| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2025-02-19 |
| native_id | 682 |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Ata da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura realizada no dia 19 de Fevereiro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor Vereador Aldo Clemente. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Kleber Fernandes e Camila Araújo. Ao décimo nono dia do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às dez horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Aldo Clemente e Secretariado pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Kleber Fernandes e Camila Araújo, reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PTB, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeira Oradora Vereadora ANNE LAGARTIXA Após saudar a todos, expressou a importância de assumir, aos vinte e quatro anos, o trabalho enquanto vereadora, destacando a honra e a responsabilidade de representar o povo natalense nesta Casa Legislativa. Sabe do peso dessa responsabilidade e se compromete a exercer com ética e transparência os seus trabalhos. Disse que a família é a base da sociedade, e defenderá políticas que protejam e fortaleçam a base familiar. Disse que é cristã e tem como fundamentos princípios bíblicos, se compromete com a verdade das escrituras, lutará contra a corrupção e defenderá causas sociais com seriedade, buscando mecanismos para atender os que mais precisam, de forma a garantir dignidade, segurança e oportunidade para todos. Reforçou seu compromisso com a defesa da vida, desde a concepção, e com o fortalecimento dos valores bíblicos que sustentam a sociedade. Carrega o exemplo de luta e determinação da família, a exemplo de seu pai Wendel Lagartixa que enfrentou desafios, e está pronta para honrar a confiança que lhe foi depositada. Seu mandato irá ser pautado pelo diálogo, a 2 caminhada será desafiadora, mas com a graça de Deus e o apoio do povo natalense avançará. Ressaltou a problemática das lagoas de captação, destacou que muitas famílias estão perdendo seus móveis, e está travando uma batalha extremista contra o governo e em contato com a CAERN para solucionar os problemas deixados na cidade. Segunda Oradora Vereadora CAMILA ARAÚJO Após saudar a todos, desejou boas-vindas aos novos colegas e que os mandatos sejam regados de muito sucesso e propositura. Louvou a Deus pela honra de estar nesta missão enquanto vereadora, agradeceu aos eleitores natalenses pela recondução com quase o triplo da votação que obteve em 2020, fruto do reconhecimento por seu trabalho. Expressou o seu compromisso com a sociedade natalense, pautados na defesa da pátria, do cristianismo, das famílias e na primazia absoluta da garantia dos direitos da criança e do adolescente. Disse que os moradores da Zona Norte da cidade ainda sofrem com a falta de infraestrutura e com a malha viária deficitária. Prestou contas de sua atividade no ano anterior, com a inauguração do Complexo Esportivo do bairro Nordeste, o que possibilitou a revitalização e transformação do esporte. Falou ainda acerca do saneamento básico do bairro, que há grande incidência de esgotos clandestinos, e citou o Riacho das Lavadeiras, com grande teor de matéria orgânica e coliformes fecais, e disse que já foi acionada a Regência Reguladora de Saneamento Básico. Acrescentou a visita ao km-6, denunciando a buraqueira na região, disse que não existe a ligação de esgoto ainda e que o contato com a CAERN já foi realizado, que deu um prazo de seis meses para iniciar as obras de saneamento básico e solucionar de forma definitiva a buraqueira na região. Destacou também as denúncias de práticas abusivas de preços cobrados em barracas, na região de Ponta Negra, e está sendo realizado um trabalho junto ao PROCON. No âmbito de seus trabalhos legislativos, destacou a instituição do Centro Municipal de Referência ao Atendimento à Criança e Adolescente Vítimas de Abuso sexual, que já atendeu cerca de 116 adolescentes vítimas de abuso sexual. Terceiro Orador Vereador FULVIO SAULO Após saudar a todos, expressou seu orgulho em voltar a esta Casa Legislativa, desejou sucesso a todos os colegas, e irá buscar o melhor para o cidadão natalense. Reforçou o respeito à divergência de ideias, buscando melhorias sempre. Ressaltou a leitura da mensagem anual do prefeito, no dia anterior, e a importância da informatização da saúde, a extinção de filas para atendimento de crianças em creches, a melhora no serviço de transporte público, e o fomento à cultura local. Disse que uma de suas pautas é o fomento ao turismo, para geração de emprego e renda, e para que aumente o investimento em outros setores da cidade. Quarto Orador Vereador CLÁUDIO CUSTÓDIO Após saudar a todos, disse que tem vinte e cinco anos em sala de aula, e destacou as dificuldades que o educador tem em seu dia-a-dia. Trouxe alguns dados sobre a rede pública de ensino municipal: em 2023, no Ensino Fundamental I obteve o IDEB 4.6, o pior índice no Brasil dentre as capitais; no Ensino Fundamental II o IDEB obtido foi de 3.5; e no Ensino Médio obteve o IDEB 3.1 como pior desempenho do país. Sobre a rede pública de ensino estadual: em 2023, no Ensino Fundamental I obteve o IDEB 4.6; no Ensino Fundamental II o IDEB 3 obtido foi de 3.7; e no Ensino Médio obteve o IDEB 3.2 como pior desempenho a nível de estado. Fez um apelo para que se possa trabalhar juntos, em prol da educação. Destacou, quanto à mensagem anual do prefeito, a promessa da implantação do reajuste anual para os profissionais de educação, a instalação de ar-condicionado e a parceria com o Instituto Ayrton Senna. Quinto Orador Vereador ERIBALDO MEDEIROS Após saudar a todos, fez um convite aos vereadores para a solenidade de entrega de homenagem à “Segunda de Vagabundo” como patrimônio imaterial de Natal, a ser realizada no dia 19 de março. Fez um apelo para que o prefeito decrete a proibição de utilização de animais em atrações de blocos carnavalescos, a fim de evitar os maus tratos contra os animais. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: Proc. 168/24 - Chefe do Executivo, Proc. 169/24 - Chefe do Executivo, Proc. 170/24 - Chefe do Executivo, Proc. 171/24 - Chefe do Executivo, Proc. 1/25 - Chefe do Executivo, Proc. 2/25 - Chefe do Executivo, Proc. 3/25 - Chefe do Executivo, Proc. 4/25 - Chefe do Executivo, Proc. 5/25 - Chefe do Executivo, Proc. 6/25 - Chefe do Executivo, Proc. 7/25 - Chefe do Executivo, Proc. 8/25 - Chefe do Executivo, Proc. 9/25 - Chefe do Executivo, Proc. 10/25 - Chefe do Executivo, Proc. 11/25 - Chefe do Executivo, PL 861/24 - Ver. Felipe Alves, PL 862/24 - Ver. Felipe Alves, PL 863/24 - Ver. Felipe Alves, PL 864/24 - Ver. Eriko Jacome, PL 865/24 - Ver. Eriko Jacome, PL 866/24 - Ver. Felipe Alves, PL 1/25 - Ver. Robson Carvalho, PL 2/25 - Ver. Robson Carvalho, PL 3/25 - Ver. Robson Carvalho, PL 4/25 - Ver. Robson Carvalho, PL 5/25 - Ver. Tércio Tinoco, PL 6/25 - Ver. Tércio Tinoco, PL 7/25 - Ver. Tércio Tinoco, PL 8/25 - Ver. Eribaldo Medeiros, PL 9/25 - Ver. Eribaldo Medeiros, PL 10/25 - Ver. Fulvio Saulo, PL 11/25 - Ver. Faustino, PL 12/25 - Ver. Fulvio Saulo, PL 13/25 - Ver. Fulvio Saulo, PL 14/25 - Ver.ª Brisa Bracchi, PL 15/25 - Ver. Tércio Tinoco, PL 16/25 - Ver.ª Thabatta Pimenta , PL 17/25 - Ver.ª Thabatta Pimenta, PL 18/25 - Ver. Subtenente Eliabe, PL 19/25 - Ver. Preto Aquino, PL 20/25 - Ver. Preto Aquino, PL 21/25 - Ver. Preto Aquino, PL 22/25 - Ver. Preto Aquino, PL 23/25 - Ver. Preto Aquino, PDL 52/24 - Ver. Preto Aquino. Ofícios lidos: Memorando 001/2025 - Bancada de Oposição; Memorando 05/2025 - Ver. Preto Aquino, Ver. Luciano Nascimento, Ver. Cleiton da Policlínica e Ver. Herberth Sena; Of. 0299/2025 - GS/SEMURB. Proposições apresentadas em plenário para ciência de acordo com o art. 166 do RI: PL 444/22 - Ver. Kleber Fernandes, PL 50/24 - Ver. Luciano Nascimento, PDL 34/24 - Ver.ª Brisa Bracchi. Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. Aldo Clemente: 55 e 58, Ver.ª Brisa Bracchi: 19, Ver.ª Camila Araújo: 5, 6, 47 e 48, Ver. Daniel Valença: 15, 20 e 45, Ver. Eriko Jácome: 49, 14 e 16, Ver. Herberth Sena: 29 e 31, Ver. Irapoã Nobrega: 25, 26 e 27, Ver. João Batista: 69, Ver. Kleber Fernandes: 60, 61 e 62, Ver. Leo Souza: 71 e 72, Ver. Luciano Nascimento: 28, 30, 32 e 70, Ver. Pedro Henrique: 36, 37 e 38, Ver. Preto Aquino: moção 1, Ver. Robson Carvalho: 1, 2 e 3, Ver.ª Samanda Alves: 43, 44 e 46, Ver. Subtenente Eliabe: 56, 57 e moção 2, Ver. Tércio Tinoco: 10 e 12, Ver.ª Thabata Pimenta: 50, 51 e 52. Em seguida, o senhor presidente iniciou o debate da composição das Comissões Temáticas para 4 a atual legislatura, as quais ficaram assim constituídas: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: Presidente Aldo Clemente, Vice-presidente Kleber Fernandes e Membros Brisa Bracchi, Preto Aquino, Tony Henrique, Fulvio Saulo, Camila Araújo. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: Presidente Robson Carvalho, Vice-presidente Preto Aquino e Membros Léo Souza, Subtenente Eliabe, Irapoã Nóbrega. COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO: Presidente Irapoã Nóbrega, Vicepresidente Preto Aquino e Membros Anne Lagartixa, Eribaldo Medeiros, Kleber Fernandes. COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Presidente Camila Araújo, Vice-presidente Luciano Nascimento e Membros Herberth Sena, Cleiton da Policlínica, Claúdio Custódio. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Presidente Kleber Fernandes, Vicepresidente Camila Araújo e Membros Tarcio de Eudiane, Daniel Santiago, Chagas Catarino. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS: Presidente Brisa Bracchi, Vice-presidente Léo Souza e Membros Thabatta Pimenta, João Batista, Daniel Valença. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO: Presidente Cláudio Custódio, Vice-presidente Daniell Rendall e Membros Pedro Henrique, Samanda Alves, Tarcio de Eudiane. COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS: Presidente Leó Souza, Vice-presidente Eribaldo Medeiros e Membros Matheus Faustino, Subtenente Eliabe, Samanda Alves. COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA: Presidente Luciano Nascimento, Vice-presidente Irapoã Nóbrega, Membros Cleiton da Policlínica, Samanda Alves, Tércio Tinoco. COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO: Presidente Fulvio Saulo, Vice-presidente Daniel Santiago e Membros Aldo Clemente, Luciano Nascimento, Pedro Henrique. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA: Presidente Tércio Tinoco, Vice-presidente Thabatta Pimenta, Membros Herbert Sena, Daniell Rendall, Daniel Santiago. COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR: Presidente Tony Henrique, Vice-presidente Chagas Catarino, Membro Daniel Valença. Após composição das comissões, pela ordem, o vereador Eliabe comunicou a criação do bloco parlamentar “Natal Pra Frente”, sob liderança do próprio Subtenente Eliabe, vice-liderança de Fúlvio Saulo, além dos vereadores Tony Henrique e Anne Lagartixa, sendo encaminhado para a mesa diretora o Memorando 002/2025. Presentes na Ordem do Dia os senhores vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo 5 Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PTB, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei nº 584 de 2022, Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN. Obs.: MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Kleber Fernandes. Número de Protocolo: 5349. Tipo: Simbólica, Sim: 29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTOS: o vereador KLEBER FERNANDES disse que o projeto tem o objetivo de garantir aos estudantes da rede pública municipal que sejam atletas um tratamento que possibilite o acesso ao conteúdo programático, a realização de atividades curriculares e extracurriculares, e a realização de provas em dias e horários alternativos, de forma a possibilitar a participação desses alunos em competições esportivas sem comprometer suas atividades escolares. O vereador DANIEL VALENÇA parabenizou o vereador autor, ressaltou a importância da valorização do esporte e a criação do bolsa atleta no governo do presidente Lula em 2025. 2 - Projeto de Lei nº 201 de 2023, “Dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes em defesa da Mulher no âmbito do Município do Natal”. Obs.: MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chagas Catarino. Número de Protocolo: 1010. Tipo: Simbólica, Sim: 29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTOS: a vereadora SAMANDA ALVES parabenizou o vereador pela proposição, e ressaltou que a gestão municipal anda na contramão, pois houve a indicação de um homem para compor a secretaria adjunta de políticas para as mulheres. O vereador FÚLVIO SAULO reforçou a aprovação de uma lei anterior, a partir da qual agressores de mulheres não podem ingressar no serviço público municipal, até mesmo por concurso. 3 - Projeto de Lei nº 402 de 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais. Obs.: MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Robson Carvalho. Número de Protocolo: 4148. Tipo: Simbólica, Sim: 29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 4 - Projeto de Lei nº 731 de 2023, Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o "Dia Municipal do Educador Social", a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro. Obs.: MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Eribaldo Medeiros. Número de Protocolo: 6598. Tipo: Simbólica, Sim: 29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 5 - Projeto de Lei nº 53 de 2024, Institui a política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância no Município de Natal e dá outras providências. Obs.: MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Luciano Nascimento. Número de Protocolo: 112. Tipo: Simbólica, Sim: 29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 6 DECLARAÇÃO DE VOTOS: o vereador LUCIANO NASCIMENTO ressaltou a importância do respeito a todas as religiões. A vereadora CAMILA ARAÚJO destacou a presença forte da intolerância religiosa na sociedade, citando o desrespeito aos cristãos. A vereadora THABATTA PIMENTA destacou o racismo religioso e seus respectivos ataques, principalmente contra religiões de matriz africana. A vereadora BRISA BRACCHI expressou o seu orgulho em conviver com casas de terreiro, pais de santo, casas de jurema, ogãns, destacou o seu combate à intolerância e ao racismo religioso, ressaltou a importância de políticas públicas para garantir o respeito e solicitou sua subinscrição no PL. A vereadora ANNE LAGARTIXA expressou o seu apoio ao PL, desde que ele não imponha um viés que enfraqueça a pregação cristã ou crie privilégios para religiões específicas. O vereador CLEITON DA POLICLÍNICA afirmou o seu respeito pela fé. 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2024, “Concede o título de cidadão natalense ao Monsenhor José Valquimar Nogueira do Nascimento". Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Preto Aquino. Número de Protocolo: 5027. Tipo: Simbólica, Sim: 29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador PEDRO HENRIQUE disse que o Monsenhor José Valquimar foi ordenado em Caicó e trabalhou muito por Natal como reitor do Seminário São Pedro, e destacou a sua trajetória relevante para a cidade. 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024, Dispõe sobre a concessão do título honorífico de cidadão natalense ao senhor RODRIGO CAVALCANTI, e dá outras providências. Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Camila Araújo. Número de Protocolo: 3176. Tipo: Simbólica, Sim: 29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: a vereadora CAMILA ARAÚJO disse que o senhor Rodrigo Cavalcanti é jurista, operador do direito na área criminal e exerce sua função trabalhista com total excelência. 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2024, Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Iranilda Santana de Oliveira Albuquerque. Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Brisa Bracchi. Número de Protocolo: 5237. Tipo: Simbólica, Sim: 29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO
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PAUTA PREVISTA PARA: 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (Sujeita a alterações) DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 19/02/2025 (QUARTA-FEIRA) ORADORES DO DIA: 1º ORADOR – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) - 9h00/9h10 2º ORADOR– VERa. ANNE LAGARTIXA (SD) - 9h10/9h20 3º ORADOR– VERa. BRISA BRACCHI (PT) – 9h20/9h30 4º ORADOR – VERa. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) – 9h30/9h40 5º ORADOR– VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL) - 9h40/9h50 6º ORADOR– VER. CLAUDIO CUSTÓDIO (PP) -9h50/10h00 ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, NOS TERMOS DO ART. 50 DO REGIMENTO INTERNO. EM DISCUSSÃO: 1. PROJETO DE LEI Nº 584/2022 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 2. PROJETO DE LEI Nº 201/2023 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes em defesa da Mulher no âmbito do Município do Natal. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 3. PROJETO DE LEI Nº 402/2023 – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 4. PROJETO DE LEI Nº 731/2023 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o "Dia Municipal do Educador Social", a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 5. PROJETO DE LEI Nº 53/2024 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) ASSUNTO: Institui a política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância no Município de Natal e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2024 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Concede o título de cidadão natalense ao Monsenhor José Valquimar Nogueira do Nascimento. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2024 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão do título honorífico de cidadão natalense ao senhor Rodrigo Cavalcanti, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2024 – VERª. BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Iranilda Santana de Oliveira Albuquerque. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.