norma nº 8058/2026

LEI Nº 8.058, de 17 de março de 2026
Altera a Lei nº 7.813, de 15 de janeiro de 2025, 
que institui o “Selo ELLAS” no Município de 
Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.813, de 15 de janeiro de 2025, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o “Selo 
ELLAS”, a ser concedido pela Secretaria Municipal da Mulher (SEMUL) às 
empresas e às instituições públicas ou privadas com atuação no Município de 
Natal que promovam e incentivem o protagonismo feminino.” 
Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 7.813, de 15 de janeiro de 2025, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º O “Selo ELLAS” será concedido às empresas e às instituições 
públicas ou privadas estabelecidas ou com atuação no Município de Natal que 
ofereçam condições de trabalho adequadas às necessidades da mulher e 
adotem políticas internas inovadoras e propositivas, com o objetivo de:
....................................................................................................”
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 7.813, de 15 de janeiro de 2025, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 4º A empresa ou instituição contemplada com o “Selo ELLAS” 
poderá utilizá-lo em suas campanhas publicitárias e materiais institucionais, 
pelo período de um ano, contados da data de recebimento. 
Parágrafo único. A empresa ou instituição que comprovadamente 
deixar de atender as diretrizes do “Selo ELLAS” terá a perda da certificação e 
a impossibilidade de participação por 02 (dois) anos subsequentes. ” 
Art. 4º O art. 5º da Lei nº 7.813, de 15 de janeiro de 2025, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo, por meio da SEMUL, divulgará 
amplamente as empresas e instituições contempladas com o “Selo ELLAS”, 
incentivando a participação de outras organizações em ações de promoção 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
da equidade de gênero.” 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 18/3/2026
Autoria: Eriko Jácome