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sessao nº 65

Tipo Ordinária
Número / Ano 65
Date 2025-09-09
native_id745

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ORDEM DO DIA 
09 DE SETEMBRO DE 2025 
- REQUERIMENTOS - 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
EM DISCUSSÃO ÚNICA: 
REQUERIMENTO Nº. 2968/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando a “ implementação de uma 
lombada fisica, na Rua das Azaleias, Conjunto Jardim das Flores, Estrada da Redinha, 
Bairro Redinha ”. 
REQUERIMENTO Nº. 2969/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando os “ serviços de limpeza 
e retirada de resíduos na Rua João Ferreira da Silva, nas imediações do n° 734, situada no 
Loteamento Vale Dourado, Bairro Nossa Senhora da Apresentação ”. 
REQUERIMENTO Nº. 2970/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando as “ podas de diversas 
árvores situadas na Rua Diego Góis, Loteamento Jardim Brasil, Bairro Pajuçara ”. 
REQUERIMENTO Nº. 2977/2025 – BRISA BRACCHI (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando o reabastecimento de 
medicamentos para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da unidade Cidade Satélite. 
MOÇÃO Nº. 38/2025 – BRISA BRACCHI (PT) 
ASSUNTO: Requer homenagem com Moção de Congratulações à Agência Plano B pelas 
Premiações na Campanha Eleitoral do ano de 2024. 
REQUERIMENTO Nº. 2961/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção na 
iluminação da Avenida Omar O´Grady, trecho entre a Avenida da Integração e Avenida dos 
Xavantes. 
REQUERIMENTO Nº. 2962/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO na Avenida Tororós com a Avenida Antônio 
Basílio. 
REQUERIMENTO Nº. 2946/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SME, solicitando providências quanto à 
limpeza e poda das árvores na Escola Municipal Emmanuel Bezerra. 
REQUERIMENTO Nº. 2947/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando manutenção da lagoa 
de captação Jardim Primavera do bairro de Nossa Senhora da Apresentação. 
REQUERIMENTO Nº. 2948/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção dos 
postes da Rua Alterosa, Neópolis, Natal/RN, que foram remanejados de via pública para a 
calçada e não foram repassados os cabos. 
REQUERIMENTO Nº. 2964/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) 
ASSUNTO: Requer à URBANA a limpeza da Rua Curimatã, próximo ao Encanto Flat, na 
Vila de Ponta Negra. 
REQUERIMENTO Nº. 2983/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) 
ASSUNTO: Requer à SEINFRA a realização de pavimentação asfáltica na Rua Bagé, na 
Feira da Cidade da Esperança. 
REQUERIMENTO Nº. 2984/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) 
ASSUNTO: Requer à SEMSUR a troca da lâmpada do poste G6 726, localizado na 
Travessa Padre Cícero, no bairro Felipe Camarão. 
REQUERIMENTO Nº. 2979/2025 – HERBERTH SENA (PV) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR 
– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a Troca de Lâmpadas Queimadas por 
Lâmpadas de LED “tamanho 80”, nas Travessas do Bairro Dix Sept Rosado. 
REQUERIMENTO Nº. 2980/2025 – HERBERTH SENA (PV) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Geraldo Pinho, Secretário Municipal da SMS – Secretaria Municipal 
de Saúde, solicitando a volta do Carro Fumacê, para atuar na prevenção na Rua do 
Garimpo, 87 – Pajuçara. 
REQUERIMENTO Nº. 2981/2025 – HERBERTH SENA (PV) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR 
– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a Implantação de Refletores no Campo de 
Futebol do Areial, na Rua Carteiro de Macêdo – Dix Sept Rosado. 
REQUERIMENTO Nº. 2912/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando novo projeto e 
execução para adequação da iluminação pública (LED), tendo em vista que as luminárias 
atuais estão acima das copas das árvores, no canteiro central, na Rua Estrela Dalva, 
localizada no Conjunto Pirangi, no bairro Neópolis, Zona Sul desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2913/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização dos 
serviços da Operação Tapa Buraco, na Rua Professor Antônio Trigueiro, localizado em 
frente ao imóvel n° 976, nas proximidades do espaço Happy Fest, no bairro de Felipe 
Camarão, Zona Oeste desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2957/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de 
manutenção arbórea (poda de árvores) na Praça Stênio Aladim de Araújo, localizada na 
Rua Angicos, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2879/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Limpeza de Canteiro 
Central com Vegetação na Avenida Jerônimo Câmara, Cep: 59060-300, por trás da 
rodoviária, no bairro Nossa Senhora de Nazaré. 
REQUERIMENTO Nº. 2880/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Poda de Árvores na 
Avenida Jerônimo Câmara, Cep: 59060-300, por trás da rodoviária, no bairro Nossa 
Senhora de Nazaré. 
REQUERIMENTO Nº. 2881/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando A terraplanagem com 
máquina patrol para a rua Santo Onofre, Cep: 59073-120. Trecho que cruza com a Rua 
Maranata, Cep: 59073-240, até o trecho que cruza com a Rua São Bráulio, Cep: 59073-
260, no bairro Planalto. 
REQUERIMENTO Nº. 2937/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando recuperação da malha 
asfáltica da Rua Afonso Magalhães, nº 419, na Vila de Ponta Negra, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2938/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando capinação e limpeza 
da Rua Norte Brasil, nº 11 (Parque Floresta), bairro Pajuçara, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2939/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando capinação e limpeza 
da Lagoa de na Rua São Migual dos Caribes, bairro Conjunto Pirangi, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2952/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a STTU, Solicitando Implantação de Redutor 
de Velocidade (Quebra – Molas), localizado na Rua Santa Helena, Bairro: 
Felipe Camarão – Zona Oeste de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2953/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA – oficio solicitando providências quanto a 
quanto a RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, localizado na Av. das Fronteiras, em frente ao 
“CRAS”, conj. Santarém – Bairro: Potengi - Zona Norte de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2954/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA – oficio solicitando providências quanto a 
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, localizado na Av. das Fronteiras, em frente a “Escola 
Estadual 15 de Outubro” - conj. Santarém – Bairro: Potengi, Zona Norte de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2943/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando pintura de faixa de 
pedestre – Av. Mário Negócio, bairro Alecrim. 
REQUERIMENTO Nº. 2931/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos 
serviços de substituição de lâmpadas queimadas em postes instalados em área verde à 
Rua Bariri, Lagoa Azul. 
 
REQUERIMENTO Nº. 2932/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos 
serviços de substituição de lâmpadas queimadas e poda de mato em área verde localizada 
à Av. Piratininga, Lagoa Azul. 
REQUERIMENTO Nº. 2933/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos 
serviços de substituição de lâmpadas queimadas e poda de mato em área verde localizada 
à Rua Praia Azul, Lagoa Azul. 
REQUERIMENTO Nº. 2932/2025 – SAMANDA ALVES (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos 
serviços de substituição de lâmpadas queimadas e poda de mato em área verde localizada 
à Av. Piratininga, Lagoa Azul. 
REQUERIMENTO Nº. 2888/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à URBANA, a execução dos serviços de limpeza (capinação, 
varrição e pintura de meio fio) nos canteiros da Rua Tereza Alves Fernandes, Cj. Vale 
Dourado, bairro de N. S. da Apresentação, zona norte de Natal, haja vista, que estão com 
muito mato.
REQUERIMENTO Nº. 2889/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à URBANA, a execução dos serviços de limpeza (capinação, 
varrição e pintura de meio fio) nos canteiros da Rua Lindalva Olegário da Silva, Cj. Vale 
Dourado, bairro de N. S. da Apresentação, zona norte de Natal, haja vista, que estão com 
muito mato.
REQUERIMENTO Nº. 2890/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à URBANA, a execução dos serviços de limpeza (capinação, 
varrição e pintura de meio fio) nos canteiros da Rua José Edilson Batista, Cj. Vale 
Dourado, bairro de N. S. da Apresentação, zona norte de Natal, haja vista, que estão com 
muito mato.
REQUERIMENTO Nº. 2975/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo, solicitando 
a instalação de sinalização vertical e horizontal no cruzamento que ligam as Ruas Pedra 
Branca com Rua São Jorge – Nossa Sra. Da Apresentação/Zona Norte Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2976/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a secretária 
Jódia Melo, solicitando a implantação de uma lombada na Av. Guararapes na altura do N 
20 - Lot Câmara Cascudo/Zona Norte Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 2971/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, Solicitando manutenção de 
iluminação de um poste que se encontra apagado na Rua Cabiji, Casa 2462, próximo ao 
poste, Nova Cidade, Zona Oeste de Natal 
REQUERIMENTO Nº. 2972/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, Solicitando a instalação de 
iluminação na Praça Escritor José Saldanha, na Rua Irineu Joffili, Bairro de Candelária￾Zona Sul de Natal 
REQUERIMENTO Nº. 2973/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, Solicitando a instalação de uma 
academia da terceira idade na Praça Escritor José Saldanha, na Rua Irineu Joffili, Bairro 
de Candelária- Zona Sul de Natal 
REQUERIMENTO Nº. 2978/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, o registro de Moção de Aplausos a Rede 
Trans Brasil em parceria junto ao Grupo Guararapes e a rede SENAI, pela iniciativa do 
projeto Oportunizar, ofertando cursos gratuito de Costureiro Industrial do Vestuário, 
destinado a pessoas trans e LGBTI+, promovendo inclusão social e empregabilidade. 
REQUERIMENTO Nº. 2974/2025 – TONY HENRIQUE (PL) 
ASSUNTO: Requer que seja encaminhada Moção de Aplausos ao Centro de Convivência 
Santa Paula Francinete, pelos seus 26 anos de relevantes serviços prestados à 
comunidade. 

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1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 09 de Setembro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Pedro Henrique. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Daniell Rendall e Fúlvio Saulo. 
Ao nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das Sessões 
do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos e quarenta 
e seis, nesta Capital, às dez horas e trinta minutos,sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Vereador Pedro Henrique e Secretariado pelos Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Daniell Rendall e Fúlvio Saulo, reúne-se a Câmara Municipal de Natal. 
Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores Aldo 
Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO 
BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Daniell Rendall 
/ REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, 
Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega 
/ REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, 
Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson 
Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tércio Tinôco / 
UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum e 
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: Primeira Oradora Vereadora ANNE LAGARTIXA 
Após saudar a todos, falou sobre o aumento de casos de violência contra a mulher, 
disse que precisamos avançar como sociedade para garantir proteção, justiça e 
dignidade para todas as mulheres, e reafirmou o seu compromisso de ser voz para 
quem foi calada pela dor. Relatou dois casos de violência contra mulher, e disse que 
cada processo recebido é mais do que um número, é uma vida que clama por socorro. 
Fez um apelo para que, se uma mulher em situação de violência procurar algum 
servidor desta Casa Legislativa, que esteja preparado para escutar e encaminhar à 
Procuradoria da Mulher desta Casa, representada pela vereadora Anne e pela 
vereadora Samanda. Disse que enquanto houver uma mulher sofrendo, o trabalho não 
estará completo. Segundo Orador Vereador SUBTENENTE ELIABE Após saudar a 
todos, falou sobre a importância da votação do Plano de Cargos e Carreiras dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias na última sessão ordinária 
e disse que lhe chamou atenção a ausência de uma vereadora do Partido dos 
Trabalhadores pois, em suas palavras, “preferiu acompanhar a agenda da petista Gleisi 
Hoffmann”. Posteriormente disse que teve 121 requerimentos de sua autoria atendidos 
e mais de dez Projetos de Lei tramitando. Por fim, dirigiu-se à vereadora do PT, não 
nominada, e afirmou: “a minha chuteira Vossa Excelência não amarra”. Terceira 
2
Oradora Vereadora SAMANDA ALVES Após saudar a todos, citou os feminicídios 
recentes, com três vidas ceifadas em menos de 24 horas no RN, nos municípios de 
Parnamirim, de Santa Cruz e de Natal. Falou da indicação do prefeito de um homem 
para ocupar a diretoria de enfrentamento contra as mulheres na Secretaria das 
Mulheres, e posicionou-se contrariamente. Destacou ações do governo estadual, com 
a abertura de sete novas Delegacias para as Mulheres e a ampliação da Patrulha Maria 
da Penha, além da vindoura construção da Casa da Mulher Brasileira por parte do 
Governo Federal. Falou sobre a violência política de gênero, inclusive nesta Casa 
Legislativa, dirigindo-se ao vereador que a antecedeu. Disse que entregou 
pessoalmente à Gleisi Hoffmann o pedido de liberação dos recursos para concluir a 
obra da Praia do Meio. Dirigiu-se à população natalense, colocando-se à disposição, e 
disse que o seu mandato é honrado, solicitando respeito ao vereador que a antecedeu. 
DIREITO DE RESPOSTA concedido ao vereador Eliabe, que afirmou: “para a turma 
do PT a primeira vítima é a verdade”, e acrescentou que nesta Casa a oposição é 
composta 75% por mulheres e que a crítica à oposição será, portanto, direcionada 
principalmente a vereadoras mulheres. Quarto Orador Vereador MATHEUS 
FAUSTINO Após saudar a todos, criticou a fala de uma vereadora sobre pontualidade, 
apontando que os colegas dela não estavam presentes. Em seguida, manifestou apoio 
a policiais que neutralizaram um homem armado com faca em Ponta Negra, 
defendendo a legitimidade da ação. Criticou o secretário de administração 
penitenciária por comentários ofensivos e por se reunir com facções criminosas, o que 
demonstra, segundo ele, fragilidade do governo no combate ao crime organizado. 
Ressaltou a operação policial em Cidade Nova, onde foram apreendidas armas 
pesadas, mas afirma que a ação deveria ter sido mais ampla para restaurar a segurança 
do bairro. Finalizou reiterando solidariedade e parabéns aos policiais pelas ações em 
Ponta Negra e Cidade Nova. Quinto Orador Vereador FÚLVIO SAULO Após saudar 
a todos, iniciou sua fala mencionando o valor de R$150,00 de forma simbólica, para 
destacar um episódio em que foi confundido em um vídeo que viralizou nas redes 
sociais. Ressaltou o poder e o alcance das redes sociais, além dos riscos das fake news, 
lembrando inclusive de um caso trágico em São Paulo em que uma mulher foi morta 
por boatos falsos. Reforçou a importância da responsabilidade ao compartilhar 
informações, pedindo mais cuidado e empatia antes de julgar alguém. Uma parte ao 
vereador Eribaldo Medeiros que relatou que já sofreu com fake news no passado, o 
que trouxe impactos psicológicos para sua família, mas também resultou em sua 
chegada à Câmara. Ressaltou que a internet não é “terra sem lei” e que quem espalha 
notícias falsas pode ser punido judicialmente. Por fim, o vereador Fúlvio Saulo
destacou o respeito à diversidade, citando inclusive amigos e familiares LGBTQIA+, 
e faz uma reflexão sobre os danos que acusações infundadas podem causar. Como 
gesto simbólico, decide destinar os R$ 150,00 para a compra de duas cestas básicas a
carentes, reforçando a importância de agir com verdade e solidariedade. Sexta Oradora 
Vereadora THABATTA PIMENTA Após saudar a todos, abordou dois temas 
principais: o impacto das redes sociais e a fiscalização da saúde pública em Natal. A 
vereadora comentou sobre o poder das redes sociais, alertando para os perigos das fake 
news e da hipocrisia online, citando um caso recente em que sua imagem foi usada 
3
indevidamente, gerando grande repercussão e mostrando como a comunidade LGBT 
é muitas vezes alvo de preconceito. Enfatizou a importância da regulamentação da 
internet e do engajamento responsável. Em seguida, ela agradeceu à senadora Zenaide 
Maia pela destinação de R$ 1 milhão para a saúde de Natal e destaca a importância de 
fiscalizar para que os recursos cheguem às unidades básicas de saúde, como a UPA da 
Zona Norte e da Cidade Satélite. Também agradeceu a prefeitos de várias cidades pela 
colaboração e enfatizou a importância de acompanhar de perto os serviços de saúde e 
garantir que o apoio chegue à população. Reforçou a ideia de que a política e as ações 
públicas devem superar divisões políticas, focando no bem-estar da população. Sétimo 
Orador Vereador LUCIANO NASCIMENTO Após saudar a todos, disse que ontem 
à tarde, enquanto vice-presidente da Comissão de Saúde, esteve na UPA da Cidade da 
Esperança, junto com a vereadora Camila Araújo e o vereador João Batista, para 
fiscalizar as mudanças implantadas pela Secretaria de Saúde na qual duas empresas 
ganharam um certame de contratação da Clínica Médica e da Pediatria. Disse que, com 
essa mudança, o serviço melhorou significativamente, e a população está esperando 
no máximo 15 a 20 minutos para ter o primeiro atendimento na classificação de risco. 
Falou ainda da implantação de um prontuário eletrônico para atender com mais rapidez 
os pacientes. Parabenizou o prefeito Paulinho Freire em buscar modernizar a saúde de 
Natal, parabenizou ainda a Secretaria Municipal de Natal, os diretores de UPA e de 
Pronto-Atendimento, bem como os servidores. Oitavo Orador Vereador PRETO 
AQUINO Após saudar a todos, agradeceu ao Governo Federal e ao ministro do 
Esporte que hoje está inaugurando às 12h o Complexo Esportivo no bairro Planalto, o 
primeiro do novo modelo no Brasil. Convidou a todos para comparecer sexta-feira às 
17h na inauguração realizada pelo prefeito Paulinho Freire da primeira quadra coberta 
do Satélite, bem como a inauguração da praça na entrada do bairro Planalto. Citou 
outras atividades que serão realizadas no bairro Planalto, convidando para um culto da 
Assembleia de Deus a ser realizado sábado às 8h da manhã, e para uma missa a ser 
realizada domingo às 7h. Falou ainda que sexta-feira, após inauguração da quadra 
coberta no Satélite, terá uma partida de futebol. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de 
Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: Processo 123/2025 - Chefe do 
Executivo, Processo 124/2025 - Chefe do Executivo, Processo 125/2025 - Chefe do 
Executivo, PR 22/2025 - Mesa Diretora, PL 644/2025 - Ver. Kleber Fernandes, PL 
645/2025 - Ver. Kleber Fernandes, PL 646/2025 - Ver. Kleber Fernandes, PL 
647/2025 - Ver. Kleber Fernandes, PL 648/2025 - Ver. Kleber Fernandes, PL 
649/2025 - Ver. Kleber Fernandes, PL 650/2025 - Ver. Kleber Fernandes, PL 
651/2025 - Ver. Kleber Fernandes, PL 652/2025 - Ver. Kleber Fernandes, PL 
653/2025 - Verª. Anne Lagartixa, PL 654/2025 - Ver. Subtenente Eliabe, PL 655/2025 
- Ver. Daniell Rendall, PL 656/2025 - Ver. Mesa Diretora, PL 657/2025 - Verª. Camila 
Araújo, PL 658/2025 - Verª. Camila Araújo. Ofícios Lidos no Expediente:
Memorando nº 19/2025 - Justificativa de ausência - Ver. Cleiton da Policlínica, 
Memorando 41 - Justificativa de ausência - Ver. Tarcio de Eudiane, Of. nº 160/2025 -
SEL/SEL, Of. nº 565/2025/IPHAN-RN-IPHAN. Requerimentos Lidos no 
Expediente: Ver. Aldo Clemente: 3003, 3004 e 3005, Verª. Anne Lagartixa: 3054, 
3055 e 3057, Verª. Camila Araújo: Moção 39, 3019 e 3020, Ver. Daniell Rendall: 3035 
4
e 3036, Ver. Daniel Valença: 2985 e 3034, Ver. Eriko Jacome: 3048 e 3051, Ver. 
Faustino: 2986, Ver. Fulvio: 3028 e 3031, Ver. Herberth Sena: 2988, 2989 e 3047, 
Ver. Irapoã Nobrega: 2958, 3025 e 3026, Ver. João Batista: 3037, 3038 e 3039, Ver. 
Leo Souza: 2996, 2997 e 2998, Ver. Luciano Nascimento: 2955, 2956 e 3006, Ver. 
Preto Aquino: 3056, 3058 e 3060, Ver. Robson Carvalho: 3013, 3014 e 3015, Verª. 
Samanda Alves: 2987, 3052 e 3053, Ver. Subtenente Eliabe: 2990, 2991 e 2992, Ver. 
Tarcio de Eudiane: 3024 e 3045, Verª. Thabatta Pimenta: 3049 e 3050. Presença na 
Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, 
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio 
Custódio / PP, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / 
REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth 
Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / 
REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto 
Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente 
Eliabe / PL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony 
Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025, 
Dispõe sobre a redução, em caráter extraordinário e temporário, da base de cálculo do 
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV e Laudêmio, nos 
casos em que especifica e dá outras providências, conforme mensagem 138/2025. 
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 
03/09/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 4776. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO 
DE VOTO - vereador Kleber Fernandes: disse que a Casa aprovou esta matéria, que é 
de extrema importância e relevância para os contribuintes da cidade de Natal, como 
também o mercado imobiliário natalense. Relatou que se trata da redução de impostos, 
e que é um grande avanço para o mercado imobiliário. Disse ainda que o ITIV é um 
imposto cobrado quando se faz uma transação imobiliária de compra e venda de um 
imóvel, onde é preciso legalizar no âmbito dos cartórios, e que este desconto que é 
extremamente representativo, fará com que pessoas que já fizeram a venda de seus 
imóveis, sem a devida oficialização, passem a ter um desconto substancial que vai de 
40% a 60% deste valor. DECLARAÇÃO DE VOTO - vereador Aldo Clemente: 
parabenizou a todos que participaram da redução temporária da base de cálculo de 
maneira progressiva, que é o ITIV. Disse que é um projeto muito importante, pois 
reduz a base de cálculo do ITIV por 90 dias. Relatou que é um alinhamento, inclusive 
social, pelo programa Minha Casa Minha Vida, em que o teto da faixa de maior 
desconto segue a régua da faixa três do programa federal. Disse ainda que o papel da 
Casa é exatamente este, discutir e trazer soluções com projetos positivos que estão 
vindo do Governo Municipal, com a gestão do prefeito Paulo Freire. DECLARAÇÃO 
DE VOTO - vereador Fúlvio Saulo: parabenizou a visão da gestão pública municipal 
e que a Prefeitura está dando uma oportunidade, onde há 90 dias para que o cidadão 
consiga regularizar a transferência do seu imóvel. Relatou ainda que muitos cidadãos 
desejam regularizar a situação do seu imóvel e não vê a possibilidade de transferência 
para o seu nome em casos de herança, então a Prefeitura está concedendo esta 
5
oportunidade. 2- Projeto de Lei nº 314 de 2020, Institui no Calendário Oficial do 
Município de Natal a Campanha “Setembro Azul” e dá outras providências. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Robson Carvalho. 
Protocolo: 2074. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 3- Projeto de Lei nº 827 de 2021, 
Estabelece o descarte correto dos fragmentos e cacos de vidro nos lixos domésticos e 
comerciais dos imóveis situados no município de Natal e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 827 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/09/2025. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Luciano Nascimento.
Protocolo: 6542. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 4- Projeto de Lei nº 92 de 2022, 
Dispõe sobre o remanejamento provisório do servidor público municipal acusado de 
violência doméstica e familiar contra a mulher, e crimes correlatos, das funções que 
envolvam deslocamento, patrulhamento, ronda e afins, e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 92 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/09/2025. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Preto Aquino. Protocolo: 490. 
TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. 5- Projeto de Lei nº 382 de 2024, Cria o 
Programa “Direito na Escola”, no âmbito do município do Natal/RN. Projeto de Lei 
nº 382 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/09/2025. MOVIMENTO: 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Tércio Tinôco. Protocolo: 3208. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. 6- Projeto de Lei nº 166 de 2025, Institui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Co-Pastor 
Evangélico, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Autor: Camila Araújo. Protocolo: 1106. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO 
DE VOTO - vereadora Camila Araújo: disse que o Brasil é um país laico, mas que 
evidentemente a maioria da fé confessada é a cristã. Relatou que o co-pastor auxilia o 
pastor no rebanho de suas ovelhas ao caminho de Jesus Cristo. 7- Projeto de Lei nº 
306 de 2024, Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no 
inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso 
e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros 
públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de 
eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, 
permissão e concessão e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Autor: Daniel Valença. Protocolo: 2336. TIPO: SIMBÓLICA. Votos￾Sim: 26. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
DECLARAÇÃO DE VOTO - vereador Daniel Valença: agradeceu aos colegas 
vereadores e disse que é um projeto muito importante, pois ao longo dos últimos dois 
anos várias atividades populares, como por exemplo sambas em Mãe Luiza, tiveram 
dificuldade de realização pois em alguns momentos acontecia o entendimento de que 
não eram eventos de curta duração, e que com este projeto há a garantia de que haja a 
ocupação temporária do espaço público, com finalidade pública e voltada a atender os 
6
interesses da comunidade. 8- Projeto de Resolução nº 19 de 2025, Institui, no âmbito 
da Câmara Municipal do Natal, a Comenda “Soldado de Caxias” e dá outras 
providências. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Eriko Jacome. 
Protocolo: 4145. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. REQUERIMENTOS: Os 
requerimentos a seguir foram aprovados em bloco: REQUERIMENTO Nº. 2968/2025 
– ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU 
solicitando a “implementação de uma lombada física, na Rua das Azaleias, Conjunto 
Jardim das Flores, Estrada da Redinha, Bairro Redinha”. REQUERIMENTO Nº. 
2969/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à URBANA solicitando os “serviços de limpeza e retirada de resíduos na Rua 
João Ferreira da Silva, nas imediações do n° 734, situada no Loteamento Vale 
Dourado, Bairro Nossa Senhora da Apresentação”. REQUERIMENTO Nº. 2970/2025 
– ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR solicitando as “podas de diversas árvores situadas na Rua Diego Góis, 
Loteamento Jardim Brasil, Bairro Pajuçara ”. REQUERIMENTO Nº. 2977/2025 –
BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMS, 
solicitando o reabastecimento de medicamentos para a Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) da unidade Cidade Satélite. MOÇÃO Nº. 38/2025 – BRISA 
BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer homenagem com Moção de Congratulações à 
Agência Plano B pelas Premiações na Campanha Eleitoral do ano de 2024. 
REQUERIMENTO Nº. 2961/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção na iluminação 
da Avenida Omar O´Grady, trecho entre a Avenida da Integração e Avenida dos 
Xavantes. REQUERIMENTO Nº. 2962/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO na Avenida Tororós com a Avenida 
Antônio Basílio. REQUERIMENTO Nº. 2946/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SME, solicitando 
providências quanto à limpeza e poda das árvores na Escola Municipal Emmanuel 
Bezerra. REQUERIMENTO Nº. 2947/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, 
solicitando manutenção da lagoa de captação Jardim Primavera do bairro de Nossa 
Senhora da Apresentação. REQUERIMENTO Nº. 2948/2025 – DANIELL 
RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando a manutenção dos postes da Rua Alterosa, Neópolis, Natal/RN, 
que foram remanejados de via pública para a calçada e não foram repassados os cabos. 
REQUERIMENTO Nº. 2964/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: Requer 
à URBANA a limpeza da Rua Curimatã, próximo ao Encanto Flat, na Vila de Ponta 
Negra. REQUERIMENTO Nº. 2983/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: 
Requer à SEINFRA a realização de pavimentação asfáltica na Rua Bagé, na Feira da 
Cidade da Esperança. REQUERIMENTO Nº. 2984/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) 
ASSUNTO: Requer à SEMSUR a troca da lâmpada do poste G6 726, localizado na 
Travessa Padre Cícero, no bairro Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 2979/2025 
7
– HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar 
do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, 
Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a 
Troca de Lâmpadas Queimadas por Lâmpadas de LED “tamanho 80”, nas Travessas 
do Bairro Dix Sept Rosado. REQUERIMENTO Nº. 2980/2025 – HERBERTH SENA 
(PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Pinho, Secretário Municipal da SMS 
– Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a volta do Carro Fumacê, para atuar na 
prevenção na Rua do Garimpo, 87 – Pajuçara. REQUERIMENTO Nº. 2981/2025 –
HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do 
presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, 
Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a 
Implantação de Refletores no Campo de Futebol do Areial, na Rua Carteiro de Macêdo 
– Dix Sept Rosado. REQUERIMENTO Nº. 2912/2025 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando novo projeto e execução para adequação da iluminação pública (LED), 
tendo em vista que as luminárias atuais estão acima das copas das árvores, no canteiro 
central, na Rua Estrela Dalva, localizada no Conjunto Pirangi, no bairro Neópolis, 
Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 2913/2025 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA 
solicitando a realização dos serviços da Operação Tapa Buraco, na Rua Professor 
Antônio Trigueiro, localizado em frente ao imóvel n° 976, nas proximidades do espaço 
Happy Fest, no bairro de Felipe Camarão, Zona Oeste desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 2957/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de 
manutenção arbórea (poda de árvores) na Praça Stênio Aladim de Araújo, localizada 
na Rua Angicos, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta capital. REQUERIMENTO 
Nº. 2879/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de 
ofício à SEMSUR, solicitando a Limpeza de Canteiro Central com Vegetação na 
Avenida Jerônimo Câmara, Cep: 59060-300, por trás da rodoviária, no bairro Nossa 
Senhora de Nazaré. REQUERIMENTO Nº. 2880/2025 – JOÃO BATISTA TORRES 
(DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Poda de Árvores 
na Avenida Jerônimo Câmara, Cep: 59060-300, por trás da rodoviária, no bairro Nossa 
Senhora de Nazaré. REQUERIMENTO Nº. 2881/2025 – JOÃO BATISTA TORRES 
(DC) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando A 
terraplanagem com máquina patrol para a rua Santo Onofre, Cep: 59073-120. Trecho 
que cruza com a Rua Maranata, Cep: 59073-240, até o trecho que cruza com a Rua 
São Bráulio, Cep: 59073- 260, no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 2937/2025 
– LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando recuperação da malha asfáltica da Rua Afonso Magalhães, nº 
419, na Vila de Ponta Negra, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2938/2025 – LEO 
SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
URBANA, solicitando capinação e limpeza da Rua Norte Brasil, nº 11 (Parque 
Floresta), bairro Pajuçara, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2939/2025 – LEO 
8
SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
URBANA, solicitando capinação e limpeza da Lagoa de na Rua São Migual dos 
Caribes, bairro Conjunto Pirangi, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2952/2025 –
LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a 
STTU, Solicitando Implantação de Redutor de Velocidade (Quebra – Molas), 
localizado na Rua Santa Helena, Bairro: Felipe Camarão – Zona Oeste de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2953/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado a SEINFRA – oficio solicitando providências quanto a quanto 
a RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, localizado na Av. das Fronteiras, em frente ao 
“CRAS”, conj. Santarém – Bairro: Potengi - Zona Norte de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 2954/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado a SEINFRA – oficio solicitando providências quanto a 
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, localizado na Av. das Fronteiras, em frente a 
“Escola Estadual 15 de Outubro” - conj. Santarém – Bairro: Potengi, Zona Norte de 
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 2943/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando pintura de faixa de 
pedestre – Av. Mário Negócio, bairro Alecrim. REQUERIMENTO Nº. 2931/2025 –
ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando a realização dos serviços de substituição de lâmpadas 
queimadas em postes instalados em área verde à Rua Bariri, Lagoa Azul. 
REQUERIMENTO Nº. 2932/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos serviços de 
substituição de lâmpadas queimadas e poda de mato em área verde localizada à Av. 
Piratininga, Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 2933/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando a realização dos serviços de substituição de lâmpadas queimadas e poda de 
mato em área verde localizada à Rua Praia Azul, Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 
2932/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando a realização dos serviços de substituição de lâmpadas 
queimadas e poda de mato em área verde localizada à Av. Piratininga, Lagoa Azul. 
REQUERIMENTO Nº. 2888/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à URBANA, a execução dos serviços de limpeza (capinação, varrição e 
pintura de meio fio) nos canteiros da Rua Tereza Alves Fernandes, Cj. Vale Dourado, 
bairro de N. S. da Apresentação, zona norte de Natal, haja vista, que estão com muito 
mato. REQUERIMENTO Nº. 2889/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à URBANA, a execução dos serviços de limpeza (capinação, 
varrição e pintura de meio fio) nos canteiros da Rua Lindalva Olegário da Silva, Cj. 
Vale Dourado, bairro de N. S. da Apresentação, zona norte de Natal, haja vista, que 
estão com muito mato. REQUERIMENTO Nº. 2890/2025 – SUBTENENTE ELIABE 
(PL) ASSUNTO: Requerer à URBANA, a execução dos serviços de limpeza 
(capinação, varrição e pintura de meio fio) nos canteiros da Rua José Edilson Batista, 
Cj. Vale Dourado, bairro de N. S. da Apresentação, zona norte de Natal, haja vista, 
que estão com muito mato. REQUERIMENTO Nº. 2975/2025 – TARCIO DE 
EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a 
9
secretária Jódia Melo, solicitando a instalação de sinalização vertical e horizontal no 
cruzamento que ligam as Ruas Pedra Branca com Rua São Jorge – Nossa Sra. Da 
Apresentação/Zona Norte Natal. REQUERIMENTO Nº. 2976/2025 – TARCIO DE 
EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a 
secretária Jódia Melo, solicitando a implantação de uma lombada na Av. Guararapes 
na altura do N 20 - Lot Câmara Cascudo/Zona Norte Natal. REQUERIMENTO Nº. 
2971/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR, Solicitando manutenção de iluminação de um poste que se encontra 
apagado na Rua Cabiji, Casa 2462, próximo ao poste, Nova Cidade, Zona Oeste de 
Natal REQUERIMENTO Nº. 2972/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, Solicitando a instalação de iluminação na 
Praça Escritor José Saldanha, na Rua Irineu Joffili, Bairro de CandeláriaZona Sul de 
Natal REQUERIMENTO Nº. 2973/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, Solicitando a instalação de uma academia 
da terceira idade na Praça Escritor José Saldanha, na Rua Irineu Joffili, Bairro de 
Candelária- Zona Sul de Natal REQUERIMENTO Nº. 2978/2025 – THABATTA 
PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, o registro de Moção 
de Aplausos a Rede Trans Brasil em parceria junto ao Grupo Guararapes e a rede 
SENAI, pela iniciativa do projeto Oportunizar, ofertando cursos gratuito de Costureiro 
Industrial do Vestuário, destinado a pessoas trans e LGBTI+, promovendo inclusão 
social e empregabilidade. REQUERIMENTO Nº. 2974/2025 – TONY HENRIQUE 
(PL) ASSUNTO: Requer que seja encaminhada Moção de Aplausos ao Centro de 
Convivência Santa Paula Francinete, pelos seus 26 anos de relevantes serviços 
prestados à comunidade. Por solicitação da vereadora Camila Araújo, foi votada em 
destaque a MOÇÃO Nº 39/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer 
ao plenário a aprovação e o registro de MOÇÃO DE REPÚDIO ao senhor HELTON 
EDI, Secretário de Administração Penitenciária do RN, por compartilhar publicação 
em suas redes sociais onde, de forma “pejorativa” e “chula” (o que não condiz com o 
cargo que ocupa), dizia que nos presídios só existiam duas moedas de troca, que seria 
o cigarro e o ânus, e ainda dizia que o ex-presidente Bolsonaro não fumava, levando a 
entender que caso, o ex-presidente vier a ser preso, só teria a outra moeda de troca. A 
referida Moção nº 39/2025 foi aprovada. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente 
Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam 
a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
09 A 11 DE SETEMBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
09/09/2025
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VERª. THABATTA PIMENTA (PSOL) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. TONY HENRIQUE (PL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VERª. ANNE LAGARTIXA (SD) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VERª. BRISA BRACCHI (PT) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre a redução, em caráter extraordinário e temporário, da base de 
cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV e Laudêmio, 
nos casos em que especifica e dá outras providências, conforme mensagem 138/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 314/2020 – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial do Município de Natal a Campanha “Setembro 
Azul” e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 827/2021 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Estabelece o descarte correto dos fragmentos e cacos de vidro nos 
lixos domésticos e comerciais dos imóveis situados no município de Natal e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 92/2022 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre o remanejamento provisório do servidor público municipal 
acusado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e crimes correlatos, das 
funções que envolvam deslocamento, patrulhamento, ronda e afins, e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 382/2024 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Cria o Programa “Direito na Escola”, no âmbito do município do 
Natal/RN.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 166/2025 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Co￾Pastor Evangélico”, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 306/2024 – VER. DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V 
do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso e ocupação 
de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, 
prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos 
de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2025 – ÉRIKO JÁCOME (PP)
ASSUNTO: Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda “Soldado 
de Caxias” e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
10/09/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. CLÁUDIO CUSTÓDIO (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. DANIEL SANTIAGO (PP) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
E APÓS:
1. PROJETO DE LEI Nº 29/2023 – VERª. BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Dispõe sobre o estabelecimento de soluções garantidoras dos direitos 
humanos e medidas preventivas em situações de conflitos urbanos.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 478/2025 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação 
de JUDÔ E JIU JITSU HIGASHI - HIGASHI.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2025 – VER. ALDO CLEMENTE 
(PSDB)
ASSUNTO: Concede Título de Cidadão Natalense ao Senhor THIAGO LAJUS, e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
11/09/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. DANIEL VALENÇA (PT) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. FÚLVIO SAULO (SD) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROCESSO Nº 53/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 506/2022, de autoria da Vereadora Ana 
Paula, que “institui no município de Natal a Semana Municipal de Conscientização das 
Doenças da Tireoide, a ser realizada anualmente, na semana do dia 25 de maio (Dia 
Internacional da Tireoide), passando a integrar o calendário oficial de eventos do 
município, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 58/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 57/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 149/2023, de autoria do Vereador Preto 
Aquino, que “Dispõe sobre a publicidade dos cadastros de carros-pipas, no Município do 
Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 63/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 128/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 271/2022, de autoria da Vereadora 
Brisa Bracchi, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.459/2014 do Município de Natal que 
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio 
Cultural Natalense, cria o Programa Municipal do Patrimônio Imaterial e dá outras 
providências”, conforme mensagem nº 149/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 133/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 343/2023, de autoria do Vereador 
Raniere Barbosa, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Promulgada nº 497, de 30 de maio 
de 2017, acrescentando artigos, incisos e parágrafos conforme segue”, conforme 
mensagem nº 154/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
5. PROCESSO Nº 135/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 497/2023, de autoria do Vereador 
Kleber Fernandes, que “Institui o Programa de Suporte Emocional para crianças e 
adolescentes nas escolas públicas do Município de Natal”, conforme mensagem nº 
156/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2024 – MESA DIRETORA
ASSUNTO: Concede folga remunerada ao servidor doador de sangue.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.

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