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sessao nº 63

Tipo Ordinária
Número / Ano 63
Date 2025-09-03
native_id743

Documents (3)

anexo #

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ORDEM DO DIA
03 DE SETEMBRO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
INDICAÇÃO Nº. 24/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja encaminhado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, à título de 
indicação, Minuta de Projeto de Lei que altera a Lei n° 5.022, de 08 de julho de 1998, para 
permitir o uso de veículos tipo camioneta ou caminhonete cabine dupla no serviço de táxi
do Municipio de Natal.
INDICAÇÃO Nº. 25/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja encaminhado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, à título de 
indicação, Minuta de Projeto de Lei que regulamenta o uso de bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município do Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2893/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitação de Lombada na Rua: do 
Reisado Bairro: lagoa Azul ( Cep 59138590 em frente a casa 22 moradores estão 
reclamando de muito acidente )
REQUERIMENTO Nº. 2905/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza na Rua 
Itirapina Bairro: Lagoa azul Referencia: Próxima a casa 291 Conjunto: Gramoré
REQUERIMENTO Nº. 2906/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR para que seja solicitado serviço da 
poda de arvores Rua Itapajé Bairro: Potengi (as arvores fica em frente a casa 2710 os 
moradores estão reclamando que as arvores está pegando na fiação elétrica)
MOÇÃO Nº. 37/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer homenagem com Moção de Congratulações aos 22 anos do grupo 
GAMI.
REQUERIMENTO Nº. 2908/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a recuperação da 
galeria do sistema de drenagem na Av. Antônio Basílio em frente a casa nº 540, Lagoa 
Nova, Natal/RN, CEP: 59052-465.
REQUERIMENTO Nº. 2901/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando o conserto ou troca do 
sinal de trânsito do cruzamento da Avenida Antônio Basílio com a Avenida Coronel 
Estevam.
REQUERIMENTO Nº. 2918/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a IMPLEMENTAÇÃO DE 
FAIXA DE PEDESTRE, na Av. Pedro Álvares Cabral, na altura da Panificadora Kelly, no 
Conjunto Parque dos Coqueiros, Bairro N. S. da Apresentação.
REQUERIMENTO Nº. 2919/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a Retirada de lixo 
depositado de forma irregular sob o Viaduto do Baldo, na Rua Ernani da Silveira altura do 
cruzamento com a Rua Serquiz Farkatt, no Bairro do Barro Vermelho.
REQUERIMENTO Nº. 2921/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a REVITALIZAÇÃO DAS 
FAIXAS DE PEDESTRES, localizadas na Av. Pedro Álvares Cabral, no Conjunto Parque 
dos Coqueiros, Bairro N. S. da Apresentação.
REQUERIMENTO Nº. 2907/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a infraestrutura de 
saneamento na Vila Dantas, localizada na Av. Interventor Mário Câmara, em frente à 
Fuinha Scapp, Alecrim, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 2914/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMURB , Solicitando a instalação de placa 
de proibição de descarte de lixo na Avenida Remador Clodoaldo Becker, em frente à 
residência nº 906, no bairro Pajuçara.
REQUERIMENTO Nº. 2915/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição da 
iluminação pública no poste G4 655, localizado na Travessa Dom Antônio de Almeida 
Lustosa, devido à falta de luminosidade no local.
INDICAÇÃO Nº. 23/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: INDICA ao Chefe do Poder Executivo que apresente o seguinte Projeto de Lei 
Complementar para alterar a Lei Complementar nº 232/2023, equiparando, para fins de 
remuneração.
INDICAÇÃO Nº. 26/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: INDICA ao Chefe do Poder Executivo que apresente o seguinte Projeto de Lei 
Complementar para alterar a Lei Complementar nº 120/2010, estabelecendo a Gratificação 
Específica de Atenção à Urgência e Emergência (GEAUE) para profissionais 
fisioterapeutas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde
REQUERIMENTO Nº. 2891/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Requer à URBANA a limpeza e retirada de entulho na Rua Vila do Mar com a 
Rua Vista Verde, na Vila de Ponta Negra.
REQUERIMENTO Nº. 2922/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Solicita a SEINFRA LIMPEZA, E MANUTENÇÃO, NA LAGOA DE 
CAPTAÇÃO, localizado na Avenida Mar do Norte, bairro Pajuçara. (Próximo a Moema 
Tinoco - na rotatória em frente a André Rações). A lagoa de captação encontra-se com 
acúmulo de vegetação aquática, resíduos, o que pode comprometer sua capacidade de 
drenagem, aumenta os riscos de alagamentos e os moradores próximos, sofrem com a 
proliferação de insetos em suas casas.
REQUERIMENTO Nº. 2923/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Solicitar IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA ELEVADA COM FAIXA DE 
PEDESTRE na Av. Bumba Meu Boi, em frente à residência de N° 680, bairro Lagoa Azul. 
Lateral do CMEI Evangelina Elita. A solicitação se justifica pelo grande fluxo de veículos e 
pedestres com crianças, inclusive relatos de acidentes, causando grandes prejuízos 
comunidade.
REQUERIMENTO Nº. 2924/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Solicitar a SEMSUR, poda de árvore na Avenida Bumba Meu Boi, entre as 
casas de N° 438 e N° 628, bairro Lagoa Azul. Para manutenção da saúde das árvores, 
prevenção de acidentes e melhoria de estética, pois a folhagem encontra-se muito alta em 
perigo de desabar galhos sobre as fiações elétricas e nas casas próximas.
REQUERIMENTO Nº. 2853/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de 
manutenção arbórea (poda de árvores) no Largo Santa Inês, localizado ao lado do 
Supermercado Rede Mais, no Bairro do Alecrim, nesta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 2903/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a execução dos 
serviços de limpeza, varrição, capinação, pintura de meio-fio e coleta de lixo na área verde 
localizada na Rua da Araruna, nas proximidades do cruzamento com Av. das Cirandas e o 
Colégio Absoluto (na entrada do Conj. Nova Natal), no bairro de Lagoa Azul, Zona Norte 
desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 2904/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a execução dos 
serviços de limpeza e capinação na Rua Mirai, localizada no bairro de Felipe Camarão, 
Zona Oeste desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 2873/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando a reforma da Unidade de 
saúde da família (USF), na Rua Augusto Calheiros, Cep: 59052-070, no bairro Bom Pastor.
REQUERIMENTO Nº. 2874/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Poda de Árvores na Rua 
Agrestina, Cep: 59073-270, em frente ao comércio de n° 15 e a casa de n° 77, no bairro 
Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 2875/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, solicitando a Instalação de um abrigo para 
passageiros, na Rua Engenheiro João Hélio Alves da Rocha, Cep: 59073-070, no bairro 
Planalto, em frente ao terminal de ônibus das linhas: 24, 33 e 38.
REQUERIMENTO Nº. 2868/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Reiterar a solicitação, o respectivo bairro está necessitando da limpeza com 
urgência na rua Ocidental de cima 830, Alecrim.
REQUERIMENTO Nº. 2869/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer solicitar a LIMPEZA das Praças: das fruteiras, praça Joaquim Simão 
rua da bananeira, praça Julieta Barros rua do limoeiro CONJUNTO POTENGI pois, no dia 
25 de Setembro ocorrerá o aniversário do conjunto onde haverá festas em comemoração.
REQUERIMENTO Nº. 2917/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, Solicito ao Ilustre 
Secretário que seja realizado o serviço de SUBTITUIÇÃO DE TAMPAS DE BOCAS DE 
LOBO E GALERIAS PLUVIAIS na Rua Santo Agostinho– CEP 59104-240, com a Rua São 
Pedro CEP 9104-270, bairro Igapó, zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2920/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Alvamar Silva do Vale MD. Diretor Presidente-Interino da URBANA.
solicito a realização de limpeza geral, incluindo supressão vegetal, roçada, capina, varrição 
e retirada de lixo, na Unidade Básica de Saúde – UBS Pirangi, localizada na Avenida São 
Miguel dos Caribes, nº 4650, CEP 59086-500, bairro Neópolis, zona sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2895/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização dos 
serviços de poda de mato, varrição e limpeza de Canteiros junto à Rua Pastor Eustáquio 
Lopes da Silva, bairro Nossa Senhora de Nazaré.
REQUERIMENTO Nº. 2896/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos 
serviços de substituição de lâmpadas queimadas em postes não identificados, instalados à 
Av. 25 de Dezembro, Praia do Meio (nas proximidades do Ed. Coliseu Tower).
REQUERIMENTO Nº. 2897/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços de Recapeamento Asfáltico à Rua Ceará Mirim (nas proximidades da casa de nº 
276) Tirol.
REQUERIMENTO Nº. 2882/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de limpeza nas bocas de lobo da Rua Maria do Carmo de Souza, Cj. Vale 
Dourado, bairro de N. S. da Apresentação, zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2883/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de limpeza (mutirão de limpeza) e poda de árvores presentes na praça localizada 
na Rua Iguatú (em frente a Padaria e Mercadinho Dois Irmãos), bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 2884/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de limpeza nas bocas de lobo da Rua Tereza Alves Fernandes, Cj. Vale Dourado, 
bairro de N. S. da Apresentação, zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2870/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti,
solicitando operação tapa buracos na galeria de água situada no centro da Travessa São
José (a Tv. Liga a Av-6 com a R. São Paulo) - Alecrim/Leste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2871/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a URBANA um ofício ao Diretor Alvamar Vale, a 
retirada de entulhos do terreno envolta do anfiteatro localizado na Av. Guararapes( ao lado 
do Nélio Dias) Lagoa Azul /Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2872/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secrétária Shirley
Cavalcanti, solicitando a operação tapa buracos na Av. Tocantinea, localizada( ao lado do 
Nelio Dias) -Lagoa Azul /Norte de Natal

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1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 63ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 03 de Setembro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Aldo Clemente. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Irapoã Nóbrega e Subtenente Eliabe. 
Ao terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, às dez horas, sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Vereador Aldo Clemente e Secretariado pelos Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Irapoã Nóbrega e Subtenente Eliabe, reúne-se a Câmara Municipal de 
Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores 
Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, 
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Daniell Rendall / 
REPUB, Daniel Valença / PT, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, 
Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber 
Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Preto 
Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente 
Eliabe / PL, Tony Henrique / PL. Invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
Primeiro Orador Vereador HERBERTH SENA Após saudar a todos, parabenizou 
o bairro das Rocas que está completando 78 anos. Comemorou os 10 anos de 
construção da Paróquia Sagrada Família e mandou um abraço para o pároco 
Antônio do Vale. Informou que às 15h terá a presença no Plenário, por meio 
judicial, de representantes do Plano de Saúde Hapvida, tendo em vista a 
necessidade de atender de forma adequada as pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista. Segundo Orador Vereador FÚLVIO SAULO Após saudar a todos, 
parabenizou a gestão do prefeito Paulinho Freire pelo envio de tantas pautas 
importantes, a exemplo da aprovação do reconhecimento de agentes de endemia e 
a redução da alíquota do ITIV. Parabenizou o CREA pela ação de investigar 
imóveis com risco de desabamento no bairro da Ribeira e da Cidade Alta. 
Mencionou a realização no dia anterior de uma reunião com bancos acerca de 
financiamentos imobiliários facilitados para pessoas que queiram residir nos 
bairros do centro histórico. Terceiro Orador Vereador IRAPOÃ NÓBREGA Após 
saudar a todos, parabenizou o bairro das Rocas pelo aniversário. Fez alusão ao 
setembro amarelo, mês dedicado à prevenção do suicídio, e disse que busca 
conscientizar e apoiar iniciativas que promovam a saúde mental, citando o PL de 
sua autoria que busca instituir em Natal o dia da abordagem técnica à tentativa de 
suicídio. Acrescentou que a demanda de iluminação da orla da Praia do Meio está 
2
sendo restabelecida, e agradeceu a Paulinho Freire. Quarto Orador Vereador
KLEBER FERNANDES Após saudar a todos, destacou seu trabalho à frente da 
Comissão Especial de Inquérito que apura irregularidades no atendimento de 
terapias por planos de saúde. Falou que após três convocações ignoradas pela 
Hapvida, a Justiça concedeu liminar obrigando a presença da operadora. Disse que 
hoje a empresa se comprometeu a comparecer com técnicos para responder às 
questões. Acrescentou que a expectativa é realizar a oitiva às 15h, dando 
encaminhamentos e respostas à sociedade, especialmente a pais e mães de crianças 
atípicas. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, 
PDL, PROC.: PLC 11/20255 - Chefe do Executivo, PL 624/2025 - Ver. João 
Batista, PL 625/2025 - Ver. João Batista, PL 626/2025 - Ver. João Batista, PL 
627/2025 - Ver. João Batista, PL 628/2025 - Ver. João Batista. Ofícios Lidos no 
Expediente: Memorando nº 19/2025 - Justificativa de ausência - Ver. Cleiton da 
Policlínica, OF. nº 01/4/2025 - Câmara Municipal de Ourinhos. Requerimentos 
Lidos no Expediente: Ver. Aldo Clemente: 2926, 2927 e 2928, Verª. Camila 
Araújo: 2925, 2959 e 2960, Ver. Daniell Rendall: 2916, 2944 e 2945, Ver. Daniel 
Valença: 2892, 2894 e 2963, Ver. Irapoã Nobrega: 2909, 2910 e 2911, Ver. João 
Batista: 2876, 2877 e 2878, Ver. Leo Souza: 2934, 2935 e 2936, Ver. Luciano 
Nascimento: 2949, 2950 e 2951, Ver. Pedro Henrique: 2910, 2941 e 2942, Ver. 
Preto Aquino: 2965, 2966 e 2967, Ver. Robson Carvalho: 2898, 2929 e 2930, Ver. 
Subtenente Eliabe: 2885, 2886 e 2887, Ver. Tarcio de Eudiane: 2899, 2900 e 2902. 
Presença na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Camila 
Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Daniell Rendall / REPUB, 
Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, 
Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber 
Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Preto 
Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente 
Eliabe / PL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA:
1- Projeto de Lei nº 490 de 2025, Altera o inciso I do § 1.º do art. 3.º e revoga o 
inciso II do §1.º do art. 3.º, ambos da Lei Municipal n.º 4.657, de 26 de julho de 
1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a 
organização da Assistência Social, e dá outras providências, conforme mensagem 
096/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 3795. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 16. Não: 
4. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observação: Voto contrário
vereadores Daniel Valença, Samanda Alves, Brisa Bracchi, Thabatta Pimenta. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniel Valença: disse que este projeto de 
lei é uma verdadeira vergonha, pois tira do conselho de assistência as entidades que 
fazem a maior fiscalização do conselho de assistência. Relatou que o que esperava 
das SEMTAS era valorização de serviços dos trabalhadores e servidores, mas não 
atacar o órgão que funciona como fiscalizador das políticas públicas de assistência 
no município. Citou que apresentou uma emenda para que ao menos esta 
composição se alterasse após a gestão do conselho, e que infelizmente, a maioria 
da bancada não acatou. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Samanda Alves: 
3
disse que dentre as proposições, a mesma será contrária a algumas delas, pois acha 
que são projetos muito importantes, mas pede que a Prefeitura se programe quanto 
ao envio das proposições com um mínimo de tempo de antecedência, pois há outras 
matérias em que é preciso apreciar diariamente. 2- Projeto de Lei nº 495 de 2025, 
Altera o ANEXO I da Lei n.º 7.802, de 26 de dezembro de 2024, que define 
infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá 
outras providências, para incluir a faixa de valor de 1001 - 2000 UFIR na Tabela 3 
– Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas, e dá outras providências.”, 
conforme mensagem 107/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3889. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 20. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por 
unanimidade. 3- Projeto de Lei nº 578 de 2025, Institui a Campanha sobre 
prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas Escolas Públicas Municipais, e 
dá outras providências, conforme mensagem 130/2025. MOVIMENTO: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 4361. 
TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. 4- Projeto de Lei nº 589 de 2025, Altera o 
art. 52 da Lei n° 7.738, de 02 de agosto de 2024, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências, 
conforme mensagem 132/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 4453. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 19. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 
Observações: Voto contrário vereador Matheus Faustino. 5- Projeto de Lei nº 590 
de 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor da 
Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações –
SEPAE, e dá outras providências, conforme mensagem 131/2025. MOVIMENTO: 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 4456. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 18. Não: 2. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Voto contrário Vereadores Daniel 
Valença, Samanda Alves. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniel Valença: 
disse que é um absurdo a Prefeitura estar com o Mercado da Redinha fechado até 
hoje, sob a desculpa da parceria público privada. Disse ainda que é um absurdo a 
Prefeitura ter levado a saúde de Natal ao caos generalizado que vem ocorrendo 
desde ontem, e ainda assim querer colocar mais um milhão de reais para a secretaria 
que nunca fez nada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Samanda Alves:
registrou seu voto contrário pois não teve tempo hábil e que os projetos chegam 
encima da hora para poder estuda-los e entende-los melhor. 6- Projeto de Lei nº 
615 de 2025, Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da 
Política Municipal de Assistência Social do Município do Natal/RN, e dá outras 
providências, conforme mensagem 133/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 4695. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 19. Não: 0. Abstenções: 1. Resultado da 
Votação: Aprovada. Observações: abstenção vereador Daniel Valença. 7- Projeto 
de Lei nº 621 de 2025, Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 120, de 03 de 
4
dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Profissionais da Área de Saúde da SMS e regulamenta as gratificações 
específicas da Área de Saúde, e dá outras providências, conforme mensagem 
139/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 4777. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
REQUERIMENTOS: Os requerimentos a seguir foram aprovados em bloco: 
INDICAÇÃO Nº. 24/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que 
seja encaminhado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, à título de indicação, Minuta de 
Projeto de Lei que altera a Lei n° 5.022, de 08 de julho de 1998, para permitir o uso 
de veículos tipo camioneta ou caminhonete cabine dupla no serviço de táxi do 
Municipio de Natal. INDICAÇÃO Nº. 25/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja encaminhado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, à título 
de indicação, Minuta de Projeto de Lei que regulamenta o uso de bicicletas elétricas 
e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município do Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2893/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitação de Lombada na 
Rua: do Reisado Bairro: lagoa Azul ( Cep 59138590 em frente a casa 22 moradores 
estão reclamando de muito acidente ) REQUERIMENTO Nº. 2905/2025 – ANNE 
LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à URBANA, solicitando a limpeza na Rua Itirapina Bairro: Lagoa azul Referencia: 
Próxima a casa 291 Conjunto: Gramoré REQUERIMENTO Nº. 2906/2025 –
ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR para que seja solicitado serviço da poda de arvores Rua Itapajé 
Bairro: Potengi (as arvores fica em frente a casa 2710 os moradores estão 
reclamando que as arvores está pegando na fiação elétrica) REQUERIMENTO Nº. 
2908/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à SEINFRA solicitando a recuperação da galeria do sistema de drenagem na Av. 
Antônio Basílio em frente a casa nº 540, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59052-465. 
REQUERIMENTO Nº. 2901/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à STTU solicitando o conserto ou troca do sinal de trânsito 
do cruzamento da Avenida Antônio Basílio com a Avenida Coronel Estevam. 
REQUERIMENTO Nº. 2918/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a IMPLEMENTAÇÃO DE 
FAIXA DE PEDESTRE, na Av. Pedro Álvares Cabral, na altura da Panificadora 
Kelly, no Conjunto Parque dos Coqueiros, Bairro N. S. da Apresentação. 
REQUERIMENTO Nº. 2919/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a Retirada de lixo 
depositado de forma irregular sob o Viaduto do Baldo, na Rua Ernani da Silveira 
altura do cruzamento com a Rua Serquiz Farkatt, no Bairro do Barro Vermelho. 
REQUERIMENTO Nº. 2921/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a REVITALIZAÇÃO DAS 
FAIXAS DE PEDESTRES, localizadas na Av. Pedro Álvares Cabral, no Conjunto 
Parque dos Coqueiros, Bairro N. S. da Apresentação. REQUERIMENTO Nº. 
5
2907/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que 
seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a infraestrutura de saneamento na Vila 
Dantas, localizada na Av. Interventor Mário Câmara, em frente à Fuinha Scapp, 
Alecrim, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2914/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMURB , 
Solicitando a instalação de placa de proibição de descarte de lixo na Avenida 
Remador Clodoaldo Becker, em frente à residência nº 906, no bairro Pajuçara. 
REQUERIMENTO Nº. 2915/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição 
da iluminação pública no poste G4 655, localizado na Travessa Dom Antônio de 
Almeida Lustosa, devido à falta de luminosidade no local. INDICAÇÃO Nº. 
23/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: INDICA ao Chefe do Poder 
Executivo que apresente o seguinte Projeto de Lei Complementar para alterar a Lei 
Complementar nº 232/2023, equiparando, para fins de remuneração. INDICAÇÃO 
Nº. 26/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: INDICA ao Chefe do Poder 
Executivo que apresente o seguinte Projeto de Lei Complementar para alterar a Lei 
Complementar nº 120/2010, estabelecendo a Gratificação Específica de Atenção à 
Urgência e Emergência (GEAUE) para profissionais fisioterapeutas vinculados à 
Secretaria Municipal de Saúde REQUERIMENTO Nº. 2891/2025 – DANIEL 
VALENÇA (PT) ASSUNTO: Requer à URBANA a limpeza e retirada de entulho 
na Rua Vila do Mar com a Rua Vista Verde, na Vila de Ponta Negra. 
REQUERIMENTO Nº. 2922/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Solicita 
a SEINFRA LIMPEZA, E MANUTENÇÃO, NA LAGOA DE CAPTAÇÃO, 
localizado na Avenida Mar do Norte, bairro Pajuçara. (Próximo a Moema Tinoco 
- na rotatória em frente a André Rações). A lagoa de captação encontra-se com 
acúmulo de vegetação aquática, resíduos, o que pode comprometer sua capacidade 
de drenagem, aumenta os riscos de alagamentos e os moradores próximos, sofrem 
com a proliferação de insetos em suas casas. REQUERIMENTO Nº. 2923/2025 –
ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Solicitar IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA 
ELEVADA COM FAIXA DE PEDESTRE na Av. Bumba Meu Boi, em frente à 
residência de N° 680, bairro Lagoa Azul. Lateral do CMEI Evangelina Elita. A 
solicitação se justifica pelo grande fluxo de veículos e pedestres com crianças, 
inclusive relatos de acidentes, causando grandes prejuízos comunidade. 
REQUERIMENTO Nº. 2924/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Solicitar 
a SEMSUR, poda de árvore na Avenida Bumba Meu Boi, entre as casas de N° 438 
e N° 628, bairro Lagoa Azul. Para manutenção da saúde das árvores, prevenção de 
acidentes e melhoria de estética, pois a folhagem encontra-se muito alta em perigo 
de desabar galhos sobre as fiações elétricas e nas casas próximas. 
REQUERIMENTO Nº. 2853/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de 
manutenção arbórea (poda de árvores) no Largo Santa Inês, localizado ao lado do 
Supermercado Rede Mais, no Bairro do Alecrim, nesta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2903/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a execução 
6
dos serviços de limpeza, varrição, capinação, pintura de meio-fio e coleta de lixo 
na área verde localizada na Rua da Araruna, nas proximidades do cruzamento com 
Av. das Cirandas e o Colégio Absoluto (na entrada do Conj. Nova Natal), no bairro 
de Lagoa Azul, Zona Norte desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 2904/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
oficio à URBANA solicitando a execução dos serviços de limpeza e capinação na 
Rua Mirai, localizada no bairro de Felipe Camarão, Zona Oeste desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2873/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando a reforma da 
Unidade de saúde da família (USF), na Rua Augusto Calheiros, Cep: 59052-070, 
no bairro Bom Pastor. REQUERIMENTO Nº. 2874/2025 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a 
Poda de Árvores na Rua Agrestina, Cep: 59073-270, em frente ao comércio de n° 
15 e a casa de n° 77, no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 2875/2025 – JOÃO 
BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, 
solicitando a Instalação de um abrigo para passageiros, na Rua Engenheiro João 
Hélio Alves da Rocha, Cep: 59073-070, no bairro Planalto, em frente ao terminal 
de ônibus das linhas: 24, 33 e 38. REQUERIMENTO Nº. 2868/2025 – KLEBER 
FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Reiterar a solicitação, o 
respectivo bairro está necessitando da limpeza com urgência na rua Ocidental de 
cima 830, Alecrim. REQUERIMENTO Nº. 2869/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer solicitar a LIMPEZA das Praças: das 
fruteiras, praça Joaquim Simão rua da bananeira, praça Julieta Barros rua do 
limoeiro CONJUNTO POTENGI pois, no dia 25 de Setembro ocorrerá o 
aniversário do conjunto onde haverá festas em comemoração. REQUERIMENTO 
Nº. 2917/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, 
Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, Solicito ao Ilustre 
Secretário que seja realizado o serviço de SUBTITUIÇÃO DE TAMPAS DE 
BOCAS DE LOBO E GALERIAS PLUVIAIS na Rua Santo Agostinho– CEP 
59104-240, com a Rua São Pedro CEP 9104-270, bairro Igapó, zona norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2920/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Alvamar Silva do Vale MD. Diretor Presidente-Interino da 
URBANA. solicito a realização de limpeza geral, incluindo supressão vegetal, 
roçada, capina, varrição e retirada de lixo, na Unidade Básica de Saúde – UBS 
Pirangi, localizada na Avenida São Miguel dos Caribes, nº 4650, CEP 59086-500, 
bairro Neópolis, zona sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2895/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando a realização dos serviços de poda de mato, varrição e limpeza de 
Canteiros junto à Rua Pastor Eustáquio Lopes da Silva, bairro Nossa Senhora de 
Nazaré. REQUERIMENTO Nº. 2896/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização 
dos serviços de substituição de lâmpadas queimadas em postes não identificados, 
7
instalados à Av. 25 de Dezembro, Praia do Meio (nas proximidades do Ed. Coliseu 
Tower). REQUERIMENTO Nº. 2897/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização 
dos serviços de Recapeamento Asfáltico à Rua Ceará Mirim (nas proximidades da 
casa de nº 276) Tirol. REQUERIMENTO Nº. 2882/2025 – SUBTENENTE 
ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto 
a execução dos serviços de limpeza nas bocas de lobo da Rua Maria do Carmo de 
Souza, Cj. Vale Dourado, bairro de N. S. da Apresentação, zona norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2883/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos serviços de 
limpeza (mutirão de limpeza) e poda de árvores presentes na praça localizada na 
Rua Iguatú (em frente a Padaria e Mercadinho Dois Irmãos), bairro Potengi. 
REQUERIMENTO Nº. 2884/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução dos serviços de 
limpeza nas bocas de lobo da Rua Tereza Alves Fernandes, Cj. Vale Dourado, 
bairro de N. S. da Apresentação, zona norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
2870/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti, solicitando 
operação tapa buracos na galeria de água situada no centro da Travessa São José (a 
Tv. Liga a Av-6 com a R. São Paulo) - Alecrim/Leste de Natal. REQUERIMENTO 
Nº. 2871/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado a URBANA um ofício ao Diretor Alvamar Vale, a retirada de entulhos do 
terreno envolta do anfiteatro localizado na Av. Guararapes( ao lado do Nélio Dias) 
Lagoa Azul /Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2872/2025 – TARCIO DE 
EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício 
a secrétária Shirley Cavalcanti, solicitando a operação tapa buracos na Av. 
Tocantinea, localizada( ao lado do Nelio Dias) -Lagoa Azul /Norte de Natal. Por 
solicitação do vereador Subtenente Eliabe, a “MOÇÃO Nº. 37/2025 – BRISA 
BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer homenagem com Moção de Congratulações 
aos 22 anos do grupo GAMI” foi votada em destaque, nominalmente. A MOÇÃO 
Nº. 37/2025 foi aprovada por maioria, com votos contrários dos vereadores Anne 
Lagartixa, Camila Araújo, Matheus Faustino, Subtenente Eliabe e Tony Henrique. 
HORÁRIO DE LIDERANÇA: A vereadora Thabatta Pimenta repudiou falas 
preconceituosas de um colega contra a população trans e LGBT, afirmando que ele 
utiliza ataques em vez de apresentar trabalho concreto. Destacou que o Brasil é o 
país que mais mata pessoas trans e travestis e que a função dos vereadores é 
defender a população, não promover discursos de ódio. Criticou a falta de seriedade 
e a tentativa de transformar o plenário em palco de ataques, lembrando que o povo 
de Natal espera fiscalização e soluções para problemas urgentes, especialmente na 
saúde pública, onde usuários e servidores sofrem com descaso e falta de estrutura. 
Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, 
Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai 
8
por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste 
Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
03 E 04 DE SETEMBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
03/09/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. HERBERTH SENA (PV) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. IRAPÕA NÓBREGA (REPUBLICANOS) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 490/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera o inciso I do § 1.º do art. 3.º e revoga o inciso II do §1.º do art. 3.º, 
ambos da Lei Municipal n.º 4.657, de 26 de julho de 1995, que cria o Conselho Municipal 
de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras 
providências, conforme mensagem 096/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 495/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera o ANEXO I da Lei n.º 7.802, de 26 de dezembro de 2024, que define 
infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras 
providências, para incluir a faixa de valor de 1001 - 2000 UFIR na Tabela 3 – Gradação da 
pena de multa para infrações gravíssimas, e dá outras providências.”, conforme mensagem 
107/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 578/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Institui a Campanha sobre prevenção ao abuso infantil e violência 
sexual nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências, conforme 
mensagem 130/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 589/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera o art. 52 da Lei n° 7.738, de 02 de agosto de 2024, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras 
providências, conforme mensagem 132/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 590/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor da 
Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações –
SEPAE, e dá outras providências, conforme mensagem 131/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 615/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da 
Política Municipal de Assistência Social do Município do Natal/RN, e dá outras 
providências, conforme mensagem 133/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 61/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 120, de 03 de dezembro de 
2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Profissionais da Área de Saúde da SMS e regulamenta as gratificações específicas 
da Área de Saúde, e dá outras providências, conforme mensagem 139/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
28/08/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. PEDRO HENRIQUE (PP) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VERª. SAMANDA (PT) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre a redução, em caráter extraordinário e temporário, da base de 
cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV e Laudêmio, 
nos casos em que especifica e dá outras providências, conforme mensagem 138/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 121/2021 – VEREADOR CHAGAS CATARINO (UNIÃO 
BRASIL)
ASSUNTO: Institui o Programa "Adote um Avô" no Município de Natal e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 308/2023 – VERª. BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Cria o Programa Lélia Gonzalez de Educação Antirracista no Município do 
Natal.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 190/2023 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com 
deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Natal, e 
dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 755/2023 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Institui a "política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus" e 
o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus" no Município de Natal e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 464/2024 – VER. HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa extra denominada “taxa de ar 
condicionado” nos veículos de transporte por aplicativo no âmbito do município de 
Natal/RN.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 595/2024 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a Linguagem Simples na 
rede de ensino municipal.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 138/2025 – VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no município de Natal/RN, 
estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.

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