norma nº 8033/2025

LEI Nº 8.033, de 23 de dezembro de 2025
Institui a Semana da Educação Cívica nas 
escolas públicas no Município de Natal, que 
dispõe sobre os conhecimentos dos direitos, 
dos deveres e das responsabilidades dos 
cidadãos dentro de uma sociedade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Educação Cívica no Município de Natal, 
sendo realizada no mês de agosto, com o objetivo principal de garantir a formação 
de indivíduos conscientes, críticos e participativos, capazes de compreender o 
funcionamento das instituições democráticas, os princípios da Constituição e o papel 
que cada pessoa exerce na construção e manutenção da vida em comunidade.
Art. 2º A Semana da Educação Cívica será realizada, anualmente, nas 
instituições de ensino públicas e privadas, abrangendo as etapas do Ensino 
Fundamental I, Ensino Fundamental II e Ensino Médio, com atividades adaptadas de 
acordo com a faixa etária e ao nível de ensino dos estudantes.
Art. 3º As atividades desenvolvidas durante a Semana da Educação Cívica 
deverão ser organizadas de forma compatível com a faixa etária e o nível de 
compreensão dos estudantes, respeitando as seguintes diretrizes:
I – Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano): As atividades deverão 
ser lúdicas, interativas e com linguagem acessível, priorizando jogos educativos, 
contação de histórias, desenhos, músicas e dinâmicas que transmitam noções 
básicas de convivência, respeito, direitos e deveres;
II – Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano): As ações deverão 
envolver debates orientados, oficinas temáticas, simulações de processos 
democráticos, produção de textos e outras metodologias que estimulem o 
pensamento crítico e a compreensão do funcionamento das instituições públicas;
§ 1º As atividades da Semana da Educação Cívica poderão abranger, entre 
outros, os seguintes eixos temáticos, adequando-os à faixa etária dos estudantes:
I – patrimônio histórico, cultural e ambiental de Natal;
II – conscientização sobre medidas de inclusão;
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III – noções de segurança e primeiros socorros;
IV – educação ambiental e sustentabilidade;
V – empreendedorismo social e de impacto comunitário;
VI – cidadania digital e uso consciente da inteligência artificial.
§ 2º As instituições poderão adaptar as atividades conforme suas realidades 
pedagógicas, respeitando os objetivos desta Lei.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar como referência o 
modelo de programação sugerido no Anexo I desta Lei, que tem caráter orientador 
e poderá ser ajustado conforme as especificidades locais.
Art. 4º A coordenação, a supervisão e a implementação da Semana da 
Educação Cívica caberão à Secretaria Municipal de Educação, que deverá garantir 
a integração do projeto ao calendário escolar das instituições de ensino da rede 
pública e estimular a adesão das escolas privadas.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar diretrizes 
pedagógicas, materiais de apoio e propostas de atividades compatíveis com cada 
etapa da educação básica, em consonância com os princípios estabelecidos nesta 
Lei.
§ 2º A execução das atividades será supervisionada pelas equipes gestoras e 
pedagógicas das unidades escolares, com acompanhamento técnico da Secretaria 
Municipal de Educação.
§ 3º Esta Lei está legitimada nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), especialmente no que se refere à 
formação para o exercício da cidadania, conforme previsto no artigo 2º da referida 
legislação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, 
organizações da sociedade civil e entidades privadas, com vistas à captação de 
recursos, materiais, apoio técnico e logístico para a realização das atividades 
previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo sua 
regulamentação, no que couber, ser elaborada pelo Poder Executivo no prazo de até 
90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua vigência.
Parágrafo único. As instituições de ensino deverão incluir a Semana da 
Educação Cívica em seus planejamentos pedagógicos a partir do ano letivo 
subsequente à regulamentação desta Lei.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
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Publicada no Diário Oficial do Município em: 30/12/2025
Autoria: Cleiton da Policlínica
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ANEXO I
Modelo Sugerido de Programação para a Semana da Educação Cívica
Dia Tema Atividades Sugeridas
1
O que é ser 
cidadão?
Palestra introdutória e dinâmicas sobre direitos e deveres. 
Vivências sobre o patrimônio histórico e cultural de Natal. 
Cursos práticos de educação ambiental, como reciclagem e 
responsabilidade coletiva.
2
Instituições e 
democracia
Aulas sobre os Três Poderes, simulações de eleições ou 
sessões parlamentares. Debate sobre cidadania digital, 
fake news e o impacto da inteligência artificial na 
democracia.
3
Ética e 
convivência
Oficinas e rodas de conversa sobre respeito, diversidade e 
empatia. Apresentações e workshops sobre medidas de 
inclusão para pessoas com deficiência. Produção de 
cartazes e vídeos sobre temas cívicos.
4
Participação 
social
Palestras com líderes comunitários e ações de 
voluntariado. Curso básico de primeiros socorros em 
parceria com o Corpo de Bombeiros ou SAMU. Oficina de 
empreendedorismo social, com foco em projetos para a 
comunidade.
5 Encerramento
Apresentação dos projetos desenvolvidos durante a 
semana. Depoimentos e compromissos pela cidadania, 
com entrega simbólica de certificados.