br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2025-03-12
native_id689

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 12 de Março de 2025. Presidente: Excelentíssima Senhora 
Vereadora Camila Araújo. Secretária Excelentíssima Senhora Vereadora Brisa 
Bracchi.
Ao décimo segundo dia do mês de Março do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às dez horas, sob a 
Presidência da Excelentíssima Senhora Vereadora Camila Araújo e Secretariada 
pela Excelentíssima Senhora Vereadora Brisa Bracchi, reúne-se a Câmara 
Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os 
Senhores Vereadores Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / 
UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Daniell Rendall / REPUB, Daniel 
Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio 
Saulo / SD, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Pedro Henrique
/ PP, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony 
Henrique / PL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, a 
Senhora Presidente declarou aberta a presente sessão. Em continuidade à pauta da 
sessão ordinária antecedente, não houve Pequeno Expediente nem Expediente 
Lido. Presença na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, 
Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO 
BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / 
REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, 
Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã 
Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo 
Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Samanda / PT, 
Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / 
UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO 
DIA: 1 – Projeto de Lei nº 16 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e 
privada do Município do Natal permitir a presença e/ou disponibilizar tradutor e 
intérprete de Libras para atendimento a pacientes surdos. MOVIMENTO: PARA 
DISCUTIR EM REGIME DE URGÊNCIA. Autora: Thabatta Pimenta. Número de 
Protocolo: 73. TIPO: SIMBÓLICA. Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovado por unanimidade. Obs.: Aprovado em primeira e segunda 
discussão. DECLARAÇÃO DE VOTO: a vereadora THABATTA PIMENTA 
saudou a todos os vereadores presentes e afirmou a importância deste projeto não 
só para a comunidade surda, mas também a todas as pessoas com deficiência.
2
Ressaltou ainda que o Rio Grande do Norte é o estado com maior índice de 
deficiência no país e citou que, em uma de suas falas, o atual prefeito Paulo Freire 
mencionou a atuação dos intérpretes de Libras em diversas áreas, então seria uma 
forma de cobrar a devida inserção destes profissionais neste momento. Concluiu 
sua fala agradecendo a todos pelo apoio ao projeto. 2 - Projeto de Lei nº 71 de 
2025, "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento 
em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência, no município de Natal 
e dá outras providências." MOVIMENTO: PARA DISCUTIR EM REGIME DE 
URGÊNCIA. Autora: Anne Lagartixa. Número de Protocolo: 373. TIPO: 
SIMBÓLICA. Sim: 25. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovado 
por maioria absoluta. Obs.: Voto contrário do vereador Daniel Valença. 3 – Projeto 
de Decreto Legislativo nº 7 de 2025, Concede o Título de Cidadão Natalense à 
Ilustríssima Senhora Subtenente PM/RN Márcia de Carvalho Fernandes, e dá 
outras providências. Autor: Subtenente Eliabe. Protocolo: 278. Tipo: Simbólica. 
Sim: 26. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade. 
OBSERVAÇÃO: Em regime de urgência. DECLARAÇÃO DE VOTO o vereador 
SUBTENENTE ELIABE agradeceu aos vereadores pela aprovação deste título de 
cidadã à Subtenente Márcia e afirmou que ela possui relevantes serviços prestados 
ao estado do Rio Grande do Norte, e agradeceu a cada um dos colegas vereadores 
por tal honraria. Nada mais havendo a ser debatido, a Senhora Presidente agradeceu 
a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para 
constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e 
aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo.
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PAUTA PREVISTA PARA:
12 E 13 DE MARÇO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
12/03/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. FULVIO SAULO (SD) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. IRAPÕA NÓBREGA (REPUBLICANOS) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. LEO SOUZA (REPUBLICANOS) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 16/2025 – VERª. THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto 
e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do Município do 
Natal permitir a presença e/ou disponibilizar tradutor e intérprete de Libras 
para atendimento a pacientes surdos.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
2. PROJETO DE LEI Nº 71/2025 – VERª. ANNE LAGARTIXA (SD)
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento 
em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência, no município de Natal e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
13/03/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. PEDRO HENRIQUE (PP) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VERª. SAMANDA (PT) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROJETO DE LEI Nº 611/2021 – EX-VEREADOR PAULINHO FREIRE, 
SUBSCRITO PELA VERª. NINA SOUZA (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade da Administração Pública 
Municipal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 559/2022 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a denominação da Alameda situada na Rua Getúlio Vargas, no 
Bairro Nordeste - Natal/RN, que passa a se chamar Alameda Francisco Meireles (Seu 
Deda), e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 462/2023 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Institui o programa municipal de assistência aos familiares de deficientes 
auditivos e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 753/2023 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Dispõe sobre a publicação no site da Prefeitura Municipal de Natal, da lista de 
espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), 
exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede 
pública de saúde do Município e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 27/2024 – VERª. BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Institui a Política Municipal de Cultura Viva, no âmbito do Município do 
Natal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 234/2024 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA)
ASSUNTO: Institui o reconhecimento de utilidade pública municipal a Academia Norte￾Riograndense de Odontologia, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 527/2024 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação 
Potiguar de Jiu Jitsu kids e adulto - APJJKA.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 403/2024 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia do 
Psicólogo”.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

open original →