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sessao nº 51

Tipo Ordinária
Número / Ano 51
Date 2025-08-05
native_id731

Documents (2)

ata #

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1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 05 de Agosto de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Kleber Fernandes e Luciano Nascimento. 
Ao quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às onze horas, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Kleber Fernandes e Luciano Nascimento, 
reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro 
de presença os Senhores Vereadores Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, 
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / 
PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / 
REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, 
Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber 
Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro 
Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, 
Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Invocando a proteção de Deus, o
Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
Primeira Oradora Vereadora ANNE LAGARTIXA Após saudar a todos, disse que 
esteve nas ruas durante o recesso parlamentar, citou a ação social realizada no 
Sarney, na Zona Norte, e agradeceu aos vereadores Robson Carvalho e Matheus 
Faustino. Falou ainda que visitou o Jardim Progresso, postos de saúde, escolas e 
que continua com a sua missão de fiscalização. Segunda Oradora Vereadora
CAMILA ARAÚJO Após saudar a todos, desejou um excelente retorno e disse 
que durante o recesso parlamentar realizou quinze escolas bíblicas de férias. Em 
seguida, parabenizou Marcelo Justino e David Lemos pela publicação do livro 
“Nós, eles e o Movimento Estudantil”. Citou o protesto ocorrido no dia 3 de agosto 
em defesa da democracia, contra a “ditadura da toga”. Questionou o inquérito 
conduzido pelo senhor Alexandre de Moraes por “crime de opinião”, e disse que o 
processo não respeitou a Constituição. Expressou o seu orgulho por Jair Messias 
Bolsonaro e disse “ou ficar a pátria livre, ou morrer pelo Brasil”. Terceiro Orador 
Vereador SUBTENENTE ELIABE Após saudar a todos, disse que o ex￾presidente Bolsonaro vem sistematicamente sendo perseguido, e que no último 
domingo (3 de agosto) os natalenses foram às ruas a favor de Bolsonaro. Falou que 
no dia 4 de agosto o “ditador” Alexandre de Moraes decretou a “prisão ilegal” 
domiciliar de Bolsonaro, como medida cautelar sem previsão legal. Falou que o 
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Brasil está trilhando o mesmo caminho que a Venezuela. Lembrou que Rui Costa 
foi denunciado por participar de contratos milionários na época da pandemia, e que 
Lula foi condenado em todas as instâncias por participar do maior esquema de 
corrupção da história brasileira. Disse que o ex-presidente Bolsonaro está sendo 
preso sem condenação, uma afronta ao devido processo legal, mas que não vão 
conseguir destruir o seu legado. Externou o seu respeito e a sua solidariedade ao 
“maior líder da atualidade, Bolsonaro”. Quarto Orador Vereador KLEBER 
FERNANDES Após saudar a todos, parabenizou o Prefeito Paulinho Freire pela 
iniciativa de construir o Parque Linear na Roberto Freire, o que irá impulsionar o 
turismo, o mercado imobiliário e melhorar a qualidade de vida da população. 
Expressou a sua preocupação diante do alerta do Ministério Público no intuito de 
impedir a efetivação desse projeto. Também expressou a sua preocupação diante 
da postura do Governo do Estado em aprovar uma portaria que permite que alunos 
do ensino médio passem de ano mesmo com reprovação em até seis disciplinas. 
Parabenizou os amigos David Lemos e Marcelo Justino pelo lançamento do livro 
“Nós, eles e o Movimento Estudantil”. Quinta Oradora Vereadora BRISA 
BRACCHI Após saudar a todos, comemorou a prisão domiciliar do ex-Presidente 
Bolsonaro por não respeitar a justiça brasileira. Disse que a principal tentativa de 
violência de gênero é a tentativa do silenciamento, e se dirigiu ao vereador Eliabe 
para dizer “Vossa Excelência não irá me constranger neste Parlamento”. 
Denunciou o genocídio em Gaza, e disse que o Partido dos Trabalhadores sugere 
ao Governo Federal o rompimento imediato das relações com Israel. Convidou a 
todos para a confraternização na Casa Vermelha no próximo sábado. Foi concedido 
direito de resposta ao vereador ELIABE, que disse que o horário previsto da sessão 
é às 9h e solicitou o cumprimento do horário, que não tem nada contra as mulheres 
mas que é necessário chegar no horário correto. EXPEDIENTE LIDO: Leitura 
de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: PL 491/25 ANNE 
LARGATIXA, PL 492/25 THABATTA PIMENTA, PL 493/25 THABATTA 
PIMENTA, PL 494/25 DANIEL SANTIAGO, PL 495/25 CHEFE DO 
EXECUTIVO, PL 496/25 FÚLVIO SAULO, PL 497/ 25 ANNE LARGATIXA, 
PL 498/25 DANIEL RENDALL, PL 499/25 DANIEL RENDALL, PL 500/25 
DANIEL RENDALL, PL 501/25 LEO SOUZA, PL 502/25 LEO SOUZA, PL 
503/25 LEO SOUZA, PL 504/25 LEO SOUZA, PL 505/25 LEO SOUZA, PL 
506/25 LEO SOUZA, PL 507/25 THABATTA PIMENTA, PL 508/25 
THABATTA PIMENTA, PL 509/25 THABATTA PIMENTA, PL 510/25 
THABATTA PIMENTA, PL 511/25 SAMANDA , PROC 85/25 CHEFE DO 
EXECUTIVO, PROC 86/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 87/25 CHEFE DO 
EXECUTIVO, PROC 88/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 89/25 CHEFE DO 
EXECUTIVO, PROC 90/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 91/25 CHEFE DO 
EXECUTIVO, PROC 92/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 93/25 CHEFE DO 
EXECUTIVO, PROC 94/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 95/25 CHEFE DO 
EXECUTIVO, PROC 96/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 97/25 CHEFE DO 
EXECUTIVO, PROC 98/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 99/25 CHEFE DO 
EXECUTIVO, PROC 100/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 101/25 CHEFE 
3
DO EXECUTIVO, PROC 102/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 103/25 
CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 104/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 
105/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 106/25 CHEFE DO EXECUTIVO, 
PROC 107/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 108/25 CHEFE DO 
EXECUTIVO, PROC 109/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 110/25 CHEFE 
DO EXECUTIVO, PROC 111/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 112/25 
CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 113/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PROC 
114/25 CHEFE DO EXECUTIVO, PDL 32/25 THABATTA PIMENTA, 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 3/25 DANIEL VALENÇA. Ofícios 
Lidos no Expediente: OF. Nº 2343/25- SEMTAS/ SEMTAS, OF. Nº 129/25-
SEL/SEL, OF. Nº 130/25- SETUR-CG/ SETUR, OF. Nº 133/25- SETUR- CG/ 
SETUR, OF. Nº 132/25- SETUR- CG/ SETUR, OF. Nº 2413/25 -
SEMTAS/SEMTAS, OF. Nº 1110/25 - GS/SME. Requerimentos Lidos no 
Expediente: Verª. Anne Lagartixa: 2425, 2426 e 2427, Verª. Brisa Bracchi: 2380, 
2381 e 2382, Verª. Camila Araújo: moção 32, 2377 e 2378, Ver. Cleiton da 
Policlínica: 2396, 2397 e 2398, Ver. Daniell Rendall: 2390, 2391 e 2393, Ver. 
Daniel Santiago: 2362, Ver. Eribaldo Medeiros: 2392, Indicação 17 e Indicação 18, 
Ver. Eriko Jacome: 2367, 2368 e 2369, Ver. Fulvio: 2361, 2366 e 2414, Ver. 
Herberth Sena: 2410, 2413 e moção 31, Ver. Irapoã Nobrega: 2383, 2385 e 2424, 
Ver. Leo Souza: 2404, Ver. Luciano Nascimento: 2405, 2406 e 2407, Ver. Pedro 
Henrique: 2363, 2364 e 2365, Ver. Preto Aquino: 2431, Ver. Robson Carvalho: 
2371, 2372 e 2373, Verª. Samanda Alves: 2388 e 2389, Ver. Tárcio de Eudiane: 
2375 e 2376, Verª. Thabatta Pimenta: 2421, 2422 e 2423. Presença na Ordem do 
Dia: Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, 
Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica 
/ PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / 
REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, 
Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber 
Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro 
Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / 
PL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique 
/ PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 78 de 2023, “Dispõe sobre o 
treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte 
público municipal para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa 
com deficiência ou com mobilidade reduzida”. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Autor: Kleber Fernandes. Protocolo: 190. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por 
unanimidade. 2- Projeto de Lei nº 46 de 2024, "Institui o programa municipal de 
acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida e adota outras providências”. MOVIMENTO: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Dickson Nasser Júnior. Protocolo: 102. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. 3- Projeto de Lei nº 243 de 2024, Institui, 
no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo do 
4
Município do Natal. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Brisa
Bracchi. Protocolo: 1486. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 4- Projeto de
Lei nº 591 de 2024, Dispõe sobre a disponibilização de banheiros públicos nos 
campos de futebol, arenas esportivas e ginásios poliesportivos, Municipais. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Preto Aquino. 
Protocolo: 4893. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 5- Projeto de Lei nº 613 de 
2024, "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia do 
Técnico e do Auxiliar em Saúde Bucal”, e dá outras providências." MOVIMENTO: 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Aldo Clemente. Protocolo: 4999. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. 6- Projeto de Lei nº 803 de 2024, Institui 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do “Diácono 
Evangélico”, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO. Autor: Camila Araújo. Protocolo: 5694. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por 
unanimidade. 7- Projeto de Lei nº 318 de 2022, Dispõe sobre a instalação de 
sinalização vertical referente ao cuidado com ciclistas nas rodovias e avenidas bem 
como nas demais vias onde houver ocorrência de acidentes graves envolvendo o 
uso de bicicletas, no âmbito do município de Natal. MOVIMENTO: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Milklei Leite. Protocolo: 3207. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. 8- Projeto de Lei nº 294 de 2025, 
Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Desportivo do Conjunto Soledade 
II, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 294 de 2025 | Proposição inclusa na 
Ordem do Dia | 05/08/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Chagas Catarino. Protocolo: 2213. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. Nada 
mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e 
todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo 
Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim 
assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder 
Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PAUTA PREVISTA PARA:
05 A 07 DE AGOSTO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
05/08/2025
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VERª. ANNE LAGARTIXA (SD) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VERª. BRISA BRACCHI (PT) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. CLÁUDIO CUSTÓDIO (PP) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 318/2023 – EX-VEREADOR MILKLEI LEITE, SUBSCRITO 
PELA VERª. SAMANDA (PT)
ASSUNTO: Dispõe sobre a instalação de sinalização vertical referente ao cuidado 
com ciclistas nas rodovias e avenidas bem como nas demais vias onde houver 
ocorrência de acidentes graves envolvendo o uso de bicicletas, no âmbito do 
município de Natal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 78/2023 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que 
operam na rede de transporte público municipal para assegurar o direito ao 
transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 46/2024 – EX-VEREADOR DICKSON JR, SUBSCRITO 
PELO VER. DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Institui o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do 
turismo para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e adota outras 
providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 243/2024 – VERª. BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do 
Patrimônio Vivo do Município do Natal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 591/2024 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a disponibilização de banheiros públicos nos campos de 
futebol, arenas esportivas e ginásios poliesportivos municipais.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 613/2024 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia 
do Técnico e do Auxiliar em Saúde Bucal”, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 803/2024 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do 
“Diácono Evangélico”, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 294/2025 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Desportivo do Conjunto 
Soledade II, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
06/08/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. CLEITON DA POLICÍNICA (PSDB) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. DANIEL SANTIAGO (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. DANIEL VALENÇA (PT) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
E APÓS:
1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2025 – VER. ÉRIKO JÁCOME (PP)
ASSUNTO: Concede Título de Cidadã Natalense à Dra. Sulene Cunha Sousa 
Oliveira.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2025 – VER. DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Natalense, ao Senhor Aldo Fernandes de 
Souza Neto, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
07/08/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. FULVIO SAULO (SD) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. IRAPÕA NÓBREGA (REPUBLICANOS)– 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. JOÃO BATISTA TORRES (SD) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. KLEBER FERNANDE (REPUBLICANOS) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROCESSO Nº 150/2023 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 074/2023, de autoria da Vereadora 
Ana Paula, aprovado em sessão plenária realizada no dia 23 de novembro de 2023 e 
recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 30 de novembro de 2023, o 
qual, dentre outras providências, “Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos 
alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino”, conforme Mensagem 184/2023.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 61/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 509/2022, de autoria do Vereador 
Hermes Câmara, que “Institui o Índice das Condições Sociais Familiares dos Estudantes 
da Rede Municipal de Educação de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 
nº 692024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 105/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 144/2021, de autoria da Vereadora 
Ana Paula, que “Dispõe sobre a igualdade de gênero na composição dos quadros de 
direção e chefia na Administração Pública no Município de Natal, e dá outras 
providências", conforme mensagem nº 117/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
4. PROJETO DE LEI Nº 33/2024 – VERª. NINA SOUZA (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Natal o Dia 
Municipal do Terço dos Jovens e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 381/2024 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA)
ASSUNTO: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal a 
Caminhada e Corrida dos Médicos, a ser realizada anualmente no mês de outubro, 
e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2025 – VER. TÉRCIO TINOCO
(UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Natalense a Senhora Maria Luci Gomes 
Maia, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.

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