| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 |
| Date | 2024-12-17 |
| native_id | 676 |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Ata da 104ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura realizada no dia 17 de Dezembro de 2024. Presidente: Excelentíssima Senhora Vereadora Nina Souza. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Raniere Barbosa e Robson Carvalho. Ao décimo sétimo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, na Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às onze horas, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Vereadora Nina Souza e Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Raniere Barbosa e Robson Carvalho. Reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Ana Paula / MDB, Aroldo Alves / UNIÃO BRASIL, Bispo Francisco de Assis / REPUB, Brisa Bracchi / PT, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Daniel Valença / PT, Dickson Nasser Júnior / UNIÃO BRASIL, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Felipe Alves / UNIÃO BRASIL, Herberth Sena / PV, Julia Arruda / PCdoB, Kleber Fernandes / REPUB, Margarete Régia / REPUB, Milklei Leite / PV, Nina Souza / UNIÃO BRASIL, Nivaldo Bacurau / UNIÃO BRASIL, Preto Aquino / PODE, Professor Robério Paulino / PSOL, Raniere Barbosa / UNIÃO BRASIL, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador AROLDO ALVES Agradeceu a Deus, aos seus familiares, aos assessores, aos funcionários da Câmara Municipal de Natal, a Raniere Barbosa, a Franklin Capistrano, a Paulinho Freire, a Eriko Jácome, ao prefeito Álvaro Dias, ao deputado José Dias e ao senador Rogério Marinho pelo apoio e pelas contribuições em seu mandato. Expressou a sua admiração diante de seus pares vereadores. Em seguida, fez uma retomada de sua trajetória parlamentar, citando alguns frutos de seu legado, a exemplo da revitalização do Novo Horizonte e do calçamento da Baixada, da instalação de academias de terceira idade, do calçamento da rua Nova Jerusalém e da construção da Unidade de Saúde do bairro Dix-Sept Rosado. Segundo Orador Vereador RANIERE BARBOSA Ressaltou que o vereador Aroldo Alves cultivou a política comunitária, destacando o seu comportamento salutar. O vereador Raniere expressou a sua gratidão pela finalização de mais um mandato na Casa Legislativa. Terceiro Orador Vereador ERIBALDO MEDEIROS Após saudar a todos, reconheceu as contribuições do vereador Aroldo Alves. Em seguida, denunciou os atrasos no salário de servidores terceirizados no âmbito do município de Natal. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: 2 PL 857/2024 - Mesa Diretora, PL 858/2024 - Chefe do Executivo, PL 859/2024 - Chefe do Executivo, PLC 19/2024 - Chefe do Executivo, PLC 20/2024 - Chefe do Executivo, PLC 21/2024 - Chefe do Executivo, PLC 22/2024 - Chefe do Executivo, PLC 23/2024 - Chefe do Executivo, PLC 24/2024 - Chefe do Executivo. Ofícios Lidos no Expediente: OF. nº 886/2024 - URBANA/GDP. Requerimentos Lidos no Expediente: Ver.ª Ana Paula: 3199. ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024, Altera a lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências, conforme mensagem nº 189/2024. Obs.: MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 24, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 2 - Processo nº 20 de 2024, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 638/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Estima Receita e Fixa as Despesas do município de Natal para o exercício financeiro de 2024", conforme mensagem nº 020/2024. Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 24, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Veto Derrubado. 3 - Processo nº 68 de 2024, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 091/2023, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que “Dispõe sobre a criação do “Núcleo de Assistência à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da pessoa com Síndrome de Down”, conforme mensagem nº 76/2024. Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Número de Protocolo: 2264. Tipo: Simbólica, Sim: 21, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado da votação: Veto mantido. 4 - Processo nº 72 de 2024, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 342/2020, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, no Município do Natal”, conforme mensagem nº 81/2024. Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Número de Protocolo: 2268. Tipo: Simbólica, Sim: 24, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Veto Derrubado. 5 - Processo nº 81 de 2024, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 201/2022, de autoria da Vereadora Ana Paula, que "Dispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de mamografia realizados pela rede pública de saúde", conforme mensagem nº 91/2024. Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Número de Protocolo: 2703. Tipo: Simbólica, Sim: 24, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Veto Derrubado. 6 - Processo nº 84 de 2024, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 042/2021, de autoria do Vereador Herberth Sena, que "Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com deficiência, no âmbito do Município do Natal/RN", conforme mensagem nº 94/2024. Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Número 3 de Protocolo: 2706. Tipo: Simbólica, Sim: 24, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Veto derrubado. 7 - Processo nº 96 de 2024, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 263/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que "Cria a ‘Central da Qualidade de Vida para servidores públicos do Município do Natal’ e dá outras providências", conforme mensagem nº 107/2024. Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Número de Protocolo: 3123. Tipo: Simbólica, Sim: 24, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Veto Derrubado. 8 - Processo nº 98 de 2024, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 147/2013, de autoria do Ex-Vereador Hugo Manso, que "Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de Natal e dá outras providências", conforme mensagem nº 109/2024. Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Número de Protocolo: 3125. Tipo: Simbólica, Sim: 24, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Veto Derrubado. 9 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024, Altera o art. 48 da Lei nº 3.882/89 e dá outras providências, conforme mensagem nº 198/2024. Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 21, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 10 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024, Altera dispositivos do Código Tributário do município do Natal, instituído pela Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e da Lei nº 7.254, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Espaços Públicos, e dá outras providências, conforme mensagem nº 202/2024. Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 21, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser debatido, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO
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PAUTA PREVISTA PARA: 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (Sujeita a alterações) DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 17/12/2024 (TERÇA-FEIRA) ORADORES DO DIA: 1º ORADOR – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) - 9h00/9h15 2º ORADOR– VERa . ANA PAULA (MDB) - 9h15/9h30 3º ORADOR– VER. ANDERSON LOPES (PSDB) – 9h30/9h45 4º ORADOR – VER. AROLDO ALVES (UNIÃO BRASIL) - 10h00/10h15 5º ORADOR– VER. BISPO FRANCISCO DE ASSIS (REPUBLICANOS) - 10h00/10h15 6º ORADOR– VERa . BRISA BRACCHI (PT) -10h15/10h30 EM DISCUSSÃO: 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Altera a lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências, conforme mensagem nº 189/2024. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 2. PROCESSO Nº 20/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 638/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Estima Receita e Fixa as Despesas do município de Natal para o exercício financeiro de 2024", conforme mensagem nº 020/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. 3. PROCESSO Nº 68/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 091/2023, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que “Dispõe sobre a criação do “Núcleo de Assistência à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da pessoa com Síndrome de Down”, conforme mensagem nº 76/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 4. PROCESSO Nº 72/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 342/2020, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, no Município do Natal”, conforme mensagem nº 81/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. 5. PROCESSO Nº 81/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 201/2022, de autoria da Vereadora Ana Paula, que "Dispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de mamografia realizados pela rede pública de saúde", conforme mensagem nº 91/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. 6. PROCESSO Nº 84/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 042/2021, de autoria do Vereador Herberth Sena, que "Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com deficiência, no âmbito do Município do Natal/RN", conforme mensagem nº 94/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. 7. PROCESSO Nº 96/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 263/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que "Cria a ‘Central da Qualidade de Vida para servidores públicos do Município do Natal’ e dá outras providências", conforme mensagem nº 107/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 8. PROCESSO Nº 98/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 147/2013, de autoria do Ex-Vereador Hugo Manso, que "Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular e Solidária no Município de Natal e dá outras providências", conforme mensagem nº 109/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.