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sessao nº 72

Tipo Ordinária
Número / Ano 72
Date 2025-09-24
native_id752

Documents (3)

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ORDEM DO DIA 
24 DE SETEMBRO DE 2025 
- REQUERIMENTOS - 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
EM DISCUSSÃO ÚNICA: 
REQUERIMENTO Nº. 3286/2025 – ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado nos termos regimentais oficio a Srª secretaria 
Samara Trigueiro Felix da Silva, titular da SEMDES, solicitando a realização da primeira 
corrida da guarda municipal do natal. 
REQUERIMENTO Nº. 3210/2025 – BRISA BRACCHI (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando a implantação do serviço de 
atendimento domiciliar para a realização de troca de curativos em pacientes com 
mobilidade reduzida, acamados, idosos e outros. 
REQUERIMENTO Nº. 3271/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura - 
SEINFRA, solicitando Operação Tapa Buraco de Asfalto na Avenida Presidente Bandeira, 
no trecho entre o Banco do Brasil e a Avenida Amaro Barreto, no Bairro do Alecrim. 
REQUERIMENTO Nº. 3272/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura - 
SEINFRA, solicitando Operação Tapa Buraco em Paralelepípedo na Rua Visconde de 
Cairú, no encontro com a Avenida Presidente Bandeira, no Bairro do Alecrim. 
REQUERIMENTO Nº. 3273/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a Limpeza dos 
Canteiros laterais e meio-fios das calçadas da Rua Açú com a Avenida Afonso Pena, no 
Bairro de Tirol. 
REQUERIMENTO Nº. 3244/2025 – CHAGAS CATARINO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a Limpeza da Rua 
Doutor Ricardo Barreto, n° 138, Bairro das Rocas, Natal-RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3245/2025 – CHAGAS CATARINO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando os serviços: Limpeza, 
Manutenção e a colocação da tampa do Bueiro localizado na Rua Doutor Ricardo Barreto, 
n° 138, Bairro das Rocas, Natal-RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3246/2025 – CHAGAS CATARINO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU Solicitando a Pintura da Lombada e 
Faixa de Pedestre localizado na Av. Adolfo Gordo, Bairro da Esperança (em frente à loja 
de Eliel), Natal-RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3253/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA solicitando o asfaltamento da 
Rua Deputado Manoel Avelino Sobrinho, localizada no bairro Ponta Negra, CEP 59091-
030. 
REQUERIMENTO Nº. 3254/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à STTU solicitando a instalação de placas 
de sinalização de lombada na Rua Apóstolo Paulo, nº 43, no bairro Lagoa Azul, Natal/RN, 
CEP 59138-622, no Loteamento Câmara Cascudo. 
REQUERIMENTO Nº. 3255/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à STTU solicitando a instalação de placas 
de sinalização de lombada na Rua Luiz Gonzaga de Souza, nº 102, no bairro Lagoa Azul, 
Natal/RN, CEP 59138-621. 
REQUERIMENTO Nº. 3287/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza das laterais 
e da frente do CMEI José Alves Sobrinho, localizado na Rua Júlio Gomes Moreira, nº 876, 
bairro Barro Vermelho, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3288/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de sinalização 
escolar nas imediações do CMEI Cléa Bezerra de Melo. 
REQUERIMENTO Nº. 3289/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SME, solicitando a poda de árvore na Escola 
Municipal Jornalista Erivan França. 
MOÇÃO Nº. 42/2025 – ERIKO JACOME (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao 
Conselho Federal de Contabilidade - CFC, a Academia Norte-rio-grandense de Ciências 
Contábeis - ACADERNCIC, bem como o Conselho Regional de Contabilidade do Rio 
Grande do Norte (CRC-RN), pela realização do 14º Encontro Nacional da Mulher 
Contabilista. 
REQUERIMENTO Nº. 3237/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
(SEL) solicitando a manutenção e requalificação da quadra poliesportiva, localizada na 
Praça Santa Mônica, nas proximidades da Rua Monsenhor João da Mata, Rua Marise 
Bastier e Rua Professor Jonas, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 3277/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de 
manutenção arbórea (poda de árvores) na Rua Décio Fonseca, no bairro das Rocas, Zona 
Leste desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 3278/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na 
Rua Professor Josino Macedo, em frente ao imóvel nº 1794, no bairro Dix-Sept Rosado, 
Zona Oeste desta Capital. 
(Poste Nº MG2907) 
REQUERIMENTO Nº. 3187/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. Presidente da 
Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome, Gostaria de solicitar a SEMSUR a 
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED na Rua Rio Potengi, em frente a casa de número 
3402 - Quintas - Natal/RN Ao lado da estação do TREM 
REQUERIMENTO Nº. 3262/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando remoção de lixo da 
Rua Oceano Pacífico, 457, (Parque Floresta), no bairro Pajuçara, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3263/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando remoção de lixo da 
Rua Minas Novas (em frente a casa 241), no bairro de Neópolis, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3264/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando serviço de poda de 
árvore da Rua Congonhas, 4939 (Praça Joaquim Eufrásio), Bairro de Pirangi 1, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3216/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o recapeamento 
asfáltico na Rua Dinarte Mariz Neto, em Nova Descoberta. 
REQUERIMENTO Nº. 3217/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza na Rua do 
Betume, Conjunto Potilândia. 
REQUERIMENTO Nº. 3219/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Hermes Câmara de Souza, Secretário Municipal da SEL, 
solicitando a realização de estudo técnico para a construção de uma pista de skate na 
Praça Santo Ambrósio, localizada na divisa do Conjunto Satélite com o bairro Planalto. 
Solicitação apresentada por uma comissão de jovens do Conjunto Satélite e do bairro 
Planalto. 
REQUERIMENTO Nº. 3243/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da 
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando que as seguintes vias 
públicas, situadas no bairro Pitimbu, zona sul de Natal, sejam contempladas com a 
ornamentação natalina referente ao corrente ano: 
• Rua Monte Rei – CEP 59073-150; 
• Rua Mirassol – CEP 59073-220; 
• Rua Mira Mangue – CEP 59073-230; 
• Rua Marata – CEP 59073-240; 
• Rua João Hélio Alves Rocha – CEP 59073-070; 
• Rua Agrestina – CEP 59073-270 
REQUERIMENTO Nº. 3250/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO junto à Rua Almte. Tértius Rabelo, bairro Lagoa 
Nova. 
REQUERIMENTO Nº. 3251/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização dos 
serviços de poda de mato, varrição e retirada de lixo junto à Rua Construtor Severino 
Bezerra, esquina com a Av. João Medeiros Filho, bairro Redinha. 
REQUERIMENTO Nº. 3252/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO junto à Av. Gov. Antonio de Melo e Souza, bairro 
Potengi. 
REQUERIMENTO Nº. 3226/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, a execução do serviço de manutenção no poste de 
iluminação pública apagado de nº IP17015, localizado à Rua Moysés Sesyon, em frente à 
residência de nº 3525, bairro de Candelária.
REQUERIMENTO Nº. 3227/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à URBANA, a realização de um mutirão de limpeza na Rua Morton 
Faria, bairro de Lagoa Nova.
REQUERIMENTO Nº. 3228/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, a execução de serviços de recuperação na 
pavimentação presente no cruzamento da Trav. Cel. José Bezerra com a Av. Pres. 
Quaresma, bairro do Alecrim.
REQUERIMENTO Nº. 3247/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a poda de árvores na 
praça ao lado da Igreja São Marcos – Panatis II, localizada entre a Rua Alto Santo e a Rua 
Limoeiro do Norte, Bairro do Potengi Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 3248/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando a troca do fogão e dos 
armários do depósito do Centro Odontológico Dr. Morton Mariz no bairro da Ribeira na 
Zona Leste de Natal 
REQUERIMENTO Nº. 3249/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de instalação de 
iluminação de led na praça ao lado da Igreja São Marcos – Panatis II, localizada entre a 
Rua Alto Santo e a Rua Limoeiro do Norte, Bairro do Potengi Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 3290/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando providências para 
realização do calçamento em paralelepípedo da Rua irmã Reis Duarte, no bairro Clube do 
Pitimbu, Zona Sul de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 3291/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando providências para 
realização do calçamento em paralelepípedo da Tv. Irmã Dulce, no bairro Clube do 
Pitimbu, Zona Sul de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 3241/2025 – TONY HENRIQUE (PL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à CAERN, solicitando reparo de três canos 
estourados no decorrer da Rua Bela rio, N°43, Bairro: Bom pastor, CEP 59072314 

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1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 24 de Setembro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Luciano Nascimento. Secretários Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Daniell Rendall e Fúlvio Saulo. 
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Vereador Luciano Nascimento e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Daniell Rendall e Fúlvio Saulo, reúne-se a 
Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila 
Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, 
Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo 
Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena 
/ PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Leo Souza / REPUB, 
Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson 
Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tércio Tinôco 
/ UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo 
quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou 
aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador
DANIEL VALENÇA Após saudar a todos, expressou a sua indignação com a 
proposta de PEC da Blindagem pelos deputados José Dias e Luiz Eduardo na 
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Parabenizou o presidente Lula 
pela fala na assembleia da ONU e que fez Trump recuar. Disse que a prefeitura de 
Natal foi ao STJ para impedir o direito da população da Redinha à consulta livre e 
prévia. Desejou que a justiça eleitoral julgue a ação movida em relação aos crimes 
eleitorais de 2024. Concedeu um aparte à vereadora Brisa Bracchi, que expressou 
a sua alegria com a manifestação do último domingo e com o fortalecimento da 
democracia, valorizou o discurso do presidente Lula na assembleia da ONU, e 
alertou que nesta madrugada foi atacada a flotilha da humanidade rumo a Gaza. 
Concedeu um aparte à vereadora Samanda Alves, que fez remissão ao ato do último 
domingo, ressaltando a importância da voz do povo, e se somou à luta que os 
trabalhadores da Redinha tem enfrentado, sem perspectiva de reabertura do 
Mercado da Redinha. O vereador Daniel Valença disse que o prefeito só quer 
reabrir o mercado da Redinha se for para privatizar. Por fim, destacou a importância 
do ato no último domingo. Segundo Orador Vereador MATHEUS FAUSTINO 
Após saudar a todos, criticou a PEC da blindagem, mas expressou a hipocrisia com 
2
a indignação de membros do Partido dos Trabalhadores. Falou sobre o Projeto de 
Lei de sua autoria que permite a Guarda Municipal atuar em flagrante quem for 
pego furtando patinete ou praticando ato de vandalismo, e que essas pessoas 
estejam sujeitas a punições administrativas. Terceiro Orador Vereador
SUBTENENTE ELIABE Após saudar a todos, disse que participou da solenidade 
realizada no Teatro Alberto Maranhão que comemorou os 38 anos de ingresso das 
mulheres na Polícia Militar do RN, bem como os 35 anos da primeira turma de 
mulheres praças, sendo conferido o diploma Capitã Marina Régia. Externou sua 
continência a todas as mulheres que integram a Polícia Militar do RN. Disse que 
foi relator, na Assembleia Legislativa, da Lei Complementar 683, e teve a 
oportunidade de ampliar o texto e possibilitar mais protagonismo às mulheres na 
Polícia Militar do RN. Disse que “parece piada o PT nas ruas lutando contra a 
corrupção” e que “o ladrão é presidente e o advogado do ladrão é ministro do STF”, 
e que os escândalos se sucedem. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias 
Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: PL 733/2025 - Ver. Eriko Jacome, PL 
734/2025 - Ver. Tárcio de Eudiane, PL 735/2025 - Ver. Tárcio de Eudiane, PDL 
44/2025 - Verª. Thabatta Pimenta. Ofícios Lidos no Expediente: Memorando nº 
82/2025 - Justificativa de ausência - Ver. Aldo Clemente, Memorando nº 42/2025 
- Justificativa de ausência - Ver. Tárcio de Eudiane, OF. nº 1445/2025-GS/SME. 
Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. Aldo Clemente: 3311 e 3312, Verª. 
Camila Araújo: 3274, 3275 e 3276, Ver. Claudio Custodio: 3256, 3257 e 3258, 
Ver. Cleiton da Policlinica: 3313, 3314 e 3315, Ver. Daniell Rendall: 3316, 3317 
e moção 44, Ver. Eriko Jacome: 3299, 3300 e 3318, Ver. Irapoã Nobrega: 3279, 
3280 e 3281, Ver. João Batista: 3239, 3240 e 3242, Ver. Kleber Fernandes: 3305, 
3306 e 3307, Ver. Leo Souza: 3265, 3266 e 3267, Ver. Luciano Nascimento: 3301, 
3302 e 3303, Ver. Robson Carvalho: 3292, 3293 e 3294, Verª. Samanda Alves: 
3298 e Moção 43, Ver. Tarcio de Eudiane: 3295, 3296 e 3297. Presença na Ordem 
do Dia: Anne Lagartixa / SD, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio 
/ PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / 
PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, 
Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Leo Souza 
/ REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, 
Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, 
Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL.
ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 210 de 2024, Institui a “Semana da 
Criatividade e Inovação de Natal” e dá outras providências. Projeto de Lei nº 210 
de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/09/2025. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Luciano Nascimento. Protocolo: 836. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da
Votação: Aprovada por unanimidade. 2- Projeto de Lei nº 132 de 2025, Institui, 
no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para 
Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente, na 
semana que compreender o dia 13 de julho, e dá outras providências. Projeto de 
Lei nº 132 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/09/2025. 
3
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: João Batista Torres. 
Protocolo: 786. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 18. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereador João Batista Torres: agradeceu aos colegas pela aprovação do projeto, que 
busca a defesa das crianças, e que não venha ser criada pornografia infantil através 
de deepfakes. 3- Projeto de Lei nº 197 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA 
“TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA SALA DE AULA” NO ÂMBITO DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 197 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 24/09/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Autor: Daniell Rendall. Protocolo: 1436. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 4-
Projeto de Lei nº 259 de 2025, “Institui a “campanha não esqueça! olhe de novo: 
criança no carro!” no âmbito do município de Natal." Projeto de Lei nº 259 de 2025 
| Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/09/2025. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Eribaldo Medeiros. Protocolo: 1890. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 
Eribaldo Medeiros: agradeceu aos vereadores pela aprovação do projeto, que é 
simples mas de grande importância para as crianças, onde muitas das vezes os seus 
pais saem dos carros e deixam estas crianças nos veículos. 5- Projeto de Lei nº 
428 de 2025, Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Empresas que realizarem 
doações a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito do 
Município de Natal, estabelece critérios de fiscalização, controle e sanções, e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 428 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 24/09/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Tony 
Henrique. Protocolo: 3282. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 21. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Tony Henrique: agradeceu aos vereadores 
pela aprovação do projeto em defesa da causa da pessoa idosa, e que tem feito 
várias visitas á estas instituições que abrigam a pessoa idosa em situações de 
vulnerabilidade, em que muitas vezes os recursos são poucos e as demandas 
altíssimas. 6- Projeto de Lei nº 524 de 2025, Declara de utilidade pública da ONG 
ATLETISMO E CULTURA POTIGUAR. Projeto de Lei nº 524 de 2025 | 
Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/09/2025. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Preto Aquino. Protocolo: 4067. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 21. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Preto 
Aquino: agradeceu aos colegas pela aprovação do projeto desta entidade que tem 
relevantes serviços prestados à cidade de Natal, que tem à frente seu amigo 
Alexandre. 7- Projeto de Resolução nº 10 de 2025, Institui a Comenda “Heróis de 
Farda”, destinada a homenagear os profissionais de farda no âmbito da segurança 
pública que tenham prestado relevante serviços à cidade de Natal, e dá outras 
providências. Projeto de Resolução nº 10 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem 
4
do Dia | 24/09/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Subtenente Eliabe. Protocolo: 1688. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Subtenente Eliabe: disse que esta honraria 
tem o objetivo de reconhecer e valorizar os profissionais da área de segurança 
fardados e que será concedida justamente aos policiais militares, civis, penais, 
bombeiros militares, guardas municipais, policiais federais, de modo que esta 
honraria será concedida preferencialmente no mês de agosto, que é o mês em que 
se comemora o dia do soldado. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Thabatta 
Pimenta: disse que é uma importante iniciativa, mas que a mesma possui uma 
crítica construtiva, onde na justificativa do projeto houve um erro grotesco em que 
a justificativa do projeto trata da comissão específica de segurança pública e defesa 
social, e na justificativa que trata dos heróis de farda está que foi feita a comissão 
de segurança pública e defesa social. Solicitou cuidado por parte do vereador, da 
Casa, como também das comissões. Disse ainda que aguardará o memorando em 
seu gabinete, pois fará questão de homenagear Stela Tainá, que é a primeira mulher 
trans á ser policial de Pernambuco e que será um prazer imenso trazê-la até esta 
Casa quando houver esta comenda dos heróis de farda. DECLARAÇÃO DE 
VOTO- vereador Cláudio Custódio: disse que dá aulas de jiu-jitsu á vários anos 
para colegas de farda e há algo muito comum nas falas de seus alunos, que é como 
a sociedade criminaliza a ação policial, no sentido de inverter os papéis, colocando 
o policial como se fosse um bandido, e que um título como este remete á algo que 
é justo para os profissionais que de fato são heróis da nossa sociedade., que 
combatem a criminalidade e enfrentam o perigo. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereadora Camila Araújo: parabenizou o vereador Subtenente Eliabe por propor 
esta resolução que cria uma comenda que homenageará estes heróis da farda, tanto 
os que compõem as forças armadas do Brasil, a Aeronáutica, Exército, Marinha do 
Brasil e também os demais operadores de segurança pública. Afirmou que é preciso 
homenagear estes homens e mulheres de farda. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereador Preto Aquino: parabenizou o autor da comenda, e disse que quem não 
gosta de segurança pública é bandido, pois cidadão de bem não é. Afirmou que 
toda e qualquer homenagem que este parlamento puder realizar e enaltecer o 
trabalho das forças armadas, policia militar, civil, ainda será pouco. 8- Projeto de 
Decreto Legislativo nº 15 de 2025, Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico 
de Cidadão Natalense ao senhor MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA, e 
dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025 | Proposição 
inclusa na Ordem do Dia | 24/09/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Camila Araújo. Protocolo: 1508. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Camila Araújo: agradeceu aos colegas 
pelos votos favoráveis, e que professor Fernandes Braga é um grande advogado 
criminalista e servidor público, que teve sua passagem na polícia civil, mestre em 
Direito Penal e que foi seu professor, inclusive. 9- Projeto de Decreto Legislativo 
nº 16 de 2025, Concede o Título de Cidadão Natalense aos Senhores Ângelo 
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Gomes Maia e Augusto Gomes Maia, e dá outras providências. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 16 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/09/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Tércio Tinôco. 
Protocolo: 1581. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereador Tércio Tinôco: declarou que Ângelo e Augusto são gêmeos autistas, e que 
são um grande símbolo em Natal, e sua mãe que é uma batalhadora que milita nesta 
causa á muitos anos Afirmou que eles são de Mossoró e que á partir de agora serão 
cidadãos natalenses. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Cláudio Custódio: 
relatou que tem muitas lembranças dos gêmeos, onde sempre ficavam nas 
proximidades da sorveteria Tropical e que a mãe dos gêmeos é referencia para todas 
as mães atípicas da cidade. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Thabatta 
Pimenta: solicitou que este título fosse dividido entre os gêmeos, pois no projeto 
está como se Augusto e Ângelo fossem uma só pessoa, mas que é necessário frisar 
que se trata de dois títulos. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniel Santiago: 
parabenizou o vereador Tércio Tinôco pelo projeto, e que tem feito um trabalho 
brilhante na pauta da inclusão, autistas e deficientes. Disse que estes gêmeos são 
figuras internacionais e que é uma honra a entrega deste título. DECLARAÇÃO 
DE VOTO- vereador Eribaldo Medeiros: parabenizou o vereador propositor e disse 
que eles já são cidadãos natalenses, mas que agora serão por direito. Afirmou que 
este título é mais do que merecido, pois teve a oportunidade de conhece-los 
pessoalmente e que foi muito bem recebido por sua mãe Luci. Externou sua 
felicidade quando há este reconhecimento, principalmente para pessoas com 
deficiência. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Pedro Henrique: parabenizou o 
autor do projeto e relatou que os dois foram colegas de sala na escola estadual 
Nestor Lima e que os dois são muito inteligentes, principalmente na questão de 
aviação. REQUERIMENTOS: Os requerimentos a seguir foram aprovados em 
bloco: REQUERIMENTO Nº. 3286/2025 – ANNE LAGARTIXA 
(SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja enviado nos termos 
regimentais oficio a Srª secretaria Samara Trigueiro Felix da Silva, titular da 
SEMDES, solicitando a realização da primeira corrida da guarda municipal do 
natal. REQUERIMENTO Nº. 3210/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando a implantação do serviço de 
atendimento domiciliar para a realização de troca de curativos em pacientes com 
mobilidade reduzida, acamados, idosos e outros. REQUERIMENTO Nº. 
3271/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando Operação 
Tapa Buraco de Asfalto na Avenida Presidente Bandeira, no trecho entre o Banco 
do Brasil e a Avenida Amaro Barreto, no Bairro do Alecrim. REQUERIMENTO 
Nº. 3272/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando 
Operação Tapa Buraco em Paralelepípedo na Rua Visconde de Cairú, no encontro
com a Avenida Presidente Bandeira, no Bairro do Alecrim. REQUERIMENTO Nº. 
3273/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
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ofício à URBANA, solicitando a Limpeza dos Canteiros laterais e meio-fios das 
calçadas da Rua Açú com a Avenida Afonso Pena, no Bairro de Tirol. 
REQUERIMENTO Nº. 3244/2025 – CHAGAS CATARINO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a Limpeza da 
Rua Doutor Ricardo Barreto, n° 138, Bairro das Rocas, Natal-RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3245/2025 – CHAGAS CATARINO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando os serviços: 
Limpeza, Manutenção e a colocação da tampa do Bueiro localizado na Rua Doutor 
Ricardo Barreto, n° 138, Bairro das Rocas, Natal-RN. REQUERIMENTO Nº. 
3246/2025 – CHAGAS CATARINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à STTU Solicitando a Pintura da Lombada e Faixa de Pedestre 
localizado na Av. Adolfo Gordo, Bairro da Esperança (em frente à loja de Eliel), 
Natal-RN. REQUERIMENTO Nº. 3253/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA solicitando o 
asfaltamento da Rua Deputado Manoel Avelino Sobrinho, localizada no bairro 
Ponta Negra, CEP 59091- 030. REQUERIMENTO Nº. 3254/2025 – CLAUDIO 
CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à STTU 
solicitando a instalação de placas de sinalização de lombada na Rua Apóstolo 
Paulo, nº 43, no bairro Lagoa Azul, Natal/RN, CEP 59138-622, no Loteamento 
Câmara Cascudo. REQUERIMENTO Nº. 3255/2025 – CLAUDIO CUSTODIO 
(PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à STTU solicitando a 
instalação de placas de sinalização de lombada na Rua Luiz Gonzaga de Souza, nº 
102, no bairro Lagoa Azul, Natal/RN, CEP 59138-621. REQUERIMENTO Nº. 
3287/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que 
seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza das laterais e da frente do 
CMEI José Alves Sobrinho, localizado na Rua Júlio Gomes Moreira, nº 876, bairro 
Barro Vermelho, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3288/2025 – DANIELL 
RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
STTU, solicitando a instalação de sinalização escolar nas imediações do CMEI 
Cléa Bezerra de Melo. REQUERIMENTO Nº. 3289/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SME, 
solicitando a poda de árvore na Escola Municipal Jornalista Erivan França. 
MOÇÃO Nº. 42/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Requer que seja 
encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Conselho Federal de 
Contabilidade - CFC, a Academia Norte-rio-grandense de Ciências Contábeis -
ACADERNCIC, bem como o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande 
do Norte (CRC-RN), pela realização do 14º Encontro Nacional da Mulher 
Contabilista. REQUERIMENTO Nº. 3237/2025 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer (SEL) solicitando a manutenção e requalificação da 
quadra poliesportiva, localizada na Praça Santa Mônica, nas proximidades da Rua 
Monsenhor João da Mata, Rua Marise Bastier e Rua Professor Jonas, no bairro de 
Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 3277/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
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ofício à SEMSUR solicitando os serviços de manutenção arbórea (poda de árvores) 
na Rua Décio Fonseca, no bairro das Rocas, Zona Leste desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 3278/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública 
viária, na Rua Professor Josino Macedo, em frente ao imóvel nº 1794, no bairro 
Dix-Sept Rosado, Zona Oeste desta Capital. (Poste Nº MG2907) 
REQUERIMENTO Nº. 3187/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer nos termos regimentais, que seja enviado 
ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome, 
Gostaria de solicitar a SEMSUR a INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED 
na Rua Rio Potengi, em frente a casa de número 3402 - Quintas - Natal/RN Ao lado 
da estação do TREM REQUERIMENTO Nº. 3262/2025 – LEO SOUZA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando remoção de lixo da Rua Oceano Pacífico, 457, (Parque Floresta), no 
bairro Pajuçara, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3263/2025 – LEO SOUZA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando remoção de lixo da Rua Minas Novas (em frente a casa 241), no bairro 
de Neópolis, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3264/2025 – LEO SOUZA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando serviço de poda de árvore da Rua Congonhas, 4939 (Praça Joaquim 
Eufrásio), Bairro de Pirangi 1, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3216/2025 –
PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando o recapeamento asfáltico na Rua Dinarte Mariz Neto, em 
Nova Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 3217/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza na 
Rua do Betume, Conjunto Potilândia. REQUERIMENTO Nº. 3219/2025 – PRETO 
AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar 
do presente requerimento ao Excelentíssimo senhor Hermes Câmara de Souza, 
Secretário Municipal da SEL, solicitando a realização de estudo técnico para a 
construção de uma pista de skate na Praça Santo Ambrósio, localizada na divisa do 
Conjunto Satélite com o bairro Planalto. Solicitação apresentada por uma comissão 
de jovens do Conjunto Satélite e do bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 
3243/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo 
senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR –
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando que as seguintes vias 
públicas, situadas no bairro Pitimbu, zona sul de Natal, sejam contempladas com a
ornamentação natalina referente ao corrente ano: • Rua Monte Rei – CEP 59073-
150; • Rua Mirassol – CEP 59073-220; • Rua Mira Mangue – CEP 59073-230; • 
Rua Marata – CEP 59073-240; • Rua João Hélio Alves Rocha – CEP 59073-070; • 
Rua Agrestina – CEP 59073-270 REQUERIMENTO Nº. 3250/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, 
solicitando a realização dos serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO junto à Rua 
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Almte. Tértius Rabelo, bairro Lagoa Nova. REQUERIMENTO Nº. 3251/2025 –
ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
URBANA, solicitando a realização dos serviços de poda de mato, varrição e 
retirada de lixo junto à Rua Construtor Severino Bezerra, esquina com a Av. João 
Medeiros Filho, bairro Redinha. REQUERIMENTO Nº. 3252/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, 
solicitando a realização dos serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO junto à Av. 
Gov. Antonio de Melo e Souza, bairro Potengi. REQUERIMENTO Nº. 3226/2025 
– SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, a execução do 
serviço de manutenção no poste de iluminação pública apagado de nº IP17015, 
localizado à Rua Moysés Sesyon, em frente à residência de nº 3525, bairro de 
Candelária. REQUERIMENTO Nº. 3227/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à URBANA, a realização de um mutirão de limpeza na Rua 
Morton Faria, bairro de Lagoa Nova. REQUERIMENTO Nº. 3228/2025 –
SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, a execução de 
serviços de recuperação na pavimentação presente no cruzamento da Trav. Cel. 
José Bezerra com a Av. Pres. Quaresma, bairro do Alecrim. REQUERIMENTO 
Nº. 3247/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR, solicitando a poda de árvores na praça ao lado da Igreja 
São Marcos – Panatis II, localizada entre a Rua Alto Santo e a Rua Limoeiro do 
Norte, Bairro do Potengi Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 3248/2025 
– TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMS, 
solicitando a troca do fogão e dos armários do depósito do Centro Odontológico 
Dr. Morton Mariz no bairro da Ribeira na Zona Leste de Natal REQUERIMENTO 
Nº. 3249/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR, solicitação de instalação de iluminação de led na praça 
ao lado da Igreja São Marcos – Panatis II, localizada entre a Rua Alto Santo e a 
Rua Limoeiro do Norte, Bairro do Potengi Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 3290/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando providências 
para realização do calçamento em paralelepípedo da Rua irmã Reis Duarte, no 
bairro Clube do Pitimbu, Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 3291/2025 –
THABATTA PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando providências para realização do calçamento em 
paralelepípedo da Tv. Irmã Dulce, no bairro Clube do Pitimbu, Zona Sul de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 3241/2025 – TONY HENRIQUE (PL) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à CAERN, solicitando reparo de três canos 
estourados no decorrer da Rua Bela rio, N°43, Bairro: Bom pastor, CEP 59072314. 
HORÁRIO DE LIDERANÇA: O vereador PEDRO HENRIQUE disse que 
amanhã haverá uma das discussões mais importantes do próximo quadriênio, que 
é a discussão do PPA, e que o seu mandato apresentou 21 emendas, das quais todas 
foram consensuais. Acrescentou que as pessoas precisam entender o que é o PPA, 
o que é o LDO, o que é uma LOA. Disse que apresentou emendas significativas 
que valorizam a criança, o adolescente, e também a inserção e a reativação do 
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projeto escotismo nas escolas. A vereadora THABATTA PIMENTA destacou que 
o PPA é uma das principais peças que passam por essa Casa Legislativa, que já 
apresentou 86 emendas ao PPA e a grande metade delas já foi atendida, e amanhã 
terá uma discussão importantíssima. Parabenizou o blog do Barreto, que está 
completando 10 anos de existência do blog, importante para a comunicação de todo 
o estado e que faz um trabalho também específico por muitas vezes na cidade de 
Mossoró. Fez um registro do momento histórico que vivenciamos no último
domingo, onde o povo foi às ruas e Natal também deu essa resposta contra a PEC
“da bandidagem”. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do 
que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de 
lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
24 E 25 DE SETEMBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
24/09/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. CLÁUDIO CUSTÓDIO (PP) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. DANIEL SANTIAGO (PP) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. DANIEL VALENÇA (PT) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 210/2024 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Institui a “Semana da Criatividade e Inovação de Natal” e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 132/2025 – VER. JOÃO BATISTA (SD)
ASSUNTO: Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de 
Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, 
anualmente, na semana que compreender o dia 13 de julho, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 197/2025 – VER. DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Institui o Programa “Tecnologia e inovação na sala de aula” no âmbito 
das escolas públicas municipais de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 259/2025 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Institui a “campanha não esqueça! olhe de novo: criança no carro!” no 
âmbito do município de Natal.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 428/2025 – VER. TONY HENRIQUE (PL)
ASSUNTO: Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Empresas que realizarem doações 
a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito do Município de Natal, 
estabelece critérios de fiscalização, controle e sanções, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 524/2025 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Declara de utilidade pública a ONG ATLETISMO E CULTURA POTIGUAR.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 – VER. SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Institui a Comenda “Heróis de Farda”, destinada a homenagear os 
profissionais de farda no âmbito da segurança pública que tenham prestado relevante 
serviços à cidade de Natal, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2025 – VERª. CAMILA 
ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao 
senhor MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2025 – VER. TÉRCIO TINOCO 
(UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Natalense aos Senhores Ângelo Gomes Maia e 
Augusto Gomes Maia, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
25/09/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. FULVIO SAULO (SD) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 403/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal para o 
quadriênio 2026-2029, e dá outras providências, conforme mensagem nº 80/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO AS EMENDAS, E EM SEGUNDA DISCUSSÃO.

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