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sessao nº 83

Tipo Ordinária
Número / Ano 83
Date 2025-10-21
native_id763

Documents (3)

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ORDEM DO DIA
21 DE OUTUBRO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 3730/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na 
Operação Tapa Buracos, em via de asfalto, na Rua Pres. Leão Veloso cruzamento com a 
Rua dos Pajeús, Bairro Alecrim ”.
REQUERIMENTO Nº. 3731/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os “ serviços de 
limpeza e capinação no entorno da quadra de esportes, localizada na Rua Trovador Mario 
Siqueira, nas imediações do n° 304, Village das Dunas, Bairro Pajuçara”.
REQUERIMENTO Nº. 3727/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a limpeza da praça da 
Arena Pirangi, Bairro de Neópolis na Av. das Alagoas, 2830-2874, Bairro Neópolis, Natal/ 
RN, CEP: 59086-200.
REQUERIMENTO Nº. 3728/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando Operação Tapa Buraco na Rua Tomé de Souza, em frente à casa
179.
REQUERIMENTO Nº. 3729/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a Manutenção da 
Iluminação do Campo de Futebol na Avenida Guadalupe, no Bairro de Potengi, próximo ao 
Fórum Distrital Varela Barca, Zona Norte.
REQUERIMENTO Nº. 3648/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja reservado o Plenário da Câmara Municipal de Natal, às 10h, 
no dia 14 de novembro de 2025, para realização de Audiência Pública com o tema 
“Campanha de Doação de Órgãos”.
REQUERIMENTO Nº. 3658/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEMSUR solicitando a substituição e 
restabelecimento da iluminação pública na Rua Bela Vista, nº 805, Bairro Igapó, em frente 
ao CMEI Professor José Carlos Bezerra de Jesus Filho.
REQUERIMENTO Nº. 3737/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a realização de um estudo 
técnico acerca da viabilidade de implantação de uma mini rotatória no cruzamento entre as 
ruas Walter Duarte Pereira e Araxá, Capim Macio.
REQUERIMENTO Nº. 3738/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando um estudo acerca da 
implantação do binário das ruas R. Alterosa e R. Profa. Dirce Coutinho, com as ruas R. 
Araxá e R. Énico Monteiro, Capim Macio, visando a facilidade para trafegar, segurança, 
fluidez no trânsito e organização.
REQUERIMENTO Nº. 3739/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando serviços de 
manutenção, reforma e adequação na Praça da Arena Pirangi, localizada no bairro de 
Neópolis.
REQUERIMENTO Nº. 3740/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura 
da faixa de pedestre localizado em frente ao CMEI Belchior Jorge Sá, na Rua São 
Francisco, S/N, Bairro Nossa Sra. da Apresentação, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3741/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SME, solicitando a poda de árvore localizada 
na Escola Municipal Belchior.
REQUERIMENTO Nº. 3742/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMEI, solicitando a realização de serviço de 
capinagem na área interna do CMEI Luiz Gonzaga Diniz Filho, situado na Rua Heleno 
Lopes da Silva, Bairro Pajuçara.
REQUERIMENTO Nº. 3744/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Requer à SEINFRA que seja realizada operação tapa-buracos na R. Prof. 
Antônio Henrique de Melo, próximo a esquina com a Av. Joao Ferreira de Melo – Bairro 
Capim Macio
REQUERIMENTO Nº. 3734/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando uma equipe para 
executar o serviço de confeccionar uma grelha pluvial de concreto para galeria, na esquina 
da Rua José Olinto Macedo, com a Rua Miramar, no Bairro das Rocas, Natal/RN (próximo 
ao Residencial Ribeira II).
REQUERIMENTO Nº. 3735/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado OFÍCIO a SEMSUR uma equipe especializada para 
a realização de limpeza na Praça Engenheiro Wilson Miranda, Santos Reis, Natal/RN, CEP 
59010-530.
REQUERIMENTO Nº. 3736/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado OFÍCIO a SEMSUR uma equipe especializada uma 
equipe especializada para a realização de limpeza na Praça Lindalva Taveira, Santos Reis, 
Natal/RN, CEP 59010-640.
REQUERIMENTO Nº. 3747/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS LEDS, na Rua 
Limoeiro do Norte,2480 Potengi, próximo a igreja católica, Rua lateral Alto Santo e Rua 
Ilhéus, A iluminação adequada é essencial para a segurança e bem-estar da população, 
além de contribuir para a redução de acidentes e crimes.
REQUERIMENTO Nº. 3748/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar a SEMSUR, a RETIRADA DE LIXO aos 
arredores da quadra de esporte de Cidade Praia, a quadra está localizada na Avenida 
Cidade Praia. Gostaríamos de solicitar também a limpeza periódica dessa quadra pois no 
ano passado acontecia a limpeza periódica todos os sábados com caminhão e trator e por 
algum motivo pararam de atender essa demanda.
REQUERIMENTO Nº. 3750/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar à SEMSUR, a PODA DE ÁRVORE na Rua 
Vereador Pereira Pinto, em frente à casa de N° 109, Bairro Alecrim. Para manutenção da 
saúde das árvores, prevenção de acidentes e melhoria de estética, pois a folhagem 
encontra-se muito alta em perigo de desabar galhos sobre as casas próximas.
REQUERIMENTO Nº. 3670/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SEMSUR) solicitando a troca de lâmpadas queimadas e danificadas de postes de 
iluminação no entorno do Viaduto do Igapó.
REQUERIMENTO Nº. 3682/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(SEINFRA) solicitando o reparo da estrutura de contenção da Escadaria de Mãe Luiza.
REQUERIMENTO Nº. 3722/2025 – FULVIO SAULO (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer que seja encaminhado o presente requerimento a SESED - Secretaria 
da Segurança Pública e da Defesa Social, solicitando informações acerca da destinação 
do prédio onde funcionava o Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP), atual Polícia 
Científica, localizado no bairro da Ribeira, em Natal.
REQUERIMENTO Nº. 3749/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, 
solicitando a Implantação de Faixa de Pedestre, na Av. Presidente Café Filho, em frente à 
Casa do Matuto – Praia dos Artistas.
REQUERIMENTO Nº. 3692/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a requalificação 
estrutural e reforma na Praça localizada na Rua Pinheiros, no bairro de Cidade Nova, Zona 
Oeste desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 3693/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à SEINFRA solicitando os serviços de 
pavimentação asfáltica na Rua Virginópolis, localizada no bairro de Neópolis, Zona Sul 
desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 3694/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando a implantação de 
ondulações transversais (redutor de velocidade), popularmente conhecida por lombada ou 
quebra-molas, na Rua Francisco Aires de Carvalho, localizada no bairro de Neópolis, Zona 
Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 3621/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a realização da Operação 
Tapa - Buraco em Pavimento Asfáltico na Avenida dos Xavantes, no trecho compreendido 
entre o cruzamento com a Rua Figueira e o cruzamento com a Rua dos Bambus, no bairro 
Pitimbú.
REQUERIMENTO Nº. 3622/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a realização dos serviços de 
Limpeza e pintura do meio-fio na Avenida dos Xavantes, no trecho compreendido entre a 
UPA e o cruzamento com a linha férrea, no bairro Pitimbú.
REQUERIMENTO Nº. 3623/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a Operação Tapa - Buraco 
em Pavimento Asfáltico da Rotatória situada entre a Rua Lago da Pedra (Cep.: 59068-
600), Rua Abreu e Lima e Rua Niquelandia, no bairro Pitimbú.
REQUERIMENTO Nº. 3613/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitar à URBANA a capinação e limpeza na av.gov.Antonio Melo Souza, 
início Kaká scapp, passando em frente o conjunto do gari,até no final.
REQUERIMENTO Nº. 3710/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitar à SEINFRA, OPERAÇÃO TAPA BURACO, na Av. Das fronteiras, 
Potengi
REQUERIMENTO Nº. 3711/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitar à SEMSUR INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED, na Rua baía de 
São Marcos 237, Alecrim
REQUERIMENTO Nº. 3723/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à UEBANA, solicitando a limpeza da via 
pública na Rua Jardim Tropical, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3724/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a SEMSUR, solicitando a reposição de 
lâmpadas na Travessa Robert Kennedy, Bairro das Quintas, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3725/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a reposição de 
lâmpadas nas seguintes Ruas: Rua Tamanduatei, Riu Suassui, no Bairro Pitimbu, Natal￾RN.
REQUERIMENTO Nº. 3657/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitar o serviço de LIMPEZA 
CANTEIRO CENTRAL, localizado na Rua Santa Inês - Bairro: Pajuçara – Zona Norte de 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3659/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a esta secretaria a 
LIMPEZA DE RUA, situada na Rua Jeová Nissi – Bairro: Redinha – Zona Norte de 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3701/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos 
serviços de poda de árvores junto à Rua João Maurício, bairro Cidade Nova.
REQUERIMENTO Nº. 3718/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a 
construção/instalação de bancos de concreto junto à Praça do Aboio, bairro Lagoa Azul.
REQUERIMENTO Nº. 3719/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços da operação TAPA BURACO junto à Rua Desembargador Virgílio Dantas, bairro 
Tirol (na saída do estacionamento da UBS São João).
REQUERIMENTO Nº. 3732/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de limpeza e 
capinação do terreno que está localizado entre as ruas ubaia e das carnaúbas, no bairro 
satélite, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3733/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Solicita-se a realização de uma Sessão Popular no dia 04 de novembro de 
2025, às 14h, com o objetivo de discutir as condições do transporte público no bairro 
Guarapes. O evento deverá ocorrer no CMEI Cléia Bezerra, localizado na Rua Novo 
Guarapes, no bairro Guarapes, em Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3743/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti 
o reparo no bueiro que apresenta afundamento no calçamento ao redor, localizado na Av. 
Votuporanga na altura do nº 524 - Lot. José Sarney/Zona Norte de Natal
REQUERIMENTO Nº. 3745/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti, 
solicitando a reposição da tampa do bueiro localizado na R. Três Lagos, na altura do nº 
106, Lot. Boa Esperança - Lagoa Azul/ Zona Norte de Natal
REQUERIMENTO Nº. 3746/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, 
solicitando a troca de lâmpada do poste B1 610, localizado na Av. Votuporanga - Lot. José 
Sarney/Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 3720/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA - Companhia de Serviços Urbanos 
de Natal, solicitando a limpeza completa e retirada de vegetação e lixo de terreno na Rua 
Barão de Serra Branca, Bairro de Candelária Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 3721/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando limpeza interna de 
lagoa de captação situada na Alameda das mansões com a Rua Suíça, Bairro de 
Candelária, Zona Sul de Natal.

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1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 21 de outubro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Eriko Jacome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Luciano Nascimento e Robson Carvalho.
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala 
das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jacome e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Luciano Nascimento e Robson Carvalho, 
reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro 
de presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD,
Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO 
BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / 
REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, 
Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena 
/ PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / 
REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, 
Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, 
Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / 
UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo 
quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou 
aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador 
FÚLVIO SAULO Após saudar a todos, celebrou com alegria os 114 anos do bairro 
do Alecrim, relembrando momentos pessoais vividos ali com sua família. Destacou 
a programação especial da comemoração, que inclui palestras gratuitas, vendas no 
Shopping 10, ações sociais na Praça do Relógio e a inauguração da Sala do 
Empreendedor, parceria entre a Prefeitura e o Sebrae. Parabenizou os 
empreendedores e moradores do bairro pela resistência, especialmente após os 
desafios da pandemia, e reconhece o Alecrim, a Ribeira e a Cidade Alta como 
símbolos da história do comércio de Natal. Convidou a população para a audiência 
pública sobre a requalificação da orla de Ponta Negra, em 31 de outubro, e citou 
diversas ações da Prefeitura em andamento como, entrega de praças, melhorias na 
infraestrutura, aquisição de 35 veículos para a Urbana e avanços tecnológicos com 
o IFRN. Finalizou destacando o projeto de resgate do centro histórico, com a 
proposta de a Prefeitura assumir o prédio do antigo IPHAN, na Cidade Alta, 
reforçando o compromisso com o fortalecimento dos bairros históricos e do 
2
comércio local, gerando emprego, renda e desenvolvimento para Natal. Segundo 
Orador Vereador IRAPOÃ NÓBREGA Após saudar a todos, agradeceu ao 
secretário Tiago Mesquita e à equipe da Semurb pela resposta à solicitação sobre 
terrenos abandonados que estão virando lixões. Disse que a Semurb vai notificar 
os proprietários para que limpem e cerquem suas propriedades. Afirmou que 
continuará cobrando providências para resolver o problema, já que a Urbana limpa 
o local, mas o lixo é descartado novamente logo em seguida. Falou sobre dois 
Projetos de Lei que foram protocolados: Um sobre acessibilidade na faixa de areia 
de todas as praias de Natal, garantindo o acesso de pessoas com deficiência e 
cadeirantes para banho e práticas esportivas e o outro sobre placas informativas 
bilíngues e em braille no calçadão das praias, para melhorar a inclusão, segurança 
e valorização do turismo local. Informou que participará do Evento de Marketing 
Político, junto com a vereadora Thabata Pimenta, de um painel no evento Persona 
Summit, sobre marketing político. Explicou que o tema abordará a importância de 
evitar a polarização e o radicalismo, defendendo uma política feita com respeito e 
cooperação pelo bem de Natal. Terceiro Orador Vereador DANIEL RENDALL
Após saudar a todos, abordou o grave problema do transporte público em Natal, 
que há anos enfrenta falta de ônibus, horários irregulares e condições precárias. 
Destacou que a prefeitura apresentou novos projetos para modernizar o sistema, e 
a Câmara tem o dever de garantir uma transição justa, transparente e com foco no 
cidadão. Falou sobre o projeto 167, que revoga a antiga lei e cria um regime de 
transição até a nova licitação, garantindo continuidade do serviço e segurança 
jurídica , o projeto 166, que concede isenção temporária de ISSQN até junho de 
2026 para reduzir custos e evitar aumento da tarifa, com exigência de transparência 
e controle via GPS e bilhetagem eletrônica, o projeto 165, que autoriza subsídio 
tarifário para diminuir o preço da passagem, beneficiando diretamente a população, 
e o projeto 63, que permite crédito com o Banco Mundial para investir em 
infraestrutura, acessibilidade e integração urbana. Reforçou que votar a favor 
desses projetos é defender o direito de ir e vir e melhorar a qualidade de vida da 
população que depende do transporte público. Além disso, mencionou ações do 
mandato na área da educação, como a preparação dos estudantes para o Enem e 
PND, e anunciou uma solenidade para homenagear gestores educacionais com uma 
comenda de sua autoria. Concluiu reafirmando o compromisso do mandato com o 
transporte público e a educação de qualidade. Quarto Orador Vereador 
MATHEUS FAUSTINO Após saudar a todos, fez críticas ao governo do estado e 
à gestão municipal, abordando principalmente questões da educação e da segurança 
pública. Comentou o debate na Assembleia Legislativa sobre o uso de vouchers 
(vales) que permitiriam o ingresso de alunos da rede pública em escolas privadas 
quando não houver vagas. Argumentou que a rede pública estadual apresenta 
baixos índices de qualidade, citando que alunos passam de ano mesmo reprovando 
até seis matérias. Criticou o discurso da esquerda, dizendo que é incoerente afirmar 
que os pais preferem escolas públicas nessas condições. Defendeu o sistema de 
vouchers, mencionando exemplos de países como Estados Unidos, Dinamarca, 
Suécia e Chile, onde o modelo é adotado com sucesso. Em seguida, abordou a 
3
situação dos presídios, relatando denúncias de agentes penitenciários sobre a perda 
de controle em unidades como Alcaçuz. Afirmou que o novo processo seletivo 
anunciado pelo governo é apenas uma manobra política, pois não cobre nem as 
aposentadorias do sistema prisional. Acusou o governo de omissão no combate às 
facções e de conivência com irregularidades. Por fim, relatou denúncias sobre a 
escola Juvenal Lamartine, em Natal, onde professores estariam faltando e alunos 
sendo liberados após o intervalo. Informou que pedirá esclarecimentos à Secretaria 
Municipal de Educação. Quinta Orador Vereador ROBSON CARVALHO Após 
saudar a todos, agradeceu primeiramente a Deus e a todos que lembraram do seu 
aniversário, valorizando o reconhecimento pelo seu trabalho na comunidade. 
Relatou uma ação realizada no dia seguinte ao aniversário, em parceria com 
profissionais de saúde, que incluiu atendimentos humanos e animais, destacando o 
resgate e adoção da cadelinha Vitória. Também mencionou reunião com o prefeito 
de Natal sobre a substituição gradativa das carroças por transporte motorizado, 
visando bem-estar animal, mobilidade urbana e inserção social dos carroceiros. Por 
fim, abordou a importância de três projetos em tramitação para viabilizar a licitação 
do transporte público, buscando melhorias graduais na cidade. Sexto Orador
Vereador ERIBALDO MEDEIROS Após saudar a todos, destacou a aprovação 
de três projetos do Executivo relacionados ao transporte público de Natal. 
Enfatizou a importância da tão esperada licitação pública, que visa regularizar o 
transporte clandestino e garantir um serviço de qualidade, com participação do 
governo, parlamento e sociedade. Relatou sua experiência de 4 anos e 10 meses na 
Comissão de Transporte, incluindo fiscalizações e viagens para estudar sistemas de 
outros estados. Elogiou o prefeito Paulinho freire por cumprir o compromisso de 
campanha de implementar a licitação e introduzir ônibus elétricos, reforçando o 
apoio da Câmara Municipal à iniciativa. Sétima Oradora Vereadora SAMANDA 
ALVES Após saudar a todos, subiu à tribuna para tratar do transporte público de 
Natal, tema central de sua campanha. Destacou a precariedade do serviço e a 
necessidade de melhorias, defendendo que todos os vereadores têm compromisso 
em melhorar a situação. Criticou a falta de um marco legal que permita cobrar das 
empresas de transporte a retomada de linhas retiradas durante a pandemia e 
comentou sobre os três projetos de lei apresentados pelo executivo para viabilizar 
a licitação do transporte público. Apresentou emendas para garantir critérios de 
fiscalização, manutenção da frota, regularidade das linhas, benefícios sociais, 
transparência nos dados das empresas e acompanhamento da isenção de impostos 
e subsídios. Lamentou a rejeição de suas emendas e criticou a aprovação dos 
projetos sem debate prévio com usuários, permissionários e vereadores, além da 
ausência de divulgação da minuta do edital de licitação. Enfatizou que é a favor da 
licitação e do subsídio, mas defendeu que haja critérios claros para proteger os 
trabalhadores do transporte alternativo e assegurar o bom serviço à população.
EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, 
PROC.: PR 25/25 - Verª. Camila Araújo, PR 26/25 - Ver. Subtenente Eliabe, PLC 
16/25 - Chefe do Executivo, PL 818/25 - Ver. Subtenente Eliabe, PL 819/25 - Verª. 
Samanda, PL 820/25 - Verª. Samanda, PL 821/25 - Verª. Samanda, PL 822/25 -
4
Verª. Samanda, PL 823/25 - Verª. Samanda, PL 824/25 - Ver. Subtenente Eliabe, 
PL 825/25 - Ver. Subtenente Eliabe, PL 826/25 - Ver. Claudio Custódio, PL 827/25 
- Ver. Daniell Rendall. Ofícios lidos no expediente: OF. nº1645/2025 - GS/SME, 
OF. nº205/2025 - SEL/SEL. Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. Aldo 
Clemente: 3778 e 3788, Verª. Brisa Bracchi: 3821, 3822 e 3823, Verª. Camila
Araújo: 3839, 3840 e 3841, Ver. Claudio Custodio: 3825, 3826 e 3827, Ver. Daniell 
Rendall: 3792, 3793 e 3794, Ver. Daniel Santiago: 3803, 3804 e 3806, Ver. Daniel 
Valença: 3818, 3819 e 3020, Ver. Irapoã Nobrega: 3810, 3811 e 3812, Ver. João 
Batista: 3831, 3832 e 3751, Ver. Kleber Fernandes: 3761, 3762 e 3763, Ver. Leo 
Souza: 3726, Ver. Luciano Nascimento: 3799 e 3800, Ver. Preto Aquino: 3833, 
3834 e 3835, Ver. Robson Carvalho: 3768, 3769 e 3770, Verª. Samanda Alves: 
3836, 3837 e 3838, Ver. Subtenente Eliabe: Moção 54, Indicação 32 e 3780, Ver. 
Tarcio de Eudiane: 3774, 3775 e 3776, Ver. Tércio Tinoco: 3786 e 3787, Verª. 
Thabatta Pimenta: 3789, 3790 e 3791. Presença na Ordem do Dia: Aldo 
Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / 
UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, 
Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, 
Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / 
UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / 
REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / 
REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, 
Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, 
Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta 
Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei 
Complementar nº 24 de 2023, Cria e regulamenta o Conselho Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social (COMSEMDES), conforme previsão na Lei 
Orgânica do Município de Natal/RN, e dá outras providências, conforme 
mensagem nº 160/2023. Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 | Proposição 
inclusa na Ordem do Dia | 20/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 6609. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 1. Resultado da 
Votação: Aprovada. Observações: Abstenção: Brisa Bracchi. DECLARAÇÃO DE 
VOTO- vereador Subtenente Eliabe: destacou a importância deste projeto para a 
cidade de Natal, que precisa de uma segurança melhor e que este projeto é um 
comprometimento desta Casa Legislativa com a segurança dos munícipes de Natal. 
Destacou ainda que o plano municipal de segurança pública depende da aprovação 
deste conselho municipal de segurança pública, e que aprovados estes dois 
ordenamentos, irá permitir ao município de Natal que possa receber os recursos 
públicos do governo federal através da lei 10.882/2021, que criou a política 
nacional de segurança pública. 2- Projeto de Lei nº 791 de 2025, Autoriza o Poder 
Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao 
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, 
de 13 de janeiro de 2021, institui os leilões de pagamento de restos a pagar e 
obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto, e dá outras providências, 
5
conforme mensagem 162/2025. Projeto de Lei nº 791 de 2025 | Proposição inclusa 
na Ordem do Dia | 20/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 6305. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 1. Resultado da Votação: Aprovada. 
Observações: Abstenção: Daniel Valença. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 
Daniel Valença: disse que o PEF demonstra situação de total descalabre das contas 
do município e relatou uma contrapartida no projeto de lei, que se trata do leilão 
das dívidas, que seria preciso saber se haverá revisão e relação ao regime jurídico 
de servidores no tocante á perda de benefícios, como também se haverá adoção de 
regras relativas á regime de previdência, medidas estas que são negativas para a 
população de Natal. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Aldo Clemente: disse 
que o Governo Municipal mandou para esta Casa um projeto, em que ele está 
aderindo ao município de Natal um programa de equilíbrio fiscal. Disse ainda que 
Natal está aderindo de forma muito responsável para ter suas contas exatamente 
fiscalizadas, então este projeto é importante e ele abrange todo o planejamento. 3-
Projeto de Lei nº 812 de 2025, Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, 
e suas posteriores alterações, assegura regime transitório para as permissões e 
autorizações em vigor, e dá outras providências, conforme mensagem 167/2025. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 6504. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 3. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Votos contrários: 
Daniel Valença, Brisa Bracchi e Thabatta Pimenta. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereador Léo Souza: disse que para avançar no transporte público é preciso ter 
índices de qualidade, e que a melhor forma de cobrar qualidade do transporte é com 
contrato que irá oficializar e que este contrato irá incluir os permissionários que 
irão trabalhar de forma vinculada aos vencedores de cada lote. DECLARAÇÃO 
DE VOTO- vereador Daniel Valença: disse que esteve nesta Casa em 2023, 
quando o prefeito Álvaro Dias enviou um projeto de lei complementar revogando 
a 149,153,179 com a afirmação de que deveriam unir esforços para que a licitação 
de transporte público pudesse sair. Disse ainda que as três leis foram revogadas, 
nelas estavam previsões de direitos para pessoas com deficiência e que até o 
presente momento não chegou a licitação do transporte público. Relatou que as 
propostas legislativas vêm, mas que a prefeitura quer um cheque em branco, e não 
traz os dados técnicos para que possa ser favorável ou não à proposta. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Aldo Clemente: disse que este projeto que 
está em processo de aprovação tornará possível que a licitação ocorra, pois nela 
estará balizado todas as regras e atribuições. Disse ainda que este projeto fará com 
que haja a devida democratização do transporte público de Natal. DECLARAÇÃO 
DE VOTO- vereador Kleber Fernandes: disse que dentro deste novo formato, 
haverá um processo muito mais célere, cômodo e com muito mais qualidade de 
vida para a população. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniel Santiago: 
disse que o prefeito Paulo Freire está dando o primeiro passo para entregar o que 
foi prometido á população de Natal, que é entregar um serviço de qualidade para o 
transporte público de Natal. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Brisa 
6
Bracchi: disse que o problema é que a licitação do transporte público segue sendo 
uma promessa, e que o edital não foi apresentado oficialmente e que estão votando 
projetos que em tese, são necessários para apresentar a licitação, mas que não há 
acesso ao edital da licitação. 4- Projeto de Lei nº 297 de 2022, Cria a " Política 
Pública Municipal da Conscientização sobre os Riscos do Aborto" e da outras 
procidências. Projeto de Lei nº 297 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 
| 20/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Hermes 
Câmara. Protocolo: 2897. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 3. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Votos contrários: 
Daniel Valença, Thabatta Pimenta e Brisa Bracchi. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereadora Camila Araújo: disse que é um projeto que defende a vida desde a sua 
concepção e parabenizou o autor deste excelente projeto, o vereador Hermes 
Câmara. 5- Projeto de Lei nº 401 de 2024, Institui a Campanha de Conscientização 
sobre alergia alimentar em animais domésticos no âmbito do município de Natal e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 401 de 2024 | Proposição inclusa na 
Ordem do Dia | 20/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
Autor: Robson Carvalho. Protocolo: 3605. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 29. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 6-
Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2025, Concede o Título de Cidadã 
Natalense à Ilustríssima Senhora Michelle Santiago Santana Nascimento. Projeto 
de Decreto Legislativo nº 33 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 
20/10/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Brisa Bracchi. 
Protocolo: 4130. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 2. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Votos contrários: Matheus 
Faustino e Subtenente Eliabe. 7- Projeto de Lei nº 818 de 2024, Institui a proibição 
da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por 
crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 818 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 
| 20/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Nina Souza. 
Protocolo: 6224. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 29. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 8- Projeto de Lei nº 161 de 
2025, Condecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e dá outras providências. Projeto de 
Lei nº 161 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/10/2025. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Daniell Rendall. 
Protocolo: 1057. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 29. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereador Daniel Rendall: disse que se trata de um projeto para reconhecer o 
esforço de quem faz a diferença dentro das unidades de ensino, e que não cria 
despesa, não impõe novas obrigações, mas sim cria valorização do mérito do 
empenho aos professores e gestores que trazem qualidade para as escolas. 
REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº. 3730/2025 – ALDO CLEMENTE 
(PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ 
inserção, na Operação Tapa Buracos, em via de asfalto, na Rua Pres. Leão Veloso 
7
cruzamento com a Rua dos Pajeús, Bairro Alecrim ”. REQUERIMENTO Nº. 
3731/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR solicitando os “ serviços de limpeza e capinação no entorno da 
quadra de esportes, localizada na Rua Trovador Mario Siqueira, nas imediações do 
n° 304, Village das Dunas, Bairro Pajuçara”. REQUERIMENTO Nº. 3727/2025 –
CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR solicitando a limpeza da praça da Arena Pirangi, Bairro de Neópolis na 
Av. das Alagoas, 2830-2874, Bairro Neópolis, Natal/ RN, CEP: 59086-200. 
REQUERIMENTO Nº. 3728/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando Operação Tapa Buraco na Rua Tomé de Souza, em frente à 
casa 179. REQUERIMENTO Nº. 3729/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a Manutenção 
da Iluminação do Campo de Futebol na Avenida Guadalupe, no Bairro de Potengi, 
próximo ao Fórum Distrital Varela Barca, Zona Norte. REQUERIMENTO Nº. 
3648/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja reservado 
o Plenário da Câmara Municipal de Natal, às 10h, no dia 14 de novembro de 2025, 
para realização de Audiência Pública com o tema “Campanha de Doação de 
Órgãos”. REQUERIMENTO Nº. 3658/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEMSUR solicitando a 
substituição e restabelecimento da iluminação pública na Rua Bela Vista, nº 805, 
Bairro Igapó, em frente ao CMEI Professor José Carlos Bezerra de Jesus Filho. 
REQUERIMENTO Nº. 3737/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a realização de 
um estudo técnico acerca da viabilidade de implantação de uma mini rotatória no 
cruzamento entre as ruas Walter Duarte Pereira e Araxá, Capim Macio. 
REQUERIMENTO Nº. 3738/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando um estudo acerca 
da implantação do binário das ruas R. Alterosa e R. Profa. Dirce Coutinho, com as 
ruas R. Araxá e R. Énico Monteiro, Capim Macio, visando a facilidade para 
trafegar, segurança, fluidez no trânsito e organização. REQUERIMENTO Nº. 
3739/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR solicitando serviços de manutenção, reforma e 
adequação na Praça da Arena Pirangi, localizada no bairro de Neópolis. 
REQUERIMENTO Nº. 3740/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da 
pintura da faixa de pedestre localizado em frente ao CMEI Belchior Jorge Sá, na 
Rua São Francisco, S/N, Bairro Nossa Sra. da Apresentação, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3741/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SME, solicitando a poda de árvore 
localizada na Escola Municipal Belchior. REQUERIMENTO Nº. 3742/2025 –
DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SMEI, solicitando a realização de serviço de capinagem na área interna do 
CMEI Luiz Gonzaga Diniz Filho, situado na Rua Heleno Lopes da Silva, Bairro 
8
Pajuçara. REQUERIMENTO Nº. 3744/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) 
ASSUNTO: Requer à SEINFRA que seja realizada operação tapa-buracos na R. 
Prof. Antônio Henrique de Melo, próximo a esquina com a Av. Joao Ferreira de 
Melo – Bairro Capim Macio REQUERIMENTO Nº. 3734/2025 – ERIBALDO 
MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA 
solicitando uma equipe para executar o serviço de confeccionar uma grelha pluvial 
de concreto para galeria, na esquina da Rua José Olinto Macedo, com a Rua 
Miramar, no Bairro das Rocas, Natal/RN (próximo ao Residencial Ribeira II). 
REQUERIMENTO Nº. 3735/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado OFÍCIO a SEMSUR uma equipe 
especializada para a realização de limpeza na Praça Engenheiro Wilson Miranda, 
Santos Reis, Natal/RN, CEP 59010-530. REQUERIMENTO Nº. 3736/2025 –
ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado OFÍCIO 
a SEMSUR uma equipe especializada uma equipe especializada para a realização 
de limpeza na Praça Lindalva Taveira, Santos Reis, Natal/RN, CEP 59010-640. 
REQUERIMENTO Nº. 3747/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho 
por meio deste, solicitar INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS LEDS, na Rua 
Limoeiro do Norte,2480 Potengi, próximo a igreja católica, Rua lateral Alto Santo 
e Rua Ilhéus, A iluminação adequada é essencial para a segurança e bem-estar da 
população, além de contribuir para a redução de acidentes e crimes. 
REQUERIMENTO Nº. 3748/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho 
por meio deste, solicitar a SEMSUR, a RETIRADA DE LIXO aos arredores da 
quadra de esporte de Cidade Praia, a quadra está localizada na Avenida Cidade 
Praia. Gostaríamos de solicitar também a limpeza periódica dessa quadra pois no 
ano passado acontecia a limpeza periódica todos os sábados com caminhão e trator 
e por algum motivo pararam de atender essa demanda. REQUERIMENTO Nº. 
3750/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar 
à SEMSUR, a PODA DE ÁRVORE na Rua Vereador Pereira Pinto, em frente à 
casa de N° 109, Bairro Alecrim. Para manutenção da saúde das árvores, prevenção 
de acidentes e melhoria de estética, pois a folhagem encontra-se muito alta em 
perigo de desabar galhos sobre as casas próximas. REQUERIMENTO Nº. 
3670/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) solicitando a troca de 
lâmpadas queimadas e danificadas de postes de iluminação no entorno do Viaduto 
do Igapó. REQUERIMENTO Nº. 3682/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(SEINFRA) solicitando o reparo da estrutura de contenção da Escadaria de Mãe 
Luiza. REQUERIMENTO Nº. 3722/2025 – FULVIO SAULO 
(SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer que seja encaminhado o presente 
requerimento a SESED - Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, 
solicitando informações acerca da destinação do prédio onde funcionava o Instituto 
Técnico Científico de Perícia (ITEP), atual Polícia Científica, localizado no bairro 
da Ribeira, em Natal. REQUERIMENTO Nº. 3749/2025 – HERBERTH SENA 
(PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
9
requerimento à Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de 
Mobilidade Urbana - STTU, solicitando a Implantação de Faixa de Pedestre, na 
Av. Presidente Café Filho, em frente à Casa do Matuto – Praia dos Artistas. 
REQUERIMENTO Nº. 3692/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a 
requalificação estrutural e reforma na Praça localizada na Rua Pinheiros, no bairro 
de Cidade Nova, Zona Oeste desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 3693/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
oficio à SEINFRA solicitando os serviços de pavimentação asfáltica na Rua 
Virginópolis, localizada no bairro de Neópolis, Zona Sul desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 3694/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando a implantação de 
ondulações transversais (redutor de velocidade), popularmente conhecida por 
lombada ou quebra-molas, na Rua Francisco Aires de Carvalho, localizada no 
bairro de Neópolis, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 3621/2025 –
JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à 
SEINFRA, Solicitando a realização da Operação Tapa - Buraco em Pavimento 
Asfáltico na Avenida dos Xavantes, no trecho compreendido entre o cruzamento 
com a Rua Figueira e o cruzamento com a Rua dos Bambus, no bairro Pitimbú. 
REQUERIMENTO Nº. 3622/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a realização dos 
serviços de Limpeza e pintura do meio-fio na Avenida dos Xavantes, no trecho 
compreendido entre a UPA e o cruzamento com a linha férrea, no bairro Pitimbú. 
REQUERIMENTO Nº. 3623/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a Operação Tapa -
Buraco em Pavimento Asfáltico da Rotatória situada entre a Rua Lago da Pedra 
(Cep.: 59068 600), Rua Abreu e Lima e Rua Niquelandia, no bairro Pitimbú. 
REQUERIMENTO Nº. 3613/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitar à URBANA a capinação e limpeza na 
av.gov.Antonio Melo Souza, início Kaká scapp, passando em frente o conjunto do 
gari,até no final. REQUERIMENTO Nº. 3710/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitar à SEINFRA, OPERAÇÃO TAPA 
BURACO, na Av. Das fronteiras, Potengi REQUERIMENTO Nº. 3711/2025 –
KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitar à SEMSUR 
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED, na Rua baía de São Marcos 237, 
Alecrim REQUERIMENTO Nº. 3723/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à UEBANA, solicitando a limpeza da 
via pública na Rua Jardim Tropical, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, 
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3724/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a SEMSUR, solicitando a reposição de 
lâmpadas na Travessa Robert Kennedy, Bairro das Quintas, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3725/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a reposição de 
lâmpadas nas seguintes Ruas: Rua Tamanduatei, Riu Suassui, no Bairro Pitimbu, 
10
Natal RN. REQUERIMENTO Nº. 3657/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitar o serviço de 
LIMPEZA CANTEIRO CENTRAL, localizado na Rua Santa Inês - Bairro: 
Pajuçara – Zona Norte de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3659/2025 –
LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
URBANA, solicitando a esta secretaria a LIMPEZA DE RUA, situada na Rua 
Jeová Nissi – Bairro: Redinha – Zona Norte de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
3701/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos serviços de poda de árvores 
junto à Rua João Maurício, bairro Cidade Nova. REQUERIMENTO Nº. 3718/2025 
– ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à SEMSUR, solicitando a construção/instalação de bancos de concreto junto à 
Praça do Aboio, bairro Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 3719/2025 –
ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da operação TAPA BURACO 
junto à Rua Desembargador Virgílio Dantas, bairro Tirol (na saída do 
estacionamento da UBS São João). REQUERIMENTO Nº. 3732/2025 –
SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando o serviço de limpeza e capinação do terreno que está 
localizado entre as ruas ubaia e das carnaúbas, no bairro satélite, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3733/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: 
Solicita-se a realização de uma Sessão Popular no dia 04 de novembro de 2025, às 
14h, com o objetivo de discutir as condições do transporte público no bairro 
Guarapes. O evento deverá ocorrer no CMEI Cléia Bezerra, localizado na Rua 
Novo Guarapes, no bairro Guarapes, em Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
3743/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti o reparo no bueiro 
que apresenta afundamento no calçamento ao redor, localizado na Av. 
Votuporanga na altura do nº 524 - Lot. José Sarney/Zona Norte de Natal 
REQUERIMENTO Nº. 3745/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley 
Cavalcanti, solicitando a reposição da tampa do bueiro localizado na R. Três Lagos, 
na altura do nº 106, Lot. Boa Esperança - Lagoa Azul/ Zona Norte de Natal 
REQUERIMENTO Nº. 3746/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe 
Alves, solicitando a troca de lâmpada do poste B1 610, localizado na Av. 
Votuporanga - Lot. José Sarney/Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
3720/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, solicitando a 
limpeza completa e retirada de vegetação e lixo de terreno na Rua Barão de Serra 
Branca, Bairro de Candelária Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
3721/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEINFRA, solicitando limpeza interna de lagoa de captação situada na 
Alameda das mansões com a Rua Suíça, Bairro de Candelária, Zona Sul de Natal.
11
Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, 
Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai 
por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste 
Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
21 A 23 DE OUTUBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
21/10/2025
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. FULVIO SAULO (SD) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h10/9h20
3º ORADOR – VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (COMSEMDES), conforme previsão na Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, e dá outras providências, conforme mensagem nº 160/2023.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 791/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e 
Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei 
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, institui os leilões de pagamento de restos 
a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto, e dá outras 
providências, conforme mensagem 162/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 812/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas posteriores 
alterações, assegura regime transitório para as permissões e autorizações em vigor, e dá 
outras providências, conforme mensagem 167/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 297/2022 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA)
ASSUNTO: Cria a " Política Pública Municipal da Conscientização sobre os Riscos do 
Aborto" e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 401/2024 – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais 
domésticos no âmbito do município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 818/2024 – VERª. NINA SOUZA (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de 
pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 161/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Condecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2025 – VERª. BRISA BRACCHI 
(PT)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadã Natalense à Ilustríssima Senhora Michelle 
Santiago Santana Nascimento.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
22/10/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. PEDRO HENRIQUE (PP) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VERª. SAMANDA (PT) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR 
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
NA SESSÃO ANTERIOR
E APÓS:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao Serviço de 
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Natal, estabelece 
condições para sua aplicação, altera a Lei nº 7.639, de 10 de janeiro de 2024, e dá outras 
providências, conforme mensagem 165/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 811/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN) aos operadores do transporte público coletivo de caráter urbano municipal, e dá 
outras providências, conforme mensagem 166/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 182/2024 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Tomaz Toscano da Mata, 
no Bairro Candelária - Natal/RN, que passa a ser denominada de Praça “Luiz Antônio 
Lopes”, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 318/2024 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia do 
Atirador Desportivo”.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 694/2025 – VER. HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação 
Cristã de Moradores e Amigos da Praia do Meio e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 550/2025 – VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Instituto Potiguar de 
Ações Sócio Sustentáveis (IPASS) e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
23/10/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VERª. THABATTA PIMENTA (PSOL) - 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. TONY HENRIQUE (PL) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VERª. ANNE LAGARTIXA (SD) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR 
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
NA SESSÃO ANTERIOR
E APÓS: 
1. PROCESSO Nº 137/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 378/2023, de autoria da Vereadora 
Camila Araujo, que “Institui o Programa de Identificação e Acompanhamento Integrado dos 
Alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEAcompanha) na Rede Pública de Ensino 
Municipal de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 158/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 138/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 507/2021, de autoria do Vereador 
Robson Carvalho, que “Cria o Programa Guincho Solidário,e dá outras providências”, 
conforme mensagem nº 159/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 148/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 362/2024, de autoria do Vereador 
Raniere Barbosa, “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal que trata sobre a 
regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizado e do uso da área pública 
para tal fim, Lei Municipal nº 6.015, de 10 de dezembro de 2009”, conforme mensagem nº 
171/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 150/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 445/2024, de autoria da Vereadora 
Margarete Régia, o qual “Regulamenta e autoriza o bronzeamento artificial no município de 
Natal”, conforme mensagem nº 173/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.

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