| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2025-03-12 |
| native_id | 689 |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Ata da 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura realizada no dia 12 de Março de 2025. Presidente: Excelentíssima Senhora Vereadora Camila Araújo. Secretária Excelentíssima Senhora Vereadora Brisa Bracchi. Ao décimo segundo dia do mês de Março do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às dez horas, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Vereadora Camila Araújo e Secretariada pela Excelentíssima Senhora Vereadora Brisa Bracchi, reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Pedro Henrique / PP, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente declarou aberta a presente sessão. Em continuidade à pauta da sessão ordinária antecedente, não houve Pequeno Expediente nem Expediente Lido. Presença na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1 – Projeto de Lei nº 16 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do Município do Natal permitir a presença e/ou disponibilizar tradutor e intérprete de Libras para atendimento a pacientes surdos. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR EM REGIME DE URGÊNCIA. Autora: Thabatta Pimenta. Número de Protocolo: 73. TIPO: SIMBÓLICA. Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade. Obs.: Aprovado em primeira e segunda discussão. DECLARAÇÃO DE VOTO: a vereadora THABATTA PIMENTA saudou a todos os vereadores presentes e afirmou a importância deste projeto não só para a comunidade surda, mas também a todas as pessoas com deficiência. 2 Ressaltou ainda que o Rio Grande do Norte é o estado com maior índice de deficiência no país e citou que, em uma de suas falas, o atual prefeito Paulo Freire mencionou a atuação dos intérpretes de Libras em diversas áreas, então seria uma forma de cobrar a devida inserção destes profissionais neste momento. Concluiu sua fala agradecendo a todos pelo apoio ao projeto. 2 - Projeto de Lei nº 71 de 2025, "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência, no município de Natal e dá outras providências." MOVIMENTO: PARA DISCUTIR EM REGIME DE URGÊNCIA. Autora: Anne Lagartixa. Número de Protocolo: 373. TIPO: SIMBÓLICA. Sim: 25. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovado por maioria absoluta. Obs.: Voto contrário do vereador Daniel Valença. 3 – Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025, Concede o Título de Cidadão Natalense à Ilustríssima Senhora Subtenente PM/RN Márcia de Carvalho Fernandes, e dá outras providências. Autor: Subtenente Eliabe. Protocolo: 278. Tipo: Simbólica. Sim: 26. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade. OBSERVAÇÃO: Em regime de urgência. DECLARAÇÃO DE VOTO o vereador SUBTENENTE ELIABE agradeceu aos vereadores pela aprovação deste título de cidadã à Subtenente Márcia e afirmou que ela possui relevantes serviços prestados ao estado do Rio Grande do Norte, e agradeceu a cada um dos colegas vereadores por tal honraria. Nada mais havendo a ser debatido, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO
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PAUTA PREVISTA PARA: 12 E 13 DE MARÇO DE 2025 (Sujeita a alterações) DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 12/03/2025 (QUARTA-FEIRA) ORADORES DO DIA: 1º ORADOR – VER. FULVIO SAULO (SD) - 9h00/9h10 2º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) - 9h10/9h20 3º ORADOR– VER. IRAPÕA NÓBREGA (REPUBLICANOS) – 9h20/9h30 4º ORADOR – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) – 9h30/9h40 5º ORADOR– VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50 6º ORADOR– VER. LEO SOUZA (REPUBLICANOS) -9h50/10h00 EM DISCUSSÃO: 1. PROJETO DE LEI Nº 16/2025 – VERª. THABATTA PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do Município do Natal permitir a presença e/ou disponibilizar tradutor e intérprete de Libras para atendimento a pacientes surdos. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 2. PROJETO DE LEI Nº 71/2025 – VERª. ANNE LAGARTIXA (SD) ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência, no município de Natal e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 13/03/2025 (QUINTA-FEIRA) ORADORES DO DIA: 1º ORADOR – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) - 9h00/9h10 2º ORADOR– VER. PEDRO HENRIQUE (PP) - 9h10/9h20 3º ORADOR– VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) – 9h20/9h30 4º ORADOR – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) – 9h30/9h40 5º ORADOR– VERª. SAMANDA (PT) - 9h40/9h50 6º ORADOR– VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) -9h50/10h00 EM DISCUSSÃO: PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR EM SEGUIDA: 1. PROJETO DE LEI Nº 611/2021 – EX-VEREADOR PAULINHO FREIRE, SUBSCRITO PELA VERª. NINA SOUZA (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade da Administração Pública Municipal. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 2. PROJETO DE LEI Nº 559/2022 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Dispõe sobre a denominação da Alameda situada na Rua Getúlio Vargas, no Bairro Nordeste - Natal/RN, que passa a se chamar Alameda Francisco Meireles (Seu Deda), e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 3. PROJETO DE LEI Nº 462/2023 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) ASSUNTO: Institui o programa municipal de assistência aos familiares de deficientes auditivos e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 4. PROJETO DE LEI Nº 753/2023 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Dispõe sobre a publicação no site da Prefeitura Municipal de Natal, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 5. PROJETO DE LEI Nº 27/2024 – VERª. BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Institui a Política Municipal de Cultura Viva, no âmbito do Município do Natal. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 6. PROJETO DE LEI Nº 234/2024 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA) ASSUNTO: Institui o reconhecimento de utilidade pública municipal a Academia NorteRiograndense de Odontologia, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 7. PROJETO DE LEI Nº 527/2024 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Potiguar de Jiu Jitsu kids e adulto - APJJKA. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 8. PROJETO DE LEI Nº 403/2024 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia do Psicólogo”. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.