br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

sessao nº 53

Tipo Ordinária
Número / Ano 53
Date 2025-08-07
native_id733

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ORDEM DO DIA
07 DE AGOSTO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 2433/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando os “ serviços de limpeza 
e capinação no entorno da Escola Municipal Professor Zuza, na Av. Miguel Castro, s/n, 
Bairro Nossa Sra de Nazaré ”.
REQUERIMENTO Nº. 2434/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a “ poda de uma árvore
localizada na Rua Major Paula Moreira, em frente ao n° 727, Bairro Barro Vermelho ”.
REQUERIMENTO Nº. 2428/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR para que seja solicitado. serviço de 
Limpeza do Espaço Cultural jesiel figueiredo da Na rua Nova granada Bairro: lagoa Azul 
Conjuto; Gramoré
REQUERIMENTO Nº. 2429/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR para que seja solicitado. serviço de 
Iluminação da travessa Aguapé Bairro: pajuçara loteamento; Nova República número do 
poste D05087 em frente a casa 115
REQUERIMENTO Nº. 2430/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer QUE SEJA ENVIADO OFICIO A URBANA ,SOLICITANDO A 
LIMPEZA DA LAGOA DE CAPTAÇÃO DA RUA PADRE CICERO ROMÃO NO BAIRRO 
DA REDINHA.
REQUERIMENTO Nº. 2384/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Prefeitura do Natal solicitando a criação do 
Plano Municipal de Turismo e Cultura de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2386/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Prefeitura do Natal solicitando informações 
oficiais sobre o andamento do GT Revitalização da Ribeira.
REQUERIMENTO Nº. 2387/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja registrada Moção de Congratulações à Sra. Isaura de França 
Brandão, vice-diretora do Núcleo de Educação Infantil - NEI CAP/UFRN.
REQUERIMENTO Nº. 2379/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer a Reserva do Plenário Érico Hackradt para a Realização da Sessão 
Solene Alusiva ao ANIVERSÁRIO DE 30 ANOS DA RÁDIO NORDESTE EVANGÉLICA E 
DE 29 ANOS DO CULTO DA RESTAURAÇÃO, a qual está prevista para ocorrer no dia 13 
de agosto de 2025, a partir das 18:30 horas.
REQUERIMENTO Nº. 2416/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a Revitalização de toda 
sinalização de trânsito horizontal do Bairro Nordeste (lombadas e faixas de pedestres).
REQUERIMENTO Nº. 2417/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando em caráter de URGÊNCIA 
(15 dias), a instalação de um Semáforo com Botoeira, na Avenida Felizardo Moura, em 
frente a “Patrícios Metais”, no Bairro Nordeste.
REQUERIMENTO Nº. 2399/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando à realização de 
operação tapa-buraco na Rua Praia de Areia Branca, Ponta Negra.
REQUERIMENTO Nº. 2400/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando à realização de 
operação tapa-buraco na Rua Dona Maria Câmara, nº 2019, Capim Macio, CEP 59082-
430.
REQUERIMENTO Nº. 2401/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando à realização de 
operação tapa-buraco na Rua Caxambu, Conj. Pirangi, Bairro Neópolis.
REQUERIMENTO Nº. 2402/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Reitera solicitação feita à SEMSUR referente ao Requerimento nº 240/2025, 
que solicita a realização de poda de árvores na Rua Urussonga, Rua Tupaciugará e Rua 
Paracambi, no bairro Potengi, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 2403/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer Reitera solicitação feita à SEINFRA referente ao Requerimento nº 
1146/2025, que solicita a manutenção da lagoa de captação localizada na Rua Doutor 
Carneiro Ribeiro, Bairro Pajuçara.
REQUERIMENTO Nº. 2409/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SME solicitando reparos estruturais e melhorias no 
CMEI Doutor Vulpiano Cavalcanti de Araújo.
REQUERIMENTO Nº. 2435/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja agendada a Audiência Pública: a 
situação da Saúde de Natal” no Plenário Érico Hackradt, no dia 28 de Agosto de 2025, das 
14h às 17:30h.
REQUERIMENTO Nº. 2462/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Requer à Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) cópia integral de 
procedimentos administrativos relativos ao modelo de contrato de gestão das UPAs.
REQUERIMENTO Nº. 2467/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Requer à SEMSUR a instalação de refletores na área do TAUS da pesca 
artesanal, em Ponta Negra.
REQUERIMENTO Nº. 2394/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando uma equipe 
especializada para executar a implantação das lâmpadas de LED, na rede elétrica da Rua 
03 de Outubro, Rocas – CEP 59010-632 - Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 2395/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja enviado memorando à Comissão de 
Direitos Humanos desta Casa, solicitando o acompanhamento da situação da senhora 
Juliana Soares, vítima de uma tentativa de feminicídio por parte de Igor Cabral.
REQUERIMENTO Nº. 2438/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja enviado memorando à Comissão de 
Saúde desta Casa e à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do RN, denunciando 
a situação precária que se encontra no HEMONORTE no procedimento de Sangria 
terapêutica ou Flebotomia Terapêutica.
REQUERIMENTO Nº. 2370/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Solicitar a LIMPEZA DE UM CANTEIRO DA RUA Alberto Silva, nº 1273, (o 
canteiro inicia ao lado do Banco Safra e termina no semáforo do cruzamento da avenida 
Romualdo Galvão), no bairro do Lagoa, o lixo vem causando vários transtornos para a 
comunidade.
REQUERIMENTO Nº. 2444/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a realização dos 
serviços de limpeza, varrição capinação e pintura de meio-fio na Praça da Pista de 
Bicicross, localizada na Rua Ponta do Calcanhar, no Conj. Ponta Negra, Zona Sul desta 
Capital.
REQUERIMENTO Nº. 2446/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando a realização de mutirão 
dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo na Rua Cristais de Gelo, 
localizada no Conjunto Residencial Redinha, Zona Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 2447/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, a reserva do Plenário desta Casa Legislativa 
para realização da Sessão Solene da Comenda Morro do Careca, no dia 05 de novembro 
do corrente ano.
REQUERIMENTO Nº. 2450/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando o REPARO, EM CARÁTER 
DE URGÊNCIA, de GALERIA de águas pluviais, em virtude de afundamento, localizada na 
rua Engenheiro João Hélio Alves da Rocha, na altura do número 23, bairro Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 2452/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a realização de OPERAÇÃO 
TAPA-BURACO em pavimento paralelepípedico na rua MIRASSOL, CEP 59073-220, no 
bairro Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 2453/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a realização de OPERAÇÃO 
TAPA-BURACO em pavimento asfáltico nos seguintes logradouros, do Bairro Planalto:
• Rua Monte Rei,
• Agrestina,
• Mira Mangue,
• Rua Antônio Freire de Lemos.
REQUERIMENTO Nº. 2408/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer A LIMPEZA E CAPINAÇÃO, na Travessa Coronel
Bonifácio, Bairro Cidade Alta, Zona Leste de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 2442/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a SEMSUR, solicitando o serviço de poda de 
árvores localizada em toda extensão da Rua Praça Itaituba, CEP: 59124-660, Bairro 
Potengi, Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 2443/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEL oficio solicitando a MANUTENÇÃO 
ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, localizado na Rua Praça Itaituba, CEP: 59124-660, 
Bairro Potengi, Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 2440/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando orçamento e projeto 
para pavimentação da Rua Pantanal, Neópolis.
REQUERIMENTO Nº. 2441/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando orçamento e projeto 
para capeamento da Rua Meira Brandão, Barro Vermelho.
REQUERIMENTO Nº. 2456/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar 
IMPLANTAÇÃO DE UMA ROTATORIA na Av. Bela Vista com a Rua Bumba Meu Boi e 
Av.Araruna, Bairro Nova Natal, Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2457/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, Solicito da Ilustre 
Secretária, a reiteração do pedido sobre as BOAS PROVIDÊNCIAS PARA A 
REVITALIZAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES C/ SINALIZAÇÕES 
HORIZONTAIS E VERTICAIS, nas seguintes ruas do Conjunto Pajuçara II, bairro 
Pajuçara, zona norte de Natal:
Rua Oto de Alencar, em frente as casas 99 e 277;
Rua Escritor Gilberto Amado, em frente à casa 79;
Rua General Solon, em frente a casa 89.
REQUERIMENTO Nº. 2458/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo, Vagner Araújo, Secretário Municipal da SEMPLA, solicitando implantação 
de internet gratuita (Wi-Fi público) na praça que está sendo construída na entrada do bairro 
Planalto, divisa com o bairro Pitimbu, onde será um grande complexo de lazer e esportivo.
REQUERIMENTO Nº. 2374/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de 
lâmpada queimada em poste com identificação: X-02, localizado à Rua Santo Agostinho, 
Igapó.
REQUERIMENTO Nº. 2436/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de 
lâmpada queimada e braço de poste com identificação EO C88 localizado à Rua Praia de 
Manibu, em frente à casa de nº 8832 – Ponta Negra.
REQUERIMENTO Nº. 2437/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução dos 
serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO junto à Rua da Esmeralda com a Rua da 
Fluorita, Lagoa Nova (Conjunto Potilândia).
MOÇÃO Nº. 33/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requer homenagem com Moção de Aplausos aos serviços prestados pelo 
Policial Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Davi Tavares de Carvalho da 8ª 
Companhia Independente de Polícia Militar – CIPM/PMRN (São José de Mipibu/RN), que 
mesmo estando à paisana, agiu com extrema coragem, prontidão e compromisso social ao 
prender um indivíduo armado que ameaçava a segurança de populares no bairro do 
Valentina, Zona Sul da capital paraibana, reiterando o respeito e a gratidão da sociedade 
natalense aos profissionais que, dentro ou fora de serviço, se dedicam à proteção da vida 
e da segurança de todos.
MOÇÃO Nº. 34/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requer homenagem de MOÇÃO DE APLAUSOS às Polícias Civil e Militar do 
Estado do Rio Grande do Norte, à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e às unidades 
especializadas envolvidas na Operação Cratos, realizada no dia 26 de julho de 2025, no 
bairro Portal do Sol, no município de Extremoz/RN.
REQUERIMENTO Nº. 2432/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito de Natal, Paulo Eduardo da Costa Freire, a 
solicitação para compor a comissão do concurso público da Guarda Municipal de Natal que 
está previsto no Plano Plurianual (2026-2029), representando à Comissão Permanente de 
Segurança Pública e Defesa Social, da Câmara Municipal do Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2468/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, 
solicitando a limpeza do canteiro localizado ao lado da igreja católica(São João 
Evangelista)- localizado na Av. Salvador, Soledade I/Zona Norte Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2464/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja 
enviado ofício à SEINFRA solicitando operação tapa-buraco na Av Itapetinga com 
cruzamento na rua Taquaritinga.
REQUERIMENTO Nº. 2465/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja 
enviado ofício à SEINFRA solicitando serviço de instalação de pavimentação asfáltica na 
Rua Assunção, Bairro Felipe Camarão, Zona Oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2466/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja 
enviado ofício à SEINFRA solicitando serviço de instalação de pavimentação asfáltica na 
Rua Mar Del Plata, Bairro Felipe Camarão, Zona Oeste de Natal.

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 07 de Agosto de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Irapoã Nóbrega. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Fúlvio Saulo e Camila Araújo. 
Ao sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às dez horas e trinta minutos, sob a 
Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Irapoã Nóbrega e Secretariado
pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Fúlvio Saulo e Camila Araújo, reúne￾se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO 
BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da 
Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo 
Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena 
/ PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Leo Souza / REPUB, 
Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson 
Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tércio Tinôco 
/ UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Invocando a 
proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador MATHEUS 
FAUSTINO Após saudar a todos, disse que o analfabetismo é reflexo de um 
método político e não de má gestão. Falou sobre o caso de duas alunas, Ana Luiza 
e Paula Gabriela, que ganharam a Olimpíada Brasileira de Foguetes e foram 
convidadas a participarem a nível nacional, porém não receberam o apoio 
financeiro do governo do estado. Solidarizou-se com essas alunas, bem como com 
a professora, e se comprometeu a ajudar. Disse que a governadora está mais 
preocupada com as eleições para o Senado. Teceu um paralelo com três integrantes 
do MLB que tiveram privilégio de viagens financiadas pelo governo do estado para 
estarem “fazendo militância”. Denunciou que não há interesse, por parte do 
governo do estado, em melhorar a educação. Segundo Orador Vereador FÚLVIO 
SAULO Após saudar a todos, expressou a sua indignação com a falta de restituição 
do INSS, em relação aos descontos indevidos. Questionou: “onde estão os 
culpados?”, “quem está investigando?”. Disse que o Presidente da República tem 
um cartão corporativo e que é utilizado recurso de mais de um milhão por mês, e 
há sigilo em relação a esses gastos. Disse que a Controladoria Geral da União 
identificou um rombo de quatro bilhões de reais no Ministério da Educação. 
Criticou a portaria veiculada pelo governo do estado em relação à possibilidade do 
2
aluno passar de ano caso seja reprovado em até seis disciplinas. Concedeu um 
aparte ao vereador Eliabe, que parabenizou as palavras do vereador Fúlvio e 
destacou os escândalos de corrupção, incluindo o envolvimento de Rui Costa na 
compra irregular de respiradores. O vereador Fúlvio disse que o tarifaço é apenas 
uma “cortina de fumaça”, e que quem está governando tem que assumir a 
responsabilidade e não colocando a culpa de seus atos nos outros. Terceiro Orador 
Vereador DANIELL RENDALL Após saudar a todos, fez referência à matéria 
veiculada na Tribuna do Norte sobre o dito professor Rubens Ferreira de Paiva 
Junior que vitimou a sua ex-aluna Letícia e foi condenado por feminicídio e 
ocultação de cadáver. Disse que quatro mulheres são vítimas de feminicídio por dia 
no Brasil. Denunciou que Rubens Ferreira é professor na Rede Estadual desde 
2020, mas nunca deu aula, e expressou a sua indignação com a falta de apuração 
do governo. Criticou a portaria do governo do RN em relação à possibilidade do 
aluno passar de ano mesmo sendo reprovado em até seis disciplinas, e fez um apelo 
para que essa política seja revista. Quarto Orador Vereador IRAPOÃ NÓBREGA 
Após saudar a todos, parabenizou o Rio Grande do Norte pelos 523 anos, 
destacando orgulho de ser potiguar e as belezas naturais do estado. Elogiou a 
Cosern pela operação de retirada de cabos irregulares, que já removeu mais de 5,5 
toneladas, atuando em várias regiões de Natal. Comentou sobre o recesso 
parlamentar, agradecendo secretários municipais pelo atendimento às demandas. 
Destacou o desenvolvimento de Ponta Negra, impulsionado pela atualização do 
Plano Diretor, com obras como a engorda da praia, novo parque linear e novos 
empreendimentos. Criticou opositores que tentam atrapalhar esses avanços. 
Finalizou informando o protocolo de um projeto de lei que institui o Dia da 
Abordagem Técnica à Tentativa de Suicídio, em 3 de setembro, para promover 
escuta qualificada e cuidado humanizado, com apoio de equipes treinadas, 
especialmente pelo Corpo de Bombeiros. Quinto Orador Vereador JOÃO 
BATISTA TORRES Após saudar a todos, destacou os 19 anos da Lei Maria da 
Penha, considerada uma das mais avançadas no combate à violência contra a 
mulher. Apontou aumento de 20,22% nos casos de violência doméstica, passando 
de 8 mil em 2022 para 10.036 em 2023, e crescimento de 50% nos feminicídios em 
Natal, de 16 para 24 casos. Apesar da redução geral de homicídios para 203 em 
2023, a violência doméstica segue como problema central. A Polícia Militar 
registrou 217 ocorrências (média de 7 por dia) e as unidades básicas atenderam 
2.324 vítimas. Citou o caso de Juliana Garcia, agredida com 61 socos no rosto. 
Solicitou ao governo a criação de mais delegacias da mulher, pois atualmente 
existem apenas duas. Mencionou visita à Sempla, onde conferiu a reforma do 
campo do margela que fica entre cidade satélite e o bairro planalto que terá um 
novo espaço. Parabenizou o secretário Wagner Araújo e o prefeito Paulinho Freire.
Sexto Orador Vereador HERBERTH SENA Após saudar a todos, destacou a 
satisfação em receber elogios da Prefeitura de Natal pelo trabalho realizado em 
vários bairros para reduzir o lixo, com apoio da Urbana e da comunidade. Informou 
que esteve reunido com mães atípicas de Mãe Luiza e mencionou a criação do selo 
verde, voltado para a educação ambiental. Ressaltou que a comunidade está mais 
3
organizada e bonita, parabenizando toda a região leste pela melhoria. Sétimo 
Orador Vereador LEO SOUZA Após saudar a todos, relembro debate anterior 
sobre educação, quando sugeriu usar criatividade para melhorar o Ideb, combater 
a evasão escolar e aumentar o rendimento dos alunos. Criticou a nova portaria 
estadual nº 6452, que prevê aprovação automática e progressão parcial sem mérito, 
apresentada pela secretária estadual Socorro Batista como forma de acolhimento e 
prevenção da desistência escolar. Compartilhou experiência pessoal para destacar 
que educação de qualidade mudou sua vida e que a reprovação de um aluno reflete 
o fracasso de toda a comunidade escolar. Defendeu que o foco deve ser garantir 
aprendizado real e interesse dos estudantes, com responsabilidade compartilhada 
entre governo, professores e sociedade, colocando-se à disposição para buscar 
soluções criativas para melhorar a educação no RN. Oitava Oradora Vereadora 
SAMANDA ALVES Após saudar a todos, incluindo o ex-vereador Milklei Leite, 
celebrou os dezenove anos da Lei Maria da Penha e o Agosto Lilás. Saudou a 
governadora Fátima Bezerra que instaurou uma delegacia virtual 24h para receber 
denúncias e crimes de violência contra mulher. Lamentou a vetação do PL de sua 
autoria que solicitava a divulgação do canal de denúncia de violência contra 
mulheres em eventos esportivos que tenham recebido auxílio financeiro público. 
Lamentou também a rejeição de outro PL de sua autoria que propôs que bares, 
restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio a mulheres que se sintam 
em situação de risco. Disse que protocolou o PL “Juliana Soares” e espera que seja 
aprovado. Nono Orador Vereador LUCIANO NASCIMENTO Após saudar a 
todos, agradeceu à SEMSUR e ao prefeito Paulinho Freire pela reconstrução e 
revitalização da Praça João Tibúcio, causa pela qual luta desde seu primeiro 
mandato. Relatou que perdeu R$ 150 mil da gestão anterior, mas que, com o apoio 
de Paulinho Freire, conseguiu R$ 300 mil e, em Brasília, mais R$ 200 mil com a 
senadora Zenaide, totalizando R$ 500 mil para a obra. Agradeceu também ao 
Grupo Reviver e à Dra. Ana Tereza pela realização de 40 mamografias no 
aniversário solidário da instituição. Informou que neste fim de semana haverá 
festejos juninos promovidos pela instituição Cidade Nova, com ampla
programação cultural no bairro e na zona norte no arraiá do seu amigo João Costa.
EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, 
PROC.: PL 531/2025 - Ver. Preto Aquino, PL 532/2025 - Ver. Preto Aquino, PL 
533/2025 - Ver. Irapoã Nóbrega, PL 534/2025 - Ver. Irapoã Nóbrega, PL 535/2025 
- Ver. Herberth Sena, PL 536/2025 - Ver. Tárcio de Eudiane, PL 537/2025 - Ver. 
Tony Henrique, PL 538/2025 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 539/2025 - Ver. 
Cleiton da Policlínica, PL 540/2025 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 541/2025 -
Ver. Cleiton da Policlínica, PL 542/2025 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 543/2025 
- Verª. Brisa Bracchi, PL 544/2025 - Verª. Brisa Bracchi, PL 545/2025 - Ver. 
Faustino, PL 546/2025 - Ver. Faustino, PL 547/2025 - Ver. Leo Souza, PL 
548/2025 - Ver. Tony Henrique, PL 549/2025 - Ver. Tony Henrique, PL 550/2025 
- Ver. Irapoã Nóbrega, PDL 33/2025 - Verª. Brisa Bracchi, PR 19/2025 - Ver. Eriko 
Jácome, PR 20/2025 - Ver. Tony Henrique. Ofícios Lidos no Expediente:
Justificativa de ausência - Ver. Daniel Valença. Requerimentos Lidos no 
4
Expediente: Ver. Aldo Clemente: 2472 e 2473, Verª. Anne Lagartixa: 2459, 2460 
e 2461, Verª. Brisa Bracchi: 2501, 2502 e 2503, Verª. Camila Araújo: 2418, 2419 
e 2420, Ver. Cleiton da Policlinica: 2487, 2490 e 2491, Ver. Daniell Rendall: 2411, 
2412 e 2415, Ver. Eribaldo Medeiros: 2439, 2488 e 2489, Ver. Eriko Jacome: 2485, 
Ver. Herberth Sena: 2498, 2499 e 2500, Ver. Irapoã Nobrega: 2448, 2449 e 2496, 
Ver. João Batista: 2454, 2455 e 2463, Ver. Luciano Nascimento: 2445, 2480 e 
2481, Ver. Pedro Henrique: 2477 e 2478, Ver. Preto Aquino: 2493 e 2495, Ver. 
Robson Carvalho: 2469, 2470 e 2471, Ver. Subtenente Eliabe: 2492, 2494 e 2497, 
Ver. Tarcio de Eudiane: 2479, Ver. Tércio Tinoco: 2474, 2475 e 2476, Verª. 
Thabatta Pimenta: 2483, 2484 e 2486, Mesa Diretora: 2482. Presença na Ordem 
do Dia: Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / 
UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell 
Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / 
UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / 
REPUB, João Batista Torres / DC, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / 
PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO 
BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, 
Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Processo
nº 150 de 2023, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 074/2023, de autoria da 
Vereadora Ana Paula, aprovado em sessão plenária realizada no dia 23 de 
novembro de 2023 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 
30 de novembro de 2023, o qual, dentre outras providências, “Cria o Programa 
Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais 
de Ensino”, conforme Mensagem 184/2023. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 2. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 17. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. Observação: 
Veto mantido. 2- Processo nº 61 de 2024, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei 
n° 509/2022, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui o Índice das 
Condições Sociais Familiares dos Estudantes da Rede Municipal de Educação de 
Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 692024. Processo nº 61 de 
2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/08/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 1595. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 17. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por 
unanimidade. Observação: Veto mantido. 3- Processo nº 105 de 2024, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 144/2021, de autoria da Vereadora Ana Paula, 
que “Dispõe sobre a igualdade de gênero na composição dos quadros de direção e 
chefia na Administração Pública no Município de Natal, e dá outras providências", 
conforme mensagem nº 117/2024. Processo nº 105 de 2024 | Proposição inclusa na 
Ordem do Dia | 06/08/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 3503. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 17. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. Observação: 
5
Veto mantido. 4- Projeto de Lei nº 33 de 2024, “Institui e inclui no Calendário 
Oficial do Município de Natal o Dia Municipal do Terço dos Jovens e dá outras 
providências”. Projeto de Lei nº 33 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 
| 06/08/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Nina Souza. 
Protocolo: 86. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 5- Projeto de Decreto 
Legislativo nº 17 de 2025, Concede o Título de Cidadão Natalense a Senhora 
Maria Luci Gomes Maia, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo 
nº 17 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/08/2025 - MOVIMENTO: 
EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Tércio Tinôco. Protocolo: 1640. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO 
Nº. 2433/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à URBANA solicitando os “ serviços de limpeza e capinação no 
entorno da Escola Municipal Professor Zuza, na Av. Miguel Castro, s/n, Bairro 
Nossa Sra de Nazaré ”. REQUERIMENTO Nº. 2434/2025 – ALDO CLEMENTE 
(PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a “ 
poda de uma árvore localizada na Rua Major Paula Moreira, em frente ao n° 727, 
Bairro Barro Vermelho ”. REQUERIMENTO Nº. 2428/2025 – ANNE 
LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à SEMSUR para que seja solicitado. serviço de Limpeza do Espaço Cultural jesiel 
figueiredo da Na rua Nova granada Bairro: lagoa Azul Conjuto; Gramoré 
REQUERIMENTO Nº. 2429/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR para que seja solicitado. 
serviço de Iluminação da travessa Aguapé Bairro: pajuçara loteamento; Nova 
República número do poste D05087 em frente a casa 115 REQUERIMENTO Nº. 
2430/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer 
QUE SEJA ENVIADO OFICIO A URBANA ,SOLICITANDO A LIMPEZA DA 
LAGOA DE CAPTAÇÃO DA RUA PADRE CICERO ROMÃO NO BAIRRO 
DA REDINHA. REQUERIMENTO Nº. 2384/2025 – BRISA BRACCHI (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Prefeitura do Natal solicitando a 
criação do Plano Municipal de Turismo e Cultura de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
2386/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à Prefeitura do Natal solicitando informações oficiais sobre o andamento do GT 
Revitalização da Ribeira. REQUERIMENTO Nº. 2387/2025 – BRISA BRACCHI
(PT) ASSUNTO: Requer que seja registrada Moção de Congratulações à Sra. 
Isaura de França Brandão, vice-diretora do Núcleo de Educação Infantil - NEI 
CAP/UFRN. REQUERIMENTO Nº. 2379/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer a Reserva do Plenário Érico Hackradt para a Realização da 
Sessão Solene Alusiva ao ANIVERSÁRIO DE 30 ANOS DA RÁDIO 
NORDESTE EVANGÉLICA E DE 29 ANOS DO CULTO DA RESTAURAÇÃO, 
a qual está prevista para ocorrer no dia 13 de agosto de 2025, a partir das 18:30 
horas. REQUERIMENTO Nº. 2416/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a Revitalização 
6
de toda sinalização de trânsito horizontal do Bairro Nordeste (lombadas e faixas de 
pedestres). REQUERIMENTO Nº. 2417/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando em caráter de 
URGÊNCIA (15 dias), a instalação de um Semáforo com Botoeira, na Avenida 
Felizardo Moura, em frente a “Patrícios Metais”, no Bairro Nordeste. 
REQUERIMENTO Nº. 2399/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando à realização 
de operação tapa-buraco na Rua Praia de Areia Branca, Ponta Negra. 
REQUERIMENTO Nº. 2400/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando à realização 
de operação tapa-buraco na Rua Dona Maria Câmara, nº 2019, Capim Macio, CEP 
59082- 430. REQUERIMENTO Nº. 2401/2025 – CLEITON DA POLICLINICA 
(PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando à 
realização de operação tapa-buraco na Rua Caxambu, Conj. Pirangi, Bairro 
Neópolis. REQUERIMENTO Nº. 2402/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Reitera solicitação feita à SEMSUR referente ao 
Requerimento nº 240/2025, que solicita a realização de poda de árvores na Rua 
Urussonga, Rua Tupaciugará e Rua Paracambi, no bairro Potengi, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2403/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer Reitera solicitação feita à SEINFRA referente ao 
Requerimento nº 1146/2025, que solicita a manutenção da lagoa de captação 
localizada na Rua Doutor Carneiro Ribeiro, Bairro Pajuçara. REQUERIMENTO 
Nº. 2409/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer 
o envio de ofício à SME solicitando reparos estruturais e melhorias no CMEI 
Doutor Vulpiano Cavalcanti de Araújo. REQUERIMENTO Nº. 2435/2025 –
DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja 
agendada a Audiência Pública: a situação da Saúde de Natal” no Plenário Érico 
Hackradt, no dia 28 de Agosto de 2025, das 14h às 17:30h. REQUERIMENTO Nº. 
2462/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: Requer à Secretaria 
Municipal de Saúde de Natal (SMS) cópia integral de procedimentos 
administrativos relativos ao modelo de contrato de gestão das UPAs. 
REQUERIMENTO Nº. 2467/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: 
Requer à SEMSUR a instalação de refletores na área do TAUS da pesca artesanal, 
em Ponta Negra. REQUERIMENTO Nº. 2394/2025 – ERIBALDO MEDEIROS 
(REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando uma 
equipe especializada para executar a implantação das lâmpadas de LED, na rede 
elétrica da Rua 03 de Outubro, Rocas – CEP 59010-632 - Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2395/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) 
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja enviado memorando à 
Comissão de Direitos Humanos desta Casa, solicitando o acompanhamento da 
situação da senhora Juliana Soares, vítima de uma tentativa de feminicídio por parte 
de Igor Cabral. REQUERIMENTO Nº. 2438/2025 – ERIBALDO MEDEIROS 
(REDE) ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja enviado 
memorando à Comissão de Saúde desta Casa e à Comissão de Saúde da Assembleia 
7
Legislativa do RN, denunciando a situação precária que se encontra no 
HEMONORTE no procedimento de Sangria terapêutica ou Flebotomia 
Terapêutica. REQUERIMENTO Nº. 2370/2025 – ERIKO JACOME (PP) 
ASSUNTO: Solicitar a LIMPEZA DE UM CANTEIRO DA RUA Alberto Silva, 
nº 1273, (o canteiro inicia ao lado do Banco Safra e termina no semáforo do 
cruzamento da avenida Romualdo Galvão), no bairro do Lagoa, o lixo vem 
causando vários transtornos para a comunidade. REQUERIMENTO Nº. 2444/2025 
– IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR solicitando a realização dos serviços de limpeza, varrição 
capinação e pintura de meio-fio na Praça da Pista de Bicicross, localizada na Rua 
Ponta do Calcanhar, no Conj. Ponta Negra, Zona Sul desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2446/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando a realização 
de mutirão dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo na Rua 
Cristais de Gelo, localizada no Conjunto Residencial Redinha, Zona Norte desta 
Capital. REQUERIMENTO Nº. 2447/2025 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, a reserva do 
Plenário desta Casa Legislativa para realização da Sessão Solene da Comenda 
Morro do Careca, no dia 05 de novembro do corrente ano. REQUERIMENTO Nº. 
2450/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de 
ofício à SEINFRA, solicitando o REPARO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, de 
GALERIA de águas pluviais, em virtude de afundamento, localizada na rua 
Engenheiro João Hélio Alves da Rocha, na altura do número 23, bairro Planalto. 
REQUERIMENTO Nº. 2452/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a realização de 
OPERAÇÃO TAPA-BURACO em pavimento paralelepípedico na rua 
MIRASSOL, CEP 59073-220, no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 
2453/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de 
ofício à SEINFRA, solicitando a realização de OPERAÇÃO TAPA-BURACO em 
pavimento asfáltico nos seguintes logradouros, do Bairro Planalto: • Rua Monte 
Rei, • Agrestina, • Mira Mangue, • Rua Antônio Freire de Lemos. 
REQUERIMENTO Nº. 2408/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer A LIMPEZA E CAPINAÇÃO, na Travessa Coronel 
Bonifácio, Bairro Cidade Alta, Zona Leste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
2442/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado oficio a SEMSUR, solicitando o serviço de poda de árvores localizada em 
toda extensão da Rua Praça Itaituba, CEP: 59124-660, Bairro Potengi, Zona Norte 
de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2443/2025 – LUCIANO NASCIMENTO 
(PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEL oficio solicitando a 
MANUTENÇÃO ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, localizado na Rua Praça 
Itaituba, CEP: 59124-660, Bairro Potengi, Zona Norte de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2440/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando orçamento e projeto para 
pavimentação da Rua Pantanal, Neópolis. REQUERIMENTO Nº. 2441/2025 –
8
PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando orçamento e projeto para capeamento da Rua Meira 
Brandão, Barro Vermelho. REQUERIMENTO Nº. 2456/2025 – PRETO AQUINO 
(PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento a Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da 
STTU, solicitar IMPLANTAÇÃO DE UMA ROTATORIA na Av. Bela Vista com 
a Rua Bumba Meu Boi e Av.Araruna, Bairro Nova Natal, Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2457/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, Solicito 
da Ilustre Secretária, a reiteração do pedido sobre as BOAS PROVIDÊNCIAS 
PARA A REVITALIZAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE 
PEDESTRES C/ SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS, nas seguintes 
ruas do Conjunto Pajuçara II, bairro Pajuçara, zona norte de Natal: Rua Oto de 
Alencar, em frente as casas 99 e 277; Rua Escritor Gilberto Amado, em frente à 
casa 79; Rua General Solon, em frente a casa 89. REQUERIMENTO Nº. 
2458/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo, 
Vagner Araújo, Secretário Municipal da SEMPLA, solicitando implantação de 
internet gratuita (Wi-Fi público) na praça que está sendo construída na entrada do 
bairro Planalto, divisa com o bairro Pitimbu, onde será um grande complexo de 
lazer e esportivo. REQUERIMENTO Nº. 2374/2025 – ROBSON CARVALHO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a 
substituição de lâmpada queimada em poste com identificação: X-02, localizado à 
Rua Santo Agostinho, Igapó. REQUERIMENTO Nº. 2436/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando a substituição de lâmpada queimada e braço de poste com identificação 
EO C88 localizado à Rua Praia de Manibu, em frente à casa de nº 8832 – Ponta 
Negra. REQUERIMENTO Nº. 2437/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução 
dos serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO junto à Rua da Esmeralda com a 
Rua da Fluorita, Lagoa Nova (Conjunto Potilândia). MOÇÃO Nº. 33/2025 –
SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requer homenagem com Moção de 
Aplausos aos serviços prestados pelo Policial Militar do Estado do Rio Grande do 
Norte, Davi Tavares de Carvalho da 8ª Companhia Independente de Polícia Militar 
– CIPM/PMRN (São José de Mipibu/RN), que mesmo estando à paisana, agiu com 
extrema coragem, prontidão e compromisso social ao prender um indivíduo armado 
que ameaçava a segurança de populares no bairro do Valentina, Zona Sul da capital 
paraibana, reiterando o respeito e a gratidão da sociedade natalense aos 
profissionais que, dentro ou fora de serviço, se dedicam à proteção da vida e da 
segurança de todos. MOÇÃO Nº. 34/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requer homenagem de MOÇÃO DE APLAUSOS às Polícias Civil e 
Militar do Estado do Rio Grande do Norte, à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e 
às unidades especializadas envolvidas na Operação Cratos, realizada no dia 26 de 
9
julho de 2025, no bairro Portal do Sol, no município de Extremoz/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2432/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito de Natal, Paulo Eduardo da Costa Freire, a 
solicitação para compor a comissão do concurso público da Guarda Municipal de 
Natal que está previsto no Plano Plurianual (2026-2029), representando à Comissão 
Permanente de Segurança Pública e Defesa Social, da Câmara Municipal do Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2468/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe 
Alves, solicitando a limpeza do canteiro localizado ao lado da igreja católica(São 
João Evangelista)- localizado na Av. Salvador, Soledade I/Zona Norte Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2464/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que 
seja enviado ofício à SEINFRA solicitando operação tapa-buraco na Av Itapetinga 
com cruzamento na rua Taquaritinga. REQUERIMENTO Nº. 2465/2025 –
THABATTA PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da 
Câmara Municipal do Natal que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando serviço 
de instalação de pavimentação asfáltica na Rua Assunção, Bairro Felipe Camarão, 
Zona Oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2466/2025 – THABATTA 
PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara 
Municipal do Natal que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando serviço de 
instalação de pavimentação asfáltica na Rua Mar Del Plata, Bairro Felipe Camarão, 
Zona Oeste de Natal. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do 
que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de 
lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PAUTA PREVISTA PARA:
07 DE AGOSTO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
07/08/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. FULVIO SAULO (SD) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. IRAPÕA NÓBREGA (REPUBLICANOS)– 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. JOÃO BATISTA TORRES (SD) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. KLEBER FERNANDE (REPUBLICANOS) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROCESSO Nº 150/2023 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 074/2023, de autoria da Vereadora 
Ana Paula, aprovado em sessão plenária realizada no dia 23 de novembro de 2023 e 
recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 30 de novembro de 2023, o 
qual, dentre outras providências, “Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos 
alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino”, conforme Mensagem 184/2023.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 61/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 509/2022, de autoria do Vereador 
Hermes Câmara, que “Institui o Índice das Condições Sociais Familiares dos Estudantes 
da Rede Municipal de Educação de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 
nº 692024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 105/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 144/2021, de autoria da Vereadora 
Ana Paula, que “Dispõe sobre a igualdade de gênero na composição dos quadros de 
direção e chefia na Administração Pública no Município de Natal, e dá outras 
providências", conforme mensagem nº 117/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
4. PROJETO DE LEI Nº 33/2024 – VERª. NINA SOUZA (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Natal o Dia 
Municipal do Terço dos Jovens e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 381/2024 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA)
ASSUNTO: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal a 
Caminhada e Corrida dos Médicos, a ser realizada anualmente no mês de outubro, 
e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2025 – VER. TÉRCIO TINOCO
(UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Natalense a Senhora Maria Luci Gomes 
Maia, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.

open original →