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sessao nº 44

Tipo Ordinária
Número / Ano 44
Date 2025-06-10
native_id724

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ORDEM DO DIA
10 DE JUNHO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 2076/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR para que seja solicitado serviço de
Troca de poste pois está com risco de cair Na Rua Josivaldo Gomes com travessa são
Jorge em frente à casa 1379 Loteamento Novo Horizonte Bairro: Pajuçara
REQUERIMENTO Nº. 2077/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR para que seja solicitado serviço de
Iluminação de Poste: IP06U2 na Avenida senador salgado filho na lateral do edifício
Jacumã Bairro: Candelária
REQUERIMENTO Nº. 2078/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à SEMSUR para que seja solicitado serviço de
Podas de arvores início, na escola municipal professora Joseane, se estendendo até a
estação de Trem na Avenida cidade Praia Bairro: Lagoa azul
REQUERIMENTO Nº. 2072/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Prefeitura do Natal solicitando informações
oficiais sobre a criação da Secretaria Adjunta da Causa Animal e do Clima, ambas
adjuntas à SEMURB e o Plano Municipal de Mudanças e Adaptações Climáticas.
REQUERIMENTO Nº. 2042/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos
serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO na Avenida Felizardo Moura em frente a parada
de ônibus da Praça Joaquim da Mata.
REQUERIMENTO Nº. 2043/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da
sinalização da rotatória no cruzamento da Rua Presidente José Bento com a Avenida 7, no
Bairro do Alecrim.
REQUERIMENTO Nº. 2066/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a poda de árvores do
canteiro central entre as ruas Caparaó e Barbacena, Bairro Neópolis.
REQUERIMENTO Nº. 2067/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a poda de árvores do
canteiro central da Al. Prof. Angélica de Almeida Moura, Bairro Neópolis.
REQUERIMENTO Nº. 2068/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a poda de árvores da
praça situada na Rua Congonhas, Bairro Neópolis.
REQUERIMENTO Nº. 2062/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à STTU solicitando revisão da frequência da linha 26 e
a retomada da circulação da linha 35 aos domingos.
REQUERIMENTO Nº. 1963/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer, o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção de via de
barro no cruzamento das Avenidas Primavera e Industrial, na travessia da linha férrea, no
bairro Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte deste Município.
REQUERIMENTO Nº. 1964/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SMS, solicitando providências urgentes quanto às
condições de funcionamento da UBS Pedra do Sino, situada no bairro Soledade I.
REQUERIMENTO Nº. 2063/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja
enviado ofício à Procuradoria Geral do Município requerendo que seja ajuizada ação de
regresso contra as pessoas que praticaram assédio eleitoral nas eleições de 2024, o que
levou a 10ª Vara do Trabalho do TRT 21 a condenar a Prefeitura Municipal ao pagamento
de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil (duzentos mil reais).
REQUERIMENTO Nº. 2053/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Solicitar INSTALAÇÃO DE LÂMPADA LED, no poste de N° Go039, que fica
localizado na Rua São Geraldo (Em frente à Vila São Geraldo N° 61ª, próximo a Ótica
Manoel Prime), bairro das Quintas. A população da região está convivendo com constantes
assaltos, trazendo prejuízo e insegurança a comunidade.
REQUERIMENTO Nº. 2054/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Solicitar IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA na Rua três Lagoas, em frente à
residência de N° 38ª, loteamento Boa Esperança. Devido ao grande fluxo de veículos e
pedestres, inclusive relatos de inúmeros acidentes, causando grandes prejuízos a
comunidade.
REQUERIMENTO Nº. 2048/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao
Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR
– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando Poda da Árvore, na Rua Santa
Maria 68, esquina com a Rua São Gonçalo – Vila de Ponta Negra, como segue fotos em
anexo.
REQUERIMENTO Nº. 2073/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao
Senhor Alvamar Silva Do Vale, Diretor Presidente da URBANA, solicitando Limpeza,
Capinação e Pintura de Meio Fio, na Rua Guarandi com a Rua Juliano Moreira, em torno
da quadra do Conjunto Além Potengi – Pajuçara.
REQUERIMENTO Nº. 2074/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao
Senhor Alvamar Silva Do Vale, Diretor Presidente da URBANA, solicitando Limpeza,
Capinação e Pintura de Meio Fio, na Rua Rio Pataxós,45, próximo ao Espetinho do Lucas,
ao em torno da Quadra do Conjunto Niterói – Redinha.
REQUERIMENTO Nº. 2035/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a implantação de
equipamentos de lazer no entorno da quadra situada na Rua José Vicente, Conjunto
Leningrado, localizada nas proximidades do CMEI Arnaldo Arsênio de Azevedo, no bairro
Planalto, Zona Oeste desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 2036/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização dos
serviços da Operação Tapa Buraco, na Rua da Floresta, localizada no Loteamento Parque
Floresta, no bairro Pajuçara, Zona Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 2069/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos
serviços de implantação de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária na
Rua Vista para O Mar, localizada no bairro da Redinha, Zona Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 2038/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME),
solicitando a designação de assistentes de secretaria, bem como a pintura e a instalação
de lona para cobertura do refeitório da unidade escolar do CMEI ARNALDO ARSÊNIO DE
AZEVEDO.
REQUERIMENTO Nº. 2045/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à Secretária de Segurança Pública e Defesa Social,
solicitando o levantamento dos funcionários que fizeram horas extras nos meses de janeiro
a maio do corrente ano, bem como os critérios para a concessão de horas extras desta
secretaria.
REQUERIMENTO Nº. 2046/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação dos
seguintes logradouros localizados no conjunto Cidade Satélite, Bairro Pitimbu: Rua Irineu
Costa – Início da Avenida Xavantes; Rua Sem Nome (Lateral ao condomínio Sun
Gardens); Avenida Tropical até candelária; Rua Prof Boarnergeo Soares Rua Cel. Joaquim
Martiano
REQUERIMENTO Nº. 2064/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitar a SEMSUR INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED na primeira
travessa Castelo Branco (rua da Assembleia de Deus)
REQUERIMENTO Nº. 2065/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicita à SEINFRA, OPERAÇÃO TAPA BURACO na Rua Castelo Branco,
Loteamento Nova República, Pajuçara.
REQUERIMENTO Nº. 2079/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer a mesa diretora dos trabalhos da Câmara Municipal de Natal a criação
da frente parlamentar do mercado imobiliário, nos termos do artigo 258 do regimento
interno da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO Nº. 2030/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de capinação
e limpeza na Av. Pico do Cabugi, Bairro Potengi, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 2060/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitar ao senhor o Serviço de
Manutenção de Lâmpadas Led, Situada na Rua Eng. João Hélio Rocha – Bairro: Cidade
Nova – Zona Oeste – Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 2061/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitar a realização dos
SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINAÇÃO, em toda a extensão, localizado na Rua dos
Congos, conjunto Lagoa Azul, Bairro: Nova Natal – Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 2062/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem requerer, após ouvido Plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria
Municipio de Mobilidade Urbana (STTU) e à Secretaria Municipal de Turismo (SETUR),
solicitando a instalação de placas de sinalização indentificação turística e urbanistica a
indicando a localização do Santuário Santuario dos Santos Reis, Localizado no Bairro: de
Santos Reis, Zona Leste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2049/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitamos a
atenção desta Secretaria, para a necessidade urgente de SOLICITAÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICO localizada na Travessa Hamburgo – CEP 59114-274, no
Bairro Nossa Senhora da Apresentação, zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2055/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, Solicito ao Ilustre
Secretário, o RECAPEAMENTO ASFÁLTICO na Avenida Brasil, conjunto Jardim América,
Bairro Cidade da Esperança, próximo ao Detran, zona oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1937/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução dos
serviços de recapeamento asfáltico e tapa buraco junto à Rua Reverendo William Porter,
na altura das casas de nº 222 e 370 – Nova Descoberta.
REQUERIMENTO Nº. 1938/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização dos
serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à Rua Ana Neri, esquina com a Rua
Seridó – Petrópolis.
REQUERIMENTO Nº. 1952/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer à MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL reservar a
data de 29 de outubro de 2025, às 18h para realização de Sessão Solene Rotary Clube.
REQUERIMENTO Nº. 2070/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos
serviços de capinação, limpeza e iluminação ao redor da Quadra de Esportes na Praça
Carlos Alberto, Av. Mar do Norte Conj. Vila Verde II - Pajuçara, Natal – RN.
REQUERIMENTO Nº. 2071/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL, para a manutenção da tela de proteção
da quadra de areia, revitalização do espaço e a inclusão de dois portões. Na Praça Carlos
Alberto, Av. Mar do Norte Conj. Vila Verde II - Pajuçara, Natal – RN.
REQUERIMENTO Nº. 2075/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de limpeza
na rua ocidental de baixo, no bairro Passo da pátria – Natal/RN
REQUERIMENTO Nº. 1990/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à STTU, um estudo de viabilidade, quanto a implantação de sentido
proibido na Rua Cerro Azul, no trecho entre a Av. Itapetinga e a Av. Gov. Antônio de Melo e
Sousa, bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 1992/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, o manejo arbóreo/erradicação de árvore da espécie
jambo presente em frente à residência de nº 2790, na Rua Três Rios, bairro Potengi, zona
norte de Natal.
MOÇÃO Nº. 26/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requer homenagem com Moção de Aplausos pelos 34 anos de existência da
Guarda Municipal de Natal e seus respectivos grupamentos: GAAM (Grupamento de Ação
Ambiental), a ROMU (Ronda Ostensiva Municipal), GAPA (Grupamento de Ação
Patrimonial), ROPE (Ronda de Proteção Escolar), RONDAS (Ronda Saúde) e ROPAM
(Ronda de Proteção Ambiental), comemorado no último dia 04 de junho.
REQUERIMENTO Nº. 2057/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção de
iluminação pública e instalação de lâmpadas TIPO LED nas Travessas do Sagui e Padre
Cícero, Bairro Felipe Camarão, Zona Leste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2058/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação das
seguintes ruas: JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, ENG. OCTÁVIO TAVARES, CARLOS
LAMAS, AGNALDO GURGEL JUNIOR, JOCA SOARES, ANDERSON DE ABREU, LUIZ
ANTÔNIO BEZERRA LOPES, JOÃO ALVES FLÔR, PREF. SANDOVAL CAVALCANTE
ALBUQUERQUE, DR. EZEQUIEL FONSECA, JOSÉ TOMAZ CAMPOS, GEN ANDRÉ
FERNANDES, ELETRICISTA ELIAS FERREIRA, Conjunto Parque das Colinas, Bairro
Candelária, Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2059/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a construção de
calçada com rampa de acessibilidade na entrada da UPA PAJUÇARA, situada na Avenida
Moema Tinoco, 3393, Bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 10 de Junho de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Eriko Jácome Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Irapoã Nóbrega e Robson Carvalho.
Ao décimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às onze horas, sob a Presidência do 
Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado pelos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores Irapoã Nóbrega e Robson Carvalho, reúne￾se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, 
Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO 
BRASIL, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel 
Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO 
BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João 
Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano 
Nascimento / PSD, Pedro Henrique /Preto Aquino / PODE, PP, Robson Carvalho / 
UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / 
UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, 
Tony Henrique / PL. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou 
aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador 
DANIEL RENDALL Após saudar a todos, manifestou sua forte oposição à 
possível retirada de recursos do Fundeb (fundo da educação básica) como forma de 
compensar a perda de arrecadação caso o aumento do IOF (Imposto sobre 
Operações Financeiras) não seja aprovado. Ressaltou que o Fundeb não é moeda 
de troca, pois garante salários de professores, transporte escolar e o funcionamento 
básico da educação pública. Destacou que em Natal, quase 100% dos recursos do 
Fundeb são usados para pagar salários, e não há sobra para investimentos em 
estrutura, materiais ou formação. Explicou que a retirada de R$ 7 bilhões do fundo 
seria, segundo ela, um ataque ao futuro das crianças e ao direito de aprender. 
Defendeu que os ajustes fiscais ocorram em outras áreas, como corte de privilégios 
e redução da máquina pública, mas não na educação, que é investimento, não gasto. 
Mencionou ações de seu mandato, como a entrega de absorventes a mulheres em 
situação de vulnerabilidade, doação de livros para a nova biblioteca da Escola Padre
Tiago Theisen (maior complexo educacional da zona norte), implantação de equipe
multidisciplinar para escolas, e reuniões com aprovados em concurso da
2
SME Natal sobre cotas e cadastro de reserva. Finalizou celebrando a realização do 
maior São João da história de Natal, que movimentou a economia local e trouxe 
alegria à população. Uma parte para o vereador SUBTENENTE ELIABE 
parabenizou o vereador pela sua postura. Disse que sua fala foi muito oportuna e 
pertinente. Falou que a questão do São João em Natal precisa, sim, ser debatida 
com responsabilidade. E acrescenta que só quem trabalha contra a cidade, quem 
torce pelo atraso e deseja que as coisas deem errado, é que não demonstra o mínimo 
de compromisso com o desenvolvimento de Natal. Expressou que é essa a postura 
que tenho visto em algumas autoridades. Lamentou e disse que precisamos de 
líderes comprometidos com o progresso e a valorização da nossa cultura. Segundo 
Orador Vereador MATHEUS FAUSTINO Após saudar a todos, criticou 
duramente o aumento do ICMS no Rio Grande do Norte e denunciou ter sido 
agredido por membros do sindicato dos policiais civis (SINDIPOL) durante um 
protesto. Afirmou que a agressão foi filmada, mas que, mesmo assim, está sendo 
convocado a se justificar. Acusou o sindicato de servir aos interesses do governo e 
de seus líderes, em vez de defender a população. Disse ainda que apenas uma 
minoria de policiais prejudica a imagem da categoria. Criticou a elevação de 
impostos, alegando que penaliza os mais pobres e ressaltou que tantos deputados 
de esquerda quanto de direita apoiaram o aumento, mostrando que o discurso 
ideológico é vazio. Por fim, fez ataques pessoais ao presidente do sindicato, 
Neilton, afirmando que ele não representa os policiais civis e busca privilégios 
políticos. Terceiro Orador Vereador DANIEL VALENÇA Após saudar a todos, 
criticou a ideia de que quem aponta falhas na gestão municipal estaria “torcendo 
contra” a cidade. Comparou com críticas constantes feitas ao governo estadual, que 
não são vistas da mesma forma. Em seguida, questionou o modelo do São João 
adotado pela prefeitura de Natal, argumentando que a escolha foi política e tem 
acertos, mas também graves problemas como o alto cachê de R$ 988 mil para um 
show, enquanto artistas locais recebem valores muito menores e têm pouco espaço. 
Defendeu um modelo que valorize a cultura local, como ocorre no Recife durante 
o Carnaval. Finalizou com uma crítica ao Estado de Israel, pedindo que o governo 
Lula rompa relações diplomáticas, devido ao genocídio de civis palestinos, 
especialmente crianças. Quarto Orador Vereador ERIBALDO FERNANDES 
Após saudar a todos, parabenizou o São João de Mossoró e Natal. Agradeceu a 
receptividade do prefeito Álison de Mossoró, como também o presidente da 
Câmara Geilson, pela excelente receptividade. Agradeceu também aos 
secretariados e funcionários da Prefeitura Municipal de Mossoró, como também da 
Câmara Municipal de Mossoró e ao vereador Alex e tantos outros vereadores que 
utilizaram de um belo acolhimento para com o mesmo. Externou sua felicidade em 
participar deste evento em Mossoró, um dos maiores São João do Brasil. Relatou 
que teve a oportunidade de conversar com alguns dos ambulantes, e que cada um 
deles afirmou que foi, sem dúvidas, o melhor São João de todos os tempos, pois 
todos os seus produtos foram vendidos. Por fim, parabenizou o prefeito Paulo 
Freire, e citou ainda que teve a oportunidade de ir até este evento onde estiveram 
presentes mais de cento e cinquenta mil pessoas no São João de Natal, o maior de
3
todos os tempos, e ficou feliz pois isto fomenta a cultura e o comércio local da 
cidade de Natal. Uma parte Vereador CHAGAS CATARINO relatou que foram 
pertinentes as palavras do vereador Eribaldo Medeiros, e que o prefeito Paulo Freire 
está realizando um excelente São João na cidade de Natal. Afirmou que é nítida a 
felicidade estampada na face de tantos cidadãos natalenses, e que se trata de um
momento único. Finalizou suas palavras parabenizando mais uma vez o atual 
prefeito da cidade Paulo Freire, como também a secretária Nina Souza. Quinta 
Oradora Vereadora CAMILA ARAÚJO Após saudar a todos, parabenizou o São 
João de Natal, como também a Prefeitura Municipal, em especial à Secretaria de 
Assistência Social. Relatou sobre a proposição do título de cidadão natalense, no 
início de seu mandato em 2021, ao atleta e surfista Ítalo Ferreira, e que apenas 
encartou no SAPL após sentar com a mãe do próprio em Baía Formosa. No período, 
ele estava em competição, mas garantiu que receberia o título de cidadão 
honorífico. Deixou claro que acredita fortemente no esporte amador e o quanto a 
mesma investe nesta modalidade, prova disto foi a mudança realizada no bairro 
Nordeste, em que a vereadora reside, que tem sido celeiro de campeonatos 
esportivos. Citou que sua admiração ao atleta surfista Ítalo Ferreira é justamente 
pela sua história de superação, de semear com muita renúncia e capacidade, 
chegando à alcançar o pódio mundial das Olimpíadas. Relatou que após a 
aprovação desta matéria, houve uma grande repercussão na mídia e que isto fez 
com que o campeão desistisse de receber tal título. Reafirmou que se trata de uma 
homenagem justa á um campeão que tem levado o estado e orgulhado os potiguares 
pelo mundo inteiro. Esclareceu que o título foi entregue ás mãos de Dona Catiana, 
em Baía Formosa, quando a vereadora esteve no local para a entrega de um título 
de posse. Sexto Orador Vereador HEBERTH SENA Após saudar a todos, 
externou sua alegria em ter esta oportunidade dada por Deus e pelo povo, que é de 
extrema responsabilidade. Relatou que ao chegar no gabinete, muitos vereadores 
estavam parabenizando o São João de Natal, e que ficou feliz, pois chegou até 
mesmo a comparecer ao São João da cidade. Citou que encontrou diversos 
vereadores neste referido evento, e que é muito satisfatório presenciar que do 
simples ao mais rico, todos participaram do São João da cidade de Natal, onde antes 
não havia esta oportunidade, pois as pessoas saíam de Natal para outros locais, 
como por exemplo Campina Grande e Mossoró. Externou que como tudo na vida, 
sempre é preciso fazer melhorias em alguns aspectos, como espaço, mas que é 
totalmente normal e aceitável. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias 
Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: PLC 4/2025 - Ver. Daniell Rendall, PL 
426/2025 - Ver. Eribaldo Medeiros, PL 427/2025 - Ver. Tony Henrique, PL 
428/2025 - Ver. Tony Henrique, PL 429/2025 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 
430/2025 - Verª. Brisa Bracchi, PL 431/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 432/2025
- Ver. Chagas Catarino, PL 433/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 434/2025 - Ver.
Chagas Catarino, PL 435/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 436/2025 - Ver. Chagas 
Catarino, PL 437/2025 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 438/2025 - Ver. Preto Aquino, 
PL 439/2025 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 440/2025 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 
441/2025 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 442/2025 - Verª. Thabatta Pimenta, PL
4
443/2025 - Verª. Samanda Alves. Ofícios Lidos no Expediente: OF. nº 1878/2025
- SEMTAS/SEMTAS. Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. Aldo 
Clemente: 2112 e 2115, Verª. Anne Lagartixa: 2144, 2145 e 2146, Verª. Brisa
Bracchi: 2100, Ver. Chagas Catarino: 2103, Ver. Cleiton da Policlinica: 2130, 2131
e 2132, Ver. Daniell Rendall: 2104, 2105 e 2106, Ver. Eribaldo Medeiros:
Indicação 16, Ver. Irapoã Nobrega: 2147, 2148 e 2149, Ver. João Batista: 2139,
2140 e 2141, Ver. Leo Souza: 2094, 2095 e 2096, Ver. Luciano Nascimento: 2080.
2081 e 2125, Ver. Pedro Henrique: 2082, 2083 e 2084, Ver. Robson Carvalho:
2085, 2086 e 2087, Verª. Samanda Alves: 2135, 2156 e 2157, Ver. Subtenente
Eliabe: 1995 e 2158, Ver. Tarcio de Eudiane: 2109, 2110 e 2121, Ver. Tércio
Tinoco: 2122, 2123 e 2142, Verª. Thabatta Pimenta: 2101, 2102 e 2143. Presença 
na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / 
PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, 
Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, 
Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio 
Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / 
DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, 
Pedro Henrique /Preto Aquino / PODE, PP, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, 
Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, 
Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. 
ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024, Dispõe sobre 
a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção 
Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 195/2024. Projeto 
de Lei Complementar nº 18 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 
10/06/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDAS.
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não:
4. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observação: Voto contrário -
Daniel Valença, Brisa, Thabatta e Samanda. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 
Daniel Valença: após registrar seu voto contrário, relatou que conseguiu a 
aprovação de uma emenda garantindo que na ZPA 8 há uma preservação de 
comunidade tradicional da pesca, porém uma cidade como Natal não pode tratar 
todas estas unidades de maneira uniforme e que em um momento de crise climática 
e maiores dificuldades com o meio ambiente, a alternativa que a Prefeitura de Natal 
está dando para a cidade trata-se, na verdade, de um maior adensamento e 
edificação, deixando claro que as consequências desta prática são claras., tanto do 
ponto de vista ambiental quanto social. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 
Fúlvio Saulo: relatou que é um instrumento importantíssimo para o 
desenvolvimento da cidade de Natal e que o regramento é diferenciado para cada 
ZPA. Citou que esteve com o secretário e que foi esclarecido que as nomenclaturas 
são iguais para cada ZPA, mas que o regramento é totalmente diferente, e que trará 
segurança jurídica para a cidade. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Pedro 
Henrique: deixou registrado que é importante saber a diferença entre ZPA e APP, 
como também destinar atenção ás subzonas do projeto, que necessita de 
fiscalização. Relatou que dialogou e tirou algumas dúvidas com SEMURB,
5
entendendo que não houveram mudanças geográficas referente ás ZPAs. Afirmou 
que, de fato, esta legislação pode ampliar o potencial da cidade de Natal do ponto 
de vista do crescimento, garantindo a sustentabilidade. DECLARAÇÃO DE 
VOTO- vereadora Brisa Bracchi: após deixar registrado seu voto contrário á esta 
matéria, relatou que a mesma deveria ter sido mais discutida nesta casa. Relatou 
que este projeto de unificação das ZPAs teve apenas uma audiência pública, que 
por sinal foi enviesada no debate em questão. Citou que há quem afirme que esta 
matéria traga segurança jurídica, porém a mesma discordou e disse que cada ZPA 
tem três tipos de subzona: subzona de preservação, subzona de conservação e a 
subzona de uso restrito, e que hoje uma subzona de preservação, por intermédio do 
prefeito, pode se tornar uma subzona de uso restrito. A mesma afirmou que é 
preciso aprofundar este debate. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Eribaldo 
Medeiros: afirmou que na ZPA 8 há sessenta famílias, e que esta zona não pode ser 
comparada aos dias de hoje, com base em imagens aéreas de 2006, até porque hoje 
esta área possui ocupação e adensamento. Citou também que não pode haver a 
terceirização do serviço que é do município de Natal para aqueles moradores, e que 
é preciso ter cuidado com estas pessoas que já estão em situação de vulnerabilidade. 
2- Projeto de Lei nº 825 de 2023, INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO 
SOCIOECONÔMICA DOS TRIBUTOS, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Autor: Hermes Câmara. Protocolo: 7404. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 3-
Projeto de Lei nº 297 de 2024, Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Natal, o “Dia do Missionário Evangélico, e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 297 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/06/2025. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Camila Araújo.
Protocolo: 2244. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 1. 
Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Abstenção – Brisa. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Camila Araújo: parabenizou os homens e 
mulheres que deixam o conforto de suas casas para levar o evangelho de Cristo em 
outras nações, experimentar outras culturas, como também no estado do RN. 
Deixou registrada a importância dos missionários para a sociedade, seja ela cristã 
ou não, pois onde entra um missionário, entra também a palavra de Deus. 4-
Projeto de Lei nº 338 de 2024, “Altera o nome da Praça Sabino Moura Cavalcanti, 
no bairro Lagoa Seca, para Praça Raimundo Elpídio da Silva e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 338 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia
| 09/06/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Nina Souza.
Protocolo: 2431. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 5- Projeto de Lei nº 558 de 
2024, Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal o “Dia do 
Trabalhador de Condomínios Residencial e Comercial Projeto de Lei nº 558 de 
2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/06/2025. MOVIMENTO: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Aldo Clemente. Protocolo: 4725. TIPO:
6
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade. 6- Projeto de Lei nº 134 de 2025, Institui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia do Fonoaudiólogo” 
em 09 de dezembro. Projeto de Lei nº 134 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 09/06/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: 
Daniell Rendall. Protocolo: 804. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 7- Projeto de 
Lei nº 154 de 2025, Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal 
da Associação das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Anthony
Esperança - APPNEAE. Projeto de Lei nº 164 de 2025 | Proposição inclusa na 
Ordem do Dia | 09/06/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Brisa Bracchi. Protocolo: 1063. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28.
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº. 2076/2025 – ANNE LAGARTIXA
(SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR para 
que seja solicitado serviço de Troca de poste pois está com risco de cair Na Rua 
Josivaldo Gomes com travessa são Jorge em frente à casa 1379 Loteamento Novo 
Horizonte Bairro: Pajuçara. REQUERIMENTO Nº. 2077/2025 – ANNE
LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à SEMSUR para que seja solicitado serviço de Iluminação de Poste: IP06U2 na 
Avenida senador salgado filho na lateral do edifício Jacumã Bairro: Candelária.
REQUERIMENTO Nº. 2078/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à SEMSUR para que seja solicitado 
serviço de Podas de arvores início, na escola municipal professora Joseane, se 
estendendo até a estação de Trem na Avenida cidade Praia Bairro: Lagoa azul. 
REQUERIMENTO Nº. 2072/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à Prefeitura do Natal solicitando informações oficiais sobre
a criação da Secretaria Adjunta da Causa Animal e do Clima, ambas adjuntas à 
SEMURB e o Plano Municipal de Mudanças e Adaptações Climáticas. 
REQUERIMENTO Nº. 2042/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da
OPERAÇÃO TAPA BURACO na Avenida Felizardo Moura em frente a parada de 
ônibus da Praça Joaquim da Mata. REQUERIMENTO Nº. 2043/2025 – BRISA
BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando 
a revitalização da sinalização da rotatória no cruzamento da Rua Presidente José
Bento com a Avenida 7, no Bairro do Alecrim. REQUERIMENTO Nº. 2066/2025
– CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado
ofício à SEMSUR solicitando a poda de árvores do canteiro central entre as ruas
Caparaó e Barbacena, Bairro Neópolis. REQUERIMENTO Nº. 2067/2025 –
CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a poda de 
árvores do canteiro central da Al. Prof. Angélica de Almeida Moura, Bairro 
Neópolis. REQUERIMENTO Nº. 2068/2025 – CLEITON DA POLICLINICA
(PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a poda
7
de árvores da praça situada na Rua Congonhas, Bairro Neópolis. 
REQUERIMENTO Nº. 2062/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à STTU solicitando revisão da frequência da 
linha 26 e a retomada da circulação da linha 35 aos domingos. REQUERIMENTO 
Nº. 1963/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer,
o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção de via de barro no 
cruzamento das Avenidas Primavera e Industrial, na travessia da linha férrea, no
bairro Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte deste Município. 
REQUERIMENTO Nº. 1964/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SMS, solicitando providências urgentes 
quanto às condições de funcionamento da UBS Pedra do Sino, situada no bairro 
Soledade I. REQUERIMENTO Nº. 2063/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que 
seja enviado ofício à Procuradoria Geral do Município requerendo que seja ajuizada 
ação de regresso contra as pessoas que praticaram assédio eleitoral nas eleições de 
2024, o que levou a 10ª Vara do Trabalho do TRT 21 a condenar a Prefeitura 
Municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil 
(duzentos mil reais). REQUERIMENTO Nº. 2053/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Solicitar INSTALAÇÃO DE LÂMPADA LED, no poste de N°
Go039, que fica localizado na Rua São Geraldo (Em frente à Vila São Geraldo N°
61ª, próximo a Ótica Manoel Prime), bairro das Quintas. A população da região
está convivendo com constantes assaltos, trazendo prejuízo e insegurança a
comunidade. REQUERIMENTO Nº. 2054/2025 – ERIKO JACOME
(PP)ASSUNTO: Solicitar IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA na Rua três Lagoas, 
em frente à residência de N° 38ª, loteamento Boa Esperança. Devido ao grande 
fluxo de veículos e pedestres, inclusive relatos de inúmeros acidentes, causando
grandes prejuízos a comunidade. REQUERIMENTO Nº. 2048/2025 – HERBERTH
SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento ao Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário 
Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando 
Poda da Árvore, na Rua Santa Maria 68, esquina com a Rua São Gonçalo – Vila de
Ponta Negra, como segue fotos em anexo. REQUERIMENTO Nº. 2073/2025 –
HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar 
do presente requerimento ao Senhor Alvamar Silva Do Vale, Diretor Presidente da 
URBANA, solicitando Limpeza, Capinação e Pintura de Meio Fio, na Rua 
Guarandi com a Rua Juliano Moreira, em torno da quadra do Conjunto Além 
Potengi – Pajuçara. REQUERIMENTO Nº. 2074/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento 
ao Senhor Alvamar Silva Do Vale, Diretor Presidente da URBANA, solicitando 
Limpeza, Capinação e Pintura de Meio Fio, na Rua Rio Pataxós,45, próximo ao 
Espetinho do Lucas, ao em torno da Quadra do Conjunto Niterói – Redinha. 
REQUERIMENTO Nº. 2035/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a implantação 
de equipamentos de lazer no entorno da quadra situada na Rua José Vicente,
8
Conjunto Leningrado, localizada nas proximidades do CMEI Arnaldo Arsênio de 
Azevedo, no bairro Planalto, Zona Oeste desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 
2036/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que
seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização dos serviços da Operação 
Tapa Buraco, na Rua da Floresta, localizada no Loteamento Parque Floresta, no 
bairro Pajuçara, Zona Norte desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 2069/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR solicitando a execução dos serviços de implantação de 
luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária na Rua Vista para O 
Mar, localizada no bairro da Redinha, Zona Norte desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2038/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME), 
solicitando a designação de assistentes de secretaria, bem como a pintura e a 
instalação de lona para cobertura do refeitório da unidade escolar do CMEI 
ARNALDO ARSÊNIO DE AZEVEDO. REQUERIMENTO Nº. 2045/2025 –
JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à 
Secretária de Segurança Pública e Defesa Social, solicitando o levantamento dos 
funcionários que fizeram horas extras nos meses de janeiro a maio do corrente ano, 
bem como os critérios para a concessão de horas extras desta secretaria. 
REQUERIMENTO Nº. 2046/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação dos 
seguintes logradouros localizados no conjunto Cidade Satélite, Bairro Pitimbu: Rua 
Irineu Costa – Início da Avenida Xavantes; Rua Sem Nome (Lateral ao condomínio 
Sun Gardens); Avenida Tropical até candelária; Rua Prof Boarnergeo Soares Rua 
Cel. Joaquim Martiano REQUERIMENTO Nº. 2064/2025 – KLEBER 
FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitar a SEMSUR
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED na primeira travessa Castelo Branco 
(rua da Assembleia de Deus). REQUERIMENTO Nº. 2065/2025 – KLEBER 
FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicita à SEINFRA,
OPERAÇÃO TAPA BURACO na Rua Castelo Branco, Loteamento Nova 
República, Pajuçara. REQUERIMENTO Nº. 2079/2025 – KLEBER 
FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer a mesa diretora dos 
trabalhos da Câmara Municipal de Natal a criação da frente parlamentar do 
mercado imobiliário, nos termos do artigo 258 do regimento interno da Câmara 
Municipal. REQUERIMENTO Nº. 2030/2025 – LEO SOUZA
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando o serviço de capinação e limpeza na Av. Pico do Cabugi, Bairro 
Potengi, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2060/2025 – LUCIANO
NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitar ao senhor o Serviço de Manutenção de Lâmpadas Led, Situada na Rua 
Eng. João Hélio Rocha – Bairro: Cidade Nova – Zona Oeste – Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2061/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitar a realização dos 
SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINAÇÃO, em toda a extensão, localizado na
9
Rua dos Congos, conjunto Lagoa Azul, Bairro: Nova Natal – Zona Norte de 
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2062/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem requerer, após ouvido Plenário, que seja encaminhado ofício à 
Secretaria Municipio de Mobilidade Urbana (STTU) e à Secretaria Municipal de 
Turismo (SETUR), solicitando a instalação de placas de sinalização indentificação 
turística e urbanistica a indicando a localização do Santuário Santuario dos Santos 
Reis, Localizado no Bairro: de Santos Reis, Zona Leste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2049/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO:
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, 
solicitamos a atenção desta Secretaria, para a necessidade urgente de 
SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICO localizada na Travessa 
Hamburgo – CEP 59114-274, no Bairro Nossa Senhora da Apresentação, zona 
norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2055/2025 – PRETO AQUINO
(PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da 
SEINFRA, Solicito ao Ilustre Secretário, o RECAPEAMENTO ASFÁLTICO na 
Avenida Brasil, conjunto Jardim América, Bairro Cidade da Esperança, próximo 
ao Detran, zona oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 1937/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, 
solicitando a execução dos serviços de recapeamento asfáltico e tapa buraco junto 
à Rua Reverendo William Porter, na altura das casas de nº 222 e 370 – Nova 
Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 1938/2025 – ROBSON CARVALHO
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a 
realização dos serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à Rua Ana Neri, 
esquina com a Rua Seridó – Petrópolis. REQUERIMENTO Nº. 1952/2025 –
ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer à MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL reservar a data de 29 de outubro de 2025, às 
18h para realização de Sessão Solene Rotary Clube. REQUERIMENTO Nº. 
2070/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos serviços de capinação, limpeza e 
iluminação ao redor da Quadra de Esportes na Praça Carlos Alberto, Av. Mar do 
Norte Conj. Vila Verde II - Pajuçara, Natal – RN. REQUERIMENTO Nº. 
2071/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEL, para a manutenção da tela de proteção da quadra de areia,
revitalização do espaço e a inclusão de dois portões. Na Praça Carlos Alberto, Av. 
Mar do Norte Conj. Vila Verde II - Pajuçara, Natal – RN. REQUERIMENTO Nº. 
2075/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de limpeza na rua ocidental de baixo, no 
bairro Passo da pátria – Natal/RN REQUERIMENTO Nº. 1990/2025 –
SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à STTU, um estudo de 
viabilidade, quanto a implantação de sentido proibido na Rua Cerro Azul, no trecho
entre a Av. Itapetinga e a Av. Gov. Antônio de Melo e Sousa, bairro Potengi.
10
REQUERIMENTO Nº. 1992/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO:
Requerer à SEMSUR, o manejo arbóreo/erradicação de árvore da espécie jambo 
presente em frente à residência de nº 2790, na Rua Três Rios, bairro Potengi, zona 
norte de Natal. MOÇÃO Nº. 26/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO:
Requer homenagem com Moção de Aplausos pelos 34 anos de existência da 
Guarda Municipal de Natal e seus respectivos grupamentos: GAAM (Grupamento 
de Ação Ambiental), a ROMU (Ronda Ostensiva Municipal), GAPA (Grupamento 
de Ação Patrimonial), ROPE (Ronda de Proteção Escolar), RONDAS (Ronda 
Saúde) e ROPAM (Ronda de Proteção Ambiental), comemorado no último dia 04 
de junho. REQUERIMENTO Nº. 2057/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção 
de iluminação pública e instalação de lâmpadas TIPO LED nas Travessas do Sagui 
e Padre Cícero, Bairro Felipe Camarão, Zona Leste de Natal. REQUERIMENTO 
Nº. 2058/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja
enviado ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação das seguintes ruas: JOSÉ 
FERREIRA SOBRINHO, ENG. OCTÁVIO TAVARES, CARLOS LAMAS, 
AGNALDO GURGEL JUNIOR, JOCA SOARES, ANDERSON DE ABREU, 
LUIZ ANTÔNIO BEZERRA LOPES, JOÃO ALVES FLÔR, PREF. SANDOVAL 
CAVALCANTE ALBUQUERQUE, DR. EZEQUIEL FONSECA, JOSÉ TOMAZ
CAMPOS, GEN ANDRÉ FERNANDES, ELETRICISTA ELIAS FERREIRA, 
Conjunto Parque das Colinas, Bairro Candelária, Zona Sul de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2059/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO:
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a construção de calçada 
com rampa de acessibilidade na entrada da UPA PAJUÇARA, situada na Avenida 
Moema Tinoco, 3393, Bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal. Nada mais havendo 
a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, 
declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo 
Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim 
assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder 
Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
10 E 12 DE JUNHO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
10/06/2025
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. CLAUDIO CUSTÓDIO (PP) - 9h00/9h10 
2º ORADOR – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. DANIEL SANTIAGO (PP) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. DANIEL VALENÇA (PT) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO 
ASSUNTO: Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das 
Zonas de Proteção Ambiental do município de Natal/RN, conforme mensagem nº 
195/2024.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDAS.
2. PROJETO DE LEI Nº 121/2021 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui o Programa "Adote um Avô" no Município de Natal e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 825/2023 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA)
ASSUNTO: Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a importância da 
função Socioeconômica dos Tributos, e adota outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 297/2024 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do 
Missionário Evangélico, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 338/2024 – VERª. NINA SOUZA (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Altera o nome da Praça Sabino Moura Cavalcanti, no bairro Lagoa Seca, para 
Praça Raimundo Elpídio da Silva e dá outras providências
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 558/2024 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal o “Dia do 
Trabalhador de Condomínios Residencial e Comercial.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 134/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia do 
Fonoaudiólogo” em 09 de dezembro.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 164/2025 – VERª. BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Associação 
das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Anthony Esperança - APPNEAE.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
11/06/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. FÚLVIO SAULO (SD) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. IRAPÕA NÓBREGA (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
E APÓS:
1. PROJETO DE LEI Nº 222/2022 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Institui a Carteira de Identificação às Pessoas com Doenças 
Oncológicas.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 566/2024 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a denominação de “Alameda Luiz Victor de Souza”, 
Alameda situada no entorno da SEDE DA OAB/RN E ASSEMBLEIA DE DEUS, 
bairro de Candelária, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 141/2025 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Declara de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO EQUIPE UNIÃO DE 
GUERREIROS.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 67/2025 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da 
Associação Potiguar em Defesa da Cidadania - APDC.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
12/06/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. PEDRO HENRIQUE (PP)– 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROCESSO Nº 105/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 144/2021, de autoria da Vereadora 
Ana Paula, que “Dispõe sobre a igualdade de gênero na composição dos quadros de 
direção e chefia na Administração Pública no Município de Natal, e dá outras 
providências", conforme mensagem nº 117/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 111/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 547/2022, de autoria do Vereador 
Robson Carvalho, que “Dispõe sobre o acesso de animais em feiras de artesanato, 
bazares, brechós e similares no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”, 
conforme mensagem nº 124/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 118/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 626/202, de autoria do Vereador 
Professor Robério Paulino, que "Institui a ação social de combate e conscientização da 
aporofobia no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências", conforme 
mensagem nº 137/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 120/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 254/2023, de autoria do Vereador Bispo 
Francisco de Assis, que "Institui o Programa de prevenção e combate ao Assédio Sexual 
no âmbito das escolas, e dá outras providências", conforme mensagem nº 139/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.

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