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sessao nº 102

Tipo Ordinária
Número / Ano 102
Date 2024-12-11
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Documents (2)

ata #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 102ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura realizada no dia 11 de Dezembro de 2024. Presidente: Excelentíssima 
Senhora Vereadora Nina Souza. Secretários Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Robson Carvalho e Herberth Sena.
Ao décimo primeiro dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 
na Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às dez horas, sob a 
Presidência da Excelentíssima Senhora Vereadora Nina Souza e Secretariada pelos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores Robson Carvalho e Herberth Sena. Reúne￾se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Ana Paula / MDB, Bispo 
Francisco de Assis / REPUB, Brisa Bracchi / PT, Chagas Catarino / UNIÃO 
BRASIL, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Felipe Alves / UNIÃO 
BRASIL, Herberth Sena / PV, Kleber Fernandes / REPUB, Luciano Nascimento / 
PTB, Milklei Leite / PV, Nina Souza / UNIÃO BRASIL, Peixoto / REPUB, Preto 
Aquino / PODE, Professor Robério Paulino / PSOL, Raniere Barbosa / UNIÃO 
BRASIL, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL. 
Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente 
declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador 
Vereador ROBÉRIO PAULINO Após saudar a todos, falou acerca da luta contra 
a jornada de trabalho 6x1. Denunciou que em uma rede de supermercados em Porto 
Alegre, denominada Zaffari, há jornada de trabalho 10x1, que isso é uma 
escravidão. Destacou a importância do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), 
que, dentre os deputados federais do RN, apenas Mineiro e Natália Bonavides 
assinaram favoravelmente a PEC pelo fim da jornada 6x1. Acrescentou que o 
deputado Glauber Braga segue ameaçado de cassação de mandato, e pediu o apoio 
da população para a defesa do deputado. Falou sobre a conferência que está 
ocorrendo no Parque da Cidade, uma etapa municipal da 5ª Conferência Nacional 
do Clima, na qual irá eleger uma delegação de dez pessoas para discutir questões 
climáticas. Fez um apelo à bancada da maioria dos vereadores para que a matéria 
acerca do repasse financeiro ao SETURN não seja posta em votação, e que seja 
exigida uma contrapartida do SETURN a fim de melhorar o transporte público de 
Natal. Segundo Orador Vereador MILKLEI LEITE Após saudar a todos, 
denunciou mais uma vez a problemática das lagoas de captação do Jardim 
Primavera, do Sarney e do Aliança, ressaltando a necessidade da limpeza das bocas 
de lobo no entorno das lagoas, bem como dos canais. Em relação aos transportes 
públicos, o vereador disse que vários Projetos de Lei importantes não foram 
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sancionados pelo prefeito. Quanto à iluminação pública, disse que há 
aproximadamente dez mil lâmpadas apagadas na cidade. Denunciou o abandono 
de vários bairros da Zona Norte, disse que o investimento público é direcionado 
majoritariamente para bairros mais abastados. Acrescentou que os líderes 
comunitários foram excluídos no decorrer da gestão de Álvaro Dias. 
EXPEDIENTE LIDO: Ofícios Lidos no Expediente: Memorando 040/2024 -
Justificativa de ausência - Ver.ª Camila Araújo. Requerimentos Lidos no 
Expediente: Ver. Luciano Nascimento: 3193, 3194 e 3195, Ver.ª Margarete Régia: 
3187 e 3188, Ver. Nivaldo Bacurau: 3196, 3197 e 3198, Ver. Peixoto: 3177, Ver. 
Robson Carvalho: 3183, 3184, 3185 e 3186, Ver. Tércio Tinôco: 3189, 3190, 3191 
e 3192. ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei nº 85 de 2020, Assegura as 
mulheres, no município de Natal, o direito ao pagamento da meia-entrada em 
eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao 
dia internacional da mulher. Obs.: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO. Autor: Ana 
Paula. Número de Protocolo: 656. Tipo: Simbólica, Sim: 21, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 2 - Projeto de Lei nº 94 de 
2019, Institui o dia municipal contra o feminicídio no âmbito municipal, visando a 
conscientização dos à rede pública de ensino, bem como da população local, e dá 
outras providências. Obs.: MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Autores: Bispo Francisco de Assis, Ana Paula. Número de Protocolo: 1310. Tipo: 
Simbólica, Sim: 21, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por 
unanimidade. 3 - Projeto de Lei nº 93 de 2020, INSTITUI O PROGRAMA 
MERENDA NAS FÉRIAS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs.: 
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Dickson Nasser Júnior. 
Número de Protocolo: 664. Tipo: Simbólica, Sim: 21, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 4 - Projeto de Lei nº 368 de 
2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro 
profissional de enfermagem durante procedimento ginecológico, na forma que 
indica. Obs.: MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autores: Ana Paula, 
Divaneide Basílio. Número de Protocolo: 2227. Tipo: Simbólica, Sim: 21, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 5 - Projeto de 
Lei nº 235 de 2022, Dispõe sobre a implantação de núcleos de apoio aos Conselhos, 
Centros e Associações Comunitárias do município de Natal, e dá outras 
providências. Obs.: MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: 
Milklei Leite. Número de Protocolo: 2054. Tipo: Simbólica, Sim: 21, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 6 - Projeto de 
Lei nº 612 de 2022, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Natal, a "Virada da Castração", evento a ser realizado semestralmente nos meses 
de Abril e Outubro, e dá outras providências. Obs.: MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Peixoto. Número de Protocolo: 6828. Tipo: 
Simbólica, Sim: 21, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por 
unanimidade. 7 - Projeto de Lei nº 620 de 2023, INSTITUI a Semana Municipal 
de Conscientização e Realização de Exames de Rotina na cidade de Natal e dá 
outras providências. Obs.: MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: 
3
Chagas Catarino. Número de Protocolo: 5923. Tipo: Simbólica, Sim: 21, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 8 - Projeto de 
Lei nº 120 de 2024, “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O 
PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS 
CRÔNICAS (DRC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Obs.: MOVIMENTO: 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Anderson Lopes da Silva. Número de 
Protocolo: 475. Tipo: Simbólica, Sim: 21, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da 
votação: Aprovada por unanimidade. 9 - Projeto de Lei nº 643 de 2024, Dispõe 
sobre a 3.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, 
de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências, conforme mensagem nº 
175/2024. Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR AS EMENDAS, E EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, 
Sim: 21, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 
10 - Projeto de Lei nº 836 de 2024, “Reconhece e considera de Utilidade Pública 
Municipal, a ASSOCIAÇÃO MADRE ROSA - ASSOMAR, e dá outras 
providências”. Obs.: MOVIMENTO: EM 1ª DISCUSSÃO. Autor: Nina Souza. 
Número de Protocolo: 6581. Tipo: Simbólica, Sim: 21, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser 
debatido, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando 
encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar 
a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais 
membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo.
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
11 DE DEZEMBRO DE 2024
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
11/12/2024
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) - 9h00/9h15 
2º ORADOR– VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) - 9h15/9h30
3º ORADOR– VERa
. MARGARETE RÉGIA (REPUBLICANOS) – 9h30/9h45
4º ORADOR – VER. MILKLEI LEITE (PV) - 10h00/10h15
5º ORADOR– VERa
. NINA SOUZA (UNIÃO BRASIL) - 10h00/10h15
6º ORADOR– VER. NIVALDO BACURAU (UNIÃO BRASIL) -10h15/10h30
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2024 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera a lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências, 
conforme mensagem nº 189/2024.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
2. PROJETO DE LEI Nº 85/2020 – VERa
. ANA PAULA (MDB)
ASSUNTO: Assegura as mulheres, no município de Natal, o direito ao pagamento da 
meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em 
comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
3. PROJETO DE LEI Nº 520/2023 – VER. DICKSON JR. (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “SALA DE ACOLHIMENTO”, no 
âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
4. PROJETO DE LEI Nº 721/2023 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Institui o Programa Municipal “Casa da Doméstica”, composto pela criação do 
Posto de Atendimento ao Trabalhador Casa da Doméstica, do Município de Natal.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
5. PROJETO DE LEI Nº 844/2023 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Cria o programa "Terceira Idade em Atividade", destinado a incentivar a 
inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
6. PROJETO DE LEI Nº 395/2024 – VERa
. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a denominação do Vestiário do Complexo Esportivo José Arlindo 
Xavier, situado na área cercada pela Rua Alverca, Rua Itacotiara e Avenida Apipucos, no 
Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se chamar Vestiário Arié Santos de Souza, e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
7. PROJETO DE LEI Nº 648/2024 – VER. DICKSON JR. (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos 
portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos 
programas habitacionais do Município de Natal/RN e dá outras providências
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2024 – VERa
. ANA PAULA (MDB)
ASSUNTO: Dispõe sobre conceder o Título de Cidadão Natalense o Senhor Claudio 
Lottenberg.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
9. PROJETO DE LEI Nº 94/2019 – VER. BISPO FRANCISCO DE ASSIS 
(REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Institui o dia municipal contra o feminicídio no âmbito municipal, visando a 
conscientização dos à rede pública de ensino, bem como da população local, e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
10.PROJETO DE LEI Nº 93/2020 – VER. DICKSON JR. (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui o programa merenda das férias e fixa outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
11.PROJETO DE LEI Nº 368/2021 – VERa
. ANA PAULA (MDB)
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro 
profissional de enfermagem durante procedimento ginecológico, na forma que indica.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
12.PROJETO DE LEI Nº 235/2022 – VER. MILKLEI LEITE (PV)
ASSUNTO: Dispõe sobre a implantação de núcleos de apoio aos Conselhos, Centros e 
Associações Comunitárias do município de Natal, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
13.PROJETO DE LEI Nº 612/2022 – VER. PEIXOTO (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a 
"Virada da Castração", evento a ser realizado semestralmente nos meses de abril e 
outubro, e dá outras providências
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
14.PROJETO DE LEI Nº 620/2023 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Realização de 
Exames de Rotina na cidade de Natal e dá outras providências
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
15.PROJETO DE LEI Nº 120/2024 – VER. ANDERSON LOPES (PSDB)
ASSUNTO: Institui, no âmbito do município de Natal, o programa de prevenção e combate 
às doenças renais crônicas (DRC), e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
16.PROJETO DE LEI Nº 643/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre a 3.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei 
n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências, conforme mensagem nº 
175/2024.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR AS EMENDAS, E EM SEGUNDA DISCUSSÃO.

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