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sessao nº 105

Tipo Ordinária
Número / Ano 105
Date 2024-12-18
native_id677

Documents (2)

ata #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 105ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura realizada no dia 18 de Dezembro de 2024. Presidente: Excelentíssima 
Senhora Vereadora Nina Souza. Secretários Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Aldo Clemente e Kleber Fernandes.
Ao décimo oitavo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, na 
Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às onze horas, sob a 
Presidência da Excelentíssima Senhora Vereadora Nina Souza e Secretariada pelos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores Aldo Clemente e Kleber Fernandes. Reúne￾se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anderson Lopes da Silva 
/ PSDB, Bispo Francisco de Assis / REPUB, Brisa Bracchi / PT, Chagas Catarino 
/ UNIÃO BRASIL, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Felipe Alves 
/ UNIÃO BRASIL, Herberth Sena / PV, Hermes Câmara / CIDADANIA, Kleber 
Fernandes / REPUB, Margarete Régia / REPUB, Nina Souza / UNIÃO BRASIL, 
Nivaldo Bacurau / UNIÃO BRASIL, Preto Aquino / PODE, Professor Robério 
Paulino / PSOL, Raniere Barbosa / UNIÃO BRASIL, Robson Carvalho / UNIÃO 
BRASIL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora 
Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
Primeiro Orador Vereador RANIERE BARBOSA Disse que o esporte e a cultura 
são dois importantes instrumentos para a formação cidadã. Parabenizou as 
iniciativas que Paulinho Freire tem adotado, citando algumas indicações para o 
secretariado, e acrescentou que a política institucional se faz em grupo. Destacou a 
conclusão de seus trabalhos da legislatura atual no dia de amanhã, e agradeceu por 
todo o trabalho que pôde realizar, expressando a sua satisfação. Colocou-se à 
disposição para servir a cidade de Natal. Segundo Orador Vereador ERIBALDO 
MEDEIROS Expressou a sua preocupação com a venda de armas com bala de gel, 
o que vem produzindo violência contra os animais. Fez um apelo aos pais para que 
não comprem essas armas para os seus filhos, e disse que isso é apologia ao crime. 
Terceiro Orador Vereador MILKLEI LEITE Após saudar a todos, fez uma 
homenagem à escolinha de futebol Castelo Branco, localizada no Pajuçara, disse 
que foram campeões na PE CUP 2024, incluindo o prêmio de melhor goleiro e de 
melhor treinador. Acrescentou que há quinze anos realiza a Copa Milklei Leite, 
maior evento esportivo da Zona Norte, e domingo dia 22 de dezembro terá a final 
da copa, e convidou a todos. Quarto Orador Vereador ROBÉRIO PAULINO
Após saudar a todos, denunciou as ações de Arthur Lira em Brasília que visam 
incrementar o orçamento secreto para privilegiados e aliados políticos no estado de 
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Alagoas. Em seguida, falou sobre a conclusão de suas atividades como vereador, e 
o seu breve retorno às atividades na UFRN como docente, bem como o projeto de 
conclusão de dois livros em processo de escrita. Por fim, agradeceu o carinho da 
população. Quinto Orador Vereador NIVALDO BACURAU Elogiou o trabalho 
da SEMSUR em relação à troca de lâmpadas, a exemplo da avenida Santarém no 
Vale Dourado. Disse que há muitas críticas direcionadas à gestão de Álvaro Dias, 
mas que precisa reconhecer que a cidade vem se tornando um canteiro de obras. 
Criticou a segurança e a direção no âmbito da Escola Estadual Berilo Wanderley. 
Agradeceu aos seus pares pelo trabalho, disse que está com a consciência tranquila 
por ter feito o melhor por Natal, especialmente pela Zona Norte. ORDEM DO 
DIA: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024, Dispõe sobre a criação da 
Central de Compras Públicas do município do Natal, define suas atribuições, 
estrutura organizacional e funcionamento, reestrutura cargos em comissão e adota 
novas providências, conforme mensagem nº 196/2024. Obs.: MOVIMENTO: 
PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo -
Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 26, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: 
Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: A vereadora ANA 
PAULA declarou que acompanha o parecer do presidente da Comissão de 
Finanças. A vereadora BRISA BRACCHI declarou que a central só irá funcionar 
se houver integração dos dados das Secretarias, votou favorável com essa ressalva. 
2 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024, Cria a Secretaria Executiva de 
Acompanhamento Governamental do município de Natal, fixa as competências e 
estrutura, transforma cargos e dá outras providências, conforme mensagem nº 
197/2024. Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 23, Não: 3, 
Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 
DECLARAÇÃO DE VOTO: A vereadora BRISA BRACCHI declarou o seu voto 
contrário por não estar convencida da necessidade de realocar cargos. O vereador 
ROBÉRIO PAULINO declarou que torce para que dê certo a gestão de Paulinho 
Freire, mas que o projeto chegou muito em cima do final do ano, e deixou seu voto 
contrário. O vereador FELIPE ALVES declarou que será um grande feito ter uma 
representação na capital para facilitar os recursos. O vereador HERMES 
CÂMARA declarou parabenizando o futuro prefeito Paulinho Freire, que já mostra 
inovação e aumento da interação com Brasília. O vereador ANDERSON LOPES 
parabenizou a equipe de transição, assim como parabenizou Paulinho Freire, e disse 
que já irá iniciar a gestão com modernidade. O vereador RANIERE BARBOSA 
expôs que fica satisfeito com a maturidade do Poder Legislativo em aprovar 
instrumentos que darão uma dinâmica de gestão diferenciada para atender com 
eficiência as demandas da cidade. O vereador LUCIANO NASCIMENTO 
declarou que o projeto visa propiciar maior diálogo da gestão de Natal com o 
Governo Federal. O vereador ERIBALDO MEDEIROS declarou seu voto 
favorável por entender que será bom para a cidade de Natal. O vereador NIVALDO 
BACURAU disse que Natal precisa ter essa articulação. O vereador HERBERTH 
SENA falou da importância do projeto, disse que vota favorável com a consciência 
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tranquila e com sensação de dever cumprido. O vereador ROBSON CARVALHO 
parabenizou a decisão assertiva, e disse que a secretaria irá otimizar a articulação 
com o Governo Federal e as questões operacionais e burocráticas. 3 - Projeto de 
Lei Complementar nº 22 de 2024, Altera o limite de desistências das execuções 
fiscais previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 155/2015, altera a Lei 
Complementar nº 02/1993 para acrescer o art. 43-A e altera o anexo I da Lei 
Complementar nº 236/2023, conforme mensagem nº 199/2024. Obs.: 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do 
Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 26, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado 
da votação: Aprovada por unanimidade. 4 - Projeto de Lei Complementar nº 23 
de 2024, Dispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Gestão de 
Projetos Especiais - SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, de 04 de abril 
de 2022, para transformar em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, 
Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, fixando novas competências e estrutura, 
e a transformação, e dá outras providências, conforme mensagem nº 200/2024.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: 
Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 23, Não: 3, Abstenções: 0, 
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: O 
vereador RANIERE BARBOSA declarou seu voto favorável, vê com grande 
importância o resgate desta Secretaria, que todos os cargos estão sendo 
estabelecidos para a sua funcionalidade e operacionalidade, sem impactos 
financeiros. O vereador ROBÉRIO PAULINO declarou seu voto contrário por 
acreditar que essa nova secretaria terá como norte o incentivo às privatizações, e se 
manifesta contra. 5 - Projeto de Lei nº 858 de 2024, Institui regras para o Processo 
Administrativo Sanitário - PAS, define infrações à legislação sanitária municipal, 
estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, revoga a Lei Municipal 
nº 5.118, de 22 de julho de 1999, conforme mensagem nº 201/2024. Obs.: 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do 
Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 25, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado 
da votação: Aprovada por unanimidade. 6 - Projeto de Lei nº 859 de 2024, Dispõe 
sobre os requisitos para instalação de uso de extensão temporária de passeios 
públicos, denominada parkets e dá outras providências, conforme mensagem nº 
206/2024. Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 26, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 7 - Projeto de 
Lei nº 351 de 2024, Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades 
parlamentares autônomas da Câmara Municipal do Natal. Obs.: MOVIMENTO: 
PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Mesa Diretora. Tipo: 
Simbólica, Sim: 26, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por 
unanimidade. Com emenda encartada da vereadora Brisa Bracchi. Aprovado o 
substitutivo da referida emenda. 8 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 
2024, Acrescenta o artigo 20-A a Lei Orgânica do Município. Obs.: MOVIMENTO 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Mesa Diretora. Tipo: Simbólica, Sim: 26, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. Nada 
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mais havendo a ser debatido, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos 
e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo 
Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim 
assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder 
Legislativo.
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
17 DE DEZEMBRO DE 2024
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
18/12/2024
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VERa
. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h15 
2º ORADOR– VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL) - 9h15/9h30
3º ORADOR– VER. DANIEL VALENÇA (PT) – 9h30/9h45
4º ORADOR – VER. DICKSON JR. (UNIÃO BRASIL) - 10h00/10h15
5º ORADOR– VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) - 10h00/10h15
6º ORADOR– VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) -10h15/10h30
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2024 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação da Central de Compras Públicas do município do 
Natal, define suas atribuições, estrutura organizacional e funcionamento, reestrutura 
cargos em comissão e adota novas providências, conforme mensagem nº 196/2024.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2024 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Cria a Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do município 
de Natal, fixa as competências e estrutura, transforma cargos e dá outras providências, 
conforme mensagem nº 197/2024.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2024 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera o limite de desistências das execuções fiscais previsto no artigo 7º da 
Lei Complementar nº 155/2015, altera a Lei Complementar nº 02/1993 para acrescer o art. 
43-A e altera o anexo I da Lei Complementar nº 236/2023, conforme mensagem nº 
199/2024.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2024 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Gestão de 
Projetos Especiais - SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 
2022, para transformar em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, 
Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, fixando novas competências e estrutura, e a 
transformação, e dá outras providências, conforme mensagem nº 200/2024.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
5. PROJETO DE LEI Nº 858/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Institui regras para o Processo Administrativo Sanitário - PAS, define infrações 
à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras 
providências, revoga a Lei Municipal nº 5.118, de 22 de julho de 1999, conforme 
mensagem nº 201/2024.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
6. PROJETO DE LEI Nº 859/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre os requisitos para instalação de uso de extensão temporária de 
passeios públicos, denominada parkets e dá outras providências, conforme mensagem nº 
206/2024.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
7. PROJETO DE LEI Nº 351/2024 – MESA DIRETORA
ASSUNTO: Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades parlamentares 
autônomas da Câmara Municipal do Natal.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
8. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2024 – MESA DIRETORA
ASSUNTO: Acrescenta o artigo 20-A a Lei Orgânica do Município.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

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