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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2025-04-29
native_id707

Documents (3)

anexo #

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ORDEM DO DIA 
29 DE MARÇO DE 2025 
- REQUERIMENTOS - 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
EM DISCUSSÃO ÚNICA: 
REQUERIMENTO Nº. 1174/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na 
Operação Tapa Buracos, em via de asfalto, na Av. Ayrton Senna, nas imediações do n° 
3408, Bairro Capim Macio ”.
REQUERIMENTO Nº. 1175/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na 
Operação Tapa Buracos, em via de paralelepípedo, na Rua Francisco Maia Sobrinho, nas 
imediações do n° 575, Bairro Lagoa Nova ”.
REQUERIMENTO Nº. 1179/2025 – CLAUDIO CUSTÓDIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a limpeza na Rua 
João Estevam, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, CEP 59114-129. 
REQUERIMENTO Nº. 1180/2025 – CLAUDIO CUSTÓDIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade 
Urbana (STTU) solicitando um estudo de viabilidade para melhorias na Rua José Mauro de 
Vasconcelos, nº 1830, no bairro de Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-210. 
REQUERIMENTO Nº. 1181/2025 – CLAUDIO CUSTÓDIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a limpeza da Praça 
Votuporanga na Rua Tapirai, nº 175 - Potengi, Natal/RN, CEP 59129-240. 
REQUERIMENTO Nº. 1195/2025 – CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando o aumento do número de 
veículos em circulação nas linhas 51 (Rocas / Pirangi via Praça) e 52 (Rocas / Pirangi via 
Alecrim). 
REQUERIMENTO Nº. 1197/2025 – CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando estudo para 
implementação de lombada eletrônica, (redutor eletrônico de velocidade – REV) na Av. 
Governador Tarcísio de Vasconcelos Maia, na esquina com a Rua Joca Soares, Bairro 
Candelária. 
REQUERIMENTO Nº. 1198/2025 – CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando estudo para 
implementação de passarela de pedestres na rua olinto meira, nas proximidades ao 
viaduto do baldo. 
REQUERIMENTO Nº. 1149/2025 – DANIEL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À SEMSUR, SOLICITANDO AS 
PODAS DAS ÁRVORES NO BAIRRO POTENGI. 
REQUERIMENTO Nº. 1151/2025 – DANIEL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a troca das lâmpadas 
dos Poste D4N 580, Rua Mantuaçu, Bairro Potengi. 
INDICAÇÃO Nº.5 /2025 – DANIEL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM 
APLICATIVO PÚBLICO DE TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, 
DENOMINADO "RIDE NATAL", COMO ALTERNATIVA ÀS PLATAFORMAS PRIVADAS, 
VISANDO MAIOR SEGURANÇA, MELHOR REMUNERAÇÃO AOS MOTORISTAS E 
TARIFAS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO. 
REQUERIMENTO Nº. 1185/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando que envie uma equipe 
para executar o serviço de troca de lâmpadas halógenas por lâmpadas de LED na Rua 
Henrique Castriciano (próximo ao Condomínio Henrique Castriciano), Ribeira CEP 59012-
430, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1189/2025 – ERIKO JACOME (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja liberado o Plenário desta Casa Legislativa no dia 13 de maio 
do ano em curso, às 18h30 para realização da Sessão Solene em homenagem ao dia 
internacional da enfermagem. 
REQUERIMENTO Nº. 1190/2025 – ERIKO JACOME (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja liberado o Plenário desta Casa Legislativa no dia 17 de junho 
do ano em curso, às 18h30 para realização da Sessão Solene em homenagem ao Dia do 
Poder Judiciário e entrega da Comenda Procurador Miguel Josino. 
REQUERIMENTO Nº. 1191/2025 – HERBERTH SENA (PV) 
ASSUNTO: Requerer a Câmara Municipal do Natal, nos termos regimentais, que seja 
agendada para o dia 28 de maio de 2025, às 18h00, no Plenário desta Casa Legislativa, 
sessão solene em reconhecimento o valoroso serviço prestado pelos operadores de 
telemarketing e atendentes de call center 
REQUERIMENTO Nº. 1201/2025 – HERBERTH SENA (PV) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitando devidas 
providências, referente ao afundamento na Rua Adolfo Gordo, 750 – Cidade da Esperança, 
como segue foto em anexo. 
REQUERIMENTO Nº. 1202/2025 – HERBERTH SENA (PV) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitando 
operação Tapa Buraco e Recapeamento Asfáltico, na Rua 04 de Outubro com a Travessa 
Irmã Vitória – Rocas, como segue fotos em anexos. 
 
REQUERIMENTO Nº. 1110/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução do serviço 
de implantação de refletores de LED para práticas esportivas no período noturno, em todo 
o trecho da engorda da Praia de Ponta Negra, Zona Sul desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 1123/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de implantação de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na 
Travessa Valcácia, nas proximidades da igreja Assembleia de Deus, localizada em Vila 
Paraíso no bairro de Igapó, Zona Norte desta Capital. (Especificamos o poste N°C2698 e 
os postes S/N em frente as casas N°9 e N°6A). 
REQUERIMENTO Nº. 1124/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de implantação de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na 
Rua da Esperança, localizados em Vila Paraíso, no bairro de Igapó, Zona Norte desta 
Capital. (Especificamos os postes n° C2691/n° M19307 e o poste s/n em frente à casa nº 
259). 
REQUERIMENTO Nº. 1119/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado Ofício à STTU, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO 
DE UMA LOMBADA (REDUTOR DE VELOCIDADE) NA RUA MIRASSOL, NO BAIRRO 
PLANALTO. 
REQUERIMENTO Nº. 1121/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado Ofício à SEMSUR, solicitando a retirada de uma 
árvore (cajueiro), localizada na rua Sândalos, 30, Bairro Planalto. A mesma já possui 
processo aberto de remoção sob o número: 237/2024. Até então o serviço não foi 
realizado. 
REQUERIMENTO Nº. 1122/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado Ofício à STTU, SOLICITANDO UM AGENTE DE 
TRÂNSITO EM HORÁRIO DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NA ROTATÓRIA DA RUA 
ANTÔNIO FREIRE LEMOS COM A RUA ENGENHEIRO JOÃO HÉLIO ALVES DA ROCHA 
– BAIRRO PLANALTO – CIDADE NOVA. 
REQUERIMENTO Nº. 1027/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da 
malha asfáltica da Rua Ribeirão Azul, bairro Lagoa Azul, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1028/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação do 
Loteamento Parque Floresta, bairro Pajuçara, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1030/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o calçamento e 
drenagem da Rua Major Paula Moreira, bairro de Barro Vermelho, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1021/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PSD) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando A REVITALIZAÇÃO - 
FAIXA PEDESTRE, localizada na avenida Cidade Praia, Em Frente a trilha do ciclista, 
Bairro Lagoa Azul, Zona Norte de Natal/RN 
REQUERIMENTO Nº. 1186/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PSD) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando A RETIRADA DE 
LIXO, localizado na Rua do Artesão Dario Miranda – loteamento Vale Dourado – Bairro: 
Nossa Sra.da Apresentação – Zona Norte – Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1187/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PSD) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando A RETIRADA DE 
LIXO, localizado na Rua Rua Araruna – Conjunto Nova Natal – Bairro: Lagoa Azul – Zona 
Norte – Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1196/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, para que seja 
realizada com caráter de urgência, a RECUPERAÇÃO DA BOCA DE LOBO COM 
REPOSIÇÃO DE TAMPA, localizada na Rua Abreulândia – CEP 59073-090, Bairro 
Planalto – em frente ao Condomínio Planalto Central. 
REQUERIMENTO Nº. 1199/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar, com 
caráter de urgência, a RECUPERAÇÃO DA BOCA DE LOBO COM REPOSIÇÃO DE 
TAMPA, localizada na Rua Vale do Pitimbu – CEP 59073-175, Bairro Planalto – em frente 
à residência nº 675. 
REQUERIMENTO Nº. 1200/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar que 
sejam tomadas as devidas providências no sentido de enviar uma equipe técnica para 
avaliar a viabilidade de tornar A RUA SANTA TEREZA - CEP 59060 032, bairro Bom 
Pastor, zona oeste de Natal, MÃO ÚNICA NO SENTIDO ZONA NORTE. 
REQUERIMENTO Nº. 1192/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos 
serviços de capinação e poda de mato junto à área verde localizada junto às Ruas do 
Estanho, da Monazita e do Sal em Lagoa Nova. 
REQUERIMENTO Nº. 1193/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos 
serviços verificação de lâmpada acesa de modo ininterrupto, em poste com identificação 
E5 875, localizado à Rua Cel. José Bezerra de Andrade, 32 – Capim Macio. 
REQUERIMENTO Nº. 1194/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Requer à MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL reservar a 
data de 29/05/25, às 18h a fim de realizar Sessão Solene em homenagem a ASNAT 
(Associação dos Surdos de Natal). 
REQUERIMENTO Nº. 1089/2025 – SAMANDA ALVES (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando reparo e manutenção 
do corrimão do Passo da Pátria, localizado na rua ocidental de baixo, 866, Alecrim, 
natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1090/2025 – SAMANDA ALVES (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando manutenção na 
operação tapa buracos em via de paralelepípedo, localizada na rua Laercio Fernandes, 
entre os números 231 a 288, Nova Descoberta, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1102/2025 – SAMANDA ALVES (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMURB, solicitando esclarecimento e 
solução para o atraso das gratificações dos servidores da SEMURB desde Fevereiro. 
REQUERIMENTO Nº. 1161/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de limpeza (capinação, varrição e pintura de meio fio) no canteiro central da Av. 
Senhor do Bonfim, Conj. Soledade I, bairro Potengi. 
REQUERIMENTO Nº. 1162/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de limpeza (capinação, varrição e pintura de meio fio) no canteiro central da Av. 
Salvador, Conj. Soledade I, bairro Potengi. 
REQUERIMENTO Nº. 1163/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de limpeza (capinação, varrição e pintura de meio fio) no canteiro central da Av. 
Bahia, Conj. Soledade I, bairro Potengi. 
REQUERIMENTO Nº. 1176/2025 – TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um oficio a secretária Shirley Menezes, 
solicitando o capeamento asfaltico da Rua dos Tororós(entre as Av. Lima e Silva e Av. 
Miguel Castro) – Bairro Lagoa Nova/Zona Sul de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 1177/2025 – TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um oficio ao Felipe Alves, solicitando a 
troca de lâmpadas para lâmpadas de LED, dos postes GO 047, GO 048, GO 049, GO 050 
e GO 051, localizados da Rua Mira mar, Bairro Quintas. 
REQUERIMENTO Nº. 1178/2025 – TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um oficio a secretária Shirley Menezes, 
solicitando a operação tapa buracos Rua Pedra do Sino localizada no Cj. SoledadeII – 
Potengi/Zona Norte de Natal 
REQUERIMENTO Nº. 1152/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de operação 
tapa buracos e recapeamento asfáltico das Ruas Guanabara e Atalaia, Bairro Mãe Luiza, 
Zona Leste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 1153/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de operação 
tapa buracos e recapeamento asfáltico na Avenida das Gameleiras, nas proximidades da 
Padaria Visão, Bairro Pitimbu, Zona Sul de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 1154/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA - Companhia de Serviços Urbanos 
de Natal, solicitando a limpeza da Avenida Moema Tinoco da Cunha Lima, nas 
proximidades do Condomínio North Plaza, Bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 1143/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja 
enviado ofício à SEINFRA solicitando serviço de instalação de pavimentação asfáltica na 
Rua Camará, Bairro Nordeste, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1144/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja 
enviado ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, solicitando a 
realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a criação de áreas específicas 
de embarque e desembarque para passageiros de transporte por aplicativos nas 4 (quatro) 
zonas administrativas do Município de Natal. 

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 29 de Abril de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores João 
Batista Torres e Herberth Sena. 
Aos vinte e nove dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala 
das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às dez horas e trinta 
minutos, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e 
Secretariado pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores João Batista Torres e 
Herberth Sena, reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e 
assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores Anne Lagartixa / SD, 
Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, 
Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / 
UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / 
REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / 
REPUB, Pedro Henrique / PP, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / 
PT, Subtenente Eliabe / PL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. 
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador DANIELL 
RENDALL Após saudar a todos, prestou contas de seu mandato. Disse que 
realizou ontem no SESC Cidade Alta o workshop “Educação pública na Prática”, 
onde foram apresentados 45 Projetos de Lei, sendo 32 voltados à área da educação, 
todos com foco na inclusão. Citou ainda o aulão preparatório gratuito para o 
concurso da Sesap, a ser realizado no dia 14 de maio, bem como o curso 
preparatório “Efetive-se”. Participou de duas solenidades: a entrega da comenda 
“Ulisses Celestino de Góis” e a entrega da comenda “Dr. Maurílio Pinto de 
Medeiros”, nas quais homenageou o contador Francimario Rufino e o Primeiro 
Sargento Hélio Borges, respectivamente. Disse que realizou uma visita à Clínica 
Escola de Autismo AFETO, em Campina Grande/PB, onde observou um modelo 
de atendimento com equipe multidisciplinar e suporte integral a crianças autistas. 
Disse que em Natal cresceu 30% do número de autistas nos últimos anos, e 
precisamos dar condições à autonomia dessas pessoas. Destacou visitas nos bairros 
Potengi, Pajuçara, Nossa Senhora da Apresentação, Lagoa Azul, Igapó, Alecrim, 
Cidade da Esperança e Planalto. Segundo Orador Vereador DANIEL SANTIAGO 
Após saudar a todos, destacou a importância da ação “Aluno consciente”, da 
campanha “É tão lindo ser amigo”, do selo “Empresa amiga do autista”, do selo 
“Autista a bordo” e de todas as políticas públicas em curso voltadas a pessoas com 
2
autismo, resultado da escuta ativa e da vivência diária. Disse que apresentou o 
projeto que amplia o selo “Empresa amiga do autista”, que é o selo “Instituição 
Amiga do Autista”, e ajudou na criação do comitê TEA, bem como realizou 
intercâmbio com outras cidades como Campina Grande e visitou a Clínica Escola 
“AFETO”. Acrescentou que o mês de abril está se encerrando, mas a luta continua, 
a campanha “É tão lindo ser amigo” não termina aqui, e que irá continuar 
trabalhando por um mundo que saiba acolher cada vez mais a diferença como uma 
potência. Terceiro Orador Vereador FÚLVIO SAULO Após saudar a todos,
manifestou solidariedade à prefeita de Parnamirim, que está sendo ameaçada e vive 
uma situação de risco, inclusive com mensagens graves envolvendo racismo e 
intolerância. Destacou a dificuldade de ser uma figura pública, especialmente 
mulher, e a importância de proteger quem quer fazer política de forma séria e 
transformadora. Lamentou que ainda existem pessoas dispostas a causar mal e 
reforça a necessidade de união contra esses atos. Quarto Orador Vereador 
ROBSON CARVALHO Após saudar a todos, relatou um caso grave ocorrido em 
uma universidade de Mossoró que está sendo acompanhado. Um médico 
veterinário ensinou práticas incorretas, o que gerou denúncia ao Ministério Público 
e ao Conselho de Medicina Veterinária, visando a punição exemplar para evitar 
novos casos. Disse também que hoje estará no sinal do Midway e amanhã na zona 
norte fazendo uma campanha educativa e de conscientização. Destacou o 
encerramento do mês de abril com a campanha “Abril Laranja”, de combate à 
crueldade contra animais, reforçando que eles têm sentimentos e devem ser tratados 
com respeito. Além disso, houve menção à implantação do primeiro Hospital 
Público Veterinário em Natal e à importância das feiras de adoção e castração para 
o controle populacional de animais, que R$ 300 mil foram destinados a esse fim.
Falou sobre Semana do Jovem Aprendiz, destacando a importância do programa 
para inserir os jovens no mercado de trabalho, oferecendo qualificação, 
oportunidades de primeiro emprego e afastando-os da criminalidade. Parabenizou
a instituição envolvida e menciona a destinação de uma emenda de R$ 250 mil para 
apoiar seus serviços, além da instalação de iluminação em bairros como Lagoa 
Nova, Nova Descoberta, Ribeira e Rocas. Quinto Orador Vereador ERIBALDO 
MEDEIROS Após saudar a todos, disse que visitou o Hospital dos Pescadores e 
que no relatório de atendimento consta que foram atendidos pacientes de mais de 
vinte cidades do Rio Grande do Norte. Citou São Gonçalo do Amarante, com o 
atendimento de 32 pessoas no mês de março; Parnamirim, 24 pessoas; e Extremoz, 
28 pessoas. Disse que defende as Parcerias Público-Privadas. Elogiou a permuta 
entre as unidades de saúde da rede municipal e da rede estadual, por iniciativa dos 
próprios servidores. Sexto Orador Vereador MATHEUS FAUSTINO Após 
saudar a todos, relatou que durante a crise do governo Dilma, muitas pessoas no 
Rio Grande do Norte reclamavam da perda do poder de compra, juros altos e da 
dificuldade de viver com um salário mínimo. Isso gerou um sentimento de 
desesperança, semelhante ao que aconteceu na Argentina. Mencionou sua 
experiência pessoal, como ter sido investigado e processado, mas também relata
vitórias judiciais. Destacou a importância de manter a confiança e trabalhar por um 
3
futuro melhor para o estado e o país. Por fim, reforçou seu compromisso com ações 
contra movimentos que ameaçam a propriedade privada e lança uma frente 
nacional contra esses grupos. Sétima Oradora Vereadora SAMANDA ALVES
Após saudar a todos, prestou sua solidariedade à prefeita de Parnamirim, professora 
Nilda, em virtude das ameaças de morte e das ofensas racistas. Saudou a 
governadora Fátima Bezerra, que de prontidão acionou a segurança do estado. 
Saudou a Deputada Federal Marussa Boldrin, que denunciou o ex-marido por 
agressão física e abuso psicológico. Oitavo Orador Vereador DANIEL 
VALENÇA Após saudar a todos, falou sobre a denúncia do esquema de fura-fila 
na regulação do município de Natal, levado ao Ministério Público com base em 
informações do Sindsaúde e da Agência Saiba Mais. Relatou que esteve na 
paralisação da educação em frente à SME, onde houve uma reunião com o 
secretario Aldo. Criticou a Lei Complementar 241 aprovada em 27 de dezembro 
de 2003, sugerindo que precisa ser revogada. Disse que faz dois meses que estão 
realizando um cursinho popular para o concurso da SESAP. Terças e quintas à noite 
na casa socialista e o também o cursinho para o ENEM. Também divulgou um 
evento que acontecerá esse sábado o samba popular dos na Redinha, em apoio aos 
trabalhadores, destacando que seu mandato apoia essas ações. Por fim, informou
que foi apresentado um projeto de lei para revisar todas as homenagens a agentes 
da ditadura militar. Explicou que a ideia é forma um grupo de trabalho no âmbito 
do conselho municipal de direitos humanos para indicar essas mudanças 
respeitando as diretrizes constitucionais do país. Observação: Após pequeno 
expediente, o Presidente convidou o vereador Eliabe para fazer a entrega da 
Comenda Ulisses Celestino de Góis à contadora homenageada Katiuscia Kelly 
Oliveira de Lima. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, 
PLC, PDL, PROC.: Processo 58/2025 - Chefe do Executivo, Processo 59/2025 -
Chefe do Executivo, Processo 60/2025 - Chefe do Executivo, Processo 61/2025 -
Chefe do Executivo, PDL 18/2025 - Aldo Clemente, PL 250/2025 - Ver.ª Thabatta 
Pimenta, PL 251/2025 - Ver.ª Thabatta Pimenta, PL 252/2025 - Ver.ª Thabatta 
Pimenta, PL 253/2025 - Ver.ª Thabatta Pimenta, PL 254/2025 - Ver.ª Thabatta 
Pimenta, PL 255/2025 - Ver. Claudio Custódio, PL 256/2025 - Ver.ª Samanda 
Alves, PL 257/2025 - Ver.ª Samanda Alves, PL 258/2025 - Ver. Eribaldo Medeiros, 
PL 259/2025 - Ver. Eribaldo Medeiros, PL 260/2025 - Ver.ª Thabatta Pimenta, PL 
261/2025 - Ver.ª Thabatta Pimenta, PL 262/2025 - Ver.ª Thabatta Pimenta, PL 
263/2025 - Ver.ª Thabatta Pimenta, PL 264/2025 - Ver.ª Thabatta Pimenta. Ofícios 
Lidos no Expediente: Memorando nº 011/2025 - Justificativa de ausência - Ver. 
Luciano Nascimento. Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. Aldo Clemente: 
Moção 12, Ver.ª Anne Lagartixa: 1281, 1289 e 1291, Ver.ª Camila Araújo: 1225, 
1226 e 1312, Ver. Claudio Custódio: 1222, 1223 e 1224, Ver. Cleiton da 
Policlínica: 1298, 1299 e 1300, Ver. Daniell Rendall: 1270, 1271 e 1272, Ver. 
Daniel Santiago: 1203, 1204 e 1205, Ver. Daniel Valença: 1221, Ver. Eriko 
Jácome: 1286, 1287 e 1288, Ver. Herberth Sena: 1258, 1259 e 1260, Ver. Irapoã 
Nobrega: 1125, 1127 e 1128, Ver. João Batista Torres: 1236, 1238 e 1239, Ver. 
Leo Souza: 1031, 1032 e 1033, Ver. Luciano Nascimento: 1188, 1282 e 1283, Ver. 
4
Pedro Henrique: 1215, 1216 e 1217, Ver. Preto Aquino: 1310, 1311 e 1295, Ver. 
Robson Carvalho: 1245, 1246 e 1247, Ver.ª Samanda Alves: 1150, 1167 e 1168, 
Ver. Subtenente Eliabe: 1228, 1229 e 1230, Ver. Tarcio de Eudiane: 1267, 1268 e 
1269, Ver. Tércio Tinoco: 1182, 1183 e 1184, Ver.ª Thabatta Pimenta: 1261, 1262 
e 1263, Ver. Tony Henrique: 1304, 1305 e 1306. Presença na Ordem do Dia:
Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, 
Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica 
/ PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, 
Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio 
Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / 
DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Pedro Henrique / PP, Preto 
Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente 
Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO 
BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1-
Projeto de Lei nº 141 de 2023, “Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento 
Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas 
públicas no âmbito do Município de Natal.” MOVIMENTO: EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. Autor: Kleber Fernandes. Protocolo: 450. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 21. Não: 5. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovado. 
Observação: voto contrário de Matheus Faustino, Anne Lagartixa, Camila Araújo, 
Subtenente Eliabe e Tony Henrique. DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador 
MATHEUS FAUSTINO citou que a pauta da agenda 2030 por muitas vezes está 
sendo manipulada para ser algo de ‘’esquerda’’, pois agenda deveria tratar de 
assuntos relacionados a clima e ambiente, mas está tratando também de identidade 
de gênero. Finalizou sua fala deixando seu voto contrário. O vereador 
SUBTENENTE ELIABE citou que tem um enorme respeito pelo vereador Kleber 
Fernandes, porém neste projeto específico inclui uma nefasta ideologia de gênero
que é favorável ao aborto, fato este que não é de acordo com seus princípios, sendo 
assim, contra este projeto. O vereador TONY HENRIQUE registrou seu voto 
contra este projeto, embora tenha muito respeito pelo vereador Kleber Fernandes, 
porém são ideais que entram em conflito com seus princípios. O vereador DANIEL 
VALENÇA citou que este projeto trata de um consenso civilizatório mínimo, que 
é o combate à pobreza, direito à educação, saúde, diversidade e que a extrema 
‘’direita’’ queira ou não, continuarão existindo pessoas LGBTQ’s. Relatou que 
estão tratando sobre gravidez precoce e doenças sexualmente transmissíveis, sobre 
o direito das pessoas terem a plenitude de seu corpo, baseado na ciência e em seus 
direitos humanos. A vereadora THABATTA PIMENTA relatou a importância do 
projeto do vereador Kleber Fernandes e citou os dezessete objetivos que este 
projeto propõe. Reafirmou que é um projeto que impacta positivamente a vida dos 
cidadãos natalenses e parabeniza o vereador Kleber Fernandes pela iniciativa. O 
vereador CLÁUDIO CUSTÓDIO parabenizou o colega e vereador Kleber 
Fernandes, pois é um vereador sensato dentro da Casa. Citou que o projeto trata do 
óbvio e espera que mais projetos como este sejam discutidos futuramente. A 
vereadora SAMANDA ALVES citou que votou favorável a este projeto pois o 
5
mesmo vai justamente ao encontro dos ensinamentos de Jesus, que enfatiza o amor 
ao próximo, justiça social e a busca por um mundo mais justo e igualitário, que é o 
que preconiza o devido projeto. O vereador HERBERTH SENA parabenizou o 
vereador Kleber Fernandes e citou que defende a igualdade e um futuro próspero, 
e que este projeto possui metas que visam, acima de tudo, erradicar a fome e a 
pobreza, promover uma vida digna a todos. Afirmou que não poderia deixar de 
votar neste projeto. O vereador KLEBER FERNANDES agradeceu a cada um dos 
vereadores por entenderem a importância e a relevância desta matéria. Citou que a 
Organização das Nações Unidas é uma instituição internacional extremamente 
respeitada e que preza pela união e paz entre as nações, como também pelo 
desenvolvimento econômico e social. Deixou claro que são políticas públicas que 
tratam da igualdade de gênero discutidas de forma internacional e que é uma pauta 
que já foi aderida por diversos países no mundo, inclusive o Brasil é signatário. 
Afirmou que a Agenda 2030 trata, principalmente, de sustentabilidade, paz e justiça 
social. 2- Projeto de Lei nº 294 de 2023, Determina a divulgação da Lei Federal 
nº 12.764, de 2012, em todas as escolas do sistema municipal de ensino e privadas 
no Município de Natal e dá outras providências. MOVIMENTO: EM SEGUNDA
DISCUSSÃO. Autor: Herberth Sena. Protocolo: 2262. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por 
unanimidade. 3- Projeto de Lei nº 720 de 2023, Institui a Campanha de 
Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede municipal de ensino.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Luciano Nascimento. 
Protocolo: 6549. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 4- Projeto de Lei nº 292 de 
2024, Altera a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus 
organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá 
outras providências”. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Autor: Robson Carvalho. Protocolo: 2159. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador ROBSON CARVALHO citou que é um 
projeto simples, porém relevante pois tem cunho ambiental. Afirmou que é a favor 
da cultura, mas que haja uma empresa contratada por quem promoveu tais eventos, 
para que após estas movimentações haja a devida limpeza nos respectivos espaços, 
principalmente na faixa de areia. 5- Projeto de Lei nº 380 de 2024, “INSTITUI a 
Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da 
Cidade de Natal e dá outras providências". MOVIMENTO: EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. Autor: Chagas Catarino. Protocolo: 3190. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por 
unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador CHAGAS CATARINO
agradeceu a cada um dos vereadores, pois trata-se de um projeto que visa combater 
a violência, a discriminação e o machismo contra a mulher no trânsito, como 
infelizmente acontece todos os dias na cidade de Natal. Afirmou que deve haver o 
respeito total com cada mulher e que cada uma possui o direito de estar onde quiser, 
6
principalmente no trânsito. O vereador SUBTENENTE ELIABE disse que este 
projeto trata-se de mais uma rede de proteção às mulheres e que é um projeto 
muitíssimo importante por sua relevância e alcance. 6- Projeto de Lei nº 826 de 
2023, “INSTITUI A “SEMANA DO BEACH TENNIS” NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Hermes Câmara. Protocolo: 7405. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador 
PRETO AQUINO disse que é uma modalidade que vem conquistando cada vez 
mais espaço e que podem contar com o apoio de seu mandato não só com a 
aprovação deste projeto, como também toda e qualquer razão que vier a tratar desta 
modalidade na presente Casa. O vereador KLEBER FERNANDES disse que é um 
esporte que vem contando com a adesão de pessoas de diversas idades e classes 
sociais, como tem trazido para Natal eventos que fomentam o turismo esportivo, 
mais qualidade de vida para a população, inclusive pessoas da terceira idade. 7-
Projeto de Lei nº 760 de 2023, Institui a Semana Municipal da adoção proteção e 
bem estar dos animais, no Município de Natal e dá outras providências. 
Autor: Eribaldo Medeiros. Protocolo: 6730. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. 
Não: 0 Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador ERIBALDO MEDEIROS relatou que é 
notória a violência cometida aos animais diariamente e que recentemente em 
Mossoró, um médico veterinário provocou parada cardíaca a um animal e deixou 
claro que repudia quaisquer atitudes que prejudiquem os animais e que preza pelo 
completo bem estar dos mesmos. Afirmou que um projeto como este traz uma 
importância enorme para esta causa animal. REQUERIMENTOS: 
REQUERIMENTO Nº. 1174/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na Operação 
Tapa Buracos, em via de asfalto, na Av. Ayrton Senna, nas imediações do n° 3408, 
Bairro Capim Macio ”. REQUERIMENTO Nº. 1175/2025 – ALDO CLEMENTE 
(PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ 
inserção, na Operação Tapa Buracos, em via de paralelepípedo, na Rua Francisco 
Maia Sobrinho, nas imediações do n° 575, Bairro Lagoa Nova ”. 
REQUERIMENTO Nº. 1179/2025 – CLAUDIO CUSTÓDIO (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a limpeza na Rua João 
Estevam, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, CEP 59114-129. 
REQUERIMENTO Nº. 1180/2025 – CLAUDIO CUSTÓDIO (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado um ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 
(STTU) solicitando um estudo de viabilidade para melhorias na Rua José Mauro 
de Vasconcelos, nº 1830, no bairro de Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-210. 
REQUERIMENTO Nº. 1181/2025 – CLAUDIO CUSTÓDIO (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a limpeza da Praça 
Votuporanga na Rua Tapirai, nº 175 - Potengi, Natal/RN, CEP 59129-240. 
REQUERIMENTO Nº. 1195/2025 – CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando o aumento do 
7
número de veículos em circulação nas linhas 51 (Rocas / Pirangi via Praça) e 52 
(Rocas / Pirangi via Alecrim). REQUERIMENTO Nº. 1197/2025 – CLEITON DA 
POLICLÍNICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, 
solicitando estudo para implementação de lombada eletrônica, (redutor eletrônico 
de velocidade – REV) na Av. Governador Tarcísio de Vasconcelos Maia, na 
esquina com a Rua Joca Soares, Bairro Candelária. REQUERIMENTO Nº. 
1198/2025 – CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEINFRA, solicitando estudo para implementação de passarela de 
pedestres na rua olinto meira, nas proximidades ao viaduto do baldo. 
REQUERIMENTO Nº. 1149/2025 – DANIEL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À SEMSUR, 
SOLICITANDO AS PODAS DAS ÁRVORES NO BAIRRO POTENGI. 
REQUERIMENTO Nº. 1151/2025 – DANIEL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a troca das 
lâmpadas dos Poste D4N 580, Rua Mantuaçu, Bairro Potengi. INDICAÇÃO Nº.5 
/2025 – DANIEL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: SUGERE AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO 
PÚBLICO DE TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, 
DENOMINADO "RIDE NATAL", COMO ALTERNATIVA ÀS 
PLATAFORMAS PRIVADAS, VISANDO MAIOR SEGURANÇA, MELHOR 
REMUNERAÇÃO AOS MOTORISTAS E TARIFAS ACESSÍVEIS À 
POPULAÇÃO. REQUERIMENTO Nº. 1185/2025 – ERIBALDO MEDEIROS 
(REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando que 
envie uma equipe para executar o serviço de troca de lâmpadas halógenas por 
lâmpadas de LED na Rua Henrique Castriciano (próximo ao Condomínio Henrique 
Castriciano), Ribeira CEP 59012- 430, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
1189/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Requer que seja liberado o 
Plenário desta Casa Legislativa no dia 13 de maio do ano em curso, às 18h30 para 
realização da Sessão Solene em homenagem ao dia internacional da enfermagem. 
REQUERIMENTO Nº. 1190/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Requer 
que seja liberado o Plenário desta Casa Legislativa no dia 17 de junho do ano em 
curso, às 18h30 para realização da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Poder 
Judiciário e entrega da Comenda Procurador Miguel Josino. REQUERIMENTO 
Nº. 1191/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requerer a Câmara 
Municipal do Natal, nos termos regimentais, que seja agendada para o dia 28 de 
maio de 2025, às 18h00, no Plenário desta Casa Legislativa, sessão solene em 
reconhecimento o valoroso serviço prestado pelos operadores de telemarketing e 
atendentes de call center REQUERIMENTO Nº. 1201/2025 – HERBERTH SENA 
(PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal da 
SEINFRA, solicitando devidas providências, referente ao afundamento na Rua 
Adolfo Gordo, 750 – Cidade da Esperança, como segue foto em anexo. 
REQUERIMENTO Nº. 1202/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
8
Excelentíssima, Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitando 
operação Tapa Buraco e Recapeamento Asfáltico, na Rua 04 de Outubro com a 
Travessa Irmã Vitória – Rocas, como segue fotos em anexos. REQUERIMENTO 
Nº. 1110/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução do serviço de 
implantação de refletores de LED para práticas esportivas no período noturno, em 
todo o trecho da engorda da Praia de Ponta Negra, Zona Sul desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 1123/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de implantação de luminárias em LED no sistema de iluminação pública 
viária, na Travessa Valcácia, nas proximidades da igreja Assembleia de Deus, 
localizada em Vila Paraíso no bairro de Igapó, Zona Norte desta Capital. 
(Especificamos o poste N°C2698 e os postes S/N em frente as casas N°9 e N°6A). 
REQUERIMENTO Nº. 1124/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de implantação de luminárias em LED no sistema de iluminação pública 
viária, na Rua da Esperança, localizados em Vila Paraíso, no bairro de Igapó, Zona 
Norte desta Capital. (Especificamos os postes n° C2691/n° M19307 e o poste s/n 
em frente à casa nº 259). REQUERIMENTO Nº. 1119/2025 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer que seja enviado Ofício à STTU, 
SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA (REDUTOR DE 
VELOCIDADE) NA RUA MIRASSOL, NO BAIRRO PLANALTO. 
REQUERIMENTO Nº. 1121/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado Ofício à SEMSUR, solicitando a retirada de 
uma árvore (cajueiro), localizada na rua Sândalos, 30, Bairro Planalto. A mesma já 
possui processo aberto de remoção sob o número: 237/2024. Até então o serviço 
não foi realizado. REQUERIMENTO Nº. 1122/2025 – JOÃO BATISTA TORRES 
(DC) ASSUNTO: Requer que seja enviado Ofício à STTU, SOLICITANDO UM 
AGENTE DE TRÂNSITO EM HORÁRIO DE GRANDE FLUXO DE 
VEÍCULOS NA ROTATÓRIA DA RUA ANTÔNIO FREIRE LEMOS COM A 
RUA ENGENHEIRO JOÃO HÉLIO ALVES DA ROCHA – BAIRRO 
PLANALTO – CIDADE NOVA. REQUERIMENTO Nº. 1027/2025 – LEO 
SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando a recuperação da malha asfáltica da Rua Ribeirão Azul, 
bairro Lagoa Azul, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1028/2025 – LEO SOUZA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, 
solicitando a pavimentação do Loteamento Parque Floresta, bairro Pajuçara, 
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1030/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o calçamento 
e drenagem da Rua Major Paula Moreira, bairro de Barro Vermelho, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1021/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PSD) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando A 
REVITALIZAÇÃO - FAIXA PEDESTRE, localizada na avenida Cidade Praia, 
Em Frente a trilha do ciclista, Bairro Lagoa Azul, Zona Norte de Natal/RN 
9
REQUERIMENTO Nº. 1186/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PSD) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando A 
RETIRADA DE LIXO, localizado na Rua do Artesão Dario Miranda – loteamento 
Vale Dourado – Bairro: Nossa Sra.da Apresentação – Zona Norte – Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1187/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PSD) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando A 
RETIRADA DE LIXO, localizado na Rua Rua Araruna – Conjunto Nova Natal –
Bairro: Lagoa Azul – Zona Norte – Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1196/2025 
– PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um 
exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, 
Secretária Municipal da SEINFRA, para que seja realizada com caráter de 
urgência, a RECUPERAÇÃO DA BOCA DE LOBO COM REPOSIÇÃO DE 
TAMPA, localizada na Rua Abreulândia – CEP 59073-090, Bairro Planalto – em 
frente ao Condomínio Planalto Central. REQUERIMENTO Nº. 1199/2025 –
PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um 
exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, 
Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar, com caráter de urgência, a 
RECUPERAÇÃO DA BOCA DE LOBO COM REPOSIÇÃO DE TAMPA, 
localizada na Rua Vale do Pitimbu – CEP 59073-175, Bairro Planalto – em frente 
à residência nº 675. REQUERIMENTO Nº. 1200/2025 – PRETO AQUINO 
(PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento a Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da 
STTU, solicitar que sejam tomadas as devidas providências no sentido de enviar 
uma equipe técnica para avaliar a viabilidade de tornar A RUA SANTA TEREZA 
- CEP 59060 032, bairro Bom Pastor, zona oeste de Natal, MÃO ÚNICA NO 
SENTIDO ZONA NORTE. REQUERIMENTO Nº. 1192/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de capinação e poda de mato junto 
à área verde localizada junto às Ruas do Estanho, da Monazita e do Sal em Lagoa 
Nova. REQUERIMENTO Nº. 1193/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO 
BRASIL) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a 
execução dos serviços verificação de lâmpada acesa de modo ininterrupto, em 
poste com identificação E5 875, localizado à Rua Cel. José Bezerra de Andrade, 
32 – Capim Macio. REQUERIMENTO Nº. 1194/2025 – ROBSON CARVALHO 
(UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Requer à MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NATAL reservar a data de 29/05/25, às 18h a fim de realizar 
Sessão Solene em homenagem a ASNAT (Associação dos Surdos de Natal). 
REQUERIMENTO Nº. 1089/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando reparo e manutenção do 
corrimão do Passo da Pátria, localizado na rua ocidental de baixo, 866, Alecrim, 
natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1090/2025 – SAMANDA ALVES (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando manutenção 
na operação tapa buracos em via de paralelepípedo, localizada na rua Laercio 
Fernandes, entre os números 231 a 288, Nova Descoberta, Natal/RN. 
10
REQUERIMENTO Nº. 1102/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMURB, solicitando esclarecimento e solução 
para o atraso das gratificações dos servidores da SEMURB desde Fevereiro. 
REQUERIMENTO Nº. 1161/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos serviços de 
limpeza (capinação, varrição e pintura de meio fio) no canteiro central da Av. 
Senhor do Bonfim, Conj. Soledade I, bairro Potengi. REQUERIMENTO Nº. 
1162/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as 
devidas providências quanto a execução dos serviços de limpeza (capinação, 
varrição e pintura de meio fio) no canteiro central da Av. Salvador, Conj. Soledade 
I, bairro Potengi. REQUERIMENTO Nº. 1163/2025 – SUBTENENTE ELIABE 
(PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução 
dos serviços de limpeza (capinação, varrição e pintura de meio fio) no canteiro 
central da Av. Bahia, Conj. Soledade I, bairro Potengi. REQUERIMENTO Nº. 
1176/2025 – TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado a SEINFRA um oficio a secretária Shirley Menezes, solicitando o 
capeamento asfaltico da Rua dos Tororós(entre as Av. Lima e Silva e Av. Miguel 
Castro) – Bairro Lagoa Nova/Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
1177/2025 – TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Requer que 
seja enviado a SEMSUR um oficio ao Felipe Alves, solicitando a troca de lâmpadas 
para lâmpadas de LED, dos postes GO 047, GO 048, GO 049, GO 050 e GO 051, 
localizados da Rua Mira mar, Bairro Quintas. REQUERIMENTO Nº. 1178/2025 –
TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
a SEINFRA um oficio a secretária Shirley Menezes, solicitando a operação tapa 
buracos Rua Pedra do Sino localizada no Cj. SoledadeII – Potengi/Zona Norte de 
Natal REQUERIMENTO Nº. 1152/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de 
operação tapa buracos e recapeamento asfáltico das Ruas Guanabara e Atalaia, 
Bairro Mãe Luiza, Zona Leste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 1153/2025 –
TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à SEINFRA, solicitando o serviço de operação tapa buracos e recapeamento 
asfáltico na Avenida das Gameleiras, nas proximidades da Padaria Visão, Bairro 
Pitimbu, Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 1154/2025 – TÉRCIO 
TINOCO (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, solicitando a limpeza da 
Avenida Moema Tinoco da Cunha Lima, nas proximidades do Condomínio North 
Plaza, Bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 1143/2025 –
THABATTA PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da 
Câmara Municipal do Natal que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando serviço 
de instalação de pavimentação asfáltica na Rua Camará, Bairro Nordeste, 
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1144/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que 
seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, 
solicitando a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a criação 
11
de áreas específicas de embarque e desembarque para passageiros de transporte por 
aplicativos nas 4 (quatro) zonas administrativas do Município de Natal. Nada mais 
havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, 
declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo 
Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim 
assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder 
Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
29 E 30 DE ABRIL DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
29/04/2025
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. DANIEL SANTIAGO (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. DANIEL VALENÇA (PT) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 141/2023 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da 
Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no 
âmbito do Município de Natal.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 294/2023 – VER. HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 2012, em todas as 
escolas do sistema municipal de ensino e privadas no Município de Natal e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 720/2023 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência 
Doméstica na rede municipal de ensino.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 292/2024 – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Altera a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus 
organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 380/2024 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no 
âmbito da Cidade de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 826/2023 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA)
ASSUNTO: Institui a “Semana do Beach Tennis” no calendário oficial do Município 
de Natal, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 760/2023 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Institui a Semana Municipal da adoção proteção e bem-estar dos 
animais, no Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 112/2024 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Disciplina os serviços de “Day Care” e Hospedagem de Animais 
Domésticos no Município do Natal, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
9. PROJETO DE LEI Nº 304/2024 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia 
do Líder de Novos Convertidos”, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
30/04/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. FULVIO SAULO (SD) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
E APÓS:
1. PROCESSO Nº 63/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 572/2022, de autoria do Vereador 
Raniere Barbosa, que “constitui a Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular 
Espinhal – AME, no âmbito do Município do Natal”, conforme mensagem nº 71/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 64/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 405/2023, de autoria do Vereador 
Herberth Sena, que “Institui o ‘Portal TEA’ no âmbito do Município do Natal”, conforme 
mensagem nº 72/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 73/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 403/2023, de autoria do Vereador 
Robson Carvalho, que “Cria o Cadastro Municipal de pessoas punidas por maus-tratos a 
animais, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem 
nº 82/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 78/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 92/2023, de autoria do Vereador Felipe 
Alves, que "Institui a Semana Municipal de Aulas Populares Preparatórias para o Exame 
do ENEM (aulões) e dá outras providências", conforme mensagem nº 87/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
10.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2024 – VER. TÉRCIO TINOCO 
(UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Dr. Honório Vieira 
de Mendonça Neto, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
11.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2024 – VER. PRETO AQUINO 
(PODEMOS)
ASSUNTO: Concede o título de cidadão natalense ao Senador da República Davi 
Samuel Alcolumbre Tobelem.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.

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