| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 |
| Date | 2025-06-26 |
| native_id | 730 |
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ORDEM DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 - REQUERIMENTOS - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DISCUSSÃO ÚNICA: REQUERIMENTO Nº. 2336/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na Operação Tapa Buracos, em via de asfalto, na Av. Dr. João Medeiros Filho, nas imediações do n° 1420, Bairro Potengi ”. REQUERIMENTO Nº. 2337/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na Operação Tapa Buracos, em via de paralelepípedo, na Travessa Meira e Sá, Bairro Barro Vermelho ”. REQUERIMENTO Nº. 2318/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado óficio a SEINFRA, solicitando aterro e planagem na avenida mangabeira, bairro lagoa azul. REQUERIMENTO Nº. 2320/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado óficio à URBANA, solicitando a retirada de entulho e limpeza na rua ribeirão azul- bairro lagoa azul REQUERIMENTO Nº. 2322/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado óficio à URBANA, solicitando a retirada de entulho e limpeza na rua dos canindés com a rua filhas de santana, bairro alecrim, proximo ao mercado da 6. MOÇÃO Nº. 30/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja registrada Moção de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Jacqueline Brasil. REQUERIMENTO Nº. 2314/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO de asfalto na Av. Felizardo Moura, em toda extensão na parte destinada aos ônibus no sentido zona norte/centro. REQUERIMENTO Nº. 2317/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO de paralelepípedo na Rua Jatobá, no Bairro Nordeste. REQUERIMENTO Nº. 2319/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO de paralelepípedo na Rua Buriti, no Bairro Nordeste. REQUERIMENTO Nº. 2338/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais, (fechar boca de lobo), situada na Rua Profa. Dirce Coutinho, nº 1882, Capim Macio REQUERIMENTO Nº. 2339/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL solicitando, a realização do serviço de manutenção da quadra de futsal localizada na Rua Gov. Valadares, nº 4778, Neópolis. REQUERIMENTO Nº. 2344/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a poda de árvores da R. Gov. Valadares, Bairro Neópolis. REQUERIMENTO Nº. 2326/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação – SME, solicitando providências quanto à reforma inacabada da Escola São Francisco de Assis, bem como à situação dos equipamentos e estrutura da unidade escolar. REQUERIMENTO Nº. 2327/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de lâmpada queimada há mais de 20 dias no poste de numeração 37329, localizado na Rua Primeiro de Janeiro, bairro das Quintas. REQUERIMENTO Nº. 2328/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicita o envio de ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, requerendo a limpeza, revitalização e destinação de uso comunitário de terreno público abandonado há mais de 10 anos, com sugestão de implantação de uma academia ao ar livre no referido espaço. REQUERIMENTO Nº. 2300/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP) ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que realize uma sessão solene no plenário Desta casa legislativa, em alusão ao “DIA DO NUTRICIONISTA”, a realizar-se no dia 17 de Setembro do ano corrente, com inicio as 18h. REQUERIMENTO Nº. 2302/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP) ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que realize uma sessão solene no plenário Desta casa legislativa, para entrega do titulo de cidadão natalense, ao Sr. DICKSON RICARDO NASSER DOS SANTOS, a realizar-se no dia 06 de Novembro do ano corrente, com inicio as 18h. REQUERIMENTO Nº. 2304/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP) ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que realize uma sessão solene no plenário Desta casa legislativa, para entrega do titulo de cidadã natalense, ao Sra. ALGECIRA DE OLIVEIRA AIRES DA CÂMARA, a realizar-se no dia 13 de Novembro do ano corrente, com inicio as 18h. REQUERIMENTO Nº. 2356/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Solicitar uma ACADEMIA PARA IDOSOS na Praça que fica entre as Ruas Salmão e Tucunaré, bairro Felipe Camarão, conjunto Praia Mar. A referida solicitação é que no conjunto Praia Mar, não tem nenhum equipamento semelhante ao solicitado neste, além de que, o equipamento traz bem-estar e saúde para os moradores da região. REQUERIMENTO Nº. 2359/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Solicitar a LIMPEZA DA RUA Salvador com a Rua Felipe camarão nas proximidades do CMEI professora Graça Mota localizada no bairro do Igapó solicitamos realização de serviços de limpeza pois o lixo vem causando vários transtornos para a comunidade. REQUERIMENTO Nº. 2360/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Solicitar REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE, que fica na praça entre as Ruas Salmão e Tucunaré, bairro Felipe Camarão, conjunto Praia Mar. A estrutura do equipamento está defasada REQUERIMENTO Nº. 2355/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, solicitando a Implantação de Faixa de Pedestre, na Rua Pedro Afonso, em frente a Capela Nossa Senhora de Fátima – Praia do Meio. REQUERIMENTO Nº. 2357/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando o serviço de Drenagem Urbana na Avenida Presidente Quaresma – Alecrim. REQUERIMENTO Nº. 2358/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando o serviço de Tapa Buraco (paralelepípedo) na Rua Teotônio Freire, 355 – Ribeira, como segue foto em anexo. REQUERIMENTO Nº. 2346/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução do serviço de manutenção nas luminárias em LED no sistema de iluminação pública no Loteamento Novo Horizonte, na Rua João Leão Fernandes, localizada no bairro de Lagoa Azul, Zona Norte desta capital. (Especificamos os postes: n.º B2-610; n.º B2-609 protocolos: n.º 0824007267; n.º 042501756; n.º 012500783 e n.º 082400726). REQUERIMENTO Nº. 2347/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos serviços de implantação de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária na Rua Letícia Cerqueira, localizada no bairro Cidade Alta, Zona Leste desta Capital. (Especificamos os postes: n.º C 7151/n.º C 7158). REQUERIMENTO Nº. 2348/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução do serviço de manutenção nas luminárias em LED no sistema de iluminação pública na Travessa Moema Tinoco da Cunha Lima, localizada no bairro Pajuçara, Zona Norte desta capital. (Especificamos os postes: n.º B2-805; n.º B2-806 Protocolos: n.º 092400689 e n.º 072402897). REQUERIMENTO Nº. 2350/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), solicitando a realização de serviços de limpeza e capinação nos canteiros centrais e marginais da Avenida Rota do Sol, nas proximidades do cruzamento com a Avenida Praia de Búzios, no bairro de Ponta Negra. REQUERIMENTO Nº. 2351/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a execução de operação tapa-buraco no pavimento asfáltico da Avenida Solange Nunes do Nascimento, no bairro Cidade Nova. REQUERIMENTO Nº. 2352/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA, solicitando a realização de serviços de limpeza, com retirada de areia acumulada, em toda a extensão da Rua Mira Mague, localizada no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 2341/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando serviço de poda de árvores na Avenida Pirassununga (toda extensão), bairro Lagoa Azul, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2345/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado à SEMSUR, solicitando reposição de lâmpadas da Rua João Bento Filho, bairro Vila de Ponta Negra, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2349/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando instalação de 03 postes na Rua das Flores, 569, Bairro Pajuçara, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2291/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitar ao senhor manutenção, limpeza e poda de árvore, na Praça Maraisa Inácio, situada na Rua José Martins, Bairro: Nazaré – Zona Oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2293/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando ao senhor reinstalação de dois bancos de assento na praça localizada PRAÇA SANTA PAULA FRANCINETE, comunidade dos Barreiros – Bairro: Felipe Camarão Zona Oeste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2340/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a limpeza dos bueiros localizados na Rua Dinarte Mariz, Nova Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 2342/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a instalação de lixeira próximo à OAB, em Candelária. REQUERIMENTO Nº. 2343/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a limpeza dos bueiros localizados na Rua Claudionor Figueiredo, Nova Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 2309/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA solicitar à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, a realização de operação tapa-buraco e reposição de tampa de boca de lobo na Rua Sebastião Barreto – CEP 59080-480, localizada no bairro Neópolis, zona sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2353/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar a REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES localizada em frente à Igreja São Sebastião, Avenida Cel. Estevam – CEP 59031-270, - bairro do Alecrim, zona leste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2354/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar, com a devida atenção e urgência, A REVITALIZAÇÃO E/OU REFORMA DA PRAÇA localizada na Rua Cônego Monte – CEP 59037-170, esquina com a Rua Galdino Lima, em frente à residência de nº 1836, no bairro das Quintas, zona oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2277/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução dos serviços de NIVELAMENTO DE RUA/Nivelamento topográfico junto à Rua Mário Cabral, Nova Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 2278/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de capinação, limpeza e poda de mato junto à Praça Pacaembu, Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 2279/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de capinação, limpeza e poda de mato junto à Praça Guarulhos, Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 2334/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza na rua ocidental de baixo, no bairro Passo da pátria – Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2335/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza do mangue ocidental de baixo, localizado no bairro Passo da Pátria, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2292/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um oficio ao secretário Felipe Alves, solicitando a poda de arvores do canteiro central da Av. Salvador, localizado no Cj. Soledade I – Potengi/ Zona norte de Natal REQUERIMENTO Nº. 2296/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando drenagem e pavimentação das Rua Baependi, Praia das Redes e Araguaia, Bairro Redinha, Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2332/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, solicitando a limpeza completa de terreno público Rua Paracambi, Bairro Potengi, Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2333/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buracos na Rua Dom Joaquim de Almeida, Bairro Lagoa Nova, Zona Sul de Natal.
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Ata da 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura realizada no dia 26 de Junho de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Kleber Fernandes e Aldo Clemente. Ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às dez horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Kleber Fernandes e Aldo Clemente, reúnese a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Tony Henrique / PL. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador ERIBALDO MEDEIROS Após saudar a todos, relatou sua visita ao Hemonorte, onde se surpreendeu com a lotação e a existência de apenas uma máquina para atendimento. Fez um apelo ao governo e aos vereadores do PT para que cobrem a aquisição de mais equipamentos. Mencionou ainda que o Hemovida está fechado e que buscará esclarecimentos sobre o motivo. Disse ter procurado unidades em Natal para realizar o procedimento de sangria, mas não encontrou nenhuma. Destacou que a demanda é geral e que apenas o Hemonorte e o Hemovida oferecem o serviço. Enfatizou a dificuldade enfrentada por quem precisa do procedimento, ressaltando que, sem ele, os pacientes sentem fortes dores. Segundo Orador Vereador CHAGAS CATARINO Após saudar a todos, parabenizou todos os vereadores pelo trabalho realizado no primeiro semestre, destacando sua experiência no quinto mandato e o prazer em acompanhar a atuação da Câmara Municipal de Natal. Mencionou visitas recentes a comunidades, onde recebeu muitos elogios, e também parabenizou o prefeito Paulinho Freire e da ex vereadora Nina Souza pelo desempenho em suas funções. Terceira Oradora Vereadora SAMANDA ALVES Após saudar a todos, agradeceu a Deus e à sua assessoria 2 pelo encerramento do primeiro semestre legislativo, destacando os aprendizados, convivência com os colegas e embates democráticos. Informou que, apesar do recesso, o mandato continuará ativo, com o gabinete funcionando e atendendo a população. Destacou a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na qual conseguiu aprovar uma emenda garantindo que 0,5% da receita tributária de 2026 seja destinada ao esporte educacional, amador e de inclusão social. Ressaltou que essa ação está alinhada a um projeto de lei que propõe a criação da Lei de Incentivo ao Esporte no município. Reforçou o pedido para que o prefeito envie o projeto à Câmara e anunciou também outra proposta: garantir meia inscrição em maratonas para estudantes das redes municipal, estadual e universitária. Finalizou com gratidão e disposição para seguir lutando pelas pautas da cidade. Quarto Orador Vereador FÚLVIO SAULO Após saudar a todos, parabenizou todos os servidores e todos os vereadores desta Casa Legislativa pelos trabalhos no primeiro semestre do ano. Parabenizou ainda o Executivo e todas as secretarias da prefeitura de Natal. Disse que ontem esteve na ABIH com o Presidente Edmar Gadelha, para buscar sugestões para elaboração de um orçamento que possa contribuir para a geração de emprego e renda para Natal. Falou sobre o Projeto de sua autoria que dispõe sobre a inclusão, nas UPAs municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas difíceis e procedimentos de emergência respiratória. Disse que no recesso parlamentar só não terão sessões durante o período, mas que o trabalho de vereador continua com as visitas. Quinto Orador Vereador PEDRO HENRIQUE Após saudar a todos, expressou a sua alegria com a votação acerca da reativação do Conselho Municipal da Juventude, que é um espaço de escuta e de diálogo, e que esse foi um compromisso de sua campanha. Destacou um Projeto de sua autoria que visa colocar a festa de Santa Rita de Cássia dos Impossíveis, realizada em Ponta Negra, como Patrimônio Cultural Imaterial de Natal, a pedido do padre Flávio Herculano. Falou que o diálogo e o trabalho continuam durante o período de recesso parlamentar. Sexto Orador Vereador IRAPOÃ NÓBREGA Após saudar a todos, disse que nesse primeiro semestre apresentou mais de duzentos requerimentos, bem como Projetos de Lei de temáticas importantes, como a polícia municipal de atenção psicossocial nas comunidades escolares. Além disso, destacou o título de cidadão natalense ao senhor Edmilson Pereira, a criação da Comenda Dr. Araken Britto, o reconhecimento público do Projeto Meninos da Bola, e também a relatoria de importantes projetos como o de autoria da exvereadora Nina Souza que trata da substituição do cabeamento aéreo por cabeamento subterrâneo. Destacou ainda a relatoria do projeto de iniciativa do vereador Cláudio Custódio, que cria praças parceiras. Falou que durante o recesso legislativo irá continuar nas comunidades, nas ruas e nas secretarias, sempre com o olhar voltado ao bem comum. Denunciou a depredação recente do Forte dos Reis Magos. Sétimo Orador Vereador SUBTENENTE ELIABE Após saudar a todos, disse que hoje, 26 de junho, é o dia internacional de combate às drogas, alertando para os impactos familiares e de saúde pública causados pelas drogas. Falou que o combate às drogas representa um combate à criminalidade, e que as punições devem ser rigorosas. Concedeu um aparte ao vereador Preto Aquino, que disse que 3 há uma falha muito grande pelo governo do estado em relação à saúde pública para os dependentes químicos. O vereador Subtenente Eliabe disse que os representantes políticos devem ter compromisso com uma sociedade mais pacífica. Oitavo Orador Vereador MATHEUS FAUSTINO Após saudar a todos, realizou uma prestação de contas de seu mandato, disse que é o parlamentar mais econômico desta Casa Legislativa considerando esse primeiro semestre. Falou que propôs inúmeros projetos relevantes, como o PL das torcidas organizadas, protocolou mais de 300 ofícios, ressaltou a efetividade de suas visitas nas UPAs citando a solução de problemas na UPA do Pajuçara. Disse que seu mandato se baseia na eficiência total, de apontar os problemas e solucioná-los, e que não trai seu eleitorado pois em seu mandato prevalece a fibra moral de seus princípios e valores. Nono Orador Vereador CLÁUDIO CUSTÓDIO Após saudar a todos, agradeceu o companheirismo dos colegas vereadores, em especial Daniel Santiago e Pedro Henrique. Destacou o primeiro Projeto de Lei de sua autoria que foi sancionado pelo prefeito, que é o projeto da praça parceira, o que traz a comunidade para o espaço público. Disse que no dia de hoje será votado um outro projeto de sua autoria que envolve o uso de tecnologias no combate à pedofilia na cidade de Natal. Concedeu um aparte ao vereador Subtenente Eliabe, que enalteceu o trabalho do vereador Cláudio Custódio e destacou a importância dos projetos citados. O vereador Cláudio Custódio agradeceu e evidenciou a ideia de “cidade caminhável” do urbanista Jeff Speck. Décimo Orador Vereador ROBSON CARVALHO Após saudar a todos, prestou contas de suas atividades, comemorou a abertura do hospital público veterinário que já atendeu mais de quinze mil animais. Disse que buscou recursos para a abertura do segundo hospital público veterinário, a ser aberto na Zona Norte de Natal a partir do próximo ano. Abordou a destinação de uma emenda de 350 mil reais para castrações de animais. Disse que durante o recesso parlamentar irá a Maceió e a João Pessoa para lutar pela regulamentação que proíbe as carroças puxadas por animais no município, e que irá buscar a alternativa de reinserção de carroceiros por meio de bicicletas elétricas. Falou sobre a importância da Casa do Menor Trabalhador e a inserção de quinze mil jovens no mercado de trabalho. Décimo Primeiro Orador Vereador DANIEL SANTIAGO Após saudar a todos, destacou que os seis primeiros meses de mandato foram desafiadores, especialmente na luta por políticas públicas em defesa das pessoas com autismo. Expressou satisfação em fazer parte da legislatura e da gestão de Paulinho Freire, que, segundo ele, está alinhada com os interesses da população de Natal. Ressaltou a atuação nas comissões da Pessoa com Deficiência, Turismo e do Consumidor, parabenizando colegas vereadores, especialmente pela instalação da CPI contra os planos de saúde, em defesa das pessoas atípicas. Informou que diversos projetos e requerimentos foram aprovados e anunciou a segunda edição do Arraiá da Inclusão, que ocorrerá em 26 de julho dentro da programação do São João de Natal. O evento contará com um espaço de regulação. Finalizou agradecendo a todos e aos demais vereadores. Décima Segunda Oradora Vereadora BRISA BRACCHI Após saudar a todos, celebrou a Semana do Orgulho LGBT e apresentou um projeto de lei que dá o nome de Jaqueline Brasil, militante histórica, ao Centro Municipal de 4 Referência LGBT de Natal. Reforçou o pedido de apoio da Prefeitura de natal para o funcionamento do centro. Informou que protocolou quatro projetos de lei voltados à população LGBT, incluindo um que proíbe terapias de “cura gay”, destacando que não há cura para o que não é doença. Defendeu que a medicina deve acolher, não excluir. Anunciou a realização da 4ª Virada LGBT no dia 28 de julho e reforçou o orgulho de ser quem são. Expressou solidariedade ao povo palestino, afirmando que a luta LGBT também é por dignidade e liberdade em qualquer parte do mundo. Finalizou desejando um bom encerramento legislativo e reafirmando o compromisso com políticas públicas para Natal. Décimo Terceiro Orador Vereador LEO SOUZA Após saudar a todos, pontuou o seu aprendizado nesse primeiro semestre e expressou o seu compromisso com a população. Destacou a pauta da mobilidade urbana, e deixou um alerta aos colegas vereadores, ao prefeito, aos funcionários da mobilidade e a toda a sociedade em relação à minuta do edital de licitação do transporte público, no que diz respeito ao tempo médio dos veículos da frota. Disse que infelizmente as pessoas que hoje utilizam o transporte público em Natal é porque não têm outra alternativa, dada a situação dos ônibus. Por fim, agradeceu a sua esposa pelo apoio. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: PL 481 - Ver. Tércio Tinôco, PL 482 - Ver. Tércio Tinôco, PL 483 - Ver. Kleber Fernandes, PL 484 - Ver. Kleber Fernandes, PL 485 - Ver. Kleber Fernandes, PL 486 - Ver. Kleber Fernandes, PL 487 - Ver. Kleber Fernandes, PL 488 - Ver. Kleber Fernandes, PL 489 - Ver. Kleber Fernandes, PL 490 - Chefe do Executivo, PR 18/2025 - Verª. Samanda Alves. Ofícios Lidos no Expediente: Justificativa de ausência - Verª. Thabatta Pimenta. Presença na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, Altera a redação do art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, com redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 199, de 16 de novembro de 2021, para dispor sobre o limite das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais”, conforme mensagem 097/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3770. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 2- Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025, Aplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020, a recomposição de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras providências, conforme mensagem 5 098/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3771. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: vereador SUBTENENTE ELIABE parabenizou o prefeito Paulo Freire pelo comprometimento e zelo com os homens e mulheres que integram a guarda municipal de Natal e reafirmou seu compromisso com todos aqueles que compõem a guarda municipal de Natal. 3- Projeto de Lei nº 480 de 2025, Afeta Áreas Verdes para implementação de terminais da Nova Rede de Transporte Público Coletivo do Município de Natal, na forma que especifica e dá outras providências, conforme mensagem 094/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3774. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 4- Projeto de Lei nº 222 de 2023, Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 019/2023. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: vereador PEDRO HENRIQUE afirmou que na presente sessão esta Casa avançou com grande papel que é compromisso de seu mandato, que é a criação do Conselho Municipal da Juventude, e que se trata de um importante passo na garantia dos direitos e deveres da juventude de Natal. Vereador ROBSON CARVALHO parabenizou o Chefe do Poder Executivo, como também o vereador Pedro Henrique que vem somando com a Câmara Municipal de Natal com um trabalho coeso. Vereadora SAMANDA ALVES relatou que é uma iniciativa rumo à organização do tripé da cidadania e juventude e que em 2003 foi implementado nacionalmente pela política e conselho nacional. Declarou que é um importante passo e espera que o próximo passo do prefeito seja criar um órgão institucional que toque na pauta juventude. 5- Projeto de Lei nº 466 de 2025, Altera a Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019 a Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Mesa Diretora. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 6- Projeto de Lei nº 186 de 2024, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades especiais.” MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Dickson Nasser Júnior. Protocolo: 683. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 7- Projeto de Lei nº 531 de 2024, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de responsabilidade do Município de Natal e dá outras providências.” MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Kleber Fernandes. Protocolo: 4519. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 6 Votação: Aprovada por unanimidade. 8- Projeto de Lei nº 808 de 2024, “Institui a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal.” MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Herberth Sena. Protocolo: 5761. TIPO: SIMBÓLICA. VotosSim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 9- Projeto de Lei nº 11 de 2025, Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município de Natal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 11 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/06/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Faustino. Protocolo: 50. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 3. Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Abstenções: Brisa Bracchi, Kleber Fernandes e Samanda. 10- Projeto de Lei nº 12 de 2025, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO ACERVO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA’S) MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS PARA MANEJO DE VIAS AÉREAS DIFÍCEIS E PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA RESPIRATÓRIA. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Fúlvio Saulo. Protocolo: 57. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 11- Projeto de Lei nº 18 de 2025, Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de confronto a lei e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Subtenente Eliabe. Protocolo: 77. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 1. Resultado da Votação: Aprovada por maioria. Observações: Abstenção- Samanda Alves. DECLARAÇÃO DE VOTO: vereadora BRISA BRACCHI declarou que este é um projeto de lei semelhante a um modelo que tem circulado nacionalmente, que ganhou fama como a lei “Anti Oruam”. Citou que o PT tem uma posição política contrária a este projeto da lei Anti Oruam, entendendo que este é um processo de criminalização da cultura periférica, mas o projeto em questão está tratando especificamente para apresentações do público infanto juvenil, então a mesma relatou que fez esta discussão para que não se confunda que se fosse em relação à lei Anti Oruam, ela seria totalmente contrária, mas que como se trata desta lei voltada para o público infanto juvenil, a mesma acompanhará a votação. O vereador SUBTENENTE ELIABE declarou que o projeto só é do vereador enquanto protocola, e que após isto, passa a ser do Poder Legislativo. Afirmou que este projeto não discrimina nenhum estilo musical, mas que combate apresentação de apologia ao crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas. O vereador PEDRO HENRIQUE afirmou que o debate não se trata da lei “Anti Oruam”, e que é um projeto de lei muito importante que fala sobre proteção infanto juvenil (crianças/ jovens de 0 a 18 anos de idade), então esta legislação faz com que a partir de então a prefeitura não realize contratação com artistas que façam apologia ao crime e palavras de baixo escalão. 12- Projeto de Lei nº 90 de 2025, “Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal do Natal para 7 Polícia Municipal do Natal." Projeto de Lei nº 90 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/06/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Eribaldo Medeiros. Protocolo: 436. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador ERIBALDO MEDEIROS agradeceu a cada um dos colegas, pois é um projeto muito importante para a categoria da guarda municipal. Afirmou que entende que o papel da guarda municipal era combater a criminalidade da cidade e que hoje é um dia histórico, pois há a devida valorização da guarda municipal, mudando a nomenclatura, pois muitas vezes a polícia passa a ter mais respeito. Vereadora ANNE LAGARTIXA citou que a princípio este seria um de seus projetos, só que quando foi lançado, ocasionou em similaridade do projeto do vereador Eribaldo, em que a vereadora parabenizou o mesmo pela matéria. A vereadora BRISA BRACCHI relatou que isto não é apenas uma alteração de denominação, e que na verdade é tentativa de uma alteração para além da denominação. O vereador ROBSON CARVALHO parabenizou o vereador autor do projeto, Eribaldo Medeiros, e relatou que as prerrogativas da guarda municipal vão além de proteger os equipamentos públicos, então nada mais justo do que haver esta nomenclatura. O vereador SUBTENENTE ELIABE declarou seu voto favorável apenas com uma observação com relação a uma iniciativa do Executivo, mas de qualquer modo o projeto é muito importante no sentido de fomentar este debate. Citou que seu mandato já enviou requerimento ao prefeito Paulo Freire para que ele envie para a Câmara um projeto de lei desta natureza. 13- Projeto de Lei nº 110 de 2025, Dispõe sobre a responsabilidade pela infração de poluição sonora em estabelecimentos comerciais e estabelece procedimentos para a fiscalização e apreensão de equipamentos de som no Município de Natal. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Tárcio de Eudiane. Protocolo: 591. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador TÁRCIO DE EUDIANE relatou que é um projeto importante para os músicos e proprietários de som da cidade de Natal. Relatou que presenciou uma situação em que a SEMURB foi até um local e apreendeu instrumentos e som dos trabalhadores da noite. Afirmou que o músico não tem responsabilidade de documentar o evento e sim o respectivo organizador do evento. 14- Projeto de Lei nº 127 de 2025, Dispõe sobre instituir o programa municipal de equoterapia, no âmbito do município de Natal, voltado para pessoas com deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio comportamental e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Tony Henrique. Protocolo: 706. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 15- Projeto de Lei nº 130 de 2025, "Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências." MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Anne Lagartixa. Protocolo: 784. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 8 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: a vereadora ANNE LAGARTIXA relatou que o projeto surgiu a partir do momento das primeiras enchentes em decorrência das chuvas na Av. Paulistana, Bairro Santarém e outros pontos da cidade. Afirmou que este projeto se concretizou na última enchente do José Sarney, quando a mesma conheceu o Sr. José Ronaldo, que aos prantos, relatou que a água havia levado tudo embora. Citou que a proposta é transformar as áreas impermeáveis da cidade em espaços que absorvam, filtrem e reaproveitem a água da chuva, reduzindo drasticamente o impacto das enxurradas. 16- Projeto de Lei nº 165 de 2025, Institui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - in memoriam à travesti Flavia Big Big, a ser celebrado no dia 08 de maio. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Thabatta Pimenta. Protocolo: 1077. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 3. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observação: Votos contrários: Camila Araújo, Subtenente Eliabe e Tony Henrique. 17- Projeto de Lei nº 188 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À GESTÃO ESCOLAR DE ALTA PERFORMANCE NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Daniell Rendall. Protocolo: 1391. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador DANIEL RENDALL relatou que é uma alegria presenciar a aprovação deste projeto tão importante para a educação, onde citou algumas instituições de ensino que enfrentam realidades duras, mas que mesmo assim, conseguem com o esforço coletivo e boa gestão, fazer uma ótima gestão, e que é justamente isso que se espera com este projeto, que é replicar estes bons resultados para que outras unidades de ensino também alcancem evolução. 18- Projeto de Lei nº 192 de 2025, Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Samanda. Protocolo: 1411. TIPO: SIMBÓLICA. VotosSim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO- a vereadora SAMANDA ALVES relatou que a proposição visa uma integração entre os diversos projetos que tratam da pessoa com autismo em diversas frentes, como saúde e educação por meio de um atendimento intersetorial e profissional, promovendo um atendimento integral e especializado. 19- Projeto de Lei nº 223 de 2025, Dispõe sobre a criação do Programa de Naming Rights nas paradas de ônibus do Município de Natal/RN. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Leo Souza. Protocolo: 1637. TIPO: SIMBÓLICA. Votos Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 20- Projeto de Lei nº 248 de 2025, Denomina “Praça Santo Ambrósio Francisco Ferro” o equipamento público em construção, localizado na divisa do bairro Planalto com o Conjunto Satélite, no Município de Natal/RN, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: João 9 Batista Torres. Protocolo: 1812. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador JOÃO BATISTA agradeceu pela aprovação do projeto em nome dos paroquianos do bairro Planalto. Afirmou que é uma obra de grande importância não só para o Planalto e que hoje emotivo de muita alegria a aprovação do nome desta praça. 21- Projeto de Lei nº 229 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EM INTELIGÊNCIA EMOCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Cleiton da Policlínica. Protocolo: 1670. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 22- Projeto de Lei nº 289 de 2025, Dispõe sobre a vedação no âmbito do município de Natal/RN da entrega de produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de entrega que não disponham da identificação do remetente, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Camila Araújo. Protocolo: 2181. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 23- Projeto de Lei nº 300 de 2025, Institui a Política Municipal de Incentivo ao Descarte Regular de Resíduos Sólidos por meio da implantação gradativa de Ecopontos, no Município de Natal. Projeto de Lei nº 300 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/06/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Preto Aquino. Protocolo: 2233. TIPO: SIMBÓLICA. VotosSim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador PRETO AQUINO agradeceu pela aprovação do projeto, e relatou que um dos grandes problemas hoje da cidade de Natal é na questão do lixo e descartes irregulares, onde a Urbana tem um grande prejuízo, pois não há respeito das pessoas. 24- Projeto de Lei nº 316 de 2025, Dispõe sobre a implementação de filtros de acesso a conteúdos ilícitos e impróprios no acesso à internet em redes públicas e privadas disponibilizadas ao público no Município de Natal/RN, especialmente em estabelecimentos de hospedagem e ambientes institucionais, visando à proteção de crianças e adolescentes, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Claudio Custódio. Protocolo: 2346. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador CLÁUDIO CUSTÓDIO relatou que o projeto remete a uma dinâmica de colocação de filtros não só em entidades privadas, como também nas públicas. Citou que os predadores sexuais atuam com uma série de iscas e armadilhas para captar os jovens. Afirmou que teve o apoio de um técnico e que a ideia é justamente colocar filtros para impedir que estes predadores possam ter acesso a redes públicas sem que haja a devida identificação. Será uma forma de proteção para os jovens. O vereador SUBTENENTE ELIABE parabenizou e enalteceu a iniciativa do vereador Cláudio Custódio e que é mais uma iniciativa para proteger as crianças e adolescentes. 25- Projeto de Lei nº 334 10 de 2025, Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Tércio Tinôco. Protocolo: 2508. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador TÉRCIO TINÔCO agradeceu pela aprovação do projeto e relatou que é de extrema importância para a pessoa com deficiência, pois hoje em dia a isenção do transporte público é para pessoas com deficiência e autismo que fazem tratamento pelo SUS, e que o mesmo recebe reclamações diariamente em relação aos gastos com transporte público. 26- Projeto de Lei nº 377 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida, em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Daniel Valença. Protocolo: 2751. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador SUBTENENTE ELIABE relatou que o projeto não considera a capacidade física de espaço para receber esta obra de adequação e que não considera a capacidade econômica da empresa, que em suma, são microempresas que enfrentam dificuldades. O vereador DANIEL VALENÇA agradeceu pelos votos favoráveis e relatou que é um projeto importante, pois determina que grandes estabelecimentos tenham a obrigação de garantir a dignidade dos consumidores, sejam pessoas com deficiência ou não. 27- Projeto de Lei nº 382 de 2025, Declara a Festa de Santa Rita de Cássia dos Impossíveis, no bairro de Ponta Negra, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Pedro Henrique. Protocolo: 2816. TIPO: SIMBÓLICA. Votos Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador PEDRO HENRIQUE agradeceu aos colegas e relatou que foi um projeto solicitado pelo Padre Fábio Herculano, e que é interessante pois esta festa em Natal está cada vez maior, com milhares de pessoas. Citou que este projeto destaca a importância do turismo religioso, que faz com que haja aumento do comércio, geração de emprego, renda e é uma demonstração de fé. 28- Projeto de Lei nº 461 de 2025, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO MENINOS DA BOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Irapoã Nóbrega. Protocolo: 3616. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 29- Projeto de Lei nº 479 de 2025, Denomina de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Brisa Bracchi. Protocolo: 3773. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 3. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Votos contrários: Camila Araújo, Subtenente 11 Eliabe e Tony Henrique. 30- Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025, Concede Título de Cidadão Natalense à Renzo Gracie. Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/06/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Eriko Jacome. Protocolo: 3191. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 31- Projeto de Lei nº 278 de 2025, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências, conforme mensagem nº 068/2025. Projeto de Lei nº 278 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/06/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. Observações: Rejeitadas emendas nº 4 (Brisa Bracchi), 8 (Faustino) e 24 (Daniel Valença). DECLARAÇÃO DE VOTO: a vereadora BRISA BRACCHI relatou que apresentou a emenda quase todos os anos na votação da LDO por se tratar de uma importante emenda, pois se trata de orçamento participativo e que não abrirá mão da ideia de que a Prefeitura deveria ampliar o orçamento participativo do município, pois existem outros municípios que já fazem o orçamento participativo com 10% do orçamento. O vereador MATHEUS FAUSTINO relatou que esta emenda que leva remanejamento via decreto para 40% levará Natal a ser uma das capitais com maior número de remanejamento do Brasil. O vereador PEDRO HENRIQUE relatou que o orçamento já existe e é da Prefeitura. Relatou que quando a Prefeitura e o Executivo chegarem a fazer este remanejamento, é preciso que antes passe por um conselho interno. A vereadora SAMANDA ALVES relatou que a matéria demonstra a incapacidade do planejamento e que há uma grande dificuldade em fiscalizar o Poder Executivo. O vereador ALDO CLEMENTE defendeu a LDO 26 com o percentual de remanejamento de 40%, e relatou que a peça orçamentária do município de Natal é fiscalizada pelo TCE. O vereador DANIEL VALENÇA relatou que não é razoável ter a possibilidade de um remanejamento que é de quase 40% da peça orçamentária. Disse que na prática, o que estava em votação é que a votação geral pode ser desfeita por um decreto e que é competência do Poder Legislativo incidir na peça orçamentária. O vereador FÚLVIO SAULO disse que votou com muita tranquilidade, entendendo que a população de Natal confia no prefeito Paulo Freire para gerir a cidade de Natal. Relatou que a burocracia e o excesso de controle atrapalham o andamento do Executivo e das secretarias. 32- Projeto de Lei nº 407 de 2025, Confere o Título de “Avenida da Alegria” a toda a extensão da Rua Tenente Everaldo Borges de Moura, a partir da Rua Francisco Ivo, localizada no bairro da Redinha, e o reconhece como “Polo Cultural Avenida da Alegria”, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Aldo Clemente. Protocolo: 3072. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 33- Projeto de Lei nº 71 de 2023, Dispõe sobre a concessão de ausência ao serviço ao servidor público municipal, em virtude de falecimento de 12 animal de estimação, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Robson Carvalho Protocolo: 177. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO: o vereador ROBSON CARVALHO agradeceu pela sensibilidade dos colegas vereadores e que é um projeto com tendência nacional. Afirmou que hoje os animais fazem parte da família brasileira e que irá aguardar que este projeto seja sancionado. 34- Projeto de Lei nº 206 de 2024, Dispõe sobre a proibição de animais em correntes no município de Natal-RN. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Luciano Nascimento. Protocolo: 832. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº. 2336/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na Operação Tapa Buracos, em via de asfalto, na Av. Dr. João Medeiros Filho, nas imediações do n° 1420, Bairro Potengi ”. REQUERIMENTO Nº. 2337/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “inserção, na Operação Tapa Buracos, em via de paralelepípedo, na Travessa Meira e Sá, Bairro Barro Vermelho”. REQUERIMENTO Nº. 2318/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado óficio a SEINFRA, solicitando aterro e planagem na avenida mangabeira, bairro lagoa azul. REQUERIMENTO Nº. 2320/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado óficio à URBANA, solicitando a retirada de entulho e limpeza na rua ribeirão azul- bairro lagoa azul REQUERIMENTO Nº. 2322/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado óficio à URBANA, solicitando a retirada de entulho e limpeza na rua dos canindés com a rua filhas de santana, bairro alecrim, proximo ao mercado da 6. MOÇÃO Nº. 30/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja registrada Moção de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Jacqueline Brasil. REQUERIMENTO Nº. 2314/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO de asfalto na Av. Felizardo Moura, em toda extensão na parte destinada aos ônibus no sentido zona norte/centro. REQUERIMENTO Nº. 2317/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO de paralelepípedo na Rua Jatobá, no Bairro Nordeste. REQUERIMENTO Nº. 2319/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO de paralelepípedo na Rua Buriti, no Bairro Nordeste. REQUERIMENTO Nº. 2338/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais, (fechar boca de lobo), situada na Rua Profa. Dirce Coutinho, nº 1882, Capim Macio REQUERIMENTO Nº. 2339/2025 – CLEITON DA 13 POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL solicitando, a realização do serviço de manutenção da quadra de futsal localizada na Rua Gov. Valadares, nº 4778, Neópolis. REQUERIMENTO Nº. 2344/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a poda de árvores da R. Gov. Valadares, Bairro Neópolis. REQUERIMENTO Nº. 2326/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação – SME, solicitando providências quanto à reforma inacabada da Escola São Francisco de Assis, bem como à situação dos equipamentos e estrutura da unidade escolar. REQUERIMENTO Nº. 2327/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de lâmpada queimada há mais de 20 dias no poste de numeração 37329, localizado na Rua Primeiro de Janeiro, bairro das Quintas. REQUERIMENTO Nº. 2328/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicita o envio de ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, requerendo a limpeza, revitalização e destinação de uso comunitário de terreno público abandonado há mais de 10 anos, com sugestão de implantação de uma academia ao ar livre no referido espaço. REQUERIMENTO Nº. 2300/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP) ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que realize uma sessão solene no plenário Desta casa legislativa, em alusão ao “DIA DO NUTRICIONISTA”, a realizar-se no dia 17 de Setembro do ano corrente, com inicio as 18h. REQUERIMENTO Nº. 2302/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP) ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que realize uma sessão solene no plenário Desta casa legislativa, para entrega do titulo de cidadão natalense, ao Sr. DICKSON RICARDO NASSER DOS SANTOS, a realizar-se no dia 06 de Novembro do ano corrente, com inicio as 18h. REQUERIMENTO Nº. 2304/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP) ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que realize uma sessão solene no plenário Desta casa legislativa, para entrega do titulo de cidadã natalense, ao Sra. ALGECIRA DE OLIVEIRA AIRES DA CÂMARA, a realizar-se no dia 13 de Novembro do ano corrente, com inicio as 18h. REQUERIMENTO Nº. 2356/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Solicitar uma ACADEMIA PARA IDOSOS na Praça que fica entre as Ruas Salmão e Tucunaré, bairro Felipe Camarão, conjunto Praia Mar. A referida solicitação é que no conjunto Praia Mar, não tem nenhum equipamento semelhante ao solicitado neste, além de que, o equipamento traz bem-estar e saúde para os moradores da região. REQUERIMENTO Nº. 2359/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Solicitar a LIMPEZA DA RUA Salvador com a Rua Felipe camarão nas proximidades do CMEI professora Graça Mota localizada no bairro do Igapó solicitamos realização de serviços de limpeza pois o lixo vem causando vários transtornos para a comunidade. REQUERIMENTO Nº. 2360/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Solicitar REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE, que fica na praça entre as Ruas Salmão e Tucunaré, bairro Felipe 14 Camarão, conjunto Praia Mar. A estrutura do equipamento está defasada REQUERIMENTO Nº. 2355/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, solicitando a Implantação de Faixa de Pedestre, na Rua Pedro Afonso, em frente a Capela Nossa Senhora de Fátima – Praia do Meio. REQUERIMENTO Nº. 2357/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando o serviço de Drenagem Urbana na Avenida Presidente Quaresma – Alecrim. REQUERIMENTO Nº. 2358/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando o serviço de Tapa Buraco (paralelepípedo) na Rua Teotônio Freire, 355 – Ribeira, como segue foto em anexo. REQUERIMENTO Nº. 2346/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução do serviço de manutenção nas luminárias em LED no sistema de iluminação pública no Loteamento Novo Horizonte, na Rua João Leão Fernandes, localizada no bairro de Lagoa Azul, Zona Norte desta capital. (Especificamos os postes: n.º B2-610; n.º B2-609 protocolos: n.º 0824007267; n.º 042501756; n.º 012500783 e n.º 082400726). REQUERIMENTO Nº. 2347/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos serviços de implantação de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária na Rua Letícia Cerqueira, localizada no bairro Cidade Alta, Zona Leste desta Capital. (Especificamos os postes: n.º C 7151/n.º C 7158). REQUERIMENTO Nº. 2348/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução do serviço de manutenção nas luminárias em LED no sistema de iluminação pública na Travessa Moema Tinoco da Cunha Lima, localizada no bairro Pajuçara, Zona Norte desta capital. (Especificamos os postes: n.º B2-805; n.º B2-806 Protocolos: n.º 092400689 e n.º 072402897). REQUERIMENTO Nº. 2350/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), solicitando a realização de serviços de limpeza e capinação nos canteiros centrais e marginais da Avenida Rota do Sol, nas proximidades do cruzamento com a Avenida Praia de Búzios, no bairro de Ponta Negra. REQUERIMENTO Nº. 2351/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a execução de operação tapa-buraco no pavimento asfáltico da Avenida Solange Nunes do Nascimento, no bairro Cidade Nova. REQUERIMENTO Nº. 2352/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA, solicitando a realização de serviços de limpeza, com retirada de areia acumulada, em toda a extensão da Rua Mira Mague, localizada no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 2341/2025 – LEO SOUZA 15 (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando serviço de poda de árvores na Avenida Pirassununga (toda extensão), bairro Lagoa Azul, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2345/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado à SEMSUR, solicitando reposição de lâmpadas da Rua João Bento Filho, bairro Vila de Ponta Negra, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2349/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando instalação de 03 postes na Rua das Flores, 569, Bairro Pajuçara, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2291/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitar ao senhor manutenção, limpeza e poda de árvore, na Praça Maraisa Inácio, situada na Rua José Martins, Bairro: Nazaré – Zona Oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2293/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando ao senhor reinstalação de dois bancos de assento na praça localizada PRAÇA SANTA PAULA FRANCINETE, comunidade dos Barreiros – Bairro: Felipe Camarão Zona Oeste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2340/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a limpeza dos bueiros localizados na Rua Dinarte Mariz, Nova Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 2342/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a instalação de lixeira próximo à OAB, em Candelária. REQUERIMENTO Nº. 2343/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a limpeza dos bueiros localizados na Rua Claudionor Figueiredo, Nova Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 2309/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA solicitar à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, a realização de operação tapa-buraco e reposição de tampa de boca de lobo na Rua Sebastião Barreto – CEP 59080-480, localizada no bairro Neópolis, zona sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2353/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar a REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES localizada em frente à Igreja São Sebastião, Avenida Cel. Estevam – CEP 59031-270, - bairro do Alecrim, zona leste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2354/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar, com a devida atenção e urgência, A REVITALIZAÇÃO E/OU REFORMA DA PRAÇA localizada na Rua Cônego Monte – CEP 59037-170, esquina com a Rua Galdino Lima, em frente à residência de nº 1836, no bairro das Quintas, zona oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2277/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução dos serviços de NIVELAMENTO DE RUA/Nivelamento 16 topográfico junto à Rua Mário Cabral, Nova Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 2278/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de capinação, limpeza e poda de mato junto à Praça Pacaembu, Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 2279/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de capinação, limpeza e poda de mato junto à Praça Guarulhos, Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 2334/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza na rua ocidental de baixo, no bairro Passo da pátria – Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2335/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza do mangue ocidental de baixo, localizado no bairro Passo da Pátria, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2292/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um oficio ao secretário Felipe Alves, solicitando a poda de arvores do canteiro central da Av. Salvador, localizado no Cj. Soledade I – Potengi/ Zona norte de Natal REQUERIMENTO Nº. 2296/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando drenagem e pavimentação das Rua Baependi, Praia das Redes e Araguaia, Bairro Redinha, Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2332/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, solicitando a limpeza completa de terreno público Rua Paracambi, Bairro Potengi, Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2333/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buracos na Rua Dom Joaquim de Almeida, Bairro Lagoa Nova, Zona Sul de Natal. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO
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PAUTA PREVISTA PARA: 26 DE JUNHO DE 2025 (Sujeita a alterações) DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 26/06/2025 (QUINTA-FEIRA) ORADORES DO DIA: 1º ORADOR – VER. FULVIO SAULO (SD) - 9h00/9h10 2º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h10/9h20 3º ORADOR– VER. IRAPÕA NÓBREGA (REPUBLICANOS) – 9h20/9h30 4º ORADOR – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) – 9h30/9h40 5º ORADOR – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50 6º ORADOR– VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS) -9h50/10h00 EM DISCUSSÃO: 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Altera a redação do art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, com redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 199, de 16 de novembro de 2021, para dispor sobre o limite das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais”, conforme mensagem 097/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Aplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020, a recomposição de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras providências, conforme mensagem 098/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 3. PROJETO DE LEI Nº 480/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Afeta Áreas Verdes para implementação de terminais da Nova Rede de Transporte Público Coletivo do Município de Natal, na forma que especifica e dá outras providências, conforme mensagem 094/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 4. PROJETO DE LEI Nº 222/2023 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 019/2023. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 5. PROJETO DE LEI Nº 466/2025 – MESA DIRETORA ASSUNTO: Altera a Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019 a Lei nº 7.803, de 26 de dezembro de 2024. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 6. PROJETO DE LEI Nº 186/2024 – EX-VEREADOR DICKSON JR., SUBSCRITO PELO VER. DANIEL SANTIAGO (PP) ASSUNTO: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades especiais.” MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 7. PROJETO DE LEI Nº 531/2024 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de responsabilidade do Município de Natal e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 8. PROJETO DE LEI Nº 804/2024 – VER. HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Institui a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 9. PROJETO DE LEI Nº 11/2025 – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município de Natal e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 10.PROJETO DE LEI Nº 12/2025 – VER. FULVIO SAULO (SD) ASSUNTO: Dispõe sobre a inclusão, no acervo das unidades de pronto atendimento (UPA´s) Municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas difíceis e procedimentos de emergência respiratória. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 11.PROJETO DE LEI Nº 18/2025 – VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de confronto a lei e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 12.PROJETO DE LEI Nº 90/2025 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal do Natal para Polícia Municipal do Natal. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 13.PROJETO DE LEI Nº 110/2025 – VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL). ASSUNTO: Dispõe sobre a responsabilidade pela infração de poluição sonora em estabelecimentos comerciais e estabelece procedimentos para a fiscalização e apreensão de equipamentos de som no Município de Natal. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 14.PROJETO DE LEI Nº 127/2025 – VER. TONY HENRIQUE (PL) ASSUNTO: Dispõe sobre instituir o programa municipal de equoterapia, no âmbito do município de Natal, voltado para pessoas com deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio comportamental e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 15.PROJETO DE LEI Nº 130/2025 – VERª. ANNE LAGARTIXA (SD). ASSUNTO: Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 16.PROJETO DE LEI Nº 165/2025 – VERª. THABATTA PIMENTA (PSOL). ASSUNTO: Institui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - in memoriam à travesti Flavia Big Big, a ser celebrado no dia 08 de maio. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 17.PROJETO DE LEI Nº 188/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS). ASSUNTO: Institui o programa de incentivo á gestão escolar de alta performance no município de Natal e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 18.PROJETO DE LEI Nº 192/2025 – VERª. SAMANDA (PT). ASSUNTO: Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 19.PROJETO DE LEI Nº 223/2025 – VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS). ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Programa de Naming Rights nas paradas de ônibus do Município de Natal/RN. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 20.PROJETO DE LEI Nº 248/2025 – VER. JOÃO BATISTA (DC) ASSUNTO: Denomina “Praça Santo Ambrósio Francisco Ferro” o equipamento público em construção, localizado na divisa do bairro Planalto com o Conjunto Satélite, no Município de Natal/RN, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 21.PROJETO DE LEI Nº 229/2025 – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do programa de Desenvolvimento em inteligência emocional para servidores públicos do município de Natal e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 22.PROJETO DE LEI Nº 289/2025 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Dispõe sobre a vedação no âmbito do município de Natal/RN da entrega de produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de entrega que não disponham da identificação do remetente, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 23.PROJETO DE LEI Nº 300/2025 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Descarte Regular de Resíduos Sólidos por meio da implantação gradativa de Ecopontos, no Município de Natal. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 24.PROJETO DE LEI Nº 316/2025 – VER. CLÁUDIO CUSTÓDIO (PP) ASSUNTO: Dispõe sobre a implementação de filtros de acesso a conteúdos ilícitos e impróprios no acesso à internet em redes públicas e privadas disponibilizadas ao público no Município de Natal/RN, especialmente em estabelecimentos de hospedagem e ambientes institucionais, visando à proteção de crianças e adolescentes, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 25.PROJETO DE LEI Nº 334/2025 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 26.PROJETO DE LEI Nº 377/2025 – VER. DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida, em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 27.PROJETO DE LEI Nº 382/2025 – VER. PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Declara a Festa de Santa Rita de Cássia dos Impossíveis, no bairro de Ponta Negra, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 28.PROJETO DE LEI Nº 407/2025 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Confere o Título de “Avenida da Alegria” a toda a extensão da Rua Tenente Everaldo Borges de Moura, a partir da Rua Francisco Ivo, localizada no bairro da Redinha, e o reconhece como “Polo Cultural Avenida da Alegria”, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA 29.PROJETO DE LEI Nº 461/2025 – VER. IRAPÕA NÓBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Meninos da Bola e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 30.PROJETO DE LEI Nº 479/2025 – Verª. BRISA BRACCHIO (PT) ASSUNTO: Denomina de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 31.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2025 – VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) ASSUNTO: Concede Título de Cidadão Natalense à Renzo Gracie. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 32.PROJETO DE LEI Nº 278/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências, conforme mensagem nº 068/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO, COM EMENDAS.