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sessao nº 88

Tipo Ordinária
Número / Ano 88
Date 2025-10-30
native_id768

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ORDEM DO DIA
30 DE OUTUBRO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 3999/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando os “ serviços de limpeza 
e retirada de entulhos, no canteiro central da Av. da Chegança, Conjunto Nova Natal, 
Bairro Lagoa Azul ”.
REQUERIMENTO Nº. 4000/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na 
Operação Tapa Buracos, em via de paralelepípedo, na Rua Avelino Teixera, localizada no 
Bairro Barro Vermelho ”.
MOÇÃO Nº. 58/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja realizada uma Sessão Solene alusiva ao “Dia do Padre” a se 
concretizar no dia 06 de agosto de 2025, às 18h30, no Plenário Ériko Hackradt na Câmara 
Municipal de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4014/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza na 
extensão da R. Jaguarari, 1871-1725 - Candelária, Natal - RN, 59052-700.
REQUERIMENTO Nº. 4015/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal envie memorando 
à Comissão Especial de Inquérito do ”CEI dos Planos de Saúde” a fim de tomar as devidas 
providências sobre as denúncias da Unidade de Multiterapias da Unimed Zona Norte.
REQUERIMENTO Nº. 3984/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a SEMSUR, solicitando a Poda de Árvores da 
área situada na Avenida Capitão Mor Gouveia, em frente ao Comando de Policiamento 
Rodoviário Estadual - CPRE, no Bairro da Cidade da Esperança.
REQUERIMENTO Nº. 3985/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de uma 
Lombada na Avenida Barragem Armando Ribeiro, próximo à Escola Municipal Zuleide 
Fernandes, Bairro Pajuçara.
REQUERIMENTO Nº. 3986/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de Faixa de 
Pedestre em frente à Escola Municipal Zuleide Fernandes, na Avenida Barragem Armando 
Ribeiro, 895, Bairro Pajuçara.
REQUERIMENTO Nº. 3953/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEMSUR solicitando a substituição da 
iluminação queimada na Rua Marcílio Dias, no bairro do Igapó, CEP 59104-260.
REQUERIMENTO Nº. 3954/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à STTU solicitando a revitalização da faixa 
de pedestre na Avenida Tomaz Landim, em frente ao prédio no 330, loja Saldão, no bairro 
Igapó.
REQUERIMENTO Nº. 3955/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à STTU solicitando a revitalização da 
lombada situada na Rua Nossa Senhora do Ó, no 443, bairro Igapó.
REQUERIMENTO Nº. 3944/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SME solicitando o prosseguimento da obra de 
acessibilidade e da reforma da cozinha da Escola Municipal Chico Santeiro, licitada no ano 
de 2023.
REQUERIMENTO Nº. 3945/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a instalação de placa 
proibindo o descarte irregular de lixo na Rua Oeste, vizinha à linha férrea e na lateral do 
CMEI São Nicolau, localizado na Rua São Nicolau, nº 375, Bairro Felipe Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 3946/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a instalação de um 
poste de iluminação pública na Rua Lagoa Seca, nas proximidades da Escola Francisco 
Varela Cavalcante, no bairro Guarapes.
REQUERIMENTO Nº. 4006/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a SEMSUR solicitando a urbanização da Praça 
Santa Catarina, localizada na Rua Lebon Régis, no Conjunto Santa
Catarina, bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 4013/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar à SEMSUR, a REALOCAÇÃO E AJUSTES 
NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO, na Avenida Bumba Meu Boi, entre as residências de N° 
448 e N° 520, Bairro Lagoa Azul. Pedimos esses ajustes, para que se possa utilizar o 
espaço para a instalação de uma quadra de futevôlei, os moradores da região sentem falta 
de um espaço do tipo, para a prática de atividade física.
REQUERIMENTO Nº. 3930/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SEMSUR) solicitando providências acerca da falta de iluminação pública na Travessa 
entre a Rua Remador Clodoaldo Becker e o Loteamento Novo Horizonte.
REQUERIMENTO Nº. 3931/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SEMSUR) solicitando providências acerca de multa para vendedores ambulantes que 
trabalham em frente ao Hospital Universitário Onofre Lopes.
REQUERIMENTO Nº. 3932/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SEMSUR) acerca da falta de iluminação pública na Av. Moema Tinoco, no bairro 
Pajuçara.
REQUERIMENTO Nº. 3972/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a realização dos 
serviços de limpeza, varrição, capinação e pintura de meio-fio na Praça Armando Nobre 
Viana, localizada no bairro de Candelária, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 3920/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução de 
serviços de pavimentação e drenagem nas seguintes ruas do bairro Planalto: Rua 
Lourenço Wagno, Rua São Francisco, Rua dos Pescadores e Rua Santo Antônio.
REQUERIMENTO Nº. 3921/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução de 
serviços de pavimentação e drenagem nas seguintes travessas localizadas no bairro 
Planalto: Travessa Samaria, Travessa Jardim Verde, Travessa São Luiz, Travessa Elvira 
de Jesus e Travessa Alto do Monte.
REQUERIMENTO Nº. 3922/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza da praça localizada 
na Rua do Lito, no bairro Potilândia.
REQUERIMENTO Nº. 3913/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à SEINFRA a PINTURA DO CALÇAMENTO, em toda extensão da 
Rua castelo branco, loteamento nova república, Bairro Pajuçara
REQUERIMENTO Nº. 3914/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à SEINFRA a PINTURA DO CALÇAMENTO, em toda extensão da 
Rua alto da boa vista, loteamento nova república, Bairro Pajuçara
REQUERIMENTO Nº. 3915/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à SEINFRA Á PINTURA DO CALÇAMENTO, em toda extensão da 
Rua Santo Expedito, loteamento nova república, Bairro Pajuçara
REQUERIMENTO Nº. 3964/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de 
CAPINAÇÃO E RETIRADA DE LIXO na praça localizada na Rua Votuporanga – Conjunto: 
Santarém – Bairro: Potengi, ao lado da lagoa de captação do Loteamento José Sarney –
Zona Norte – Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3965/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA – oficio solicitando o 
REACENTAMENTO DE PARALELEPIPEDO, localizado na Rua Antônio Campos – Bairro: 
Lagoa Nova - Zona Sul de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4003/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de 
Capinação, Pintura e Troca de Lâmpadas Queimadas na Praça Engenheiro Wilson 
Miranda, localizada na Rua João Carlos de Souza – Bairro: Santos Reis – Zona Leste
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 3905/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer, à mesa diretora, nos termos regimentais, a substituição do 
Requerimento nº 38 que trata de solicitação de Sessão Solene em homenagem aos 40 
anos do Segue-me Natal, alterando a data constante no requerimento supra, para a data 
de 10 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº. 3906/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando estudo para instalação de 
lombada na Rua José Mauro de Vasconcelos, bairro de Capim Macio.
REQUERIMENTO Nº. 3907/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o reparo na iluminação 
pública em Nova Descoberta.
REQUERIMENTO Nº. 4016/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Alvamar Silva do Vale MD. Diretor Presidente-Interino da URBANA, 
Solicito do Ilustre Secretário que sejam tomadas as devidas providências para a 
RETIRADA DE ENTULHO/LIXO localizado no Canteiro Central da Rua São Francisco –
CEP 59.114-155 – ao lado do Supermecado Favorito , bairro Nossa Senhora da 
Apresentação, Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4017/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da 
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar providências urgentes 
quanto à RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE JOÃO MARIA, 
(Inaugurada recentemente) e do CAMPINHO DE AREIA, localizado entre a rua Serra do 
Caturité e Rua Serra do Bujari, Conjunto Cidade Satélite. Bairro Pitimbu. CEP: 59068-180.
REQUERIMENTO Nº. 4018/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicito, a 
instalação de uma lombada na Rua Dantas Barreto, em frente á casa de nº942, no bairro 
Cidade Nova, Zona Oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 3969/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços da operação TAPA BURACO junto à Rua Desembargador Adauto Maia, bairro 
Lagoa Nova (em frente ao estabelecimento de nº 1001).
REQUERIMENTO Nº. 3970/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de 
lâmpada queimada em poste com identificação: 1 959, localizado à Rua Manoel de 
Andrade, 114 – bairro Quintas.
REQUERIMENTO Nº. 3971/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura 
de faixa de pedestres à Rua do Baião, bairro Lagoa Azul em dois pontos: Em frente à Casa 
da Cidadania e lateral do Centro de Convivência de Idosos Ivone Alves.
REQUERIMENTO Nº. 4007/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a implementação de 
lixeiras públicos na Praia de Miami, localizada no bairro de Areia Preta, Natal/RN, com o 
objetivo de promover melhores condições de uso e conforto aos frequentadores, bem 
como incentivar o turismo e a conservação da orla.
REQUERIMENTO Nº. 3989/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMURB, fiscalização e devidas providências para solução do 
problema de invasão a área verde na Rua Govenador Valadares, s/n, bairro de Neópolis, 
ao lado da Escola Estadual Berilo Wanderley.
REQUERIMENTO Nº. 4008/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à STTU, o reparo em sinalização vertical na rua Taquaritinga, 
conjunto Santarém – Potengi (em frente à residência de número 48).
REQUERIMENTO Nº. 4009/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEL, reposição das tabelas de basquete e traves de futsal da 
quadra localizado na rua Governador Valadares, s/n, Neópolis (ao lado da Escola Estadual 
Berilo Wanderley).
REQUERIMENTO Nº. 4001/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti, 
solicitando que seja realizada a operação tapa-buraco no encontro da Tv. Macaé com a R. 
Paranduva, localizada no Conj. Santa Catarina - Potengi/ Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4002/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves , 
solicitando a troca de lâmpadas dos postes: B4 206 E B4 207, localizados na Rua Juçara 
Conj. Soledade I - Potengi/ Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4011/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Solicita, com urgência, informações detalhadas sobre a situação de 
pagamento dos vencimentos de todas as categorias de profissionais de saúde do 
Município de Natal, com detalhamento por regime e unidade de lotação, no período de 
01/01/2025 a 01/09/2025.
REQUERIMENTO Nº. 4012/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Requer, com a máxima urgência, que seja encaminhado ofício à Secretaria 
Municipal de Saúde – SMS, solicitando o envio de 1 Médico (Clínico Geral) para a Unidade 
Básica de Saúde (UBS) Dix Sept Rosado, visando reequilibrar o quadro de pessoal e 
garantir a qualidade do atendimento à população.

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1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 
Ata da 88ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 30 de outubro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Eriko Jacome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Aldo Clemente e Kleber Fernandes.
Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas, sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Vereador Eriko Jacome e Secretariado pelos Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Aldo Clemente e Kleber Fernandes, reúne-se a Câmara Municipal de 
Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores 
Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Camila Araújo / UNIÃO, Claudio Custódio / 
PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, 
Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / 
UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Kleber Fernandes / 
REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, 
Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, 
Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / 
UNIÃO BRASIL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e invocando 
a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador ERIBALDO 
MEDEIROS Após saudar a todos, declarou apoio ao projeto de urgência enviado 
pelo Executivo sobre cargos, carreiras e salários dos servidores públicos de Natal. 
Elogiou a secretária Nina Souza pelo trabalho na Secretaria de Assistência Social 
e destacou que o projeto foi construído em conjunto com o prefeito e os vereadores. 
Afirmou que sempre vota a favor dos servidores, reconhecendo o esforço e 
dedicação desses profissionais, e pediu que os demais vereadores compareçam para 
votar a favor da proposta. Segundo Orador Vereador DANIEL RENDALL Após 
saudar a todos, celebrou a votação do projeto de criação do plano de cargos, carreira 
e vencimentos do SUAS em Natal, destacando que a medida representa um avanço 
na modernização da gestão pública e na valorização dos servidores da assistência 
social. Falou que o projeto, tecnicamente aprimorado, prevê implementação 
escalonada até 2028, garantindo equilíbrio fiscal e transparência. Ressaltou que a 
proposta fortalece a política de assistência social, melhora a qualidade dos serviços 
prestados e parabenizou a secretária Nina Souza e o prefeito Paulinho Freire pelo 
trabalho e compromisso com a categoria. Terceiro Orador Vereador FÚLVIO 
2
SAULO Após saudar a todos, parabenizou a Prefeitura de Natal pelo envio da 
Reforma da Carreira SUAS à Câmara, destacando que é uma grande vitória dos 
servidores e um exemplo a ser seguido por outras categorias, como a da saúde. 
Lembrou que a gestão já concedeu reajuste à educação e elogiou o prefeito 
Paulinho Freire e a secretária Nina Souza pelo compromisso com os servidores. 
Em seguida, fez uma reflexão sobre os problemas sociais do país, citando a 
violência e o tráfico de drogas no Rio de Janeiro como resultado da falta de 
oportunidades, educação, saúde e emprego. Defendeu que a sociedade e o poder 
público precisam enfrentar essas causas e valorizar as forças policiais, que atuam 
arriscando suas vidas. Finalizou dizendo que é preciso lutar por uma sociedade 
mais justa, com oportunidades para todos, e que criminosos devem estar presos.
Quarta Oradora Vereadora CAMILA ARAÚJO Após saudar a todos, iniciou seu 
discurso destacando a importância histórica do dia, com a votação de um projeto 
que valoriza os servidores da carreira SUAS, e elogiou o trabalho da secretária Nina 
Souza. Em seguida, fez um desabafo sobre críticas recebidas após usar a tribuna
para questionar obras da CBTU ressaltando que seu papel é fiscalizar o uso de 
recursos públicos, independentemente da esfera (municipal, estadual ou federal). 
Criticou o vereador Daniel Valença, que teria publicado um vídeo e comentários 
em redes sociais tentando descredibilizá-la e a acusando injustamente. Afirmou que 
ele a ataca por ser mulher e que ele não age da mesma forma com colegas homens.
Defendeu sua trajetória de atuação social e rebateu acusações, mencionando 
inclusive decisão judicial que comprova a legalidade de sua emenda impositiva.
Concluiu reafirmando que continuará exercendo seu direito de fiscalizar e se 
manifestar na Câmara, sem se deixar intimidar, e celebrou a conquista dos 
profissionais do SUAS, psicólogos e assistentes sociais. Concedeu uma parte ao 
vereador Matheus Faustino que afirmou que ele e o Subtenente Eliabe são 
injustamente acusados de atacar mulheres. Disse estar sempre disponível para 
debates, mas que o vereador do PT evita confrontos e chega a cometer erros por 
nervosismo. Criticou o PT por atacar mulheres e declarou solidariedade à vereadora 
Camila. Defendeu-se das acusações de fake news sobre uma obra ligada à deputada 
Natália Bonavides, afirmando que a fiscalização apenas constatou que a obra estava 
parada e voltou a funcionar depois. Quinto Orador Vereador LEO SOUZA Após 
saudar a todos, celebrou o dia histórico em que o município de Natal valoriza os 
servidores da assistência social, destacando que o governo do Estado não fez o 
mesmo em sete anos. Condenou ataques e acusações sem provas divulgadas nas
redes sociais sobre suposto uso indevido de recursos públicos. Explicou que o 
evento realizado no Parque Floresta, na Zona Norte, foi uma ação social feita com 
apoio de amigos e empresas privadas, sem nenhum dinheiro público envolvido. 
Ressaltou que sempre realizou ações sociais, antes mesmo de ocupar cargo político, 
e critica quem o acusa de fazer campanha antecipada. Afirmou que tomará medidas 
judiciais contra calúnias e difamações e declara apoio à cassação de qualquer 
parlamentar que tenha usado verba pública de forma irregular. Sexto Orador 
Vereador LUCIANO NASCIMENTO Após saudar a todos, parabenizou os 
servidores da carreira SUAS da SEMTAS pelo momento histórico de valorização, 
3
reconhecendo o trabalho do prefeito Paulinho Freire, da secretária Nina Souza e do 
presidente da Câmara, Érico Jácome, pela articulação que tornou possível o projeto. 
Destacou a importância da união dos 29 vereadores na aprovação da proposta e 
expressou alegria em contribuir com seu voto. Em seguida, comentou sobre suas 
ações voltadas ao meio ambiente, saúde pública e economia municipal, citando a 
remoção de lixões crônicos em bairros como Nazaré e Deodoro da Câmara, em 
parceria com a Urbana, SEMSUR e outras secretarias. Informou que agora enfrenta 
o desafio de eliminar um grande lixão em Desembargador José Pereira de Souza 
(Dix-Sept Rosado), com apoio da prefeitura e recursos do seu mandato, 
transformando o local em área de convivência e esporte. Finalizou afirmando que, 
embora não seja possível acabar com todos os lixões da cidade, seu mandato 
continuará trabalhando pela educação ambiental, pelo descarte correto do lixo e 
pela criação de um ecoponto na Zona Oeste de Natal, reforçando o compromisso 
com a melhoria da cidade e a valorização dos servidores públicos. Sétimo Orador 
Vereador MATHEUS FAUSTINO Após saudar a todos, usou seu tempo para 
responder acusações da CBTU, que o acusou, junto à vereadora Camila, de divulgar 
fake news sobre as obras das estações ferroviárias. Afirmou que as obras estavam 
suspensas e que sua atuação foi de fiscalização cidadã, com base em prerrogativas 
legais. Desafiou a CBTU a provar onde teria mentido e disse estar disposto a 
responder judicialmente, se necessário. Também manifestou solidariedade ao 
vereador Léo Souza, criticando o que chamou de ataques e difamações vindos de 
blogs e ativistas de esquerda, e negou envolvimento em qualquer investigação ou 
irregularidade. Destacou atuar de forma independente, sem seguir automaticamente 
nem a base do prefeito nem a oposição, afirmando votar conforme suas convicções 
e não por conveniência política. Criticou a postura da esquerda, que, segundo ele, 
silencia sobre problemas do Estado enquanto ataca apenas a prefeitura. Encerrou 
reforçando seu papel na denúncia contra a vereadora Brisa, acusada de uso irregular 
de emendas parlamentares, afirmando que há provas claras e documentadas e 
defendendo que o processo seja transparente para a população. Oitava Oradora 
Vereadora SAMANDA ALVES Após saudar a todos, cumprimentou os servidores 
da assistência social de Natal e convidou para uma audiência pública sobre a 
realidade dos trabalhadores por aplicativo, fruto de um projeto de lei do próprio 
vereador. Destacou a importância da carreira SUAS, lembrando seu compromisso 
desde o início do mandato em valorizar os servidores públicos da cidade. 
Apresentou quatro emendas à lei da carreira: Garantir que servidores de nível 
superior possam avançar na carreira de nível médio independentemente do tipo de 
diploma, o ajuste no adicional de risco de vida para servidores de nível superior e 
médio, escolha entre gratificações, garantindo que a GE não seja prejudicada e a 
Progressão da carreira, respeitando a transição da lei antiga para a nova. Explicou
que algumas emendas foram acatadas pela gestão municipal, e outras foram 
retiradas em diálogo com a categoria e a Secretaria, destacando a importância do 
diálogo entre governo e trabalhadores. Finalizou elogiando a gestão municipal e 
estadual pelo compromisso com os servidores públicos e pela valorização das 
carreiras. Nono Orador Vereador DANIEL VALENÇA Após saudar a todos, 
4
afirmou que não cita outro vereador por ele demonstrar desconhecimento e 
incoerência em suas falas e alianças políticas. Disse respeitar o mandato e a 
assessoria da vereadora Camila, apesar das divergências ideológicas. Enfatizou que 
o dia é de celebração e de foco na aprovação da carreira SUAS, destacando o 
diálogo com a secretária e a importância de avançar na votação para instituir a 
carreira no município de Natal. Décimo Orador Vereador HERBERTH SENA 
Após saudar a todos, expressou alegria e gratidão aos servidores da SEMTAS e à 
gestão municipal pela implantação da carreira SUAS em Natal. Destacou que, após 
pedido da bancada governista, o prefeito e a secretária Nina Souza atenderam 
rapidamente à demanda e enviaram o projeto à Câmara. Ressaltou que essa é uma 
luta antiga dos servidores, que há anos reivindicavam valorização, e celebrou a 
conquista como um ato de justiça e reconhecimento ao trabalho daqueles que estão 
na linha de frente atendendo a população mais vulnerável. EXPEDIENTE LIDO: 
Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC Processo 146/25 -
Chefe do Executivo, Processo 147/25 - Chefe do Executivo, Processo 148/25 -
Chefe do Executivo, PL 855/25 - Ver. Robson Carvalho, PL 856/25 - Ver. Aldo 
Clemente, PL 857/25 - Ver. Daniel Rendall, PL 858/25 - Ver. Daniel Rendall, PL 
859/25 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 860/25 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 861/25 -
Verª. Thabatta Pimenta, PL 862/25 - Verª. Thabatta Pimenta. Ofícios lidos no 
expediente: Memorando nº 65/2025 - Justificativa de ausência - Verª. Thabatta 
Pimenta, Memorando nº 84/2025 - Justificativa de ausência - Ver. João Batista 
Torres, Memorando nº 61/2025 - Justificativa de ausência - Ver. Irapoã Nóbrega.
Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. Aldo Clemente: 4021 e 4022, Verª. 
Camila Araújo: 4026, 4027 e 4028, Ver. Claudio Custodio: 3956, 3957 e 3958, 
Ver. Daniell Rendall: 3947, 3948 e 3949, Ver. Daniel Valença: 4019 e 4020, Ver. 
Faustino: 3933, 3934 e 3935, Ver. Irapoã Nobrega: 4036, 4037 e 4038, Ver. João 
Batista: 3923, 3924 e 3925, Ver. Kleber Fernandes: 3916, 3917 e 3918, Ver. 
Luciano Nascimento: 4004 e 4005, Ver. Pedro Henrique: 3908 e 3909, Ver. Robson 
Carvalho: 3996, 3997 e 3998, Ver. Subtenente Eliabe: 4010, 4034 e 4035, Ver. 
Tarcio de Eudiane: 4031 e 4032, Ver. Tércio Tinoco: 4023, 4024 e 4025. Presença 
na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Camila Araújo / UNIÃO, Chagas 
Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, 
Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo 
Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / 
SD, Herberth Sena / PV, Kleber Fernandes / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, 
Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, 
Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, 
Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1-
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de 
Assistência Social no âmbito do Município do Natal e dá outras providências, 
conforme mensagem 176/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME 
DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 7021. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
5
Votação: Aprovada por unanimidade. 2- Projeto de Lei nº 835 de 2025, Dispõe 
sobre a transação resolutiva de litígios judiciais ou pré-judiciais no âmbito do 
Município do Natal, suas autarquias e fundações, conforme mensagem 172/2025. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 6814. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 1. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observações: Voto contrário: 
Matheus Faustino. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Matheus Faustino: 
discutiu sobre alguns artigos do projeto, relatou que um procurador geral poderá 
negociar, neste caso, até cinco milhões de reais pela prefeitura e que isto gera um 
poder muito forte em torno do procurador geral. Finalizou sua fala deixando seu 
voto contrário. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Aldo Clemente: relatou 
sobre a Semana Nacional de Conciliação, conduzida pelo Tribunal de Justiça do 
RN, e que este projeto está sendo aprovado para que o município possa sentar á 
mesa e participar de uma semana importantíssima. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereadora Samanda Alves: disse que entende a importância da gestão municipal 
conseguir voltar á ter condições de fazer empréstimos para trazer mais 
investimentos para o município. 3- Processo nº 84 de 2025, Comissão Especial de 
Inquérito destinada a investigar as reiteradas justificativas ilegais em custear e 
fornecer o integral tratamento as pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) pelas operadoras de plano de saúde que funcionam no município de Natal. 
Processo nº 84 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/10/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO OS ENCAMINHAMENTOS DO 
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE 
VOTO- vereador Tércio Tinôco: disse que fez um papel muito importante 
juntamente á outros vereadores e depois de três meses de investigação, concluiu 
que há a presença de mentiras em relação aos planos de saúde que chegam até a 
Casa, como o Hapvida. Disse ainda que os planos vendem uma coisa, mas que na 
prática não acontece. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniel Santiago: 
disse que este relatório é fruto de um trabalho incansável de cinco vereadores 
abnegados que estiveram reunidos ouvindo os pais, operadoras e representantes da 
sociedade, finalizando com a sensação de dever cumprido. DECLARAÇÃO DE 
VOTO- vereador Matheus Faustino: disse que relatou que abriu uma comissão 
para investigar as invasões na cidade e que se trata de um trabalho árduo, 
principalmente para reunir tudo que acontece em torno do tema que está sendo 
debatido na comissão especial, como parabenizou á todas as mães atípicas que 
acompanharam o processo. 4- Projeto de Lei nº 646 de 2024, “Dispõe sobre 
diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Natal/RN e dá 
outras providências.” Projeto de Lei nº 646 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia 29/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor:
Dickson Nasser Júnior. Protocolo: 5102. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. 
Não: 0. Abstenções: 0Resultado da Votação: Aprovada. 5- Projeto de Lei nº 205 
de 2025, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERMEDIAÇÃO DE 
6
MÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM A CRIAÇÃO DE 
PLATAFORMA PÚBLICA DE EMPREGOS, POSTOS DE ATENDIMENTO 
DESCENTRALIZADOS E AÇÕES DE INCENTIVO À EMPREGABILIDADE, 
COMO A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE EMPREGO. Projeto de Lei nº 205 de 
2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/10/2025. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Daniell Rendall. Protocolo: 1457. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniell Rendall: 
relatou a situação da cidade, onde milhares de pessoas necessitam de emprego e 
que este projeto proporcionará inúmeras possibilidades para a cidade. 6- Projeto 
de Lei nº 39 de 2025, Institui a sanção e cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou 
uso de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal/RN, 
e dá outras providências. Projeto de Lei nº 39 de 2025 | Proposição inclusa na 
Ordem do Dia | 29/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Autor: Camila Araújo. Protocolo: 185. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereadora Camila Araújo: relatou sobre o quanto as drogas destroem aquele que 
usa, como também sua família, e que é inadmissível que em ambientes 
compartilhados, pessoas queiram fazer o uso de drogas. 7- Projeto de Lei nº 503 
de 2025, Dispõe sobre o desembarque de passageiros do transporte coletivo 
municipal em horário especial no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 503 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 
| 29/10/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Leo Souza. 
Protocolo: 3958. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº. 
3999/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à URBANA solicitando os “ serviços de limpeza e retirada de entulhos, no 
canteiro central da Av. da Chegança, Conjunto Nova Natal, Bairro Lagoa Azul ”. 
REQUERIMENTO Nº. 4000/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na Operação 
Tapa Buracos, em via de paralelepípedo, na Rua Avelino Teixera, localizada no 
Bairro Barro Vermelho ”. MOÇÃO Nº. 58/2025 – BRISA BRACCHI (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja realizada uma Sessão Solene alusiva ao “Dia do 
Padre” a se concretizar no dia 06 de agosto de 2025, às 18h30, no Plenário Ériko 
Hackradt na Câmara Municipal de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4014/2025 –
BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando o serviço de limpeza na extensão da R. Jaguarari, 1871-1725 -
Candelária, Natal - RN, 59052-700. REQUERIMENTO Nº. 4015/2025 – BRISA 
BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que a Mesa Diretora da Câmara Municipal
do Natal envie memorando à Comissão Especial de Inquérito do ”CEI dos Planos 
de Saúde” a fim de tomar as devidas providências sobre as denúncias da Unidade 
de Multiterapias da Unimed Zona Norte. REQUERIMENTO Nº. 3984/2025 –
CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a 
SEMSUR, solicitando a Poda de Árvores da área situada na Avenida Capitão Mor 
7
Gouveia, em frente ao Comando de Policiamento Rodoviário Estadual - CPRE, no 
Bairro da Cidade da Esperança. REQUERIMENTO Nº. 3985/2025 – CAMILA 
ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, 
solicitando a instalação de uma Lombada na Avenida Barragem Armando Ribeiro, 
próximo à Escola Municipal Zuleide Fernandes, Bairro Pajuçara. 
REQUERIMENTO Nº. 3986/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de Faixa de 
Pedestre em frente à Escola Municipal Zuleide Fernandes, na Avenida Barragem 
Armando Ribeiro, 895, Bairro Pajuçara. REQUERIMENTO Nº. 3953/2025 –
CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à 
SEMSUR solicitando a substituição da iluminação queimada na Rua Marcílio Dias, 
no bairro do Igapó, CEP 59104-260. REQUERIMENTO Nº. 3954/2025 –
CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à 
STTU solicitando a revitalização da faixa de pedestre na Avenida Tomaz Landim, 
em frente ao prédio no 330, loja Saldão, no bairro Igapó. REQUERIMENTO Nº. 
3955/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
um ofício à STTU solicitando a revitalização da lombada situada na Rua Nossa 
Senhora do Ó, no 443, bairro Igapó. REQUERIMENTO Nº. 3944/2025 –
DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à 
SME solicitando o prosseguimento da obra de acessibilidade e da reforma da 
cozinha da Escola Municipal Chico Santeiro, licitada no ano de 2023. 
REQUERIMENTO Nº. 3945/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a instalação 
de placa proibindo o descarte irregular de lixo na Rua Oeste, vizinha à linha férrea 
e na lateral do CMEI São Nicolau, localizado na Rua São Nicolau, nº 375, Bairro 
Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 3946/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando a instalação de um poste de iluminação pública na Rua Lagoa Seca, nas 
proximidades da Escola Francisco Varela Cavalcante, no bairro Guarapes. 
REQUERIMENTO Nº. 4006/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício a SEMSUR solicitando a urbanização da Praça 
Santa Catarina, localizada na Rua Lebon Régis, no Conjunto Santa Catarina, bairro 
Potengi. REQUERIMENTO Nº. 4013/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: 
Venho por meio deste, solicitar à SEMSUR, a REALOCAÇÃO E AJUSTES NOS 
POSTES DE ILUMINAÇÃO, na Avenida Bumba Meu Boi, entre as residências 
de N° 448 e N° 520, Bairro Lagoa Azul. Pedimos esses ajustes, para que se possa 
utilizar o espaço para a instalação de uma quadra de futevôlei, os moradores da 
região sentem falta de um espaço do tipo, para a prática de atividade física. 
REQUERIMENTO Nº. 3930/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) 
solicitando providências acerca da falta de iluminação pública na Travessa entre a 
Rua Remador Clodoaldo Becker e o Loteamento Novo Horizonte. 
REQUERIMENTO Nº. 3931/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) 
8
solicitando providências acerca de multa para vendedores ambulantes que 
trabalham em frente ao Hospital Universitário Onofre Lopes. REQUERIMENTO 
Nº. 3932/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) acerca da falta de 
iluminação pública na Av. Moema Tinoco, no bairro Pajuçara. REQUERIMENTO 
Nº. 3972/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a realização dos serviços de 
limpeza, varrição, capinação e pintura de meio-fio na Praça Armando Nobre Viana, 
localizada no bairro de Candelária, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 
3920/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução de serviços de pavimentação e 
drenagem nas seguintes ruas do bairro Planalto: Rua Lourenço Wagno, Rua São 
Francisco, Rua dos Pescadores e Rua Santo Antônio. REQUERIMENTO Nº. 
3921/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução de serviços de pavimentação e 
drenagem nas seguintes travessas localizadas no bairro Planalto: Travessa Samaria, 
Travessa Jardim Verde, Travessa São Luiz, Travessa Elvira de Jesus e Travessa 
Alto do Monte. REQUERIMENTO Nº. 3922/2025 – JOÃO BATISTA TORRES 
(DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza da 
praça localizada na Rua do Lito, no bairro Potilândia. REQUERIMENTO Nº. 
3913/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer à 
SEINFRA a PINTURA DO CALÇAMENTO, em toda extensão da Rua castelo 
branco, loteamento nova república, Bairro Pajuçara REQUERIMENTO Nº. 
3914/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer à 
SEINFRA a PINTURA DO CALÇAMENTO, em toda extensão da Rua alto da boa 
vista, loteamento nova república, Bairro Pajuçara REQUERIMENTO Nº. 
3915/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer à 
SEINFRA Á PINTURA DO CALÇAMENTO, em toda extensão da Rua Santo 
Expedito, loteamento nova república, Bairro Pajuçara REQUERIMENTO Nº. 
3964/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de CAPINAÇÃO E RETIRADA 
DE LIXO na praça localizada na Rua Votuporanga – Conjunto: Santarém – Bairro: 
Potengi, ao lado da lagoa de captação do Loteamento José Sarney Zona Norte –
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 3965/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA – oficio solicitando o 
REACENTAMENTO DE PARALELEPIPEDO, localizado na Rua Antônio 
Campos – Bairro: Lagoa Nova - Zona Sul de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
4003/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de Capinação, Pintura e Troca de 
Lâmpadas Queimadas na Praça Engenheiro Wilson Miranda, localizada na Rua 
João Carlos de Souza – Bairro: Santos Reis – Zona Leste Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 3905/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: 
Requer, à mesa diretora, nos termos regimentais, a substituição do Requerimento 
nº 38 que trata de solicitação de Sessão Solene em homenagem aos 40 anos do 
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Segue-me Natal, alterando a data constante no requerimento supra, para a data de 
10 de novembro de 2025. REQUERIMENTO Nº. 3906/2025 – PEDRO 
HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando 
estudo para instalação de lombada na Rua José Mauro de Vasconcelos, bairro de 
Capim Macio. REQUERIMENTO Nº. 3907/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o reparo na 
iluminação pública em Nova Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 4016/2025 –
PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um 
exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo senhor Alvamar Silva do 
Vale MD. Diretor Presidente-Interino da URBANA, Solicito do Ilustre Secretário 
que sejam tomadas as devidas providências para a RETIRADA DE 
ENTULHO/LIXO localizado no Canteiro Central da Rua São Francisco – CEP
59.114-155 – ao lado do Supermecado Favorito, bairro Nossa Senhora da 
Apresentação, Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4017/2025 – PRETO 
AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar 
do presente requerimento ao Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha 
Alves, Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos, solicitar providências urgentes quanto à RECUPERAÇÃO DA 
ILUMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE JOÃO MARIA, (Inaugurada 
recentemente) e do CAMPINHO DE AREIA, localizado entre a rua Serra do 
Caturité e Rua Serra do Bujari, Conjunto Cidade Satélite. Bairro Pitimbu. CEP: 
59068-180. REQUERIMENTO Nº. 4018/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento 
a Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicito, 
a instalação de uma lombada na Rua Dantas Barreto, em frente á casa de nº942, no 
bairro Cidade Nova, Zona Oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 3969/2025 –
ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da operação TAPA BURACO 
junto à Rua Desembargador Adauto Maia, bairro Lagoa Nova (em frente ao 
estabelecimento de nº 1001). REQUERIMENTO Nº. 3970/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando a substituição de lâmpada queimada em poste com identificação: 1 959, 
localizado à Rua Manoel de Andrade, 114 – bairro Quintas. REQUERIMENTO 
Nº. 3971/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura de faixa de pedestres 
à Rua do Baião, bairro Lagoa Azul em dois pontos: Em frente à Casa da Cidadania 
e lateral do Centro de Convivência de Idosos Ivone Alves. REQUERIMENTO Nº.
4007/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR, solicitando a implementação de lixeiras públicos na Praia de 
Miami, localizada no bairro de Areia Preta, Natal/RN, com o objetivo de promover 
melhores condições de uso e conforto aos frequentadores, bem como incentivar o 
turismo e a conservação da orla. REQUERIMENTO Nº. 3989/2025 –
SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEMURB, fiscalização e 
devidas providências para solução do problema de invasão a área verde na Rua 
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Govenador Valadares, s/n, bairro de Neópolis, ao lado da Escola Estadual Berilo 
Wanderley. REQUERIMENTO Nº. 4008/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à STTU, o reparo em sinalização vertical na rua 
Taquaritinga, conjunto Santarém – Potengi (em frente à residência de número 48). 
REQUERIMENTO Nº. 4009/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à SEL, reposição das tabelas de basquete e traves de futsal da quadra 
localizado na rua Governador Valadares, s/n, Neópolis (ao lado da Escola Estadual 
Berilo Wanderley). REQUERIMENTO Nº. 4001/2025 – TARCIO DE EUDIANE 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado à SEINFRA um ofício a secretária 
Shirley Cavalcanti, solicitando que seja realizada a operação tapa-buraco no 
encontro da Tv. Macaé com a R. Paranduva, localizada no Conj. Santa Catarina -
Potengi/ Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4002/2025 – TARCIO DE 
EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício 
ao secretário Felipe Alves, solicitando a troca de lâmpadas dos postes: B4 206 E 
B4 207, localizados na Rua Juçara Conj. Soledade I - Potengi/ Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 4011/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Solicita, com urgência, informações detalhadas sobre a situação de 
pagamento dos vencimentos de todas as categorias de profissionais de saúde do 
Município de Natal, com detalhamento por regime e unidade de lotação, no período 
de 01/01/2025 a 01/09/2025. REQUERIMENTO Nº. 4012/2025 – THABATTA 
PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Requer, com a máxima urgência, que seja 
encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde – SMS, solicitando o envio 
de 1 Médico (Clínico Geral) para a Unidade Básica de Saúde (UBS) Dix Sept 
Rosado, visando reequilibrar o quadro de pessoal e garantir a qualidade do 
atendimento à população. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do 
que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de 
lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
30 DE OUTUBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
30/10/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. HERBERTH SENA (PV) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) - 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município do 
Natal e dá outras providências, conforme mensagem 176/2025.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 
2. PROJETO DE LEI Nº 835/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios judiciais ou pré-judiciais no 
âmbito do Município do Natal, suas autarquias e fundações, conforme mensagem 
172/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
3. PROCESSO Nº 84/2025 
ASSUNTO: Trata da Comissão Especial de Inquérito destinada a investigar as reiteradas 
justificativas ilegais em custear e fornecer o integral tratamento as pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) pelas operadoras de Plano de Saúde que funcionam no 
município de Natal.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO OS ENCAMINHAMENTOS DO RELATÓRIO FINAL DA 
COMISSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 646/2024 – EX-VEREADOR DICKSON JR., SUBSCRITO 
PELO VER. DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Natal/RN e 
dá outras providências
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
5. PROJETO DE LEI Nº 205/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Institui o Programa Municipal de intermediação de mão de obra no município 
de Natal/RN, com a criação de plataforma pública de empregos, postos de atendimento 
descentralizados e ações de incentivo à empregabilidade, como a realização de feiras de 
emprego.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 39/2025 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Institui a sanção e cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou uso de drogas 
ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 503/2025 – VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre o desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal 
em horário especial no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.

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