| Tipo | REGIMENTO INTERNO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Versão Consolidada e Atualizada do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. |
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Edição do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal Promulgado no dia 15 de novembro de 2024, com alterações adotadas pelas Resoluções 540/2024 e 543/2025. pág. 2 DEZEMBRO – 2024 CORPO TÉCNICO CONSULTIVO: Anna Luisa B. Sgadari Passeggi – Procuradora Legislativa Daniel Siqueira Levis – Procurador Legislativo Maria Clara Ribeiro Dantas – Procuradora Legislativa Leonardo Scherma Nepomuceno – Procurador Legislativo Pedro de A. Farias Segundo – Procurador Legislativo Ives Kleiton – Coordenador do Legislativo REVISĀO E REDAÇĀO FINAL: Pedro de A. Farias Segundo – Procurador Legislativo Leonardo Scherma Nepomuceno – Procurador Legislativo Victor da Costa Reis – Assessor Técnico Legislativo Ewerton Felipe de Souza Cordeiro – Assessor Técnico Legislativo pág. 3 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Edição atualizada até a Resolução nº 543/2025 de 06 de maio de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 19ª Legislatura Mesa 2023-2024 Presidente: Ver. Eriko Jácome 1º Vice-Presidente: Ver. Hermes Câmara 2º Vice-presidente: Ver. Preto Aquino 3ª Vice-presidente: Ver. Brisa Bracchi 1º Secretário: Ver. Aldo Clemente 2º Secretário: Ver. Felipe Alves 3ª Secretária: Ver. Camila Araújo 4º Secretário: Ver. Anderson Lopes CORPO ADMINISTRATIVO: Diretoria-Geral Emerson Evano Teixeira da Silva Chefe de Gabinete da Presidência Vinícius Fernandes Carvalho Departamento de Administração, Finanças, Tecnologia e Logística Micarla Vanessa Xavier da Costa Silva Departamento Legislativo Priscila Regis Costa Carvalho Departamento Integrado de Comunicação Marcelo Antônio Dieb Vieira Filho Departamento de Planejamento e Projetos Iracy Góis de Azevedo Procurador-Geral Gustavo Henrique Souza da Silva Controlador Interno de Contas Paulo Eduardo Oliveira Chagas Filho pág. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 19ª LEGISLATURA 2021-2024 VEREADORES(AS) Ver. Aldo Clemente Ver. Ana Paula Ver. Anderson Lopes Ver. Antônio Peixoto Ver. Aroldo Alves Ver. Bispo Francisco de Assis Ver. Brisa Bracchi Ver. Camila Araújo Ver. Chagas Catarino Ver. Daniel Valença Ver. Dickson Nasser Jr. Ver. Divaneide Basílio Ver. Eribaldo Medeiros Ver. Eriko Jácome Ver. Felipe Alves Ver. Hermes Câmara Ver. Herberth Sena Ver. Júlia Arruda Ver. Klaus Araújo Ver. Kleber Fernandes Ver. Luciano Nascimento Ver. Margarete Régia Ver. Milklei Leite Ver. Nina Souza Ver. Nivaldo Bacurau Ver. Paulinho Freire Ver. Preto Aquino Ver. Raniere Barbosa Ver. Robério Paulino Ver. Robson Carvalho Ver. Tércio Tinôco pág. 5 APRESENTAÇÃO A Câmara Municipal de Natal tem a honra de apresentar a nova versão de seu Regimento Interno, um marco que reflete o compromisso desta Casa Legislativa com a modernização e a eficiência no cumprimento de suas funções institucionais. Este trabalho simboliza a determinação da atual gestão em fortalecer os instrumentos que regem o processo legislativo municipal, alinhando-os às demandas contemporâneas e aos anseios da sociedade natalense. A atualização do Regimento Interno foi uma prioridade da gestão liderada pelo presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome, que reconheceu a importância estratégica de dotar o Poder Legislativo de um arcabouço normativo moderno e eficiente. Sob sua liderança, foram mobilizados esforços institucionais, garantindo que este projeto recebesse a devida atenção e os recursos necessários para sua conclusão. Com uma visão voltada para o futuro e o fortalecimento da democracia, o presidente Eriko Jácome reafirmou o papel fundamental do Regimento Interno como uma ferramenta indispensável para a condução transparente e eficaz dos trabalhos legislativos. O Regimento, que permanecia sem atualizações há mais de uma década, passou por uma revisão ampla e profunda. O novo texto traz inovações que buscam otimizar os procedimentos internos, assegurar maior celeridade na tramitação das proposições legislativas e aprimorar os mecanismos de gestão e de transparência da Casa. Este trabalho representa um avanço significativo, resultado da atuação conjunta da Procuradoria Legislativa, do Departamento Legislativo, da Mesa Diretora e, especialmente, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, presidida pela vereadora Nina Souza, desempenhou papel central neste processo. Durante quase dois anos, a Comissão conduziu debates abrangentes, realizou estudos técnicos detalhados e consultou os melhores referenciais legislativos, garantindo que o documento final harmonizasse tradição e inovação, além de respeitar os princípios constitucionais e as especificidades do Município de Natal. Com a entrega desta nova versão do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Natal reafirma seu compromisso com a modernização e a participação democrática. O texto atualizado estabelece diretrizes claras para a organização interna da Casa, fortalecendo as condições para um diálogo plural e para o exercício pleno das funções institucionais do Poder Legislativo. Mais do que um documento normativo, este Regimento é um instrumento que consolida a missão da Câmara de servir à população com responsabilidade, eficiência e transparência. pág. 6 A conclusão deste trabalho representa um importante legado para a história da Câmara Municipal e para a cidade de Natal. Que este novo Regimento sirva como guia e inspiração para os parlamentares e servidores desta Casa e para as gerações futuras, contribuindo para o fortalecimento das instituições e para o progresso do nosso município. pág. 7 RESOLUÇÃO Nº 532/2024 Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal passa a vigorar nos termos do anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 29 de maio de 2024. Eriko Jácome - Presidente Aldo Clemente - Primeiro Secretário Felipe Alves - Segundo Secretário *Publicado no Diário Oficial do Município de 15 de novembro de 2024. pág. 8 SUMÁRIO Título I Disposições Preliminares Capítulo I – Da Sede da Câmara Municipal (art. 1º) 12 Capítulo II – Da Legislatura e das Sessões Legislativas 12 Seção I – Do Início da Legislatura (arts. 4º e 5º) 12 Seção II – Das Sessões Legislativas (art. 8º) 14 Seção III – Do Recesso (art. 9) 14 Seção IV - Da Convocação Extraordinária (art. 10 a 12) 14 Título II Dos Órgãos da Câmara Municipal Capítulo I – Da Mesa Diretora (art. 13) 15 Seção I – Da Eleição da Mesa Diretora e seus Substitutos (arts. 14 a 20) 15 Seção II – Das atribuições da Mesa Diretora (art. 21) 17 Seção III – Do Presidente (arts. 22 a 28) 19 Seção IV – Dos Secretários (arts. 29 e 30) 22 Seção V – Do Término dos Mandatos do Presidente, vice-presidentes e secretários (art. 31) 23 Capítulo II – Das Bancadas, dos blocos Parlamentares e dos Líderes (arts. 32 a 40) 24 Capítulo III – Do Plenário (arts. 41 a 45) 25 Capítulo IV – Das Comissões 29 Seção I – Das Disposições Gerais (arts. 46 e 48) 29 Seção II – Da Composição das Comissões (arts. 49 a 54) 30 Seção III – Da Presidência das Comissões (arts. 55 e 57) 31 Seção IV – Dos Relatores (art. 58) 33 Seção V – Dos Prazos das Comissões (arts. 59 a 63) 33 Seção VI – Da Ordem dos Trabalhos (arts. 64 a 68) 35 Seção VII – Da Competência Geral das Comissões (art. 69) 37 Seção VIII – Das Comissões Permanentes (art. 70) 38 Subseção I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (art. 71) 39 Subseção II – Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (art. 72) 40 Subseção III – Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação (art. 64) 41 Subseção IV – Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, pág. 9 Previdência e de Assistência Social (art. 74) 42 Subseção V – Comissão de Defesa do Consumidor (art. 75) 43 Subseção VI – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Da Cidadania, Trabalho e das Minorias (art.76) 43 Subseção VII – Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovaçā0 (art. 77) 44 Subseção VIII – Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos (art. 78) 45 Subseção IX – Comissão de Desporto e Qualidade de Vida (art. 79) 46 Subseção X – Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo (art. 80) 46 Subseção XI – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência e Mobilidade Reduzida (art. 81) 47 Subseção XI-A – Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social (art. 81-A) 48 Subseção XII – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (art. 82) 49 Seção IX – Das Comissões Temporárias (art. 83) 50 Subseção I – Das Comissões Especiais (art. 84) 50 Subseção II – Das Comissões Especiais de Inquérito (arts. 85 a 88) 51 Subseção III - Das Comissões de Representações (art. 89) 52 Seção X – Das Vagas nas Comissões (art. 90 e 91) 52 Título III Dos Vereadores Capítulo I – Do Exercício do Mandato (arts. 92 a 99) 53 Capítulo II – Das Proibições (art. 100) 54 Capítulo III – Da Vacância (arts. 101 a 103) 54 Capítulo IV – Das Faltas e Licenças e dos Suplentes (arts. 104 a 114) 55 Capítulo V – Da Remuneração do Mandato (art. 115) 57 Capítulo VI – Das Penalidades (arts. 116 a 123) 58 Capítulo VII – Da Extinção, Cassação e Interrupção do Exercício do Mandato Parlamentar 60 Seção I – Da Extinção e da Perda do Mandato (arts. 124 e 125) 60 Seção II – Do Processo de Cassação (arts. 126 e 127) 60 Seção III – Da Interrupção do Exercício (art. 128) 62 Título IV Das Sessões pág. 10 Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 129 a 138) 62 Capítulo II – Das Sessões Ordinárias (arts. 139 e 140) 65 Seção I – Do Pequeno Expediente (art. 141) 65 Seção II – Do Expediente (arts. 142 a 144) 66 Seção III - Pela Ordem (arts. 145 e 146) 65 Seção IV – Da Ordem do Dia (arts. 147 a 151) 67 Seção V – Do Horário de Liderança (art. 152) 68 Capítulo III – Das Sessões Extraordinárias (art. 153) 69 Capítulo IV – Das Sessões Solenes (arts. 154 a 156) 69 Capítulo V – Das Sessões Populares (art. 157) 70 Capítulo V-A – Das Audiências Públicas (art. 157-A a 157-E) 72 Capítulo VI – Das Sessões Especiais (art. 158) 73 Capítulo V – Das Atas das Sessões (art. 159) 73 Título V Das Proposições Capítulo I – Das Disposições Preliminares (arts. 160 a 165) 74 Capítulo II – Das Proposições Legislativa (art. 166) 76 Seção I – Das Emendas à Lei Orgânica do Município de Natal (art. 167) 76 Seção II – Dos Projetos de Lei Complementar (art. 168) 77 Seção III – Dos Projetos de Lei Ordinária (arts. 169 a 173) 77 Subseção I – Do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (art. 174) 78 Seção IV – Dos Projetos de Resolução (art. 175 e 176) 79 Seção V – Dos Projetos de Decretos Legislativos (arts. 177 e 178) 80 Subseção I – Da Concessão de Títulos Honoríficos de Cidadão Natalense e Outras Honrarias (arts. 179 a 183) 80 Seção VI – Dos Projetos de Codificação (art. 184) 81 Seção VII – Dos Substitutivos, das Emendas e Subemendas (arts. 185 a 187) 81 Seção VIII – dos Pareceres (arts. 188 a 190) 82 Seção IX – Dos Requerimentos, das Moções e das Indicações (arts. 191 a 196) 82 Título VI Da Tramitação das Proposições Capítulo I – Das Disposições Gerais (arts. 197 a 199) 84 pág. 11 Capítulo II – Dos Turnos (art. 200) 86 Capítulo III – Da Discussão (arts. 201 a 208) 87 Seção I – Do Aparte (art. 209) 88 Seção II – Da Questão de Ordem, Pela Ordem e Direito de Resposta 89 Subseção I – da Questão de Ordem (arts. 210 a 213) 89 Subseção II – Pela Ordem (arts. 214 e 215) 89 Subseção III – Direito de Resposta (art. 216) 90 Seção III – Recurso ao Plenário (arts. 217 e 218) 90 Seção IV – Da Preferência e do Adiamento (arts. 219 e 220) 91 Seção V – Das Votações (arts. 221 a 231) 91 Seção VI – Da Urgência e do Interstício (art. 232 a 236) 94 Capítulo IV – Da Redação Final e dos Autógrafos (art. 237) 94 Capítulo V – Da Sanção, do Veto e da Promulgação (art. 238) 95 Capítulo VI – Das Interpretações e dos Precedentes Regimentais (arts. 239 e 240) 96 Capítulo VII – Da Prestação de Contas (art. 241) 96 Capítulo VIII – Das Informações e Convocações (arts. 242 e 243) 96 Capítulo IX – Dos Projetos de Leis Orçamentárias (arts. 244 a 255) 97 Capítulo X – Da Interpretação e Reforma do Regimento Interno (art. 256) 98 Capítulo XI – Das Frentes Parlamentares (arts. 257 a 260) 99 Título VII Da Fiscalização e Controle (arts. 261 e 262) 100 Título VIII Dos Serviços Administrativos (arts. 263 e 264) 101 Título IX Disposições Finais e Transitórias (arts. 265 a 268) 102 pág. 12 RESOLUÇÃO Nº 532/2024 ANEXO - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 1º A Câmara Municipal tem sede na Cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, desenvolvendo suas atividades no Palácio Padre Miguelinho. § 1º Havendo motivo justificado, por decisão de maioria absoluta dos Vereadores, a Câmara poderá se reunir em local distinto do fixado no caput deste artigo. § 2º A sessão especial de posse do Prefeito e Vice-Prefeito poderá ser realizada em local distinto do fixado no caput deste artigo, desde que comunicada previamente a Câmara Municipal. Art. 2º Nas reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autores locais, regionais e/ou nacionais consagrados § 2º É vedado dar denominação de pessoas vivas a quaisquer das dependências das edificações da Câmara. Art. 3º Somente por autorização prévia da Mesa Diretora, e quando o interesse público exigir, poderá a sede da Câmara ser utilizada para atos estranhos à sua função. CAPÍTULO II DA LEGISLATURA E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS SEÇÃO I DO INÍCIO DA LEGISLATURA pág. 13 Art. 4º A Legislatura começa no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições parlamentares municipais e termina no dia 31 de dezembro, quatro anos depois. Parágrafo único. A legislatura é composta por 4 (quatro) sessões legislativas e cada sessão por 2 (dois) períodos legislativos. Art. 5º A Legislatura se instala com sessão especial de posse dos Vereadores no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais. § 1º A sessão especial a que se refere este artigo será presidida pelo Vereador mais idoso, independentemente de quórum, servindo de Secretários os 2 (dois) Vereadores mais votados, de diferentes legendas. § 2º Quem tiver sido eleito Vereador deve apresentar à Mesa Diretora, até 31 de dezembro do ano da eleição, diploma expedido pela Justiça Eleitoral, bem como declaração de bens e fontes de rendas e de ausência dos impedimentos previstos no art. 24 da Lei Orgânica do Município, recebendo certidão comprobatória. § 3º Aberta a sessão especial, o Presidente anunciará os nomes dos Vereadores diplomados e, de pé ou em posição de respeito, proferirá a seguinte declaração: “Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, cumprindo as Leis e respeitando as instituições, promovendo o bem geral do Município de Natal e pugnando pela manutenção da democracia”. § 4º Ato contínuo, o Primeiro Secretário, também de pé ou em posição de respeito, ratificará esta declaração, igualmente o fazendo cada um dos Vereadores, chamados nominalmente, por ordem alfabética, dizendo: “Assim prometo”. § 5º O Vereador que não prestar o compromisso na sessão referida neste artigo, poderá fazê-lo perante o Presidente ou seu substituto legal, desde que o faça impreterivelmente dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da realização daquela. § 6º O Vereador que não tomar posse no prazo previsto no parágrafo anterior, sem motivo justificado, entende-se haver renunciado ao mandato, assim declarando o Presidente, cabendo recurso ao Plenário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 6º Imediatamente após a posse dos Vereadores proceder-se-á à eleição da Mesa Diretora, em votação nominal aberta. § 1º Para a inscrição de candidaturas, o Presidente suspenderá a sessão por até 5 (cinco) minutos. § 2º A votação será, salvo decisão contrária do Plenário, através de chapa composta de candidatos concorrentes a todos os cargos da Mesa Diretora e de seus substitutos: I - Presidente; II - Vice-presidentes; III – Secretários. pág. 14 § 3º Será admitida a apresentação de candidaturas avulsas, tanto para os cargos da Mesa Diretora quanto para seus substitutos. Art. 7º Eleita e empossada a Mesa Diretora, a Câmara Municipal dará posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito, tomando-lhes o compromisso. SEÇÃO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 8º As Sessões Legislativas Ordinárias, que transcorrem durante cada ano, compreendem 2 (dois) períodos legislativos: o primeiro se estendendo de 15 de fevereiro a 30 de junho e o segundo, de 1º de agosto a 20 de dezembro. Parágrafo Único. Se os dias referidos no caput deste artigo forem sábado, domingo ou feriado, as sessões que neles deveriam realizar-se serão transferidas para o primeiro dia útil seguinte. SEÇÃO III DO RECESSO Art. 9º A Câmara Municipal entra em recesso de 1º a 31 de julho e de 21 de dezembro a 14 de fevereiro do ano seguinte, observadas as regras constantes na Lei Orgânica do Município, no que tange à apreciação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. SEÇÃO IV DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Art. 10. Durante os recessos e nos dias e horários não marcados para as sessões ordinárias, a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente: I - pelo Presidente, atendendo a deliberação da Mesa Diretora ou requerimento de, no mínimo, um terço dos Vereadores; II - pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único. As sessões extraordinárias poderão ser realizadas nos domingos e feriados, sendo o local o plenário da Câmara e se, por qualquer razão, não tiver condição, a Mesa Diretora decidirá o novo local. Art. 11. A convocação Extraordinária da Câmara Municipal do Natal será realizada em caso de urgência ou interesse público relevante, sempre por prazo certo e para apreciação exclusiva de matéria determinada, em todas as hipóteses e com aprovação da convocação pela maioria absoluta dos Vereadores. Parágrafo único. A convocação extraordinária é concretizada pelo Presidente com publicação de aviso na imprensa oficial e comunicação pessoal aos Vereadores, devendo esta ser feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) pág. 15 Art. 12. Recebida a mensagem de convocação extraordinária feita pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal terá prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para efetivar a medida, observada também a regra do artigo anterior. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA MESA DIRETORA Art. 13. A Mesa Diretora, com mandato de 2 (dois) anos, compõe-se de Presidente, 1º e 2º Secretários, competindo-lhes a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. § 1º Na Composição da Mesa Diretora deverá ser respeitado o princípio da representatividade de gêneros, garantindo-se a presença de pelo menos 1 (um) membro na titularidade e 1 (um) membro na suplência, por gênero, ressalvados os casos em que não haja nenhuma candidatura feminina aos cargos. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) § 2º É permitida uma única vez a reeleição para os mesmos cargos da Mesa Diretora e seus substitutos. § 3º Juntamente com os membros da Mesa, serão eleitos seus substitutos, os 1º, 2º e 3° Vicepresidentes, bem como os 3º e 4º Secretários. § 4º Os Vice-presidentes, seguindo a ordem de precedência, substituirão o Presidente, em suas faltas e impedimentos, da mesma forma como o 3º e 4º Secretários substituirão o 1º e 2º Secretários, obedecida sempre a ordem da numeração respectiva. § 5º Durante as sessões, o Presidente tomará assento à Mesa e não deixará sua cadeira enquanto não tiver substituto. § 6º O 1º e o 2º Secretários permanecerão à Mesa durante a leitura da ata e do expediente, nas verificações de quórum e chamadas nominais para votação e por todo tempo das sessões especiais e solenes. § 7º Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituí-los ocasionalmente. § 8º Ausentes os membros da Mesa e seus substitutos, a sessão será presidida pelo Vereador mais idoso. § 9º Os membros da Mesa não poderão fazer parte de Comissão Permanente. (revogado pela Resolução nº 540/2024.) SEÇÃO I DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E SEUS SUBSTITUTOS pág. 16 Art. 14. A eleição da Mesa Diretora e de seus substitutos, bem como o preenchimento de qualquer vaga, será feita por maioria absoluta de votos, em votação nominal aberta. § 1º Não sendo alcançada a maioria absoluta por qualquer dos candidatos ou chapas, se procederá a um segundo escrutínio, em que concorrerão apenas os dois candidatos ou chapas mais votados, decidindo-se a eleição por maioria simples e, em caso de empate, será proclamado eleito o candidato ou chapa cujo Presidente seja o Vereador mais idoso. § 2º Havendo candidatura avulsa, realizar-se-á primeiro a eleição para o respectivo cargo, seguido da votação das chapas. § 3º A composição das chapas deverá respeitar o princípio de representatividade de um dos gêneros na titularidade e na suplência. (revogado pela Resolução nº 543/2024.) § 4º As eleições das candidaturas avulsas não poderão resultar no descumprimento do princípio de representatividade de gênero, previsto no art. 13, § 1º, de forma que, quando houver, a sessão será suspensa por 5 (cinco) minutos para verificar e readequar as chapas que vão concorrer em seguida. (revogado pela Resolução nº 543/2024.) Art. 15. A Mesa Diretora, com seus substitutos, no início da legislatura, é eleita em sessões especiais e em votação nominal aberta, conforme o art. 6º deste Regimento. Art. 16. A Eleição da Mesa Diretora e de seus substitutos, para os 2 (dois) últimos anos da legislatura, correspondentes às 3ª e 4ª sessões legislativas, acontecerá em sessão especial a ser realizada a partir do mês de outubro do 4º período legislativo, através da votação nominal aberta, ocorrendo a posse no dia 1º de janeiro do ano em que for aberta a 3ª Sessão Legislativa. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) Art. 17. Só poderão concorrer à eleição para a Mesa Diretora e seus substitutos os Vereadores titulares e no exercício do mandato, observadas as seguintes exigências e formalidades: I - verificação da presença da maioria absoluta dos Vereadores; II - chamada dos Vereadores por ordem alfabética. Parágrafo Único. O 1º Secretário, por determinação do Presidente da Mesa Diretora, fará a chamada nominal dos presentes, e o Presidente proclamará o resultado, para, nos dias primeiro de janeiro das 1ª e 3ª Sessões Legislativas, dar posse aos eleitos. Art. 18. Durante a Sessão Ordinária de eleição da Mesa Diretora e de seus substitutos, os Vereadores candidatos a cargo da Mesa podem usar da palavra por até 10 (dez) minutos para tratar de assuntos pertinentes à eleição, desde que o façam antes de iniciada a chamada para a votação. § 1º Os Vereadores candidatos a cargos de substitutos da Mesa Diretora poderão falar por até 5 (cinco) minutos e os demais Vereadores por até 3 (três) minutos, respeitadas as regras do caput. § 2º Depois do início da chamada de votação, a palavra só será concedida para questão de ordem, por um prazo de 30 (trinta) segundos. § 3º O Vereador poderá solicitar declaração de voto por até 1 (um) minuto. pág. 17 Art. 19. Após a divulgação do resultado, havendo impugnação, o recurso deverá ser dirigido ao Presidente, devidamente fundamentado, o qual será apreciado pelo Plenário. § 1º Se o Plenário, em sua maioria absoluta, decidir pela impugnação da eleição, realizar-se-á uma outra logo em seguida. § 2º Observar-se-ão na outra eleição, caso ocorra, os mesmos procedimentos adotados na primeira. Art. 20. Ocorrendo, a qualquer tempo, vaga na Mesa Diretora, se procederá à nova eleição para o preenchimento da vaga, exceto para Presidente, quando a vaga será assumida pelo 1º Vice-presidente, observadas as regras dos artigos anteriores, devendo a eleição realizar-se até 5 (cinco) dias após a ocorrência da vaga. § 1º Caso a vacância seja de cargo de substituto da Mesa, haverá sucessão dos respectivos cargos pelos vice-presidentes e secretários, obedecida a ordem de precedência. § 2º A eleição para o último cargo remanescente nos casos do parágrafo anterior deve ser realizada respeitando-se a regra do caput deste artigo. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA Art. 21. Compete à Mesa Diretora, privativamente: I – dirigir os trabalhos do plenário, respeitadas as atribuições exclusivas do Presidente; II – promover a regularidade dos trabalhos legislativos e de fiscalização e controle; III – dar parecer em todas as proposições que interessem aos serviços administrativos da Câmara, ou alterem este Regimento, exceto quando for autora, não excluindo as atribuições das comissões permanentes. IV – solicitar pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara. V – propor projetos dispondo sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara, inclusive fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias; VI – elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara, submetendo-os à aprovação do Plenário; VII – promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município; VIII – propor Projeto de Lei de autorização para a abertura de crédito especial ou suplementar às dotações orçamentárias da Câmara; IX – dirigir todos os serviços administrativos da Câmara; pág. 18 X – dar conhecimento ao Plenário, através de relatório circunstanciado, na última sessão ordinária do ano, de todas as atividades realizadas; XI – propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador; XII – conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos, de fiscalização, controle e administrativos; XIII – fixar diretrizes para divulgação dos trabalhos da Câmara; XIV – adotar medidas adequadas para a promoção e valorização do Poder Legislativo e resguardo de seu conceito perante a opinião pública; XV – adotar as providências cabíveis para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício do mandato; XVI – promover ou adotar as providências necessárias para o cumprimento de decisão judicial; XVII – prover os cargos, empregos e funções dos servidores administrativos da Câmara, observado o disposto no art. 26, inciso II, da Constituição Estadual, bem como conceder a seus ocupantes licença e vantagens e, ainda, colocá-los em disponibilidade, aplicar penalidades, exonerá-los ou demitilos; XVIII – pedir que sejam colocados à disposição da Câmara servidores da Administração Municipal, direta ou indireta; XIX – aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo; XX – autorizar a celebração de convênios e de contratos de prestação de serviços; XXI – aprovar o orçamento analítico da Câmara; XXII – autorizar licitações, dispensá-las, quando prevista a dispensa em Lei, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras e contratação de serviços, podendo delegar, expressamente, poderes a quem de direito, para prática dos demais atos consequentes; XXIII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a Prestação de Contas da Câmara; XXIV – proibir, quando o interesse público recomendar, que sejam gravados, irradiados, filmados ou televisionados os trabalhos da Câmara Municipal; XXV – determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos; XXVI – interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, o Regulamento dos Serviços Administrativos; XXVII – prover a política interna da Câmara; XXVIII – deferir justificativa de ausência de Vereadores às sessões; pág. 19 XXIX – aplicar penalidades aos Vereadores, nos limites da competência estabelecida neste Regimento, e representar ao Plenário quando a imposição da pena for da competência deste; XXX – exercer outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento; XXXI – monitorar a violência política contra a mulher e a participação política das mulheres em todas as esferas de representação política; XXXII – encaminhar pedidos de informação ao Poder Executivo, apurando, de ofício, responsabilidades pelo não atendimento. § 1º As funções da Mesa Diretora não se interrompem durante os recessos da Câmara Municipal. § 2º Estando a Câmara em recesso, em caso de matéria urgente e inadiável, de interesse exclusivo da Câmara Municipal, poderá o Presidente ou seu substituto legal decidir ad referendum da Mesa Diretora e, até mesmo, do Plenário, sobre assunto da competência destes, ficando sujeita à apreciação da Mesa Diretora e do Plenário para ratificação posterior do ato praticado, até a segunda sessão ordinária posterior ao recesso. § 3º A Mesa Diretora sempre deliberará pela maioria dos votos de seus membros. § 4º A Mesa Diretora se reunirá ordinariamente ao menos uma vez por semana, em dia e horário a serem definidos em ato do seu Presidente, sem prejuízo de outras deliberações, nos termos do parágrafo anterior. SEÇÃO III DO PRESIDENTE Art. 22. O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronunciar coletivamente, o supervisor de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, competindo-lhe: I - representar a Câmara em juízo ou fora dele, autorizado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora quando este Regimento assim exigir; II - convocar, extraordinariamente, a Câmara, nos termos deste Regimento; III - promulgar as Leis, nos termos do art. 43, § 6º, da Lei Orgânica do Município, ou face ao silêncio do Chefe do Executivo, no prazo do § 1º do mesmo art. 43; IV - exercer o cargo de Prefeito Municipal, nas hipóteses contidas na Lei Orgânica; V - dar posse aos Vereadores, nos termos deste Regimento; VI - convocar suplentes; VII - promulgar os Decretos Legislativos e Resoluções, bem como os Atos da Mesa; VIII - assinar correspondências e ofícios da Câmara; IX - cumprir e fazer cumprir este Regimento, sendo o guardião de sua fiel execução; pág. 20 X - assinar os autógrafos dos Projetos de Lei e remetê-los à sanção; XI - presidir as reuniões da Mesa, distribuindo as matérias que dependam de parecer; XII - propor ao Plenário a constituição de Comissão Especial para representação externa da Câmara, designando seus membros, titulares e suplentes; XIII - assinar, juntamente com o Primeiro e Segundo Secretários, as atas das sessões plenárias; XIV - ordenar as despesas, sendo por elas responsável, nos termos da lei. Art. 23. Compete ainda ao Presidente, quanto às sessões da Câmara: I - presidi-las, mantendo a ordem necessária quanto ao bom andamento dos trabalhos; II - conceder a palavra aos Vereadores, advertindo o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que ele dispõe; III - interromper o orador que se desviar da questão ou, em qualquer momento ou circunstância, proferir expressões que configurem agressão ao decoro, advertindo-o, e, em caso de insistência, cassarlhe a palavra; IV - determinar que discurso ou parte dele que contrariem este Regimento não seja registrado em ata; V - convidar Vereador a se retirar do recinto do Plenário, quando ele perturbar a ordem. VI - suspender a sessão, quando necessário; VII - impedir que os assistentes se manifestem durante as sessões, evacuando a assistência quando preciso; VIII - decidir as questões de ordem; IX - anunciar o número de Vereadores presentes, tanto no início da sessão, quanto na Ordem do Dia; X - anunciar a pauta da Ordem do Dia com antecedência mínima de 5 (cinco) horas; XI - submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto de questão que será objeto de votação; XII - proclamar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade; XIII - votar como qualquer Vereador; XIV - convocar as sessões respeitando a antecedência mínima prevista neste Regimento; XV - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, a verificação do número de Vereadores presentes; pág. 21 XVI - determinar o destino do expediente lido; XVII - designar oradores para as sessões solenes e homenagens; XVIII - decidir os requerimentos sujeitos a seu despacho; XIX - marcar data para comparecimento de Secretário, dirigente de Órgão da Administração Indireta e Procurador Geral do Município, quando devam prestar informações em Plenário, nos termos do art. 22, Inciso XXVI, da Lei Orgânica; XX - mandar registrar, em livro próprio, as decisões sobre questões de ordem, para que sirvam de precedentes autorizados para a solução de casos análogos, uniformizando as decisões. XXI - no caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício da Câmara, notadamente quando ocorrer ofensa à algum integrante do Poder Legislativo, o Presidente poderá determinar a suspensão ou o encerramento imediato da sessão. Art. 24. Compete também ao Presidente da Câmara Municipal manter a ordem e a disciplina no Palácio Padre Miguelinho e em suas dependências. § 1º O policiamento no Edifício da Câmara Municipal será feito, ordinariamente, por servidores do próprio Poder Legislativo, cabendo ao Presidente, quando necessário, solicitar o reforço policial para a manutenção da ordem e garantia do livre exercício do mandato. § 2º Se for cometida alguma infração penal no recinto da Câmara Municipal, o Presidente fará a prisão em flagrante e apresentará o preso à autoridade policial competente. § 3º A população poderá acompanhar presencialmente as sessões, assegurando-se a possibilidade de fala para representantes de movimentos sociais, associações e sindicatos a respeito de matérias que digam respeito aos seus respectivos campos de atuação, após deliberação da maioria dos Vereadores em plenário. Art. 25. Quanto às proposições, cabe ao Presidente: I – encaminhá-las à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de sua leitura no expediente; II - determinar arquivamento, nos termos regimentais; III - anunciar, logo após a votação, o destino a ser dado às proposições; IV - determinar a leitura de qualquer proposição no expediente, na primeira sessão, após o seu recebimento; V - devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; VI - zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais de tramitação; VII - encaminhar as conclusões e pareceres das Comissões Especiais e de Inquéritos; pág. 22 VIII - anexar uma proposição a outra sempre que o caso exigir, observadas as regras deste Regimento Interno; IX - fazer publicar, em papel ou em meio digital, todas as proposições em avulsos, incluídas neles as proposições acessórias e pareceres, determinando sua distribuição aos Vereadores, com antecedência mínima de um dia da sessão em que devam entrar em discussão ou votação. Art. 26. Compete ao Presidente, quanto às Comissões permanentes e especiais: I - nomear seus membros, ouvidas as indicações dos Líderes de bancadas; II - declarar ocorrência de vaga, nos termos regimentais; III - designar Vereador para dar parecer oral, em Plenário, em substituição à Comissão, quando esta não o fizer no prazo regimental nem houver designação por parte do Presidente da Comissão; IV - convocar os membros nomeados para, em dia e hora que designar, elegerem Presidente e Vice-presidente; V - julgar recursos contra decisões de Presidente de Comissão em questão de ordem. VI – solicitar ao Presidente de Comissão que convoque reunião extraordinária, nos termos do § 1º do art. 56 deste Regimento. Art. 27. Cabe ao Presidente zelar pelo prestígio e decoro da Câmara Municipal, bem como pela liberdade dos Vereadores e dignidade do exercício do mandato parlamentar. Parágrafo Único. O Presidente assegurará, por todos os meios a seu alcance, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, conforme o art. 29, inciso VI da Constituição Federal, e adotará procedimento judicial cabível nos casos de agressão. Art. 28. Aos Vice-presidentes, segundo sua numeração ordinal, incumbe substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância. SEÇÃO IV DOS SECRETÁRIOS Art. 29. São atribuições do Primeiro Secretário: I - ler, em Plenário, o resumo da correspondência recebida pela Câmara, bem como as proposições oriundas do Poder Executivo e as dos Vereadores; II - proceder a chamada dos Vereadores para as votações ou verificação de presença; III - fazer inscrições de oradores nos livros próprios; IV - assinar as atas das sessões; V - inspecionar os serviços administrativos e exercer fiscalização permanente sobre a execução pág. 23 das despesas; VI - abrir e encerrar o livro de presença dos Vereadores, que ficará sob sua guarda e responsabilidade; VII – informar ao setor administrativo competente a presença dos Vereadores para efeito de remuneração; VIII - assinar documento de resultado das votações, com indicação dos votos, abstenções e ausências; IX - certificar, nos processos legislativos, as deliberações do Plenário e os despachos do Presidente; X - exercer todas as atribuições administrativas não reservadas à Mesa ou ao Presidente, podendo delegá-las a servidores da Secretaria; XI - dar posse aos servidores da Câmara; XII - fazer leitura de proposições, termos e documentos em sessão, quando determinado pelo Presidente; XIII - substituir o terceiro Vice-presidente em suas faltas e impedimentos. Art. 30. Compete ao Segundo Secretário: I - fiscalizar a redação das atas das sessões plenárias, procedendo a sua leitura; II - redigir e assinar as atas das sessões; III - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos; IV - prestar, em sessão, esclarecimento sobre as atas; V - expedir certidões das atas. SEÇÃO V DO TÉRMINO DOS MANDATOS DO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTES E SECRETÁRIOS Art. 31. Os mandatos do Presidente, Vice-presidente e Secretários se encerram, ordinariamente, no final do período para o qual foram eleitos e, ainda: I - por renúncia manifestada em documento escrito, surtindo efeito a partir de sua leitura em plenário ou publicação na imprensa oficial, estando a Câmara em recesso; II - por perda do mandato de Vereador, nos termos regimentais; III - por assunção nos cargos previstos no art. 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município; pág. 24 IV - pela destituição. Parágrafo Único. A destituição do Presidente, Vice-presidentes ou Secretários será decretada por decisão plenária, tomada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando cometida grave irregularidade no exercício do cargo apurada por Comissão Especial, assegurada ampla defesa, aplicando-se, no que couber, as regras regimentais pertinentes à perda de mandato dos Vereadores. CAPÍTULO II DAS BANCADAS, DOS BLOCOS PARLAMENTARES E DOS LÍDERES Art. 32. Os Vereadores poderão ser agrupados em bancadas, por blocos parlamentares ou representações partidárias. § 1º As Representações Partidárias com assento na Câmara Municipal poderão constituir blocos parlamentares, indicando seu respectivo líder. § 2º Cada Líder, na proporção mínima de 1 (um) para cada 3 (três) Vereadores, contará com infraestrutura humana e material suficiente ao exercício de suas funções, facultada a designação de um deles como Vice-líder. § 3º A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação. § 4º Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pelo respectivo Bloco Parlamentar que lidera, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos pelos Vice-líderes. Art. 33. Líderes são os Vereadores escolhidos pela representação partidária, pelo bloco ou pela bancada, com a finalidade de representá-los junto aos Órgãos da Câmara. § 1º As Bancadas, de Maioria e Minoria, deverão indicar seus Líderes à Mesa até a quinta sessão ordinária de cada sessão legislativa, em documento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores que as integram. § 2º A Maioria é integrada pelo conjunto de blocos parlamentares e representações partidárias que representem a maioria absoluta da Casa e a Minoria será aquela integrada pelo maior conjunto de blocos parlamentares e representações partidárias que lhe opuser. § 3º Cada Líder indicará formalmente o seu Vice-líder, que ocasionalmente o substituirá. Art. 34. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: I - falar pela ordem, dirigindo à Mesa comunicações relativas à sua Bancada quando, pela sua relevância e urgência, interessem ao conhecimento da Câmara, ou, ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões pertencentes à Bancada, os respectivos substitutos; II - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua Bancada, por tempo não superior a 1 (um) minuto; III - indicar à Mesa os membros da Bancada para comporem as Comissões. pág. 25 Art. 35. O Prefeito, mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, poderá indicar um Vereador para exercer a Liderança e mais 2 (dois) Vereadores para exercerem a Vice-liderança do Governo, da mesma forma cabendo à Oposição indicar um Vereador para exercer sua Liderança, os quais gozarão de todas as prerrogativas concedidas às Lideranças. Parágrafo único. Os vereadores que ocuparem as funções de líder da maioria e do Governo, não poderão, no âmbito das Comissões Permanentes ou Temporárias, serem designados como relator dos projetos de autoria do Chefe do Poder Executivo. (redação dada pela Resolução nº 540/2024.) Art. 36. Compete aos Líderes das Bancadas a indicação, por escrito, junto à Mesa Diretora, dos membros que deverão compor as Comissões da Câmara. Art. 37. É facultado aos Líderes, após a Ordem do Dia, o uso da palavra para tratar de assuntos que, por sua relevância e urgência, interessem aos componentes da Câmara. Parágrafo único. O líder não poderá ultrapassar o tempo de 3 (três) minutos. Art. 38. A formação dos blocos parlamentares ocorrerá quando um grupo de Vereadores, em número mínimo de 3 (três), comunicar à Mesa a sua constituição com os respectivos nomes e Líder indicados. § 1º Para os fins parlamentares, os Vereadores comunicarão à Mesa o seu desligamento da representação partidária, sempre que vierem a integrar ou formar um bloco parlamentar. § 2º O desligamento da representação partidária para integrar um bloco parlamentar não implicará o desligamento do partido, reduzindo, porém, o quantitativo de sua Bancada de origem, para fins de votação e representação. Art. 39. A bancada feminina na Câmara indicará líder e vice-líder, havendo, a cada 6 (seis) meses, revezamento das indicadas entre suas integrantes. § 1º A vice-líder substituirá a líder da bancada feminina nos casos de impedimento ou ausência da titular. § 2º A líder da bancada feminina exercerá as prerrogativas que este Regimento assegura aos líderes de partido ou bloco parlamentar. Art. 40. O Colégio de Líderes se reunirá ordinariamente ao menos uma vez por semana, em dia e horário a serem definidos em ato do Presidente da Câmara, sem prejuízo de outras reuniões sempre que houver necessidade. Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá convocar, extraordinariamente, o Colégio de Líderes. CAPÍTULO III DO PLENÁRIO Art. 41. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento e na Lei Orgânica do pág. 26 Município. § 1º Local de deliberação é o recinto destinado às sessões da Câmara, denominado Plenário Érico Hackradt. § 2º Quórum é o número determinado em Lei ou no Regimento, para realização das sessões e deliberações. Art. 42. As deliberações do Plenário serão tomadas por: I – maioria simples; II – maioria absoluta; III – maioria qualificada. § 1º A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os Vereadores presentes. § 2º A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara. § 3º A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. § 4º As deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 5º As proposições que necessitem de maioria qualificada para aprovação só poderão ser deliberadas com quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Art. 43. O Plenário deliberará: I - por maioria absoluta: a) Código Tributário do Município; b) Código de Obras e Edificações, Código de Meio Ambiente e Turismo, Código de Posturas e outras matérias codificadas; c) Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; d) Concessão de serviço público; e) Organização da Procuradoria Geral do Município; f) Concessão de pensão especial; g) Autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; h) Criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas; pág. 27 i) Criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Conselhos Municipais e dos órgãos da administração pública; j) Realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa; k) Rejeição de veto; l) Regimento Interno da Câmara Municipal; m) Alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos; n) Zoneamento urbano; o) Plano Diretor; p) Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem. II - por maioria qualificada: a) emendas à Lei Orgânica; b) destituição dos membros da Mesa Diretora; c) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; d) Cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador; Art. 44. As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto. Art. 45. São atribuições do Plenário: I – eleger a Mesa Diretora e seus substitutos e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental; II – alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno; III – dispor sobre a organização da Câmara Municipal, seu funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito, tomar conhecimento de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo; V – conceder licença para afastamento ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores; VI – fixar, para viger na legislatura subsequente, a remuneração dos Vereadores, bem como a do Prefeito e a do Vice-prefeito; VII – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; pág. 28 VIII – criar Comissões Temporárias; IX – convocar Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência; X – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração; XI – autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos na Lei Orgânica do Município; XII – tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara; XIII – zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar; XIV – julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei; XV – deliberar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões da Câmara; XVI – deliberar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão tributária; XVII – votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; XVIII – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento; XIX – autorizar a concessão de auxílios e subvenções; XX – autorizar a concessão de serviços públicos; XXI – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; XXII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; XXIII – autorizar a alienação de bens imóveis municipais; XXIV – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; XXV – criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional; XXVI – aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano; XXVII – dispor sobre convênios com entidades públicas e particulares e autorizar consórcios com outros municípios; pág. 29 XXVIII – criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública; XXIX – autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XXX – delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana; XXXI – aprovar o Código de Obras e Edificações; XXXII – conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria; XXXIII – exercer outras atribuições constitucionais, legais e regimentais; XXXIV – realizar as sessões do Programa Fórum da Cidade. XXXV – convocar as eleições para formação da Mesa Diretora, respeitadas as disposições e os prazos regimentais; XXXVI - examinar recurso da eleição da Mesa Diretora. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46. As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, em caráter permanente ou temporário, destinados a proceder estudos, a emitir pareceres especializados, realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas e representar o legislativo. Parágrafo único. Será obrigatória, sempre que tecnicamente possível, a gravação e a transmissão pela internet e TV Câmara das reuniões das Comissões. Art. 47. As Comissões da Câmara Municipal são: I – Permanentes, as que subsistem através das Legislaturas, com caráter técnico especializado, competindo-lhes apreciar as matérias submetidas a seu exame e sobre elas emitir parecer, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas do Governo Municipal, atuar na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e da execução orçamentária do Município, e terão mandato de 1 (um) ano; II – Temporárias, as constituídas com finalidade especial, que se extinguem ao término da Legislatura, ou quando alcançado o fim a que se destinam, ou expirado o prazo de sua duração. § 1º As Comissões permanentes são: I - de Legislação, Justiça e Redação Final; II - de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; pág. 30 III - de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação; IV - de Saúde, Direitos dos animais, Previdência e de Assistência Social; V - de Defesa do Consumidor; VI – de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias; VII – de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação; VIII – de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos; IX – de Desporto e Qualidade de Vida; X – de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo; XI – de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida; XII – de Ética e Decoro Parlamentar. XIII – de Segurança Pública e de Defesa Social. (incluído pela Resolução nº 543/2025.) § 2º As Comissões temporárias são: I – especiais; II – especiais de inquérito; III – de representação. Art. 48. As Comissões Permanentes serão compostas por 5 (cinco) membros, exceto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; a Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social; e a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, que terão 7 (sete) membros, e a Comissão de Ética Parlamentar, que será composta por 3 (três) membros. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES Art. 49. Na constituição das Comissões Permanentes, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas e blocos existentes na Câmara Municipal. Parágrafo único. Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das Comissões, por eleição, votando cada Vereador em 5 (cinco) nomes para cada comissão, exceto para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; a Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social; e a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, que constarão de 7 (sete) nomes, e a Comissão de Ética Parlamentar de 3 (três) nomes. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) pág. 31 Art. 50. As Comissões Permanentes serão eleitas por maioria simples, presente a maioria absoluta, em votação aberta, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso. § 1º Não podem ser votados os Vereadores licenciados. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) § 2º O Vereador deverá compor no mínimo 2 (duas) e no máximo 5 (cinco) Comissões Permanentes. § 3º A eleição referida neste artigo será realizada no horário do expediente da segunda sessão ordinária de cada sessão legislativa. § 4º Após a eleição dos membros da comissão, eles se reunirão para escolha do Presidente e do Vice-presidente. § 5º Havendo sessão extraordinária antes do início da sessão legislativa, a eleição das comissões poderá ser realizada antes do início da ordem do dia. Art. 51. O ato de nomeação dos membros das Comissões será lido em Plenário e publicado na imprensa oficial, juntamente com o de escolha do Presidente e Vice-presidente. Art. 52. As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros previstos no ato ou requerimento de sua constituição, nomeados pelo Presidente por indicação dos Líderes de Bancadas ou, independentemente dela, se, no prazo de duas sessões, após sua criação, não se fizer a indicação. Parágrafo Único. Na constituição das Comissões Temporárias, observar-se-ão, tanto quanto possível, os critérios previstos neste Regimento para a composição das Comissões Permanentes, bem como para o rodízio entre as Bancadas ou blocos não contemplados. Art. 53. O Líder poderá pedir, em documento escrito, a substituição de membro indicado por ele. Art. 54. Eleitos Presidente e Vice-presidente das Comissões, imediatamente decidirão elas quais os dias e horários em que realizarão suas reuniões ordinárias. SEÇÃO III DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES Art. 55. As Comissões terão presidente e vice-presidente eleitos por seus pares, com mandato por todo prazo de seu funcionamento, na forma do inciso I, do art. 47, deste Regimento Interno. Parágrafo Único. O Presidente será substituído pelo Vice-presidente ou, ausente este, pelo Vereador mais idoso. Art. 56. Compete ao Presidente da Comissão: I - ordenar e dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões e as audiências públicas da comissão; II - receber e expedir a correspondência e ofícios da Comissão, respeitadas as atribuições privativas do Presidente da Câmara; pág. 32 III - convocar as reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria da Comissão; IV - designar relatores, distribuir-lhes as matérias para parecer, ou avocá-las; V - determinar a leitura, pelo Secretário, da ata da reunião anterior e a correspondência recebida; VI - conceder a palavra aos Vereadores, bem como adverti-los pelos excessos cometidos, interrompendo-os quando estiverem falando sobre matéria vencida ou se desviando da questão em debate; VII - submeter à votação as matérias sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar os resultados; VIII - assinar os pareceres, relatórios e proposições, convidando os demais membros a fazê-lo; IX - comunicar ao Presidente da Câmara as vagas verificadas e as ausências não justificadas; X – conceder e resolver “pela ordem” e “questão de ordem” no âmbito da Comissão; XI - conceder vista das proposições aos membros da Comissão; XII - encaminhar toda matéria sobre a qual tenha deliberado a Comissão; XIII - representar a Comissão em suas relações com a Mesa, os Líderes e as demais Comissões; XIV - remeter à Mesa Diretora, no fim de cada sessão legislativa, relatório das atividades da Comissão; XV - determinar a gravação ou registro taquigráfico dos debates, quando necessário; XVI - requisitar aos serviços administrativos da Câmara a prestação de assessoramento ou consultoria técnico-legislativa especializada, durante as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à sua apreciação; XVII – supervisionar e coordenar os serviços administrativos da Comissão; XVIII - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão. § 1º O Presidente da Comissão convocará reunião extraordinária, em sessão Plenária ou na própria reunião da Comissão, ou ainda por comunicação direta aos demais membros, sempre com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. § 2º O Presidente da Comissão poderá funcionar como relator, salvo quanto à proposição de sua autoria e terá voto em todas as deliberações, mas não presidirá discussão e votação de matéria de que seja autor. § 3º Dos atos do Presidente da Comissão cabe, a qualquer Vereador, recurso ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis. pág. 33 Art. 57. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente de Comissão dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão. SEÇÃO IV DOS RELATORES Art. 58. O Presidente designará relator para cada matéria sujeita à apreciação da Comissão. § 1º O autor da proposição não pode ser designado relator. § 2º A designação de relator deve ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da matéria na Comissão, ou na impossibilidade, até a primeira reunião ordinária após a chegada da matéria. § 3º O mesmo relator da proposição principal será o das emendas oferecidas, salvo nas hipóteses previstas no art. 90. § 4º O relator pode, com o seu parecer, apresentar emendas ou subemendas, relatando-as em conjunto. § 5º O relator tem, para apresentar seu relatório e parecer, a metade dos prazos concedidos à Comissão § 6º Somente os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final podem encaminhar a proposição à Procuradoria Jurídica da Câmara para emissão de parecer, tendo esta a metade do prazo concedido ao relator. SEÇÃO V DOS PRAZOS DAS COMISSÕES Art. 59. Excetuados os casos expressamente indicados neste Regimento, cada Comissão, para examinar as proposições e sobre elas emitir parecer, deverá obedecer aos seguintes prazos: I – 10 (dez) dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência ou apreciação de veto; II – 20 (vinte) dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária. III – 30 (trinta) dias, quando se tratar de matéria de codificação e de reforma deste regimento. § 1º Encerrada a tramitação nas comissões, só serão admitidas emendas subscritas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e, quando encerrada a 1ª discussão, só serão admitidas emendas subscritas pela maioria absoluta dos Vereadores. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) § 1º-A Apresentada emenda após o encerramento da tramitação nas comissões e antes de encerrada a primeira discussão e votação, a matéria volta para a apreciação de todas as Comissões Permanentes que devem se pronunciar no prazo improrrogável de 5 (cinco) Sessões Ordinárias. (incluído pela Resolução nº 543/2025.) pág. 34 § 2° Ultrapassado o prazo do parágrafo anterior, as Comissões deverão se pronunciar em Plenário na Sessão Ordinária imediatamente posterior, através de pareceres orais. § 2º-A Apresentada emenda após o encerramento da primeira discussão, os pareceres das comissões deverão ser orais e emitidos em Plenário. (incluído pela Resolução nº 543/2025.) § 2º-B Nas proposições que exijam apenas uma discussão, após o encerramento da tramitação nas Comissões só serão admitidas emendas se subscritas pela maioria absoluta dos Vereadores, que devem ser apreciadas pelas Comissões Permanentes através de parecer oral dados em Plenário. (incluído pela Resolução nº 543/2025.) § 3º Os prazos dos incisos II e III poderão ser prorrogados até a metade, uma única vez, em virtude da complexidade da matéria. § 4º A prorrogação a que se refere o § 3º será concedida pelo Presidente da Comissão, de ofício ou mediante requerimento do relator. § 5º Os prazos previstos neste artigo terão início a partir da data em que for designado o relator. Art. 60. Emendada numa Comissão, a matéria seguirá sua tramitação regular, naquela e nas demais Comissões que ainda não se manifestaram sobre o projeto. § 1º As emendas só poderão ser apresentadas enquanto a proposição estiver em tramitação nas Comissões Permanentes, salvo o disposto no §1º do art. 59. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) § 2º Finalizado o trâmite nas Comissões Permanentes, as emendas ainda não analisadas serão submetidas apenas à apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da chegada na Secretaria. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) § 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final consolidará todas as emendas aprovadas em um único texto. § 4º Caso uma emenda seja inadmitida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ela será apreciada pelo Plenário em destaque juntamente com a proposição principal. § 5º Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final poderá oferecer subemenda corrigindo o vício. Art. 61. Não apresentado o parecer pelo relator, cabe ao Presidente da Comissão substituí-lo, mas tal providência não importará, por si, em dilatação do prazo concedido à Comissão. Parágrafo único. Vencido, sem parecer, o prazo concedido à Comissão, seu Presidente designará um de seus membros para oferecer parecer oral em Plenário, não o fazendo, tal designação será feita pelo Presidente da Câmara. Art. 62. Os membros da Comissão poderão obter vista das matérias em apreciação, observados os seguintes prazos máximos; I – 3 (três) dias, quando em regime de tramitação ordinária; pág. 35 II – 1 (um) dia, quando em regime de urgência ou apreciação de veto, ressalvada a urgência descrita no art. 233, em que o pedido de vista será de no máximo 30 (trinta) minutos; (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) III – 5 (cinco) dias, quando se tratar de matéria de código. § 1º A vista será conjunta e na Secretaria da Comissão quando houver mais de um pedido, sempre respeitados os prazos previstos neste Artigo. § 2º Concedida uma vez, novamente não será concedida vista, quer ao mesmo, quer a outro Vereador. § 3º Devolvida, entretanto, a matéria ao debate, depois da vista, outro Vereador pode pedir suspensão da reunião por até uma hora para melhor exame da nova argumentação, o que só se fará uma única vez, exceto nos casos de urgência do art. 199, VIII, em que não serão admitidos novos pedidos de vista ou suspensão. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) § 4º Os pedidos de vista somente serão indeferidos pelo Presidente se forem ultrapassados os prazos de que trata o art. 59. Art. 63. O recesso da Câmara de Vereadores suspende todos os prazos previstos nesta Seção. SEÇÃO VI DA ORDEM DOS TRABALHOS Art. 64. Todas as matérias devem ser encaminhadas, em primeiro lugar, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, indo, em seguida, às demais Comissões pertinentes. Art. 65. Os trabalhos das Comissões se iniciam com no mínimo de 2 (dois) membros efetivos, mas as deliberações dependem da presença da maioria dos membros da Comissão e são tomadas por maioria de votos. Parágrafo Único. Não alcançada a maioria exigida, considerará rejeitada a conclusão do parecer. Art. 66. Qualquer Vereador pode participar dos debates e trabalhos das Comissões de que não sejam membros, sem direito a voto. Art. 67. As reuniões obedecerão à seguinte ordem: I – leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior; II - sinopse da correspondência recebida; III - comunicação acerca das proposições e demais matérias recebidas e distribuídas aos relatores; IV - Ordem do Dia: a) conhecimento, exame e instrução de matéria de natureza legislativa, informativa ou de pág. 36 fiscalização e controle, propostas de atuação, diligências e outros assuntos da alçada da Comissão; b) discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral; c) discussão e votação de pareceres. Parágrafo único. Para o melhor andamento da Ordem dos Trabalhos das Comissões, aplica-se, naquilo que não contrariar, o disposto nos arts. 201, 209, 215 e Parágrafo único do art. 230. Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas: I - os pareceres versarão sobre a proposição principal e aquelas que lhe forem acessórias, oferecendo opinião conclusiva sobre todas elas; II - os pareceres conterão ementas indicativas da matéria a que se refiram, vedada a simples e única remissão a dispositivos constitucionais, legais ou regimentais; III - havendo pedido de informações ao Poder Executivo, será formulado à Mesa Diretora pedido de suspensão dos prazos regimentais, até sua satisfação, devendo o Plenário se manifestar a respeito da suspensividade pleiteada; IV - havendo pedido de convocação de Secretário Municipal, dirigente de Órgão da Administração Indireta ou Procurador Geral do Município, deliberará a Comissão a respeito de sua necessidade, cabendo ao Plenário a aprovação e ao Presidente da Comissão marcar dia e hora para o comparecimento; (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade; VI – tomando conhecimento a Comissão de Projeto de Lei versando sobre matéria idêntica a outro anteriormente rejeitado pela Câmara no mesmo período legislativo, determinará seu arquivamento por prejudicialidade, salvo quando de iniciativa do Prefeito ou subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal; VII - quando a Comissão julgar que petição, memorial, representação ou qualquer outro documento não deva tramitar, mandará arquivá-los, salvo se sobre eles deva manifestar-se o Plenário, por expressa determinação constitucional, legal ou regimental; VIII - o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total; b) pela rejeição total; c) pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados; d) pela anexação; e) pelo arquivamento; pág. 37 f) pelo destaque, para tramitação como proposição separada, de parte da proposição separada, de parte da proposição principal, ou de emenda ou subemenda; g) pela apresentação de projeto, de requerimento ou de indicação e, ainda, de emenda e subemenda; IX - optando por apresentar emenda ou subemenda, ou opinando pela aprovação de emenda ou subemenda de outros autores, o relator deverá reunir a matéria da proposição principal e das emendas e subemendas num único texto, com os acréscimos e alterações que visem ao seu aperfeiçoamento; X - ao deliberar a Comissão ou o Plenário sobre as matérias nas condições do inciso anterior, a votação versará sobre o texto único apresentado, salvo os destaques regimentalmente permitidos; XI - se for aprovado o parecer do relator em todos os seus termos, será tido como parecer da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, relator e demais membros, constando da ata o nome dos votantes e respectivos votos; XII - se ao parecer do relator forem oferecidas sugestões, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião ordinária seguinte para redação de novo texto, quando necessário; XIII - se o parecer do relator não for adotado pela Comissão, a redação da Comissão será feita por outro Vereador designado pelo Presidente; XIV - não restando tempo hábil à Comissão para oferecer parecer escrito, o seu Presidente designará Vereador que o fará oralmente em Plenário ou o avocará para si com a mesma finalidade; XV - na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado; XVI - para efeito de contagem dos votos relativos aos pareceres, serão considerados: a) favoráveis: os que aprovam integralmente, bem como os “pelas conclusões”, os “com restrições”, os “em separado”, não divergentes das conclusões; b) contrários: os “vencidos”, os “em separado”, divergentes das conclusões; XVII - os membros das Comissões podem oferecer voto em separado, que será anexado ao processo em qualquer fase da tramitação, bem como assinar os pareceres com as declarações de “pelas conclusões”, “com restrições” ou “vencido”. XVIII - sendo favorável o parecer sobre indicação, mensagem, ofício, memorial ou qualquer outro documento contendo sugestão ou solicitação dependente do projeto, será a ele anexado; XIX - concluída a tramitação de uma matéria em uma Comissão, será ela imediatamente encaminhada à Mesa Diretora ou diretamente à Comissão que, em seguida, se deva manifestar. SEÇÃO VII DA COMPETÊNCIA GERAL DAS COMISSÕES Art. 69. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às pág. 38 demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe: I - discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário. II - realizar audiências públicas com autoridades, cidadãos e representantes das entidades da sociedade civil; III - convocar, após aprovação do Plenário, Secretários Municipais, dirigentes de Órgãos da Administração Indireta do Município, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto inerente às suas atribuições, ou conceder-lhes audiência para que exponham temas de relevância dos Órgãos que dirigem; (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) IV – encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários, dirigentes de Órgãos da Administração Indireta e Procurador Geral do Município, fixando prazo para atendimento; V - encaminhar, através da Mesa Diretora, pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal, fixando prazo para atendimento; VI – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais, no âmbito de suas respectivas competências; VII - acompanhar e apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, no âmbito de suas respectivas competências; VIII - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive da Administração Indireta; IX - propor ao Plenário a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar, elaborando o respectivo projeto de Decreto Legislativo, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; X – acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua execução; XI - estudar qualquer assunto incluído nas atribuições da Câmara Municipal, propondo as medidas cabíveis, inclusive de ordem legislativa; XII – solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu exame e pronunciamento; XIII – solicitar o assessoramento da Procuradoria Jurídica da Câmara, podendo solicitar parecer sobre dúvida ou tema específico não abordado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) Parágrafo Único. As atribuições previstas nos incisos III, IV, V e IX deste Artigo não excluem a iniciativa individual de qualquer Vereador junto ao Plenário. SEÇÃO VIII DAS COMISSÕES PERMANENTES pág. 39 Art. 70. As Comissões Permanentes são aquelas previstas no § 1º do art. 47 deste Regimento e se reunirão em dia e horário fixados por Ato da Mesa Diretora, a ser editado no início de cada sessão legislativa. § 1º Observado o disposto no Art. 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal, na hora estabelecida para início da reunião das Comissões Permanentes, será feita a chamada nominal dos Vereadores Membros e iniciados os trabalhos, caso na primeira chamada não alcance o quórum, será feita uma segunda chamada após 10 (dez) minutos. § 2º Caso na segunda chamada não alcance o quórum estabelecido, será encerrada a reunião da Comissão Permanente, lavrando-se ata, relatando o ocorrido e as ausências, constando o nome dos Vereadores membros que estiverem presentes. SUBSEÇÃO I COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: I – análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; II - admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; III - matéria regimental; IV - assunto de natureza jurídica, de interpretação da Lei Orgânica ou regimental que seja submetido, em consulta ou indicação, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou Comissão, ou em razão de recurso contra decisão do Presidente em questão de ordem, ainda que a decisão originária seja de Presidente de Comissão; V - transferência temporária da sede da Câmara; VI – verificar a inconstitucionalidade de Leis Municipais, propondo à Mesa Diretora o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou outro remédio jurídico pertinente; VII - direitos e deveres do mandato parlamentar; VIII – questões relacionadas à aplicação de penalidades; IX - licenças ao Prefeito e ao Vice-prefeito para interromperem o exercício de suas funções; X - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; XI - criação de entidades da administração direta e indireta; XII - contratos, ajustes, convênios e consórcios; XIII - aquisição e alienação de imóveis; pág. 40 XIV - licenças dos Vereadores; XV - vetos do Prefeito; XVI - concessão de títulos honoríficos de Cidadão Natalense; XVII - perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito; XVIII - assuntos internos que envolvam questão de alta indagação, sempre que solicitados pelo Presidente; XIX - redação final das proposições em geral, bem como redigir o vencido, nos termos deste Regimento. XX – designar as Comissões Permanentes em que devam tramitar as proposições legislativas, definindo qual delas será a Comissão Principal, de acordo com a preponderância temática da matéria abordada na proposição; XXI – anexação de uma proposição a outra sempre que o caso exigir, observadas as regras deste Regimento Interno; § 1º Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de proposição, em qualquer fase de tramitação, ela será rejeitada e determinado o seu arquivamento. § 2º Caso seja unânime o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e redação final pela rejeição da proposição, caberá recurso à própria comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, desde que requerido e fundamentado por escrito pelo Vereador Autor ou pelo líder do governo no caso de proposição de iniciativa do Chefe do Executivo, contados da intimação pessoal. § 3º Caso não seja unânime o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pela rejeição da proposição, caberá recurso ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, desde que expressamente requerido pelo Vereador Autor ou pelo Líder do Governo no caso de proposição de iniciativa do Chefe do Executivo. § 4º O Vereador autor ou o Líder do Governo, este no caso de proposição de iniciativa do Chefe do Executivo, deverá ser notificado pessoalmente da decisão de que trata o parágrafo anterior. § 5º A contagem do prazo previsto nos §§ 2º e 3º para o Vereador autor ou o Líder do Governo, este no caso de proposição de iniciativa do Chefe do Executivo, terá início a partir do primeiro dia útil seguinte a sua notificação pessoal da decisão da Comissão. § 6º Havendo recurso, se o Plenário rejeitar o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a matéria voltará à sua tramitação normal e, no caso do parecer terminativo ser aprovado pelo Plenário, a proposição será rejeitada e arquivada. SUBSEÇÃO II COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO pág. 41 Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles; II - dívidas públicas; III - fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários do Município e do Procurador Geral do Município; IV - sistema tributário, direito tributário e financeiro; V - tributação, arrecadação, fiscalização, administração fiscal e contribuições sociais; VI - prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara e do Prefeito; VII - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, inclusive de todas as entidades da Administração Direta e Indireta; VIII - plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orçamento anual, projetos de autorização para abertura de créditos; IX - acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios a entidades públicas e privadas e respectivas prestações de contas; X - determinação à autoridade responsável para que preste esclarecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de despesas não autorizadas, solicitação de parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto; XI - acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões; XII - proposições que fixem vencimentos do funcionalismo. SUBSEÇÃO III COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: I - política de desenvolvimento municipal; II - Sistema Municipal de Defesa Civil; III - projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal; IV - matérias relativas à urbanização da cidade, mercados, feiras, matadouros, açougues e as pág. 42 referentes à alienação de bens, aquisição de bens imóveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos e uso de imóvel. V - projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e logradouros públicos; VI - matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico; VII – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas à habitação no Município, inclusive nos relacionados à regularização fundiária e à assistência às pessoas atingidas por calamidades públicas; VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de habitação; SUBSEÇÃO IV COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 74. A Comissão de Saúde, dos Direitos dos Animais, de Previdência e Assistência Social tem as seguintes atribuições e áreas de atividade: I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: a) saúde pública; b) higiene; c) saneamento básico; d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; e) Sistema Único de Saúde. II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários; III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados no Município; IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao serviço. V - opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à assistência social e aos órgãos assistenciais do Município; VI – acompanhamento da ação dos conselhos de assistência social instalados no Município; VII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas de assistência social, inclusive promovendo visitas às unidades e locais relacionados ao serviço; VIII – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à Previdência Social e aos Órgãos e Instituições ligadas à Previdência do Município; pág. 43 IX – acompanhamento da ação dos Conselhos e Comissões de Previdência do Município; X – acompanhamento da execução de Planos e Programas no âmbito da Previdência Social; XI – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às Políticas de Previdência Social, inclusive quanto a utilização dos recursos financeiros e os Fundos Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Município; XII – opinar sobre as políticas e ações relacionadas à causa animal. SUBSEÇÃO V COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 75. A Comissão de Defesa do Consumidor tem as seguintes atribuições e áreas de atividade: I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a direitos e garantias do consumidor e as relativas a abastecimento; II – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos consumeristas; III – receber reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas, dentro do âmbito e da competência da Câmara Municipal; IV – propor medidas legislativas e campanhas publicitárias tendentes a melhorar a distribuição e comercialização de gêneros alimentícios; V – acompanhar a ação dos PROCONs e conselhos de defesa do consumidor instalados no Município; VI – verificar a fiscalização e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seu consequente cumprimento. VII – promover a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação estadual e municipal consumerista e realizar a fiscalização no seu cumprimento; VIII – desenvolver atividades de esclarecimento à população sobre os direitos do consumidor; IX – promover a realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores. SUBSEÇÃO VI COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS Art. 76. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: pág. 44 I - projetos relativos ao combate à violência e defesa dos direitos humanos, em todos os níveis; II – exarar parecer sobre matéria atinente ao exercício dos direitos humanos, aos inerentes à cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa; III - iniciativas referentes aos órgãos assistenciais do Município e entidades congêneres; IV - matérias de interesse dos grupos de defesa dos direitos humanos e de combate à violência, bem como das minorias estabelecidas; V - fiscalização e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como toda a legislação atinente à defesa dos direitos humanos, em especial à defesa do trabalho; VI - proposições relativas ao combate à violência e à defesa dos direitos humanos, do trabalho e das minorias; VII - medidas legislativas e campanhas publicitárias pela conscientização contra a violência e pela preservação dos direitos humanos e da cidadania; VIII - atendimento de reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por entidades defensoras dos direitos humanos, do trabalho e das minorias; IX – matérias relativas aos servidores públicos e as que envolvam proteção aos direitos do trabalhador; X – fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas destinadas à promoção dos direitos humanos, da cidadania, defesa da mulher e da pessoa idosa. SUBSEÇÃO VII COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programas de merenda escolar; II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos à educação; III – acompanhamento da ação dos conselhos de educação instalados no Município; IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas educacionais, inclusive promovendo visitas às unidades de educação e ensino; V – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: a) cultura; pág. 45 b) política cultural, envolvendo a preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico; c) denominação de vias e logradouros públicos; d) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; e) datas comemorativas e homenagens cívicas; f) serviços, equipamentos e programas culturais voltados à comunidade. VI – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos à cultura; VII – acompanhamento da ação dos conselhos de cultura instalados no Município; VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas voltadas à cultura, inclusive promovendo visitas aos equipamentos culturais da cidade; IX – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à ciência, tecnologia e inovação; X - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas voltadas à ciência, tecnologia e inovação. SUBSEÇÃO VIII COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade: I - receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive pelo Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal; II - emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso anterior; III - participar de ações voltadas para a integração das Câmaras Municipais dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Natal, visando debater, propor e deliberar sobre assuntos de interesse comum entre eles; IV – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a transporte no Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade; V - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de transporte. pág. 46 VI – opinar sobre propostas legislativas ligadas à política de segurança e educação para o trânsito; VII – qualidade dos serviços de transporte urbano e de transporte remunerado privado individual de passageiros; VIII - fiscalizar o funcionamento dos terminais de ônibus, as condições das paradas dos coletivos urbanos, bem como as vias de transportes por onde trafegam. SUBSEÇÃO IX COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA Art. 79. A Comissão de Desporto e qualidade de vida tem as seguintes áreas de atividade: I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a esportes; II – zelar pela preservação da memória esportiva da cidade; III – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à utilização indevida dos equipamentos esportivos instalados no Município; IV – acompanhar a ação dos conselhos de esporte instalados no Município; V – acompanhar e fiscalizar os planos e programas governamentais de esportes; VI – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo relativos às políticas voltadas ao esporte, inclusive promovendo visitas aos equipamentos esportivos da cidade. SUBSEÇÃO X COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO Art. 80. A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: I – apreciar, discutir, propor e votar projetos relativos ao desenvolvimento do turismo local, envolvendo, inclusive, o combate à violência e defesa dos direitos do turista; II – medidas legislativas e campanhas publicitárias pela conscientização da população acerca da importância do Turismo para o desenvolvimento socioeconômico da Cidade, influindo de forma positiva em favor do emprego e utilização de mão-de-obra local; III - fiscalização de projetos de impacto ambiental de interesse público ou privado que envolvam área de relevância turística. IV – apreciar, discutir, propor e votar proposições e matérias de competência do Município voltadas ao desenvolvimento da indústria e comércio local e acompanhar as ações de entidades e organismos vinculados a esses setores, com fiscalização na órbita municipal; V - promover iniciativas no sentido do desenvolvimento do turismo de lazer e da gastronomia no Município do Natal e fiscalizar as ações do Poder Público nesses segmentos; pág. 47 VI – opinar sobre projetos para o desenvolvimento do turismo receptivo; VII – emitir parecer sobre proposição que trate de assuntos afetos a questão do empreendedorismo; VIII – opinar sobre proposições que incentivem a realização de palestras, conferências, congressos e tudo mais que se relacione com o empreendedorismo, a indústria e o comércio do Município; IX – fiscalizar a execução de todos os projetos elaborados pelo Município referente ao desenvolvimento da indústria e do comércio local; SUBSEÇÃO XI COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA Art. 81. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao esporte e lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis; II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; III – propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação visando à prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida; IV – manter intercâmbio e formas de ação conjunta com entes públicos, associações civis e entidades privadas, sem fins lucrativos, objetivando a concorrência de ações destinadas à proteção das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; V – acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida instalados no Município. VI - fiscalizar e acompanhar os programas e projetos governamentais relativos ao respeito e à garantia dos direitos da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida; VII - promover a articulação de parcerias entre o Poder Legislativo, Poder Executivo Municipal e Sociedade Civil para a promoção de ações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; VIII - propor medidas legislativas e campanhas publicitárias que tenham como objetivo a conscientização pública sobre os direitos da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida. pág. 48 SUBSEÇÃO XI-A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SOCIAL (incluída pela Resolução nº 543/2025.) Art. 81-A. A Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social tem as seguintes atribuições: I – manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Segurança Pública Municipal; II – manifestar-se sobre a organização da Administração Direta ou Indireta relacionadas às ações de Segurança Pública e de Ordem Pública Municipal; III – receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência; IV – colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de sua competência; V – acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a eventos que atinjam o Município ou tenham a probabilidade de ocorrer em nossa Cidade. VI - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática da segurança e/ou ordem pública; VII - realizar estudos sobre os problemas causados pela violência urbana, das questões relacionadas à segurança e das repercussões psicológicas decorrentes destas questões, propondo, quando for o caso, soluções e alternativas; VIII - manter relação com o poder público estadual, federal e organismos internacionais, bem como com outras frentes parlamentares, com a administração pública e com entidades não governamentais com afinidade ao tema da segurança; IX - manter diálogo com as secretarias do governo municipal a fim de viabilizar medidas de infraestrutura que possibilitem ações indiretas de segurança pública, tais como: iluminação pública, manutenção de praças e espaços públicos, limpeza de terrenos e podas de árvores, conservação de guaritas e paradas de ônibus e medidas correlatas; X - atuar em conjunto com medidas já implementadas no âmbito municipal de modo a aprimorálas, tais como: ações da guarda municipal, Patrulha Maria da Penha, segurança nas escolas municipais e afins; XI - desenvolver atividades no âmbito do parlamento municipal que visem a promover o pensamento de segurança preventiva junto aos munícipes, tornando-os aptos a lidar com situações cotidianas de insegurança nos bairros desta cidade, mitigando os males que são impostos à sociedade; XII - sugerir políticas de integração entre a Guarda Municipal Metropolitana, a Polícia Militar e a Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas constitucionais, voltadas à eficiência de segurança pública; XIII - desenvolver ações que promovam segurança preventiva contra desastres naturais, eventos climáticos fora do padrão e situações de calamidade pública, dentro da perspectiva de proteção dos cidadãos desta cidade. pág. 49 SUBSEÇÃO XII COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 82. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar tem as seguintes atribuições: I - pronunciar-se, formalmente, sobre fatos que comprometam a ética e o decoro parlamentar do Vereador, no exercício do mandato; II – aplicar penalidades previstas neste Regimento; III – propor aplicação de pena submetida à análise do plenário; IV – propor a constituição de Comissão Especial nos casos que impliquem em perda do Mandato Parlamentar. § 1º O processo ético-parlamentar seguirá o seguinte rito: I - de posse da denúncia ou informado de qualquer ato praticado pelo Vereador que lhe comprometa a ética ou o decoro parlamentar, o Presidente da Câmara, em sessão ordinária, autuará a representação e dará conhecimento ao Plenário, encaminhando em seguida o processo à Comissão de Ética Parlamentar, que terá 30 (trinta) dias úteis para apresentar o seu relatório; II – recebida a denúncia pela Comissão, o seu Presidente designará relator da matéria e aprazará audiência preliminar, notificando pessoalmente as partes e havendo entre elas entendimento o processo será arquivado; III - inexitosa a conciliação, o denunciado apresentará defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da realização da audiência preliminar, na qual poderá suscitar toda a matéria fática, jurídica, que entender cabível, bem como apresentar documentos, rol de testemunhas e requerer a produção de outros meios de prova, podendo, inclusive, ser representado por advogado; IV – havendo provas a serem produzidas, o Presidente da Comissão poderá determinar o cumprimento de diligências e aprazamento de audiências instrutórias; V - finda a instrução, será concedido às partes prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de alegações finais; VI - a Comissão apresentará relatório, opinando pelo arquivamento, punição ou pelo prosseguimento do processo, nos casos que importem na perda ou cassação de mandato. VII - em caso de conclusão pela aplicação de penalidades e, dependendo da gravidade do fato, a Comissão proporá à Mesa Diretora a adoção de uma das seguintes punições: a) advertência pessoal; b) advertência em Plenário; c) censura pública em órgão de imprensa local; pág. 50 d) suspensão do mandato entre 5 (cinco) a 15 (quinze) dias com a perda, nesse período, dos direitos e prerrogativas do Vereador. VIII – O Presidente da Câmara Municipal, de posse do relatório da Comissão, nos casos aplicáveis, convocará a Câmara Municipal, a fim de que o Plenário possa deliberar a respeito, aprovandoo ou rejeitando-o; IX - Concluindo pelo prosseguimento do processo nos casos que importem na perda do mandato parlamentar, a Comissão dará conhecimento à Mesa Diretora sobre a gravidade do fato, solicitando a constituição de uma Comissão Especial, para apuração da denúncia em toda sua dimensão; X - Aprovado o relatório da Comissão, o processo seguirá os trâmites previstos neste Regimento Interno. § 2º Em todos os casos, a Comissão assegurará o contraditório e a ampla defesa do acusado, com a intimação para o acompanhamento de todos os atos processuais. SEÇÃO IX DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS Art. 83. As Comissões temporárias são as seguintes: I – Comissão Especial; II – Comissão Especial de Inquérito; III – Comissão de Representação. SUBSEÇÃO I DAS COMISSÕES ESPECIAIS Art. 84. As Comissões Especiais serão constituídas para: I – dar parecer sobre o mérito em proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; II – elaborar proposição sobre assunto determinado; III – estudar assunto específico de interesse municipal, propondo as medidas pertinentes; IV – conduzir processo de cassação, nos termos deste Regimento. § 1º As Comissões serão constituídas de ofício pela Mesa Diretora, no caso dos incisos I, II e III deste artigo ou, nos demais casos, por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador ou Comissão, observadas as regras contidas neste Regimento. § 2º Pelo menos metade dos membros titulares da Comissão Especial referida no inciso II será constituída por membros titulares das Comissões Permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa. pág. 51 § 3º As Comissões Especiais, nos casos pertinentes, apresentarão relatório de suas atividades para conhecimento do Plenário, anexando-lhe os projetos que entendam convenientes ao interesse público. SUBSEÇÃO II DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO Art. 85. A Comissão Especial de Inquérito, criada automaticamente mediante apresentação de requerimento à Mesa Diretora, de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara Municipal, é a que se destina a apurar, em prazo certo, fato determinado ou denúncia grave que envolva matéria de relevante interesse do Município, ofensa à ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, devidamente caracterizado e fundamentado no requerimento de pedido de constituição da Comissão. § 1º Os membros da Comissão Especial de Inquérito, nunca inferior a 3 (três) ou superior a 5 (cinco), serão nomeados pelo presidente da Câmara Municipal, garantindo-se a proporcionalidade das bancadas e ouvidos os líderes; § 2º Dentro de 3 (três) dias a partir da apresentação do requerimento, a Comissão deverá instalarse, elegendo, entre seus membros, Presidente, Vice-presidente e Relator. § 3º Além dos poderes das demais Comissões, são igualmente atribuídos a esta Comissão poderes de investigação próprios, nos limites traçados na Constituição Federal. § 4º A Comissão Especial de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas. § 5º O prazo de funcionamento da Comissão será de até 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 6º A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros, desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar. § 7º Poderão funcionar, simultaneamente, na Câmara, até 2 (duas) Comissões Especiais de Inquérito, que serão instaladas de acordo com a apresentação do pedido. Art. 86. No interesse da investigação, a Comissão Especial de Inquérito poderá: I - tomar depoimento das autoridades municipais, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; II - proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta, fundacional; III - requerer ao Presidente da Câmara Municipal a intimação judicial quando do não comparecimento do intimado pela Comissão por duas convocações consecutivas; IV – requisitar servidores dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, ou de qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal, necessários aos seus trabalhos; pág. 52 V – estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou para a realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando de competência privativa de autoridade judiciária. Art. 87. A Comissão Especial de Inquérito elaborará relatório sobre a matéria, votando-o e enviando-o ao Plenário para ser discutido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a conclusão de seus trabalhos. § 1º O relatório conterá, obrigatoriamente, um anexo sob o título “encaminhamentos”, onde a Comissão apontará as medidas que deverão ser tomadas a partir de suas conclusões. § 2º Apenas os encaminhamentos da Comissão serão submetidos à deliberação do Plenário, que decidirá sobre a sua efetivação. § 3º O plenário poderá acrescentar novos encaminhamentos a serem executados, não cabendo, portanto, alterar aqueles sugeridos originalmente pela Comissão. Art. 88. Sempre que a Comissão Especial de Inquérito julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, ela a apresentará em separado, constituindo seu relatório a respectiva justificação. SUBSEÇÃO III DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO Art. 89. As Comissões de Representação, criadas por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, destinam-se à representação da Câmara em acontecimentos de excepcional relevância. SEÇÃO X DAS VAGAS NAS COMISSÕES Art. 90. As vagas nas Comissões ocorrerão: I – com a renúncia, considerada ato perfeito e acabado com sua comunicação por escrito ao Presidente da Câmara; II – com a perda da condição de membro. III - com o falecimento; IV - com o término do mandato na comissão. Parágrafo Único. A perda da condição de membro da Comissão será declarada pelo Presidente da Câmara Municipal, à vista de comunicação do Líder da Bancada ou do Presidente da Comissão, quando o Vereador faltar a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou a 1/4 (um quarto) das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior. Art. 91. Sempre que a ausência reiterada de titulares estiver impedindo o funcionamento regular da Comissão, o Presidente da Câmara Municipal, a requerimento do Presidente da Comissão, nomeará substitutos eventuais, que funcionarão até que se normalize a atividade do órgão. pág. 53 TÍTULO III DOS VEREADORES CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 92. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Município. Art. 93. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhes confiarem. Art. 94. Poderá o Vereador, mediante licença da Câmara Municipal, desempenhar missões temporárias de interesse do Município. Art. 95. O Vereador deve comparecer às sessões plenárias e às reuniões das Comissões e das Convocações, só se escusando de tal dever por justo motivo. Art. 96. Ao Vereador compete: I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado; II - encaminhar, através da Mesa Diretora, pedidos de informações às autoridades municipais sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa; III - usar da palavra, nos termos regimentais; IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada; V - utilizar-se dos serviços da Câmara, desde que seja para fins relacionados com suas funções; VI - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos municipais, os interesses ou reivindicações coletivas; VII - realizar outras ações inerentes ao exercício do mandato popular e atender a deveres políticos e partidários decorrentes da representação. VIII - respeitar as Constituições Federal e do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Orgânica do Município do Natal e o Regimento Interno desta Casa. Art. 97. No exercício de seu mandato o Vereador terá livre acesso, verificação e consulta a qualquer órgão da administração direta e indireta do Município, e livre acesso às áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado. Art. 98. As Vereadoras gestantes, a partir da trigésima semana de gestação ou mediante a apresentação de atestado médico, terão direito à participação plena nas reuniões e sessões, por áudio e vídeo, mediante a utilização de videoconferência, além de poderem registrar presença e votar as matérias pág. 54 constantes da Ordem do Dia das sessões ou da pauta das reuniões de forma remota. Art. 98-A. Ao Vereador(a) que seja Pessoa com Deficiência e/ou com mobilidade reduzida, fica assegurado o direito no recinto do plenário da Câmara Municipal de Natal, a permanência de 1 (um) assessor para o auxílio durante as sessões. (incluído pela Resolução nº 543/2025.) Art. 99. O Vereador pode escusar-se de votar, declarando sua intenção. § 1º Deve o Vereador dar-se por impedido de votar quando ele próprio, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, tiverem interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade de votação, sendo decisivo o voto de impedimento. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a presença do Vereador será computada apenas para efeito de quórum de deliberação. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 100. O Vereador não poderá: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com qualquer órgão da Administração do Município, salvo quando obedecer ao instrumento a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissível “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica integrante da Administração Municipal ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I, alínea "a", mesmo em causa própria; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. CAPÍTULO III DA VACÂNCIA Art. 101. Ocorre a vaga em virtude de: I - morte; II - renúncia expressa; pág. 55 III - perda de mandato. Art. 102. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa Diretora, com firma reconhecida, e só se tornará perfeita e irretratável depois de lida no expediente e publicada na imprensa oficial, não dependendo de deliberação da Câmara. Parágrafo único. Na hipótese do § 6º do Art. 5º deste Regimento, o Presidente declarará a vaga em sessão, salvo recurso provido pela maioria absoluta do Plenário, depois do pronunciamento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Art. 103. Verificada a vaga, o Presidente publicará aviso na imprensa oficial, dando-se posse ao suplente, nos termos da legislação eleitoral. CAPÍTULO IV DAS FALTAS E LICENÇAS E DOS SUPLENTES Art. 104. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, salvo motivo justo. Art. 105. Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos, dentre outros: I - doença; II - casamento; III - falecimento de parente até terceiro grau; IV - licença-gestante ou licença-paternidade; V - intimação de audiência judicial; VI - desempenho de missões oficiais da Câmara; VII – desempenho de atividades relacionadas ao mandato parlamentar. VIII - força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado. Parágrafo único. A justificação das faltas será feita por requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara, que o julgará na forma deste Regimento. Art. 106. O Vereador somente poderá se licenciar: I - por motivo de doença devidamente comprovada; II - em face de licença-gestante ou licença-paternidade; III - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município; IV - para tratar de interesses particulares; pág. 56 V - investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária. VI - para assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal, pelo tempo que durar o afastamento ou a licença do titular. (incluído pela Resolução nº 543/2025.) § 1º Nos casos dos incisos I, II e IV, a licença far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário. § 2º No caso do inciso III, a licença far-se-á através de requerimento escrito submetido à deliberação do Plenário, podendo o Vereador licenciado reassumir após cumprir a missão. § 3º Quanto às hipóteses de licenças previstas pelos incisos I, II e IV, serão observados os seguintes princípios: I - no caso do inciso I do caput, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico estranho aos quadros dos servidores municipais, devendo a comunicação ser previamente instruída por atestado médico; II - no caso do inciso IV do caput, a licença será por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa. III - nos casos do inciso II do caput, a licença será concedida segundo os mesmos critérios, prazos e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais; IV - com exceção do caso previsto no inciso III do caput, é expressamente vedada a reassunção do Vereador antes do término do período de licença Art. 107. Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara declará-lo licenciado, mediante comunicação escrita do Líder da Bancada ou do seu chefe de Gabinete, devidamente instruída por atestado médico. Art. 108. É facultado ao Vereador prorrogar o seu tempo de licença por meio de novo pedido, respeitadas as restrições contidas neste Regimento. Art. 109. Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária, podendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse. Parágrafo único. Será igualmente considerado automaticamente licenciado o Vereador que assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal, pelo tempo que durar o afastamento ou a licença do titular, podendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse. (incluído pela Resolução nº 543/2025.) Art. 110. Para fins de remuneração, será considerado como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e III do art. 106. pág. 57 Art. 111. Dar-se-á a convocação do Suplente nos seguintes casos: I - vaga em razão de morte ou renúncia; II - investidura em função prevista no art. 106, V; III – quando a licença por período superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Nos casos de licença-gestante, a convocação do Suplente somente se dará após ultrapassado o período de 120 (cento e vinte) dias. Art. 112. Efetivada a licença e nos casos previstos no artigo anterior, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. Parágrafo único. Na falta de Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. Art. 113. O Suplente substituirá o Vereador licenciado em todas as suas prerrogativas e funções. Art. 114. Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, salvo quando convocado para posse como titular do cargo de Vereador. CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO DO MANDATO Art. 115. O Vereador, desde a posse, faz jus à remuneração, nos termos previstos na Constituição Federal. § 1º A Câmara Municipal deve fixar a remuneração para a Legislatura seguinte, em valores certos e expressos em moeda nacional, observados os parâmetros traçados nas Constituições Federal e Estadual. § 2º A remuneração do Vereador não pode ser superior à remuneração do Prefeito Municipal. § 3º Não fixados os valores da remuneração no prazo do parágrafo 1º, a remuneração do Vereador na Legislatura a iniciar-se será igual à do último mês da Legislatura finda. § 4º Pelo não comparecimento efetivo do Vereador, bem como pela não participação nas votações, salvo motivo justo, será descontada importância correspondente a 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração, por dia de ausência. § 5º A Mesa Diretora adotará livro próprio para registro da presença dos Vereadores, que ficará sob a guarda do Primeiro Secretário, a quem compete fornecer, ao final de cada mês, certidão de comparecimento para efeito de percepção da remuneração. § 6º Somente fará jus à percepção da remuneração o Vereador que assinar o livro de presença e permanecer em Plenário até o final, devendo o Primeiro Secretário proceder à verificação de presença ao término de cada sessão. pág. 58 CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 116. O Vereador está sujeito às seguintes penalidades: I - advertência pessoal; II - advertência em Plenário; III - censura pública através da imprensa; IV - suspensão do mandato de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias; V - cassação do mandato. Art. 117. Incide na penalidade de advertência pessoal o Vereador que: I - usar de expressões insultuosas; II - ofender, por atos ou palavras, outro Vereador, Comissão, Mesa Diretora e/ou a própria Câmara Municipal; III - perturbar a ordem das sessões plenárias ou das reuniões das Comissões; IV – acusar, levianamente, outro Vereador, sem indicação de elemento de prova válida. V – deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno. Art. 118. Incorre na penalidade de advertência em Plenário o Vereador que reincidir em infração do artigo anterior. Art. 119. Aplica-se a pena de censura pública, através da imprensa, ao Vereador que: I - já foi advertido em Plenário por 2 (duas) vezes; II - pratica, nas dependências da Câmara, ato incompatível com a compostura pessoal; III - falta, sem motivo justificado, a 10 (dez) sessões ordinárias consecutivas ou a 30 (trinta) intercaladas, numa mesma Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária. Art. 120. É passível de suspensão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias, o Vereador que: I - reincidir em infração ao artigo anterior; II - revelar o conteúdo de debate, deliberação, documento ou informação que, por disposição regimental ou decisão da Câmara, deva permanecer em sigilo. Art. 121. Sujeita-se à cassação do mandato o Vereador que: pág. 59 I - infringir o disposto no art. 24 da Lei Orgânica do Município e o art. 100 deste Regimento; II - atentar contra o decoro parlamentar ou lesar o patrimônio público; III - deixar de comparecer, salvo por razão justificada, à terça parte das sessões ordinárias de uma Sessão Legislativa; § 1º Atenta contra o decoro parlamentar o Vereador que: I - cometer abuso de prerrogativas asseguradas aos Vereadores; II - perceber vantagens indevidas; III - usar, de forma grave, em discussões ou proposições, de expressões que configurem crime contra a honra ou incitamento à prática de crimes; IV - praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou em situações dele decorrentes; V - reincidir nas infrações previstas no artigo anterior. VI - sofrer condenação por crime funcional. VII - portar arma no recinto do Plenário; VIII - praticar assédio moral contra qualquer servidor da Câmara ou contra qualquer pessoa sobre a qual o Vereador exerça ascendência hierárquica; IX - praticar nas dependências da Câmara Municipal ofensas físicas a qualquer cidadão ou parlamentar, salvo quando demonstrado que agiu em legítima defesa. § 2º As condutas puníveis descritas no § 1º só serão objeto de apreciação mediante provas. Art. 122. As penalidades de advertência pessoal e advertência em Plenário serão impostas pela Mesa Diretora, depois de parecer da Comissão de Ética Parlamentar. Parágrafo único. As penalidades de censura pública através da imprensa e de suspensão e cassação do mandato dependem de deliberação do Plenário. Art. 123. Na aplicação das penalidades de que trata o art. 116, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e o Plenário da Câmara Municipal, considerando o grau de censurabilidade da conduta, a gravidade do fato, o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto, poderão concluir, em decisão fundamentada, pela cominação de pena mais branda à tipificada. CAPÍTULO VII DA EXTINÇÃO, CASSAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR pág. 60 SEÇÃO I DA EXTINÇÃO E DA PERDA DO MANDATO Art. 124. Extingue-se ou perde-se o mandato do Vereador, declarando-se vago o seu cargo pelo Presidente da Câmara, nos seguintes casos: I - morte; II - renúncia por escrito, nos termos deste Regimento Interno; III - cassação dos direitos políticos; IV - condenação por crime eleitoral que declare a perda do mandato; V – incidência de impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei; VI – ausência de posse, sem motivo justificado, no respectivo mandato; VII - cassação do mandato nos termos deste Regimento Interno. Art. 125. Ocorrido e comprovado o ato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, em sessão ordinária, comunicará ao Plenário a declaração de extinção ou de perda de mandato, procedendo à convocação do respectivo suplente, para o que determinará, em seguida, o devido registro em ata. SEÇÃO II DO PROCESSO DE CASSAÇÃO Art. 126. As infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores estão sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, nos casos previstos na legislação pertinente. Art. 127. O processo de cassação do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador pela Câmara, obedecerá ao seguinte rito: I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e indicação das provas; II – sendo o denunciante Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo praticar todos os atos de acusação; III - sendo o denunciante o Presidente da Câmara, transmitirá a Presidência ao seu substituto legal para os atos do processo, votando, apenas, em caso de necessidade de complementação do quórum de julgamento; IV – no caso do inciso II será convocado o suplente do Vereador impedido, que não poderá integrar a Comissão processante; V - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará imediatamente o Plenário sobre o seu recebimento pelo voto da maioria simples. pág. 61 VI - na mesma sessão será constituída Comissão Especial composta por 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, que elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; VII - o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias a contar do recebimento do processo, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem; VIII – o denunciado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa prévia, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de 10 (dez); IX – estando ausente o denunciado do Município, a notificação será feita por edital, publicado 3 (três) vezes no Diário Oficial do Município, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contando-se o prazo a partir da última publicação. X - decorrido o prazo da defesa, a Comissão Especial de Inquérito emitirá parecer em 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo, neste último caso, ser submetido ao Plenário; XI – opinando a Comissão pelo prosseguimento do processo, o seu Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas; XII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; XIII - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar razões finais; XIV – posteriormente, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. XV - na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar- se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para sustentar oralmente sua defesa; XVI - concluída a defesa oral, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações especificadas na denúncia; XVII - considerar-se-á afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia; XVIII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar a ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação do Mandato do denunciado; XIX - se o resultado da votação for pela absolvição, o Presidente da Câmara Municipal pág. 62 determinará o arquivamento do feito; XX - em quaisquer dos casos, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o resultado à Justiça Eleitoral; XXI - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, transcorrido o prazo, sem o julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. SEÇÃO III DA INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO Art. 128. Dar-se-á a interrupção do exercício do cargo de Vereador, Prefeito e Vice-prefeito por: I - incapacidade absoluta, julgada por sentença de interdição, mediante laudo médico, passado por junta nomeada pela Mesa da Câmara; II - condenação criminal que impuser pena de privação da liberdade, enquanto durarem seus efeitos. TÍTULO IV DAS SESSÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 129. Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, no local do recinto do Plenário reservado ao público, desde que: I - esteja decentemente trajado, com a dispensa de traje social para audiências públicas, e nas sessões solenes ocorridas nas dependências da Câmara Municipal do Natal, para os homenageados, aos quais se assegura o uso de vestimentas de acordo com suas tradições religiosas; II - não porte armas; III - atenda às deliberações da Mesa; IV - a capacidade máxima de pessoas do espaço destinado ao público não tenha sido atingida. V - não porte instrumentos musicais, objetos ou aparelhos que produzam som, como apitos, megafones e similares, capazes de atrapalhar ou tumultuar o andamento dos trabalhos; VI - não porte faixas ou assemelhados que contenham peças de madeira, metal ou similares em sua composição; VII - não esteja portando ou usando máscaras ou similares, capazes de inviabilizar a identificação. pág. 63 § 1º O Presidente fará retirar do recinto quem desrespeitar as regras deste artigo. § 2º Excetuam-se da regra prevista no inciso II, os agentes de segurança pública no exercício de suas funções e em homenagens. Art. 130. As sessões da Câmara Municipal serão: I - ordinárias, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas de terça-feira à quinta-feira, no horário de 9h às 13h. II - extraordinárias, as realizadas em horários diversos aos pré-fixados para as ordinárias; III - especiais, para instalação da Legislatura, eleição da Mesa Diretora, posse do Prefeito, Viceprefeito e Vereadores, e julgamento do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores; IV - solenes, para homenagens e comemorações; V - populares, com participação de representantes da comunidade e da sociedade civil em geral, com tribuna aberta para discussões sobre temas específicos da municipalidade. Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá modificar os horários das sessões ordinárias, desde que previamente comunicado ao Plenário e por motivo justo. Art. 131. As sessões da Câmara Municipal serão realizadas no Plenário Vereador Érico Hackradt e serão públicas. Parágrafo único. Por deliberação da maioria dos Vereadores, as sessões poderão ser realizadas em local diverso do Plenário Érico Hackradt. Art. 132. Havendo viabilidade técnica, as sessões da Câmara Municipal serão transmitidas pela TV Câmara e na internet, disponibilizando a tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Art. 133. No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores e seus assessores parlamentares e de imprensa e os servidores da Câmara em serviço, desde que devidamente identificados e em traje social. § 1º No Plenário também serão admitidos os convidados, ficando estes nas sessões solenes e nas audiências públicas dispensados do uso do traje social, a critério do Vereador proponente. § 2º No caso dos assessores de imprensa dos Vereadores, estes serão admitidos no Plenário com o objetivo de fotografar ou captar imagens, apenas pelo tempo necessário ao registro. Art. 134. A entrada no recinto do Plenário de cinegrafistas e fotógrafos da imprensa externa, durante as sessões, deverá ser autorizada pelo Presidente da Mesa e anunciada aos demais Vereadores. § 1º Para serem admitidos em Plenário, os profissionais previstos no caput deverão estar devidamente identificados e com uniforme do veículo de comunicação. § 2º Antes do acesso deve ser comunicado aos cinegrafistas e fotógrafos que a permanência no Plenário far-se-á apenas pelo tempo necessário para a captura das imagens. pág. 64 § 3º Os jornalistas, repórteres, cinegrafistas, fotógrafos e outros profissionais dos jornais, TVs, rádios, sites e demais veículos de comunicação, deverão acompanhar as sessões nas galerias ou no local destinado à imprensa. § 4º As entrevistas com os Vereadores deverão ser feitas fora do Plenário ou ao término da reunião. Art. 135. Fica proibida a circulação da imprensa interna e externa na área destinada à Mesa Diretora. Art. 136. As sessões da Câmara Municipal somente poderão ser suspensas: I - para recepcionar autoridades; II - para a solução de incidentes procedimentais e regimentais; III – quando iniciada e não encerrada a pauta da Ordem do dia; IV - para preservação da ordem; V - para entendimento de lideranças sobre matéria em discussão; e VI - nos demais casos que este regimento regula. § 1º No caso do inciso III, a Ordem do dia será continuada na sessão ordinária imediatamente posterior, a partir das 9h com prejuízo do Pequeno Expediente e Expediente. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) § 2º O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão. Art. 137. As sessões da Câmara somente podem ser encerradas antes de finda a hora a elas destinada, nos seguintes casos: I - não havendo matéria a discutir ou votar, nem oradores que queiram usar da palavra; II - tumulto grave, ou outra ocorrência que ponha em risco a liberdade ou a incolumidade dos Vereadores; III - falecimento de Vereador em exercício do mandato, do Prefeito Municipal ou Chefe de um dos Poderes da República; IV - por falta de número legal; V – em caráter excepcional, por motivo grave ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação do Plenário; VI – por acordo de lideranças. Art. 138. O prazo de duração das sessões poderá ser prorrogável a requerimento de qualquer Vereador. pág. 65 Parágrafo único. O requerimento de prorrogação será verbal e fixará o prazo de dilatação, sendo decidido pelo Presidente. CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Art. 139. As sessões ordinárias terão início às 9h, terão duração de 4 (quatro) horas, encerrandose às 13h. Art. 140. As sessões ordinárias compõem-se de: I – Pequeno expediente: 9h às 10h; II – Expediente: 10h às 10h30min; III – Ordem do Dia: 10h30min às 13h; IV – Horário de Liderança. Parágrafo único. A Secretaria Legislativa, com antecedência mínima de 5 (cinco) horas do início da reunião, disponibilizará aos Vereadores a pauta da Ordem do Dia por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL e/ou outro meio eletrônico idôneo. SEÇÃO I DO PEQUENO EXPEDIENTE Art. 141. O Pequeno Expediente, independente de quórum regimental, terá duração improrrogável de 60 (sessenta) minutos, iniciando-se às 9h e encerrando-se obrigatoriamente às 10h, destinando-se aos pronunciamentos dos Vereadores. § 1º No Pequeno Expediente, os Vereadores, no máximo em número de 6 (seis) por sessão, farão uso da palavra seguindo a ordem de inscrição em livro próprio, por tempo improrrogável de 10 (dez) minutos. § 2º As inscrições dos oradores para o Pequeno Expediente serão feitas por ordem alfabética, em livro especial e sob a fiscalização do Primeiro Secretário. § 3º Nenhum Vereador poderá falar mais de uma vez no Pequeno Expediente. § 4º O Vereador que, chamado a fazer uso da palavra e não se apresentar, perderá a prerrogativa a que se refere o § 1º. SEÇÃO II DO EXPEDIENTE Art. 142. À hora do início do expediente, os membros da Mesa Diretora e os Vereadores ocuparão seus lugares e, por determinação do Presidente, o Primeiro Secretário fará a chamada dos pág. 66 Vereadores. § 1º Verificado o quórum regimental, presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara Municipal, o Presidente abrirá os Trabalhos da sessão. Caso contrário, aguardará durante 10 (dez) minutos, deduzindo o retardamento do prazo destinado ao expediente. § 2º Se persistir a falta de quórum, o Presidente declarará que está prejudicada a sessão e lavrará o termo de ocorrência, constando os nomes dos Vereadores ausentes, ficando a Ordem do Dia transferida para a sessão seguinte. Art. 143. O Expediente terá a duração improrrogável de 30 (trinta) minutos, iniciando-se impreterivelmente às 10h e encerrando-se obrigatoriamente às 10h e 30min, e destina-se a: I - leitura e aprovação da ata da sessão anterior; II - leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal ou de outras origens, além das apresentadas pelos Vereadores; e III - a publicização de outros documentos recebidos pelo Presidente ou pela Mesa, de interesse do Plenário. Art. 144. Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Primeiro Secretário que proceda a leitura do Expediente, obedecendo à seguinte ordem: I - Proposta de Emendas à Lei Orgânica; II - Projetos de Lei Complementar; III - Projetos de Lei; IV - Projetos de Decreto Legislativo; V - Projetos de Resolução; VI - Requerimentos; VII - Indicações; VIII - Correspondências recebidas. § 1º As proposições deverão ser encaminhadas, até às 16h do dia anterior da sessão, à Secretaria Legislativa, que deverá proceder à organização da pauta e encaminhá-la ao Plenário para conhecimento dos Vereadores. § 2º As proposições serão protocoladas, obrigatoriamente, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, devendo os gabinetes dos Vereadores, em seguida, enviar no correio eletrônico da Secretaria Legislativa cópia da proposição protocolada e do recibo em arquivo digital no formato PDF. § 3º Quando o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL não estiver em funcionamento, as proposições, devidamente assinadas pelo autor, serão protocoladas de forma convencional, por meio impresso, em duas vias, uma para o autor e outra para ser inserida no SAPL, com aposição de data e pág. 67 horário da entrada. SEÇÃO III PELA ORDEM (revogada pela Resolução nº 543/2024.) Art. 145. Pela Ordem, o Vereador só poderá falar, declarando o motivo, para: I - dirigir comunicação à Mesa Diretora; II - solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Temporária ou comunicar a conclusão de seus trabalhos; III - solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos; IV – solicitar ao Presidente ou ao Plenário esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal; V – pronunciar-se sobre temas de interesse público e da sociedade. Art. 146. Para falar em Pela Ordem, cada Vereador dispõe de 1 (um) minuto, não sendo permitidos apartes ou prorrogação. SEÇÃO IV DA ORDEM DO DIA Art. 147. Findo o horário destinado ao Expediente, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia, que terá duração de 150 (cento e cinquenta) minutos, iniciando-se impreterivelmente às 10h e 30min, encerrando-se às 13h. § 1º Qualquer Vereador poderá pedir a prorrogação do tempo destinado à Ordem do Dia, decidindo o Presidente, ficando prejudicado o tempo destinado ao horário de liderança. § 2º O requerimento de prorrogação de horário da ordem do dia deverá ser apresentado à Mesa Diretora até às 12h e 55min. § 3º Ao iniciar-se a Ordem do Dia, o Presidente determinará ao Primeiro Secretário que proceda à verificação de quórum regimental. § 4º Na falta de quórum, o presidente aguardará 10 (dez) minutos e persistindo a falta de número, o Presidente declarará encerrada a sessão, fazendo constar da ata tal ocorrência, bem como os Vereadores faltosos. § 5º Iniciada e não encerrada a pauta da Ordem do dia, esta será continuada na sessão ordinária imediatamente posterior, a partir das 9h com prejuízo do Pequeno Expediente e Expediente. Art. 148. Nenhuma proposição legislativa ou requerimento poderá entrar na Ordem do Dia para deliberação sem haver sido lido no expediente e o texto esteja disponibilizado no Sistema de Apoio ao pág. 68 Processo Legislativo. Art. 149. Durante a Ordem do Dia, somente poderão ser levantadas questões de ordem atinentes à ordem dos trabalhos, à proposição em discussão ou votação. Art. 150. Qualquer Vereador pode pedir verbalmente a verificação do quórum de deliberação durante a Ordem do Dia, sendo sempre atendido. Art. 151. A votação das proposições constantes da Ordem do Dia dar-se-á na seguinte ordem: I – proposições em regime de urgência; II – vetos; III - matéria em redação final; IV – proposta de emenda à Lei Orgânica; V – projetos de lei de iniciativa do Executivo; VI – projetos de lei de iniciativa dos Vereadores; VII – projetos de resolução; VIII – projetos de Decreto Legislativo; IX – requerimentos; X – indicações; XI – outras proposições; Parágrafo Único. A ordem das proposições inseridas na Ordem do Dia só poderá ser alterada ou interrompida por motivo de urgência, preferência ou adiamento, mediante requerimento que deverá ser aprovado pelo Plenário. SEÇÃO V DO HORÁRIO DE LIDERANÇA Art. 152. Não esgotado o horário destinado à Sessão Ordinária e finda a Ordem do Dia, o Presidente facultará o tempo restante aos líderes que desejarem fazer uso da palavra por até 3 (três) minutos. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Art. 153. Durante os recessos e nos dias e horários não marcados para as sessões ordinárias, a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente: pág. 69 I - pelo Presidente, atendendo a deliberação da Mesa Diretora ou requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores; II - pelo Presidente da Câmara, de ofício; III - pelo Prefeito Municipal. § 1º A convocação Extraordinária da Câmara Municipal do Natal será realizada em caso de urgência ou interesse público relevante, sempre por prazo certo e para apreciação exclusiva de matéria determinada em todas as hipóteses e com aprovação da convocação pela maioria absoluta dos Vereadores. § 2º A convocação extraordinária é concretizada pelo Presidente com publicação de aviso na imprensa oficial com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e comunicação pessoal aos Vereadores, devendo esta ser feita com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) § 3º Recebida a mensagem de convocação extraordinária feita pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal terá prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para efetivar a medida, observada também as regras dos parágrafos anteriores. § 4º As sessões extraordinárias da Câmara serão realizadas em qualquer dia e hora da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. § 5º Nas sessões extraordinárias não haverá o uso da palavra do pequeno expediente e horário de liderança. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SOLENES Art. 154. Deliberando a Câmara Municipal, seja por proposta da Mesa Diretora, seja por requerimento de qualquer Vereador, haverá sessão solene para comemoração de eventos importantes ou homenagens públicas a pessoas ou instituições que tenham prestado serviços à comunidade natalense. § 1º Nas sessões solenes, farão uso da palavra somente o Vereador autor da proposição e o homenageado, caso queira. § 2º Cada Vereador poderá propor o máximo de 3 (três) sessões solenes, por sessão legislativa, não sendo permitida a acumulação de uma sessão para outra. § 3º Nas Sessões Solenes para entrega de comendas e demais honrarias, cada Vereador poderá indicar 1 (um) homenageado, sendo permitido ao autor da proposição indicar 2 (dois) homenageados. § 4º As sessões de que trata este Capítulo terá hora marcada para o seu início, não havendo, no entanto, tempo determinado para o seu encerramento. Art. 155. As sessões solenes podem ser realizadas fora da sede da Câmara Municipal, as quais deverão seguir as normas estabelecidas neste regimento. pág. 70 Art. 156. Nas sessões solenes poderão ser admitidos convidados à Mesa e ao recinto do Plenário, assegurado o uso de vestimentas de acordo com suas tradições culturais ou religiosas. § 1º Quando for permitido o ingresso de convidados no Plenário, os convites serão feitos de maneira a assegurar, tanto aos convidados como aos Vereadores, lugares determinados. § 2º A critério do Vereador proponente, os convidados das sessões solenes ficam dispensados do uso do traje social. CAPÍTULO V DAS SESSÕES POPULARES Art. 157. As sessões populares destinam-se à discussão de tema específico de interesse da municipalidade, com instituição de tribuna livre para participação de cidadãos vinculados aos segmentos representativos da comunidade e da sociedade em geral. § 1º A realização de Sessão Popular será em horário diverso das sessões ordinárias, com período de tempo e pauta pré-determinados, garantindo-se, outrossim, a participação de todo e qualquer munícipe, no uso e gozo de seus direitos políticos, com direito a voz nas sessões designadas para a discussão do referido tema, mediante apreciação e aprovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal. § 2º A sessão de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada fora das dependências da Câmara Municipal, realizando-se em localidades inseridas em cada região administrativa do Município, em períodos sucessivos e alternados. § 3º A Câmara Municipal deverá instituir Centro de Estudos e Debates para melhor aproveitamento e participação dos presentes às sessões definidas pelo caput deste artigo, elegendo os temas específicos que serão discutidos pela municipalidade nesta Casa Legislativa. § 4º A tribuna livre de que trata o caput deste artigo é um espaço destinado à participação dos munícipes, organizados em movimentos ou entidades constituídas, para apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que devam ser levados ao conhecimento dos Vereadores. § 5º A tribuna livre realizar-se-á ordinariamente nas primeiras terças-feiras de cada mês e, excepcionalmente, quando algum fato de extrema urgência ou emergência justificar a medida. § 6º A excepcionalidade de que trata o § 5º deverá ser apreciada pelo Plenário, após requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado por maioria simples. § 7º A tribuna livre poderá ser utilizada por: a) munícipes residentes em Natal, representantes de movimentos ou entidades constituídas, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos; b) Vereador que se inscrever. § 8º A inscrição para o uso da tribuna livre deverá ser feita até às 18h do dia anterior à sessão em formulário apropriado, fornecido pela Secretaria Legislativa. pág. 71 § 9º Fica estipulado o tempo máximo de 5 (cinco) minutos para a fala de cada orador inscrito, respeitando-se o limite de 3 (três) oradores por movimento ou entidade, facultando-se ao movimento ou à entidade a inscrição de apenas um orador, que terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos. § 10º Os oradores inscritos deverão preencher, de modo legível, a ficha de identificação pessoal, contendo nome e endereço completos, bem como número de documento de identidade, mencionando o órgão expedidor, além de informações do movimento ou entidade e do tema a ser tratado. § 11º Caso o movimento pretenda apresentar vídeo durante o uso da tribuna livre, o tempo de apresentação será descontado do tempo da fala, não podendo ser superior àquele estabelecido neste Regimento. § 12º Para apresentação do vídeo, o interessado deverá preencher formulário próprio, fornecido pelo serviço de cerimonial com descrição sucinta do seu conteúdo. § 13º O orador inscrito receberá por escrito as seguintes informações quanto ao uso da tribuna livre: I - o tempo é de 5 (cinco) minutos por orador, havendo um limite de até 3 (três) oradores (as) inscritos (as) por movimento ou entidade, ou de 10 (dez) minutos caso haja um único orador inscrito; II - as sessões da tribuna livre serão gravadas em vídeo; III - o orador deve comportar-se de forma compatível com o Regimento Interno, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente pelo conteúdo de seu discurso; IV - o orador será advertido pela Presidência, podendo ter a palavra cassada na hipótese de reincidência, caso seu discurso não se limite ao tema proposto, falte com respeito ou não se comporte de forma urbana e ordeira; V - para fazer uso da Tribuna Livre, o orador deve estar trajando roupas compatíveis com o recinto; VI - o orador que fizer uso da Tribuna Livre representando algum movimento ou entidade, somente poderá se reapresentar após o decurso de 15 (quinze) dias, contados da última participação. § 14º O orador que tiver a palavra cassada pela Presidência, por não ter respeitado o disposto na alínea “d” do parágrafo anterior, somente poderá fazer nova inscrição para utilização da tribuna livre após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias daquela data. § 15º O Vereador que se inscrever para falar durante a tribuna livre terá o limite de: I - 5 (cinco) minutos, caso haja apenas um movimento ou entidade; II – 10 (dez) minutos, caso haja dois ou mais movimentos ou entidades participantes. § 16º Os discursos proferidos na parte destinada à tribuna livre serão transcritos e constarão em Ata e nos Anais da Câmara. § 17º Poderá haver permuta na sequência cronológica de inscrição, por iniciativa da Mesa ou acordo entre as partes. pág. 72 CAPÍTULO V-A DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (incluído pela Resolução nº 543/2025.) Art. 157-A. Os Vereadores poderão, nos casos previstos na Lei Orgânica e nesse Regimento, reunir-se em audiência pública com os cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente a área de sua competência, mediante requerimento de Vereador ou de Comissão aprovado em plenário por maioria simples. § 1º O requerimento indicará a matéria a ser analisada, o roteiro dos trabalhos, as pessoas a serem ouvidas e o número de representantes por entidade, determinando o dia e hora de realização da reunião. § 2º As reuniões de que trata o caput acontecerão em dias e horários que não interfiram nos trabalhos das sessões plenárias e das comissões. § 3º As audiências públicas realizadas no âmbito das Comissões Permanentes são dispensadas de aprovação pelo Plenário, devendo ser apreciada pela própria comissão. Art. 157-B. A data e hora da reunião será informada no sítio eletrônico da Câmara Municipal na Internet, para ciência dos interessados. Art. 157-C. A reunião de audiência pública realizada nas dependências da Câmara Municipal será convocada com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e, se realizada fora dela, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Art. 157-D. A reunião de audiência pública terá duração de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogada. Parágrafo único. O tempo da reunião será distribuído de forma equivalente entre as entidades participantes, oradores credenciados e Vereadores que pretenderem participar dos debates, conforme roteiro previamente estabelecido. Art. 157-E. Da audiência pública deverá resultar a elaboração de requerimento, que necessitará ser convalidado pelo plenário, com as seguintes denominações: I – Moções; II – Sugestões; III – Recomendações. § 1º Entende-se por Moções, toda e qualquer proposta ou proposição que tenham como interesse externar congratulações, solidariedade ou repúdio a pessoas, ou entidades públicas ou civis. § 2º Entende-se por Sugestões, toda e qualquer proposta que seja evidenciada no requerimento extraído da audiência pública, cujo teor tenha sido aprovado pela maioria dos participantes. pág. 73 § 3º Entende-se por Recomendações, toda e qualquer proposta que seja evidenciada no requerimento extraído da audiência pública, cujo teor tenha sido aprovado por unanimidade dos participantes. CAPÍTULO VI DAS SESSÕES ESPECIAIS Art. 158. As sessões especiais serão realizadas para instalação da Legislatura, eleições da Mesa Diretora, posse e julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito nos casos que importam em perda do mandato. § 1º A sessão especial para eleição da Mesa Diretora para a 3ª e 4ª sessões legislativas poderá ser convocada: I - pelo Presidente da Mesa Diretora; II - pela Maioria dos membros da Mesa Diretora; III - por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara Municipal; § 2º O Ato de Convocação deverá ser lido no decorrer de Sessão Ordinária com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) de antecedência da data marcada para a eleição, devendo, ainda, ser publicado no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO VII DAS ATAS DAS SESSÕES Art. 159. De cada sessão da Câmara Municipal lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo o seguinte: I - nome dos Vereadores presentes e ausentes, no início da sessão e na Ordem do Dia, bem como os nomes dos que presidiram e secretariaram os trabalhos; II - súmula do expediente lido; III - resumo dos discursos proferidos no Pequeno Expediente, nas discussões e nos Horários de Lideranças; IV - síntese das declarações de votos; V - detalhada referência às matérias apreciadas na Ordem do Dia, bem como os nomes dos Vereadores que votaram SIM e dos que votaram NÃO, nas votações nominais; VI - as questões de ordem suscitadas e as respectivas decisões; VII - a convocação da sessão seguinte. § 1º Cada Vereador poderá falar, uma vez, por até 3 (três) minutos, sobre a ata para pedir sua pág. 74 retificação e/ou impugnação, não se permitindo apartes. § 2º Aceita a impugnação, será lavrada outra ata. § 3º A ata da última sessão de cada Legislatura será lida antes do encerramento da sessão e, nela, deverá constar a assinatura dos Vereadores presentes. § 4º Todas as atas serão impressas, rubricadas pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, disponibilizadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, encadernadas e organizadas em anais, por sessão legislativa, em ordem cronológica e arquivadas. TÍTULO V DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 160. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos explícitos e sintéticos. Art. 161. São modalidades de proposição: I - proposta de Emendas à Lei Orgânica do Município; II - projeto de Lei Complementar; III - projeto de Lei; IV - projeto de Resolução; V - projeto de Decreto Legislativo; VI - projeto de fiscalização e controle; VII - emendas e subemendas; VIII - substitutivos; IX - vetos; X - pareceres; XI - requerimentos; XII - indicações; XIII - recursos. pág. 75 § 1º A Mesa Diretora, o Presidente ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final recusarão a proposição que: I - verse sobre assunto alheio à competência da Câmara Municipal; II - delegue a outro Poder atribuições do Legislativo; III - tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada no mesmo período legislativo, salvo se subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou de autoria do Prefeito. § 2º A decisão do parágrafo anterior, se proferida em Plenário, estando presente o autor na sessão, poderá este interpor recurso, imediatamente, o qual será decidido na Ordem do Dia da mesma sessão, após emissão do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em situação diversa, será comunicado o Plenário e o autor da proposição, o qual poderá interpor recurso ao Plenário na forma e no prazo disposto nos arts. 217 e 218. Art. 162. O Vereador que primeiro assinar a proposição será considerado seu autor, podendo ser subscrita pelos demais pares. Parágrafo único. As assinaturas seguintes serão consideradas de apoio, não se configurando de coautoria. Art. 163. Finda a Legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, com pareceres ou sem eles e que o autor não esteja mais no exercício do mandato de Vereador, salvo as: I - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; II - de iniciativa popular; III - de iniciativa de outro Poder; IV – de codificação. § 1º A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento, solicitando a subscrição do projeto, de qualquer Vereador em exercício do mandato, dentro dos primeiros 60 (sessenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava. § 2º No caso de tramitação conjunta, o arquivamento de uma proposição implicará o das demais. Art. 164. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição e vencidos os prazos regimentais, o Presidente da Câmara Municipal determinará a sua reconstituição por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador. Art. 165. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição. § 1º Se a matéria ainda não tiver recebido parecer favorável da Comissão, caberá ao Presidente da Mesa Diretora deferir o pedido. pág. 76 § 2º Se a matéria tiver recebido parecer favorável da Comissão, competirá ao Plenário decidir sobre o pedido. CAPÍTULO II DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS Art. 166. A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas: I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; II - Projeto de Lei Complementar; III - Projeto de Lei; IV - Projeto de Resolução; V - Projeto de Decreto Legislativo; Parágrafo Único. Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será: I - do Vereador; II - da Mesa Diretora; III - das Comissões; IV - do Prefeito; V - dos cidadãos, observadas as regras contidas na Lei Orgânica do Município e as demais constantes neste Regimento. SEÇÃO I DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NATAL Art. 167. A Lei Orgânica do Município do Natal pode ser emendada mediante proposta: I - 1/3 (um terço) dos membros da Câmara; II - do Prefeito; III - da Mesa Diretora da Câmara Municipal; IV - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município registrado na última eleição. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) pág. 77 § 1º Não pode ser emendada a Lei Orgânica do Município durante a vigência de intervenção do Estado ou qualquer medida de restrição das liberdades públicas. § 2º A proposta de emenda é discutida e votada em 2 (dois) turnos, com intervalo de 10 (dez) dias úteis, sendo aprovada quando obtiver, em ambas as votações, 2/3 (dois terços) dos votos dos Vereadores, não sendo permitido o regime de urgência ou dispensa de interstício. § 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta no mesmo período legislativo. § 4º Admitida a proposta por parecer prévio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a Mesa Diretora designará Comissão Especial para opinar quanto ao mérito. SEÇÃO II DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Art. 168. As leis complementares são aprovadas em 2 (dois) turnos, por maioria absoluta dos Vereadores, com intervalo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ter numeração distinta das leis ordinárias. Parágrafo único. É objeto de lei complementar, dentre outras matérias: I - Código Tributário do Município; II - Organização da Procuradoria Geral do Município; III - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais; IV - Plano Diretor da Cidade; V - Código de Obras; VI - Código de Meio Ambiente e Turismo; VII - Código de Posturas. SEÇÃO III DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito. Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, a 5% (cinco por cento) do eleitorado registrado na última eleição e ao Prefeito, sendo privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos indicados no § 1º do art. 39, da Lei Orgânica do Município. Art. 170. É de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara iniciativa das leis que disponham sobre: pág. 78 I - criação, transformação ou extinção de cargos e de funções de seus serviços, fixando ou alterando seu quantitativo, vencimento e/ou vantagens; II - abertura de crédito especial ou suplementar à Câmara Municipal; III – elaboração da proposta orçamentária da Câmara, que deverá ser remetida ao Prefeito para inclusão na proposta de orçamento. IV – fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município, para vigorar na legislatura seguinte. Art. 171. O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre qualquer matéria de sua competência e, solicitando, deverá ser apreciado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do seu recebimento. § 1º Não ocorrendo deliberação nesse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a votação de qualquer outra matéria até que se ultime a votação. § 2º O prazo referido no caput deste artigo não correrá durante os períodos de recesso. Art. 172. Nenhum projeto de lei ou resolução poderá ser discutido, se não for apresentado, pelo menos, 10 (dez) dias antes do término da Sessão Legislativa, salvo se subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 173. Faltando 10 (dez) dias para o encerramento da Sessão Legislativa, serão considerados sob urgência todos os projetos de crédito, oriundos da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e os que estiverem subscritos pela maioria absoluta dos membros da Câmara. SUBSEÇÃO I DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Art. 174. O direito à iniciativa popular de apresentar projeto de lei poderá ser exercido em matéria de interesse específico do Município, desde que subscrito por, pelo menos, 5% (cinco por cento) do respectivo eleitorado, excetuando-se os casos de competência privativa definidos em lei, observado o seguinte: I - as assinaturas ou impressões digitais dos eleitores serão apostas em formulários impressos, cada formulário contendo, em seu verso, o texto completo do Projeto de Lei apresentado e a indicação dos cidadãos responsáveis; II - no formulário, será declarada a inscrição do eleitor na zona e seção eleitoral respectiva; III - será responsável pela idoneidade das subscrições quem apresentar o projeto; IV - o projeto poderá ser apresentado por, pelo menos, uma entidade legalmente constituída, com sede em Natal, ou grupo de 3 (três) cidadãos com domicílio eleitoral no Município; V - o projeto será protocolado, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias para a verificação, pela Secretaria da Mesa Diretora, do cumprimento das exigências legais; pág. 79 VI - constatada a falta da indicação de quem apresenta o projeto ou a ausência do número legal de subscrição ou qualquer outra irregularidade, será devolvido o projeto podendo ser reapresentado em 20 (vinte) dias; VII - não serão computadas, para a verificação do número legal, as subscrições: a) quando não constarem as zonas e seções ou não corresponderem ao Município do Natal; b) quando apostas em formulários que não contenham o texto do Projeto; c) repetidas. VIII - constatado o número legal de subscrições, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 3 (três) dias, encaminhará o Projeto para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para admissibilidade; IX – em seguida, será enviado à Comissão Especial, para análise do mérito; X - a Comissão Especial terá 5 (cinco) dias para instalar-se, após designação, e 10 (dez) dias para emitir parecer, contados a partir da instalação, observado o seguinte: a) o parecer será por aprovação, rejeição, aprovação com emendas ou aprovação de substitutivo elaborado na comissão e versando sobre a mesma matéria. b) os responsáveis pela apresentação do projeto poderão ser ouvidos pela comissão, até o número máximo de 3 (três) representantes. XI - no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após o parecer da Comissão Especial, o projeto será enviado à discussão em plenário; XII - o primeiro subscritor do projeto ou o representante que houver sido previamente designado poderá falar à Câmara Municipal para defendê-lo, sendo-lhe concedida a palavra antes de ela ser facultada aos Vereadores e pelo prazo de 5 (cinco) minutos, logo após, falará o relator. XIII – sendo rejeitado, o Projeto de Lei só poderá ser novamente proposto em outra sessão legislativa. XIV - os casos omissos serão resolvidos pelas demais normas deste Regimento Interno. Parágrafo único. Nos projetos referidos neste artigo, não serão admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa prevista, conforme o disposto no art. 39, § 2º, da Lei Orgânica do Município. SEÇÃO IV DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO Art. 175. Os projetos de Resolução destinam-se a regular matéria de caráter políticoadministrativa de interesse interno da Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito. Art. 176. Constituem matéria de projeto de resolução, entre outras: pág. 80 I – assuntos de economia e organização interna; II – aprovação e reforma do Regimento Interno; III – extinção de cargos ou funções dos serviços administrativos da Câmara, quando vagos; IV – destituição dos membros da Mesa e aplicação de penalidades dos Vereadores; V – licença dos Vereadores. VI – criação e regulamentação de comendas e honrarias. Parágrafo Único. A aprovação e a reforma do Regimento Interno, conforme disposto no inciso II deste artigo, serão por maioria absoluta dos Vereadores. SEÇÃO V DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Art. 177. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do Prefeito. Art. 178. Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo: I – concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município; II – aprovação ou rejeição das contas do Executivo e do Legislativo; III – autorização para o Prefeito ou Vice-Prefeito ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; IV – acusação contra o Prefeito e o Vice-Prefeito; V - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência. SUBSEÇÃO I DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADÃO NATALENSE E OUTRAS HONRARIAS Art. 179. Por via de Projeto de Decreto Legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, em deliberação tomada por maioria absoluta de seus membros, através de votação aberta, a Câmara Municipal poderá conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria. § 1º Os títulos referidos no presente artigo poderão ser conferidos a personalidades estrangeiras, mundialmente consagradas pelos serviços prestados à humanidade, não se aplicando, nesta hipótese, a exigência de que seja radicado no País, constante do caput deste artigo. pág. 81 § 2º A honraria de que trata o presente Capítulo será concedida em número máximo de 3 (três) para cada Vereador, por sessão legislativa, não sendo permitida a acumulação de uma sessão para outra. § 3º É vedada a concessão de Título de Cidadão Honorário a Vereador em exercício de mandato nesta Casa Legislativa. § 4º O título de que trata o caput poderá ser denominado “Título de Cidadã” quando for concedido a pessoa física do sexo feminino. Art. 180. O projeto de concessão de título honorífico poderá ser proposto por qualquer Vereador e deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear. Art. 181. O signatário será considerado fiador das qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado. Parágrafo Único. Cada Vereador poderá figurar, no máximo, por 4 (quatro) vezes, como primeiro signatário de projeto de concessão da honraria, em cada legislatura. (revogado pela Resolução nº 543/2024.) Art. 182. Tão logo seja aprovada a concessão do título honorífico, será expedido o respectivo diploma, com a imediata assinatura do autor da propositura. Art. 183. A entrega dos títulos será feita em sessão solene convocada para este fim. § 1º Na sessão solene de entrega do título honorífico, o Presidente da Casa referendará, publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada. § 2º Nas sessões de entrega do título honorífico, para falar em nome da Câmara Municipal, só será permitida a palavra do Vereador autor da propositura, como orador oficial, ou de outro por ele designado. SEÇÃO VI DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO Art. 184. São todos aqueles que, pela completa reunião de disposições legais sobre determinados assuntos, estabelecendo princípios gerais e normas do sistema adotado, constituem matéria a ser codificada. Parágrafo único. Os projetos de codificação terão andamento regular dos demais projetos, salvo no que diz respeito aos pareceres que serão emitidos pelas Comissões no prazo de 30 (trinta) dias. SEÇÃO VII DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS Art. 185. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, apresentado por Vereador ou Comissão, em substituição a outro já apresentado sobre o mesmo tema. Art. 186. Emenda é a alteração apresentada a um dispositivo de qualquer proposição. pág. 82 Art. 187. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas. § 1º Emenda supressiva é a que suprime, no todo ou em parte, artigo, alínea ou parágrafo do projeto. § 2º Emenda substitutiva é a que deve substituir o artigo, inciso, alínea ou parágrafo do projeto. § 3º Emenda aditiva é a que deve acrescentar artigo, parágrafo ou alínea ao projeto. § 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sem alterar a sua substância. SEÇÃO VIII DOS PARECERES Art. 188. Parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação. Parágrafo único. A comissão que tiver de apresentar parecer sobre matérias e demais assuntos submetidos à sua apreciação se restringirá à sua exclusiva competência. Art. 189. Nenhuma matéria será submetida à discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, salvo disposição regimental expressa. Art. 190. Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que tinha sido distribuído o projeto, serão remetidos à Mesa para deliberação pelo Plenário. SEÇÃO IX DOS REQUERIMENTOS, DAS MOÇÕES E DAS INDICAÇÕES Art. 191. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara Municipal, pelo Vereador ou Comissão, sobre qualquer assunto. Art. 192. Serão verbais, sem discussão e imediatamente decididos pelo Presidente os requerimentos sempre que for pedido: I - uso da palavra ou sua desistência; II - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; III - observância de disposições regimentais; IV - retirada de proposição pelo autor; V - verificação de quórum ou votação; VI - informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; VII - encaminhamento de votação, justificação ou declaração de voto; pág. 83 VIII - inclusão de matéria na Ordem do Dia; IX - prorrogação de sessão, de acordo com o previsto neste Regimento; X - destaque para votação; XI - preferência de votação por determinado processo; XII - discussão de uma proposição por partes; XIII - designação de relator para emitir parecer oral, quando esgotado o prazo concedido à Comissão; XIV - preferência ou adiamento de votação; XV – solicitação de retificação de voto. Art. 193. Serão decididos pelo Presidente os requerimentos escritos em que se peça o preenchimento de vaga nas Comissões. Art. 194. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos em que se, dentre outras, solicitem: I - inserção de documentos em ata; II - preferência para discussão de matéria; III - informações ao Poder Executivo, caso em que será ouvida a Mesa Diretora; IV - convocação de Secretários Municipais para apresentar informações em Plenário ou nas Comissões; (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) V - voto de congratulações, louvor ou moção; VI - regime de urgência; VII - voto de pesar por falecimento; VIII - constituição de Comissões Especiais ou de Representação; IX - convocação de sessão extraordinária; X - proposta de debate sobre tema específico; XI - informações sobre atos da Mesa Diretora ou da Câmara Municipal; § 1º Os requerimentos referidos neste artigo serão lidos no expediente e submetidos ao Plenário, na Ordem do Dia da sessão seguinte, salvo os casos do inciso VI, que não necessitam de leitura no expediente e poderão ser votados na mesma sessão que forem apresentados. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) pág. 84 § 2º A Mesa Diretora fixará prazo para atendimento de informações ao Poder Executivo. Art. 195. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando. § 1º As moções ficam limitadas a 5 (cinco) por Vereador, a cada mês. § 2º Apresentada até a fase do Expediente, a moção será lida na fase do Prolongamento do Expediente, podendo ser discutida e votada na mesma sessão em que foi apresentada. § 3º Não se admitirão emendas a moções, facultando-se, apenas, a apresentação de substitutivos. Art. 196. Indicação é a proposição em que é sugerida ao Prefeito providência de interesse público sobre atos, medidas e soluções administrativas de competência exclusiva do Chefe do Executivo que não caibam em projeto de iniciativa do Vereador(a). (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) § 1º Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituírem objeto de requerimento. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) § 2º Pode ser objeto de indicação, sugestão de projeto de lei cuja competência seja privativa do Executivo, não sendo esta impositiva. (incluído pela Resolução nº 543/2025.) § 3º As indicações serão encaminhadas diariamente ao Executivo, sendo o resumo das ementas lido nas reuniões ordinárias subsequentes. (incluído pela Resolução nº 543/2025.) TÍTULO VI DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 197. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões. § 1º Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são incluídos na Ordem do Dia. § 2º Todas as proposições que constarem na Ordem do Dia serão disponibilizadas integralmente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 3 (três) horas contadas do início da sessão. Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final considerarão prejudicada (o): I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio; pág. 85 II – proposição apensa à outra, quando esta, já aprovada, for idêntica ou de finalidade oposta à apensada; III – proposição apensa à outra já rejeitada e exista identidade entre elas; IV – proposição, com as respectivas emendas e subemendas, que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques; V – emenda ou subemenda que tratar de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada; VI – emenda ou subemenda que dispuser em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou ao de dispositivos, já aprovados; VII – requerimento ou indicação com a mesma, ou oposta, finalidade de outro (a) já aprovado (a); VIII – proposição que trate da mesma matéria de outra, cujo veto tenha sido mantido pela Câmara, salvo se assinada pela maioria absoluta dos Vereadores; IX – proposição que houver perdido a oportunidade de surtir os efeitos objetivados; § 1º Da decisão proferida em Plenário que considerar prejudicada proposição, o autor da matéria presente na sessão poderá interpor, imediatamente, recurso ao Plenário, o qual será decidido na Ordem do Dia da mesma sessão, após emissão do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. § 2º Quando a decisão de prejudicialidade não ocorrer em Plenário, deverá este ser comunicado, bem como o autor da proposição, o qual poderá interpor recurso ao Plenário na forma e no prazo disposto nos arts. 217 e 218. § 3º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara. Art. 199. Têm tramitação urgente as proposições: I - sobre mudança temporária da sede da Câmara Municipal; II - sobre licença dos Vereadores; III - sobre autorização de afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, e concessão de licença dos mesmos; IV - de solicitação de intervenção estadual, nos termos do Art. 22, inciso XII, da Lei Orgânica do Município; V - de declaração de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito; VI - vetadas, após 30 (trinta) dias da comunicação dos motivos do veto, quando serão incluídas na Ordem do Dia, sobrestada qualquer outra deliberação até que sobre os vetos se pronuncie a Câmara Municipal; VII - de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, observadas as regras da Lei Orgânica pág. 86 do Município e deste Regimento; VIII - reconhecidas como urgentes por deliberação de dois terços da Câmara Municipal. § 1º Não podem ser reconhecidas como urgentes as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, os projetos de codificação ou de alteração da legislação codificada, nem projetos de alteração ou reforma deste Regimento. § 2º O regime de tramitação urgente importa em considerar, desde logo, a proposição, dispensadas as exigências e formalidades regimentais, até a deliberação final. § 3º Não se dispensam: I - leitura da proposição em Plenário; II - sua disponibilização antes da Ordem do Dia; III - pareceres das Comissões, que poderão ser orais; IV - quórum para deliberação. § 4º Os requerimentos de urgência serão votados na mesma sessão em que forem apresentados. § 5º Negada urgência, outro requerimento do mesmo tipo não será admitido para a mesma proposição. CAPÍTULO II DOS TURNOS Art. 200. As proposições em geral são discutidas e votadas em 2 (dois) turnos. § 1º Cada turno é composto de discussão e votação. § 2º A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município do Natal é discutida e votada em 2 (dois) turnos, com intervalo de 10 (dez) dias úteis entre um e outro, vedada a dispensa de interstício. § 3º Terão apenas uma discussão: I - projetos de Decretos Legislativos e Resoluções; II - requerimentos, moções e indicações; III - recursos contra ato da Mesa Diretora; IV - pareceres e relatórios. CAPÍTULO III DA DISCUSSÃO pág. 87 Art. 201. Discussão é a fase do turno de apreciação das proposições destinadas ao debate. § 1º Todos os Vereadores podem discutir qualquer proposição pelo prazo de 3 (três) minutos, duplicados aos Líderes das bancadas e ao autor, falando cada parlamentar apenas uma vez. § 2º. Os Vereadores que desejarem discutir qualquer proposição devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do início da discussão. § 3º O primeiro subscritor do projeto de iniciativa popular ou o representante que houver sido previamente designado, pode falar à Câmara Municipal para defendê-lo, sendo-lhe concedida a palavra antes de ela ser facultada aos demais Vereadores e pelo prazo de 5 (cinco) minutos. § 4º O autor da proposição será, prioritariamente, o primeiro a discutir, dispensando sua prévia inscrição. Art. 202. A proposição com todos os pareceres favoráveis poderá ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento de qualquer Vereador. Parágrafo Único. A dispensa da discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a matéria e não prejudica a apresentação de emendas. Art. 203. Se a proposição contiver número considerável de artigos, o Plenário poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulos ou seções. Art. 204. A proposição pode receber emenda no Plenário, enquanto não encerrada a primeira discussão, desde que subscrita por pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) § 1º Encerrada a primeira discussão, somente serão admitidas novas emendas se subscritas pela maioria absoluta dos Vereadores. § 2º Apresentadas emendas na segunda discussão, salvo deliberação em contrário, os pareceres das comissões deverão ser orais e dados em plenário. Art. 205. O Vereador, na discussão, não pode desviar-se da questão em debate, usar de linguagem imprópria e nem falar sobre o vencido. Art. 206. Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver orador na Tribuna, exceto para requerer prorrogação da sessão, levantar questão de ordem, fazer comunicação urgentíssima e quando autorizado pelo Presidente, sendo o tempo usado, porém, computado no de que este dispõe. Art. 207. O Presidente dos trabalhos não interromperá o orador que estiver discutindo qualquer matéria, salvo: I – para dar conhecimento ao Plenário de requerimento de prorrogação da sessão e para colocála em votação; II – para fazer comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara; III – para suspender a sessão nos casos dos incisos I, III e IV do art. 136; pág. 88 IV – para encerrar a sessão nas hipóteses descritas nos incisos II e V do art. 137. Art. 208. Encerra-se a discussão pela ausência de oradores. SEÇÃO I DO APARTE Art. 209. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação relativos à matéria em debate, não podendo ter duração superior a 1 (um) minuto. § 1º O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão. § 2º Não será admitido aparte: I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos; II - no processo de discussão; III - por ocasião de encaminhamento de votação; IV - quando o orador estiver suscitando questão de ordem; V - quando o orador declarar, de modo geral, que não o permite; VI - a parecer oral; VII - em declaração de voto. VIII – paralelo a discurso; IX – no Pequeno Expediente; X – questão de Ordem; XI – durante fala do Vereador que solicitar a retificação e/ou impugnação da ata; XII – na declaração de voto. § 3º Os apartes se subordinarão às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhes for aplicável. § 4º Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais e assim declarados pelo Presidente. § 5º Os apartes só poderão ser revistos pelo autor com permissão do orador que, por sua vez, não poderá modificá-los. § 6º O tempo que perdurar o aparte será deduzido do tempo regimental concedido ao orador. pág. 89 SEÇÃO II DA QUESTÃO DE ORDEM, PELA ORDEM E DIREITO DE RESPOSTA SUBSEÇÃO I DA QUESTÃO DE ORDEM Art. 210. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento Interno, sua aplicação ou sua legalidade ou, ainda, para reclamação contra preterição de formalidades regimentais. § 1º O Vereador que suscitar questão de ordem deverá iniciá-la indicando o dispositivo ou precedente regimental objeto de indagação. § 2º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e no prazo de 1 (um) minuto, não sendo admitidos apartes. § 3º Não poderá ser formulada nova questão de ordem havendo outra pendente de decisão. § 4º O propositor da questão de ordem deve observar o disposto neste artigo, do contrário poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada. Art. 211. Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem, sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à sua decisão, recorrendo ao Plenário. Parágrafo único. O Presidente poderá suspender a sessão, por tempo determinado, para a resolução da questão de ordem formulada, inclusive para consultar a Procuradoria Jurídica da Câmara, como forma de subsidiar seu deferimento ou indeferimento. Art. 212. Não se admitirão questões de ordem: I - quando, na direção dos trabalhos, o Presidente estiver com a palavra; II - quando se estiver procedendo a qualquer votação; III - na fase do Pequeno Expediente. Art. 213. Se a questão de ordem comportar resposta, ela deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão, ou na sessão ordinária seguinte. SUBSEÇÃO II PELA ORDEM Art. 214. Durante a ordem do dia, o Vereador só poderá falar Pela Ordem, declarando o motivo, para requerer: I – esclarecimento sobre proposição em pauta; II - a retificação de voto; pág. 90 III – quando autor, a retirada de proposição; IV – verificação de quórum; V – a inclusão de matéria na ordem do dia ou sua leitura no expediente; VI – a prorrogação de sessão; VII – preferência, adiamento ou destaque de votação; VIII – solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Temporária ou comunicar a conclusão de seus trabalhos; (incluído pela Resolução nº 543/2025.) IX – solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos; (incluído pela Resolução nº 543/2025.) X – solicitar ao Presidente ou ao Plenário esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal; (incluído pela Resolução nº 543/2025.) XI – pronunciar-se sobre temas de interesse público e da sociedade. (incluído pela Resolução nº 543/2025.) Art. 215. Para falar Pela Ordem cada Vereador disporá de 1 (um) minuto, não sendo permitidos apartes. SUBSEÇÃO III DIREITO DE RESPOSTA Art. 216. O Vereador que se sentir ofendido por ter seu nome diretamente citado em comentários ou pronunciamentos realizados no Plenário da Câmara por outro Vereador que atinja sua honra, terá direito a 2 (dois) minutos para esclarecer imediatamente após a fala do Vereador ou em outro momento da sessão. Parágrafo único. O presidente cuidará para manter a ordem dos trabalhos, evitando concessões sucessivas de direitos de resposta. SEÇÃO III RECURSO AO PLENÁRIO Art. 217. Da decisão ou omissão do Presidente em Questão de Ordem, Representação ou Proposição de qualquer Vereador cabe recurso ao Plenário, nos termos da presente Seção. § 1º Até deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão do Presidente. § 2º Cabe, igualmente, recurso ao Plenário: I - da decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no caso do art. 71, § 1º; pág. 91 II – nos demais casos previstos neste regimento. Art. 218. O recurso formulado por escrito deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à notificação pessoal, salvo disposição em contrário. § 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, dar-lhe provimento, ou, caso contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. § 2º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis para emitir parecer sobre o recurso. § 3º Emitido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e independentemente de sua publicação, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário. § 4º Aprovado o recurso, o Presidente da Câmara e o Presidente da Comissão deverão observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição e de perda da condição de membro, respectivamente. § 5º Rejeitado o recurso, será mantida a decisão do Presidente ou da Comissão. SEÇÃO IV DA PREFERÊNCIA E DO ADIAMENTO Art. 219. A preferência para discussão de uma matéria sobre outra poderá ser requerida por Vereador, deliberando o Plenário. Art. 220. O adiamento da votação de uma proposição poderá ser requerido ao Plenário e será possível quando a matéria estiver em discussão, sendo concedida uma única vez, pelo prazo máximo de 5 (cinco) sessões. Parágrafo Único. Apresentado mais de um requerimento de adiamento, será votado oque marcar menor número de sessões. SEÇÃO V DAS VOTAÇÕES Art. 221. A votação completa o turno regimental de apreciação das proposições. Art. 222. Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão. Art. 223. Havendo substitutivo à matéria, ele será votado em primeiro lugar. § 1º Caso seja aprovado, o projeto original fica prejudicado, passando-se à votação das emendas em blocos, salvo destaque às que tenham parecer contrário e às que tenham parecer favoráveis. pág. 92 § 2º Sendo divergentes os pareceres, as emendas serão votadas uma a uma. § 3º Havendo subemenda, ela será votada antes das emendas respectivas. Art. 224. O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, declarando simplesmente “abstenção” ao responder a chamada, quando: I - houver interesse pessoal; II - tratar-se de assunto em causa própria; III - por qualquer outro motivo de razão ética ou moral. § 1º Estando o Vereador enquadrado em quaisquer dos itens dos Artigos anteriores, deverá declarar o seu impedimento perante a Mesa Diretora e, caso não o faça, qualquer outro Vereador poderá fazê-lo, mostrando as razões da suspeição do voto. § 2º Quando o Vereador se declarar impedido em qualquer votação ou tenha sido levantada a sua suspeição, não será tomado o seu voto, e a sua presença constará apenas para questão de quórum. § 3º Quando a presença do Vereador impedido exercer qualquer influência no resultado da votação, o Presidente da Mesa Diretora, por determinação própria ou a pedido de qualquer Vereador, solicitará que ele se retire do Plenário, até a votação da matéria. Art. 225. As deliberações, excetuados os casos previstos neste Regimento Interno, serão tomadas por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único. As proposições que necessitem de maioria qualificada para aprovação só poderão ser deliberadas com quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Art. 226. Dependem do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal as deliberações sobre: I - emendas à Lei Orgânica do Município do Natal; II - outorga de concessões de uso de imóveis; III - alienação de bens imóveis; IV - alteração de denominações de vias e logradouros públicos; V - aquisição de bens imóveis por doação com encargo; VI - aprovação e modificação do Plano Diretor Integrado do Município; VII - concessão de aforamento e arrendamento. VIII - cassação de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-prefeito. Art. 227. Dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as pág. 93 deliberações sobre: I - concessão de título honorífico ou qualquer outra honraria; II - projetos de Leis Complementares reguladoras das matérias discriminadas no art. 38, parágrafo único e seus incisos, da Lei Orgânica do Município do Natal; III - criação, transformação e extinção de cargos públicos, além de concessão de pensão especial; IV - aprovação e modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal; V - rejeição de veto; Art. 228. Os processos de votação poderão ser simbólicos ou nominais. Art. 229. A votação pelo processo simbólico far-se-á por sistema de escolha do Presidente, desde que seja facilmente perceptível o resultado manifesto dos votos. § 1º O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários apurados, e será a regra para as votações, podendo ser alterado apenas nos casos previstos neste Regimento Interno ou a requerimento verbal de qualquer Vereador. § 2º O voto dos líderes representará o de seus liderados presentes, preservado o direito do parlamentar individualmente registrar voto diverso. § 3º Havendo dúvida quanto ao resultado da votação, qualquer Vereador poderá pedir a recontagem dos votos, ocasião em que o Presidente convidará o Primeiro Secretário para proceder à chamada nominal. Art. 230. A votação nominal será feita preferencialmente pelo painel de registro eletrônico e, alternativamente, pela chamada dos Vereadores através do Primeiro Secretário, caso em que o voto do Vereador deverá ser manifestado oralmente através do microfone aberto, e constar no painel eletrônico ou serem veiculadas pela TV Câmara. Parágrafo único. O Vereador poderá solicitar declaração de voto por até 1 (um) minuto, não se admitindo apartes. Art. 231. Anunciada a votação de uma proposição, qualquer Vereador pode requerer destaque de parte dela, bem como de emendas ou subemendas. § 1º O pedido de destaque será sempre deferido pelo Presidente. § 2º A rejeição da proposição principal prejudica todos os destaques antes deferidos. § 3º Aprovada a proposição principal, com destaque, submete-se a votos a matéria destacada, que somente integrará o texto se aprovada. § 4º O quórum para aprovação da proposição principal é o mesmo necessário para aprovação de seus destaques. § 5º Destacada uma emenda, sê-lo-ão, automaticamente, suas subemendas e as emendas com a pág. 94 primeira relacionadas. SEÇÃO VI DA URGÊNCIA E DO INTERSTÍCIO Art. 232. A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal, do prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua leitura no expediente, disponibilização do texto no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL e de parecer que, neste caso, deverá ser oral, para que a proposição seja apreciada. Art. 233. A concessão da urgência dependerá da apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido ao Plenário, se assinado: I – pela Mesa Diretora, em proposição de sua autoria; II – por Comissão, em assuntos de sua especialidade; III – por um terço dos Vereadores da Câmara Municipal. § 1º Concedida a urgência para tramitação de qualquer proposição, toda a pauta restará prejudicada até que seja encerrada a votação da matéria que se encontra sob o regime de urgência. § 2º Os pedidos de urgência deverão ser apresentados antes de iniciar-se a Ordem do Dia. Art. 234. Interstício é o lapso do tempo existente entre duas discussões da mesma proposição. Art. 235. O pedido de urgência e dispensa de interstício obedecerá ao disposto neste Regimento Interno. Art. 236. Existindo mais de uma proposição em regime de urgência, será observada a seguinte ordem de preferência: I – reconhecidas como urgentes, nos termos do inciso VIII do art. 199; II – os vetos, após ultrapassado o prazo de que trata o inciso VI do art. 199; III – reconhecidas como urgentes, nos termos do inciso VII do art. 199. Parágrafo único. Existindo mais de uma proposição com urgência da mesma espécie, deverá ser respeitada a ordem cronológica do seu reconhecimento. CAPÍTULO IV DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS Art. 237. Terminada a votação, será o projeto, com as respectivas emendas, enviado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para redigir o vencido. § 1º Não vai à redação final o projeto aprovado sem emendas, ou com substitutivo integral, salvo pág. 95 se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir. § 2º A Comissão ultimará a redação em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do projeto pela Comissão. § 3º A redação final não depende de deliberação do Plenário. § 4º Oferecida a redação final, ou sendo caso de sua dispensa, o Presidente assinará os autógrafos, para encaminhamento à sanção, salvo Decreto Legislativo ou Resolução, que por ele serão promulgados. CAPÍTULO V DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO Art. 238. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, a Mesa Diretora terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para remeter ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona em igual prazo. § 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, com os motivos do ato. § 2º O veto parcial abrange o texto integral do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item. § 3º Comunicado o veto ao Presidente da Câmara Municipal, ele deverá ser apreciado por ela dentro de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. § 4º Lido no expediente, será o veto imediatamente encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir parecer. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) § 5º Considerar-se-á mantido o veto se não obtiver, em votação única, o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 6º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do seu recebimento, sem manifestação do Prefeito, o projeto será tido como aprovado, por decurso de prazo, sendo obrigatória a sua imediata promulgação. § 7º Esgotado o prazo sem deliberação, será o veto incluído na ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestada qualquer outra deliberação. § 8º Não mantido o veto, o texto é remetido ao Prefeito para promulgação. § 9º Omitindo-se o Prefeito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, de promulgar Projeto de Lei na hipótese do § 8º deste artigo, ele é promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal, e se ele não o fizer, cabe ao seu substituto fazê-lo, obrigatoriamente, em igual prazo. § 10º Negando a sanção durante o prazo de recesso da Câmara Municipal, o Prefeito publicará as razões do veto no Diário Oficial. pág. 96 CAPÍTULO VI DAS INTERPRETAÇÕES E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS Art. 239. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Presidente, cabendo recurso ao plenário, que decidirá por maioria absoluta, devendo ser registrado em livro próprio, passando as respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos. § 1º Também constituirão precedentes regimentais as interpretações do Regimento feitas pelo Presidente, anuídas pelo Plenário. § 2º Os precedentes regimentais serão condensados, para a leitura a ser feita pelo Presidente, até o término da sessão ordinária seguinte, e posterior publicação à parte, na Imprensa Oficial. § 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, os precedentes deverão conter, além do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se referem, o número e a data da sessão em que foram estabelecidos e a assinatura de quem, na presidência dos trabalhos, os estabeleceu. Art. 240. Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa Diretora fará, através de Ato, a consolidação de todos os precedentes regimentais firmados, publicando-os em avulso para distribuição aos Vereadores. CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 241. Os balanços anuais e balancetes mensais serão lidos no expediente e encaminhados ao Tribunal de Contas. § 1º Recebidos os processos do Tribunal de Contas, a Mesa Diretora distribuirá cópias dos pareceres aos Vereadores e encaminhará, em seguida, os processos à apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. § 2º A Comissão proporá projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a aprovação ou rejeição das contas, deliberando o Plenário. § 3º Somente por voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. CAPÍTULO VIII DAS INFORMAÇÕES E CONVOCAÇÕES Art. 242. Compete à Câmara Municipal solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos relativos à administração municipal. § 1º As informações serão solicitadas por qualquer Vereador e sujeitas às normas ditadas por este Regimento. pág. 97 § 2º Aprovado o pedido de informação pela Câmara Municipal, ele será encaminhado ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do seu recebimento, para prestar as informações solicitadas, conforme art. 22, inciso XXV, da Lei Orgânica, sob pena de configuração do crime de responsabilidade. § 3º Poderá o Prefeito solicitar à Câmara Municipal prorrogação do prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário. Art. 243. Compete, ainda, à Câmara Municipal convocar os Secretários Municipais, mediante ofício enviado pelo Presidente da Câmara, atendendo a requerimento aprovado pelo Plenário, conforme dispõe o Art. 22, inciso XXVI, da Lei Orgânica. CAPÍTULO IX DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS Art. 244. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, para apreciação dos projetos de leis orçamentárias, observará as mesmas normas que disciplinam os trabalhos das Comissões Permanentes. Parágrafo único. O parecer deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do projeto. Art. 245. Publicado o parecer, será o projeto, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, incluído na Ordem do Dia para primeira discussão, vedando-se, nesta fase, apresentação de substitutivos e emendas. Art. 246. Aprovado em primeira discussão, permanecerá o projeto sobre a Mesa Diretora durante as duas sessões ordinárias seguintes, para o recebimento de emendas, que deverão ser subscritas por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento para apreciação. § 1º Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para segunda discussão, sendo vedada a apresentação de emendas e substitutivos em Plenário. § 2º Não serão recebidas pelo Presidente emendas em desacordo com as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. Art. 247. Para elaborar o parecer sobre as emendas, a Comissão de Finanças e Orçamento terá os prazos ordinários previstos neste Regimento. Parágrafo único. Em seu parecer, deverão ser observadas as seguintes normas: I - as emendas de mesma natureza ou objetivo serão obrigatoriamente reunidas, pela ordem numérica de sua apresentação, em três grupos, conforme a Comissão recomende a sua aprovação, rejeição ou transfira sua apreciação ao Plenário; II - a Comissão poderá oferecer novas emendas de caráter técnico, retificativo ou que visem a restabelecer o equilíbrio financeiro; pág. 98 III - tratando-se do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, será observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 93 da Lei Orgânica; IV - tratando-se do Projeto de Lei do Orçamento Anual, deverão ser seguidas as disposições dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do arts. 93 e 94 da Lei Orgânica. Art. 248. Publicado o parecer sobre as emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para segunda discussão, sendo vedada a apresentação de novas emendas em Plenário. Art. 249. Aprovado o projeto, a votação das emendas será feita em grupos, conforme dispuser o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Parágrafo único. Dentro de cada um dos grupos constantes do parecer, admite-se o destaque de emenda ou de grupo de emendas, para votação em separado, sendo o pedido de destaque formulado por escrito e votado sem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto. Art. 250. Se aprovado, em fase de segunda discussão, sem emendas, o projeto será enviado à sanção do Prefeito, caso contrário, o processo retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para, dentro do prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, elaborar redação final. § 1º Sempre que se fizer necessário, a Comissão, no parecer de redação final, poderá adaptar os termos da emenda que restabelece o equilíbrio financeiro ao que foi deliberado em Plenário sobre as demais emendas, devendo, nesta hipótese, mencionar, expressamente, no preâmbulo do parecer, a adaptação feita. § 2º No caso da apreciação conjunta de projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, na redação final, a Comissão de Finanças e Orçamento procederá à sua compatibilização em função do que foi deliberado em Plenário. Art. 251. Publicado o parecer, o projeto em fase de redação final será incluído na Ordem do Dia dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, aplicando-se, quando for o caso, as demais regras pertinentes. Art. 252. Aprovada a redação final, será o projeto encaminhado à sanção do Prefeito. Art. 253. Caso a Câmara Municipal não tenha votado a proposta orçamentária anual até 31 de dezembro, será aplicada, para o ano subsequente, a lei orçamentária vigente, na forma prevista na Lei Orgânica do Município e nas Constituições Estadual e Federal. Art. 254. Ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica. Art. 255. Respeitadas as disposições expressas neste Capítulo para discussão e votação de projetos de leis orçamentárias, serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas neste Regimento para os demais projetos de lei. pág. 99 CAPÍTULO X DA INTERPRETAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO Art. 256. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa de Vereador, da Mesa Diretora e de Comissão e estará sujeita a deliberação da Câmara. § 1º O projeto de resolução, depois de autuado, será lido em Plenário na sessão seguinte e disponibilizado no sistema eletrônico para conhecimento dos Vereadores. § 2º Cumprida as formalidades do parágrafo anterior, o projeto de resolução será encaminhado à Secretaria Legislativa com prazo para emenda de 5 (cinco) dias úteis, quando o projeto for de simples modificação, e de 15 (quinze) dias úteis, quando se tratar de reforma. § 3º Superado o prazo do § 2º, a proposição será remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer no prazo de 20 (vinte) dias úteis, quando o projeto for de simples modificação, e de 30 (trinta) dias úteis quando se tratar de reforma. § 4º Em seguida, o projeto será enviado à Mesa Diretora para opinar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de simples modificação, e de 15 (quinze) dias úteis, no de reforma, dispensados quando o projeto for de sua autoria e não constarem neste emendas. § 5º Após o decurso dos prazos, com ou sem parecer, o Presidente poderá incluir o projeto de resolução na Ordem do Dia da sessão seguinte para discussão e votação em turno único. Inexistindo pronunciamento da comissão competente, o Presidente designará relator que proferirá parecer escrito ou oral em Plenário. § 6º Terminada a votação, adotar-se-á a regra do art. 237 deste regimento. § 7º A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá, no que couber, às normas vigentes para os demais projetos de resolução. CAPÍTULO XI DAS FRENTES PARLAMENTARES Art. 257. Considera-se Frente Parlamentar a agremiação suprapartidária de Vereadores destinada a promover, em conjunto com órgãos públicos e representantes da sociedade civil, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas de relevância para o Município. Art. 258. A iniciativa para a criação de cada Frente Parlamentar dar-se-á mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o qual deverá ser submetido à aprovação do Plenário. § 1º Não será criada Frente Parlamentar enquanto estiverem funcionando ativamente 15 (quinze) Frentes Parlamentares na Câmara. (redação dada pela Resolução nº 543/2025.) § 2º É vedada a criação de Frente Parlamentar com denominação ou objeto igual ou semelhante a tema tratado por Comissão Permanente, Comissão Temporária ou outra Frente Parlamentar em pág. 100 funcionamento na Câmara. § 3º O requerimento deve conter o nome da frente parlamentar, seu objeto e a justificativa para sua instalação. (incluído pela Resolução nº 543/2025.) Art. 259. Após a devida aprovação, o Presidente da Câmara fará a designação dos membros da Frente Parlamentar na primeira sessão ordinária subsequente, a qual, em sua primeira reunião se instalará e elegerá seu Presidente e Vice-Presidente. § 1º Será extinta a Frente Parlamentar criada e não instalada no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sucedendo-se às que estão na fila de criação. § 2º Iniciados os trabalhos da Frente Parlamentar, as novas adesões a esta deverão ser requeridas por escrito ao seu Presidente e aprovadas pela maioria simples dos seus membros. § 3º Cada Vereador poderá aderir a, no máximo, 2 (duas) frentes que funcionem concomitantemente. § 4º O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, e não poderá exceder à legislatura na qual foi criada. § 5º Finalizado o prazo estipulado no § 4º e, havendo interesse em dar continuidade às suas atividades, deverá ser protocolada e aprovada nova proposição de criação. § 6º A Frente Parlamentar reger-se-á por seu regulamento interno ou, na falta deste, por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor. (incluído pela Resolução nº 543/2025.) Art. 260. Ao final de cada sessão legislativa, as Frentes Parlamentares deverão encaminhar à Mesa Diretora relatório de suas atividades, o qual será disponibilizado nos meios de comunicação oficial da Câmara. TÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Art. 261. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e ao controle da Câmara Municipal: I - os de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes do Município, inclusive da Administração Indireta; II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, seja das Administrações Direta e Indireta, seja de qual for a autoridade ou servidor que os haja praticado; III - os atos do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município que importarem, tipicamente, em crime de responsabilidade ou infração políticoadministrativa. Art. 262. A Câmara Municipal exerce a fiscalização e controle referidos no artigo anterior através de suas Comissões Permanentes ou de Comissão Especial para cada caso específico, sem prejuízo da pág. 101 atuação individual de cada Vereador. § 1º No desempenho dessa atribuição, as Comissões obedecerão às seguintes regras: I - a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada por qualquer Vereador, ao Plenário ou diretamente à Comissão competente, com indicação do ato ou do fato, e designação da providência objetivada; II - a proposta será relatada previamente, quanto à oportunidade e conveniência da medida e ao alcance jurídico, administrativo, político, social e orçamentário do ato impugnado, definindo-se os planos de execução e a metodologia da avaliação; III - aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo relator ficará encarregado de sua implementação, requisitando-se à Mesa Diretora a provisão de meios e recursos administrativos e o assessoramento necessário, inclusive a celebração de contrato de prestação de serviços com empresas, entidades ou profissionais especializados; IV - o relatório final da fiscalização e controle versará sobre a legalidade do fato, ato ou omissão, e conterá avaliação circunstanciada quanto a seus aspectos políticos, administrativos, sociais e econômicos. § 2º A Comissão poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado informações sobre inspeções e auditorias realizadas no âmbito do Poder Público Municipal. § 3º A Comissão da Câmara Municipal, ou seu relator, tem livre acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, assinalado prazo nunca inferior a 5 (cinco) dias para prestação de informações, atendimento a convocações e requisição de documentos de quaisquer espécies. § 4º O descumprimento do disposto no Parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidade, na forma da lei. TÍTULO VIII DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Art. 263. Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados por suas Diretorias e Gerências, bem como pela Procuradoria Legislativa Municipal, com funções específicas e obrigações definidas em Lei. § 1º Qualquer pedido de informação, por parte dos Vereadores, relativa aos serviços executados por essa unidade da Casa, deverá ser dirigido diretamente ao Presidente da Câmara Municipal. § 2º As informações serão prestadas nos prazos e nos termos estabelecidos pelo art.178 da Lei Orgânica. § 3º É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e consulta em qualquer órgão da Câmara Municipal, bem como o acesso a quaisquer documentos escritos ou em meio eletrônico, com o fornecimento de cópias devidamente autenticadas, em qualquer órgão da Câmara Municipal. § 4º Os órgãos de imprensa da Câmara Municipal deverão divulgar as ações do Poder Legislativo pág. 102 e a atuação de todos os seus Vereadores de maneira igualitária, observando, nas transmissões e retransmissões, a seguinte ordem de preferência: I - sessões ordinárias; II - sessões extraordinárias; III - sessões especiais; IV - reuniões das comissões; V - audiências públicas VI - sessões solenes VII - demais atividades da Câmara Municipal; VIII - programação jornalística, educativa, cultural, esportiva, de saúde pública, etc., devidamente aprovada pela presidência da Mesa Diretora. § 5º A TV Câmara disponibilizará a todos os Vereadores um espaço semanal de 10 (dez) minutos, quando requerido com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência pelo edil, para explicações pessoais e divulgação da atividade parlamentar, observados os seguintes critérios: I - utilização do mesmo cenário e mesmo formato; II - vedação à exibição de tomadas externas; III - permitida apenas uma retransmissão; IV - observância da legislação em vigor, em especial a eleitoral. § 6º Os critérios estabelecidos no parágrafo anterior devem ser aplicados a todos os órgãos de imprensa e divulgação da Câmara Municipal. Art. 264. A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Natal tem como atribuição a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, atuando ainda como órgão de Consultoria da Mesa Diretora e do Plenário da Câmara Municipal, com funções específicas e obrigações definidas em Lei. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 265. A Mesa da Câmara terá o prazo de 30 (trinta) dias para propor as medidas necessárias à implementação deste regimento. Art. 266. Os prazos previstos neste Regimento, serão contados em dias úteis, salvo os prazos legais e aqueles expressamente definidos em dias corridos. pág. 103 Parágrafo único. Os prazos não se computarão durante os períodos de recesso da Câmara. Art. 267. Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados. Art. 268. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. (redação dada pela Resolução nº 540/2024.) Natal, dezembro de 2024.