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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2025-02-20
native_id683

Documents (3)

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ORDEM DO DIA











20 DE FEVEREIRO DE 2025

- REQUERIMENTOS -



















DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

EM DISCUSSÃO ÚNICA:



REQUERIMENTO Nº. 55/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)

ASSUNTO: Requer que seja realizada uma Sessão Solene para entrega da “Comenda Mérito Empreendedor Elias Abdon Gosson” a se concretizar no dia 18 de setembro de 2025, às 18h30, no Plenário Ériko Hackradt na Câmara Municipal de Natal.



REQUERIMENTO Nº. 58/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)

ASSUNTO: Requer que seja realizada uma Sessão Solene alusiva ao “Dia do Padre” a se concretizar no dia 06 de agosto de 2025, às 18h30, no Plenário Ériko Hackradt na Câmara Municipal de Natal.



REQUERIMENTO Nº. 19/2025 – BRISA BRACCHI (PT)

ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a disponibilidade do Plenário Érico Hackradt na data de 14 de março, a partir das 09h, para realização de Audiência Pública sobre a situação do transporte no Município do Natal.



REQUERIMENTO Nº. 5/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)

ASSUNTO: Requer a Reserva do Plenário Érico Hackradt para a Realização da Sessão Solene Alusiva à entrega da Comenda Dr RUY PEREIRA, e também em homenagem ao Dia do Médico, a qual está prevista para ocorrer no dia 16 de Outubro de 2025, a partir das 18:30 horas.



REQUERIMENTO Nº. 47/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)

ASSUNTO: Requer a Mesa Diretora dos Trabalhos da Câmara Municipal de Natal a CRIAÇÃO/REABERTURA DOS TRABALHOS DA FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA NO ANO DE 2025, nos termos do artigo 258 e 259§ do Regimento Interno da Câmara Municipal.



REQUERIMENTO Nº. 48/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)

ASSUNTO: Requer a Mesa Diretora dos Trabalhos da Câmara Municipal de Natal a CRIAÇÃO/REABERTURA DOS TRABALHOS DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ANO DE 2025, nos termos do artigo 258 e 259§ do Regimento Interno da Câmara Municipal.



REQUERIMENTO Nº. 15/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)

ASSUNTO: Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que seja agendado para o dia 21 de março de 2025, às 9hs da manhã, uma Audiência Pública para discutir a engorda da Praia de Ponta Negra.



REQUERIMENTO Nº. 20/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)

ASSUNTO: Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que seja agendado para o dia 04 de abril de 2025, às 9hs da manhã, uma Audiência Pública para discutir a data base dos servidores municipais da cidade do Natal.



REQUERIMENTO Nº. 45/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)

ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando informações sobre a demanda de vagas para os CMEIs.



REQUERIMENTO Nº. 14/2025 –  ERIKO JACOME (PP)

ASSUNTO: Solicitar a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEL - , REFORMA E REVITALIZAÇÃO, da quadra, situada na Avenida Cidade Praia S/N, Conjunto CIDADE PRAIA , em razão de, apresentar alterações em sua estrutura, para melhoria e bem estar dos moradores do bairro.



REQUERIMENTO Nº. 16/2025 –  ERIKO JACOME (PP)

ASSUNTO: Requer a STTU PARADA DE ÔNIBUS, em frente a quadra, na Avenida Cidade Praia, para melhoria da mobilidade dos moradores do bairro



 REQUERIMENTO Nº. 49/2025 –  ERIKO JACOME (PP)

ASSUNTO: Requer que seja liberado o Plenário desta Casa Legislativa no dia 21 de Outubro do ano em curso, às 18h30 para realização da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Dentista.



REQUERIMENTO Nº. 29/2025 – HERBERTH SENA (PV)

ASSUNTO: Requerer a Câmara Municipal do Natal, nos termos regimentais, que seja agendada para o dia 11 de Junho de 2025, às 18h00, no Plenário desta Casa Legislativa, a entrega da Comenda Marcilio Canario.



REQUERIMENTO Nº. 31/2025 – HERBERTH SENA (PV)

ASSUNTO: Requerer a Câmara Municipal do Natal, nos termos regimentais, que seja agendada para o dia 15 de Outubro de 2025, às 18h00, no Plenário desta Casa Legislativa, a entrega da Comenda Anísio Texeira.



REQUERIMENTO Nº. 25/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)

ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a requalificação estrutural e reforma da Praça Antônio Mele, localizada nas Rua Miramar, no bairro das Rocas.



REQUERIMENTO Nº. 26/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)

ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando a realização dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo na Rua Ferreira Itajubá, localizada no bairro das Rocas, em frente à igreja Sagrada Família.



REQUERIMENTO Nº. 27/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)

ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução do serviço de implantação de luminárias em LED no sistema de iluminação pública da Praça Antônio Mele, localizada nas Rua Miramar, no bairro das Rocas.



REQUERIMENTO Nº. 69/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)

ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, a realização de Sessão Solene em alusão aos “30 ANOS DO PROJETO FORMANDO CAMPEÕES DA FEDERAÇÃO ESTADUAL DE KARATÊ DA ESCOLA NORTE RIOGRANDENSE -FEKAEN” a ser realizada no dia 11 de março do ano corrente as 18:30, no plenário desta casa legislativa, onde ocorrerá a entrega de certificados aos homenageados.



REQUERIMENTO Nº. 60/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)

ASSUNTO: Requer nos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome, comunicando sobre a realização da sessão solene de homenagem Medalha Maria lamas Farache em comemoração ao Abc futebol clube data: 24 de junho de 2025.



REQUERIMENTO Nº. 61/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)

ASSUNTO: Requer nos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome, comunicando sobre a realização da sessão solenidade do Dia do Profissional de educação física data: 02 de setembro de 2025.



REQUERIMENTO Nº. 62/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)

ASSUNTO: Requer nos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome, comunicando sessão solene ao Dia do Maçom data: 20 de agosto.



REQUERIMENTO Nº. 71/2025 –  LEO SOUZA (REPUBLICANOS)

ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando pavimentação e drenagem para o loteamento Parque Floresta, bairro Pajuçara, Natal/RN.







REQUERIMENTO Nº. 72/2025 –  LEO SOUZA (REPUBLICANOS)

ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação e drenagem para Rua Nova Amsterdam, Bairro do Potengi, Natal/RN.



REQUERIMENTO Nº. 28/2025 – LUCIANO NASCIMENTO  (PTB)

ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando A LIMPEZA E CAPINAÇÃO, localizada em toda extensão da Av. Rio Dolce, próximo a Guarda Municipal de Natal, Bairro Potengí, Zona Norte de Natal/RN.



REQUERIMENTO Nº. 30/2025 – LUCIANO NASCIMENTO  (PTB)

ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o REACENTAMENTO DE PARALELEPÍPEDO, localizada na Rua Praça Itaituba, próximo ao estabelecimento Maxx Moto Peças e Serviços, Bairro Potengí, Zona Norte de Natal/RN.



REQUERIMENTO Nº. 70/2025 – LUCIANO NASCIMENTO  (PTB)

ASSUNTO: Requer: A instalação da Frente Parlamentar para o fortalecimento e Apoio ao Cooperativismo, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para fomentar o debate, propor políticas públicas e incentivar o desenvolvimento do cooperativismo no município de Natal.



REQUERIMENTO Nº. 36/2025 – PEDRO HENRIQUE  (PP)

ASSUNTO: Solicita, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a Presidência desta.



REQUERIMENTO Nº. 37/2025 – PEDRO HENRIQUE  (PP)

ASSUNTO: Solicita, nos termos regimentais, que seja autorizada a realização de Sessão Solene, no dia 18/08/2025, em alusão ao Dia Mundial da Juventude.





REQUERIMENTO Nº. 38/2025 – PEDRO HENRIQUE  (PP)

ASSUNTO: Solicita, nos termos regimentais, que seja autorizada a realização de Sessão Solene na data de 11/11/2025, em homenagem aos 40 anos do Segue-me Natal.



MOÇÃO Nº. 1/2025 – PRETO AQUINO  (PODEMOS)

ASSUNTO: Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 194, V, do Regimento Interno, esta moção, a ser encaminhada a ilustre família do Sr. Getúlio Medeiros, a quem esta Casa Legislativa expressa suas condolências.



REQUERIMENTO Nº. 1/2025 –  ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL)

ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de semáforo de 03 (três) tempos no cruzamento das Avenidas Dr. João Medeiros Filho com a Gov. Antonio de Melo e Souza, Redinha.



REQUERIMENTO Nº. 2/2025 –  ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL)

ASSUNTO: Requer à MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL a reabertura dos trabalhos da FRENTE PARLAMENTAR DA JUVENTUDE – 2025.



REQUERIMENTO Nº. 3/2025 –  ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL)

ASSUNTO: Requer à MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL a reabertura dos trabalhos da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS – 2025.



REQUERIMENTO Nº. 43/2025 – SAMANDA ALVES (PT)

ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que realize Audiência Pública no plenário desta casa legislativa, onde será discutido a ação da gestão pública municipal na vida das mulheres, a ser realizada no dia 20 de Março do ano corrente no Horário das 14:00 às 17:00.



REQUERIMENTO Nº. 44/2025 – SAMANDA ALVES (PT)

ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que realize Audiência Pública no plenário desta casa legislativa, na qual será discutido a revisão do Plano Municipal de Educação, a ser realizada no dia 11 de Abril do ano corrente no horário das 09:00 às 12:00.



REQUERIMENTO Nº. 46/2025 – SAMANDA ALVES (PT)

ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que realize Sessão Popular na Praça Padre João Maria, a fim de discutir os impactos das obras de readequação do centro histórico de Natal, a ser realizada no dia 11 de Março do ano corrente no Horário das 14:00 às 17:00.



MOÇÃO Nº. 2/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)

ASSUNTO: Requer homenagem com Moção de Aplausos e Reconhecimento à equipe de policiais do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, zona sul de Natal, pela eficiência e produtividade. Sendo a equipe de serviço operacional de rádio patrulhamento, que mais atendeu ocorrências no ano de 2024.



REQUERIMENTO Nº. 56/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)

ASSUNTO: Requer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução dos serviços de limpeza das bocas de lobo e aos pontos de alagamentos presentes na Av. Armando Ribeiro (trecho compreendido entre as ruas Açude Poço Branco e Rua Açude Flechas), s/n, Conjunto Brasil Novo – Pajuçara, principalmente em períodos chuvosos.



REQUERIMENTO Nº. 57/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)

ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, a execução dos serviços de mutirão de limpeza (capinação, varrição e pintura de meio fio), no canteiro (área verde) compreendida entre as ruas Apucarana, Vinhedo, Taquarituba e Taquaritinga, Conj. Santarém, bairro Potengi, zona norte de Natal.



REQUERIMENTO Nº. 10/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL)

ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para realização da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada no dia 20 de março do corrente ano, às 18:30h.



REQUERIMENTO Nº. 12/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL)

ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para realização da Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a ser realizada no dia 02 de abril do corrente ano, às 18:30h.



REQUERIMENTO Nº. 50/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)

ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando serviço de fechamento de cratera e operação tapa-buraco na Rua Poeta Camões, bairro Bom Pastor, Zona Oeste de nossa cidade.



REQUERIMENTO Nº. 51/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)

ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas tipo LED na Primeira Travessa Irmã Vitória, Bairro Igapó, Zona Norte de Natal.



REQUERIMENTO Nº. 52/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)

ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja enviado ofício à Secretaria de Educação (SME) solicitando esclarecimento sobre atraso do pagamento dos estagiários.









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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 20 de Fevereiro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Aldo Clemente. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Kleber Fernandes e Herberth Sena.
Aos vinte dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às nove horas, sob a Presidência do 
Excelentíssimo Senhor Vereador Aldo Clemente e Secretariado pelos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores Kleber Fernandes e Herberth Sena, reúne-se 
a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, 
Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO 
BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / 
REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, 
Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã 
Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo 
Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PTB, Pedro Henrique / PP, Robson 
Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Thabatta 
Pimenta / PSOL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
Primeira Oradora Vereadora SAMANDA ALVES Após saudar a todos, expressou 
a honra em assumir a tribuna. Fez o registro de três PLs de sua autoria a serem 
protocolados no dia atual, o primeiro dispõe sobre a instalação de pontos de apoio 
para trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual privado de 
passageiros em Natal; o segundo dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e 
casas noturnas de adotarem medidas de auxílio e segurança às vítimas de crime de 
ódio ou intolerância nas dependências dos estabelecimentos; e o terceiro institui a 
gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo no município de 
Natal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Acrescentou ainda 
que está protocolando um requerimento de sua autoria, para realização de audiência 
popular no centro da cidade para discutir a situação de abandono do local. Segundo
Orador Vereador DANIELL RENDALL Após saudar a todos, expressou a honra 
em realizar o primeiro pronunciamento enquanto vereador, e agradeceu a todos os 
natalenses que confiaram em seu mandato. Disse que passou dezesseis anos no 
serviço público e pôde presenciar várias problemáticas vivenciadas pelo povo de 
Natal. Ressaltou que a educação é a sua principal bandeira, pretende destinar 50% 
de suas emendas parlamentares à educação de Natal e acredita que a educação é a 
2
base para a transformação da cidade. Disse que há três PLs de sua autoria 
protocolados, um sobre a educação socioemocional, outro sobre os trabalhadores 
terceirizados e o terceiro sobre a mudança na Lei 147 como reflexo do apelo da 
gestão escolar de Natal para incluir os direitos aos gestores. Por fim, parabenizou 
o prefeito Paulinho Freire por ter priorizado a fila zero para o atendimento em 
creches, e agradeceu a todos pela confiança. Terceiro Orador Vereador
ERIBALDO MEDEIROS Após saudar a todos, disse que é de um partido que 
defende as questões ambientais e sociais, principalmente a causa animal. Falou 
sobre os impactos da instalação de parque de energia eólica, e a mudança de 
comportamento dos animais silvestres que está sendo observada em Pernambuco
devido ao movimento das hélices, ruído excessivo e sinalizadores, e ressaltou que 
isso precisa ser estudado e debatido. Quarto Orador Vereador JOÃO BATISTA
Após saudar a todos, agradeceu a oportunidade de estar representando a cidade de 
Natal pela primeira vez nesta Casa Legislativa. Registrou que no dia anterior 
visitou alguns CMEIs no bairro Planalto, e presenciou a melhoria significativa na 
educação neste primeiro momento de gestão, e cobrou a continuidade da reforma 
do CMEI Claudete Maciel localizado no bairro Pitimbu e o início das aulas. Como 
uma medida para que as aulas não fossem paralisadas por um período maior, foi 
cedido um espaço no bairro Planalto para alocar as crianças nesse período. 
Solicitou ao Secretário de Educação a instalação de ar condicionado no prédio 
cedido pelo Centro Espírita da comunidade. Quinto Orador Vereador PEDRO 
HENRIQUE Após saudar a todos, registrou a emoção em subir na tribuna pela 
primeira vez. Registrou o seu compromisso em trabalhar para a construção de um 
mundo melhor. Apresentou-se brevemente e se colocou como instrumento para 
ouvir cada natalense, destacando que o serviço público é essencial para todos. Sexta 
Oradora Vereadora CAMILA ARAÚJO Após saudar a todos, criticou o governo 
de Fátima Bezerra acerca do não pagamento do piso salarial dos professores. 
Acrescentou que no dia anterior o Sindicato dos professores do estado do RN 
emitiu uma nota de greve, e lamentou por isso. Em seguida, fez uma comparação 
entre o estado da Praça Cívica, administrada pela prefeitura, e a Praça André de 
Albuquerque, administrada pela governadora Fátima Bezerra. Concedeu um aparte 
ao vereador Subtenente Eliabe, que se somou, no tocante à educação, e registrou 
que Fátima Bezerra é coautora da Lei do Piso, porém não está pagando piso, e o 
RN tem o pior ensino médio no Brasil. A vereadora Camila Araújo disse que o 
colégio estadual FLOCA suspendeu as aulas do turno vespertino por falta de 
merenda. Acrescentou que o prefeito Paulinho Freire já zerou as filas das creches, 
e que precisamos comemorar esse avanço. Disse ainda que assumiu a presidência 
da Comissão de Saúde, e que fará o trabalho com afinco e responsabilidade, e irá 
dialogar acerca da dívida que o estado do RN tem com a prefeitura de Natal, no 
valor de 70 milhões. Sétimo Orador Vereador FÚLVIO SAULO Após saudar a 
todos, agradeceu aos colegas pela confiança em seu trabalho, se sente honrado em 
fazer parte da Comissão de Justiça, bem como assumir a presidência da Comissão 
de Turismo. Disse que somente os impostos não conseguem bancar a saúde e 
educação, e que é preciso atrair empresas que se instalem na nossa cidade gerando 
3
emprego e renda, por meio de empresas voltadas ao turismo. Acrescentou que conta 
com a Fecomércio e com outras entidades que fomentam o turismo. Ressaltou a 
mensagem do prefeito Paulinho Freire acerca do resgate do centro histórico de 
nossa cidade, e fez um apelo ao governo do RN para finalizar a obra da ponte de 
Igapó. Oitavo Orador Vereador DANIEL SANTIAGO Após saudar a todos, deu 
as boas-vindas aos vereadores e disse à população que pode contar com um 
vereador atuante e que se soma na luta das pessoas com deficiência, especialmente 
as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ressaltando a importância 
de professores auxiliares em sala de aula. Acrescentou que o turismo também é 
bandeira de seu mandato, e defende a engorda de Ponta Negra e o Complexo 
Turístico da Redinha. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: 
PL, PLC, PDL, PROC.: Proc. 12/2025 - Chefe do Executivo, Proc. 13/2025-
Chefe do Executivo, Proc. 14/2025- Chefe do Executivo, Proc. 15/2025- Chefe do 
Executivo, Proc. 16/2025- Chefe do Executivo, Proc. 17/2025- Chefe do 
Executivo, Proc. 18/2025- Chefe do Executivo, Proc. 19/2025- Chefe do 
Executivo, Proc. 20/2025- Chefe do Executivo, Proc. 21/2025- Chefe do 
Executivo, Proc. 22/2025- Chefe do Executivo, Proc. 23/2025- Chefe do 
Executivo, Proc. 24/2025- Chefe do Executivo, Proc. 25/2025- Chefe do 
Executivo, Proc. 26/2025- Chefe do Executivo, Proc. 27/2025- Chefe do 
Executivo, Proc. 28/2025- Chefe do Executivo, Proc. 29/2025- Chefe do 
Executivo, Proc. 30/2025- Chefe do Executivo, Proc. 31/2025- Chefe do 
Executivo, Proc. 33/2025- Chefe do Executivo, Proc. 34/2025- Chefe do 
Executivo, PL 24/25 - Ver. Fulvio Saulo, PL 25/25 - Ver.ª Anne Lagartixa, PL 
26/25 - Ver.ª Anne Lagartixa, PL 27/25 - Ver. Tércio Tinoco, PL 28/25 - Ver. 
Tércio Tinoco, PL 29/25 - Ver. Kleber Fernandes, PL 30/25 - Ver. Daniell Rendall, 
PL 31/25 - Ver. Daniell Rendall, PL 32/25 - Ver. Daniell Rendall, PL 33/25 - Ver. 
Leo Souza, PL 34/25 - Ver. Leo Souza, PL 35/25 - Ver. Leo Souza, PL 36/25 - Ver. 
Leo Souza, PL 37/25 - Ver. Eribaldo Medeiros. Ofícios lidos: Memorando 07/2025 
- Justificativa de ausência do vereador Tony Henrique. Requerimentos Lidos no 
Expediente: Ver.ª Brisa Bracchi: 78, 79 e 80, Ver.ª Camila Araújo: 7 e 8, Ver. 
Claudio Custódio: 117, Ver. Cleiton da Policlínica: 73 e 74, Ver. Daniel Santiago: 
68, Ver. Daniel Valença: 81, Ver. Eribaldo Medeiros: 84, Ver. Eriko Jácome: 17, 
91 e 93, Ver. Herberth Sena: 87, 120 e 121, Ver. Irapoã Nobrega: 39, 41 e 42, Ver. 
João Batista Torres: 123, Ver. Leo Souza: 103 e 104, Ver. Luciano Nascimento: 33 
e 34, Ver. Pedro Henrique: 40, 92 e 95, Ver. Preto Aquino: 88, 89 e 90, Ver. Robson 
Carvalho: 4, 13 e 18, Ver. Subtenente Eliabe: 59, 63 e 64, Ver. Tarcio de Eudiane: 
75, 76 e 77, Ver. Tércio Tinoco: 83, 85 e 86, Ver. Thabatta Pimenta: 53 e 54, Ver. 
Tony Henrique: 106. Presentes na Ordem do Dia os senhores vereadores Aldo 
Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas 
Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, 
Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo 
Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo /
SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, 
Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PTB, 
4
Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, 
Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / 
PSOL. ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei nº 584 de 2022, Dispõe sobre a 
proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar 
atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições 
de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN. Obs.: 
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Kleber Fernandes. Número 
de Protocolo: 5349. TIPO: SIMBÓLICA. SIM: 26. NÃO: 0. ABSTENÇÕES: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 2 - Projeto de Lei nº 201 de 
2023, “Dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes em defesa da 
Mulher no âmbito do Município do Natal”. Obs.: MOVIMENTO: EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. Autor: Chagas Catarino. Número de Protocolo: 1010. TIPO: 
SIMBÓLICA. SIM: 26. NÃO: 0. ABSTENÇÕES: 0. Resultado da Votação: 
Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTOS: o vereador CHAGAS 
CATARINO cita o feminicídio como sendo uma doença em nosso país e chama 
atenção para os direitos e liberdade da classe feminina. 3 - Projeto de Lei nº 402 
de 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam 
plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos 
animais. Obs.: MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Robson 
Carvalho. Número de Protocolo: 4148. TIPO: SIMBÓLICA. SIM: 26. NÃO: 0. 
ABSTENÇÕES: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
DECLARAÇÃO DE VOTOS: o vereador ROBSON CARVALHO afirma que é 
um projeto simples, porém relevante, priorizando a saúde e qualidade de vida dos 
animais. 4 - Projeto de Lei nº 731 de 2023, Institui e inclui no calendário oficial 
de eventos do Município de Natal o "Dia Municipal do Educador Social", a ser 
comemorado anualmente no dia 19 de setembro. Obs.: MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Eribaldo Medeiros. Número de Protocolo: 6598. 
TIPO: SIMBÓLICA. SIM: 26. NÃO: 0. ABSTENÇÕES: 0. Resultado da Votação: 
Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTOS: o vereador 
ERIBALDO MEDEIROS afirma que esta data é uma forma de dignizar o trabalho 
dos professores e agradece a todos. 5 - Projeto de Lei nº 53 de 2024, Institui a 
política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância no 
Município de Natal e dá outras providências. Obs.: MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Luciano Nascimento. Número de Protocolo: 
112. TIPO: SIMBÓLICA. SIM: 26. NÃO: 0. ABSTENÇÕES: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTOS: o vereador 
LUCIANO NASCIMENTO cita o crime da intolerância religiosa que é tão presente 
no país e enfatiza o respeito a todas as religiões. 6 - Projeto de Lei nº 304 de 2022, 
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção a 
Automutilação de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. Obs.: 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Preto Aquino. Número de 
Protocolo: 3017. TIPO: SIMBÓLICA. SIM: 26. NÃO: 0. ABSTENÇÕES: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTOS: 
o vereador PRETO AQUINO reforçou a dificuldade de famílias ao ter que lidar 
5
com dependentes químicos e pediu a efetivação das políticas públicas. A vereadora 
CAMILA ARAÚJO trouxe relatos de crianças e adolescentes que já se encontram 
com vícios de jogos de apostas, reforçando a importância de tal projeto. O vereador 
DANIEL VALENÇA parabenizou o vereador Preto Aquino pela iniciativa e 
chamou atenção para o tema da saúde mental nas escolas. 7 - Projeto de Lei nº 
625 de 2022, Institui, no município do Natal, a campanha permanente da prevenção 
de doenças ocupacionais dos profissionais da educação. Obs.: MOVIMENTO: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Hermes Câmara. Número de Protocolo: 6921. 
TIPO: SIMBÓLICA. SIM: 26. NÃO: 0. ABSTENÇÕES: 0. Resultado da Votação: 
Aprovada por unanimidade. 8 - Projeto de Lei nº 355 de 2024, “Reconhece e 
considera de Utilidade Pública Municipal, o CENTRO NÁUTICO POTENGI, e dá 
outras providências”. Obs.: MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: 
Nina Souza. Número de Protocolo: 2632. TIPO: SIMBÓLICA. SIM: 26. NÃO: 0. 
ABSTENÇÕES: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 9 - Projeto 
de Lei nº 23 de 2025, Dispõe sobre remuneração dos cargos comissionados da 
Câmara Municipal de Natal e dá outras providências. Obs.: EM REGIME DE 
URGÊNCIA. Autor: Mesa Diretora. TIPO: SIMBÓLICA. SIM: 25. NÃO: 1. 
ABSTENÇÕES: 0. Resultado da Votação: Aprovada por maioria absoluta. OBS.: 
Voto contrário do Ver. Matheus Faustino. REQUERIMENTOS: 
REQUERIMENTO Nº. 55/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB), ASSUNTO: 
Requer que seja realizada uma Sessão Solene para entrega da “Comenda Mérito 
Empreendedor Elias Abdon Gosson” a se concretizar no dia 18 de setembro de 
2025, às 18h30, no Plenário Ériko Hackradt na Câmara Municipal de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 58/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB), ASSUNTO: 
Requer que seja realizada uma Sessão Solene alusiva ao “Dia do Padre” a se 
concretizar no dia 06 de agosto de 2025, às 18h30, no Plenário Ériko Hackradt na 
Câmara Municipal de Natal. REQUERIMENTO Nº. 19/2025 – BRISA BRACCHI 
(PT), ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a 
disponibilidade do Plenário Érico Hackradt na data de 14 de março, a partir das 
09h, para realização de Audiência Pública sobre a situação do transporte no 
Município do Natal. REQUERIMENTO Nº. 5/2025 – CAMILA ARAÚJO 
(UNIÃO BRASIL), ASSUNTO: Requer a Reserva do Plenário Érico Hackradt para 
a Realização da Sessão Solene Alusiva à entrega da Comenda Dr RUY PEREIRA, 
e também em homenagem ao Dia do Médico, a qual está prevista para ocorrer no 
dia 16 de Outubro de 2025, a partir das 18:30 horas. REQUERIMENTO Nº. 
47/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL), ASSUNTO: Requer a Mesa 
Diretora dos Trabalhos da Câmara Municipal de Natal a 
CRIAÇÃO/REABERTURA DOS TRABALHOS DA FRENTE 
PARLAMENTAR EVANGÉLICA NO ANO DE 2025, nos termos do artigo 258 
e 259§ do Regimento Interno da Câmara Municipal. REQUERIMENTO Nº. 
48/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL), ASSUNTO: Requer a Mesa 
Diretora dos Trabalhos da Câmara Municipal de Natal a 
CRIAÇÃO/REABERTURA DOS TRABALHOS DA FRENTE 
PARLAMENTAR EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO 
6
ANO DE 2025, nos termos do artigo 258 e 259§ do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. REQUERIMENTO Nº. 15/2025 – DANIEL VALENÇA (PT), 
ASSUNTO: Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, que seja agendado para o dia 21 de março de 2025, às 9hs da manhã, uma 
Audiência Pública para discutir a engorda da Praia de Ponta Negra. 
REQUERIMENTO Nº. 20/2025 – DANIEL VALENÇA (PT), ASSUNTO: 
Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que seja 
agendado para o dia 04 de abril de 2025, às 9hs da manhã, uma Audiência Pública 
para discutir a data base dos servidores municipais da cidade do Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 45/2025 – DANIEL VALENÇA (PT), ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando 
informações sobre a demanda de vagas para os CMEIs. REQUERIMENTO Nº. 
14/2025 – ERIKO JACOME (PP), ASSUNTO: Solicitar a Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer – SEL - , REFORMA E REVITALIZAÇÃO, da quadra, situada 
na Avenida Cidade Praia S/N, Conjunto CIDADE PRAIA , em razão de, apresentar 
alterações em sua estrutura, para melhoria e bem estar dos moradores do bairro. 
REQUERIMENTO Nº. 16/2025 – ERIKO JACOME (PP), ASSUNTO: Requer a 
STTU PARADA DE ÔNIBUS, em frente a quadra, na Avenida Cidade Praia, para 
melhoria da mobilidade dos moradores do bairro. REQUERIMENTO Nº. 49/2025 
– ERIKO JACOME (PP), ASSUNTO: Requer que seja liberado o Plenário desta 
Casa Legislativa no dia 21 de Outubro do ano em curso, às 18h30 para realização 
da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Dentista. REQUERIMENTO Nº. 
29/2025 – HERBERTH SENA (PV), ASSUNTO: Requerer a Câmara Municipal 
do Natal, nos termos regimentais, que seja agendada para o dia 11 de Junho de 
2025, às 18h00, no Plenário desta Casa Legislativa, a entrega da Comenda Marcilio 
Canario. REQUERIMENTO Nº. 31/2025 – HERBERTH SENA (PV), ASSUNTO: 
Requerer a Câmara Municipal do Natal, nos termos regimentais, que seja agendada 
para o dia 15 de Outubro de 2025, às 18h00, no Plenário desta Casa Legislativa, a 
entrega da Comenda Anísio Texeira. REQUERIMENTO Nº. 25/2025 – IRAPOÃ 
NOBREGA (REPUBLICANOS), ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR solicitando a requalificação estrutural e reforma da Praça Antônio Mele, 
localizada nas Rua Miramar, no bairro das Rocas. REQUERIMENTO Nº. 26/2025 
– IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS), ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à URBANA solicitando a realização dos serviços de varrição, 
limpeza, capinação e retirada de lixo na Rua Ferreira Itajubá, localizada no bairro 
das Rocas, em frente à igreja Sagrada Família. REQUERIMENTO Nº. 27/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS), ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR solicitando a execução do serviço de implantação de luminárias 
em LED no sistema de iluminação pública da Praça Antônio Mele, localizada nas 
Rua Miramar, no bairro das Rocas. REQUERIMENTO Nº. 69/2025 – JOÃO 
BATISTA TORRES (DC), ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, a realização de Sessão Solene em alusão 
aos “30 ANOS DO PROJETO FORMANDO CAMPEÕES DA FEDERAÇÃO 
ESTADUAL DE KARATÊ DA ESCOLA NORTE RIOGRANDENSE -
7
FEKAEN” a ser realizada no dia 11 de março do ano corrente as 18:30, no plenário 
desta casa legislativa, onde ocorrerá a entrega de certificados aos homenageados. 
REQUERIMENTO Nº. 60/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS), 
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome, comunicando sobre 
a realização da sessão solene de homenagem Medalha Maria lamas Farache em 
comemoração ao Abc futebol clube data: 24 de junho de 2025. REQUERIMENTO 
Nº. 61/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS), ASSUNTO: Requer 
nos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara 
Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome, comunicando sobre a realização da sessão 
solenidade do Dia do Profissional de educação física data: 02 de setembro de 2025. 
REQUERIMENTO Nº. 62/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS), 
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome, comunicando sessão 
solene ao Dia do Maçom data: 20 de agosto. REQUERIMENTO Nº. 71/2025 – 
LEO SOUZA (REPUBLICANOS), ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando pavimentação e drenagem para o loteamento Parque 
Floresta, bairro Pajuçara, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 72/2025 – LEO
SOUZA (REPUBLICANOS), ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando a pavimentação e drenagem para Rua Nova Amsterdam, 
Bairro do Potengi, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 28/2025 – LUCIANO 
NASCIMENTO (PTB), ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando A LIMPEZA E CAPINAÇÃO, localizada em toda extensão da Av. Rio 
Dolce, próximo a Guarda Municipal de Natal, Bairro Potengí, Zona Norte de 
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 30/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB), 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o 
REACENTAMENTO DE PARALELEPÍPEDO, localizada na Rua Praça Itaituba, 
próximo ao estabelecimento Maxx Moto Peças e Serviços, Bairro Potengí, Zona 
Norte de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 70/2025 – LUCIANO NASCIMENTO 
(PTB), ASSUNTO: Requer: A instalação da Frente Parlamentar para o 
fortalecimento e Apoio ao Cooperativismo, nos termos do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, para fomentar o debate, propor políticas públicas e incentivar o 
desenvolvimento do cooperativismo no município de Natal. REQUERIMENTO 
Nº. 36/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP), ASSUNTO: Solicita, nos termos 
regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, bem como a Presidência desta. REQUERIMENTO Nº. 37/2025 –
PEDRO HENRIQUE (PP), ASSUNTO: Solicita, nos termos regimentais, que seja 
autorizada a realização de Sessão Solene, no dia 18/08/2025, em alusão ao Dia 
Mundial da Juventude. REQUERIMENTO Nº. 38/2025 – PEDRO HENRIQUE 
(PP), ASSUNTO: Solicita, nos termos regimentais, que seja autorizada a realização 
de Sessão Solene na data de 11/11/2025, em homenagem aos 40 anos do Segue-me 
Natal. MOÇÃO Nº. 1/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS), ASSUNTO: 
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 194, V, do Regimento Interno, 
esta moção, a ser encaminhada a ilustre família do Sr. Getúlio Medeiros, a quem 
8
esta Casa Legislativa expressa suas condolências. REQUERIMENTO Nº. 1/2025 
– ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL), ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de semáforo de 03 (três) tempos 
no cruzamento das Avenidas Dr. João Medeiros Filho com a Gov. Antonio de Melo 
e Souza, Redinha. REQUERIMENTO Nº. 2/2025 – ROBSON CARVALHO 
(UNIÃO BRASIL), ASSUNTO: Requer à MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NATAL a reabertura dos trabalhos da FRENTE 
PARLAMENTAR DA JUVENTUDE – 2025. REQUERIMENTO Nº. 3/2025 – 
ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL), ASSUNTO: Requer à MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL a reabertura dos trabalhos 
da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS –
2025. REQUERIMENTO Nº. 43/2025 – SAMANDA ALVES (PT), ASSUNTO: 
Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que 
realize Audiência Pública no plenário desta casa legislativa, onde será discutido a 
ação da gestão pública municipal na vida das mulheres, a ser realizada no dia 20 de 
Março do ano corrente no Horário das 14:00 às 17:00. REQUERIMENTO Nº. 
44/2025 – SAMANDA ALVES (PT), ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que realize Audiência Pública no 
plenário desta casa legislativa, na qual será discutido a revisão do Plano Municipal 
de Educação, a ser realizada no dia 11 de Abril do ano corrente no horário das 
09:00 às 12:00. REQUERIMENTO Nº. 46/2025 – SAMANDA ALVES (PT), 
ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL, que realize Sessão Popular na Praça Padre João Maria, a fim de discutir 
os impactos das obras de readequação do centro histórico de Natal, a ser realizada 
no dia 11 de Março do ano corrente no Horário das 14:00 às 17:00. MOÇÃO Nº. 
2/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL), ASSUNTO: Requer homenagem com 
Moção de Aplausos e Reconhecimento à equipe de policiais do 5º Batalhão da 
Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, zona sul de Natal, pela eficiência 
e produtividade. Sendo a equipe de serviço operacional de rádio patrulhamento, 
que mais atendeu ocorrências no ano de 2024. REQUERIMENTO Nº. 56/2025 –
SUBTENENTE ELIABE (PL), ASSUNTO: Requer à SEINFRA, as devidas 
providências quanto a execução dos serviços de limpeza das bocas de lobo e aos 
pontos de alagamentos presentes na Av. Armando Ribeiro (trecho compreendido 
entre as ruas Açude Poço Branco e Rua Açude Flechas), s/n, Conjunto Brasil Novo 
– Pajuçara, principalmente em períodos chuvosos. REQUERIMENTO Nº. 57/2025 
– SUBTENENTE ELIABE (PL), ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, a execução 
dos serviços de mutirão de limpeza (capinação, varrição e pintura de meio fio), no 
canteiro (área verde) compreendida entre as ruas Apucarana, Vinhedo, Taquarituba 
e Taquaritinga, Conj. Santarém, bairro Potengi, zona norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 10/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL), 
ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para realização da Sessão 
Solene em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada 
no dia 20 de março do corrente ano, às 18:30h. REQUERIMENTO Nº. 12/2025 –
TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL), ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário 
9
Érico Hackradt para realização da Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial 
de Conscientização do Autismo, a ser realizada no dia 02 de abril do corrente ano, 
às 18:30h. REQUERIMENTO Nº. 50/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL), 
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que 
seja enviado ofício à SEINFRA solicitando serviço de fechamento de cratera e 
operação tapa-buraco na Rua Poeta Camões, bairro Bom Pastor, Zona Oeste de 
nossa cidade. REQUERIMENTO Nº. 51/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL), 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção 
da iluminação pública e instalação de lâmpadas tipo LED na Primeira Travessa 
Irmã Vitória, Bairro Igapó, Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 52/2025 
– THABATTA PIMENTA (PSOL), ASSUNTO: Requer nos termos regimentais 
da Câmara Municipal do Natal que seja enviado ofício à Secretaria de Educação 
(SME) solicitando esclarecimento sobre atraso do pagamento dos estagiários. Nada 
mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e 
todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo 
Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim 
assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder 
Legislativo.
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
20 DE FEVEREIRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
20/02/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. DANIEL RENDALL (REPUBLICANOS) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. DANIEL SANTIAGO (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. DANIEL VALENÇA (PT) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 584/2022 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando 
valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados 
nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 201/2023 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes em defesa da Mulher 
no âmbito do Município do Natal.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 402/2023 – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam 
plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 731/2023 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o "Dia 
Municipal do Educador Social", a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 53/2024 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Institui a política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate 
à intolerância no Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 304/2022 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e 
Prevenção a Automutilação de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 625/2022 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA)
ASSUNTO: Institui, no município de Natal, a Campanha permanente de prevenção 
das doenças educacionais dos profissionais da educação.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 355/2024 – VERª. NINA SOUZA (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Reconhece e considera de Utilidade Pública Municipal, o Centro
Nautico Potengi, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

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