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sessao nº 57

Tipo Ordinária
Número / Ano 57
Date 2025-08-19
native_id737

Documents (3)

anexo #

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ORDEM DO DIA 
19 DE AGOSTO DE 2025 
- REQUERIMENTOS - 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
EM DISCUSSÃO ÚNICA: 
REQUERIMENTO Nº. 2634/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na 
Operação Tapa Buracos, em via de asfalto, na Rua Presidente José Bento, em frente ao n° 
470, Bairro Alecrim ”. 
REQUERIMENTO Nº. 2635/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na 
Operação Tapa Buracos, em via de paralelepípedo, em toda a extensão da Rua Fernando 
Barreto, no Bairro Lagoa Nova ”. 
REQUERIMENTO Nº. 2627/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR para que seja solicitado serviço de 
limpeza do canteiro da Av pico do Cabugi Bairro: Potengi 
REQUERIMENTO Nº. 2628/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando Pintura da faixa de 
Perdeste na avenida Tocantineo Bairro: Pajuçara Conj. Gramoré (fica em frente a igreja 
Universal ) 
REQUERIMENTO Nº. 2629/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR para que seja solicitado serviço de 
Iluminação da Rua; San Martinho, Número do poste C5266m (esquina com Primeiro andar 
Número da casa 537 ( e outro poste está sem numeração mais fica em frente a casa 417 ) 
Bairro: nossa senhora da Apresentação 
REQUERIMENTO Nº. 2625/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer tapa buraco na Rua Pastor Climaco Bueno Azza, bairro das Rocas, 
Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2626/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição ou 
manutenção do poste situado no cruzamento da Rua Américo Soares Wanderley com a 
Rua Ismael Pereira da Silva, Capim Macio. 
REQUERIMENTO Nº. 2633/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Reitera solicitação feita à URBANA referente ao Requerimento nº 1816/2025, 
que solicita a limpeza da lagoa de captação situada na Rua Doutor Carneiro Ribeiro, nº 53, 
Bairro Pajuçara II. 
REQUERIMENTO Nº. 2623/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) 
ASSUNTO: Requer à SEINFRA a recuperação da via na Av. Interventor Mário Câmara, 
nas imediações da Delegacia-Geral de Polícia. 
REQUERIMENTO Nº. 2624/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) 
ASSUNTO: Requer à SEMSUR a limpeza da lagoa de captação da Redinha Velha. 
REQUERIMENTO Nº. 2647/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a SEINFRA solicitando uma equipe para fazer 
a operação TAPA BURACO na Rua Horácio Dantas (cruzamento com a Rua César 
Cabral), Candelária – CEP 59064-040, Natal/RN 
REQUERIMENTO Nº. 2648/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a SEINFRA solicitando uma equipe para fazer 
a operação TAPA BURACO na Rua Professora Gipse Montenegro, 2002 – Capim Macio – 
CEP 59080-060, Natal/RN. 
 
REQUERIMENTO Nº. 2577/2025 – HERBERTH SENA (PV) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR 
– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando Limpeza, capinação e varrição em 
área verde entre as Ruas Guarabira e Soledade – Cidade da Esperança, como segue foto 
em anexo. 
REQUERIMENTO Nº. 2578/2025 – HERBERTH SENA (PV) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR 
– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando Limpeza da Praça, localizada 
próximo à Rua Trovador Gumercindo Saraiva, 134 – Conjunto Village das Dunas – Bairro 
Pajuçara. 
REQUERIMENTO Nº. 2579/2025 – HERBERTH SENA (PV) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, 
solicitando a Implantação de 01 (uma) lombada, na Rua Padre Raimundo Brasil, 793, 
próximo ao Comercial Freitas – Nova Descoberta. 
REQUERIMENTO Nº. 2562/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a requalificação do 
calçamento e pavimentação asfáltica, na Rua Santa Luzia, localizada na Vila Paraíso, no 
bairro Igapó, Zona Norte desta capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2563/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de implantação de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária na 
Rua Cel. José Pinto, localizada no bairro Cidade Alta, Zona Leste desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2574/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização dos 
serviços da Operação Tapa Buraco, na Rua Augusto Calheiros, localizada nas 
proximidades do cruzamento com a Rua Ivo Furtado, no bairro de Cidade Nova, Zona 
Oeste desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2520/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando o Capeamento Asfáltico para 
a totalidade da Rua Afonso Magalhães, Cep: 59090-200, no bairro de Ponta Negra. 
REQUERIMENTO Nº. 2523/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a realização de serviços de 
limpeza com retirada de areia, vegetação e pintura de meio-fio na rua Monte Rei, CEP 
59073-150, no bairro Planalto. 
REQUERIMENTO Nº. 2632/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza com a Varrição na 
Rua Mira Mangue, Cep: 59073-230, no bairro Planalto, em toda sua extensão. 
REQUERIMENTO Nº. 2536/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando acréscimo de mais de 
um contêiner ou a troca por um contêiner maior para Rua Thiago Queiróz, Bairro Planalto, 
Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2537/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza da Rua 
Beberibe, bairro da Redinha, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2538/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de poda de 
árvores da Av. Pirassununga (toda extensão), bairro Lagoa Azul, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2603/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando a LIMPEZA DO ENTORNO E DO CAMPO DE FUTEBOL, da Praça situada na 
Rua Votuporanga – Loteamento: José Sarney – Bairro: Lagoa Azul – Zona Norte – 
Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2643/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a SEMSUR, solicitando a “PODA DE 
ARVORE”, localizado na Rua Sampaio Correia – próximo as casas 3867 – no 
Bairro: Dix Sept Rosado – Zona Oeste – Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2644/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requerque seja enviado oficio a STTU, Solicitando a instalação de abrigo de 
passageiros na Avenida Rio Grande do Sul, (ao lado do 9º Batalhão) 
Bairro: Cidade da Esperança – Zona Oeste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2636/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o reparo da iluminação 
pública da Rua Angra dos Reis, Conjunto Soledade II. 
REQUERIMENTO Nº. 2637/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a análise e viabilidade 
técnica para o remanejamento de um poste localizado na interseção da Travessa São 
Joaquim com a Rua dos Milagres, no bairro Dix-sept Rosado. 
REQUERIMENTO Nº. 2638/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buracos 
na Avenida Antônio Basílio, Dix-sept Rosado. 
REQUERIMENTO Nº. 2655/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA solicitar, com a 
máxima urgência, a realização de operação tapa-buraco em toda a extensão da Rua 
Antonio Freire Lemos – CEP 59073-180, situada no bairro Planalto 
REQUERIMENTO Nº. 2656/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar que 
sejam tomadas as BOAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE, ENVIAR UMA EQUIPE 
TÉCNICA PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO para viabilizar a implantação de 
uma Rotatória no cruzamento da Rua Santa Cristina – CEP 59072-150 C/ a Rua Santa 
Maria Madalena – CEP 59072-425, próximo a Escola Djalma Maranhão e Jardinense 
Transporte Coletivo, bairro Felipe Camarão. 
REQUERIMENTO Nº. 2657/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, Solicito da ilustre 
secretária a IMPLANTAÇÃO DE CINCO (05) LOMBADAS distribuídas na Avenida 
Guararapes – CEP 59135-300, Loteamento Câmara Cascudo, bairro Lagoa Azul, zona 
norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2642/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a instalação de um 
poste de iluminação junto à área verde localizada à Rua Marialva, Lagoa Azul. 
REQUERIMENTO Nº. 2645/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos 
serviços de capinação, limpeza e poda em área verde localizada à Rua Marialva, Lagoa 
Azul. 
REQUERIMENTO Nº. 2646/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização dos 
serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à Rua Presidente Sarmento, esquina 
com a Rua dos Paiatis – Alecrim. 
REQUERIMENTO Nº. 2652/2025 – SAMANDA ALVES (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção da 
malha asfáltica na faixa destinada aos ônibus, localizada na Avenida Salgado Filho, em 
frente à Igreja Universal, na cidade de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2653/2025 – SAMANDA ALVES (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores 
situadas no cruzamento da Av. Romualdo Galvão com a Av. Amintas Barros, em Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2654/2025 – SAMANDA ALVES (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a operação tapa 
buraco na Avenida Salgado Filho, localizado em frente a academia Arena, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2581/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, que seja realizado o levantamento orçamentário para a 
possível execução dos serviços de drenagem e calçamento da Rua São Francisco, 
localizada no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2639/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que 
seja agendado para o dia 07 de Novembro de 2025, das 09h às 12h da tarde, uma 
Audiência Pública para discutir “A comunidade LGBTI+ não se resume ao mês do 
Orgulho!” 
REQUERIMENTO Nº. 2650/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requeiro, nos termos regimentais, que seja solicitado ao Setor de Cerimonial 
o agendamento, para o dia 16 de setembro 2025, da Sessão Solene para entrega da 
comenda “Mãe Atípica Helena Fernandes”, destinada a homenagear as Mães e 
Responsáveis Legais Atípicas que desempenham papel social de grande relevância em 
nossa cidade. 
REQUERIMENTO Nº. 2651/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja 
enviado ofício à URBANA para realizar o serviço de limpeza com urgência da casa 
abandonada, localizada na rua Orleans nº 2229, Bairro Potengi, Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2640/2025 – TONY HENRIQUE (PL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, a implantação de um poste de 
iluminação pública localizado na Travessa São Domingos, Bairro Igapó, Cep 59104355 

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ata #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

PALÁCIO PADRE MIGUELINHO



Ata da 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura realizada no dia 19 de Agosto de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Kleber Fernandes e Camila Araújo. 

Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às dez horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Kleber Fernandes e Camila Araújo, reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador MATHEUS FAUSTINO Após saudar a todos, disse que há encaminhamentos importantes a serem aprovados da Comissão Especial de Inquérito que visa investigar invasões a prédios públicos e privados. Falou ainda sobre o seu pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi, por quebra de decoro na realização de um evento que tem como subtítulo “cadeia do Bolsonaro”, e alegou proselitismo político feito com dinheiro público, baseado no art. 121 do Regimento desta Casa Legislativa. Também disse que a vereadora já se posicionou como pré-candidata a deputada estadual, e que leu o evento como uma campanha prévia. Acrescentou que protocolou uma denúncia no Ministério Público, no dia anterior, em relação a outros agentes que fazem proselitismo político com dinheiro público. Por fim, alertou que no dia anterior um ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores foi preso no Mato Grosso por estuprar uma menor de idade. Segundo Orador Vereador ERIBALDO MEDEIROS Após saudar a todos, agradeceu ao prefeito Paulinho Freire que prontamente atendeu sua solicitação relacionada aos alagamentos no bairro das Rocas. Mas ressaltou que é necessário modificar a drenagem do bairro, e ir além de medidas paliativas. Terceiro Orador Vereador SUBTENENTE ELIABE Após saudar a todos, parabenizou a prefeita da cidade de Santana do Seridó pela postura ética e responsável com o trabalho da polícia, e citou a nota divulgada pela prefeitura em relação ao ocorrido no dia 16 de agosto nas dependências do Hospital Municipal, que reconheceu a importância da intervenção policial no local para evitar um mal maior. Em seguida, repudiou a atitude da governadora Fátima Bezerra, que se posicionou contra a polícia e a favor do infrator, e se baseou apenas no recorte de um vídeo postado de forma descontextualizada nas redes sociais. Ressaltou que ainda não foi comprovado que se trata de um paciente com transtorno psiquiátrico. Parabenizou a equipe policial, que defendeu os profissionais no local. Quarto Orador Vereador IRAPOÃ NÓBREGA Após saudar a todos, relembrou o concurso da Polícia Militar de 2023, pediu a prorrogação devido ao baixo efetivo e à necessidade de convocação dos aprovados. Também destacou o Dia Nacional do Ciclista, citou a morte de Pedro Davison em 2016 e defendeu mais ciclovias, faixas de compartilhamento e a conscientização sobre segurança no trânsito, incentivando o uso da bicicleta como transporte saudável e sustentável. Quinto Orador Vereador DANIELL RENDALL Após saudar a todos, falou sobre o cursinho para o concurso do IFRN, que já conta com mais de mil professores inscritos, agradecendo a confiança no Efetives. Destacou a primeira revisão do ENEM marcada para o dia 31. Comentou a aprovação do PL 215, que incentiva empresas a promover ações contra depressão e ansiedade, e a realização da ação Amor de Mãe com apoio de psicólogos. Mencionou a abertura da segunda turma de cursos profissionalizantes gratuitos em setembro. Relatou diálogo com o secretário Aldo Fernandes sobre contratos seletivos e destacou que, apesar da chamada de 700 professores pelo prefeito, o número ainda é insuficiente para suprir a demanda da rede pública de Natal, reforçando a necessidade de manter os seletivos. Sexta Oradora Vereadora SAMANDA ALVES Após saudar a todos, falou sobre a tentativa de cassação do mandato da vereadora Brisa, que destinou emenda para um evento cultural, prática comum a todos os parlamentares. Defendeu que a responsabilidade pelo pagamento das emendas é do Executivo (prefeitura), não dos vereadores. Criticou o fato da denúncia ter se transformado em factoide político e destacou que Brisa já se colocou à disposição para qualquer questionamento. Ressaltou ainda que a vereadora sofre perseguição constante, inclusive com ataques de gênero, e lamentou que a Câmara esteja gastando tempo com esse tipo de disputa ao invés de priorizar os problemas reais do município. Finalizou manifestando solidariedade e apoio à vereadora Brisa. Sétimo Orador Vereador DANIEL SANTIAGO Após saudar a todos, convocou os colegas a defenderem a causa do autismo, ressaltando a importância para as famílias atípicas. Relatou visita ao Centro de Atendimento ao Autista em João Pessoa, que atende mais de 400 crianças por mês com diversas terapias. Agradeceu ainda a parceria com o Circo Internacional Kroner pelo espetáculo de inclusão realizado para mais de 800 pessoas. Oitavo Orador Vereador LEO SOUZA Após saudar a todos, fez um apelo à prefeitura e às secretarias em relação à celeridade dos processos de licenciamento em Natal. Em seguida, alertou que o governo autorizou o aumento das passagens intermunicipais e ninguém foi ouvido. Pediu ao DER que responda às perguntas feitas por seu mandato. Colocou-se à disposição por meio do número (84) 996101234. Nona Oradora Vereadora THABATTA PIMENTA Após saudar a todos, ressaltou o seu ativismo na causa das pessoas com deficiência, e o seu papel de mostrar a realidade. Destacou a importância do debate sobre a saúde mental e sobre o atendimento de pessoas neurodivergentes no espaço da saúde, e que ao receber as denúncias relacionadas ao caso repercutido no hospital em Santana do Seridó, fez questão de apurar as informações. Disse que nada justifica uma agressão. Em relação à emissão de laudo médico, ressaltou a dificuldade nesse processo. Falou que é preciso articular sobre capacitação de servidores públicos, como policiais e trabalhadores do sistema de saúde, em relação ao atendimento a pessoas neurodivergentes. Décima Oradora Vereadora BRISA BRACCHI Após saudar a todos, subiu à tribuna para se defender das denúncias divulgadas em blogs e do pedido de cassação de seu mandato. Disse estar de “cabeça erguida e consciência tranquila”, reafirmando o compromisso do mandato com a cultura e ressaltando que o evento realizado em 9 de agosto foi cultural, não partidário. Explicou que os cachês pagos a artistas somaram R$ 18 mil, e não R$ 50 mil como divulgado, e destacou que os próprios artistas manifestaram solidariedade, abrindo mão do pagamento em apoio à causa.

Denunciou perseguição política de um vereador que, segundo ela, age de forma autoritária e desrespeitosa, tentando silenciar seu mandato. Reforçou que a decisão sobre cassação cabe ao colegiado de 29 vereadores e não a um único. Agradeceu as mensagens de apoio da classe artística e afirmou que essa tentativa de cassação faz parte de um movimento nacional da extrema direita contra mandatos jovens e de esquerda. Concluiu dizendo que seguirá atuando com transparência, diálogo e firmeza, em defesa da democracia e contra o autoritarismo. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: Processo 116/25 - Ver. Faustino: Requer o recebimento de denúncia e tramitação de pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi, pela utilização de recursos públicos provenientes de emenda impositiva para o financiamento de evento denominado “Rolê Vermelho” com clara finalidade político partidária e de promoção pessoal da parlamentar. Vereador Matheus Faustino: após saudar á todos, reforçou que este pedido se trata do artigo 121 do regimento interno, onde fala que é vedado abusar de suas prerrogativas e receber vantagens indevidas. Citou que o que aconteceu no evento Rolê Vermelho com subtítulo “Bolsonaro na cadeia” foi uma clara auto promoção e evento voltado para militância, como exemplo, pulseira vermelha com o nome do subtítulo do evento. Disse que se realmente não houve nenhum tipo de irregularidade, questionou o motivo de Ana Paula ter declinado do evento. Afirmou que cada vereador terá, em média, um milhão de reais de emendas por ano, e disse ainda que não só o orçamento da casa, mas sim mais de meio milhão de reais para distribuir em eventos da militância e auto promoção. Ressaltou que eventos culturais acontecem e são legítimos com emendas parlamentares, mas que não é o caso deste evento em questão. Vereadora Brisa Bracchi: após saudar á todos, disse que o pedido de denúncia protocolado foi de duas páginas, vazio e que não identifica todos os elementos. Relatou que se trata de uma ordem de dezoito mil reais, que seriam pagos como cachê á três artistas, estariam sendo declinados como doação para o evento. Questionou aos presentes se estes três cachês em questão seriam motivo para cassação de seu mandato. VOTAÇÃO: Aldo Clemente- SIM. Anne Lagartixa- SIM. Camila 	Araújo- SIM. Chagas Catarino- SIM. Cláudio Custódio- SIM. Cleiton da Policlínica- SIM. Daniel Rendall- SIM. Daniel Santiago- SIM. Daniel Valença- NÃO. Fúlvio Saulo- SIM. Herberth Senna- SIM. Irapoã Nóbrega- SIM. João Batista Torres- SIM. Kleber Fernandes- SIM. Léo Souza- SIM. Luciano Nascimento- SIM. Pedro Henrique- SIM. Preto Aquino- SIM. Robson Carvalho- SIM. Samanda Alves- NÃO. Subtenente Eliabe- SIM. Tárcio de Eudiane- SIM. Tércio Tinôco- SIM. Thabatta Pimenta- NÃO. Tony Henrique- SIM. Ériko Jácome- SIM. A sessão foi suspensa para instruir o processo de sorteio da comissão, e reaberta a sessão foram eleitos para composição da referida comissão os vereadores: Anne Lagartixa, como presidente; Fúlvio Saulo, como relator; e Daniel Valença, como membro. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 











PRIMEIRO SECRETÁRIO                  PRESIDENTE              SEGUNDO SECRETÁRIO

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PAUTA PREVISTA PARA:
19 A 21 DE AGOSTO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
19/08/2025
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. DANIEL SANTIAGO (PP) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. DANIEL VALENÇA (PT) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROCESSO Nº 115/2025 
ASSUNTO: Trata dos encaminhamentos da Comissão Especial de Inquérito das Invasões 
no município de Natal/RN.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 461/2023 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Institui a Lei “Terceira Idade Segura”, que obriga as casas de repouso, 
asilos e demais instituições destinadas à permanência de idosos a instalarem 
sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências, e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDA.
3. PROJETO DE LEI Nº 759/2023 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas 
LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança a ambiente de erotização 
precoce no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM SUBSTITUTIVO.
4. PROJETO DE LEI Nº 105/2024 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA)
ASSUNTO: Dispõe sobre a garantia da pessoa, física ou jurídica, que seja parte em 
processo administrativo em tramitação perante o município ou suas entidades, o 
direto de cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento de atos 
processuais.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 379/2024 – VEREADOR CHAGAS CATARINO (UNIÃO 
BRASIL)
ASSUNTO: Cria a política municipal de prevenção, conscientização e orientação 
sobre varizes no município de Natal, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 442/2024 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a publicidade de atos administrativos relacionados à concessão, 
autorização, permissão e qualquer ato de tolerância do uso de bens públicos por 
particulares, no âmbito do Município de Natal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 490/2024 – VERª. NINA SOUZA (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Doador de Sangue no 
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 652/2021 – VERª. BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Cria o programa “Agroecologia na Escola” no âmbito da rede pública de ensino 
da cidade do Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
20/08/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. FÚLVIO SAULO (SD) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. IRAPÕA NÓBREGA (REPUBLICANOS) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
E APÓS:
1. PROJETO DE LEI Nº 159/2025 – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação de processos administrativos 
considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município 
de Natal, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 317/2025 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Reconhece como de utilidade pública municipal ao GRUPO NATAL 
DOAÇÕES, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2025 – VER. DANIEL SANTIAGO
(PP)
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão do título honorífico de cidadão natalense ao 
Sr. Dickson Ricardo Nasser dos Santos, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados ao município de Natal. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
21/08/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. PEDRO HENRIQUE (PP) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VERª. SAMANDA (PT) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROCESSO Nº 122/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 324/2023, de autoria da Vereadora 
Brisa Bracchi, o qual "Dispõe sobre o Programa de Apoio e Acolhimento de pessoas 
LGBTI+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social", conforme mensagem nº 
143/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 127/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 156/2013, de autoria da Vereadora 
Julia Arruda, que “Institui a Política Municipal de Valorização do Artesanato Natalense e dá 
outras providências”, conforme mensagem nº 148/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 130/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 049/2022, de autoria do Vereador 
Milklei Leite, que “Dispõe sobre a substituição gradativa das lâmpadas de vapor metálico, 
de sódio e mercúrio utilizadas na rede de iluminação pública municipal por lâmpadas de 
LED, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 151/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 136/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 672/2023, de autoria da Vereadora 
Ana Paula, que “Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá 
outras providências”, conforme mensagem nº 157/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
5. PROCESSO Nº 140/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 221/2023, de autoria do Vereador Milklei 
Leite, que "Institui no âmbito do município do Natal, o Programa Municipal de Capoeira, e 
dá outras providências.", conforme mensagem nº 163/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº06/2025 – VER. DANIELL RENDALL
(REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Institui a Comenda do "Gestor de Políticas Públicas Destaque" para 
profissionais formados em GPP que exerçam atividades de destaque e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.

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