| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 |
| Date | 2025-10-21 |
| native_id | 763 |
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ORDEM DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025 - REQUERIMENTOS - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM DISCUSSÃO ÚNICA: REQUERIMENTO Nº. 3730/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na Operação Tapa Buracos, em via de asfalto, na Rua Pres. Leão Veloso cruzamento com a Rua dos Pajeús, Bairro Alecrim ”. REQUERIMENTO Nº. 3731/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os “ serviços de limpeza e capinação no entorno da quadra de esportes, localizada na Rua Trovador Mario Siqueira, nas imediações do n° 304, Village das Dunas, Bairro Pajuçara”. REQUERIMENTO Nº. 3727/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a limpeza da praça da Arena Pirangi, Bairro de Neópolis na Av. das Alagoas, 2830-2874, Bairro Neópolis, Natal/ RN, CEP: 59086-200. REQUERIMENTO Nº. 3728/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando Operação Tapa Buraco na Rua Tomé de Souza, em frente à casa 179. REQUERIMENTO Nº. 3729/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a Manutenção da Iluminação do Campo de Futebol na Avenida Guadalupe, no Bairro de Potengi, próximo ao Fórum Distrital Varela Barca, Zona Norte. REQUERIMENTO Nº. 3648/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja reservado o Plenário da Câmara Municipal de Natal, às 10h, no dia 14 de novembro de 2025, para realização de Audiência Pública com o tema “Campanha de Doação de Órgãos”. REQUERIMENTO Nº. 3658/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEMSUR solicitando a substituição e restabelecimento da iluminação pública na Rua Bela Vista, nº 805, Bairro Igapó, em frente ao CMEI Professor José Carlos Bezerra de Jesus Filho. REQUERIMENTO Nº. 3737/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a realização de um estudo técnico acerca da viabilidade de implantação de uma mini rotatória no cruzamento entre as ruas Walter Duarte Pereira e Araxá, Capim Macio. REQUERIMENTO Nº. 3738/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando um estudo acerca da implantação do binário das ruas R. Alterosa e R. Profa. Dirce Coutinho, com as ruas R. Araxá e R. Énico Monteiro, Capim Macio, visando a facilidade para trafegar, segurança, fluidez no trânsito e organização. REQUERIMENTO Nº. 3739/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando serviços de manutenção, reforma e adequação na Praça da Arena Pirangi, localizada no bairro de Neópolis. REQUERIMENTO Nº. 3740/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura da faixa de pedestre localizado em frente ao CMEI Belchior Jorge Sá, na Rua São Francisco, S/N, Bairro Nossa Sra. da Apresentação, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3741/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SME, solicitando a poda de árvore localizada na Escola Municipal Belchior. REQUERIMENTO Nº. 3742/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMEI, solicitando a realização de serviço de capinagem na área interna do CMEI Luiz Gonzaga Diniz Filho, situado na Rua Heleno Lopes da Silva, Bairro Pajuçara. REQUERIMENTO Nº. 3744/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: Requer à SEINFRA que seja realizada operação tapa-buracos na R. Prof. Antônio Henrique de Melo, próximo a esquina com a Av. Joao Ferreira de Melo – Bairro Capim Macio REQUERIMENTO Nº. 3734/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando uma equipe para executar o serviço de confeccionar uma grelha pluvial de concreto para galeria, na esquina da Rua José Olinto Macedo, com a Rua Miramar, no Bairro das Rocas, Natal/RN (próximo ao Residencial Ribeira II). REQUERIMENTO Nº. 3735/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado OFÍCIO a SEMSUR uma equipe especializada para a realização de limpeza na Praça Engenheiro Wilson Miranda, Santos Reis, Natal/RN, CEP 59010-530. REQUERIMENTO Nº. 3736/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado OFÍCIO a SEMSUR uma equipe especializada uma equipe especializada para a realização de limpeza na Praça Lindalva Taveira, Santos Reis, Natal/RN, CEP 59010-640. REQUERIMENTO Nº. 3747/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS LEDS, na Rua Limoeiro do Norte,2480 Potengi, próximo a igreja católica, Rua lateral Alto Santo e Rua Ilhéus, A iluminação adequada é essencial para a segurança e bem-estar da população, além de contribuir para a redução de acidentes e crimes. REQUERIMENTO Nº. 3748/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar a SEMSUR, a RETIRADA DE LIXO aos arredores da quadra de esporte de Cidade Praia, a quadra está localizada na Avenida Cidade Praia. Gostaríamos de solicitar também a limpeza periódica dessa quadra pois no ano passado acontecia a limpeza periódica todos os sábados com caminhão e trator e por algum motivo pararam de atender essa demanda. REQUERIMENTO Nº. 3750/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar à SEMSUR, a PODA DE ÁRVORE na Rua Vereador Pereira Pinto, em frente à casa de N° 109, Bairro Alecrim. Para manutenção da saúde das árvores, prevenção de acidentes e melhoria de estética, pois a folhagem encontra-se muito alta em perigo de desabar galhos sobre as casas próximas. REQUERIMENTO Nº. 3670/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) solicitando a troca de lâmpadas queimadas e danificadas de postes de iluminação no entorno do Viaduto do Igapó. REQUERIMENTO Nº. 3682/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) solicitando o reparo da estrutura de contenção da Escadaria de Mãe Luiza. REQUERIMENTO Nº. 3722/2025 – FULVIO SAULO (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja encaminhado o presente requerimento a SESED - Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, solicitando informações acerca da destinação do prédio onde funcionava o Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP), atual Polícia Científica, localizado no bairro da Ribeira, em Natal. REQUERIMENTO Nº. 3749/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, solicitando a Implantação de Faixa de Pedestre, na Av. Presidente Café Filho, em frente à Casa do Matuto – Praia dos Artistas. REQUERIMENTO Nº. 3692/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a requalificação estrutural e reforma na Praça localizada na Rua Pinheiros, no bairro de Cidade Nova, Zona Oeste desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 3693/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à SEINFRA solicitando os serviços de pavimentação asfáltica na Rua Virginópolis, localizada no bairro de Neópolis, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 3694/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando a implantação de ondulações transversais (redutor de velocidade), popularmente conhecida por lombada ou quebra-molas, na Rua Francisco Aires de Carvalho, localizada no bairro de Neópolis, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 3621/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a realização da Operação Tapa - Buraco em Pavimento Asfáltico na Avenida dos Xavantes, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Figueira e o cruzamento com a Rua dos Bambus, no bairro Pitimbú. REQUERIMENTO Nº. 3622/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a realização dos serviços de Limpeza e pintura do meio-fio na Avenida dos Xavantes, no trecho compreendido entre a UPA e o cruzamento com a linha férrea, no bairro Pitimbú. REQUERIMENTO Nº. 3623/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a Operação Tapa - Buraco em Pavimento Asfáltico da Rotatória situada entre a Rua Lago da Pedra (Cep.: 59068- 600), Rua Abreu e Lima e Rua Niquelandia, no bairro Pitimbú. REQUERIMENTO Nº. 3613/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitar à URBANA a capinação e limpeza na av.gov.Antonio Melo Souza, início Kaká scapp, passando em frente o conjunto do gari,até no final. REQUERIMENTO Nº. 3710/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitar à SEINFRA, OPERAÇÃO TAPA BURACO, na Av. Das fronteiras, Potengi REQUERIMENTO Nº. 3711/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitar à SEMSUR INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED, na Rua baía de São Marcos 237, Alecrim REQUERIMENTO Nº. 3723/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à UEBANA, solicitando a limpeza da via pública na Rua Jardim Tropical, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3724/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a SEMSUR, solicitando a reposição de lâmpadas na Travessa Robert Kennedy, Bairro das Quintas, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3725/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a reposição de lâmpadas nas seguintes Ruas: Rua Tamanduatei, Riu Suassui, no Bairro Pitimbu, NatalRN. REQUERIMENTO Nº. 3657/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitar o serviço de LIMPEZA CANTEIRO CENTRAL, localizado na Rua Santa Inês - Bairro: Pajuçara – Zona Norte de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3659/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a esta secretaria a LIMPEZA DE RUA, situada na Rua Jeová Nissi – Bairro: Redinha – Zona Norte de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3701/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos serviços de poda de árvores junto à Rua João Maurício, bairro Cidade Nova. REQUERIMENTO Nº. 3718/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a construção/instalação de bancos de concreto junto à Praça do Aboio, bairro Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 3719/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da operação TAPA BURACO junto à Rua Desembargador Virgílio Dantas, bairro Tirol (na saída do estacionamento da UBS São João). REQUERIMENTO Nº. 3732/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de limpeza e capinação do terreno que está localizado entre as ruas ubaia e das carnaúbas, no bairro satélite, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3733/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Solicita-se a realização de uma Sessão Popular no dia 04 de novembro de 2025, às 14h, com o objetivo de discutir as condições do transporte público no bairro Guarapes. O evento deverá ocorrer no CMEI Cléia Bezerra, localizado na Rua Novo Guarapes, no bairro Guarapes, em Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3743/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti o reparo no bueiro que apresenta afundamento no calçamento ao redor, localizado na Av. Votuporanga na altura do nº 524 - Lot. José Sarney/Zona Norte de Natal REQUERIMENTO Nº. 3745/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti, solicitando a reposição da tampa do bueiro localizado na R. Três Lagos, na altura do nº 106, Lot. Boa Esperança - Lagoa Azul/ Zona Norte de Natal REQUERIMENTO Nº. 3746/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, solicitando a troca de lâmpada do poste B1 610, localizado na Av. Votuporanga - Lot. José Sarney/Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 3720/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, solicitando a limpeza completa e retirada de vegetação e lixo de terreno na Rua Barão de Serra Branca, Bairro de Candelária Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 3721/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando limpeza interna de lagoa de captação situada na Alameda das mansões com a Rua Suíça, Bairro de Candelária, Zona Sul de Natal.
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Ata da 83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura realizada no dia 21 de outubro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jacome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Luciano Nascimento e Robson Carvalho. Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jacome e Secretariado pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Luciano Nascimento e Robson Carvalho, reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador FÚLVIO SAULO Após saudar a todos, celebrou com alegria os 114 anos do bairro do Alecrim, relembrando momentos pessoais vividos ali com sua família. Destacou a programação especial da comemoração, que inclui palestras gratuitas, vendas no Shopping 10, ações sociais na Praça do Relógio e a inauguração da Sala do Empreendedor, parceria entre a Prefeitura e o Sebrae. Parabenizou os empreendedores e moradores do bairro pela resistência, especialmente após os desafios da pandemia, e reconhece o Alecrim, a Ribeira e a Cidade Alta como símbolos da história do comércio de Natal. Convidou a população para a audiência pública sobre a requalificação da orla de Ponta Negra, em 31 de outubro, e citou diversas ações da Prefeitura em andamento como, entrega de praças, melhorias na infraestrutura, aquisição de 35 veículos para a Urbana e avanços tecnológicos com o IFRN. Finalizou destacando o projeto de resgate do centro histórico, com a proposta de a Prefeitura assumir o prédio do antigo IPHAN, na Cidade Alta, reforçando o compromisso com o fortalecimento dos bairros históricos e do 2 comércio local, gerando emprego, renda e desenvolvimento para Natal. Segundo Orador Vereador IRAPOÃ NÓBREGA Após saudar a todos, agradeceu ao secretário Tiago Mesquita e à equipe da Semurb pela resposta à solicitação sobre terrenos abandonados que estão virando lixões. Disse que a Semurb vai notificar os proprietários para que limpem e cerquem suas propriedades. Afirmou que continuará cobrando providências para resolver o problema, já que a Urbana limpa o local, mas o lixo é descartado novamente logo em seguida. Falou sobre dois Projetos de Lei que foram protocolados: Um sobre acessibilidade na faixa de areia de todas as praias de Natal, garantindo o acesso de pessoas com deficiência e cadeirantes para banho e práticas esportivas e o outro sobre placas informativas bilíngues e em braille no calçadão das praias, para melhorar a inclusão, segurança e valorização do turismo local. Informou que participará do Evento de Marketing Político, junto com a vereadora Thabata Pimenta, de um painel no evento Persona Summit, sobre marketing político. Explicou que o tema abordará a importância de evitar a polarização e o radicalismo, defendendo uma política feita com respeito e cooperação pelo bem de Natal. Terceiro Orador Vereador DANIEL RENDALL Após saudar a todos, abordou o grave problema do transporte público em Natal, que há anos enfrenta falta de ônibus, horários irregulares e condições precárias. Destacou que a prefeitura apresentou novos projetos para modernizar o sistema, e a Câmara tem o dever de garantir uma transição justa, transparente e com foco no cidadão. Falou sobre o projeto 167, que revoga a antiga lei e cria um regime de transição até a nova licitação, garantindo continuidade do serviço e segurança jurídica , o projeto 166, que concede isenção temporária de ISSQN até junho de 2026 para reduzir custos e evitar aumento da tarifa, com exigência de transparência e controle via GPS e bilhetagem eletrônica, o projeto 165, que autoriza subsídio tarifário para diminuir o preço da passagem, beneficiando diretamente a população, e o projeto 63, que permite crédito com o Banco Mundial para investir em infraestrutura, acessibilidade e integração urbana. Reforçou que votar a favor desses projetos é defender o direito de ir e vir e melhorar a qualidade de vida da população que depende do transporte público. Além disso, mencionou ações do mandato na área da educação, como a preparação dos estudantes para o Enem e PND, e anunciou uma solenidade para homenagear gestores educacionais com uma comenda de sua autoria. Concluiu reafirmando o compromisso do mandato com o transporte público e a educação de qualidade. Quarto Orador Vereador MATHEUS FAUSTINO Após saudar a todos, fez críticas ao governo do estado e à gestão municipal, abordando principalmente questões da educação e da segurança pública. Comentou o debate na Assembleia Legislativa sobre o uso de vouchers (vales) que permitiriam o ingresso de alunos da rede pública em escolas privadas quando não houver vagas. Argumentou que a rede pública estadual apresenta baixos índices de qualidade, citando que alunos passam de ano mesmo reprovando até seis matérias. Criticou o discurso da esquerda, dizendo que é incoerente afirmar que os pais preferem escolas públicas nessas condições. Defendeu o sistema de vouchers, mencionando exemplos de países como Estados Unidos, Dinamarca, Suécia e Chile, onde o modelo é adotado com sucesso. Em seguida, abordou a 3 situação dos presídios, relatando denúncias de agentes penitenciários sobre a perda de controle em unidades como Alcaçuz. Afirmou que o novo processo seletivo anunciado pelo governo é apenas uma manobra política, pois não cobre nem as aposentadorias do sistema prisional. Acusou o governo de omissão no combate às facções e de conivência com irregularidades. Por fim, relatou denúncias sobre a escola Juvenal Lamartine, em Natal, onde professores estariam faltando e alunos sendo liberados após o intervalo. Informou que pedirá esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação. Quinta Orador Vereador ROBSON CARVALHO Após saudar a todos, agradeceu primeiramente a Deus e a todos que lembraram do seu aniversário, valorizando o reconhecimento pelo seu trabalho na comunidade. Relatou uma ação realizada no dia seguinte ao aniversário, em parceria com profissionais de saúde, que incluiu atendimentos humanos e animais, destacando o resgate e adoção da cadelinha Vitória. Também mencionou reunião com o prefeito de Natal sobre a substituição gradativa das carroças por transporte motorizado, visando bem-estar animal, mobilidade urbana e inserção social dos carroceiros. Por fim, abordou a importância de três projetos em tramitação para viabilizar a licitação do transporte público, buscando melhorias graduais na cidade. Sexto Orador Vereador ERIBALDO MEDEIROS Após saudar a todos, destacou a aprovação de três projetos do Executivo relacionados ao transporte público de Natal. Enfatizou a importância da tão esperada licitação pública, que visa regularizar o transporte clandestino e garantir um serviço de qualidade, com participação do governo, parlamento e sociedade. Relatou sua experiência de 4 anos e 10 meses na Comissão de Transporte, incluindo fiscalizações e viagens para estudar sistemas de outros estados. Elogiou o prefeito Paulinho freire por cumprir o compromisso de campanha de implementar a licitação e introduzir ônibus elétricos, reforçando o apoio da Câmara Municipal à iniciativa. Sétima Oradora Vereadora SAMANDA ALVES Após saudar a todos, subiu à tribuna para tratar do transporte público de Natal, tema central de sua campanha. Destacou a precariedade do serviço e a necessidade de melhorias, defendendo que todos os vereadores têm compromisso em melhorar a situação. Criticou a falta de um marco legal que permita cobrar das empresas de transporte a retomada de linhas retiradas durante a pandemia e comentou sobre os três projetos de lei apresentados pelo executivo para viabilizar a licitação do transporte público. Apresentou emendas para garantir critérios de fiscalização, manutenção da frota, regularidade das linhas, benefícios sociais, transparência nos dados das empresas e acompanhamento da isenção de impostos e subsídios. Lamentou a rejeição de suas emendas e criticou a aprovação dos projetos sem debate prévio com usuários, permissionários e vereadores, além da ausência de divulgação da minuta do edital de licitação. Enfatizou que é a favor da licitação e do subsídio, mas defendeu que haja critérios claros para proteger os trabalhadores do transporte alternativo e assegurar o bom serviço à população. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: PR 25/25 - Verª. Camila Araújo, PR 26/25 - Ver. Subtenente Eliabe, PLC 16/25 - Chefe do Executivo, PL 818/25 - Ver. Subtenente Eliabe, PL 819/25 - Verª. Samanda, PL 820/25 - Verª. Samanda, PL 821/25 - Verª. Samanda, PL 822/25 - 4 Verª. Samanda, PL 823/25 - Verª. Samanda, PL 824/25 - Ver. Subtenente Eliabe, PL 825/25 - Ver. Subtenente Eliabe, PL 826/25 - Ver. Claudio Custódio, PL 827/25 - Ver. Daniell Rendall. Ofícios lidos no expediente: OF. nº1645/2025 - GS/SME, OF. nº205/2025 - SEL/SEL. Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. Aldo Clemente: 3778 e 3788, Verª. Brisa Bracchi: 3821, 3822 e 3823, Verª. Camila Araújo: 3839, 3840 e 3841, Ver. Claudio Custodio: 3825, 3826 e 3827, Ver. Daniell Rendall: 3792, 3793 e 3794, Ver. Daniel Santiago: 3803, 3804 e 3806, Ver. Daniel Valença: 3818, 3819 e 3020, Ver. Irapoã Nobrega: 3810, 3811 e 3812, Ver. João Batista: 3831, 3832 e 3751, Ver. Kleber Fernandes: 3761, 3762 e 3763, Ver. Leo Souza: 3726, Ver. Luciano Nascimento: 3799 e 3800, Ver. Preto Aquino: 3833, 3834 e 3835, Ver. Robson Carvalho: 3768, 3769 e 3770, Verª. Samanda Alves: 3836, 3837 e 3838, Ver. Subtenente Eliabe: Moção 54, Indicação 32 e 3780, Ver. Tarcio de Eudiane: 3774, 3775 e 3776, Ver. Tércio Tinoco: 3786 e 3787, Verª. Thabatta Pimenta: 3789, 3790 e 3791. Presença na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023, Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEMDES), conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Natal/RN, e dá outras providências, conforme mensagem nº 160/2023. Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 6609. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 1. Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Abstenção: Brisa Bracchi. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Subtenente Eliabe: destacou a importância deste projeto para a cidade de Natal, que precisa de uma segurança melhor e que este projeto é um comprometimento desta Casa Legislativa com a segurança dos munícipes de Natal. Destacou ainda que o plano municipal de segurança pública depende da aprovação deste conselho municipal de segurança pública, e que aprovados estes dois ordenamentos, irá permitir ao município de Natal que possa receber os recursos públicos do governo federal através da lei 10.882/2021, que criou a política nacional de segurança pública. 2- Projeto de Lei nº 791 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, institui os leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto, e dá outras providências, 5 conforme mensagem 162/2025. Projeto de Lei nº 791 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 6305. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 1. Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Abstenção: Daniel Valença. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniel Valença: disse que o PEF demonstra situação de total descalabre das contas do município e relatou uma contrapartida no projeto de lei, que se trata do leilão das dívidas, que seria preciso saber se haverá revisão e relação ao regime jurídico de servidores no tocante á perda de benefícios, como também se haverá adoção de regras relativas á regime de previdência, medidas estas que são negativas para a população de Natal. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Aldo Clemente: disse que o Governo Municipal mandou para esta Casa um projeto, em que ele está aderindo ao município de Natal um programa de equilíbrio fiscal. Disse ainda que Natal está aderindo de forma muito responsável para ter suas contas exatamente fiscalizadas, então este projeto é importante e ele abrange todo o planejamento. 3- Projeto de Lei nº 812 de 2025, Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas posteriores alterações, assegura regime transitório para as permissões e autorizações em vigor, e dá outras providências, conforme mensagem 167/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 6504. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 3. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Votos contrários: Daniel Valença, Brisa Bracchi e Thabatta Pimenta. DECLARAÇÃO DE VOTOvereador Léo Souza: disse que para avançar no transporte público é preciso ter índices de qualidade, e que a melhor forma de cobrar qualidade do transporte é com contrato que irá oficializar e que este contrato irá incluir os permissionários que irão trabalhar de forma vinculada aos vencedores de cada lote. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniel Valença: disse que esteve nesta Casa em 2023, quando o prefeito Álvaro Dias enviou um projeto de lei complementar revogando a 149,153,179 com a afirmação de que deveriam unir esforços para que a licitação de transporte público pudesse sair. Disse ainda que as três leis foram revogadas, nelas estavam previsões de direitos para pessoas com deficiência e que até o presente momento não chegou a licitação do transporte público. Relatou que as propostas legislativas vêm, mas que a prefeitura quer um cheque em branco, e não traz os dados técnicos para que possa ser favorável ou não à proposta. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Aldo Clemente: disse que este projeto que está em processo de aprovação tornará possível que a licitação ocorra, pois nela estará balizado todas as regras e atribuições. Disse ainda que este projeto fará com que haja a devida democratização do transporte público de Natal. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Kleber Fernandes: disse que dentro deste novo formato, haverá um processo muito mais célere, cômodo e com muito mais qualidade de vida para a população. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniel Santiago: disse que o prefeito Paulo Freire está dando o primeiro passo para entregar o que foi prometido á população de Natal, que é entregar um serviço de qualidade para o transporte público de Natal. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Brisa 6 Bracchi: disse que o problema é que a licitação do transporte público segue sendo uma promessa, e que o edital não foi apresentado oficialmente e que estão votando projetos que em tese, são necessários para apresentar a licitação, mas que não há acesso ao edital da licitação. 4- Projeto de Lei nº 297 de 2022, Cria a " Política Pública Municipal da Conscientização sobre os Riscos do Aborto" e da outras procidências. Projeto de Lei nº 297 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Hermes Câmara. Protocolo: 2897. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 3. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Votos contrários: Daniel Valença, Thabatta Pimenta e Brisa Bracchi. DECLARAÇÃO DE VOTOvereadora Camila Araújo: disse que é um projeto que defende a vida desde a sua concepção e parabenizou o autor deste excelente projeto, o vereador Hermes Câmara. 5- Projeto de Lei nº 401 de 2024, Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos no âmbito do município de Natal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 401 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Robson Carvalho. Protocolo: 3605. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 29. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 6- Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2025, Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Michelle Santiago Santana Nascimento. Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/10/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Brisa Bracchi. Protocolo: 4130. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 2. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Votos contrários: Matheus Faustino e Subtenente Eliabe. 7- Projeto de Lei nº 818 de 2024, Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras providências. Projeto de Lei nº 818 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Nina Souza. Protocolo: 6224. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 29. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 8- Projeto de Lei nº 161 de 2025, Condecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e dá outras providências. Projeto de Lei nº 161 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/10/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Daniell Rendall. Protocolo: 1057. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 29. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTOvereador Daniel Rendall: disse que se trata de um projeto para reconhecer o esforço de quem faz a diferença dentro das unidades de ensino, e que não cria despesa, não impõe novas obrigações, mas sim cria valorização do mérito do empenho aos professores e gestores que trazem qualidade para as escolas. REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº. 3730/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na Operação Tapa Buracos, em via de asfalto, na Rua Pres. Leão Veloso 7 cruzamento com a Rua dos Pajeús, Bairro Alecrim ”. REQUERIMENTO Nº. 3731/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os “ serviços de limpeza e capinação no entorno da quadra de esportes, localizada na Rua Trovador Mario Siqueira, nas imediações do n° 304, Village das Dunas, Bairro Pajuçara”. REQUERIMENTO Nº. 3727/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a limpeza da praça da Arena Pirangi, Bairro de Neópolis na Av. das Alagoas, 2830-2874, Bairro Neópolis, Natal/ RN, CEP: 59086-200. REQUERIMENTO Nº. 3728/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando Operação Tapa Buraco na Rua Tomé de Souza, em frente à casa 179. REQUERIMENTO Nº. 3729/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a Manutenção da Iluminação do Campo de Futebol na Avenida Guadalupe, no Bairro de Potengi, próximo ao Fórum Distrital Varela Barca, Zona Norte. REQUERIMENTO Nº. 3648/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja reservado o Plenário da Câmara Municipal de Natal, às 10h, no dia 14 de novembro de 2025, para realização de Audiência Pública com o tema “Campanha de Doação de Órgãos”. REQUERIMENTO Nº. 3658/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEMSUR solicitando a substituição e restabelecimento da iluminação pública na Rua Bela Vista, nº 805, Bairro Igapó, em frente ao CMEI Professor José Carlos Bezerra de Jesus Filho. REQUERIMENTO Nº. 3737/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a realização de um estudo técnico acerca da viabilidade de implantação de uma mini rotatória no cruzamento entre as ruas Walter Duarte Pereira e Araxá, Capim Macio. REQUERIMENTO Nº. 3738/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando um estudo acerca da implantação do binário das ruas R. Alterosa e R. Profa. Dirce Coutinho, com as ruas R. Araxá e R. Énico Monteiro, Capim Macio, visando a facilidade para trafegar, segurança, fluidez no trânsito e organização. REQUERIMENTO Nº. 3739/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando serviços de manutenção, reforma e adequação na Praça da Arena Pirangi, localizada no bairro de Neópolis. REQUERIMENTO Nº. 3740/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura da faixa de pedestre localizado em frente ao CMEI Belchior Jorge Sá, na Rua São Francisco, S/N, Bairro Nossa Sra. da Apresentação, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3741/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SME, solicitando a poda de árvore localizada na Escola Municipal Belchior. REQUERIMENTO Nº. 3742/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMEI, solicitando a realização de serviço de capinagem na área interna do CMEI Luiz Gonzaga Diniz Filho, situado na Rua Heleno Lopes da Silva, Bairro 8 Pajuçara. REQUERIMENTO Nº. 3744/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: Requer à SEINFRA que seja realizada operação tapa-buracos na R. Prof. Antônio Henrique de Melo, próximo a esquina com a Av. Joao Ferreira de Melo – Bairro Capim Macio REQUERIMENTO Nº. 3734/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando uma equipe para executar o serviço de confeccionar uma grelha pluvial de concreto para galeria, na esquina da Rua José Olinto Macedo, com a Rua Miramar, no Bairro das Rocas, Natal/RN (próximo ao Residencial Ribeira II). REQUERIMENTO Nº. 3735/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado OFÍCIO a SEMSUR uma equipe especializada para a realização de limpeza na Praça Engenheiro Wilson Miranda, Santos Reis, Natal/RN, CEP 59010-530. REQUERIMENTO Nº. 3736/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado OFÍCIO a SEMSUR uma equipe especializada uma equipe especializada para a realização de limpeza na Praça Lindalva Taveira, Santos Reis, Natal/RN, CEP 59010-640. REQUERIMENTO Nº. 3747/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS LEDS, na Rua Limoeiro do Norte,2480 Potengi, próximo a igreja católica, Rua lateral Alto Santo e Rua Ilhéus, A iluminação adequada é essencial para a segurança e bem-estar da população, além de contribuir para a redução de acidentes e crimes. REQUERIMENTO Nº. 3748/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar a SEMSUR, a RETIRADA DE LIXO aos arredores da quadra de esporte de Cidade Praia, a quadra está localizada na Avenida Cidade Praia. Gostaríamos de solicitar também a limpeza periódica dessa quadra pois no ano passado acontecia a limpeza periódica todos os sábados com caminhão e trator e por algum motivo pararam de atender essa demanda. REQUERIMENTO Nº. 3750/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar à SEMSUR, a PODA DE ÁRVORE na Rua Vereador Pereira Pinto, em frente à casa de N° 109, Bairro Alecrim. Para manutenção da saúde das árvores, prevenção de acidentes e melhoria de estética, pois a folhagem encontra-se muito alta em perigo de desabar galhos sobre as casas próximas. REQUERIMENTO Nº. 3670/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) solicitando a troca de lâmpadas queimadas e danificadas de postes de iluminação no entorno do Viaduto do Igapó. REQUERIMENTO Nº. 3682/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) solicitando o reparo da estrutura de contenção da Escadaria de Mãe Luiza. REQUERIMENTO Nº. 3722/2025 – FULVIO SAULO (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja encaminhado o presente requerimento a SESED - Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, solicitando informações acerca da destinação do prédio onde funcionava o Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP), atual Polícia Científica, localizado no bairro da Ribeira, em Natal. REQUERIMENTO Nº. 3749/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 9 requerimento à Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, solicitando a Implantação de Faixa de Pedestre, na Av. Presidente Café Filho, em frente à Casa do Matuto – Praia dos Artistas. REQUERIMENTO Nº. 3692/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a requalificação estrutural e reforma na Praça localizada na Rua Pinheiros, no bairro de Cidade Nova, Zona Oeste desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 3693/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à SEINFRA solicitando os serviços de pavimentação asfáltica na Rua Virginópolis, localizada no bairro de Neópolis, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 3694/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando a implantação de ondulações transversais (redutor de velocidade), popularmente conhecida por lombada ou quebra-molas, na Rua Francisco Aires de Carvalho, localizada no bairro de Neópolis, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 3621/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a realização da Operação Tapa - Buraco em Pavimento Asfáltico na Avenida dos Xavantes, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Figueira e o cruzamento com a Rua dos Bambus, no bairro Pitimbú. REQUERIMENTO Nº. 3622/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a realização dos serviços de Limpeza e pintura do meio-fio na Avenida dos Xavantes, no trecho compreendido entre a UPA e o cruzamento com a linha férrea, no bairro Pitimbú. REQUERIMENTO Nº. 3623/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a Operação Tapa - Buraco em Pavimento Asfáltico da Rotatória situada entre a Rua Lago da Pedra (Cep.: 59068 600), Rua Abreu e Lima e Rua Niquelandia, no bairro Pitimbú. REQUERIMENTO Nº. 3613/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitar à URBANA a capinação e limpeza na av.gov.Antonio Melo Souza, início Kaká scapp, passando em frente o conjunto do gari,até no final. REQUERIMENTO Nº. 3710/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitar à SEINFRA, OPERAÇÃO TAPA BURACO, na Av. Das fronteiras, Potengi REQUERIMENTO Nº. 3711/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitar à SEMSUR INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED, na Rua baía de São Marcos 237, Alecrim REQUERIMENTO Nº. 3723/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à UEBANA, solicitando a limpeza da via pública na Rua Jardim Tropical, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3724/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a SEMSUR, solicitando a reposição de lâmpadas na Travessa Robert Kennedy, Bairro das Quintas, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3725/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a reposição de lâmpadas nas seguintes Ruas: Rua Tamanduatei, Riu Suassui, no Bairro Pitimbu, 10 Natal RN. REQUERIMENTO Nº. 3657/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitar o serviço de LIMPEZA CANTEIRO CENTRAL, localizado na Rua Santa Inês - Bairro: Pajuçara – Zona Norte de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3659/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a esta secretaria a LIMPEZA DE RUA, situada na Rua Jeová Nissi – Bairro: Redinha – Zona Norte de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3701/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos serviços de poda de árvores junto à Rua João Maurício, bairro Cidade Nova. REQUERIMENTO Nº. 3718/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a construção/instalação de bancos de concreto junto à Praça do Aboio, bairro Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 3719/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da operação TAPA BURACO junto à Rua Desembargador Virgílio Dantas, bairro Tirol (na saída do estacionamento da UBS São João). REQUERIMENTO Nº. 3732/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de limpeza e capinação do terreno que está localizado entre as ruas ubaia e das carnaúbas, no bairro satélite, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3733/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Solicita-se a realização de uma Sessão Popular no dia 04 de novembro de 2025, às 14h, com o objetivo de discutir as condições do transporte público no bairro Guarapes. O evento deverá ocorrer no CMEI Cléia Bezerra, localizado na Rua Novo Guarapes, no bairro Guarapes, em Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3743/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti o reparo no bueiro que apresenta afundamento no calçamento ao redor, localizado na Av. Votuporanga na altura do nº 524 - Lot. José Sarney/Zona Norte de Natal REQUERIMENTO Nº. 3745/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti, solicitando a reposição da tampa do bueiro localizado na R. Três Lagos, na altura do nº 106, Lot. Boa Esperança - Lagoa Azul/ Zona Norte de Natal REQUERIMENTO Nº. 3746/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, solicitando a troca de lâmpada do poste B1 610, localizado na Av. Votuporanga - Lot. José Sarney/Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 3720/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, solicitando a limpeza completa e retirada de vegetação e lixo de terreno na Rua Barão de Serra Branca, Bairro de Candelária Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 3721/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando limpeza interna de lagoa de captação situada na Alameda das mansões com a Rua Suíça, Bairro de Candelária, Zona Sul de Natal. 11 Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO
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PAUTA PREVISTA PARA: 21 A 23 DE OUTUBRO DE 2025 (Sujeita a alterações) DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 21/10/2025 (TERÇA-FEIRA) ORADORES DO DIA: 1º ORADOR – VER. FULVIO SAULO (SD) - 9h00/9h10 2º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h10/9h20 3º ORADOR – VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS) – 9h20/9h30 4º ORADOR – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) – 9h30/9h40 5º ORADOR – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50 6º ORADOR – VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS) -9h50/10h00 EM DISCUSSÃO: 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEMDES), conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Natal/RN, e dá outras providências, conforme mensagem nº 160/2023. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 2. PROJETO DE LEI Nº 791/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, institui os leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto, e dá outras providências, conforme mensagem 162/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 3. PROJETO DE LEI Nº 812/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas posteriores alterações, assegura regime transitório para as permissões e autorizações em vigor, e dá outras providências, conforme mensagem 167/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 4. PROJETO DE LEI Nº 297/2022 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA) ASSUNTO: Cria a " Política Pública Municipal da Conscientização sobre os Riscos do Aborto" e dá outras providências. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 5. PROJETO DE LEI Nº 401/2024 – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos no âmbito do município de Natal e dá outras providências. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 6. PROJETO DE LEI Nº 818/2024 – VERª. NINA SOUZA (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras providências. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 7. PROJETO DE LEI Nº 161/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Condecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2025 – VERª. BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Michelle Santiago Santana Nascimento. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 22/10/2025 (QUARTA-FEIRA) ORADORES DO DIA: 1º ORADOR – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) - 9h00/9h10 2º ORADOR– VER. PEDRO HENRIQUE (PP) – 9h10/9h20 3º ORADOR– VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) – 9h20/9h30 4º ORADOR – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) – 9h30/9h40 5º ORADOR – VERª. SAMANDA (PT) - 9h40/9h50 6º ORADOR– VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) -9h50/10h00 EM DISCUSSÃO: PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR E APÓS: 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Natal, estabelece condições para sua aplicação, altera a Lei nº 7.639, de 10 de janeiro de 2024, e dá outras providências, conforme mensagem 165/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 2. PROJETO DE LEI Nº 811/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos operadores do transporte público coletivo de caráter urbano municipal, e dá outras providências, conforme mensagem 166/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 3. PROJETO DE LEI Nº 182/2024 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Tomaz Toscano da Mata, no Bairro Candelária - Natal/RN, que passa a ser denominada de Praça “Luiz Antônio Lopes”, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 4. PROJETO DE LEI Nº 318/2024 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia do Atirador Desportivo”. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 5. PROJETO DE LEI Nº 694/2025 – VER. HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Cristã de Moradores e Amigos da Praia do Meio e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 6. PROJETO DE LEI Nº 550/2025 – VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Instituto Potiguar de Ações Sócio Sustentáveis (IPASS) e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 23/10/2025 (QUINTA-FEIRA) ORADORES DO DIA: 1º ORADOR – VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10 2º ORADOR– VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) - 9h10/9h20 3º ORADOR– VERª. THABATTA PIMENTA (PSOL) - 9h20/9h30 4º ORADOR – VER. TONY HENRIQUE (PL) – 9h30/9h40 5º ORADOR– VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) - 9h40/9h50 6º ORADOR– VERª. ANNE LAGARTIXA (SD) -9h50/10h00 EM DISCUSSÃO: PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR E APÓS: 1. PROCESSO Nº 137/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 378/2023, de autoria da Vereadora Camila Araujo, que “Institui o Programa de Identificação e Acompanhamento Integrado dos Alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEAcompanha) na Rede Pública de Ensino Municipal de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 158/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 2. PROCESSO Nº 138/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 507/2021, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “Cria o Programa Guincho Solidário,e dá outras providências”, conforme mensagem nº 159/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 3. PROCESSO Nº 148/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 362/2024, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal que trata sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizado e do uso da área pública para tal fim, Lei Municipal nº 6.015, de 10 de dezembro de 2009”, conforme mensagem nº 171/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. 4. PROCESSO Nº 150/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 445/2024, de autoria da Vereadora Margarete Régia, o qual “Regulamenta e autoriza o bronzeamento artificial no município de Natal”, conforme mensagem nº 173/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.