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sessao nº 87

Tipo Ordinária
Número / Ano 87
Date 2025-10-29
native_id767

Documents (3)

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ORDEM DO DIA
29 DE OUTUBRO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
MOÇÃO Nº. 57/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja registrada Moção de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Mestra Lurdes.
REQUERIMENTO Nº. 3939/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a poda das árvores da 
Av. Nascimento de Castro, nº 2144, Morro Branco, CEP 59056-450.
REQUERIMENTO Nº. 3940/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a substituição das 
lâmpadas e melhoria do tipo de iluminação da Av. Nascimento de Castro, nº 2144, Morro 
Branco, CEP 59056-450.
REQUERIMENTO Nº. 3981/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização/instalação 
das Faixas de Pedestres no cruzamento da Avenida Interventor Mario Câmara com a 
Avenida Antônio Basílio, no Bairro de Dix Sept Rosado.
REQUERIMENTO Nº. 3982/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização/instalação 
das Faixas de Pedestres no cruzamento da Rua Ceará Mirim com a Avenida Afonso Pena, 
no Bairro de Tirol.
REQUERIMENTO Nº. 3983/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando o Reparo na tampa de drenagem na Av. Cap. Mor Gouveia com a 
Travessa Pedro de Sousa, no Bairro do Bom Pastor.
REQUERIMENTO Nº. 3950/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a realização dos 
serviços de limpeza, capinação e manutenção dos canteiros e áreas comuns da Praça São 
Vicente de Paula, no bairro Igapó.
REQUERIMENTO Nº. 3951/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a realização do 
serviço de limpeza urbana na Rua Júlio Viana de Carvalho, Lagoa Azul – CEP 59138-605, 
Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 3952/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEMSUR solicitando a poda de uma 
árvore na Rua Pastor José Moraes, 463 – CEP 59104-310, no bairro de Igapó.
REQUERIMENTO Nº. 3941/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à URBANA, solicitando a limpeza da lateral do CMEI 
Cléa Bezerra, que se encontra com acúmulo de mato e lixo.
REQUERIMENTO Nº. 3942/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SME, solicitando a conclusão da reforma do CMEI 
Terezinha Linhares Faustino, incluindo a cobertura de uma pequena área
ainda pendente, de modo a melhor atender as crianças durante as brincadeiras e 
festividades.
REQUERIMENTO Nº. 3943/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a conclusão do processo no 
SEMSUR-20251405159, referente à remoção do tronco de vegetal localizado no CMEI 
Padre Sabino Gentille.
REQUERIMENTO Nº. 3899/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Requer à SEINFRA a realização de operação tapa-buraco na Rua São Camilo, 
em frente aos nºs 10/11, Vila de Ponta Negra.
REQUERIMENTO Nº. 3900/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Requer à SEINFRA a realização de operação tapa-buraco na Rua São 
Geraldo, em frente aos nºs 12, 169 e 125, Vila de Ponta Negra.
REQUERIMENTO Nº. 3901/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Requer à SEMTAS a acesso ao Estudo Técnico e o Processo Administrativo 
que gerou a Portaria Municipal nº 270/2025 - GS/SEMTAS e o Chamamento Público -
Edital N.º 004/2025- SEMTAS/PMN.
REQUERIMENTO Nº. 3978/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Solicitar à SENFRA, uma VISITA TÉCNICA PARA CONSTRUÇÃO DE 
PRAÇA, na Rua São José (Terreno em frente à Rua 05 de Julho), Loteamento Jardim 
Progresso. A população da região não tem, nenhum equipamento semelhante ao 
solicitado. A construção da praça trará para comunidade, bem-estar, melhorando a 
qualidade de vida dos moradores da região.
REQUERIMENTO Nº. 3979/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Solicitar à STTU, IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA na rua Maranata, 
(Cruzamento com a Antônio Torquato – ao lado do Depósito de Construção do Vavá), 
Bairro Planalto. A solicitação se justifica pelo grande fluxo de veículos e pedestres, 
inclusive relatos de acidentes, causando grandes prejuízos a comunidade.
REQUERIMENTO Nº. 3865/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SEMSUR) solicitando providências acerca de pendência na execução do serviço de 
retirada de uma árvore localizada na Rua da Liberdade, bairro Nossa Senhora de 
Apresentação, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº. 3866/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Companhia de Serviços Urbanos de Natal 
(URBANA) solicitando providências acerca da limpeza e capinação na R. Tasso de 
Macedo - Nossa Sra. da Apresentação, Natal - RN, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº. 3867/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(SEINFRA) solicitando providências acerca de buraco em via pública localizado na R. 
Tasso de Macedo - Nossa Sra. da Apresentação, Natal - RN, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº. 3926/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR 
– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando Poda da Árvore, na Rua Rio 
Tarcísio Galvão, 2088 – Nova Descoberta, como segue fotos em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 3975/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização do serviço 
de implantação do sistema de drenagem na Rua Nivaldo Marquês, localizada em 
Gramorezinho, no bairro Lagoa Azul, Zona Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 3976/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a realização de mutirão 
dos serviços de varrição, limpeza, capinação, retirada de lixo e entulhos, no entorno do 
muro do Cemitério Municipal de Nova de Descoberta, localizado na R. Des. Sinval Moreira 
Dias nº 150, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 3977/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à SEINFRA solicitando os serviços de 
pavimentação asfáltica na Rua Nivaldo Marques, localizada em Gramorezinho, no bairro 
Lagoa Azul, Zona Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 3758/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Poda de árvores 
localizadas na Rua Agrestina, bem como no cruzamento da Rua Jardim do Éden com a 
Rua Agrestina, no bairro Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 3759/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Poda de árvore localizada 
na Rua Jardim do Éden, n° 431, cep: 59073-130, Vizinho ao Poço da Caern n° 1, entre as 
Ruas Mirassol e Miramangue, no bairro Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 3919/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução dos 
serviços de pavimentação e drenagem na Rua Santo Onofre, trecho do cruzamento com a 
Rua Mirassol, até o cruzamento com a Rua Cafarnaum.
REQUERIMENTO Nº. 3910/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à SEINFRA O PAVIMENTO ASFÁLTICO, na Rua Baraúnas no trecho 
entre a Av. Interventor Mário Câmara e Rua Presidente Gonçalves.
REQUERIMENTO Nº. 3911/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à URBANA LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHO nas Ruas castelo 
branco, Rua alto da boa vista, Rua santo Expedito, Rua Santa Cristina,Rua São Marcos, 
Rua São Mateus
REQUERIMENTO Nº. 3912/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à STTU a RETIRADA DE SUCATAS DE VEÍCULOS, Rua Leão 
Veloso, 464-A, Esquina com a antiga avenida 11 atualmente rua dos paiatis, Alecrim, 
Próximo a via ferroviária.
REQUERIMENTO Nº. 3884/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a esta secretaria a 
MANUNTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO DOS POSTES”, localizado na Rua Votuporanga 
(Campo de Futebol) - Conj. Santarém Bairro: Potengi - Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3962/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de PODA DE 
ÁRVORES em torno da Praça Sumaré - situada na Rua Sumaré, Conjunto: Santarém –
Bairro: Potengi – Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3963/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviços de 
MANUTENÇÃO NAS LUMINÁRIAS E NA FIAÇÃO ELÉTRICA da Praça Sumaré, situada 
na Rua Sumaré – Conjunto: Santarém, Bairro: Potengi – Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3902/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores 
localizadas na Rua Professor Antônio Campos, nº 879, bairro de Lagoa Nova.
REQUERIMENTO Nº. 3903/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a pintura de faixa de 
pedestre na Avenida Mário Negócio, bairro das Quintas.
REQUERIMENTO Nº. 3904/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando o estudo para instalação de 
lombada na Av. Cap. Mor Gouveia.
REQUERIMENTO Nº. 3993/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo sr. Dr. Geraldo Pinho, Secretário Municipal da SMS - Secretaria Municipal 
de Saúde, solicitar, do Ilustre Secretário, com urgência, medidas de manutenção e 
melhorias para a Unidade de Saúde de Igapó, Localizada Na Segunda Travessa Igapó, 
Bairro Igapó que se encontra em condições estruturais inadequadas para a realização dos 
atendimentos à população.
REQUERIMENTO Nº. 3994/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitamos, por 
meio deste, que sejam incluídas no cronograma de obras desta Secretaria as ações de 
CAPEAMENTO ASFÁLTICO nas seguintes vias, do Bairro Das Quintas,Rua Campos 
Limpos – CEP 59040-410;Rua Marcílio Dias – CEP 59040-460;Rua Francisco Alves – CEP 
59040-474;Rua Cônego Monte – CEP 59040-430;Rua Mário Lira – CEP 59042-010,Zona 
Oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 3995/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da 
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar a ERRADICAÇÃO DE 
DUAS ÁRVORES localizadas na Rua Presidente Kennedy com a Rua Bela Vista, Bairro 
Cidade Nova, zona oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 3966/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura 
de faixa de pedestres à Av. das Cirandas, bairro Lagoa Azul em dois pontos: Em frente à 
Igreja Adventista do 7º dia e Clara sorvetes.
REQUERIMENTO Nº. 3967/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura 
de faixa de pedestres à Av. da Chegança, bairro Lagoa Azul em dois pontos: Em frente ao 
Supermercado Nossa Gente e Farmácia Dose Certa.
REQUERIMENTO Nº. 3968/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a PODA DE 
ÁRVORES junto à Rua Brusque, bairro Potengi – Conjunto Santa Catarina (na calçada do 
IFRN Zona Norte).
REQUERIMENTO Nº. 3990/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução de 
serviços de manutenção viária, por meio da operação tapa-buraco, na Avenida Dr. Solon 
de Miranda Galvão, localizada no bairro Capim Macio, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3991/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução de 
serviços de manutenção viária, por meio da operação tapa-buraco, na Rua da Princesa, 
Cidade da Esperança, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3992/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a implementação de 
chuveiros públicos na Praia de Miami, localizada no bairro de Areia Preta, Natal/RN, com o 
objetivo de promover melhores condições de uso e conforto aos frequentadores, bem 
como incentivar o turismo e a conservação da orla.
MOÇÃO Nº. 56/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requer homenagem de MOÇÃO DE APLAUSOS ao Soldado PM/PB 
Rosenildo de Oliveira Medeiros, integrante da Polícia Militar do Estado da Paraíba, 
residente em Natal/RN, pelos relevantes serviços prestados à sociedade e pelo exemplar 
ato de bravura e solidariedade demonstrado no dia 18 de agosto de 2021, onde o militar 
prestou auxílio aos colegas de farda, aplicando técnicas de Atendimento Pré-Hospitalar 
(APH) para resgatar os policiais feridos.
REQUERIMENTO Nº. 3987/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto execução de 
manutenção em poste apagado (nº B5-235), localizado na Rua Limoeiro do Norte, 26, 
Conj. Panatis II, bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 3988/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a limpeza do canteiro 
da Rua Deputado Marcílio Furtado, nº 477, bairro Pitimbú.
REQUERIMENTO Nº. 3959/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um Ofício a secretária Shirley 
Cavalcanti, solicitando a operação tapa-buraco na faixa exclusiva para ônibus de frente ao 
teatro Sandoval Wanderley - Bairro Alecrim / Zona Leste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 3960/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um Ofício a secretária Shirley 
Cavalcanti, solicitando a reposição da tampa do bueiro, localizado na Rua Araruna na 
altura do nº 179, Conj. Nova Natal - Bairro Lagoa Azul/Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 3961/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo , 
solicitando a revitalização da rotatória localizada na Av. Guardalipe com a R. Ilheus, 
próximo a Escola Municipal Iapissara Aguiar – Conj. Santa Catarina/ Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 3927/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buraco 
na Rua São Pedro ao lado do mercadinho Queiros e próximo a Escola Irmã Arcângela 
Bairro Igapó Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 3928/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza e capinação 
de canteiro da Rua Dona Izabel De Brito Lima, no bairro Igapó, zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 3929/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de manutenção da 
iluminação na Rua Dona Izabel De Brito Lima, com o ponto de referência sendo em frente 
à casa 769, Bairro do Igapó, Zona Norte de Natal.
INDICAÇÃO Nº. 33/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Banco de Sangue Municipal, destinado a promover 
a coleta e o abastecimento seguro de sangue para a rede pública do município e dá outras 
providências.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 
Ata da 87ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 29 de outubro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Eriko Jacome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Pedro Henrique e Daniel Santiago.
Aos vinte e novo dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala 
das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jacome e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Pedro Henrique e Daniel Santiago, reúne-se 
a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO 
BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da 
Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo 
Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / 
SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Leo 
Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / 
PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / 
PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Tony 
Henrique / PL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
Primeiro Orador Vereador DANIEL SANTIAGO Após saudar a todos, relatou a 
realização da segunda edição do projeto “Prefeitura e Você”, no bairro Planalto, 
onde foi montada uma sala de acolhimento para famílias atípicas, oferecendo apoio
psicológico, orientação jurídica e atividades para crianças, atendendo 36 famílias. 
Destacou a parceria entre o mandato do autismo e a Prefeitura de Natal, que 
envolve várias secretarias e empresas privadas. Disse que durante o evento 
conversou com os secretários de Educação e Saúde, que anunciaram o início, em 
novembro, de um mutirão de avaliações globais para reduzir a fila de atendimentos 
com neuropediatras. Falou que a ação será coordenada pelo comitê TEA, com apoio 
do prefeito Paulinho Freire e da vice-prefeita Joana Guerra. Ressaltou a 
necessidade de mais profissionais de apoio nas escolas para alunos com deficiência, 
informando que 60 professores da educação especial foram convocados, mas que 
ainda há grande déficit de estagiários e profissionais de apoio. Acrescentou que o
secretário de Educação, Aldo Fernandes, estaria buscando soluções para agilizar 
contratações emergenciais. Também registrou dois eventos do Dia das Crianças 
2
realizados no Conjunto Pirangi e no Nova Natal, com ações voltadas a crianças 
típicas e atípicas, e anunciou o “Natal da Inclusão”, previsto para dezembro. Por 
fim, apoiou o projeto de valorização da carreira SUAS, que reconhece o trabalho 
dos assistentes sociais e psicólogos da rede de assistência social de Natal, pedindo 
prioridade na sua votação e aprovação pela Câmara. Segundo Orador Vereador 
MATHEUS FAUSTINO Após saudar a todos, fez uma forte crítica ao poder e à 
impunidade do crime organizado no Brasil especialmente no Rio de Janeiro. 
Afirmando que facções dominam regiões, impõem suas próprias “leis” e praticam 
atos semelhantes ao terrorismo. Defendeu ação firme das forças policiais, elogiou
o sacrifício dos policiais mortos em operações e repudia críticas da ONU e de 
políticos de esquerda, dizendo que esses órgãos protegem criminosos em vez das 
vítimas. Criticou a deputada Benedita da Silva por considerar a operação policial 
um “massacre” e rejeita qualquer glamorização das favelas, defendendo a 
eliminação desses aglomerados e melhores condições de vida. Sugeriu ainda penas 
mais duras chegando a mencionar punição de morte para criminosos que se armam 
com material de guerra e atacam policiais. Concluiu com um apelo por orações e 
solidariedade às vítimas e às famílias, e um repúdio veemente às autoridades que, 
segundo ele, não defendem a população. Terceiro Orador Vereador ERIBALDO 
MEDEIROS Após saudar a todos, deu boas-vindas ao presidente estadual do Rede 
Sustentabilidade, João Gentil, e destacou a importância da liderança política local. 
Falou sobre a implantação do biodigestor na escola municipal Amor de Mãe, no 
bairro das Rocas, que substituirá o uso de gás convencional, e sobre a reforma e 
ampliação da escola, ambas viabilizadas por emendas do seu mandato e de outros 
parlamentares. Também mencionou recursos destinados a praças nos bairros de 
Santos Reis e Rocas, requalificação de ruas, calçadões e drenagem, além do 
compromisso de autoridades como a secretária da SEINFRA e a senadora Zenaide 
para execução dessas obras. Enfatizou que os recursos já estão disponíveis na conta 
do município e que essas iniciativas beneficiarão diretamente as comunidades 
locais, melhorando infraestrutura, educação e qualidade de vida. Quarto Orador 
Vereador FÚLVIO SAULO Após saudar a todos, parabenizou o prefeito Paulinho 
Freire pelo envio do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do 
Sistema Social do SUAS, destacando que é uma conquista histórica para os 
trabalhadores da assistência social. Ressaltou também a qualidade do atendimento 
24 horas oferecido a usuários de serviços sociais e o investimento no Centro de 
Convivência Marly Sarney, importante para pessoas idosas. Além disso, abordou
ações da prefeitura voltadas à infraestrutura urbana, como melhorias em praças e 
drenagem de áreas críticas para prevenção de alagamentos, beneficiando bairros 
como Candelária, Nazaré e Lagoa Nova. Fez um convite à população da zona norte 
para participar de uma reunião de prestação de contas sobre ações em duas lagoas 
da região do Potengi. Por fim, agradeceu ao superintendente João Gentil (IPHAN) 
pelo apoio na liberação de permissões relacionadas ao patrimônio histórico de 
Natal. Quinto Orador Vereador SUBTENNETE ELIABE Após saudar a todos,
destacou as ações do mandato em Natal, como zeladoria, limpeza, iluminação, poda 
de árvores e projetos de lei em tramitação, mostrando prestação de contas à 
3
população. Em seguida, abordou a situação crítica da segurança pública no Rio de 
Janeiro, atribuindo a violência a um projeto político que enfraquece a atuação 
policial, criticando a ADPF 635 e relacionando grupos criminosos com a esquerda 
política. Manifestou solidariedade às vítimas e familiares de profissionais de 
segurança mortos, elogiou operações de combate ao crime e reforçou apoio ao 
deputado federal Sargento Gonçalves, que atua no combate às facções e enfrenta 
ataques de opositores. Encerrou ressaltando a importância de apoiar a polícia e a 
justiça em defesa da população. Sexto Orador Vereador LEOSOUZA Após saudar 
a todos, parabenizou o executivo pela valorização da carreira do profissional da 
área de assistência social (SUAS) no município de Natal, destacando que é um 
exemplo a ser seguido. Em seguida, abordou uma situação divulgada nas redes 
sociais sobre um carro da Ação Social em uma praia, esclarecendo que o veículo 
não estava em uso inadequado, e sim, transportava adolescente em situação de 
vulnerabilidade para atividades de socialização, garantindo segurança. Criticou a 
disseminação de informações sem investigação, alertando que ações desse tipo 
podem colocar vidas em risco. Finalizou se colocando à disposição para receber 
denúncias e contribuir com a sociedade de forma responsável e transparente. 
Sétima Oradora Vereadora SAMANDA ALVES Após saudar a todos, iniciou 
saudando vereadores de Mossoró e destacou sua amizade e apreço pelo trabalho 
deles. Em seguida, denunciou a operação policial no Rio de Janeiro que resultou 
na morte de 132 pessoas, incluindo 4 policiais, classificando-a como fruto de uma 
política de extermínio que atinge principalmente a população negra e periférica. 
Criticou o governador do Rio por culpar o governo federal e afirmou que uma 
operação alinhada às diretrizes federais teria sido mais eficiente. Citou o combate 
ao crime organizado feito pelo governo federal, comparando operações bem￾sucedidas em áreas de luxo com a violência desproporcional nas favelas. Ressaltou 
a necessidade de políticas públicas e de segurança que respeitem a vida e o devido 
processo legal. Por fim, elogiou Benedita da Silva, ex-governadora do Rio, 
destacando sua trajetória e discurso recente como exemplo de liderança e respeito 
às comunidades. Oitava Oradora Vereadora BRISA BRACCHI Após saudar a 
todos, criticou duramente a operação policial no Rio de Janeiro, classificando-a 
como um massacre, ao invés de uma ação eficiente contra o crime organizado, já 
que resultou na morte de mais de 100 pessoas, principalmente jovens negros das 
favelas, sem atingir os líderes do crime. Destacou que esse tipo de ação gera pânico, 
colapso urbano e sensação de insegurança, em vez de segurança. Ressaltou também 
a injustiça histórica contra a população negra, que vive em favelas devido a 
desigualdades estruturais, e defende que as periferias não são apenas território de 
criminosos, mas lares de famílias trabalhadoras. Por fim, propôs um modelo de 
segurança pública inteligente, inspirado em operações da Polícia Federal e de São 
Paulo, que combate o crime sem derramamento de sangue, e conclamou pelo 
respeito à vida e pela proteção da população contra a barbárie. EXPEDIENTE 
LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC PLC 17/25 -
Chefe do Executivo, PL 648/25 - Ver. Cláudio Custódio, PL 849/25 - Ver. Cláudio 
Custódio, PL 850/25 - Ver. Daniel Valença, PL 851/25 - Ver. Daniel Valença, PL 
4
852/25 - Ver. João Batista Torres, PL 853/25 - Ver. João Batista Torres, PL 854/25 
- Ver. Robson Carvalho. Ofícios lidos no expediente: Memorando nº 93/2025 -
Justificativa de ausência - Ver. Aldo Clemente OF. nº 205/2025 - SEL/SEL, 
Memorando nº 65/2025 - Justificativa de ausência - Verª. Thabatta Pimenta. 
Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. Aldo Clemente: 3959 e 4000, Verª. 
Brisa Bracchi: 4014, 4015 e Moção 58, Verª. Camila Araújo: 3984, 3985 e 3986, 
Ver. Claudio Custodio: 3953, 3954 e 3955, Ver. Daniell Rendall: 3944, 3945 e 
3946, Ver. Daniel Valença: 4006, Ver. Eriko Jacome: 4013, Ver. Faustino: 3930, 
3931 e 3932, Ver. Irapoã Nobrega: 3972, Ver. João Batista: 3920, 3921 e 3922, 
Ver. Kleber Fernandes: 3913, 3914 e 3915, Ver. Luciano Nascimento: 3964, 3965 
e 4003, Ver. Pedro Henrique: 3905, 3906 e 3907, Ver. Preto Aquino: 4016, 4017 e 
4018, Ver. Robson Carvalho: 3969, 3970 e 3971, Verª. Samanda Alves: 4007, Ver. 
Subtenente Eliabe: 3989, 4008 e 4009, Ver. Tárcio de Eudiane: 4001 e 4002, Verª. 
Thabatta Pimenta: 4011 e 4012. Presença na Ordem do Dia: Brisa Bracchi / PT, 
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio 
Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel 
Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / 
PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã 
Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Leo Souza / REPUB, Pedro Henrique 
/ PP, Preto Aquino / PODE, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tércio Tinôco 
/ UNIÃO BRASIL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 
769 de 2021, Altera a Lei nº 6.907/2019, que dispõe sobre a concessão de cartão 
especial de estacionamento para deficientes, autistas, gestantes em gravidez de 
risco e maiores de 60 anos, a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados 
no município de Natal/RN, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 769 de 2021 
| Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/10/2025. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Tércio Tinôco. Protocolo: 6027. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 
Tércio Tinôco: disse que as pessoas com síndrome de Down terão direito ao 
estacionamento também, pois estas possuem dificuldade quanto á locomoção, mas 
que agora terão suas vagas reservadas. 2- Projeto de Lei nº 275 de 2022, “Dispõe 
sobre a possibilidade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem avisos e 
documentos cujas obrigatoriedades são inseridas por leis próprias através do 
formato digital, como Código Rápido (QR-CODE), no Município de Natal e dá 
outras providências. ” Projeto de Lei nº 275 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 28/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
Autor: Kleber Fernandes. Protocolo: 2595. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 3-
Projeto de Lei nº 517 de 2022, Proíbe a recusa de castração de animais em situação 
de rua, quando sob o patrocínio municipal, desde que pessoa maior e capaz se 
responsabilize pelo animal no período anterior e posterior ao procedimento, e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 517 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 28/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Preto 
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Aquino. Protocolo: 4690. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 4- Projeto de 
Lei nº 172 de 2023, “Estabelece o fornecimento de alimentos especiais para 
crianças com restrições alimentares ou alergia à proteína do leite de vaca (APLV) 
na rede de ensino do Município de Natal”. Projeto de Lei nº 172 de 2023 | 
Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/10/2025. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Hermes Câmara. Protocolo: 825. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. 5- Projeto de Lei nº 492 de 2024, Dispõe 
sobre a instituição do Dia Municipal da Vigilância Sanitária no Município de 
Natal/RN, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 492 de 2024 | Proposição 
inclusa na Ordem do Dia | 28/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. Autor: Nina Souza. Protocolo: 4333. TIPO: SIMBÓLICA. Votos-0 
Sim: 23. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
6- Projeto de Lei nº 535 de 2025, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE TV 
COMUNITARIA E CIDADANIA DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 535 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 28/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
Autor: Herberth Sena. Protocolo: 4098. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Herberth Senna: disse que se trata de uma 
tv comunitária que faz um grande trabalho e externou sua felicidade, pois é um 
projeto que beneficia a comunicação. 7- Projeto de Lei nº 656 de 2025, 
Regulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal –
CEAPM, verba de natureza indenizatória destinada exclusivamente ao 
ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da 
atividade parlamentar. Projeto de Lei nº 656 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 28/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Mesa 
Diretora. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 
Matheus Faustino: parabenizou a presidência da Casa por ter conseguido 
regularizar o uso da cota parlamentar. 8- Projeto de Lei nº 646 de 2024, “Dispõe 
sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Natal/RN e dá 
outras providências.”. Projeto de Lei nº 646 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 05/08/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Dickson Nasser Júnior. Protocolo: 5102. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 
23. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 9-
Projeto de Lei nº 205 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, 
COM A CRIAÇÃO DE PLATAFORMA PÚBLICA DE EMPREGOS, POSTOS 
DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADOS E AÇÕES DE INCENTIVO À 
EMPREGABILIDADE, COMO A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE EMPREGO. 
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Projeto de Lei nº 205 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/10/2025. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Daniell Rendall. 
Protocolo: 1457. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 10- Projeto de Lei nº 39 de 
2025, Institui a sanção e cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou uso de drogas 
ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 39 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 
28/10/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Camila 
Araújo. Protocolo: 185. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 21. Não: 2. Abstenções: 
0. Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Voto contrário ver, Daniel 
Valença, ver, Brisa Bracchi. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Camila 
Araújo: disse que esta matéria visa tão somente o bem-estar da comunidade e que 
esta lei visa a proteção do cidadão de bem, da família e do adolescente que estão 
em espaços públicos. 11- Projeto de Lei nº 503 de 2025, Dispõe sobre o 
desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal em horário especial 
no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
503 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/10/2025. MOVIMENTO: 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Leo Souza. Protocolo: 3958. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada por unanimidade. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Léo 
Souza: disse que Natal está redesenhando o sistema de transporte e disse ainda que 
já legislou sobre a qualidade das paradas, e agora traz mais uma solução com 
relação á segurança. REQUERIMENTOS: Os requerimentos a seguir foram 
aprovados em bloco: MOÇÃO Nº. 57/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: 
Requer que seja registrada Moção de Profundo Pesar pelo falecimento da Mestra 
Lurdes. REQUERIMENTO Nº. 3939/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a poda das árvores da Av. 
Nascimento de Castro, nº 2144, Morro Branco, CEP 59056-450. 
REQUERIMENTO Nº. 3940/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a substituição das lâmpadas e 
melhoria do tipo de iluminação da Av. Nascimento de Castro, nº 2144, Morro 
Branco, CEP 59056-450. REQUERIMENTO Nº. 3981/2025 – CAMILA ARAÚJO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a 
revitalização/instalação das Faixas de Pedestres no cruzamento da Avenida 
Interventor Mario Câmara com a Avenida Antônio Basílio, no Bairro de Dix Sept 
Rosado. REQUERIMENTO Nº. 3982/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a 
revitalização/instalação das Faixas de Pedestres no cruzamento da Rua Ceará 
Mirim com a Avenida Afonso Pena, no Bairro de Tirol. REQUERIMENTO Nº. 
3983/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando o Reparo 
na tampa de drenagem na Av. Cap. Mor Gouveia com a Travessa Pedro de Sousa, 
no Bairro do Bom Pastor. REQUERIMENTO Nº. 3950/2025 – CLAUDIO 
CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à URBANA 
7
solicitando a realização dos serviços de limpeza, capinação e manutenção dos 
canteiros e áreas comuns da Praça São Vicente de Paula, no bairro Igapó. 
REQUERIMENTO Nº. 3951/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a realização do serviço 
de limpeza urbana na Rua Júlio Viana de Carvalho, Lagoa Azul – CEP 59138-605, 
Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 3952/2025 – CLAUDIO CUSTODIO 
(PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEMSUR solicitando a poda 
de uma árvore na Rua Pastor José Moraes, 463 – CEP 59104-310, no bairro de 
Igapó. REQUERIMENTO Nº. 3941/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à URBANA, solicitando 
a limpeza da lateral do CMEI Cléa Bezerra, que se encontra com acúmulo de mato 
e lixo. REQUERIMENTO Nº. 3942/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SME, solicitando a 
conclusão da reforma do CMEI Terezinha Linhares Faustino, incluindo a cobertura 
de uma pequena área ainda pendente, de modo a melhor atender as crianças durante 
as brincadeiras e festividades. REQUERIMENTO Nº. 3943/2025 – DANIELL 
RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, 
solicitando a conclusão do processo no SEMSUR-20251405159, referente à 
remoção do tronco de vegetal localizado no CMEI Padre Sabino Gentille. 
REQUERIMENTO Nº. 3899/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: 
Requer à SEINFRA a realização de operação tapa-buraco na Rua São Camilo, em 
frente aos nºs 10/11, Vila de Ponta Negra. REQUERIMENTO Nº. 3900/2025 –
DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: Requer à SEINFRA a realização de 
operação tapa-buraco na Rua São Geraldo, em frente aos nºs 12, 169 e 125, Vila de 
Ponta Negra. REQUERIMENTO Nº. 3901/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) 
ASSUNTO: Requer à SEMTAS a acesso ao Estudo Técnico e o Processo 
Administrativo que gerou a Portaria Municipal nº 270/2025 - GS/SEMTAS e o 
Chamamento Público - Edital N.º 004/2025- SEMTAS/PMN. REQUERIMENTO 
Nº. 3978/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Solicitar à SENFRA, uma 
VISITA TÉCNICA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, na Rua São José 
(Terreno em frente à Rua 05 de Julho), Loteamento Jardim Progresso. A população 
da região não tem, nenhum equipamento semelhante ao solicitado. A construção 
da praça trará para comunidade, bem-estar, melhorando a qualidade de vida dos 
moradores da região. REQUERIMENTO Nº. 3979/2025 – ERIKO JACOME (PP) 
ASSUNTO: Solicitar à STTU, IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA na rua 
Maranata, (Cruzamento com a Antônio Torquato – ao lado do Depósito de 
Construção do Vavá), Bairro Planalto. A solicitação se justifica pelo grande fluxo 
de veículos e pedestres, inclusive relatos de acidentes, causando grandes prejuízos 
a comunidade. REQUERIMENTO Nº. 3865/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos (SEMSUR) solicitando providências acerca de pendência na execução do 
serviço de retirada de uma árvore localizada na Rua da Liberdade, bairro Nossa 
Senhora de Apresentação, e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº. 
3866/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
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Companhia de Serviços Urbanos de Natal (URBANA) solicitando providências 
acerca da limpeza e capinação na R. Tasso de Macedo - Nossa Sra. da 
Apresentação, Natal - RN, e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº. 
3867/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) solicitando providências acerca 
de buraco em via pública localizado na R. Tasso de Macedo - Nossa Sra. da 
Apresentação, Natal - RN, e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº. 
3926/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de 
um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz 
da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando Poda da Árvore, na Rua Rio Tarcísio Galvão, 2088 
– Nova Descoberta, como segue fotos em anexo. REQUERIMENTO Nº. 
3975/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que 
seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização do serviço de implantação 
do sistema de drenagem na Rua Nivaldo Marquês, localizada em Gramorezinho, 
no bairro Lagoa Azul, Zona Norte desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 
3976/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que 
seja enviado oficio à URBANA solicitando a realização de mutirão dos serviços de 
varrição, limpeza, capinação, retirada de lixo e entulhos, no entorno do muro do 
Cemitério Municipal de Nova de Descoberta, localizado na R. Des. Sinval Moreira 
Dias nº 150, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO 
Nº. 3977/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado oficio à SEINFRA solicitando os serviços de pavimentação 
asfáltica na Rua Nivaldo Marques, localizada em Gramorezinho, no bairro Lagoa 
Azul, Zona Norte desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 3758/2025 – JOÃO 
BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, 
solicitando a Poda de árvores localizadas na Rua Agrestina, bem como no 
cruzamento da Rua Jardim do Éden com a Rua Agrestina, no bairro Planalto. 
REQUERIMENTO Nº. 3759/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Poda de árvore 
localizada na Rua Jardim do Éden, n° 431, cep: 59073-130, Vizinho ao Poço da 
Caern n° 1, entre as Ruas Mirassol e Miramangue, no bairro Planalto. 
REQUERIMENTO Nº. 3919/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução 
dos serviços de pavimentação e drenagem na Rua Santo Onofre, trecho do 
cruzamento com a Rua Mirassol, até o cruzamento com a Rua Cafarnaum. 
REQUERIMENTO Nº. 3910/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer à SEINFRA O PAVIMENTO 
ASFÁLTICO, na Rua Baraúnas no trecho entre a Av. Interventor Mário Câmara e 
Rua Presidente Gonçalves. REQUERIMENTO Nº. 3911/2025 – KLEBER 
FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer à URBANA LIMPEZA 
E RETIRADA DE ENTULHO nas Ruas castelo branco, Rua alto da boa vista, Rua 
santo Expedito, Rua Santa Cristina,Rua São Marcos, Rua São Mateus 
REQUERIMENTO Nº. 3912/2025 – KLEBER FERNANDES 
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(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer à STTU a RETIRADA DE SUCATAS 
DE VEÍCULOS, Rua Leão Veloso, 464-A, Esquina com a antiga avenida 11 
atualmente rua dos paiatis, Alecrim, Próximo a via ferroviária. REQUERIMENTO 
Nº. 3884/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR, solicitando a esta secretaria a MANUNTENÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO DOS POSTES”, localizado na Rua Votuporanga (Campo de 
Futebol) - Conj. Santarém Bairro: Potengi - Zona Norte de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3962/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de 
PODA DE ÁRVORES em torno da Praça Sumaré - situada na Rua Sumaré, 
Conjunto: Santarém – Bairro: Potengi – Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
3963/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviços de MANUTENÇÃO NAS 
LUMINÁRIAS E NA FIAÇÃO ELÉTRICA da Praça Sumaré, situada na Rua 
Sumaré – Conjunto: Santarém, Bairro: Potengi – Natal/RN. REQUERIMENTO 
Nº. 3902/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores localizadas na Rua Professor 
Antônio Campos, nº 879, bairro de Lagoa Nova. REQUERIMENTO Nº. 
3903/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à STTU, solicitando a pintura de faixa de pedestre na Avenida Mário 
Negócio, bairro das Quintas. REQUERIMENTO Nº. 3904/2025 – PEDRO 
HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando 
o estudo para instalação de lombada na Av. Cap. Mor Gouveia. REQUERIMENTO 
Nº. 3993/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo sr. 
Dr. Geraldo Pinho, Secretário Municipal da SMS - Secretaria Municipal de Saúde, 
solicitar, do Ilustre Secretário, com urgência, medidas de manutenção e melhorias 
para a Unidade de Saúde de Igapó, Localizada Na Segunda Travessa Igapó, Bairro 
Igapó que se encontra em condições estruturais inadequadas para a realização dos 
atendimentos à população. REQUERIMENTO Nº. 3994/2025 – PRETO AQUINO 
(PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal da 
SEINFRA, solicitamos, por meio deste, que sejam incluídas no cronograma de 
obras desta Secretaria as ações de CAPEAMENTO ASFÁLTICO nas seguintes 
vias, do Bairro Das Quintas,Rua Campos Limpos – CEP 59040-410;Rua Marcílio 
Dias – CEP 59040-460;Rua Francisco Alves – CEP 59040-474;Rua Cônego Monte 
– CEP 59040-430;Rua Mário Lira – CEP 59042-010,Zona Oeste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 3995/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal 
da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar a 
ERRADICAÇÃO DE DUAS ÁRVORES localizadas na Rua Presidente Kennedy 
com a Rua Bela Vista, Bairro Cidade Nova, zona oeste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 3966/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
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ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da 
pintura de faixa de pedestres à Av. das Cirandas, bairro Lagoa Azul em dois pontos: 
Em frente à Igreja Adventista do 7º dia e Clara sorvetes. REQUERIMENTO Nº. 
3967/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura de faixa de pedestres 
à Av. da Chegança, bairro Lagoa Azul em dois pontos: Em frente ao Supermercado 
Nossa Gente e Farmácia Dose Certa. REQUERIMENTO Nº. 3968/2025 –
ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando a PODA DE ÁRVORES junto à Rua Brusque, bairro 
Potengi – Conjunto Santa Catarina (na calçada do IFRN Zona Norte). 
REQUERIMENTO Nº. 3990/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução de serviços de 
manutenção viária, por meio da operação tapa-buraco, na Avenida Dr. Solon de 
Miranda Galvão, localizada no bairro Capim Macio, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3991/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução de serviços de 
manutenção viária, por meio da operação tapa-buraco, na Rua da Princesa, Cidade 
da Esperança, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3992/2025 – SAMANDA 
ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando 
a implementação de chuveiros públicos na Praia de Miami, localizada no bairro de 
Areia Preta, Natal/RN, com o objetivo de promover melhores condições de uso e 
conforto aos frequentadores, bem como incentivar o turismo e a conservação da 
orla. MOÇÃO Nº. 56/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requer 
homenagem de MOÇÃO DE APLAUSOS ao Soldado PM/PB Rosenildo de 
Oliveira Medeiros, integrante da Polícia Militar do Estado da Paraíba, residente em 
Natal/RN, pelos relevantes serviços prestados à sociedade e pelo exemplar ato de 
bravura e solidariedade demonstrado no dia 18 de agosto de 2021, onde o militar 
prestou auxílio aos colegas de farda, aplicando técnicas de Atendimento Pré￾Hospitalar (APH) para resgatar os policiais feridos. REQUERIMENTO Nº. 
3987/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as 
devidas providências quanto execução de manutenção em poste apagado (nº B5-
235), localizado na Rua Limoeiro do Norte, 26, Conj. Panatis II, bairro Potengi. 
REQUERIMENTO Nº. 3988/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a limpeza do canteiro da Rua 
Deputado Marcílio Furtado, nº 477, bairro Pitimbú. REQUERIMENTO Nº.
3959/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado a SEINFRA um Ofício a secretária Shirley Cavalcanti, solicitando a 
operação tapa-buraco na faixa exclusiva para ônibus de frente ao teatro Sandoval 
Wanderley - Bairro Alecrim / Zona Leste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
3960/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado a SEINFRA um Ofício a secretária Shirley Cavalcanti, solicitando a 
reposição da tampa do bueiro, localizado na Rua Araruna na altura do nº 179, Conj. 
Nova Natal - Bairro Lagoa Azul/Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
3961/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
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enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo, solicitando a revitalização da 
rotatória localizada na Av. Guardalipe com a R. Ilheus, próximo a Escola 
Municipal Iapissara Aguiar – Conj. Santa Catarina/ Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 3927/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buraco na 
Rua São Pedro ao lado do mercadinho Queiros e próximo a Escola Irmã Arcângela 
Bairro Igapó Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 3928/2025 – TÉRCIO 
TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando a limpeza e capinação de canteiro da Rua Dona Izabel De Brito Lima, 
no bairro Igapó, zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 3929/2025 –
TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitação de manutenção da iluminação na Rua Dona Izabel De Brito 
Lima, com o ponto de referência sendo em frente à casa 769, Bairro do Igapó, Zona 
Norte de Natal. INDICAÇÃO Nº. 33/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Banco de Sangue Municipal, destinado a 
promover a coleta e o abastecimento seguro de sangue para a rede pública do 
município e dá outras providências. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente 
Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que 
formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
28 A 30 DE OUTUBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
29/10/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. DANIEL SANTIAGO (PP) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. DANIEL VALENÇA (PT) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. FULVIO SAULO (SD) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 769/2021 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Altera a Lei nº 6.907/2019, que dispõe sobre a concessão de cartão especial 
de estacionamento para deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e maiores de 
60 anos, a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados no município de Natal/RN, 
e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 275/2022 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a possibilidade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem 
avisos e documentos cujas obrigatoriedades são inseridas por leis próprias através do 
formato digital, como Código Rápido (QR-CODE), no Município de Natal e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 517/2022 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Proíbe a recusa de castração de animais em situação de rua, quando sob o 
patrocínio municipal, desde que pessoa maior e capaz se responsabilize pelo animal no 
período anterior e posterior ao procedimento, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 172/2023 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA)
ASSUNTO: Estabelece o fornecimento de alimentos especiais para crianças com 
restrições alimentares ou alergia à proteína do leite de vaca (APLV) na rede de ensino do 
Município de Natal.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 492/2024 – VERª. NINA SOUZA (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Vigilância Sanitária no 
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 535/2025 – VER. HERBERTH SENA (PV) 
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação 
de TV Comunitária e Cidadania de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 656/2025 – MESA DIRETORA
ASSUNTO: Regulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal –
CEAPM, verba de natureza indenizatória destinada exclusivamente ao ressarcimento das 
despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 646/2024 – EX-VEREADOR DICKSON JR., SUBSCRITO 
PELO VER. DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Natal/RN e 
dá outras providências
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
9. PROJETO DE LEI Nº 205/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Institui o Programa Municipal de intermediação de mão de obra no município 
de Natal/RN, com a criação de plataforma pública de empregos, postos de atendimento 
descentralizados e ações de incentivo à empregabilidade, como a realização de feiras de 
emprego.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
10.PROJETO DE LEI Nº 39/2025 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Institui a sanção e cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou uso de drogas 
ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
11.PROJETO DE LEI Nº 503/2025 – VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre o desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal 
em horário especial no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
23/10/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. HERBERTH SENA (PV) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) - 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR 
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
NA SESSÃO ANTERIOR
E APÓS: 
1. PROCESSO Nº 157/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 595/2022, de autoria do Vereador Preto 
Aquino, que “Dispõe sobre as medidas o serem tomadas para a capacitação de 
professores e funcionários de estabelecimentos de educação infantil e de recreação 
infantil, no município de Natal/RN, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 
183/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 160/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 225/2023, de autoria da Vereadora 
Brisa Bracchi, o qual “dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas”, 
conforme mensagem nº 191/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 161/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 283/2022, de autoria do Vereador 
Aroldo Alves, o qual “cria a política municipal de orientação, apoio e atendimento ao 
cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência e dá outras 
providências”, conforme mensagem nº 190/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 163/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 466/2023, de autoria da Vereadora Ana 
Paula, que “Dispõe sobre o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao 
Hiperinsulinismo, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 194/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
5. PROCESSO Nº 164/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 492/2023, de autoria do Vereador 
Robério Paulino, o qual “dispõe sobre a criação da política de composteiras no âmbito do 
Município de Natal”, conforme mensagem nº 192/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.

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