| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 |
| Date | 2025-08-20 |
| native_id | 738 |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Ata da 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura realizada nos dias 20 e 21 de Agosto de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor Vereador Robson Carvalho. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Daniel Santiago e Pedro Henrique. Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, precisamente às dez horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Robson Carvalho e Secretariado pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Daniel Santiago e Pedro Henrique, reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador MATHEUS FAUSTINO Após saudar a todos, tratou do relatório da Comissão Especial de Inquérito sobre invasões urbanas, destacando irregularidades e falta de respostas do governo do estado. Acusou o governo de financiar, com dinheiro público, movimentos ligados à militância política e campanhas eleitorais, sem transparência no uso dos recursos. Criticou a governadora e sua equipe pela má gestão das contas estaduais e pela falta de políticas efetivas de segurança, afirmando que facções dominam territórios no estado e que a polícia não tem respaldo para agir. Relacionou essa situação a um retrocesso pós-Lava Jato, em que a corrupção estaria novamente naturalizada. Também acusou parlamentares e lideranças locais de usarem recursos públicos para autopromoção e favorecer aliados. Ressaltou que o Rio Grande do Norte figura entre os estados com mais latrocínios, contestando a propaganda oficial de segurança. Por fim, defendeu que política deve ser baseada em fatos, pede atenção da população à votação dos encaminhamentos da comissão, e informou que denunciou a deputada federal Natália Bonavides ao Ministério Público por suposto uso indevido de estrutura de gabinete. Segundo Orador Vereador ROBSON CARVALHO Após saudar a todos, prestou contas do mandato, destacando viagem a Brasília para buscar recursos e implementar políticas públicas em Natal. Relatou conquistas como: a 2 transformação do canal do Baldo em parque ecológico, a conquista de recursos para o segundo hospital veterinário público 24h na zona norte e a implantação de um “caixa móvel” para castrações nas quatro zonas da cidade. Ressaltou que o mandato é propositivo, independente de ideologia, e que os vereadores precisam sair da zona de conforto para buscar soluções em Brasília, diante da concentração de recursos na União. Finalizou condenando veementemente maus-tratos contra animais, citando caso de crueldade ocorrido em São Paulo, e defendeu punição severa aos agressores. Terceira Oradora Vereadora CAMILA ARAÚJO Após saudar a todos, manifestou solidariedade à Frente Parlamentar Evangélica e ao pastor Silas Malafaia, criticando o ministro Alexandre de Moraes e afirmando que há perseguição e restrição à liberdade de expressão no Brasil. Defendeu valores conservadores e acusou o governo atual, especialmente o presidente Lula, de alinhar o país a regimes ditatoriais e de isolar os Estados Unidos, o que traria consequências econômicas graves. Criticou ainda a posição do Brasil em relação a Israel, classificando a política externa como parte do “eixo do mal”. Ressaltou a importância da defesa de princípios cristãos, da família e da liberdade. Por fim, prestou apoio aos policiais militares e a profissionais de saúde que sofreram com agressões em uma unidade, condenando o tratamento dado aos policiais pelo governo estadual. Quarta Oradora Vereadora SAMANDA ALVES Após saudar a todos, destacou a melhora da economia brasileira durante o governo Lula, afirmando que o crescimento do PIB e a queda do desemprego são resultados de escolhas políticas e não de acaso. Comparou o desempenho atual com governos anteriores, ressaltando que em 2023 o PIB cresceu 2,9% e em 2024, 3,4%, superando previsões do mercado, enquanto o desemprego caiu para 6,2% em 2024, o menor índice da série histórica. Também citou aumento da renda das famílias, recorde na balança comercial e fortalecimento do comércio exterior, defendendo que o país vive crescimento real, geração de empregos e distribuição de renda. Denunciou a manipulação do vídeo da sessão anterior da Câmara Municipal, que teria sido retirado do sistema e recolocado com edição, suprimindo trechos em que vereadores combinavam punição a uma colega. Considerou o fato grave por ferir a transparência do Legislativo e cobrou explicações da Mesa Diretora, ressaltando que a Câmara deve prestar contas à sociedade natalense. Quinto Orador Vereador LUCIANO NASCIMENTO Após saudar a todos, promoveu uma solenidade na Câmara Municipal de Natal em homenagem ao cooperativismo, celebrando o Ano Internacional do Cooperativismo (ONU, 2025) e os 110 anos de cooperativismo no Rio Grande do Norte. Falou que a cidade de Natal conta com mais de 90 cooperativas em diversos setores, reunindo quase 90 mil cooperados. Destacou a importância das cooperativas para geração de emprego, renda, inclusão social, sustentabilidade e desenvolvimento econômico. Acrescentou que segundo o anuário brasileiro do cooperativismo, em 2024, as cooperativas da cidade faturaram cerca de R$ 2,6 bilhões e dobraram a distribuição de sobras aos cooperados em relação a 2023. Ressaltou o apoio do sistema OCB e a criação de uma frente parlamentar em defesa do cooperativismo na cidade, parabenizando todas as cooperativas homenageadas. Sexta Oradora Vereadora THABATTA PIMENTA 3 Após saudar a todos, abordou fiscalizações realizadas na zona norte, destacando que foram conduzidas de forma séria e ouvindo todas as partes. Disse que a partir dessas ações, foram enviados requerimentos à Secretaria Municipal de Saúde e outras secretarias, apontando problemas relacionados à qualidade do serviço, à situação dos trabalhadores das unidades de saúde e aos atrasos salariais, incluindo técnicos de enfermagem e médicos. Falou que o objetivo é chamar atenção para a importância de manter uma rede de saúde eficiente, garantindo tanto o atendimento aos cidadãos quanto condições adequadas para os servidores. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: PLC 8/25 - Ver. Fulvio Saulo,PL 582/25 - Ver. Eribaldo Medeiros,PL 583/25 - Ver. Eribaldo Medeiros, PL 584/25 - Ver. Eribaldo Medeiros, PL 585/25 - Ver. João Batista, PL 586/25 - Ver. João Batista, PL 587/25 - Ver. Irapoã Nóbrega, PL 588/25 - Ver. João Batista, PL 589/25 - Ver. Chefe do Executivo, PL 590/25 - Ver. Chefe do Executivo, PL 591/25 - Ver. Fulvio Saulo, PL 592/25 - Ver. Daniel Valença, PL 593/25 - Ver. Tárcio de Eudiane, PL 594/25 - Ver. Aldo de Clemente, PL 595/25 - Ver. Subtenente Eliabe, PL 596/25 - Ver. Pedro Henrique, PL 597/25 - Ver. Pedro Henrique, PL 598/25 - Ver. Aldo Clemente , PL 599/25 - Ver. Aldo Clemente, PL 600/25 - Ver. Irapoã Nóbrega, PL 601/25 - Ver. Eribaldo Medeiros. Ofícios Lidos no Expediente: Memorando nº 41/2025 - Justificativa de ausência - Ver. Irapoã Nóbrega, Memorando nº 60/2025 - Justificativa de ausência - Ver. João Batista, Justificativa de Ausência - Ver. Subtenente Eliabe, Memorando 36/2025 - Justificativa de ausência - Ver. Tarcio de Eudiane. Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. Aldo Clemente: 2686, 2731 e 2756, Verª. Anne Lagartixa: 2694, 2695 e 2696, Verª. Camila Araújo: 2702, 2703 e 2704, Ver. Claudio Custodio: 2708, Ver. Cleiton da Policlinica: 2730, 2758 e 2759, Ver. Daniell Rendall: 2641, 2697 e 2698, Ver. Daniel Santiago: 2751, Ver. Daniel Valença: 2661, 2663 e 2664, Ver. Eribaldo Medeiros: 2662, 2761 e Indicação 22, Ver. Fulvio: Indicação 19, Indicação 20 e Indicação 21, Ver. Herberth Sena: 2649, 2722 e 2723, Ver. Irapoã Nobrega: 2711, 2712 e 2713, Ver. João Batista: 2660, 2665 e 2666, Ver. Kleber Fernandes: 2687, Ver. Luciano Nascimento: 2676, 2680 e 2681, Ver. Pedro Henrique: 2752 e 2753, Ver. Preto Aquino: 2719, 2720 e 2721, Ver. Robson Carvalho: 2673, 2674 e 2675, Verª. Samanda Alves: 2729, 2766 e 2767, Ver. Subtenente Eliabe: Moção 35, 2658 e 2659, Ver. Tarcio de Eudiane: 2709, 2710 e 2754, Ver. Tércio Tinoco: 2683, 2684 e 2685, Verª. Thabatta Pimenta: 2677, 2678 e 2679, Mesa Diretora: 2770. Presença na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Processo nº 115 de 2025, Encaminhamentos da Comissão Especial de Inquérito das Invasões no Município 4 de Natal/RN. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO. Autor: Faustino. TIPO: NOMINAL. Votos- Sim: 17. Não: 4. Abstenções: 1. Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples. Observações: Votos contrários: Vereadores Brisa Bracchi, Daniel Valença, Samanda e Thabatta Pimenta. Abstenção do Vereador Eribaldo Medeiros. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Aldo Clemente: disse que a comissão especial de inquérito foi criada de forma legal pela Câmara, atendendo a todos os requisitos do regimento interno. Disse ainda que teve sua tramitação seguindo os termos constitucionais, e que o mesmo não poderia se furtar a aprovar os encaminhamentos da comissão especial de inquérito. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Brisa Bracchi: disse que participou de debates, se posicionou de forma firme, e que esta instalação se tratava, na verdade, de um movimento social de ocupações urbanas de Natal. Citou que acompanhou algumas sessões ao lado do vereador Daniel Valença, deixou seu voto contrário e disse ainda que foi um dos maiores teatros que a Câmara produziu nos últimos períodos. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Camila Araújo: disse que durante cento e vinte dias, a comissão de inquérito se reuniu no Plenário para discutir e investigar estas invasões. Citou que foi vice presidente desta comissão, e que foram encontrados vários indícios que precisam ser responsabilizados, melhor investigados e apurados. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Cláudio Custódio: disse que chegou a participar inicialmente da comissão e citou o momento em que a secretária de segurança do município afirmou que em uma das ocupações havia cobrança de condomínio para os ocupantes. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniel Santiago: disse que votou sim com bastante tranquilidade, respeitando os contra pontos do vereador Daniel Valença, em defender o patrimônio privado, empresas e empregados. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniel Valença: relatou que disse, ao longo do primeiro semestre, que tratava de uma ofuscação dos problemas reais da cidade de Natal. Citou ainda que há absurdos jurídicos inacreditáveis, típicos de uma ditadura militar ou período feudal. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Eribaldo Medeiros: após saudar a todos, relatou que não é contra os movimentos sociais da cidade de Natal, e que inclusive, seu mandato apresentou um projeto de lei que institui a comissão de fiscalização e acompanhamento de programas habitacionais no município de Natal. Disse que já fazem alguns anos que o mesmo está sendo intimidado devido sua forma de votar, e solicitou aos vereadores que respeitem suas decisões de voto. Disse ainda que é contra qualquer invasão, seja ela particular ou pública. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Matheus Faustino: disse que foi identificado que desses imóveis que estavam constando de maneira ilegal na orla de Ponta Negra, um deles é um bar LGB. Relatou que nos encaminhamentos foram explícitas as contradições, fatos, e que existe o trabalho sério e o trabalho de quem age apenas pela sua militância, e o trabalho sério é o de resposta que o mesmo deu para a cidade de Natal. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Fúlvio Saulo: disse que é fundamental em uma democracia a instituição dos movimentos sociais, mas que o direito à moradia não ultrapassa o direito aos bens e patrimônios de outras pessoas. Citou que neste caso, trata-se de um crime. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 5 Luciano Nascimento: disse que é a favor de movimentos sociais que lutam por moradia, que são movimentos legítimos e precisam ter apoio, mas que é contra movimentos que invadem setores privados. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Pedro Henrique: relatou que leu o relatório do vereador Matheus Faustino, e que existe um erro material, pois não seria o ideal indiciar as pessoas físicas. Disse que não há como dividir movimentos sociais de política, pois a política está presente em todos os âmbitos. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Robson Carvalho: disse que conhece o setor produtivo, e foi nítido que depois desta instalação não houveram invasões. Relatou que, há pouco tempo, houve o estudo da FECOMÉRCIO, mostrando que as invasões geraram prejuízos de mais de três milhões de reais. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Samanda Alves: após relatar seu voto contrário, disse que ao invés do relatório apresentar soluções para o problema do déficit habitacional, e da falta de políticas eficazes, opta por criminalizar os movimentos sociais. Disse ainda que este tipo de conduta persegue adversários ideológicos e alimenta narrativas criminalizantes, ao invés de propor soluções para o povo de Natal. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Thabatta Pimenta: disse que isto é uma tentativa de criminalizar os movimentos socias e que o MLB é um moimento sério dentro do Brasil, que precisa de um olhar maior. Deixou sua solidariedade ao MLB. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Kleber Fernandes: disse que a comissão se debruçou durante um grande período, dialogando com instituições, ouvindo os acusados, denunciados e consequentemente é importante que esta casa legislativa dê os devidos encaminhamentos e a resposta à altura do que a sociedade espera, precisa e acredita. 2- Projeto de Lei nº 461 de 2023, Institui a Lei “Terceira Idade Segura”, que obriga as casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à permanência de idosos a instalarem sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDA. Autor: Aldo Clemente. Protocolo: 4391. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. Observação: A sessão foi suspensa por falta de quórum, sendo reaberta no dia seguinte, dando continuidade à ordem do dia, sob presidência do vereador Aldo Clemente. 3- Projeto de Lei nº 759 de 2023, Dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança a ambiente de erotização precoce no Município de Natal/RN, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM SUBSTITUTIVO. Autor: Camila Araújo. Protocolo: 6697. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Camila Araújo: disse que este projeto veio para esta casa em 2023, e tem o objetivo de proibir a participação das crianças em eventos de orgulho gay e similares, que exponham as crianças á um ambiente de erotização e sexualização. Relatou que em um dos relatórios que foram apresentados na comissão, fala sobre o estatuto da criança e do adolescente, que proíbe que crianças participem de ambiente constrangedor, que inclusive é crime. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora 6 Thabatta Pimenta: disse que o vídeo exposto pela vereadora Camila é tendencioso e que não reflete a realidade da parada LGBT da cidade de Natal. Relatou que a parada LGBT é feita há 26 anos na cidade, e que o trabalho dessa parada é digno, sério e que é preciso entender que não se deve proibir os pais á não levarem seus filhos para onde quiserem. Citou a questão das multas exorbitantes do projeto e que a comunidade LGBT é um movimento político sério. DECLARAÇÃO DE VOTOvereadora Brisa Bracchi: disse que o primeiro agravante deste projeto é trazer uma falsa ideia de proteção ás crianças, mas que na verdade é um projeto de criminalização das paradas LGBT. Disse ainda que se trata de um enorme retrocesso e que a pauta de erotização das crianças não é um problema das paradas, mas sim da sociedade. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Fúlvio Saulo: relatou que possui uma filha gay e que a primeira pessoa da família que ela relatou foi o mesmo. Relatou que respeita e até mesmo gosta da energia e alegria das paradas, mas que não concorda da presença das crianças nestes locais devido a forte presença da erotização. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniel Valença: disse que fica impressionado em pensarem que há adultização em paradas LGBT, mas não no carnaval. Disse ainda que se trata da institucionalização da homofobia e que leva suas duas filhas, sem maiores problemas, para as paradas. 4- Projeto de Lei nº 105 de 2024, DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SEJA PARTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO OU SUAS ENTIDADES, O DIREITO DE CADASTRAR ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Hermes Câmara. Protocolo: 356. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 5- Projeto de Lei nº 379 de 2024, Cria a política municipal de prevenção, conscientização e orientação sobre varizes no município de Natal, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chagas Catarino. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 6- Projeto de Lei nº 442 de 2024, Dispõe sobre a publicidade de atos administrativos relacionados à concessão, autorização, permissão e qualquer ato de tolerância do uso de bens públicos por particulares, no âmbito do Município de Natal. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Preto Aquino. Protocolo: 4053. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 7- Projeto de Lei nº 490 de 2024, Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Doador de Sangue no Município de Natal/RN, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Nina Souza. Protocolo: 4331. TIPO: SIMBÓLICA. VotosSim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 8- Projeto de Lei nº 652 de 2021, Cria o programa “Agroecologia na Escola” no âmbito da rede pública de ensino da cidade do Natal e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Brisa Bracchi. Protocolo: 4449. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. 7 Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. REQUERIMENTOS: Os requerimentos a seguir foram aprovados em bloco: REQUERIMENTO Nº. 2634/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “inserção, na Operação Tapa Buracos, em via de asfalto, na Rua Presidente José Bento, em frente ao n° 470, Bairro Alecrim ”. REQUERIMENTO Nº. 2635/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na Operação Tapa Buracos, em via de paralelepípedo, em toda a extensão da Rua Fernando Barreto, no Bairro Lagoa Nova ”. REQUERIMENTO Nº. 2627/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR para que seja solicitado serviço de limpeza do canteiro da Av pico do Cabugi Bairro: Potengi REQUERIMENTO Nº. 2628/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando Pintura da faixa de Perdeste na avenida Tocantineo Bairro: Pajuçara Conj. Gramoré (fica em frente a igreja Universal ) REQUERIMENTO Nº. 2629/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR para que seja solicitado serviço de Iluminação da Rua; San Martinho, Número do poste C5266m (esquina com Primeiro andar Número da casa 537 ( e outro poste está sem numeração mais fica em frente a casa 417 ) Bairro: nossa senhora da Apresentação REQUERIMENTO Nº. 2625/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer tapa buraco na Rua Pastor Climaco Bueno Azza, bairro das Rocas, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2626/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição ou manutenção do poste situado no cruzamento da Rua Américo Soares Wanderley com a Rua Ismael Pereira da Silva, Capim Macio. REQUERIMENTO Nº. 2633/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Reitera solicitação feita à URBANA referente ao Requerimento nº 1816/2025, que solicita a limpeza da lagoa de captação situada na Rua Doutor Carneiro Ribeiro, nº 53, Bairro Pajuçara II. REQUERIMENTO Nº. 2623/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: Requer à SEINFRA a recuperação da via na Av. Interventor Mário Câmara, nas imediações da Delegacia-Geral de Polícia. REQUERIMENTO Nº. 2624/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: Requer à SEMSUR a limpeza da lagoa de captação da Redinha Velha. REQUERIMENTO Nº. 2647/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a SEINFRA solicitando uma equipe para fazer a operação TAPA BURACO na Rua Horácio Dantas (cruzamento com a Rua César Cabral), Candelária – CEP 59064-040, Natal/RN REQUERIMENTO Nº. 2648/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a SEINFRA solicitando uma equipe para fazer a operação TAPA BURACO na Rua Professora Gipse Montenegro, 2002 – Capim Macio – CEP 59080-060, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2577/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços 8 Urbanos, solicitando Limpeza, capinação e varrição em área verde entre as Ruas Guarabira e Soledade – Cidade da Esperança, como segue foto em anexo. REQUERIMENTO Nº. 2578/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando Limpeza da Praça, localizada próximo à Rua Trovador Gumercindo Saraiva, 134 – Conjunto Village das Dunas – Bairro Pajuçara. REQUERIMENTO Nº. 2579/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, solicitando a Implantação de 01 (uma) lombada, na Rua Padre Raimundo Brasil, 793, próximo ao Comercial Freitas – Nova Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 2562/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a requalificação do calçamento e pavimentação asfáltica, na Rua Santa Luzia, localizada na Vila Paraíso, no bairro Igapó, Zona Norte desta capital. REQUERIMENTO Nº. 2563/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos serviços de implantação de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária na Rua Cel. José Pinto, localizada no bairro Cidade Alta, Zona Leste desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 2574/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização dos serviços da Operação Tapa Buraco, na Rua Augusto Calheiros, localizada nas proximidades do cruzamento com a Rua Ivo Furtado, no bairro de Cidade Nova, Zona Oeste desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 2520/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando o Capeamento Asfáltico para a totalidade da Rua Afonso Magalhães, Cep: 59090-200, no bairro de Ponta Negra. REQUERIMENTO Nº. 2523/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a realização de serviços de limpeza com retirada de areia, vegetação e pintura de meio-fio na rua Monte Rei, CEP 59073-150, no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 2632/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza com a Varrição na Rua Mira Mangue, Cep: 59073-230, no bairro Planalto, em toda sua extensão. REQUERIMENTO Nº. 2536/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando acréscimo de mais de um contêiner ou a troca por um contêiner maior para Rua Thiago Queiróz, Bairro Planalto, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2537/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza da Rua Beberibe, bairro da Redinha, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2538/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de poda de árvores da Av. Pirassununga (toda extensão), bairro Lagoa Azul, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2603/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 9 ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a LIMPEZA DO ENTORNO E DO CAMPO DE FUTEBOL, da Praça situada na Rua Votuporanga – Loteamento: José Sarney – Bairro: Lagoa Azul – Zona Norte – Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2643/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a SEMSUR, solicitando a “PODA DE ARVORE”, localizado na Rua Sampaio Correia – próximo as casas 3867 – no Bairro: Dix Sept Rosado – Zona Oeste – Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2644/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requerque seja enviado oficio a STTU, Solicitando a instalação de abrigo de passageiros na Avenida Rio Grande do Sul, (ao lado do 9º Batalhão) Bairro: Cidade da Esperança – Zona Oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2636/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o reparo da iluminação pública da Rua Angra dos Reis, Conjunto Soledade II. REQUERIMENTO Nº. 2637/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a análise e viabilidade técnica para o remanejamento de um poste localizado na interseção da Travessa São Joaquim com a Rua dos Milagres, no bairro Dix-sept Rosado. REQUERIMENTO Nº. 2638/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buracos na Avenida Antônio Basílio, Dix-sept Rosado. REQUERIMENTO Nº. 2655/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA solicitar, com a máxima urgência, a realização de operação tapa-buraco em toda a extensão da Rua Antonio Freire Lemos – CEP 59073-180, situada no bairro Planalto REQUERIMENTO Nº. 2656/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar que sejam tomadas as BOAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE, ENVIAR UMA EQUIPE TÉCNICA PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO para viabilizar a implantação de uma Rotatória no cruzamento da Rua Santa Cristina – CEP 59072-150 C/ a Rua Santa Maria Madalena – CEP 59072-425, próximo a Escola Djalma Maranhão e Jardinense Transporte Coletivo, bairro Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 2657/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, Solicito da ilustre secretária a IMPLANTAÇÃO DE CINCO (05) LOMBADAS distribuídas na Avenida Guararapes – CEP 59135- 300, Loteamento Câmara Cascudo, bairro Lagoa Azul, zona norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2642/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a instalação de um poste de iluminação junto à área verde localizada à Rua Marialva, Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 2645/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de capinação, limpeza e poda em área verde localizada à Rua 10 Marialva, Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 2646/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização dos serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à Rua Presidente Sarmento, esquina com a Rua dos Paiatis – Alecrim. REQUERIMENTO Nº. 2652/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção da malha asfáltica na faixa destinada aos ônibus, localizada na Avenida Salgado Filho, em frente à Igreja Universal, na cidade de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2653/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores situadas no cruzamento da Av. Romualdo Galvão com a Av. Amintas Barros, em Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2654/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a operação tapa buraco na Avenida Salgado Filho, localizado em frente a academia Arena, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2581/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, que seja realizado o levantamento orçamentário para a possível execução dos serviços de drenagem e calçamento da Rua São Francisco, localizada no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, zona norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2639/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que seja agendado para o dia 07 de Novembro de 2025, das 09h às 12h da tarde, uma Audiência Pública para discutir “A comunidade LGBTI+ não se resume ao mês do Orgulho!” REQUERIMENTO Nº. 2650/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Requeiro, nos termos regimentais, que seja solicitado ao Setor de Cerimonial o agendamento, para o dia 16 de setembro 2025, da Sessão Solene para entrega da comenda “Mãe Atípica Helena Fernandes”, destinada a homenagear as Mães e Responsáveis Legais Atípicas que desempenham papel social de grande relevância em nossa cidade. REQUERIMENTO Nº. 2651/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja enviado ofício à URBANA para realizar o serviço de limpeza com urgência da casa abandonada, localizada na rua Orleans nº 2229, Bairro Potengi, Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2640/2025 – TONY HENRIQUE (PL) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, a implantação de um poste de iluminação pública localizado na Travessa São Domingos, Bairro Igapó, Cep 59104355. HORÁRIO DE LIDERANÇA: A vereadora THABATTA PIMENTA citou a importância da criação de leis que impactem a vida das mulheres, e espera que esta Casa Legislativa tenha todo o cuidado e atenção para analisar projetos de lei sob esse teor. Fez remissão ainda ao PL 759/2023, e disse que a comunidade LGBTQIAPN+ não deve ser criminalizada, pois já é atacada diariamente. O vereador SUBTENENTE ELIABE parabenizou a vereadora Camila Araújo pela autoria do PL 759/2023. Fez remissão ainda à denúncia e tramitação de pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi, e disse que as provas contra a denunciante são robustas. O vereador TÁRCIO DE EUDIANE agradeceu ao secretário de saúde, Geraldo Pinho, pelo 11 atendimento das solicitações, e pediu à SEMSUR a melhoria da iluminação pública na Zona Norte de Natal. A vereadora CAMILA ARAÚJO defendeu um projeto que busca proteger crianças contra a erotização e sexualização em eventos públicos, destacando que não se trata de proibir a Parada do Orgulho Gay, mas de impedir a exposição de menores a cenas de nudez, sexo ou drogas em qualquer tipo de evento. Argumentou que a lei e o ECA já estabelecem limites semelhantes e critica narrativas contrárias, que, segundo ele, tentam confundir a população e vereadores. Mencionou exemplos de denúncias sobre crimes contra crianças que foram desacreditadas no passado, como os casos de Damares Alves e da atriz Antonella. Afirmou ainda que a esquerda utiliza a mídia e busca controlar as redes sociais para esconder problemas do governo, acusando Lula e o PT de prejudicar moral e financeiramente o país e o RN. Finalizou pedindo apoio ao projeto, alegando que ele é constitucional e que seu objetivo central é a proteção da infância. O vereador TONY HENRIQUE manifestou repúdio às tentativas de criminalizar manifestações pacíficas e perseguir lideranças políticas e religiosas. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO