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sessao nº 93

Tipo Ordinária
Número / Ano 93
Date 2025-11-12
native_id773

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ORDEM DO DIA
12 DE NOVEMBRO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
MOÇÃO Nº. 61/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja registrado uma “Moção de Aplausos” ao Professor Carlos 
Lima, docente de Redação do Pré-Marista 2025, e ao Colégio Marista de Natal, pelo 
brilhante trabalho pedagógico e pela notável sintonia com o tema da redação do Exame 
Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2025, intitulado “Perspectivas acerca do 
envelhecimento na sociedade brasileira”.
REQUERIMENTO Nº. 4200/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando a “ implementação de uma 
lombada fisica, na Rua Madre Teresa, Comunidade Jardim Floresta I, Bairro Redinha ”.
REQUERIMENTO Nº. 4201/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando as “ podas de diversas 
árvores localizadas em canteiro central na Rua Eng. João Hélio Alves Rocha, nas 
imediações do n° 01, localizada no Bairro Planalto ”.
REQUERIMENTO Nº. 4231/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a expansão de 
iluminação com a implantação de novos postes na área verde localizada entre a rua Araçá 
e Av. Apipucos no Bairro Nordeste.
REQUERIMENTO Nº. 4232/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a colocação de um 
Poste a ser instalado na Av. Apipucos com a Rua Boa Vista no Bairro Nordeste.
REQUERIMENTO Nº. 4235/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a Expansão de Postes 
para o Complemento da Alameda João Pinto na Rua do Norte no Bairro Nordeste, no 
trecho entre a Rua Nordeste e a Maré.
REQUERIMENTO Nº. 4215/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL solicitando instalação urgente de redes 
de proteção lateral na quadra de vôlei da Praça Cel. Antônio Mozart Soares (Conj. Monte 
Belo), localizada na Rua Adauto Aurélio da Fonseca, 204.
REQUERIMENTO Nº. 4115/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SME solicitando reparo na parte elétrica da cozinha 
do CMEI Professor Antônio Gurgel.
REQUERIMENTO Nº. 4180/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando o reparo na calçada da UPA 
Potengi, localizada na Avenida Senhor do Bonfim, s/n – Bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 4183/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando a retirada de manilhas 
localizadas em terreno situado entre a Rua Manuel Pacífico de Medeiros e a Rua Antônio 
Fausto de Oliveira, no Bairro Lagoa Azul.
REQUERIMENTO Nº. 4225/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar a SEMSUR, A PODA DE ÁRVORE na 
Avenida Bumba Meu Boi com Rua do Juca, bairro Lagoa Azul. A solicitação se faz 
necessária devido ao grande porte das árvores, que vêm comprometendo a iluminação 
pública e representando risco à segurança de pedestres e motoristas que transitam pelas 
referidas vias. (Na região tem um supermercado, e os caminhões com mercadorias não 
conseguem ter acesso por essa Avenida, devido a falta de poda da árvore.)
REQUERIMENTO Nº. 4226/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar A SENFRA PAVIMENTAÇÃO, da Avenida da 
Integração, situada no Bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal. A população vem sofrendo a 
anos, com os buracos nesta avenida, trazendo transtornos enormes, em toda extensão 
desta avenida, no período de chuvas, os morados ficam impossibilitados de transitar e até 
mesmo colocar os seus automóveis na garagem. Pedimos urgência na resolução desta 
demanda.
REQUERIMENTO Nº. 4227/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar a SEINFRA, PAVIMENTAÇÃO, da Rua dos 
Salmos, situada no Bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal. A população vem sofrendo a 
anos, com os buracos nesta avenida, trazendo transtornos enormes, em toda extensão 
desta avenida, no período de chuvas, os morados ficam impossibilitados de transitar e até 
mesmo colocar os seus automóveis na garagem. Pedimos urgência na resolução desta 
demanda.
REQUERIMENTO Nº. 4216/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
(SEL) solicitando providências acerca de reforma da quadra e construção de área de lazer 
na Avenida das Fronteiras.
REQUERIMENTO Nº. 4217/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Companhia de Serviços Urbanos de Natal 
(URBANA) solicitando providências acerca de acúmulo de lixo em terreno localizado entre 
as ruas Maria Lamas Farache e Ilo Fernandes Costa, Capim Macio.
REQUERIMENTO Nº. 4218/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(SEINFRA) solicitando providências acerca de bueiro aberto na Rua Couto Magalhães, no 
Loteamento Jardim Progresso.
REQUERIMENTO Nº. 4233/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando devidas providências, referente ao afundamento na Rua Manoel 
Caetano, em frente a Peixaria do Zé Exu – Redinha, como segue foto em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 4234/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando devidas providências, referente ao afundamento na Rua Ilha das 
Flores, 14, próximo a Panificadora Doce Mel – Niterói Salinas, como segue foto em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 4219/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a realização de mutirão 
dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo, na Rua Dom Bosco, 
localizada no bairro da Redinha, Zona Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4220/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando novo projeto e 
execução para adequação da iluminação pública (LED), tendo em vista que as luminárias 
atuais estão acima das copas das árvores, na Praça do Terceiro Conjunto de Potilândia, 
localizada no bairro Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4222/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na 
Av. Blumenau, localizada no cruzamento com a Av. Sr. do Bonfim, no bairro Potengi, Zona 
Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4181/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza de Canteiros com 
Retirada de Vegetação e Pintura de Meio Fio nos seguintes logradouros, no bairro de 
Ponta Negra: Rua da Lagosta, Cep: 59090-500; Rua Francisco Simplício, Cep: 59090-315 
e Rua Afonso Magalhães, Cep: 59090-200.
REQUERIMENTO Nº. 4182/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Limpeza de Canteiro 
Central na Rua Raimundo Chaves, cep: 59064-390, no bairro Lagoa nova, próximo ao 
Sesc Club.
REQUERIMENTO Nº. 4184/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a realização de Operação 
tapa-buraco e conserto do calçamento afundado na Rua Silvio Caldas, cep: 59070-250, no 
bairro Cidade da Esperança, por trás da Degepol.
REQUERIMENTO Nº. 4117/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à STTU a PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES, Da Av. das 
Fronteiras, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, S/N. EM FRENTE À MATERNIDADE 
LEIDE MORAIS, onde ocorre grande fluxo de pessoas, necessitando da resolução da 
devida demanda.
REQUERIMENTO Nº. 4118/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à STTU IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA, na rua Salvatierra no Bairro 
do Bom Pastor
REQUERIMENTO Nº. 4119/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer SEMSUR a MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED em toda a 
extensão da Rua Bela vista, 805, Bairro Igapó, onde a mesma tem um CMEI, e grande 
circulação de pessoas.
REQUERIMENTO Nº. 4167/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de tapa 
buraco na Rua Silvio Pelico, Bairro Alecrim, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4168/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando que os ônibus que 
circulam no entorno da UFRN façam a rotatória e entrem no campus, como forma de trazer 
mais segurança e facilidade aos estudantes.
REQUERIMENTO Nº. 4169/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando o retorno da linhas de 
ônibus 81, a qual atendia e ajudava os moradores da Zona Norte, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4228/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, Solicito da Ilustre 
Secretária, a IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE na rua Visconde de 
Sabóia – CEP 59131-210, Conjunto Pajuçara II, bairro Pajuçara, zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4229/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, Solicito da Ilustre 
secretária a IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA, na Rua Assis Brasil entre os números 
306, 308, 309 e 310, no sentido da Avenida Leão Veloso, Bairro Das Quintas, CEP: 59042-
050, Zona Oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4230/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo sr. Dr. Geraldo Pinho, Secretário Municipal da SMS - Secretaria Municipal 
de Saúde, solicitar com urgência a designação de um Profissional Farmacêutico para 
atendimento na Unidade de Saúde da Família (USF) localizada na Rua Laranjal, de 
número 479, bairro Cidade Nova. CEP:59072-570
REQUERIMENTO Nº. 4212/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de 
lâmpadas queimadas em postes instalados na Praça Pacaembu, bairro Lagoa Azul e 
também na quadra de Esportes.
REQUERIMENTO Nº. 4313/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura 
de faixa de pedestres à Rua do Pastoril, bairro Lagoa Azul – em frente à Igreja Universal 
do Reino de Deus.
REQUERIMENTO Nº. 4214/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura 
de faixa de pedestres à Rua do Pastoril, bairro Lagoa Azul.
REQUERIMENTO Nº. 4178/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção da 
Praça de Esportes do Conjunto Vila Verde II - Pajuçara, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4179/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização da 
operação tapa-buraco na Rua da Saudade, em frente à RoboEduc, no bairro de Nova 
Descoberta, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4177/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção dos 
postes da praça que fica localizada na Rua Uirapurú, 8090, Pitimbú, Natal/RN.
MOÇÃO Nº. 60/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requer homenagem de MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem ao Dia do 
Escrivão de Polícia, comemorado no dia 5 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº. 4092/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução do serviço 
de reparo na cabeceira de rua, presente no encontro da Rua Sertãozinho com a Av. 
Itapetinga, Conjunto Santarém, bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 4197/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à URBANA, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços retirada de ponto de lixo em cima da calçada na Rua Major Isidoro, 15, bairro de 
Neópolis.
REQUERIMENTO Nº. 4208/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, 
solicitando a poda de uma árvore localizada na Rua dos Lírios na altura do nª 36 –
Loteamento José Sarney/ Zona Norte de Natal
REQUERIMENTO Nº. 4209/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEL um ofício ao secretário Hermes Câmara, 
solicitando a revitalização da pintura da quadra de esportes do Conj. Eldorado localizada 
entre as Ruas Portela e Barreirinha/ Zona Norte de Natal
REQUERIMENTO Nº. 4210/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti, 
solicitando a reposição da tampa de dois bueiros localizados na Rua dos Lírios na altura do 
nª 36 – Loteamento José Sarney/ Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4206/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buraco 
no final da rua várzea Paulista com a rua Itororó no conjunto Santarém.
REQUERIMENTO Nº. 4207/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de 
recapeamento asfáltico na Rua Kerginaldo Cavalcante, no trecho entre a Rua Laércio 
Fernandes e a Rua Amintas Barros, Nova Descoberta, Bairro de Lagoa Nova, Zona Sul de 
Natal.

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1
 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 
Ata da 93ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 12 de novembro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Preto Aquino. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tony Henrique e Camila Araújo.
Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas, sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Vereador Preto Aquino e Secretariado pelos Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Tony Henrique e Camila Araújo, reúne-se a Câmara Municipal de 
Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores 
Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas 
Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, 
Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo 
Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, João Batista 
Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Pedro Henrique / 
PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, 
Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta 
Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e invocando a 
proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador JOÃO BATISTA Após 
saudar a todos, relatou sua participação em uma audiência pública na Câmara 
Municipal de Parnamirim, a convite dos moradores do bairro Encanto Verde 
(loteamento São Paulo), para discutir problemas da comunidade, como falta de 
infraestrutura, transporte, educação e lazer. Destacou que, apesar de o bairro 
pertencer a Parnamirim, muitos moradores dependem dos serviços públicos de 
Natal. Criticou a ausência dos secretários municipais na audiência e mencionou que 
os moradores estão recolhendo assinaturas para solicitar um plebiscito visando a 
transferência do bairro para Natal. Por fim, agradeceu ao secretário Felipe Alves 
pelos serviços de poda e limpeza realizados no bairro Planalto, e à Secretaria de 
Infraestrutura pelas obras de terraplanagem em várias ruas da região. Segundo 
Orador Vereador ROBSON CARVALHO Após saudar a todos, elogiou o trabalho 
social da Casa Irmã Lúcia Montenegro (antiga Casa do Menor Trabalhador), 
destacando sua parceria com a instituição desde 2016, quando ainda era professor 
de judô no local. Informou que, ao longo de seus três mandatos, destinou mais de 
2
R$ 1 milhão em emendas impositivas e também recursos federais, permitindo a 
construção de novas salas, pagamento de professores e ampliação do atendimento 
de 500 para 2 mil jovens por ano, com índice de empregabilidade superior a 90% 
graças à Lei do Aprendiz. Relatou ainda a expansão do projeto para outros 
municípios da Região Metropolitana Parnamirim, Macaíba e Extremoz, com planos 
de chegar a São Gonçalo totalizando mais de 16 mil jovens beneficiados em Natal. 
Anunciou também o avanço do projeto de substituição da tração animal por 
triciclos elétricos, em parceria com o deputado federal General Girão e o prefeito 
Paulinho Freire, visando acabar com maus-tratos, melhorar a mobilidade e o meio 
ambiente. Por fim, apresentou o Projeto de Lei nº 854/2025, que autoriza a entrada 
de animais de estimação em hospitais públicos e privados, ressaltando o impacto 
emocional positivo que os pets trazem aos pacientes. Finalizou agradecendo pela 
saúde e pela oportunidade de continuar trabalhando pela população de Natal. 
Terceiro Orador Vereador TÉRCIO TINOCO Após saudar a todos, parabenizou 
os atletas Paulo Roberto (halterofilismo) e José Antônio (bocha), ambos da ADEF, 
e seus técnicos Jefferson e Alexandre Raimundo, pelas medalhas de ouro 
conquistadas no Parapan de Jovens no Chile. Também homenageou Davi Lima, 
campeão mundial de surfe e morador de Mãe Luíza. Destacou o orgulho de ter 
presidido a ADEF e reforçou que pessoas com deficiência devem estar onde 
quiserem, inclusive no esporte de alto rendimento. Quarto Orador Vereador 
PEDRO HENRIQUE Após saudar a todos, destacou o início do programa 
Alimenta Natal, coordenado pela secretária Nina Souza, que pretende oferecer 17 
mil refeições para 4 mil pessoas. Defendeu a expansão do programa também para 
bairros da zona Sul, como Nova Descoberta e Vila de Ponta Negra, que ainda não 
foram contemplados. Também reforçou a necessidade de retornar linhas de ônibus 
que liguem Nova Descoberta ao Alecrim e às praias, visando melhorar o transporte 
e o lazer da população. Por fim, informou que a Frente Parlamentar segue ativa e 
que será realizada uma audiência pública para acompanhar o funcionamento das 
unidades de acolhimento Natal 1, 2 e 3. Quinta Oradora Vereadora CAMILA 
ARAÚJO Após saudar a todos, relatou que participou da gravação de um vídeo 
convidando os jovens para o Congresso Geral de Juventude das Assembleias de 
Deus, que ocorrerá nos dias 14 e 15 de novembro no ginásio Nélio Dias, com 
expectativa de reunir até 10 mil jovens. Parabenizou os organizadores, 
especialmente o presbítero Frederico Fonseca e sua equipe, e destacou a 
participação da dupla Canela de Fogo Labareda. Em seguida, agradeceu ao 
secretário Felipe Alves (Semsur) pela visita ao bairro Nordeste, onde foram 
identificadas áreas verdes que receberão recursos de emendas impositivas para 
melhorias e segurança. Porém, criticou a demora na troca de sete luminárias de 
LED no bairro, atribuindo a responsabilidade à empresa contratada e ao funcionário 
Levi, que, segundo ela, estaria dificultando o trabalho. Por fim, fez um discurso 
político em defesa de Jair Bolsonaro, criticando o ministro Alexandre de Moraes e 
o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Afirmou que Bolsonaro sofre 
perseguição política e o chama de maior líder político do país, responsável por 
resgatar o patriotismo e os valores conservadores. Encerrando, declarou apoio a 
3
Bolsonaro e criticou a corrupção dos governos do PT, mencionando casos como o 
mensalão, o tríplex do Guarujá e o sítio de Atibaia. Sexto Orador Vereador 
CLAÚDIO CUSTÓDIO Após saudar a todos, criticou o ex-prefeito Álvaro Dias 
por suas declarações sobre o hospital municipal, afirmando que ele deixou a obra 
inacabada faltando o centro cirúrgico e o centro de esterilização e que sua fala 
minimiza a gravidade da situação. Destacou que, mesmo sendo médico, Álvaro 
lançou a primeira etapa do hospital sem estrutura básica, o que considera um erro 
grave. Acrescentou que o atual prefeito, Paulinho Freire, não tem culpa e apenas 
tenta corrigir os problemas herdados. Também criticou a governadora Fátima 
Bezerra pela recorrente quebra dos tomógrafos do maior hospital do estado, 
apontando falhas de gestão após sete anos de governo. Concluiu pedindo que 
ambos, o ex-prefeito e a governadora, revejam suas posturas e assumam 
responsabilidade. Sétimo Orador Vereador PRETO AQUINO Após saudar a 
todos, agradeceu o convite dos moradores do Encanto Verde e relatou a audiência 
pública realizada na Câmara de Parnamirim, destacando a ausência de secretários 
e da maioria dos vereadores locais, o que considera uma falta de respeito com a 
comunidade. Criticou o abandono histórico do bairro pela Prefeitura de 
Parnamirim, que arrecada impostos (IPTU, ITIV, taxas de lixo e iluminação), mas 
não oferece nenhuma estrutura pública não há escola, unidade de saúde ou qualquer 
prédio municipal. Ressaltou que, apesar de o bairro pertencer a Parnamirim, os 
moradores dependem dos serviços de Natal, como transporte, saúde e segurança, e 
questiona a coerência de campanhas que pedem a transferência do título eleitoral 
para Parnamirim sem que o município ofereça contrapartidas. Falou sobre o 
tratamento desigual entre as áreas ricas e pobres da COPAB, e pediu igualdade de 
atenção ao Encanto Verde. Finalizou incentivando os moradores a cobrar dos 
políticos ações concretas e destinação de emendas para a comunidade, mostrando 
indignação e solidariedade com os moradores diante do descaso do poder público.
EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, 
PROC Processo 154/25 - Chefe do Executivo, Processo 155/25 - Chefe do 
Executivo, Processo 156/25 - Chefe do Executivo, PL 898/25 - Ver. Kleber 
Fernandes, PL 899/25 - Ver. Kleber Fernandes, PL 900/25 - Ver. Kleber Fernandes, 
PL 901/25 - Ver. Kleber Fernandes. Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. 
Aldo Clemente: 4245 e 4246, Verª. Camila Araújo: 4236, 4253 e 4254, Ver. Chagas
Catarino: 4268 e 4269, Ver. Daniell Rendall: 4188, 4189 e 4190, Ver. Eribaldo 
Medeiros: 4247, 4255 e 4256, Ver. Eriko Jacome: 4270, 4271 e 4272, Ver. 
Faustino: 4221 e 4224, Ver. Irapoã Nobrega: 4264, 4265 e 4266, Ver. João Batista: 
4185, 4186 e 4187, Ver. Kleber Fernandes: 4120, 4121 e 4122, Ver. Leo Souza: 
4170, 4171 e 4172, Ver. Luciano Nascimento: 4248, 4249 e 4250, Ver. Robson 
Carvalho: 4242, 4243 e 4244, Verª. Samanda Alves: 4273, 4274 e 4275, Ver. 
Subtenente Eliabe: 4198, 4199 e 4202, Ver. Tarcio de Eudiane: 4211, 4251 e 4252.
Presença na Ordem do Dia: Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Cleiton da 
Policlínica / PSDB, Daniel Santiago / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, João Batista 
Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Pedro Henrique / 
PP, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Tony 
4
Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 897 de 2025, Estabelece 
os profissionais aptos a fornecer laudos e perícias relacionados ao Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, bem como determina a validade 
permanente de laudos que disponham sobre deficiências ou transtornos físicos, 
mentais ou intelectuais de caráter irreversível, e dá outras providências, conforme 
mensagem 183/2025. Projeto de Lei nº 897 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 11/11/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE 
URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 7383. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Tércio Tinôco: após 
agradecimentos, relatou que é um projeto muito importante para a cidade de Natal. 
Disse que apresentou este projeto na legislatura passada, mas que infelizmente foi 
vetado. Citou que solicitou ao Executivo a regulamentação de todos os laudos 
médicos para pessoas autistas serem emitidos pelo neurologista e neuropediatra 
adulto, e que é preciso regulamentar, pois há muitos médicos que são clínicos gerais 
mas estão disponibilizando laudos, mesmo sem serem especialistas. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniel Santiago: disse que relatou sobre a 
justiça social que o prefeito Paulo Freire está fazendo a partir da aprovação deste 
projeto. Relatou sobre o sofrimento das famílias que não tinham o transporte 
público gratuito por não ter um laudo ou uma terapia pelo SUS, e que esta lei veio 
para trazer justiça. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Thabatta Pimenta: 
disse que é uma vitória para as mães atípicas e pessoas com deficiência, como 
também de ativistas que trazem e colocam na centralidade diariamente a vivência 
e a luta das pessoas com deficiência. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 
Robson Carvalho: disse que esta casa legislativa está dando uma contribuição 
concreta para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, como também 
parabenizou a todos os vereadores que trabalham em prol desta causa. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Eribaldo Medeiros: citou o transporte 
gratuito (PRAE), mas que é um programa suprimido pela alta demanda para as 
pessoas com deficiência. Relatou que com a gratuidade para estas pessoas, irá 
amenizar diretamente a situação do PRAE. A sessão foi encerrada por falta de 
quórum. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para 
constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e 
aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo. 
 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
12 E 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
12/11/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) – 9h30/9h40
5º ORADOR - VER. PEDRO HENRIQUE (PP) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 897/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Estabelece os profissionais aptos a fornecer laudos e perícias relacionados ao 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, bem como determina a 
validade permanente de laudos que disponham sobre deficiências ou transtornos físicos, 
mentais ou intelectuais de caráter irreversível, e dá outras providências, conforme 
mensagem 183/2025.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
2. PROCESSO Nº 154/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 364/2022, de autoria do Vereador 
Robson Carvalho, que “Dispõe sobre medidas de continuidade de obras públicas no 
âmbito do município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 
180/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 162/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 306/2022, de autoria do Vereador Preto 
Aquino, que "Dispõe sobre a reavaliação do valor venal dos imóveis situados nesta capital, 
para fins de cálculo de IPTU, enquanto durar a interdição do bem determinada pela Defesa 
Civil, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 193/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 167/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 380/2022, de autoria do Vereador Preto 
Aquino, que "Proíbe a cobrança de embalagem descartável ou semelhante, pelos bares, 
restaurantes, lanchonetes e congêneres, quando o produto for pesado junto da 
embalagem, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 205/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
5. PROCESSO Nº 169/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 825/2024, de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, que “Estabelece normas para o licenciamento ambiental de 
publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou em paineis luminosos e publicidade 
adesivada em veículos no Município de Natal e dá outras providências”, conforme 
mensagem nº 208/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
6. PROCESSO Nº 172/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 859/2024, de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre os requisitos para instalação de uso de extensão 
temporária de passeios públicos, denominada parkets e dá outras providências", conforme 
mensagem nº 211/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
7. PROCESSO Nº 112/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 334/2025, de autoria do 
Vereador Tércio Tinoco, que "Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que 
estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte 
coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas.", conforme mensagem 
127/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO 
DO VETO.
8. PROJETO DE LEI Nº 371/2023 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Autoriza a conversão de títulos de Concessão de Direito Real de Uso em 
legitimação fundiária no âmbito de projetos de regularização fundiária urbana, conforme 
mensagem nº 67/2023.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
9. PROJETO DE LEI Nº 649/2022 – EX-VEREADORA DIVANEIDE BASÍLIO, 
SUBSCRITO PELOS VEREADORES BRISA BRACCHI (PT) E DANIEL VALENÇA 
(PT).
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições 
de ensino público municipal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO, COM EMENDA.
10.PROJETO DE LEI Nº 297/2023 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA)
ASSUNTO: Dispõe sobre Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo 
Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
11.PROJETO DE LEI Nº 29/2025 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Institui o Programa ‘Consumidor Mirim’ no Município de Natal e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
13/11/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. CLÁUDIO CUSTÓDIO (PP) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) - 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. DANIEL SANTIAGO (PP) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. DANIEL VALENÇA (PT) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR 
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
NA SESSÃO ANTERIOR
E APÓS: 
1. PROJETO DE LEI Nº 258/2024 – VERª. NINA SOUZA (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia do 
Síndico e, dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 328/2024 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui a “Semana de Conscientização do TDL” na forma que especifica e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 449/2024 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Estabelece a obrigatoriedade de garantia de 3 (três) meses das obras e 
serviços de engenharia contratadas e executadas pelo Poder Executivo Municipal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 559/2024 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Assegura às pessoas diabéticas portadoras de bomba de insulina a dispensa 
de passarem ou de submeterem o dispositivo a equipamentos de segurança que emitam 
radiação, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 13/2025 – VER. FÚLVIO SAULO (SD) 
ASSUNTO: Institui a política de fomento ao Turismo Sustentável – PFTS no âmbito do 
município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 36/2025 – VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Dispõe de autorização do Projeto Executivo a instituir a Ouvidoria do Trânsito.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 167/2025 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do(a) 
Cantor(a)/Músico(a) Evangélico(a), e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 415/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Reconhece a atividade do cuidador de idosos como de relevância social no 
âmbito do município de Natal e estabelece diretrizes para sua valorização.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

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