norma nº 8089/2026

LEI Nº 8.089, de 15 de abril de 2026
Institui o regime jurídico dos benefícios 
tarifários no âmbito do Sistema de Transporte 
Público de Passageiros (STPP) do Município 
do Natal e dispõe sobre política pública de 
garantia de acesso e permanência na 
educação básica, mediante apoio ao 
deslocamento de estudantes da rede pública, 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos benefícios tarifários 
aplicáveis no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) do 
Município do Natal e sobre a política pública de garantia de acesso e permanência 
na educação básica, mediante apoio ao deslocamento de estudantes da rede 
pública.
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS E DAS POLÍTICAS DE APOIO AO 
DESLOCAMENTO
Seção I
Disposições gerais
Art. 2º Os estudantes de instituições de ensino sediadas no Município do 
Natal farão jus aos seguintes benefícios:
I – meia-tarifa sobre o valor da tarifa pública;
II – gratuidade, para os estudantes da rede pública municipal e da rede pública 
estadual, exceto os do ensino superior e do ensino exclusivamente técnico, no 
deslocamento de ida e volta da escola, como instrumento de garantia de acesso e 
permanência na educação básica pública.
Parágrafo único. A gestão dos benefícios de que trata este artigo caberá:
I – à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, quanto ao benefício 
previsto no inciso I deste artigo;
II – à Secretaria Municipal de Educação – SME, quanto ao benefício previsto 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
no inciso II deste artigo.
Art. 3º Os benefícios de que trata este Capítulo observarão o limite de 120 
(cento e vinte) passagens por mês.
§ 1º A aquisição de passagens em quantidade inferior à prevista no caput 
deste artigo não altera o limite de aquisição para os meses subsequentes.
§ 2º O estudante que comprovadamente necessitar de acréscimo na 
quantidade de passagens definida no caput deste artigo deverá apresentar 
requerimento junto ao órgão gestor do benefício, que avaliará a necessidade do 
acréscimo.
§ 3º Para os fins do disposto no caput, também serão computadas no limite 
mensal as passagens disponibilizadas gratuitamente ao estudante nos termos do 
Capítulo II.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO 
BÁSICA
Seção I
Da Gratuidade Estudantil
Art. 4º O benefício de gratuidade estudantil constitui instrumento de garantia 
de acesso e permanência na educação básica pública e será concedido aos 
estudantes regularmente matriculados e com frequência comprovada na rede 
pública municipal e na rede pública estadual, excetuados os do ensino superior e do 
ensino exclusivamente técnico, para utilização no deslocamento de ida e volta entre 
a residência e a unidade escolar, no limite de 2 (duas) passagens por dia, observado 
o limite mensal previsto no art. 3º desta Lei.
§ 1º O benefício para estudantes da rede estadual será aplicado 
exclusivamente a estudantes de escolas sediadas no Município do Natal.
§ 2º O benefício somente poderá ser utilizado de segunda-feira a sexta-feira, 
exceto em feriados, feriados escolares e pontos facultativos, salvo quando houver 
atividade escolar.
§ 3º O benefício poderá, excepcionalmente, ser utilizado aos sábados, 
domingos, feriados, feriados escolares e pontos facultativos quando houver 
reposição de aulas ou realização de atividades extracurriculares, devendo a escola 
informar tal situação à SME, com a devida justificativa.
§ 4º O benefício não será concedido durante o período de férias escolares.
§ 5º Nos deslocamentos diversos do trajeto de ida e volta à escola, bem como 
durante as férias escolares, o estudante utilizará o benefício previsto no Capítulo III, 
Seção I.
Art. 5º As escolas das redes municipal e estadual devem informar 
mensalmente, na forma definida em regulamento, a lista de estudantes aptos a 
receber o benefício.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 1º Para avaliar se o estudante é elegível, a escola deve verificar se o 
estudante:
I – reside a mais de 500 (quinhentos) metros de caminhada do 
estabelecimento de ensino;
II – frequentou, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas 
letivas, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional).
§ 2º A SME utilizará o calendário escolar de cada rede para definir a 
quantidade de dias gratuitos que serão concedidos.
§ 3º As alterações e adaptações ao calendário escolar da rede que forem 
realizadas por cada escola, em função de suas especificidades, devem ser 
informadas à SME, com a devida justificativa, para realização dos ajustes 
necessários à concessão do benefício.
§ 4º O estudante que usufruir do transporte escolar disponibilizado pela escola 
não fará jus ao benefício da gratuidade estudantil, sendo mantido, contudo, o direito 
ao benefício previsto na Seção I do Capítulo III.
§ 5º É de responsabilidade do estudante a gestão do uso do benefício, de 
forma a assegurar o acesso a todas as atividades escolares previstas para o período 
letivo.
Art. 6º O benefício de gratuidade estudantil será operacionalizado e custeado 
pela Secretaria Municipal de Educação, como ação de apoio ao acesso e à 
permanência do estudante na educação básica pública, nos termos do art. 212 da 
Constituição Federal e da legislação aplicável, mediante os instrumentos 
administrativos necessários.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
Seção I
Da Meia-tarifa
Art. 7º O benefício da meia-tarifa no STPP será concedido aos estudantes 
regularmente matriculados e com frequência comprovada em instituições de ensino 
públicas ou privadas sediadas no Município do Natal.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se estudantes aqueles 
regularmente matriculados:
I – no ensino fundamental;
II – no ensino médio;
III – no ensino superior;
IV – na pós-graduação;
V – no ensino técnico;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
VI – nos cursos preparatórios para vestibular e/ou Exame Nacional do Ensino 
Médio (ENEM);
VII – nos cursos de línguas.
§ 2º Os cursos listados no § 1º deste artigo devem ter duração mínima de 6 
(seis) meses, com periodicidade mínima de 3 (três) aulas presenciais por semana, 
para assegurar ao estudante o direito ao benefício da meia-tarifa.
§ 3º Para manter o benefício, o estudante deve frequentar, no mínimo, 75% 
(setenta e cinco por cento) do total de horas letivas, nos termos da Lei nº 9.394, de 
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
§ 4º O benefício terá duração:
I – de 1º de abril a 31 de março do ano subsequente, para os cursos previstos 
nos incisos I, II, III e IV do § 1º deste artigo;
II – durante o período do curso, para os cursos previstos nos incisos V, VI e 
VII do § 1º deste artigo.
§ 5º A matrícula em mais de um curso, mesmo que em estabelecimentos de 
ensino diferentes, não gera direito automático a limite superior ao previsto no art. 3º 
desta Lei.
Art. 8º O benefício da meia-tarifa é pessoal e intransferível, sendo o 
beneficiário titular do direito e das obrigações dele decorrentes.
Art. 9º As instituições de ensino são responsáveis por informar, em ambiente 
eletrônico, os estudantes com direito ao benefício da meia-tarifa.
§ 1º A instituição apresentará, junto à STTU, requerimento de credenciamento 
para acesso ao ambiente eletrônico, acompanhado, no mínimo, da seguinte 
documentação:
I – Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da instituição, 
onde conste o número, nome fantasia e razão social;
II – ato de autorização de funcionamento da instituição por órgão federal, 
estadual ou municipal;
III – alvará de funcionamento emitido pelo Município do Natal;
IV – Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da instituição;
V – grade de cursos, na forma definida no regulamento.
§ 2º A STTU homologará quais cursos da instituição atendem aos critérios 
para concessão da meia-tarifa, devendo a instituição informar, no ambiente 
eletrônico, apenas os estudantes dos cursos homologados.
§ 3º O credenciamento da instituição de ensino terá validade de dois anos 
para os cursos apresentados no ato de credenciamento, devendo o procedimento 
ser repetido, em caso de criação de novos cursos.
§ 4º A instituição deverá informar a frequência dos estudantes:
I – trimestralmente, nos cursos com duração igual ou superior a 12 (doze) 
meses;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
II – bimestralmente, nos cursos com duração inferior a 12 (doze) meses.
Seção II
Dos Benefícios para Estímulo a Deslocamentos para Regiões e Áreas 
Específicas
Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir benefício tarifário de gratuidade 
aos passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP), com a 
finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social, incentivar a 
dinamização urbana, a ocupação de espaços públicos e o acesso a serviços em 
regiões ou áreas específicas da cidade, voltadas ao comércio, ao turismo e à cultura, 
desde que observado o interesse público e a disponibilidade orçamentária.
§ 1º A concessão do benefício deverá observar, no mínimo:
I – a justificativa técnica e econômica da medida;
II – a delimitação objetiva da área beneficiada;
III – a indicação do público-alvo, quando for o caso;
IV – a definição de critérios de monitoramento e avaliação dos resultados.
§ 2º O benefício será operacionalizado mediante utilização dos cartões do 
sistema de bilhetagem eletrônica.
§ 3º A área de aplicação, os horários, as condições de acesso e demais 
regras operacionais serão definidos em regulamento, observado o disposto neste
artigo.
Art. 11. A STTU apurará, na periodicidade definida em regulamento, a 
quantidade de passageiros beneficiados e procederá à aquisição dos créditos 
correspondentes, no valor da tarifa técnica, observado o limite orçamentário e os 
critérios estabelecidos no art. 10 desta Lei.
Seção III
Dos Benefícios para Domingos e Feriados
Art. 12. O Poder Executivo poderá conceder gratuidade integral aos 
passageiros aos domingos, nas viagens iniciadas entre 00h00 e 23h59, 
independentemente da área e do deslocamento, desde que utilizem os cartões do 
sistema de bilhetagem eletrônica.
Art. 13. A STTU apurará, na periodicidade definida em regulamento, a 
quantidade de quilômetros rodados nos dias de aplicação do benefício, ressarcindo 
as empresas operadoras pela operação gratuita no valor do quilômetro rodado, 
descontado o valor da receita tarifária.
Art. 14. Nos feriados municipais, estaduais e federais, será aplicada a tarifa 
social, em que todos os passageiros com cartões do sistema de bilhetagem 
eletrônica pagarão 50% (cinquenta por cento) da tarifa pública.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Seção IV
Dos Benefícios às Pessoas com Deficiência ou com Doença Crônica 
Invalidante
Art. 15. As pessoas com deficiência ou com doença crônica invalidante terão 
direito à gratuidade no STPP quando estiverem, comprovadamente:
I – em atendimento especializado na escola;
II – em programas de capacitação laboral;
III – em tratamento continuado de saúde, seja em função da deficiência ou da 
doença crônica invalidante;
IV – incapacitadas para o trabalho.
Parágrafo único. O beneficiário terá direito a um acompanhante:
I – quando indicado por médico, nos termos do art. 17 desta Lei;
II – de forma automática, quando se tratar de criança, conforme definição do 
art.2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 16. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – deficiência física: a alteração completa ou parcial de um ou mais 
segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, 
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoparesia, tetraplegia, 
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro e 
paralisia cerebral;
II – deficiência auditiva: a perda parcial ou total das possibilidades auditivas 
sonoras, variando de graus e níveis na seguinte forma:
a) de 25 (vinte e cinco) a 40 (quarenta) decibéis: surdez leve;
b) de 41 (quarenta e um) a 55 (cinquenta e cinco) decibéis: surdez moderada;
c) de 56 (cinquenta e seis) a 70 (setenta) decibéis: surdez acentuada;
d) de 71 (setenta e um) a 90 (noventa) decibéis: surdez severa;
e) acima de 91 (noventa e um) decibéis: surdez profunda; e
f) anacusia.
III – deficiência visual: a acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no melhor 
olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20 (vinte) graus, ou a
ocorrência simultânea de ambas as situações;
IV – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à 
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou 
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) autocuidado;
c) habilidades sociais;
d) utilização de recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
h) trabalho.
V – doença crônica invalidante: a patologia de curso prolongado que, em 
razão de seu grau de comprometimento, acarrete limitações funcionais significativas 
e duradouras, exigindo tratamento continuado, devendo tal condição ser atestada 
por laudo médico e pericial que evidencie o impacto na autonomia do indivíduo ou 
em sua capacidade laborativa.
Art. 17. O requerente do benefício deverá apresentar, no ato do 
requerimento:
I – quando for o caso, laudo ou atestado médico fornecido por médico 
especialista na patologia ou deficiência, da rede pública ou privada, contendo, no 
mínimo:
a) o diagnóstico do paciente;
b) o tipo da deficiência, quando for o caso;
c) o número da Classificação Estatística Internacional de Doenças e 
Problemas Relacionados com a Saúde (CID);
d) o tratamento ao qual deve ser submetido;
e) os dias de tratamento, bem como a previsão de duração;
f) a necessidade de acompanhante no deslocamento, quando o requerente 
não se enquadrar na hipótese estabelecida no inciso II do parágrafo único 
do art. 15 desta Lei.
II – declaração de hipossuficiência, acompanhada dos documentos listados 
no art. 18, § 2º desta Lei;
III – documento oficial com foto;
IV – comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF-MF);
V – comprovante de residência em Natal;
VI – quando for o caso, declaração pela autoridade competente de que está 
em atendimento especializado na escola, com dias de atividade e data de término;
VII – quando for o caso, declaração pela autoridade competente de que está 
em programa de capacitação laboral, com dias de atividade e data de término.
§ 1º Excepcionalmente, o atestado previsto no inciso I deste artigo poderá ser 
emitido por médicos que realizam atendimento em serviços especializados das 
instituições vinculadas à rede pública que prestam serviços de reabilitação voltados 
ao atendimento de pessoas com deficiência ou com doenças crônicas invalidantes, 
desde que comprovadamente responsáveis pelo acompanhamento do paciente.
§ 2º A concessão do benefício ficará condicionada à submissão do requerente 
à avaliação médica e pericial realizada ou validada pela STTU, destinada à 
verificação da condição alegada, da necessidade do benefício e da adequação da 
documentação apresentada.
Art. 18. O benefício de que trata esta Seção será concedido às pessoas com 
renda per capita familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, apurada pela 
divisão da soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família 
que vivam sob o mesmo teto pelo número de integrantes do núcleo familiar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 1º A avaliação da renda familiar será realizada pela STTU.
§ 2º A comprovação da renda familiar será realizada pelo requerente por meio 
da apresentação dos seguintes documentos, de toda a família:
I – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, com as 
anotações necessárias à comprovação da renda;
II – contracheque de pagamento ou documento equivalente emitido pelo 
empregador;
III – carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
IV – extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou 
outro regime de previdência público ou privado.
§ 3º A comprovação de renda de pessoa que exerça atividade informal será 
feita por meio de declaração firmada pelo beneficiário, sob as penas da Lei, e sujeita 
à fiscalização da STTU.
Art. 19. A STTU calculará, com base nas informações prestadas, a 
quantidade de passagens que será disponibilizada mensalmente ao beneficiário, as 
quais poderão ser compradas pela STTU, no valor da tarifa técnica, ao gestor da 
bilhetagem eletrônica.
Parágrafo único. É de responsabilidade do beneficiário a gestão do uso do 
benefício, de forma que permita o acesso a todas as atividades às quais o benefício 
se destina, na forma e quantidade requeridas.
Art. 20. O benefício terá validade de até 12 (doze) meses, podendo ser 
renovado mediante comprovação da manutenção das condições ensejadoras.
§ 1º Nas hipóteses em que a condição ensejadora do benefício decorrer de 
tratamento temporário ou situação clínica com duração previsível inferior a 12 (doze) 
meses, o benefício poderá ser concedido por prazo certo correspondente ao período 
indicado em laudo, relatório ou prescrição médica, sem prejuízo de renovação, caso 
comprovada a necessidade de sua continuidade.
§ 2º O beneficiário deverá apresentar-se, 30 (trinta) dias antes do vencimento 
do benefício, para reavaliação dos critérios de concessão, a fim de verificar a 
manutenção das condições de concessão do benefício.
Seção V
Dos Benefícios para Eventos Públicos Municipais
Art. 21. O Poder Executivo poderá conceder benefícios tarifários por ocasião 
da realização de eventos públicos municipais, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. A forma de remuneração da operadora quanto ao benefício 
de que trata este artigo será definida no ato de sua concessão, observado o disposto 
no art. 31 desta Lei, cabendo à STTU sua operacionalização e custeio.
Seção VI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Dos Demais Benefícios Tarifários
Art. 22. Todos os passageiros que se deslocarem no dia do primeiro e, caso 
ocorra, segundo turno das Eleições Gerais e Municipais, nos termos da 
regulamentação expedida pela Justiça Eleitoral, terão o benefício da gratuidade no 
STPP, das 00h00 às 23h59.
Parágrafo único. A STTU apurará a quantidade de quilômetros rodados nos 
dias gratuitos, ressarcindo as empresas operadoras pela operação gratuita no valor 
do quilômetro rodado.
Art. 23. Todos os estudantes e inscritos que se deslocarem nos dias de 
realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) terão o benefício 
da gratuidade no STPP, das 00h00 às 23h59.
§ 1º O benefício será concedido aos estudantes e inscritos que apresentem, 
no momento do embarque, a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) ou o 
comprovante de inscrição, físico ou digital, emitido pelo Instituto Nacional de Estudos 
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
§ 2º A STTU apurará a quantidade total de passageiros que se deslocaram e 
comprará, no valor da tarifa técnica, a quantidade de créditos utilizada pelos 
passageiros apurados.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES POR MAU USO DOS BENEFÍCIOS
Art. 24. Poderão ser sancionados por mau uso dos benefícios de que trata 
esta Lei:
I – as instituições, de qualquer natureza, que prestarem informações erradas 
e enganosas que resultem na concessão indevida de benefício;
III – o beneficiário que utilizar de forma indevida o benefício.
Art. 25. A STTU poderá solicitar às instituições cujos dados resultarem na 
concessão de benefício tarifário, a qualquer tempo, acesso a informações e 
documentos que permitam a boa execução da política pública, nos termos da Lei nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), 
observados os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade e da 
transparência.
Art. 26. As instituições cujos dados resultarem na concessão de benefício 
tarifário ficarão sujeitas às seguintes punições:
I – quando emitirem documentos errados ou enganosos que resultem na 
concessão de benefício a pessoa que não tem direito ao benefício tarifário 
estabelecido nesta Lei:
a) advertência, no caso da primeira infração;
b) multa de 1 (um) salário mínimo, no caso da segunda infração;
c) multa de 2 (dois) salários mínimos, no caso da terceira infração e das 
subsequentes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
II – quando deixarem de informar a frequência dos estudantes, nos termos 
desta Lei e do regulamento, ficara sujeita à suspensão do acesso da instituição ao 
ambiente eletrônico para novos cadastros, alterações e renovações, até a 
regularização da pendência;
III – quando informarem no cadastro de estudantes pessoa que não tem direito 
ao benefício tarifário estabelecido nesta Lei:
a) advertência, no caso da primeira infração;
b) multa de 2 (dois) salários mínimos, no caso da segunda infração;
c) multa de 3 (três) salários mínimos, no caso da terceira infração e das 
subsequentes.
Parágrafo único. As punições previstas neste artigo não excluem as demais 
cominações legais cabíveis.
Art. 27. Os beneficiários estão sujeitos às seguintes punições, assegurados 
o contraditório e a ampla defesa, nos casos de:
I – ceder o cartão a terceiros, a suspensão do benefício por:
a) 30 (trinta) dias, no caso da primeira infração;
b) 90 (noventa) dias, no caso da segunda infração;
c) 180 (cento e oitenta) dias, no caso da terceira infração.
II – passar duas ou mais pessoas juntas na catraca, seja do ônibus ou 
terminal, a suspensão do benefício por:
a) 30 (trinta) dias, no caso da primeira infração;
b) 90 (noventa) dias, no caso da segunda infração;
c) 180 (cento e oitenta) dias, no caso da terceira infração.
III – utilizar o cartão em mau estado de conservação, bem como adesivar, 
colar ou utilizar de artifício que dificulte a identificação do beneficiário, a suspensão 
do benefício por:
a) 30 (trinta) dias, no caso da primeira infração;
b) 90 (noventa) dias, no caso da segunda infração;
c) 180 (cento e oitenta) dias, no caso da terceira infração.
IV – passar por baixo ou por cima da catraca, a suspensão do benefício por:
a) 30 (trinta) dias, no caso da primeira infração;
b) 90 (noventa) dias, no caso da segunda infração;
c) 180 (cento e oitenta) dias, no caso da terceira infração.
V – não se identificar quando solicitado por agente fiscalizador, hipótese em 
que poderá haver encaminhamento à autoridade policial competente, em caso de 
fundada suspeita de fraude, para adoção das providências cabíveis, além de multa 
no valor de meio salário mínimo;
VI – pessoa que não seja o beneficiário utilizando o benefício, ressalvadas as 
hipóteses de perda, furto, roubo ou utilização sem anuência do titular, desde que 
comunicadas previamente à STTU:
a) suspensão do benefício por:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
1. 30 (trinta) dias, no caso da primeira infração;
2. 90 (noventa) dias, no caso da segunda infração;
3. 180 (cento e oitenta) dias, no caso da terceira infração.
b) multa, ao não beneficiário identificado utilizando o benefício, no valor de 
1/4 (um quarto) de um salário mínimo.
VII – o acompanhante cadastrado utilizando o benefício sem a presença do 
beneficiário:
a) suspensão do benefício por:
1. 30 (trinta) dias, no caso da primeira infração;
2. 90 (noventa) dias, no caso da segunda infração;
3. 180 (cento e oitenta) dias, no caso da terceira infração.
b) multa, ao acompanhante, no valor de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo.
VIII – utilização do benefício por pessoa diversa do acompanhante registrado, 
quando exigido acompanhante, exceto quando justificado, a suspensão do benefício 
por:
a) 30 (trinta) dias, no caso da primeira infração;
b) 90 (noventa) dias, no caso da segunda infração;
c) 180 (cento e oitenta) dias, no caso da terceira infração.
IX – fornecer informações enganosas sobre seus dados, o cancelamento do 
benefício.
Parágrafo único. As punições previstas neste artigo não excluem as demais 
cominações legais cabíveis.
Art. 28. Cabe à STTU a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas 
neste Capítulo.
Parágrafo único. O procedimento para aplicação das penalidades será 
regulamentado pelo Poder Executivo, observadas as disposições da Lei Municipal 
nº 5.872, de 04 de julho de 2008.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. As crianças até 5 (cinco) anos são dispensadas do pagamento de 
tarifa.
Art. 30. Caso os benefícios previstos nos arts. 14, 22 e 23 conflitem com 
aqueles previstos nas Seções I, II, III ou IV do Capítulo III desta Lei, será aplicado o 
benefício mais vantajoso ao passageiro.
Art. 31. Os recursos destinados ao pagamento dos benefícios instituídos por 
esta Lei, quando a assunção dos custos couber ao órgão gestor do benefício, 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos responsáveis, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
notadamente a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana (STTU), devendo ser utilizados recursos provenientes das 
respectivas fontes municipais, observadas as normas de direito financeiro e a 
legislação orçamentária vigente.
§ 1º A execução das despesas de que trata o caput deverá observar a 
disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as regras da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º Ressalvado o disposto no art. 2º, inciso II, desta Lei, os recursos 
destinados ao custeio dos demais benefícios tarifários serão suportados pela 
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU.
§ 3º Para o exercício de 2026, o Chefe do Poder Executivo Municipal está 
autorizado a fazer remanejamentos orçamentários necessários para garantir o 
cumprimento desta Lei.
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 33. Ficam revogadas a Lei Promulgada nº 185, de 16 de agosto de 2001, 
a Lei nº 6.468 de 30 de junho de 2014 e os arts. 3º e 4º da Lei nº 7.995, de 13 de 
novembro de 2025, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 14 de abril de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 17/4/2026
Autoria: Chefe do Executivo