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sessao nº 104

Tipo Ordinária
Número / Ano 104
Date 2024-12-17
native_id676

Documents (2)

ata #

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1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 104ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura realizada no dia 17 de Dezembro de 2024. Presidente: Excelentíssima 
Senhora Vereadora Nina Souza. Secretários Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Raniere Barbosa e Robson Carvalho.
Ao décimo sétimo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, na 
Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às onze horas, sob a 
Presidência da Excelentíssima Senhora Vereadora Nina Souza e Secretariada pelos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores Raniere Barbosa e Robson Carvalho. 
Reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o 
livro de presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Ana Paula / 
MDB, Aroldo Alves / UNIÃO BRASIL, Bispo Francisco de Assis / REPUB, Brisa 
Bracchi / PT, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Daniel Valença / PT, Dickson 
Nasser Júnior / UNIÃO BRASIL, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, 
Felipe Alves / UNIÃO BRASIL, Herberth Sena / PV, Julia Arruda / PCdoB, Kleber 
Fernandes / REPUB, Margarete Régia / REPUB, Milklei Leite / PV, Nina Souza / 
UNIÃO BRASIL, Nivaldo Bacurau / UNIÃO BRASIL, Preto Aquino / PODE, 
Professor Robério Paulino / PSOL, Raniere Barbosa / UNIÃO BRASIL, Robson 
Carvalho / UNIÃO BRASIL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção 
de Deus, a Senhora Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO 
EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador AROLDO ALVES Agradeceu a 
Deus, aos seus familiares, aos assessores, aos funcionários da Câmara Municipal 
de Natal, a Raniere Barbosa, a Franklin Capistrano, a Paulinho Freire, a Eriko 
Jácome, ao prefeito Álvaro Dias, ao deputado José Dias e ao senador Rogério 
Marinho pelo apoio e pelas contribuições em seu mandato. Expressou a sua 
admiração diante de seus pares vereadores. Em seguida, fez uma retomada de sua 
trajetória parlamentar, citando alguns frutos de seu legado, a exemplo da 
revitalização do Novo Horizonte e do calçamento da Baixada, da instalação de 
academias de terceira idade, do calçamento da rua Nova Jerusalém e da construção 
da Unidade de Saúde do bairro Dix-Sept Rosado. Segundo Orador Vereador
RANIERE BARBOSA Ressaltou que o vereador Aroldo Alves cultivou a política 
comunitária, destacando o seu comportamento salutar. O vereador Raniere 
expressou a sua gratidão pela finalização de mais um mandato na Casa Legislativa. 
Terceiro Orador Vereador ERIBALDO MEDEIROS Após saudar a todos, 
reconheceu as contribuições do vereador Aroldo Alves. Em seguida, denunciou os 
atrasos no salário de servidores terceirizados no âmbito do município de Natal. 
EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: 
2
PL 857/2024 - Mesa Diretora, PL 858/2024 - Chefe do Executivo, PL 859/2024 -
Chefe do Executivo, PLC 19/2024 - Chefe do Executivo, PLC 20/2024 - Chefe do 
Executivo, PLC 21/2024 - Chefe do Executivo, PLC 22/2024 - Chefe do Executivo, 
PLC 23/2024 - Chefe do Executivo, PLC 24/2024 - Chefe do Executivo. Ofícios 
Lidos no Expediente: OF. nº 886/2024 - URBANA/GDP. Requerimentos Lidos no 
Expediente: Ver.ª Ana Paula: 3199. ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei 
Complementar nº 17 de 2024, Altera a lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, 
e dá outras providências, conforme mensagem nº 189/2024. Obs.: MOVIMENTO: 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: 
Simbólica, Sim: 24, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por 
unanimidade. 2 - Processo nº 20 de 2024, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 
638/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Estima Receita e Fixa as 
Despesas do município de Natal para o exercício financeiro de 2024", conforme 
mensagem nº 020/2024. Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo -
Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 24, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: 
Veto Derrubado. 3 - Processo nº 68 de 2024, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei 
n.º 091/2023, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que “Dispõe sobre a criação 
do “Núcleo de Assistência à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
da pessoa com Síndrome de Down”, conforme mensagem nº 76/2024. Obs.: 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Número de 
Protocolo: 2264. Tipo: Simbólica, Sim: 21, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado da 
votação: Veto mantido. 4 - Processo nº 72 de 2024, VETO INTEGRAL ao Projeto 
de Lei n.º 342/2020, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Institui o Cadastro 
de Profissionais portadores de Deficiência, no Município do Natal”, conforme 
mensagem nº 81/2024. Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo -
Prefeito. Número de Protocolo: 2268. Tipo: Simbólica, Sim: 24, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado da votação: Veto Derrubado. 5 - Processo nº 81 de 2024, 
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 201/2022, de autoria da Vereadora Ana 
Paula, que "Dispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de mamografia 
realizados pela rede pública de saúde", conforme mensagem nº 91/2024. Obs.: 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Número de 
Protocolo: 2703. Tipo: Simbólica, Sim: 24, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da 
votação: Veto Derrubado. 6 - Processo nº 84 de 2024, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.° 042/2021, de autoria do Vereador Herberth Sena, que "Dispõe 
sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e 
equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com 
mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com 
deficiência, no âmbito do Município do Natal/RN", conforme mensagem nº 
94/2024. Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER 
PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Número 
3
de Protocolo: 2706. Tipo: Simbólica, Sim: 24, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da 
votação: Veto derrubado. 7 - Processo nº 96 de 2024, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.° 263/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que "Cria a 
‘Central da Qualidade de Vida para servidores públicos do Município do Natal’ e 
dá outras providências", conforme mensagem nº 107/2024. Obs.: MOVIMENTO: 
EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Número de Protocolo: 3123. Tipo: 
Simbólica, Sim: 24, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Veto Derrubado. 
8 - Processo nº 98 de 2024, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 147/2013, 
de autoria do Ex-Vereador Hugo Manso, que "Institui a Política Municipal de 
Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de Natal e dá outras 
providências", conforme mensagem nº 109/2024. Obs.: MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Número de Protocolo: 3125. Tipo: 
Simbólica, Sim: 24, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Veto Derrubado. 
9 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024, Altera o art. 48 da Lei nº 
3.882/89 e dá outras providências, conforme mensagem nº 198/2024. Obs.: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, 
Sim: 21, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 
10 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024, Altera dispositivos do Código 
Tributário do município do Natal, instituído pela Lei nº 3.882, de 11 de dezembro 
de 1989, e da Lei nº 7.254, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Uso e 
Ocupação de Espaços Públicos, e dá outras providências, conforme mensagem nº 
202/2024. Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo -
Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 21, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado da votação: 
Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser debatido, a Senhora 
Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente 
Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que 
formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo.
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
17 DE DEZEMBRO DE 2024
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
17/12/2024
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) - 9h00/9h15 
2º ORADOR– VERa
. ANA PAULA (MDB) - 9h15/9h30
3º ORADOR– VER. ANDERSON LOPES (PSDB) – 9h30/9h45
4º ORADOR – VER. AROLDO ALVES (UNIÃO BRASIL) - 10h00/10h15
5º ORADOR– VER. BISPO FRANCISCO DE ASSIS (REPUBLICANOS) -
10h00/10h15
6º ORADOR– VERa
. BRISA BRACCHI (PT) -10h15/10h30
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2024 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera a lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências, 
conforme mensagem nº 189/2024.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROCESSO Nº 20/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 638/2023, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que "Estima Receita e Fixa as Despesas do município de Natal para o exercício 
financeiro de 2024", conforme mensagem nº 020/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 68/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 091/2023, de autoria do Vereador 
Raniere Barbosa, que “Dispõe sobre a criação do “Núcleo de Assistência à pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da pessoa com Síndrome de Down”, conforme 
mensagem nº 76/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 72/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 342/2020, de autoria do Vereador 
Preto Aquino, que “Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, no 
Município do Natal”, conforme mensagem nº 81/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
5. PROCESSO Nº 81/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 201/2022, de autoria da Vereadora 
Ana Paula, que "Dispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de mamografia 
realizados pela rede pública de saúde", conforme mensagem nº 91/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
6. PROCESSO Nº 84/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 042/2021, de autoria do Vereador 
Herberth Sena, que "Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de 
brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e 
recreação de crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro 
autista e crianças com deficiência, no âmbito do Município do Natal/RN", conforme 
mensagem nº 94/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
7. PROCESSO Nº 96/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 263/2023, de autoria da Vereadora 
Nina Souza, que "Cria a ‘Central da Qualidade de Vida para servidores públicos do 
Município do Natal’ e dá outras providências", conforme mensagem nº 107/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
8. PROCESSO Nº 98/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 147/2013, de autoria do Ex-Vereador 
Hugo Manso, que "Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária 
no Município de Natal e dá outras providências", conforme mensagem nº 109/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.

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