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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2025-02-19
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 19 de Fevereiro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Aldo Clemente. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Kleber Fernandes e Camila Araújo.
Ao décimo nono dia do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às dez horas, sob a 
Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Aldo Clemente e Secretariado 
pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Kleber Fernandes e Camila Araújo, 
reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o 
livro de presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne 
Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas 
Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / 
PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, 
Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, 
Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista 
Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano 
Nascimento / PTB, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho 
/ UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / 
UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, 
Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de 
Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO 
EXPEDIENTE: Primeira Oradora Vereadora ANNE LAGARTIXA Após 
saudar a todos, expressou a importância de assumir, aos vinte e quatro anos, o 
trabalho enquanto vereadora, destacando a honra e a responsabilidade de 
representar o povo natalense nesta Casa Legislativa. Sabe do peso dessa 
responsabilidade e se compromete a exercer com ética e transparência os seus 
trabalhos. Disse que a família é a base da sociedade, e defenderá políticas que 
protejam e fortaleçam a base familiar. Disse que é cristã e tem como fundamentos 
princípios bíblicos, se compromete com a verdade das escrituras, lutará contra a 
corrupção e defenderá causas sociais com seriedade, buscando mecanismos para 
atender os que mais precisam, de forma a garantir dignidade, segurança e 
oportunidade para todos. Reforçou seu compromisso com a defesa da vida, desde 
a concepção, e com o fortalecimento dos valores bíblicos que sustentam a 
sociedade. Carrega o exemplo de luta e determinação da família, a exemplo de 
seu pai Wendel Lagartixa que enfrentou desafios, e está pronta para honrar a 
confiança que lhe foi depositada. Seu mandato irá ser pautado pelo diálogo, a 
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caminhada será desafiadora, mas com a graça de Deus e o apoio do povo 
natalense avançará. Ressaltou a problemática das lagoas de captação, destacou 
que muitas famílias estão perdendo seus móveis, e está travando uma batalha 
extremista contra o governo e em contato com a CAERN para solucionar os 
problemas deixados na cidade. Segunda Oradora Vereadora CAMILA ARAÚJO 
Após saudar a todos, desejou boas-vindas aos novos colegas e que os mandatos 
sejam regados de muito sucesso e propositura. Louvou a Deus pela honra de estar 
nesta missão enquanto vereadora, agradeceu aos eleitores natalenses pela 
recondução com quase o triplo da votação que obteve em 2020, fruto do 
reconhecimento por seu trabalho. Expressou o seu compromisso com a sociedade 
natalense, pautados na defesa da pátria, do cristianismo, das famílias e na 
primazia absoluta da garantia dos direitos da criança e do adolescente. Disse que 
os moradores da Zona Norte da cidade ainda sofrem com a falta de infraestrutura 
e com a malha viária deficitária. Prestou contas de sua atividade no ano anterior, 
com a inauguração do Complexo Esportivo do bairro Nordeste, o que possibilitou 
a revitalização e transformação do esporte. Falou ainda acerca do saneamento 
básico do bairro, que há grande incidência de esgotos clandestinos, e citou o 
Riacho das Lavadeiras, com grande teor de matéria orgânica e coliformes fecais, 
e disse que já foi acionada a Regência Reguladora de Saneamento Básico. 
Acrescentou a visita ao km-6, denunciando a buraqueira na região, disse que não 
existe a ligação de esgoto ainda e que o contato com a CAERN já foi realizado, 
que deu um prazo de seis meses para iniciar as obras de saneamento básico e 
solucionar de forma definitiva a buraqueira na região. Destacou também as 
denúncias de práticas abusivas de preços cobrados em barracas, na região de 
Ponta Negra, e está sendo realizado um trabalho junto ao PROCON. No âmbito 
de seus trabalhos legislativos, destacou a instituição do Centro Municipal de 
Referência ao Atendimento à Criança e Adolescente Vítimas de Abuso sexual, 
que já atendeu cerca de 116 adolescentes vítimas de abuso sexual. Terceiro 
Orador Vereador FULVIO SAULO Após saudar a todos, expressou seu orgulho 
em voltar a esta Casa Legislativa, desejou sucesso a todos os colegas, e irá buscar 
o melhor para o cidadão natalense. Reforçou o respeito à divergência de ideias, 
buscando melhorias sempre. Ressaltou a leitura da mensagem anual do prefeito, 
no dia anterior, e a importância da informatização da saúde, a extinção de filas 
para atendimento de crianças em creches, a melhora no serviço de transporte 
público, e o fomento à cultura local. Disse que uma de suas pautas é o fomento ao 
turismo, para geração de emprego e renda, e para que aumente o investimento em 
outros setores da cidade. Quarto Orador Vereador CLÁUDIO CUSTÓDIO Após 
saudar a todos, disse que tem vinte e cinco anos em sala de aula, e destacou as 
dificuldades que o educador tem em seu dia-a-dia. Trouxe alguns dados sobre a 
rede pública de ensino municipal: em 2023, no Ensino Fundamental I obteve o 
IDEB 4.6, o pior índice no Brasil dentre as capitais; no Ensino Fundamental II o 
IDEB obtido foi de 3.5; e no Ensino Médio obteve o IDEB 3.1 como pior 
desempenho do país. Sobre a rede pública de ensino estadual: em 2023, no 
Ensino Fundamental I obteve o IDEB 4.6; no Ensino Fundamental II o IDEB 
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obtido foi de 3.7; e no Ensino Médio obteve o IDEB 3.2 como pior desempenho a 
nível de estado. Fez um apelo para que se possa trabalhar juntos, em prol da 
educação. Destacou, quanto à mensagem anual do prefeito, a promessa da 
implantação do reajuste anual para os profissionais de educação, a instalação de 
ar-condicionado e a parceria com o Instituto Ayrton Senna. Quinto Orador 
Vereador ERIBALDO MEDEIROS Após saudar a todos, fez um convite aos 
vereadores para a solenidade de entrega de homenagem à “Segunda de 
Vagabundo” como patrimônio imaterial de Natal, a ser realizada no dia 19 de 
março. Fez um apelo para que o prefeito decrete a proibição de utilização de 
animais em atrações de blocos carnavalescos, a fim de evitar os maus tratos 
contra os animais. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: 
PL, PLC, PDL, PROC.: Proc. 168/24 - Chefe do Executivo, Proc. 169/24 -
Chefe do Executivo, Proc. 170/24 - Chefe do Executivo, Proc. 171/24 - Chefe do 
Executivo, Proc. 1/25 - Chefe do Executivo, Proc. 2/25 - Chefe do Executivo, 
Proc. 3/25 - Chefe do Executivo, Proc. 4/25 - Chefe do Executivo, Proc. 5/25 -
Chefe do Executivo, Proc. 6/25 - Chefe do Executivo, Proc. 7/25 - Chefe do 
Executivo, Proc. 8/25 - Chefe do Executivo, Proc. 9/25 - Chefe do Executivo, 
Proc. 10/25 - Chefe do Executivo, Proc. 11/25 - Chefe do Executivo, PL 861/24 -
Ver. Felipe Alves, PL 862/24 - Ver. Felipe Alves, PL 863/24 - Ver. Felipe Alves, 
PL 864/24 - Ver. Eriko Jacome, PL 865/24 - Ver. Eriko Jacome, PL 866/24 - Ver. 
Felipe Alves, PL 1/25 - Ver. Robson Carvalho, PL 2/25 - Ver. Robson Carvalho, 
PL 3/25 - Ver. Robson Carvalho, PL 4/25 - Ver. Robson Carvalho, PL 5/25 - Ver. 
Tércio Tinoco, PL 6/25 - Ver. Tércio Tinoco, PL 7/25 - Ver. Tércio Tinoco, PL 
8/25 - Ver. Eribaldo Medeiros, PL 9/25 - Ver. Eribaldo Medeiros, PL 10/25 - Ver. 
Fulvio Saulo, PL 11/25 - Ver. Faustino, PL 12/25 - Ver. Fulvio Saulo, PL 13/25 -
Ver. Fulvio Saulo, PL 14/25 - Ver.ª Brisa Bracchi, PL 15/25 - Ver. Tércio Tinoco, 
PL 16/25 - Ver.ª Thabatta Pimenta , PL 17/25 - Ver.ª Thabatta Pimenta, PL 18/25 
- Ver. Subtenente Eliabe, PL 19/25 - Ver. Preto Aquino, PL 20/25 - Ver. Preto 
Aquino, PL 21/25 - Ver. Preto Aquino, PL 22/25 - Ver. Preto Aquino, PL 23/25 -
Ver. Preto Aquino, PDL 52/24 - Ver. Preto Aquino. Ofícios lidos: Memorando 
001/2025 - Bancada de Oposição; Memorando 05/2025 - Ver. Preto Aquino, Ver. 
Luciano Nascimento, Ver. Cleiton da Policlínica e Ver. Herberth Sena; Of. 
0299/2025 - GS/SEMURB. Proposições apresentadas em plenário para 
ciência de acordo com o art. 166 do RI: PL 444/22 - Ver. Kleber Fernandes, PL 
50/24 - Ver. Luciano Nascimento, PDL 34/24 - Ver.ª Brisa Bracchi. 
Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. Aldo Clemente: 55 e 58, Ver.ª Brisa 
Bracchi: 19, Ver.ª Camila Araújo: 5, 6, 47 e 48, Ver. Daniel Valença: 15, 20 e 
45, Ver. Eriko Jácome: 49, 14 e 16, Ver. Herberth Sena: 29 e 31, Ver. Irapoã 
Nobrega: 25, 26 e 27, Ver. João Batista: 69, Ver. Kleber Fernandes: 60, 61 e 62, 
Ver. Leo Souza: 71 e 72, Ver. Luciano Nascimento: 28, 30, 32 e 70, Ver. Pedro 
Henrique: 36, 37 e 38, Ver. Preto Aquino: moção 1, Ver. Robson Carvalho: 1, 2 e 
3, Ver.ª Samanda Alves: 43, 44 e 46, Ver. Subtenente Eliabe: 56, 57 e moção 2, 
Ver. Tércio Tinoco: 10 e 12, Ver.ª Thabata Pimenta: 50, 51 e 52. Em seguida, o 
senhor presidente iniciou o debate da composição das Comissões Temáticas para 
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a atual legislatura, as quais ficaram assim constituídas: COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: Presidente Aldo Clemente, 
Vice-presidente Kleber Fernandes e Membros Brisa Bracchi, Preto Aquino, Tony 
Henrique, Fulvio Saulo, Camila Araújo. COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: Presidente Robson
Carvalho, Vice-presidente Preto Aquino e Membros Léo Souza, Subtenente
Eliabe, Irapoã Nóbrega. COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, 
MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO: Presidente Irapoã Nóbrega, Vice￾presidente Preto Aquino e Membros Anne Lagartixa, Eribaldo Medeiros, Kleber 
Fernandes. COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL: Presidente Camila Araújo, Vice-presidente Luciano Nascimento e 
Membros Herberth Sena, Cleiton da Policlínica, Claúdio Custódio. COMISSÃO 
DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Presidente Kleber Fernandes, Vice￾presidente Camila Araújo e Membros Tarcio de Eudiane, Daniel Santiago, 
Chagas Catarino. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, 
DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS: Presidente Brisa 
Bracchi, Vice-presidente Léo Souza e Membros Thabatta Pimenta, João Batista, 
Daniel Valença. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO: Presidente Cláudio Custódio, Vice-presidente 
Daniell Rendall e Membros Pedro Henrique, Samanda Alves, Tarcio de Eudiane. 
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E 
ASSUNTOS METROPOLITANOS: Presidente Leó Souza, Vice-presidente 
Eribaldo Medeiros e Membros Matheus Faustino, Subtenente Eliabe, Samanda 
Alves. COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA: Presidente 
Luciano Nascimento, Vice-presidente Irapoã Nóbrega, Membros Cleiton da 
Policlínica, Samanda Alves, Tércio Tinoco. COMISSÃO DE INDÚSTRIA, 
TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO: Presidente Fulvio 
Saulo, Vice-presidente Daniel Santiago e Membros Aldo Clemente, Luciano 
Nascimento, Pedro Henrique. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS 
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA:
Presidente Tércio Tinoco, Vice-presidente Thabatta Pimenta, Membros Herbert 
Sena, Daniell Rendall, Daniel Santiago. COMISSÃO DE ÉTICA 
PARLAMENTAR: Presidente Tony Henrique, Vice-presidente Chagas 
Catarino, Membro Daniel Valença. Após composição das comissões, pela ordem, 
o vereador Eliabe comunicou a criação do bloco parlamentar “Natal Pra Frente”, 
sob liderança do próprio Subtenente Eliabe, vice-liderança de Fúlvio Saulo, além 
dos vereadores Tony Henrique e Anne Lagartixa, sendo encaminhado para a mesa 
diretora o Memorando 002/2025. Presentes na Ordem do Dia os senhores 
vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, 
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio 
Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel 
Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / 
PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã 
Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo 
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Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PTB, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino 
/ PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / 
PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, 
Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1 - Projeto 
de Lei nº 584 de 2022, Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante 
atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam 
regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, 
no âmbito do Município de Natal/RN. Obs.: MOVIMENTO: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Autor: Kleber Fernandes. Número de Protocolo: 5349. Tipo: 
Simbólica, Sim: 29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por 
unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTOS: o vereador KLEBER FERNANDES 
disse que o projeto tem o objetivo de garantir aos estudantes da rede pública 
municipal que sejam atletas um tratamento que possibilite o acesso ao conteúdo 
programático, a realização de atividades curriculares e extracurriculares, e a 
realização de provas em dias e horários alternativos, de forma a possibilitar a 
participação desses alunos em competições esportivas sem comprometer suas 
atividades escolares. O vereador DANIEL VALENÇA parabenizou o vereador 
autor, ressaltou a importância da valorização do esporte e a criação do bolsa atleta 
no governo do presidente Lula em 2025. 2 - Projeto de Lei nº 201 de 2023, 
“Dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes em defesa da Mulher no 
âmbito do Município do Natal”. Obs.: MOVIMENTO: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Autor: Chagas Catarino. Número de Protocolo: 1010. Tipo: 
Simbólica, Sim: 29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por 
unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTOS: a vereadora SAMANDA ALVES 
parabenizou o vereador pela proposição, e ressaltou que a gestão municipal anda 
na contramão, pois houve a indicação de um homem para compor a secretaria 
adjunta de políticas para as mulheres. O vereador FÚLVIO SAULO reforçou a 
aprovação de uma lei anterior, a partir da qual agressores de mulheres não podem 
ingressar no serviço público municipal, até mesmo por concurso. 3 - Projeto de 
Lei nº 402 de 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que 
comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas 
tóxicas aos animais. Obs.: MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: 
Robson Carvalho. Número de Protocolo: 4148. Tipo: Simbólica, Sim: 29, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade. 4 - Projeto de 
Lei nº 731 de 2023, Institui e inclui no calendário oficial de eventos do 
Município de Natal o "Dia Municipal do Educador Social", a ser comemorado 
anualmente no dia 19 de setembro. Obs.: MOVIMENTO: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Autor: Eribaldo Medeiros. Número de Protocolo: 6598. Tipo: 
Simbólica, Sim: 29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por 
unanimidade. 5 - Projeto de Lei nº 53 de 2024, Institui a política municipal de 
promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância no Município de Natal e 
dá outras providências. Obs.: MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Luciano Nascimento. Número de Protocolo: 112. Tipo: Simbólica, Sim: 
29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade.
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DECLARAÇÃO DE VOTOS: o vereador LUCIANO NASCIMENTO ressaltou a 
importância do respeito a todas as religiões. A vereadora CAMILA ARAÚJO 
destacou a presença forte da intolerância religiosa na sociedade, citando o 
desrespeito aos cristãos. A vereadora THABATTA PIMENTA destacou o 
racismo religioso e seus respectivos ataques, principalmente contra religiões de 
matriz africana. A vereadora BRISA BRACCHI expressou o seu orgulho em 
conviver com casas de terreiro, pais de santo, casas de jurema, ogãns, destacou o 
seu combate à intolerância e ao racismo religioso, ressaltou a importância de 
políticas públicas para garantir o respeito e solicitou sua subinscrição no PL. A 
vereadora ANNE LAGARTIXA expressou o seu apoio ao PL, desde que ele não 
imponha um viés que enfraqueça a pregação cristã ou crie privilégios para 
religiões específicas. O vereador CLEITON DA POLICLÍNICA afirmou o seu 
respeito pela fé. 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2024, “Concede o 
título de cidadão natalense ao Monsenhor José Valquimar Nogueira do 
Nascimento". Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Preto 
Aquino. Número de Protocolo: 5027. Tipo: Simbólica, Sim: 29, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por unanimidade.
DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador PEDRO HENRIQUE disse que o
Monsenhor José Valquimar foi ordenado em Caicó e trabalhou muito por Natal
como reitor do Seminário São Pedro, e destacou a sua trajetória relevante para a
cidade. 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024, Dispõe sobre a 
concessão do título honorífico de cidadão natalense ao senhor RODRIGO 
CAVALCANTI, e dá outras providências. Obs.: MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Camila Araújo. Número de Protocolo: 3176. Tipo: 
Simbólica, Sim: 29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da votação: Aprovada por 
unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: a vereadora CAMILA ARAÚJO
disse que o senhor Rodrigo Cavalcanti é jurista, operador do direito na área 
criminal e exerce sua função trabalhista com total excelência. 8 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 40 de 2024, Concede o Título de Cidadã Natalense à 
Ilustríssima Senhora Iranilda Santana de Oliveira Albuquerque. Obs.: 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Brisa Bracchi. Número de 
Protocolo: 5237. Tipo: Simbólica, Sim: 29, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da 
votação: Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente 
Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata 
que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros 
que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo.
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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PAUTA PREVISTA PARA:
19 DE FEVEREIRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
19/02/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VERa. ANNE LAGARTIXA (SD) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VERa. BRISA BRACCHI (PT) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VERa. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. CLAUDIO CUSTÓDIO (PP) -9h50/10h00
ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES,
NOS TERMOS DO ART. 50 DO REGIMENTO INTERNO.
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 584/2022 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando 
valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados 
nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 201/2023 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes em defesa da Mulher 
no âmbito do Município do Natal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 402/2023 – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam 
plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 731/2023 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o "Dia 
Municipal do Educador Social", a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 53/2024 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Institui a política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate 
à intolerância no Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2024 – VER. PRETO AQUINO 
(PODEMOS)
ASSUNTO: Concede o título de cidadão natalense ao Monsenhor José Valquimar 
Nogueira do Nascimento.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2024 – VERª. CAMILA ARAÚJO 
(UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão do título honorífico de cidadão natalense ao senhor 
Rodrigo Cavalcanti, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2024 – VERª. BRISA BRACCHI 
(PT)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Iranilda Santana 
de Oliveira Albuquerque.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.

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