| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 |
| Date | 2024-12-18 |
| native_id | 677 |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Ata da 105ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura realizada no dia 18 de Dezembro de 2024. Presidente: Excelentíssima Senhora Vereadora Nina Souza. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Aldo Clemente e Kleber Fernandes. Ao décimo oitavo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, na Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às onze horas, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Vereadora Nina Souza e Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Aldo Clemente e Kleber Fernandes. Reúnese a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anderson Lopes da Silva / PSDB, Bispo Francisco de Assis / REPUB, Brisa Bracchi / PT, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Felipe Alves / UNIÃO BRASIL, Herberth Sena / PV, Hermes Câmara / CIDADANIA, Kleber Fernandes / REPUB, Margarete Régia / REPUB, Nina Souza / UNIÃO BRASIL, Nivaldo Bacurau / UNIÃO BRASIL, Preto Aquino / PODE, Professor Robério Paulino / PSOL, Raniere Barbosa / UNIÃO BRASIL, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador RANIERE BARBOSA Disse que o esporte e a cultura são dois importantes instrumentos para a formação cidadã. Parabenizou as iniciativas que Paulinho Freire tem adotado, citando algumas indicações para o secretariado, e acrescentou que a política institucional se faz em grupo. Destacou a conclusão de seus trabalhos da legislatura atual no dia de amanhã, e agradeceu por todo o trabalho que pôde realizar, expressando a sua satisfação. Colocou-se à disposição para servir a cidade de Natal. Segundo Orador Vereador ERIBALDO MEDEIROS Expressou a sua preocupação com a venda de armas com bala de gel, o que vem produzindo violência contra os animais. Fez um apelo aos pais para que não comprem essas armas para os seus filhos, e disse que isso é apologia ao crime. Terceiro Orador Vereador MILKLEI LEITE Após saudar a todos, fez uma homenagem à escolinha de futebol Castelo Branco, localizada no Pajuçara, disse que foram campeões na PE CUP 2024, incluindo o prêmio de melhor goleiro e de melhor treinador. Acrescentou que há quinze anos realiza a Copa Milklei Leite, maior evento esportivo da Zona Norte, e domingo dia 22 de dezembro terá a final da copa, e convidou a todos. Quarto Orador Vereador ROBÉRIO PAULINO Após saudar a todos, denunciou as ações de Arthur Lira em Brasília que visam incrementar o orçamento secreto para privilegiados e aliados políticos no estado de 2 Alagoas. Em seguida, falou sobre a conclusão de suas atividades como vereador, e o seu breve retorno às atividades na UFRN como docente, bem como o projeto de conclusão de dois livros em processo de escrita. Por fim, agradeceu o carinho da população. Quinto Orador Vereador NIVALDO BACURAU Elogiou o trabalho da SEMSUR em relação à troca de lâmpadas, a exemplo da avenida Santarém no Vale Dourado. Disse que há muitas críticas direcionadas à gestão de Álvaro Dias, mas que precisa reconhecer que a cidade vem se tornando um canteiro de obras. Criticou a segurança e a direção no âmbito da Escola Estadual Berilo Wanderley. Agradeceu aos seus pares pelo trabalho, disse que está com a consciência tranquila por ter feito o melhor por Natal, especialmente pela Zona Norte. ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024, Dispõe sobre a criação da Central de Compras Públicas do município do Natal, define suas atribuições, estrutura organizacional e funcionamento, reestrutura cargos em comissão e adota novas providências, conforme mensagem nº 196/2024. Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 26, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: A vereadora ANA PAULA declarou que acompanha o parecer do presidente da Comissão de Finanças. A vereadora BRISA BRACCHI declarou que a central só irá funcionar se houver integração dos dados das Secretarias, votou favorável com essa ressalva. 2 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024, Cria a Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do município de Natal, fixa as competências e estrutura, transforma cargos e dá outras providências, conforme mensagem nº 197/2024. Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 23, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: A vereadora BRISA BRACCHI declarou o seu voto contrário por não estar convencida da necessidade de realocar cargos. O vereador ROBÉRIO PAULINO declarou que torce para que dê certo a gestão de Paulinho Freire, mas que o projeto chegou muito em cima do final do ano, e deixou seu voto contrário. O vereador FELIPE ALVES declarou que será um grande feito ter uma representação na capital para facilitar os recursos. O vereador HERMES CÂMARA declarou parabenizando o futuro prefeito Paulinho Freire, que já mostra inovação e aumento da interação com Brasília. O vereador ANDERSON LOPES parabenizou a equipe de transição, assim como parabenizou Paulinho Freire, e disse que já irá iniciar a gestão com modernidade. O vereador RANIERE BARBOSA expôs que fica satisfeito com a maturidade do Poder Legislativo em aprovar instrumentos que darão uma dinâmica de gestão diferenciada para atender com eficiência as demandas da cidade. O vereador LUCIANO NASCIMENTO declarou que o projeto visa propiciar maior diálogo da gestão de Natal com o Governo Federal. O vereador ERIBALDO MEDEIROS declarou seu voto favorável por entender que será bom para a cidade de Natal. O vereador NIVALDO BACURAU disse que Natal precisa ter essa articulação. O vereador HERBERTH SENA falou da importância do projeto, disse que vota favorável com a consciência 3 tranquila e com sensação de dever cumprido. O vereador ROBSON CARVALHO parabenizou a decisão assertiva, e disse que a secretaria irá otimizar a articulação com o Governo Federal e as questões operacionais e burocráticas. 3 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024, Altera o limite de desistências das execuções fiscais previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 155/2015, altera a Lei Complementar nº 02/1993 para acrescer o art. 43-A e altera o anexo I da Lei Complementar nº 236/2023, conforme mensagem nº 199/2024. Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 26, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 4 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024, Dispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais - SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022, para transformar em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, fixando novas competências e estrutura, e a transformação, e dá outras providências, conforme mensagem nº 200/2024. Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 23, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: O vereador RANIERE BARBOSA declarou seu voto favorável, vê com grande importância o resgate desta Secretaria, que todos os cargos estão sendo estabelecidos para a sua funcionalidade e operacionalidade, sem impactos financeiros. O vereador ROBÉRIO PAULINO declarou seu voto contrário por acreditar que essa nova secretaria terá como norte o incentivo às privatizações, e se manifesta contra. 5 - Projeto de Lei nº 858 de 2024, Institui regras para o Processo Administrativo Sanitário - PAS, define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, revoga a Lei Municipal nº 5.118, de 22 de julho de 1999, conforme mensagem nº 201/2024. Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 25, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 6 - Projeto de Lei nº 859 de 2024, Dispõe sobre os requisitos para instalação de uso de extensão temporária de passeios públicos, denominada parkets e dá outras providências, conforme mensagem nº 206/2024. Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Tipo: Simbólica, Sim: 26, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 7 - Projeto de Lei nº 351 de 2024, Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Câmara Municipal do Natal. Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Mesa Diretora. Tipo: Simbólica, Sim: 26, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. Com emenda encartada da vereadora Brisa Bracchi. Aprovado o substitutivo da referida emenda. 8 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024, Acrescenta o artigo 20-A a Lei Orgânica do Município. Obs.: MOVIMENTO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Mesa Diretora. Tipo: Simbólica, Sim: 26, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. Nada 4 mais havendo a ser debatido, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO
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PAUTA PREVISTA PARA: 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (Sujeita a alterações) DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 18/12/2024 (QUARTA-FEIRA) ORADORES DO DIA: 1º ORADOR – VERa . CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h15 2º ORADOR– VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL) - 9h15/9h30 3º ORADOR– VER. DANIEL VALENÇA (PT) – 9h30/9h45 4º ORADOR – VER. DICKSON JR. (UNIÃO BRASIL) - 10h00/10h15 5º ORADOR– VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) - 10h00/10h15 6º ORADOR– VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) -10h15/10h30 EM DISCUSSÃO: 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Dispõe sobre a criação da Central de Compras Públicas do município do Natal, define suas atribuições, estrutura organizacional e funcionamento, reestrutura cargos em comissão e adota novas providências, conforme mensagem nº 196/2024. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Cria a Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do município de Natal, fixa as competências e estrutura, transforma cargos e dá outras providências, conforme mensagem nº 197/2024. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Altera o limite de desistências das execuções fiscais previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 155/2015, altera a Lei Complementar nº 02/1993 para acrescer o art. 43-A e altera o anexo I da Lei Complementar nº 236/2023, conforme mensagem nº 199/2024. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Dispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais - SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022, para transformar em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, fixando novas competências e estrutura, e a transformação, e dá outras providências, conforme mensagem nº 200/2024. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 5. PROJETO DE LEI Nº 858/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Institui regras para o Processo Administrativo Sanitário - PAS, define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, revoga a Lei Municipal nº 5.118, de 22 de julho de 1999, conforme mensagem nº 201/2024. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 6. PROJETO DE LEI Nº 859/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Dispõe sobre os requisitos para instalação de uso de extensão temporária de passeios públicos, denominada parkets e dá outras providências, conforme mensagem nº 206/2024. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 7. PROJETO DE LEI Nº 351/2024 – MESA DIRETORA ASSUNTO: Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Câmara Municipal do Natal. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 8. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2024 – MESA DIRETORA ASSUNTO: Acrescenta o artigo 20-A a Lei Orgânica do Município. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.