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sessao nº 77

Tipo Ordinária
Número / Ano 77
Date 2025-10-07
native_id757

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ORDEM DO DIA 
07 DE OUTUBRO DE 2025 
- REQUERIMENTOS - 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
EM DISCUSSÃO ÚNICA: 
REQUERIMENTO Nº. 3471/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os “serviços de 
capinação e podas de árvores na Praça Professora Terezinha Fonseca de Gouveia, 
localizada na Rua do ouro, s/n, Conjunto Potilândia, Bairro Lagoa nova ”. 
REQUERIMENTO Nº. 3472/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando o “ serviço de pintura 
do meio-fio da Praça Professora Terezinha Fonseca de Gouveia, localizada na Rua do 
ouro, s/n, Conjunto Potilândia, Bairro Lagoa nova ”. 
REQUERIMENTO Nº. 3464/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a Revitalização da faixa de 
pedestre e sinalização de placas informando a contramão, na Avenida Coronel Estevam 
em frente a Sucatroca, Número 2477, Marinho Auto Peças 2477. 
REQUERIMENTO Nº. 3466/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a Revitalização da faixa de 
pedestre no cruzamento da Rua Alberto Maranhão com a Av. Prudente de Morais. 
REQUERIMENTO Nº. 3370/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando serviços de limpeza na 
Rua São Luiz, CEP 59104-020. 
REQUERIMENTO Nº. 3371/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando limpeza de canteiros e 
pintura de áreas públicas no bairro Igapó: Praça São Vicente de Paula (CEP 59104-010), 
canteiro da Associação Potiguara, canteiro em frente ao Cartório do Igapó e praça próxima 
à igreja católica. 
REQUERIMENTO Nº. 3372/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a poda de árvore na 
Rua São Gonçalo do Amarante, próximo ao Jardim de Infância Pinóquio. 
REQUERIMENTO Nº. 3476/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer Audiência Pública no dia 05 de dezembro de 2025, para tratar do tema 
“Educação de Qualidade para Natal: Caminhos para 2026” 
REQUERIMENTO Nº. 3477/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores localizadas 
no entorno da Escola Municipal Prof. José do Patrocínio Pereira Pinto. 
REQUERIMENTO Nº. 3478/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza do entorno 
do CMEI Carmem Pedroza, em Natal/R 
REQUERIMENTO Nº. 3442/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a URBANA solicitando a limpeza geral na R. 
Poe. Camões - Bom Pastor - Natal - RN, 59060-090, em especial na entrada do conjunto 
Márcia Maia por trás do cemitério do Bom Pastor II. 
REQUERIMENTO Nº. 3445/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando o serviço de poda de 
árvores no seguinte endereço: R. São Sebastião, S/N - Rocas, Natal - RN, 59010-670 
(Praça da Igreja Sagrada Família), além da possibilidade de um agrônomo visitar o local 
para avaliação de uma árvore que está apresentando risco de queda. 
REQUERIMENTO Nº. 3484/2025 – ERIKO JACOME (PP) 
ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar da SEMSUR, LIMPEZA DE CANTEIRO 
CENTRAL na Rua Cristais de Gelo, entre as casas de N° 45 e N° 95 e na Rua Ilha das 
Flores, entre a lateral da casa de N° 538 e N° 1950, bairro Redinha. Os canteiros 
encontram-se com acúmulo de lixo e vegetação, necessitando de capinação e remoção de 
resíduos.
REQUERIMENTO Nº. 3485/2025 – ERIKO JACOME (PP) 
ASSUNTO: Cumprimentando Vossa Senhoria, venho, por meio deste, solicitar a 
implantação de uma faixa de pedestre na Avenida Tocantina, Bairro Pajuçara II, Natal/RN. 
A referida via possui grande fluxo de veículos e pedestres diariamente, o que aumenta o 
risco de acidentes, sobretudo para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida 
que necessitam atravessar a avenida com frequência.
REQUERIMENTO Nº. 3391/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização dos 
serviços de limpeza e desobstrução no sistema de bocas de lobos, na Rua Joana Elisa 
Fernandes, localizada no Conjunto Vale Dourado, no bairro de Nossa Sra. da 
Apresentação, Zona Norte desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 3392/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de 
manutenção arbórea (poda de árvores) na Rua Bocaina, em frente à residência nº 2274, 
localizada no bairro Potengi, Zona Norte desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 3393/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na 
Tv. Gonçalves Dias localizada em frente à Igreja do Rosário, no bairro de Cidade Alta, 
Zona Leste desta Capital. 
(Poste Nº D5 814 - IP54790) 
REQUERIMENTO Nº. 3384/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a Operação Tapa - Buraco 
na Avenida Rio Grande do Norte, no bairro Cidade da Esperança. 
REQUERIMENTO Nº. 3385/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a Operação Tapa - Buraco 
na Rua Santa Verônica, no bairro Felipe Camarão. 
REQUERIMENTO Nº. 3407/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a realização de Limpeza nos 
Arredores da Pista de Skate Localizada na Rua Rio Suassuí, n° 7717, no bairro Pitimbú. 
REQUERIMENTO Nº. 3429/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Solicitar à SEMSUR a visita técnica com BREVIDADE para CORRIGIR 
APAGÃO NA Praça,das fruteiras Joaquim Simão, rua da jaqueira, conjunto potengi/ B 
potengi 
REQUERIMENTO Nº. 3430/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais, que seja enviado ap Exmº. Sr. Presidente da 
Camara Municipal de Natal, Ver. Ériko Jácome solicitar à à SMS (Secretaria municipal da 
Saúde de Natal) a a climatização da sala de Serviço de Pronto Atendimento (SPA) da 
Unidade Básica de Saúde (UBS) Pajuçara, visando proporcionar um ambiente mais 
confortável e acolhedor para os pacientes e profissionais de saúde. 
A climatização adequada é fundamental para garantir o bem-estar e a segurança dos 
usuários do serviço. Justifico este pedido com base nos seguintes pontos: 
1. Proporcionar um ambiente mais agradável para pacientes e profissionais 
2. Contribuir para a redução do estresse e ansiedade dos pacientes. 
Peço que sejam tomadas as medidas necessárias para a climatização da sala de SPA da 
UBS Pajuçara. 
REQUERIMENTO Nº. 3431/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Solicitar à URBANA (Secretaria de Serviços Urbanos) a PODA DE ÁRVORE 
na Rua dos violeiros, em frente a casa 943, Nova Natal, Bairro Lagoa Azul 
REQUERIMENTO Nº. 3473/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA – oficio solicitando , OPERAÇÃO TAPA 
BURACO, na Rua Padre Raimundo Brasil -Bairro: Nova Descoberta – Zona Sul de 
Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3474/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a STTU, solicitando a IMPLANTAÇÃO DE 
LOMBADA ELEVADA, a ser implantada no Cruzamento da Rua dos Caicos com Av. 
Nascimento de Castro – Bairro: Dix Sept Rosado – Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3475/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a STTU, solicitando IMPLANTAÇÃO DE 
ROTATÓRIA, a ser implantada no Cruzamento da Rua dos Caicos com Av. Nascimento de 
Castro – Bairro: Dix Sept Rosado – Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3480/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer, na forma regimental, a reserva de data e do Plenário Ériko Hackradt, 
desta Casa Legislativa, para a realização de Audiência Pública, a fim de discutir as regras 
que regem os espaços públicos (praças públicas) do Município de Natal, tema de grande 
relevância social e urbana. 
A audiência está prevista para o dia 24 de outubro de 2025, às 9h, contando com a 
participação de representantes do Poder Público, entidades da sociedade civil organizada, 
lideranças comunitárias e cidadãos interessados no debate democrático. 
REQUERIMENTO Nº. 3483/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssimo, Sr. Sérgio Freire MD. Secretário Chefe do Gabinete Civil, solicito que seja 
encaminhada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, a devida notificação 
e resposta quanto à situação da obra de URBANIZAÇÃO DO ESPAÇO DA FEIRA DO 
PLANALTO, sob responsabilidade da empresa Innova Engenharia. 
REQUERIMENTO Nº. 3435/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando a realização dos serviços 
de ampliação e melhorias estruturantes da UBS Nova Natal, localizada à Rua do Pastoril, 
bairro Lagoa Azul. 
REQUERIMENTO Nº. 3438/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de uma 
lombada (ondulação transversal) junto à Rua do Aboio, bairro Lagoa Azul. 
REQUERIMENTO Nº. 3439/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos 
serviços de padronização da Feira Livre do Nova Natal, localizada à Rua do Pastoril, 
Lagoa Azul. 
REQUERIMENTO Nº. 3452/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução do serviço 
de manutenção no poste de iluminação pública apagado de nº MG11075 na Rua Dr. Luiz 
Antônio, nº 501, bairro Alecrim.
REQUERIMENTO Nº. 3481/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, a realização do serviço de operação tapa buraco na 
Rua Francisco Dantas, em frente à residência de º 16, bairro de Barro Vermelho
REQUERIMENTO Nº. 3482/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à URBANA, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de limpeza no túnel de Neópolis e em toda a extensão da Avenida Dão Silveira, 
bairro de Neópolis, tendo em vista, que a via pública e o túnel acima citados, encontram-se 
sujos e cheios de mato.
REQUERIMENTO Nº. 3479/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, 
solicitando a capinação da na praça Pedra da Gávia localizada na Rua Pedra da Gávia– 
Conj. Soledade II/ Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 3469/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de faixa de 
pedestres elevada na Avenida Lima e Silva, 1340, nos fundos da viação nordeste em 
frente ao Assai do Gago, Zona Oeste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 3470/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção dos 
bancos da Praça na Rua Vereador Manoel Coringa De Lemos 454 - Vila de Ponta Negra, 
no Bairro de Ponta Negra, Zona Sul de Natal. 
MOÇÃO Nº. 48/2025 – TONY HENRIQUE (PL) 
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja registrada MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÃO ao Coral Monte da Oração, da Assembleia de Deus da Paraíba, pelas 
comemorações dos 54 anos de fundação, bem como dar as boas-vindas ao grupo em sua 
visita a esta cidade que tem como Maestro os irmãos Daniel Berg, Leia Praxedes e Rafael 
Lucena. 

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1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 77ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 07 de outubro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Robson Carvalho. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Tárcio de Eudiane e Cláudio Custódio. 
Ao sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, às dez horas e cinquenta minutos, sob a Presidência 
do Excelentíssimo Senhor Vereador Robson Carvalho e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Tárcio de Eudiane e Cláudio Custódio, 
reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro 
de presença os Senhores Vereadores Brisa Bracchi / PT, Chagas Catarino / UNIÃO 
BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / 
REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO 
BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, João Batista Torres / DC, Kleber 
Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / 
PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de 
Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta 
/ PSOL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor 
Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
Primeiro Orador Vereador MATHEUS FAUSTINO Após saudar a todos, 
destacou que em seus dez meses de mandato não desvirtuou uma única vírgula de 
seu discurso, mas conquistou novos apoiadores. Em seguida, denunciou as fake 
news propagadas contra a sua pessoa. Disse que todas as falácias endossadas pela 
esquerda reforçam que pela primeira vez um parlamentar desta Casa Legislativa 
resolveu “ousar e bater de frente” com esse grupo, e citou o processo de cassação 
da vereadora em curso. Falou sobre as obras realizadas na UBS do Planalto, 
incentivadas pela fiscalização que realizou no local, abrangendo também a UPA do 
Pajuçara, da Cidade da Esperança e do Potengi. Por fim, disse que se expressa de 
forma veemente porque detesta hipocrisia. Segundo Orador Vereador DANIEL 
SANTIAGO Após saudar a todos, mencionou a lei sancionada a partir de um PL 
de sua autoria que reconhece como patrimônio cultural e imaterial de Natal a festa 
de Nossa Senhora Aparecida do bairro de Neópolis. Agradeceu ao prefeito 
Paulinho Freire pela sensibilidade e por sancionar essa importante lei. Falou sobre 
as benfeitorias trazidas ao bairro resultantes dessa celebração. Convidou todos para 
estarem presentes na próxima quinta-feira na inauguração da praça Dom Adelino 
Dantas, em Neópolis, na avenida dos Ipês com a rua Rio Grande do Norte. Terceiro 
Orador Vereador ROBSON CARVALHO Após saudar a todos, agradeceu aos 
2
natalenses pelos 9785 votos creditados ao seu mandato, e disse que no dia anterior 
completou um ano do resultado das eleições. Disse que continuará trabalhando pela 
causa animal. Citou outras questões importantes que perpassaram o seu trabalho, 
como a revisão do Plano Diretor, a aprovação do código de obras e da primeira 
etapa da engorda de Ponta Negra. Destacou que Natal está próxima de atingir a 
meta dos 90% dos animais vacinados contra a raiva, e que no próximo sábado será 
realizada uma ação na Faculdade Anclivepa e na próxima segunda-feira no hospital 
público veterinário, ocasião em que será entregue também a climatização do 
hospital. Quarto Orador Vereador CLÁUDIO CUSTÓDIO Após saudar a todos, 
comentou o impasse entre a Prefeitura de Natal e o Governo do Estado sobre o 
Parque Linear. Explicou que a proposta da prefeitura envolve uma área da zona 
primitiva 3, onde não é permitido construir, enquanto o governo do estado propõe 
o uso da zona de uso extensivo 2, onde construções são possíveis. Temeu que a 
disputa se transforme em uma “novela” e atrase o projeto, prejudicando a 
população. Destacou o diálogo positivo entre a prefeitura e o Exército, mas criticou 
a exclusão do governo estadual e o bloqueio do projeto. Sugeriu uma conciliação: 
aproveitar a área permitida para construções e usar a outra parte apenas como trilha 
ecológica, ampliando o espaço de lazer para os natalenses. Lembrou que o projeto 
já conta com R$ 30 milhões de emenda do senador Styvenson Valentim e pede que 
prefeitura, governo e Idema retomem o diálogo para evitar conflitos judiciais e 
impasses ideológicos. Concluiu defendendo que o impacto ambiental seria mínimo 
e compensado com reposição em dobro das árvores, ressaltando a importância do 
parque para uma cidade carente de áreas verdes. Quinto Orador Vereador
HERBERTH SENA Após saudar a todos, falou sobre a conquista do pagamento 
das ajudas financeiras às quadrilhas juninas de Natal, resultado de cobranças 
constantes do mandato junto à prefeitura. Falou que após dificuldades financeiras, 
o prefeito quitou a folha no fim do mês e iniciou o depósito das ajudas e 
premiações, com algumas quadrilhas recebendo até R$ 50 mil. Destacou o orgulho 
pelo trabalho das quadrilhas, que já estão se preparando para o São João de 2026, 
e parabenizou a jovem Ester Ravenna, que participou de um documentário da 
Globoplay representando o movimento junino do estado. Por fim, agradeceu a 
confiança recebida e reafirmou o compromisso de garantir mais recursos para as 
quadrilhas na próxima LOA. Sexto Orador Vereador TÁRCIO DE EUDIANE 
Após saudar a todos, relembrou que no início do mandato já havia falado sobre a 
linha roxa do trem, que liga a Zona Norte de Natal à região de Guararapes, próximo 
ao aeroporto. Disse que a obra foi iniciada no governo Dilma e continuou nos 
governos seguintes, mas até hoje não entrou em funcionamento. Explicou que três 
estações estão prontas, porém a operação não começou porque descobriram uma 
adutora de água sob a linha férrea, responsável pelo abastecimento de Extremoz, 
Maxaranguape e outras cidades. Falou que se o trem funcionar, há risco de 
rompimento da adutora e desabastecimento. Criticou o erro de planejamento e pede 
apoio dos deputados federais e senadores do RN para encontrar uma solução 
técnica que permita o funcionamento da linha, evitando que a obra se torne um 
“elefante branco” e cause prejuízo à população. Finalizou afirmando que 
3
continuará cobrando providências junto à CBTU e às autoridades federais. Sétimo 
Orador Vereador FÚLVIO SAULO Após saudar a todos, parabenizou o grupo 
Reviver que está realizando de forma gratuita exames de mamografia. Falou sobre 
o Programa de redução do ITIV, disse que nos primeiros quinze dias 580 processos 
foram abertos e 78% foram concluídos. Ressaltou a alta procura de pessoas que 
querem transferir os imóveis. Acrescentou que a prefeitura de Natal conseguiu 
também redução na taxa do laudênio e na taxa de cartório. Parabenizou a prefeita 
Nilda que está implementando em Parnamirim o serviço de metrópole digital no 
antigo aeroporto Augusto Severo. Oitava Oradora Vereadora THABATTA 
PIMENTA Após saudar a todos, relatou um episódio ocorrido na última sessão, 
quando uma pessoa do público invadiu o plenário e fez ataques transfóbicos contra 
ela e ofensivos contra outros vereadores que compõem a CEI que investiga os 
planos de saúde. Agradeceu aos colegas por terem se posicionado em defesa dela 
e pela postura diante das agressões, ressaltando que todos buscaram meios legais 
para lidar com ocorrido. Destacou ainda a importância e a seriedade do trabalho da 
CEI, que busca garantir justiça e melhorias, especialmente para as famílias de 
pessoas com deficiência. Por fim, afirmou que, como mãe atípica e ativista dos 
direitos das pessoas com deficiência, está cansada de apenas promover audiências 
públicas e quer ações concretas. Enfatizou que o debate promovido pela CEI é 
essencial para dar visibilidade e avanços reais às pautas das pessoas com 
deficiência. Uma parte ao vereador Daniel Santiago parabenizou os colegas pela 
postura e solidarizou-se com a vereadora que sofreu ofensas transfóbicas de uma 
cidadã, afirmando que ela não representa as mães atípicas. Reprovou também as 
declarações do vereador de Parnamirim, Michael Diniz, por desrespeitar a luta das 
pessoas com autismo e a atuação da Comissão de Inquérito (CEI) que investiga os 
planos de saúde. Ressaltou que a função da comissão não é julgar, mas apurar e 
apresentar um relatório à Justiça. Destacou ainda avanços, como a disposição das 
operadoras de planos de saúde em firmar um termo de cooperação com o Procon, 
resultado direto do trabalho da CEI. Uma parte ao vereador Kleber Fernandes
destacou que, tanto no Brasil quanto em Natal, cumpriram seu papel ao dar voz a 
mães e pais adotivos, permitindo que compartilhassem histórias e desafios 
enfrentados diariamente. Ressaltou a conquista de uma decisão judicial histórica 
que obrigou representantes de uma operadora de plano de saúde a prestar 
esclarecimentos, além de forçar a assinatura de um termo de cooperação garantindo 
novos atendimentos e clínicas. Solidarizou com uma colega que foi desrespeitada 
por uma cidadã durante uma audiência, relatando que já foi registrado boletim de 
ocorrência e que haverá ação civil e criminal. Enfatizou que qualquer indenização 
por danos morais será destinada a instituições que apoiam pessoas com autismo em 
Natal. Uma parte ao vereador Herbert relatou uma reunião propositiva com pais e 
vereadores para tratar de assuntos relacionados à Hapvida, enfatizando diálogo e 
escuta ativa. Destacou que houve um caso de desrespeito planejado por uma cidadã, 
incluindo transfobia contra a vereadora Thabatta, possivelmente incentivado por 
terceiros. Ressalta a importância de respeitar o mandato e a casa legislativa, além 
de usar o jurídico para garantir justiça. Acrescentou que objetivo final é buscar 
4
atendimento prioritário para cada criança e reforçar o papel de atuação propositiva 
e resolutiva da Câmara. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias 
Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: Processo 137/2025 - Chefe do Executivo, 
Processo 138/2025 - Chefe do Executivo, Processo 139/2025 - Chefe do Executivo, 
PL 761/2025 - Ver. Aldo Clemente, PL 762/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 
763/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 764/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 
765/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 766/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 
767/2025 - Ver. Chagas Catarino, PL 768/2025 - Ver. Daniell Rendall, PL 
769/2025 - Ver. Daniell Rendall, PL 770/2025 - Ver. Thabatta Pimenta, PL 
771/2025 - Ver. Daniel Santiago, PL 772/2025 - Ver. Aldo Clemente. Ofícios 
Lidos no Expediente: Memorando nº 89/2025 - Justificativa de ausência - Ver. 
Aldo Clemente, Memorando nº 56/2025 - Justificativa de ausência - Ver. Irapoã 
Nóbrega, Memorando - GAB-Samanda - Justificativa de ausência - Verª. Samanda 
Alves, Memorando - nº 99/2025 - Justificativa de ausência - Verª. Anne Lagartixa, 
Memorando - nº 105/2025 - Justificativa de ausência - Ver. Daniel Valença, OF. nº 
190/2025 - SEL/SEL, OF. nº 191/2025 - SEL/SEL, OF. nº 192/2025 - SEL/SEL, 
OF. nº 193/2025 - SEL/SEL. Requerimentos Lidos no Expediente: Verª. Brisa 
Bracchi: 3505, 3506 e Moção 49, Verª. Camila Araújo: 3531, 3532 e 3533, Ver. 
Chagas Catarino: 3486, Ver. Daniell Rendall: 3507, 3509 e Moção 50, Ver. Daniel 
Valença: 3487, 3488 e 3489, Ver. Eriko Jacome: 3519, 3522 e 3530, Ver. Herberth 
Sena: 3511, 3512 e 3513, Ver. Irapoã Nobrega: 3412, 3491 e 3492, Ver. João 
Batista: 3408, Ver. Kleber Fernandes: 3458, 3459 e 3460, Ver. Leo Souza: 
Indicação 29, Ver. Robson Carvalho: 3440, 3520 e 3523, Verª. Samanda Alves: 
3490, Ver. Subtenente Eliabe: 3508 e 3518, Ver. Tarcio de Eudiane: 3499, 3500 e 
3501, Ver. Tércio Tinoco: 3516 e 3517. Presença na Ordem do Dia: Brisa Bracchi 
/ PT, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da 
Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo 
Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena 
/ PV, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, 
Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson 
Carvalho / UNIÃO BRASIL, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO 
BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony 
Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 402 de 2024, Institui a 
Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose Canina no âmbito do município 
de Natal e dá outras providências. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
Autor: Robson Carvalho. Protocolo: 3606. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 19. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Robson Carvalho: disse que se trata de um 
projeto simples, porém relevante, de conscientização, onde irá instituir no 
município de Natal a campanha de conscientização sobre a parvovirose canina, que 
tem como principal objetivo conscientizar e educar as pessoas do que é, quais são 
os sintomas, como prevenir e incentivar a adoção de medidas preventivas, como a 
vacinação polivalente. 2- Projeto de Lei nº 190 de 2018, "Estabelece a 
possibilidade de defesa através da internet contra autuação municipal por infração 
5
de trânsito". MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chagas 
Catarino. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 
Chagas Catarino: disse que é um projeto que foi construído através de colegas dos 
bairros da comunidade de Natal. Relatou que é de conhecimento geral que há alta 
incidência de multas em Natal e que é preciso realizar o acompanhamento destas 
multas, e que este projeto trará uma ampla defesa para o cidadão, para que haja o 
devido acompanhamento e fazer a defesa pela internet, pois irá diminuir custos da 
prefeitura como também poupar tempo que seria destinado ao deslocamento até a 
secretaria. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Matheus Faustino: parabenizou 
o vereador Chagas Catarino e disse que o cidadão sofre com a burocracia em 
relação ao DETRAN para conseguir sua defesa e tratar de processos, que de fato 
demanda tempo do dia dos trabalhadores no horário comercial para solucionar suas 
demandas, e que este projeto somará na questão da praticidade. 3- Projeto de Lei 
nº 129 de 2024, Dispõe sobre a responsabilidade sobre a limpeza e higienização de 
espaços públicos e a implantação obrigatória da coleta seletiva nas praças e vias 
públicas durante a realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro 
evento que exija autorização do Poder Público Municipal para ocupação temporária 
do espaço e ou realização do evento. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Autor: Preto Aquino. Protocolo: 497. TIPO: SIMBÓLICA. Votos￾Sim: 20. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Preto Aquino: disse que este projeto é 
importante para que haja a conscientização das pessoas, pois é muito fácil organizar 
eventos, solicitar a presença da Urbana, e até mesmo da SEMSUR, mas que se deve 
haver a preocupação de manter a limpeza do local, como também entender que o 
município tem suas obrigações, mas que nestes eventos, uma das obrigações dos 
organizadores é entregar o local da forma que recebeu, e que para isso é preciso 
parcerias com a SEMSUR e Urbana, solicitando reservatórios, equipamentos para 
o descarte adequado do lixo. 4- Projeto de Lei nº 866 de 2024, "Estabelece a 
política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no 
âmbito Municipal, e dá outras providências”. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Autor: Felipe Alves. Protocolo: 7598. TIPO: SIMBÓLICA. Votos￾Sim: 18. Não: 0. Abstenções: 2. Resultado da Votação: Aprovada. Observações: 
Abstenção de Thabatta Pimenta e Brisa Bracchi. 5- Projeto de Lei nº 66 de 2025, 
Dispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação de eventos 
patrocinados pela Prefeitura Municipal de Natal e dá outras providências. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Tárcio de Eudiane. 
Protocolo: 332. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereador Tárcio de Eudiane: disse que este projeto é importante para a cultura, 
artistas do estado do Rio Grande do Norte, como também para Natal, pois este 
projeto defende os artistas locais. Citou o Carnaval, como também o São João, onde 
vários artistas tocaram, inclusive os locais, mas que este projeto é para garantir que 
os artistas da capital toquem nos eventos pagos com a verba do município. 
6
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Brisa Bracchi: parabenizou o vereador 
Tárcio de Eudiane pela proposição do projeto e disse que é um projeto fundamental, 
pois esta discussão foi feita na época do São João, onde ninguém é contra ter 
atração nacional, mas que o certo é que se a prefeitura arca e faz um palco gigante 
na cidade, confere que o artista local também possa fazer sua apresentação neste 
palco. 6- Projeto de Lei nº 170 de 2025, Institui no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Natal, o Dia do Dirigente do Matutino, e dá outras providências. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Tony Henrique. 
Protocolo: 1172. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereador Tony Henrique: relatou sobre a importância do dirigente do culto 
matutino, trabalho que ocorre em todas as igrejas evangélicas da cidade, que são 
irmãos que labutam através da intercessão, levantando-se ainda na madrugada e 
que estas pessoas possuem um papel muito importante e especial, que é levar a 
palavra de Deus através da intercessão por meio das orações. DECLARAÇÃO DE 
VOTO- vereador Subtenente Eliabe: parabenizou o vereador Tony Henrique, pois 
reconhece o alcance e a importância que tem esta iniciativa, não só na igreja
Assembleia de Deus, mas que é sim um trabalho relevante e comprometido destes 
irmãos. 7- Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2025, Dispõe sobre a 
concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Marcos Vinicius 
de Souza Medeiros e dá outras providências. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA. Autor: Thabatta Pimenta. Protocolo: 4389. TIPO: SIMBÓLICA. Votos￾Sim: 21. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observações: 
Vereador Subtenente Eliabe votou contrário. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereadora Thabatta Pimenta: disse que este título é para uma pessoa que muito 
contribui para a cidade de Natal, mesmo antes de ser da cidade, as conversas que a 
mesma tinha com Marcos Vinícius e ele se colocava como aliado de tantas pautas, 
e que sua articulação foi fundamental ainda na gestão do exprefeito Álvaro Dias, 
junto ao Ministério Público do trabalho. Citou que se trata de uma grande 
homenagem da comunidade LGBTQ a Marcos Vinícius por ter se colocado no 
lugar da população trans e travesti da cidade de Natal quando mais foi preciso. 
REQUERIMENTOS: Os requerimentos a seguir foram aprovados em bloco: 
REQUERIMENTO Nº. 3471/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os “serviços de capinação 
e podas de árvores na Praça Professora Terezinha Fonseca de Gouveia, localizada 
na Rua do ouro, s/n, Conjunto Potilândia, Bairro Lagoa nova ”. REQUERIMENTO 
Nº. 3472/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR solicitando o “ serviço de pintura do meio-fio da Praça 
Professora Terezinha Fonseca de Gouveia, localizada na Rua do ouro, s/n, 
Conjunto Potilândia, Bairro Lagoa nova ”. REQUERIMENTO Nº. 3464/2025 –
CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
STTU, solicitando a Revitalização da faixa de pedestre e sinalização de placas 
informando a contramão, na Avenida Coronel Estevam em frente a Sucatroca, 
Número 2477, Marinho Auto Peças 2477. REQUERIMENTO Nº. 3466/2025 –
7
CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
STTU, solicitando a Revitalização da faixa de pedestre no cruzamento da Rua 
Alberto Maranhão com a Av. Prudente de Morais. REQUERIMENTO Nº. 
3370/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à URBANA solicitando serviços de limpeza na Rua São Luiz, CEP 59104-
020. REQUERIMENTO Nº. 3371/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando limpeza de 
canteiros e pintura de áreas públicas no bairro Igapó: Praça São Vicente de Paula 
(CEP 59104-010), canteiro da Associação Potiguara, canteiro em frente ao Cartório 
do Igapó e praça próxima à igreja católica. REQUERIMENTO Nº. 3372/2025 –
CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR solicitando a poda de árvore na Rua São Gonçalo do Amarante, próximo 
ao Jardim de Infância Pinóquio. REQUERIMENTO Nº. 3476/2025 – DANIELL 
RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer Audiência Pública no dia 05 
de dezembro de 2025, para tratar do tema “Educação de Qualidade para Natal: 
Caminhos para 2026” REQUERIMENTO Nº. 3477/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando 
a poda das árvores localizadas no entorno da Escola Municipal Prof. José do 
Patrocínio Pereira Pinto. REQUERIMENTO Nº. 3478/2025 – DANIELL 
RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
URBANA, solicitando a limpeza do entorno do CMEI Carmem Pedroza, em 
Natal/R REQUERIMENTO Nº. 3442/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a URBANA solicitando a limpeza 
geral na R. Poe. Camões - Bom Pastor - Natal - RN, 59060-090, em especial na 
entrada do conjunto Márcia Maia por trás do cemitério do Bom Pastor II. 
REQUERIMENTO Nº. 3445/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando o serviço de 
poda de árvores no seguinte endereço: R. São Sebastião, S/N - Rocas, Natal - RN, 
59010-670 (Praça da Igreja Sagrada Família), além da possibilidade de um 
agrônomo visitar o local para avaliação de uma árvore que está apresentando risco 
de queda. REQUERIMENTO Nº. 3484/2025 – ERIKO JACOME (PP) 
ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar da SEMSUR, LIMPEZA DE 
CANTEIRO CENTRAL na Rua Cristais de Gelo, entre as casas de N° 45 e N° 95 
e na Rua Ilha das Flores, entre a lateral da casa de N° 538 e N° 1950, bairro 
Redinha. Os canteiros encontram-se com acúmulo de lixo e vegetação, 
necessitando de capinação e remoção de resíduos. REQUERIMENTO Nº. 
3485/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Cumprimentando Vossa 
Senhoria, venho, por meio deste, solicitar a implantação de uma faixa de pedestre 
na Avenida Tocantina, Bairro Pajuçara II, Natal/RN. A referida via possui grande 
fluxo de veículos e pedestres diariamente, o que aumenta o risco de acidentes, 
sobretudo para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida que necessitam 
atravessar a avenida com frequência. REQUERIMENTO Nº. 3391/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEINFRA solicitando a realização dos serviços de limpeza e desobstrução 
8
no sistema de bocas de lobos, na Rua Joana Elisa Fernandes, localizada no 
Conjunto Vale Dourado, no bairro de Nossa Sra. da Apresentação, Zona Norte 
desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 3392/2025 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR 
solicitando os serviços de manutenção arbórea (poda de árvores) na Rua Bocaina, 
em frente à residência nº 2274, localizada no bairro Potengi, Zona Norte desta 
Capital. REQUERIMENTO Nº. 3393/2025 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR 
solicitando a execução dos serviços de manutenção de luminárias em LED no 
sistema de iluminação pública viária, na Tv. Gonçalves Dias localizada em frente 
à Igreja do Rosário, no bairro de Cidade Alta, Zona Leste desta Capital. (Poste Nº 
D5 814 - IP54790) REQUERIMENTO Nº. 3384/2025 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a 
Operação Tapa - Buraco na Avenida Rio Grande do Norte, no bairro Cidade da 
Esperança. REQUERIMENTO Nº. 3385/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a Operação Tapa -
Buraco na Rua Santa Verônica, no bairro Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 
3407/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de 
ofício à SEMSUR, solicitando a realização de Limpeza nos Arredores da Pista de 
Skate Localizada na Rua Rio Suassuí, n° 7717, no bairro Pitimbú. 
REQUERIMENTO Nº. 3429/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitar à SEMSUR a visita técnica com 
BREVIDADE para CORRIGIR APAGÃO NA Praça,das fruteiras Joaquim Simão, 
rua da jaqueira, conjunto potengi/ B potengi REQUERIMENTO Nº. 3430/2025 –
KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer nos termos 
regimentais, que seja enviado ap Exmº. Sr. Presidente da Camara Municipal de 
Natal, Ver. Ériko Jácome solicitar à à SMS (Secretaria municipal da Saúde de 
Natal) a a climatização da sala de Serviço de Pronto Atendimento (SPA) da 
Unidade Básica de Saúde (UBS) Pajuçara, visando proporcionar um ambiente mais 
confortável e acolhedor para os pacientes e profissionais de saúde. A climatização 
adequada é fundamental para garantir o bem-estar e a segurança dos usuários do 
serviço. Justifico este pedido com base nos seguintes pontos: 1. Proporcionar um 
ambiente mais agradável para pacientes e profissionais 2. Contribuir para a redução 
do estresse e ansiedade dos pacientes. Peço que sejam tomadas as medidas 
necessárias para a climatização da sala de SPA da UBS Pajuçara. 
REQUERIMENTO Nº. 3431/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitar à URBANA (Secretaria de Serviços 
Urbanos) a PODA DE ÁRVORE na Rua dos violeiros, em frente a casa 943, Nova 
Natal, Bairro Lagoa Azul REQUERIMENTO Nº. 3473/2025 – LUCIANO 
NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA – oficio 
solicitando , OPERAÇÃO TAPA BURACO, na Rua Padre Raimundo Brasil -
Bairro: Nova Descoberta – Zona Sul de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
3474/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado oficio a STTU, solicitando a IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA 
9
ELEVADA, a ser implantada no Cruzamento da Rua dos Caicos com Av. 
Nascimento de Castro – Bairro: Dix Sept Rosado – Natal/RN. REQUERIMENTO 
Nº. 3475/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado oficio a STTU, solicitando IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA, a ser 
implantada no Cruzamento da Rua dos Caicos com Av. Nascimento de Castro –
Bairro: Dix Sept Rosado – Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3480/2025 – PRETO 
AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer, na forma regimental, a reserva de 
data e do Plenário Ériko Hackradt, desta Casa Legislativa, para a realização de 
Audiência Pública, a fim de discutir as regras que regem os espaços públicos 
(praças públicas) do Município de Natal, tema de grande relevância social e urbana. 
A audiência está prevista para o dia 24 de outubro de 2025, às 9h, contando com a 
participação de representantes do Poder Público, entidades da sociedade civil 
organizada, lideranças comunitárias e cidadãos interessados no debate 
democrático. REQUERIMENTO Nº. 3483/2025 – PRETO AQUINO 
(PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento a Excelentíssimo, Sr. Sérgio Freire MD. Secretário Chefe do 
Gabinete Civil, solicito que seja encaminhada à Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos – SEMSUR, a devida notificação e resposta quanto à situação da obra de 
URBANIZAÇÃO DO ESPAÇO DA FEIRA DO PLANALTO, sob 
responsabilidade da empresa Innova Engenharia. REQUERIMENTO Nº. 
3435/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SMS, solicitando a realização dos serviços de ampliação e 
melhorias estruturantes da UBS Nova Natal, localizada à Rua do Pastoril, bairro 
Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 3438/2025 – ROBSON CARVALHO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a 
instalação de uma lombada (ondulação transversal) junto à Rua do Aboio, bairro 
Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 3439/2025 – ROBSON CARVALHO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a 
realização dos serviços de padronização da Feira Livre do Nova Natal, localizada 
à Rua do Pastoril, Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 3452/2025 –
SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas 
providências quanto a execução do serviço de manutenção no poste de iluminação 
pública apagado de nº MG11075 na Rua Dr. Luiz Antônio, nº 501, bairro Alecrim. 
REQUERIMENTO Nº. 3481/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à SEINFRA, a realização do serviço de operação tapa buraco na Rua 
Francisco Dantas, em frente à residência de º 16, bairro de Barro Vermelho 
REQUERIMENTO Nº. 3482/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à URBANA, as devidas providências quanto a execução dos serviços de 
limpeza no túnel de Neópolis e em toda a extensão da Avenida Dão Silveira, bairro 
de Neópolis, tendo em vista, que a via pública e o túnel acima citados, encontram￾se sujos e cheios de mato. REQUERIMENTO Nº. 3479/2025 – TARCIO DE 
EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício 
ao secretário Felipe Alves, solicitando a capinação da na praça Pedra da Gávia 
localizada na Rua Pedra da Gávia– Conj. Soledade II/ Zona Norte de Natal. 
10
REQUERIMENTO Nº. 3469/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de faixa de 
pedestres elevada na Avenida Lima e Silva, 1340, nos fundos da viação nordeste 
em frente ao Assai do Gago, Zona Oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
3470/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção dos bancos da Praça na Rua Vereador 
Manoel Coringa De Lemos 454 - Vila de Ponta Negra, no Bairro de Ponta Negra, 
Zona Sul de Natal. MOÇÃO Nº. 48/2025 – TONY HENRIQUE (PL) ASSUNTO: 
Requer, nos termos regimentais, que seja registrada MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÃO ao Coral Monte da Oração, da Assembleia de Deus da 
Paraíba, pelas comemorações dos 54 anos de fundação, bem como dar as boas￾vindas ao grupo em sua visita a esta cidade que tem como Maestro os irmãos Daniel 
Berg, Leia Praxedes e Rafael Lucena. HORÁRIO DE LIDERANÇA: O vereador 
Luciano Nascimento manifestou as suas condolências pelo falecimento do 
fundador da Legião da Boa Vontade, o senhor Paiva Neto, e se solidarizou com 
amigos e familiares. A vereadora Thabatta Pimenta repudiou a fala capacitista do 
Deputado Federal Otoni de Paula proferida no Congresso Nacional, direcionada ao 
seu irmão Ryan. Acrescentou que no dia anterior levou a público o direcionamento 
da ida à nacional do Partido Socialismo e Liberdade, participou da audiência 
pública para abolir a escala 6x1, de proposição de Amanda Pascal, juntamente com 
Erika Hilton, e o partido propôs uma possível construção de Thabatta Pimenta para 
o Senado Federal. Disse que após a divulgação ser feita, infelizmente se deparou 
com ataques que não deveriam ocorrer. A vereadora Camila Araújo disse que, no 
dia anterior, a Comissão de Saúde fiscalizou as obras do hospital municipal de 
Natal, e saiu otimista. Disse que a primeira etapa, com expectativa de entrega em 
janeiro de 2026, irá funcionar com cem leitos, dos quais dez são leitos de UTI e de 
isolamento. Acrescentou que os exames de imagem também serão realizados na 
primeira etapa. Disse ainda que no dia de hoje participou de uma reunião no 
Ministério Público, na promotoria da saúde, a respeito do lançamento da campanha 
"Vacine seu futuro", evidenciando a importância da vacinação na prevenção de 
doenças. Falou que não participará das demais sessões desta semana pois estará do 
Fórum Global de Saúde em Brasília, no qual terá oportunidade de ser uma das 
palestrantes e irá falar acerca dos desafios do enfrentamento ao câncer e 
investimentos para o diagnóstico precoce e fortalecimento da atenção primária à
saúde. Por fim, expressou suas condolências pela partida do Senhor Paiva Neto, 
que idealizou e construiu a LBV. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente 
Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que 
formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
07 A 09 DE OUTUBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
07/10/2025
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. DANIEL SANTIAGO (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. DANIEL VALENÇA (PT) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 402/2024 – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose Canina no 
âmbito do município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 190/2018 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Estabelece a possibilidade de defesa através da internet contra 
autuação municipal por infração de trânsito.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 129/2024 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a responsabilidade sobre a limpeza e higienização de 
espaços públicos e a implantação obrigatória da coleta seletiva nas praças e vias 
públicas durante a realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer 
outro evento que exija autorização do Poder Público Municipal para ocupação 
temporária do espaço e ou realização do evento.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
4. PROJETO DE LEI Nº 866/2024 – EX-VEREADOR FELIPE ALVES, SUBSCRITO 
PELO VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Estabelece a política de combate a imóveis abandonados causadores de 
degradação urbana no âmbito Municipal, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 66/2025 – VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação 
de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Natal e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 170/2025 – VER. TONY HENRIQUE (PL)
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do 
Dirigente do Matutino, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2025 – VERª. SAMANDA (PT)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor 
Francisco Assis de Medeiros.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2025 – VERª. THABATTA 
PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense 
ao Senhor Marcos Vinicius de Souza Medeiros e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
08/10/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. FULVIO SAULO (SD) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
E APÓS:
1. PROJETO DE LEI Nº 269/2022 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a inclusão de medidas para conscientização, prevenção e 
combate à erotização infantil nas Escolas da Rede Pública do Município de Natal, e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 29/2023 – VERª. BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Dispõe sobre o estabelecimento de soluções garantidoras dos direitos 
humanos e medidas preventivas em situações de conflitos urbanos.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 663/2023 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a inserção dos símbolos de pessoa com deficiência no 
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediados 
por plataformas digitais ou aplicativos e táxis, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
09/10/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. PEDRO HENRIQUE (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VERª. SAMANDA (PT) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
E APÓS:
1. PROCESSO Nº 144/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 352/2024, de autoria do Vereador 
Daniel Valença, subscrito pelo Vereador Anderson Lopes, que “altera o art. 50, da Lei 
Municipal nº 5.872/2008, incluindo nesta o inciso IX e os §§ 4.º e 5.º, com o fim de coibir o 
emprego abusivo dos institutos da remoção e da colocação em disponibilidade enquanto 
mecanismos de assédio moral”, conforme mensagem nº 167/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 153/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 658/2023, de autoria do Vereador 
Felipe Alves, que “Institui o Programa Vacina na Escola”, conforme mensagem nº 
179/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 155/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 311/2023, de autoria do Vereador 
Professor Robério Paulino, que "Institui o Programa Extraordinário "Vamos voltar para a 
escola" no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências", conforme 
mensagem nº 181/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 156/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 218/2023, de autoria do Vereador 
Anderson Lopes, que "Dispõe da criação do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura 
Empreendedora nas Comunidades de Natal, com o objetivo de fomentar o 
empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade", 
conforme mensagem nº 182/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
5. PROCESSO Nº 158/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 455/2023, de autoria da Vereadora 
Julia Arruda, que “Institui as diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e 
Erradicação do trabalho infantil e dá outras providências", conforme mensagem nº 
186/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.

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