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sessao nº 103

Tipo Ordinária
Número / Ano 103
Date 2024-12-12
native_id675

Documents (2)

ata #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 103ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura realizada no dia 12 de Dezembro de 2024. Presidente: Excelentíssimo 
Senhor Vereador Raniere Barbosa. Secretários Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Aldo Clemente e Hermes Câmara.
Ao décimo segundo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 
na Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às onze horas, sob a 
Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Raniere Barbosa e Secretariado 
pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Aldo Clemente e Hermes Câmara. 
Reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o 
livro de presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Ana Paula / 
MDB, Aroldo Alves / UNIÃO BRASIL, Bispo Francisco de Assis / REPUB, 
Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Eribaldo Medeiros / REDE, Herberth Sena / 
PV, Hermes Câmara / CIDADANIA, Kleber Fernandes / REPUB, Luciano 
Nascimento / PTB, Milklei Leite / PV, Nivaldo Bacurau / UNIÃO BRASIL, Preto 
Aquino / PODE, Raniere Barbosa / UNIÃO BRASIL, Robson Carvalho / UNIÃO 
BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL. Havendo quórum regimental e 
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador NIVALDO 
BACURAU Após saudar a todos, expressou moção de pesar à família do artista 
plástico Vatenor Oliveira. Em seguida, salientou acerca do descaso do 
gerenciamento público com a Zona Norte de Natal, disse que as palavras do 
vereador Milklei Leite na sessão ordinária anterior foram importantes. Prestou 
contas de seu mandato, citando melhorias na quadra do Conjunto Alvorada e no 
campo da Redinha. Desejou que os novos vereadores façam o melhor pelo povo 
natalense e agradeceu a todos os vereadores pelos trabalhos prestados. Segundo 
Orador Vereador BISPO FRANCISCO DE ASSIS Falou de suas boas relações 
com os pares. Em seguida, expressou a sua indignação com multas abusivas 
aplicadas pela STTU. Disse que recebeu uma multa gravíssima sob justificativa de 
ter passado com o carro em movimento por cima da canalização, sem maiores 
explicações para facilitar o entendimento do condutor, e falou que irá recorrer. 
Terceiro Orador Vereador MILKLEI LEITE Após saudar a todos, agradeceu ao 
vereador Nivaldo Bacurau pelas palavras. Disse que um projeto de sua autoria foi 
aprovado no dia anterior, o qual institui um núcleo de apoio aos centros 
comunitários, associações e conselhos comunitários da cidade de Natal, e visa 
valorizar os presidentes de associações, centros esportivos e conselhos 
comunitários. Por fim, falou que irá ser realizada uma reunião no dia de hoje, no 
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Pajuçara, em conjunto com líderes de conselhos comunitários. EXPEDIENTE 
LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: PLC 18/2024 -
Chefe do Executivo, Processo 160/2024 - Chefe do Executivo, Processo 161/2024 
- Chefe do Executivo, Processo 162/2024 - Chefe do Executivo, Processo 163/2024 
- Chefe do Executivo, Processo 164/2024 - Chefe do Executivo. Ofícios Lidos no 
Expediente: OF. nº 131/2024 - Justificativa de ausência - Ver. Peixoto, Memorando 
040/2024 - Justificativa de ausência - Ver.ª Camila Araújo. Requerimentos Lidos 
no Expediente: Ver. Nivaldo Bacurau: Moção 59. ORDEM DO DIA: 1 - Projeto 
de Lei Complementar nº 17 de 2024, Altera a lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 
1989, e dá outras providências, conforme mensagem nº 189/2024. Obs.: 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo -
Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: 
Aprovada por unanimidade. 2 - Projeto de Lei nº 520 de 2023, "Dispõe sobre a 
criação do PROGRAMA “SALA DE ACOLHIMENTO”, no âmbito do município 
de Natal/RN e dá outras providências. Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O 
REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Dickson Nasser Júnior. Número de Protocolo: 
4839. Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: 
Aprovada por unanimidade. 3 - Projeto de Lei nº 721 de 2023, Institui o Programa 
Municipal “Casa da Doméstica”, composto pela criação do Posto de Atendimento 
ao Trabalhador Casa da Doméstica, do Município de Natal. Obs.: MOVIMENTO: 
PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Luciano Nascimento. 
Número de Protocolo: 6550. Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 4 - Projeto de Lei nº 844 de 
2023, Cria o programa "Terceira Idade em Atividade", destinado a incentivar a 
inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências. 
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: 
Luciano Nascimento. Número de Protocolo: 7511. Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 5 - Projeto 
de Lei nº 395 de 2024, Dispõe sobre a denominação do Vestiário do Complexo 
Esportivo José Arlindo Xavier, situado na área cercada pela Rua Alverca, Rua 
Itacotiara e Avenida Apipucos, no Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se 
chamar Vestiário Arié Santos de Souza, e dá outras providências. Obs.: 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Camila 
Araújo. Número de Protocolo: 3373. Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 6 - Projeto de 
Lei nº 648 de 2024, “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães 
com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a 
prioridade nos programas habitacionais do Município de Natal/RN e dá outras 
providências.”. Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE 
URGÊNCIA. Autor: Dickson Nasser Júnior. Número de Protocolo: 5104. Tipo: 
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por 
unanimidade. 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2024, Dispõe sobre 
conceder o Título de Cidadão Natalense o Senhor Claudio Lottenberg.”. Obs.: 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Ana 
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Paula. Número de Protocolo: 3521. Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 8 - Projeto de Lei nº 85 de 
2020, Assegura as mulheres, no município de Natal, o direito ao pagamento da 
meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em 
comemoração ao dia internacional da mulher. Obs.: MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Ana Paula. Número de Protocolo: 656. Tipo: 
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por 
unanimidade. 9 - Projeto de Lei nº 836 de 2024, “Reconhece e considera de 
Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO MADRE ROSA - ASSOMAR, e 
dá outras providências”. Obs.: MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Autor: Nina Souza. Número de Protocolo: 6581. Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. Nada mais 
havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, 
declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo 
Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim 
assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder 
Legislativo.
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
12 DE DEZEMBRO DE 2024
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
12/12/2024
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. PEIXOTO (REPUBLICANOS) - 9h00/9h15 
2º ORADOR– VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) - 9h15/9h30
3º ORADOR– VER. PROF. ROBÉRIO PAULINO (PSOL) – 9h30/9h45
4º ORADOR – VER. RANIERE BARBOSA (UNIÃO BRASIL) - 10h00/10h15
5º ORADOR– VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) - 10h00/10h15
6º ORADOR– VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) -10h15/10h30
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2024 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera a lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências, 
conforme mensagem nº 189/2024.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 520/2023 – VER. DICKSON JR. (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “SALA DE ACOLHIMENTO”, no 
âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
3. PROJETO DE LEI Nº 721/2023 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Institui o Programa Municipal “Casa da Doméstica”, composto pela criação do 
Posto de Atendimento ao Trabalhador Casa da Doméstica, do Município de Natal.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
4. PROJETO DE LEI Nº 844/2023 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Cria o programa "Terceira Idade em Atividade", destinado a incentivar a 
inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
5. PROJETO DE LEI Nº 395/2024 – VERa
. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a denominação do Vestiário do Complexo Esportivo José Arlindo 
Xavier, situado na área cercada pela Rua Alverca, Rua Itacotiara e Avenida Apipucos, no 
Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se chamar Vestiário Arié Santos de Souza, e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
6. PROJETO DE LEI Nº 648/2024 – VER. DICKSON JR. (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos 
portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos 
programas habitacionais do Município de Natal/RN e dá outras providências
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2024 – VERa
. ANA PAULA (MDB)
ASSUNTO: Dispõe sobre conceder o Título de Cidadão Natalense o Senhor Claudio 
Lottenberg.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
8. PROCESSO Nº 146/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 288/2024, de autoria do Vereador 
Tércio Tinoco, que “Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito 
à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com 
deficiência e doenças crônicas”, conforme mensagem nº 169/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
9. PROJETO DE LEI Nº 85/2020 – VERa
. ANA PAULA (MDB)
ASSUNTO: Assegura as mulheres, no município de Natal, o direito ao pagamento da 
meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em 
comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.

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