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sessao nº 64

Tipo Ordinária
Número / Ano 64
Date 2025-09-04
native_id744

Documents (3)

anexo #

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ORDEM DO DIA 
04 DE SETEMBRO DE 2025 
- REQUERIMENTOS - 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
EM DISCUSSÃO ÚNICA: 
REQUERIMENTO Nº. 2926/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando as “ pinturas das faixas de 
pedestres da Av. Rio Grande do Sul, localizada no Bairro Cidade da Esperança ”. 
REQUERIMENTO Nº. 2927/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os “ serviços de 
limpeza e capinação na Praça Verde localizada entre a Rua Anita Garibaldi e Rua São 
Gabriel, Bairro Cidade da Esperança ”. 
REQUERIMENTO Nº. 2928/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando a “ implementação de 
abrigo de ônibus situado na Av. Rio Grande do Sul, em frente ao Auditório Perola – Igreja 
Natal, no Bairro Cidade da Esperança ”. 
REQUERIMENTO Nº. 2925/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a REVITALIZAÇÃO DAS 
FAIXAS DE PEDESTRES, localizadas na Av. dos Expedicionários, no Conjunto Parque 
dos Coqueiros, Bairro N. S. da Apresentação. 
REQUERIMENTO Nº. 2959/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de MUTIRÃO 
DE LIMPEZA e CAPINAÇÃO no canteiro central e nos canteiros laterais da Avenida 
Prefeito Omar O’Grady, no trecho entre a ponte sobre o Rio Pitimbú e a rotatória da 
avenida dos Xavantes, Conjunto Cidade Satélite, Bairro Pitimbú. 
REQUERIMENTO Nº. 2960/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos 
serviços de substituição de lâmpadas queimadas em poste instalado junto à Praça 
localizada à Av. Praia de Genipabu, esquina com a Rua Maria Lamas Farache, Capim 
Macio 
REQUERIMENTO Nº. 2916/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza e 
manutenção da Avenida Remador Clodoaldo Becker, em frente à residência nº 906, no 
bairro Pajuçara. 
REQUERIMENTO Nº. 2944/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL, solicitando materiais esportivos para a 
Escola Municipal Palmira de Souza. 
REQUERIMENTO Nº. 2945/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SME, solicitando providências quanto à 
limpeza e poda das árvores na Escola Municipal Maria Alexandria. 
REQUERIMENTO Nº. 2892/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) 
ASSUNTO: Requer à SEMSUR a substituição das lâmpadas da quadra localizada na 
Avenida das Fronteiras, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, próximo ao CCZ 
(Centro de Controle de Zoonoses). 
REQUERIMENTO Nº. 2894/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) 
ASSUNTO: Requer à SEMSUR a substituição de lâmpadas na Rua Cícero Bucha, entre a 
Escola Dulce Wanderley e a lagoa de captação, na Redinha. 
REQUERIMENTO Nº. 2963/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) 
ASSUNTO: Requer à SEINFRA a limpeza da lagoa de captação da Redinha Velha, 
localizada na Rua Cícero Bucha. 
REQUERIMENTO Nº. 2909/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária na 
Rua Dr. Mário Negócio, em frente à casa Nº 1682, no bairro do Alecrim, nesta Capital. 
(Poste NºA7253) 
REQUERIMENTO Nº. 2910/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização dos 
serviços da Operação Tapa Buraco, na Av. Jerônimo Câmara, nas proximidades do 
cruzamento da Rua Guamoré com a Rua Tereza Campos, no bairro de Lagoa Nova, Zona 
Sul desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2911/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a execução dos 
serviços de limpeza, varrição, capinação, pintura de meio-fio e coleta de lixo na área verde, 
localizada na Avenida Bumba Meu Boi, no bairro de Lagoa Azul, Zona Norte desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2876/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEL, solicitando a Manutenção da Quadra do 
Conjunto Bela Vista, na Rua Elias de Souza, Cep: 59073-315, no bairro Planalto. 
REQUERIMENTO Nº. 2877/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Varrição de Rua, em toda a 
extensão da Rua Agrestina, Cep: 59073-270, iniciando no cruzamento da Rua Monte Rei, 
Cep: 59073-150 até a Rua Engenheiro João Hélio Alves da Rocha, Cep: 59073-070, no 
bairro Planalto. 
REQUERIMENTO Nº. 2878/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Capinação e Limpeza de 
Rua na Rua Campestre, Cep: 59073-305, Lateral do Mercadinho Bela Vista, no bairro 
Planalto. 
REQUERIMENTO Nº. 2934/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado à URBANA, solicitando remoção de lixo da Rua 
Nascimento Fernandes, nº 1768, no bairro Lagoa Nova, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2935/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando capinação e limpeza 
da Rua Professor Ântonio Nesi (próximo à Av. Xavier da Silveira), bairro Nova Descoberta, 
Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2936/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, soplicitando reposição de 
lâmpadas da Rua Francisca Campos, (Vivendas do Planalto), no Bairro dos Guarapes, 
Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2949/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitar a realização dos 
SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINAÇÃO, localizado na Rua Águas Marinhas Maurino 
Sena próximo ao estabelecimento Bar da Dobradinha, terceiro conjunto, Bairro: Lagoa 
Nova, Zona Sul de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2950/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a STTU, solicitando IMPLANTAÇÃO DE 
REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), localizada na Rua das Oliveiras, lot. 
José Sarney – Bairro: Lagoa Azul, Zona Norte de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2951/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a STTU, IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE 
VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), localizada na Rua das Oliveiras, em frente à residência 
n°58, Loteamento José Sarney - Bairro: Lagoa Azul, Zona Norte de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2910/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização dos 
serviços da Operação Tapa Buraco, na Av. Jerônimo Câmara, nas proximidades do 
cruzamento da Rua Guamoré com a Rua Tereza Campos, no bairro de Lagoa Nova, Zona 
Sul desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2941/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a pintura de faixas de 
pedestre – Av. Xavier da Silveira. 
REQUERIMENTO Nº. 2942/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a implantação de faixa de 
pedestres elevada – Av. Antônio Basílio. 
REQUERIMENTO Nº. 2965/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar à que 
seja realizado um estudo técnico para avaliar a possibilidade de implantar um semáforo, 
com as devidas sinalizações verticais e horizontais, no cruzamento da Rua Aristófanes 
Fernandes – CEP 59050-480 com a Avenida Industrial João Francisco da Mota – CEP 
59072-480, localizado no bairro Bom Pastor, zona Oeste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2966/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, Solicito do ilustre 
secretário a IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS E FAIXAS DE PEDESTRES COM 
SINALIZAÇÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS, a serem instaladas na Rua do Aboio, com 
a lombada enfrente a residência de Nº966, Conjunto Nova Natal, CEP 59068-030, bairro 
Lagoa Azul, zona norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2967/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a execução 
da operação tapa-buraco no cruzamento da Avenida Cel. Estevam – CEP 59031-270 com 
a Rua Baraúnas – CEP 59062-685, próximo à Igreja Universal do Reino de Deus, no bairro 
Alecrim, zona leste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2898/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços de Recapeamento Asfáltico e tapa buracos junto à Rua Piquiá, Pitimbu. 
REQUERIMENTO Nº. 2929/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos 
serviços de capinação, limpeza e poda de mato junto à Praça Mauá, Lagoa Azul. 
REQUERIMENTO Nº. 2930/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos 
serviços de substituição de lâmpadas queimadas e poda de mato em área verde localizada 
à Rua Marialva, Lagoa Azul. 
REQUERIMENTO Nº. 2885/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de limpeza nas bocas de lobo da Rua José Edilson Batista, bairro de N. S. da 
Apresentação, zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2886/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de limpeza nas bocas de lobo da Rua Lindalva Olegário da Silva, Cj. Vale 
Dourado, bairro de N. S. da Apresentação, zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 2887/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à URBANA, a execução dos serviços de limpeza (capinação, 
varrição e pintura de meio fio) nos canteiros da Rua Maria do Carmo de Souza, Cj. Vale 
Dourado, bairro de N. S. da Apresentação, zona norte de Natal, haja vista, que estão com 
muito mato.
REQUERIMENTO Nº. 2899/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo, 
solicitando a instalação de sinalização adequada para parada de ônibus nas paradas da 
Av. Tijoana – Lot. Boa Esperança/ Lagoa Azul – Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2900/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, 
solicitando a troca de lâmpada do poste: N- BO180, localizado na Rua Bela Vista N- 15/ 
Cidade Praia – Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2902/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley 
Cavalcanti, solicitando a manutenção no bueiro localizado na esquina das Ruas Araruna e 
Rua dos Coroas na altura do n- 70, Nova Natal– Zona Norte de Natal.

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1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 04 de Setembro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Aldo 
Clemente e Robson Carvalho. 
Ao quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, às dez horas, sob a Presidência do Excelentíssimo 
Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado pelos Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Aldo Clemente e Robson Carvalho, reúne-se a Câmara Municipal de 
Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores 
Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, 
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio 
Custódio / PP, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / 
PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, 
Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista 
Torres / DC, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / 
PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, 
Subtenente Eliabe / PL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / 
PSOL, Tony Henrique / PL. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente 
declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador 
Vereador LEO SOUZA Após saudar a todos, falou sobre o colapso na saúde 
pública municipal com a paralisação de médicos. Disse que há indícios de assédio 
coletivo e de um movimento orquestrado de um grupo que quer fazer a saúde 
pública municipal ficar refém de interesses comerciais de quem não quer sair do 
poder. Acrescentou que a ministra Gleisi Hoffmann está em solo potiguar, e 
desejou que a caravana federativa traga respostas acerca de investimentos que não 
foram direcionados para a cidade. Citou ainda o Projeto de Lei de sua autoria que 
trata da instituição da Câmara Mirim. Segundo Orador Vereador ALDO 
CLEMENTE Após saudar a todos, fez remissão à importante pauta dos Agentes 
Comunitários de Saúde -ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, que 
será votada em breve. Em seguida repudiou as atitudes do presidente do Sindicato 
dos Médicos do Rio Grande do Norte, que “está praticando assédio moral coletivo 
coibindo os médicos de terem uma atuação profissional”, e disse que quem mais 
precisa de atenção é a população de Natal. Terceiro Orador Vereador PRETO 
AQUINO Após saudar a todos, disse que no conjunto Cidade Satélite, no bairro 
Planalto, no próximo dia 12 será inaugurada, pela gestão de Paulinho Freire, uma 
praça. Convidou a população para a inauguração no dia 12, para o culto a ser 
2
realizado no dia 13 e para a missa a ser realizada no dia 14, além de festividades 
culturais. Acrescentou que também será inaugurada a quadra coberta João Maria, 
no mesmo dia, e que em breve será inaugurada a primeira arena. Falou que está 
sendo construída a arena de vôlei e futevôlei e que está em reforma a praça São 
Francisco de Assis. Expressou a sua tristeza com a postura do Sindicato dos 
Médicos do Rio Grande do Norte. Quarto Orador Vereador MATHEUS 
FAUSTINO Após saudar a todos, parabenizou os agentes de saúde pelo trabalho 
e criticou a postura do sindicato dos médicos (Sindmed). Relatou contradições nas 
acusações contra ele, que ora é acusado de adoecer médicos, ora é cobrado para 
fiscalizar as unidades de saúde. Denunciou que o sindicato estaria convocando 
paralisação para gerar caos no atendimento e classificou essa atitude como 
criminosa, já comunicada ao Ministério Público. Afirmou que mantém as 
fiscalizações de forma isenta, sem ceder a pressões, e que a população é quem 
sustenta tanto os agentes públicos quanto os sindicatos. Defendeu que a Câmara 
faça uma moção de repúdio contra o sindicato, acusando-o de sabotar a saúde 
municipal. Por fim, disse que as fiscalizações revelaram práticas irregulares, como 
médicos em escalas simultâneas no setor público e privado, reforçando seu repúdio 
às entidades envolvidas. Quinto Orador Vereador SUBTENENTE ELIABE Após 
saudar a todos, parabenizou os agentes comunitários de saúde e de endemias, 
destacando seu compromisso em apoiar o Projeto de Lei 61, já aprovado em 
primeira votação na Câmara Municipal, reforçando a importância da valorização 
dos profissionais do serviço público. Em seguida, celebrou a aprovação na CCJ da 
Câmara dos Deputados do PL 2428/2025, que classifica facções criminosas como 
organizações terroristas, mesmo com a resistência do presidente Lula. Por fim, 
criticou a atuação de alguns médicos que, segundo ele, usam o sindicato para causar 
caos, reafirmou a necessidade de melhorias na saúde pública e expressou apoio ao 
prefeito Paulinho Freire pelas ações voltadas a aperfeiçoar o atendimento à 
população. Sexto Orador Vereador DANIEL VALENÇA Após saudar a todos, 
parabenizou os agentes de saúde pelo trabalho fundamental no SUS, mas destacou 
a grave crise na saúde de Natal, responsabilizando a gestão de Paulinho Freire. 
Citou problemas como terceirização das UPAs, falta de psiquiatras, remédios em 
falta, fechamento de CAPS, contratos milionários suspeitos e exoneração de 
direções de unidades de saúde em meio à maior crise da década. Reforçou que a 
responsabilidade não é dos servidores, mas da gestão municipal, cobrando 
valorização dos profissionais, garantia de direitos e melhores condições de 
trabalho. Por fim, defendeu que Bolsonaro e militares que atentaram contra a 
democracia sejam julgados e presos. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias 
Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: Processo 119/2025 - Chefe do Executivo, 
Processo 120/2025 - Chefe do Executivo, Processo 121/2025 - Chefe do Executivo, 
Processo 122/2025 - Chefe do Executivo, PDL 41/2025 - Ver. Leo Souza, PL 
629/2025 - Ver. Leo Souza, PL 630/2025 - Ver. Leo Souza, PL 631/2025 - Ver. 
Robson Carvalho, PL 632/2025 - Ver. Samanda, PL 633/2025 - Ver. Robson 
Carvalho, PL 634/2025 - Ver. Samanda, PL 635/2025 - Ver. Robson Carvalho, PL 
636/2025 - Ver. Daniel Valença, PL 637/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 
3
638/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 639/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 
640/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 641/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 
642/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 643/2025 - Ver. Daniel Santiago. Ofícios 
Lidos no Expediente: Memorando nº 19/2025 - Justificativa de ausência - Ver. 
Cleiton da Policlínica, Of. nº 2915/2025 - SEMTAS/SEMTAS, Memorando -
GAB-Samanda - Justificativa de ausência - Verª. Samanda Alves, Memorando 
39/2025 - Justificativa de ausência - Ver. Tárcio de Eudiane. Requerimentos 
Lidos no Expediente: Ver. Aldo Clemente: 2968, 2969 e 2970, Verª. Brisa 
Bracchi: Moção 38 e 2977, Verª. Camila Araújo: 2961 e 2962, Ver. Daniell 
Rendall: 2946, 2947 e 2948, Ver. Daniel Valença: 2964, 2983 e 2984, Ver. 
Herberth Sena: 2979, 2980 e 2981, Ver. Irapoã Nobrega: 2912, 2913 e 2957, Ver. 
João Batista: 2879, 2880 e 2881, Ver. Leo Souza: 2937, 2938 e 2939, Ver. Luciano 
Nascimento: 2952, 2953 e 2954, Ver. Pedro Henrique: 2943, Ver. Robson 
Carvalho: 2931, 2932 e 2933, Verª. Samanda Alves: 2982, Ver. Subtenente Eliabe: 
2888, 2889 e 2890, Ver. Tarcio de Eudiane: 2975 e 2976, Ver. Tércio Tinoco: 2971, 
2972 e 2973, Verª. Thabatta Pimenta: 2978, Ver. Tony Henrique: 2974. Presença 
na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / 
PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, 
Claudio Custódio / PP, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel 
Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO 
BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João 
Batista Torres / DC, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro 
Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, 
Subtenente Eliabe / PL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / 
PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei Complementar 
nº 10 de 2025, Dispõe sobre a redução, em caráter extraordinário e temporário, da 
base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis –
ITIV e Laudêmio, nos casos em que especifica e dá outras providências, conforme 
mensagem 138/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 4776. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovado por 
unanimidade. 2- Projeto de Lei nº 490 de 2025, Altera o inciso I do § 1.º do art. 
3.º e revoga o inciso II do §1.º do art. 3.º, ambos da Lei Municipal n.º 4.657, de 26 
de julho de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dispõe 
sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, conforme 
mensagem 096/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3795. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 24. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovado. 
Observações: Daniel Valença votou contrário. 3- Projeto de Lei nº 495 de 2025, 
Altera o ANEXO I da Lei n.º 7.802, de 26 de dezembro de 2024, que define 
infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá 
outras providências, para incluir a faixa de valor de 1001 - 2000 UFIR na Tabela 3 
– Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas, e dá outras providências.”, 
conforme mensagem 107/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
4
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3889. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovado por 
unanimidade. 4- Projeto de Lei nº 578 de 2025, Institui a Campanha sobre 
prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas Escolas Públicas Municipais, e 
dá outras providências, conforme mensagem 130/2025. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 4361. 
TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovado por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO - vereador 
Daniel Santiago: parabenizou o prefeito Paulo Freire por ter encaminhado este 
projeto, e por instituir esta campanha de prevenção que é tão importante para 
crianças e adolescentes. Disse ainda que como membro da frente parlamentar em 
defesa da criança e adolescente, parabenizou a gestão e reafirmou a importância 
desta campanha. 5- Projeto de Lei nº 589 de 2025, Altera o art. 52 da Lei n° 7.738, 
de 02 de agosto de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2025, e dá outras providências, conforme mensagem 132/2025. 
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 4453. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovado. Observações: Daniel Valença 
votou contrário. 6- Projeto de Lei nº 590 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a 
abrir Crédito Especial em favor da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, 
Empreendedorismo e Inovações – SEPAE, e dá outras providências, conforme 
mensagem 131/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 4456. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 24. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovado. 
Observações: Daniel Valença votou contrário. 7- Projeto de Lei nº 615 de 2025, 
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal 
de Assistência Social do Município do Natal/RN, e dá outras providências, 
conforme mensagem 133/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 4695. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovado por 
unanimidade. 8- Projeto de Lei nº 621 de 2025, Altera o Anexo I da Lei 
Complementar n.º 120, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da SMS e 
regulamenta as gratificações específicas da Área de Saúde, e dá outras 
providências, conforme mensagem 139/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 4777. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovado por unanimidade. 9- Projeto de Lei nº 121 de 2021, Institui o 
Programa "Adote um Avô" no Município de Natal e dá outras providências. 
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chagas Catarino. 
Protocolo: 496. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO -
vereador Chagas Catarino: disse que é um projeto muito importante, que foi 
nomeado como “Adote um avô” pois relatou a dificuldade nos abrigos, onde idosos 
5
necessitam de um apoio jovem. Agradeceu a colaboração dos colegas vereadores 
pela aprovação do projeto. 10- Projeto de Lei nº 308 de 2023, Cria o Programa 
Lélia Gonzalez de Educação Antirracista no Município do Natal. MOVIMENTO: 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Brisa Bracchi. Protocolo: 2592. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 3. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovado. Observações: Camila Araújo, Anne Lagartixa e Subtenente 
Eliabe votaram contrário. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Anne Lagartixa: 
registrou seu voto contrário ao projeto e disse que sua proposta é redundante às leis 
federais de número 10.639 de 2003 e de número 11.645/2008, que já alteraram a 
lei de diretrizes e bases da educação nacional, tornando obrigatório em todas as 
escolas, inclusive as municipais, a inclusão da história e cultura afro brasileira e 
indígena. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Thabatta Pimenta: parabenizou 
a vereadora autora do projeto, pois é urgente a questão de uma sociedade 
antirracista, que entenda o combate ao racismo em toda a sua pluralidade, e de ter 
uma educação pensada neste povo, como também pedindo a reparação histórica. 
11- Projeto de Lei nº 190 de 2023, Institui o Cordão de Girassol como símbolo de 
identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar 
de orientação no Município de Natal, e dá outras providências. MOVIMENTO: 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Camila Araújo. Protocolo: 871. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO - vereador 
Tércio Tinôco: parabenizou a vereadora Camila Araújo, pois o cordão de girassol 
é muito importante para identificar as pessoas que tem deficiência, sejam elas
visíveis ou ocultas. DECLARAÇÃO DE VOTO - vereadora Thabatta Pimenta: 
parabenizou a proposição da vereadora e disse que isto é o que se espera dos demais 
colegas vereadores, que se coloquem no lugar de aliados de causas tão importantes 
quanto esta. Citou que a questão do cordão de girassol é trazer também o olhar da 
sociedade para um debate importante, enquanto ativista do direito das pessoas com 
deficiência, que por muitas vezes as pessoas utilizam os cordões para dizer que 
possuem algum tipo de deficiência. Afirmou que estes cordões devem ter o crachá, 
pois ali estará a comprovação de sua devida necessidade específica. 12- Projeto de 
Lei nº 755 de 2023, Institui a "política Municipal de Conscientização e Orientação 
sobre o Lúpus" e o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus" no 
Município de Natal e dá outras providências. MOVIMENTO: EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. Autor: Eribaldo Medeiros. Protocolo: 6663. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovado por 
unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO - vereador Eribaldo Medeiros: disse que 
apresentou este projeto em 2023, e que o lúpus é uma doença inflamatória e crônica. 
Agradeceu aos vereadores pela aprovação do projeto, e no apoio a estas pessoas 
que tanto sofrem com o lúpus. DECLARAÇÃO DE VOTO - vereador João Batista: 
parabenizou o vereador Eribaldo Medeiros por esta importante iniciativa, que é um 
trabalho de conscientização e orientação sobre o lúpus. 13- Projeto de Lei nº 464 
de 2024, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA EXTRA 
DENOMINADA "TAXA DE AR CONDICIONADO" NOS VEÍCULOS DE 
6
TRANSPORTE POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NATAL/RN. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Herberth 
Sena. Protocolo: 4173. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 
0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 14- Projeto de Lei nº 595 
de 2024, “Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a Linguagem Simples 
na rede de ensino municipal.” MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Autor: Kleber Fernandes. Protocolo: 4910. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 15-
Projeto de Lei nº 138 de 2025, Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no 
município de Natal/RN, estabelece normas para seu funcionamento e dá outras
providências. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Leo Souza. 
Protocolo: 826. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO -
vereador Léo Souza: disse que em sua época de vida escolar, sequer sonhava em 
um ambiente como este, pois era algo que não era permitido para crianças comuns 
como o mesmo. Relatou que hoje pode compartilhar o parlamento com vários 
espectros da sociedade, vários segmentos representados. Relatou ainda que este 
projeto de lei pensa nas futuras gerações, pois haverá uma preparação para que elas 
possam ocupar espaços como este. DECLARAÇÃO DE VOTO - vereador Pedro 
Henrique: parabenizou o autor do projeto, relatou que realizou a leitura do mesmo 
e que encontrou muita viabilidade de execução. Disse que é um projeto que não 
gera custo para o Executivo e que favorece crianças do nono ano para se tornarem 
vereadores mirins através do voto eletivo de seus colegas. Afirmou que um projeto 
como este pode despertar novas lideranças para que eles possam entender que este 
ambiente não é difícil, mas sim desafiador. DECLARAÇÃO DE VOTO - vereador 
Subtenente Eliabe: disse que a população é muito carente de educação política, 
financeira, como também de trânsito. Espera que venham próximos projetos 
semelhantes a este e que é preciso que as pessoas entendam sobre política, que haja 
interesse e motivação em participar deste meio. DECLARAÇÃO DE VOTO -
vereador Tércio Tinôco: disse que é um projeto muito importante, pois aproxima 
as crianças para este meio, e disse que se trata da casa do povo e estará sempre de 
portas abertas. DECLARAÇÃO DE VOTO - vereadora Thabatta Pimenta: disse 
que outras câmaras municipais já fazem este debate, e que reconhece a importância 
do projeto também para o futuro dos adolescentes, onde entendam a importância 
deste parlamento. DECLARAÇÃO DE VOTO - vereador João Batista: 
parabenizou o autor do projeto, pois a Casa deve abraçar estes jovens e fazendo 
assim com que haja a devida preparação para futuros vereadores desta Casa. 
DECLARAÇÃO DE VOTO - vereador Chagas Catarino: disse que se trata de um 
projeto pertinente, e que é de um alcance social enorme. 16 - Projeto de Lei 
Complementar nº 11 de 2025, Institui o Programa de Valorização dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate das Endemias (ACE) do 
Município do Natal, conforme mensagem 140/2025. MOVIMENTO: EM 
REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito. Protocolo: 4898. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por 
7
unanimidade. REQUERIMENTOS: Os requerimentos a seguir foram aprovados 
em bloco: REQUERIMENTO Nº. 2926/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando as “ pinturas das 
faixas de pedestres da Av. Rio Grande do Sul, localizada no Bairro Cidade da 
Esperança ”. REQUERIMENTO Nº. 2927/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os “ serviços 
de limpeza e capinação na Praça Verde localizada entre a Rua Anita Garibaldi e 
Rua São Gabriel, Bairro Cidade da Esperança ”. REQUERIMENTO Nº. 2928/2025 
– ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
STTU solicitando a “ implementação de abrigo de ônibus situado na Av. Rio 
Grande do Sul, em frente ao Auditório Perola – Igreja Natal, no Bairro Cidade da 
Esperança ”. REQUERIMENTO Nº. 2925/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a 
REVITALIZAÇÃO DAS FAIXAS DE PEDESTRES, localizadas na Av. dos 
Expedicionários, no Conjunto Parque dos Coqueiros, Bairro N. S. da Apresentação. 
REQUERIMENTO Nº. 2959/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de MUTIRÃO 
DE LIMPEZA e CAPINAÇÃO no canteiro central e nos canteiros laterais da 
Avenida Prefeito Omar O’Grady, no trecho entre a ponte sobre o Rio Pitimbú e a 
rotatória da avenida dos Xavantes, Conjunto Cidade Satélite, Bairro Pitimbú. 
REQUERIMENTO Nº. 2960/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de 
substituição de lâmpadas queimadas em poste instalado junto à Praça localizada à 
Av. Praia de Genipabu, esquina com a Rua Maria Lamas Farache, Capim Macio 
REQUERIMENTO Nº. 2916/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza e 
manutenção da Avenida Remador Clodoaldo Becker, em frente à residência nº 906, 
no bairro Pajuçara. REQUERIMENTO Nº. 2944/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL, 
solicitando materiais esportivos para a Escola Municipal Palmira de Souza. 
REQUERIMENTO Nº. 2945/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SME, solicitando providências 
quanto à limpeza e poda das árvores na Escola Municipal Maria Alexandria. 
REQUERIMENTO Nº. 2892/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: 
Requer à SEMSUR a substituição das lâmpadas da quadra localizada na Avenida 
das Fronteiras, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, próximo ao CCZ (Centro 
de Controle de Zoonoses). REQUERIMENTO Nº. 2894/2025 – DANIEL 
VALENÇA (PT) ASSUNTO: Requer à SEMSUR a substituição de lâmpadas na 
Rua Cícero Bucha, entre a Escola Dulce Wanderley e a lagoa de captação, na 
Redinha. REQUERIMENTO Nº. 2963/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) 
ASSUNTO: Requer à SEINFRA a limpeza da lagoa de captação da Redinha Velha, 
localizada na Rua Cícero Bucha. REQUERIMENTO Nº. 2909/2025 – IRAPOÃ 
NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR solicitando a execução dos serviços de manutenção de luminárias em 
8
LED no sistema de iluminação pública viária na Rua Dr. Mário Negócio, em frente 
à casa Nº 1682, no bairro do Alecrim, nesta Capital. (Poste NºA7253) 
REQUERIMENTO Nº. 2910/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização 
dos serviços da Operação Tapa Buraco, na Av. Jerônimo Câmara, nas 
proximidades do cruzamento da Rua Guamoré com a Rua Tereza Campos, no 
bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 2911/2025 
– IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
oficio à URBANA solicitando a execução dos serviços de limpeza, varrição, 
capinação, pintura de meio-fio e coleta de lixo na área verde, localizada na Avenida 
Bumba Meu Boi, no bairro de Lagoa Azul, Zona Norte desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2876/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEL, solicitando a Manutenção da Quadra 
do Conjunto Bela Vista, na Rua Elias de Souza, Cep: 59073-315, no bairro 
Planalto. REQUERIMENTO Nº. 2877/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Varrição de Rua, 
em toda a extensão da Rua Agrestina, Cep: 59073-270, iniciando no cruzamento 
da Rua Monte Rei, Cep: 59073-150 até a Rua Engenheiro João Hélio Alves da 
Rocha, Cep: 59073-070, no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 2878/2025 –
JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à 
URBANA, solicitando a Capinação e Limpeza de Rua na Rua Campestre, Cep: 
59073-305, Lateral do Mercadinho Bela Vista, no bairro Planalto. 
REQUERIMENTO Nº. 2934/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado à URBANA, solicitando remoção de lixo da 
Rua Nascimento Fernandes, nº 1768, no bairro Lagoa Nova, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2935/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando capinação e 
limpeza da Rua Professor Ântonio Nesi (próximo à Av. Xavier da Silveira), bairro 
Nova Descoberta, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2936/2025 – LEO SOUZA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
soplicitando reposição de lâmpadas da Rua Francisca Campos, (Vivendas do 
Planalto), no Bairro dos Guarapes, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2949/2025 –
LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
URBANA, solicitar a realização dos SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINAÇÃO, 
localizado na Rua Águas Marinhas Maurino Sena próximo ao estabelecimento Bar 
da Dobradinha, terceiro conjunto, Bairro: Lagoa Nova, Zona Sul de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2950/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a STTU, solicitando IMPLANTAÇÃO 
DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), localizada na Rua das 
Oliveiras, lot. José Sarney – Bairro: Lagoa Azul, Zona Norte de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2951/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a STTU, IMPLANTAÇÃO DE 
REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), localizada na Rua das 
Oliveiras, em frente à residência n°58, Loteamento José Sarney - Bairro: Lagoa 
9
Azul, Zona Norte de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2910/2025 – PEDRO 
HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA 
solicitando a realização dos serviços da Operação Tapa Buraco, na Av. Jerônimo 
Câmara, nas proximidades do cruzamento da Rua Guamoré com a Rua Tereza 
Campos, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 
2941/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à STTU, solicitando a pintura de faixas de pedestre – Av. Xavier da Silveira. 
REQUERIMENTO Nº. 2942/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a implantação de faixa de 
pedestres elevada – Av. Antônio Basílio. REQUERIMENTO Nº. 2965/2025 –
PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um 
exemplar do presente requerimento a Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, 
Secretária Municipal da STTU, solicitar à que seja realizado um estudo técnico 
para avaliar a possibilidade de implantar um semáforo, com as devidas sinalizações 
verticais e horizontais, no cruzamento da Rua Aristófanes Fernandes – CEP 59050-
480 com a Avenida Industrial João Francisco da Mota – CEP 59072-480, 
localizado no bairro Bom Pastor, zona Oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
2966/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima 
senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, Solicito do ilustre 
secretário a IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS E FAIXAS DE PEDESTRES 
COM SINALIZAÇÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS, a serem instaladas na 
Rua do Aboio, com a lombada enfrente a residência de Nº966, Conjunto Nova 
Natal, CEP 59068-030, bairro Lagoa Azul, zona norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2967/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a 
execução da operação tapa-buraco no cruzamento da Avenida Cel. Estevam – CEP 
59031-270 com a Rua Baraúnas – CEP 59062-685, próximo à Igreja Universal do 
Reino de Deus, no bairro Alecrim, zona leste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
2898/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos serviços de Recapeamento 
Asfáltico e tapa buracos junto à Rua Piquiá, Pitimbu. REQUERIMENTO Nº. 
2929/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos serviços de capinação, 
limpeza e poda de mato junto à Praça Mauá, Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 
2930/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos serviços de substituição de 
lâmpadas queimadas e poda de mato em área verde localizada à Rua Marialva, 
Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 2885/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de limpeza nas bocas de lobo da Rua José Edilson Batista, bairro de N. S. 
da Apresentação, zona norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2886/2025 –
SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas 
10
providências quanto a execução dos serviços de limpeza nas bocas de lobo da Rua 
Lindalva Olegário da Silva, Cj. Vale Dourado, bairro de N. S. da Apresentação, 
zona norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2887/2025 – SUBTENENTE 
ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à URBANA, a execução dos serviços de 
limpeza (capinação, varrição e pintura de meio fio) nos canteiros da Rua Maria do 
Carmo de Souza, Cj. Vale Dourado, bairro de N. S. da Apresentação, zona norte de 
Natal, haja vista, que estão com muito mato. REQUERIMENTO Nº. 2899/2025 –
TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU 
um ofício a secretária Jódia Melo, solicitando a instalação de sinalização adequada 
para parada de ônibus nas paradas da Av. Tijoana – Lot. Boa Esperança/ Lagoa 
Azul – Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 2900/2025 – TARCIO DE 
EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício 
ao secretário Felipe Alves, solicitando a troca de lâmpada do poste: N- BO180, 
localizado na Rua Bela Vista N- 15/ Cidade Praia – Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2902/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley 
Cavalcanti, solicitando a manutenção no bueiro localizado na esquina das Ruas 
Araruna e Rua dos Coroas na altura do n- 70, Nova Natal– Zona Norte de Natal.
Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, 
Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai 
por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste 
Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
04 DE SETEMBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
04/07/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. PEDRO HENRIQUE (PP) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VERª. SAMANDA (PT) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre a redução, em caráter extraordinário e temporário, da base de 
cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV e Laudêmio, 
nos casos em que especifica e dá outras providências, conforme mensagem 138/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
1. PROJETO DE LEI Nº 490/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera o inciso I do § 1.º do art. 3.º e revoga o inciso II do §1.º do art. 3.º, 
ambos da Lei Municipal n.º 4.657, de 26 de julho de 1995, que cria o Conselho Municipal 
de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras 
providências, conforme mensagem 096/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 495/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera o ANEXO I da Lei n.º 7.802, de 26 de dezembro de 2024, que define 
infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras 
providências, para incluir a faixa de valor de 1001 - 2000 UFIR na Tabela 3 – Gradação da 
pena de multa para infrações gravíssimas, e dá outras providências.”, conforme mensagem 
107/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 578/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Institui a Campanha sobre prevenção ao abuso infantil e violência 
sexual nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências, conforme 
mensagem 130/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 589/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera o art. 52 da Lei n° 7.738, de 02 de agosto de 2024, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras 
providências, conforme mensagem 132/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 590/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor da 
Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações –
SEPAE, e dá outras providências, conforme mensagem 131/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 615/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da 
Política Municipal de Assistência Social do Município do Natal/RN, e dá outras 
providências, conforme mensagem 133/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 61/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 120, de 03 de dezembro de 
2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Profissionais da Área de Saúde da SMS e regulamenta as gratificações específicas 
da Área de Saúde, e dá outras providências, conforme mensagem 139/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 121/2021 – VEREADOR CHAGAS CATARINO (UNIÃO 
BRASIL)
ASSUNTO: Institui o Programa "Adote um Avô" no Município de Natal e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
9. PROJETO DE LEI Nº 308/2023 – VERª. BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Cria o Programa Lélia Gonzalez de Educação Antirracista no Município do 
Natal.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
10.PROJETO DE LEI Nº 190/2023 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com 
deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Natal, e 
dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
11.PROJETO DE LEI Nº 755/2023 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Institui a "política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus" e 
o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus" no Município de Natal e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
12.PROJETO DE LEI Nº 464/2024 – VER. HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa extra denominada “taxa de ar 
condicionado” nos veículos de transporte por aplicativo no âmbito do município de 
Natal/RN.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
13.PROJETO DE LEI Nº 595/2024 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a Linguagem Simples na 
rede de ensino municipal.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
14.PROJETO DE LEI Nº 138/2025 – VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no município de Natal/RN, 
estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.

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