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sessao nº 95

Tipo Ordinária
Número / Ano 95
Date 2025-11-19
native_id775

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ORDEM DO DIA
19 DE NOVEMBRO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 4239/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a troca de luminárias 
de vapor metálico por LED e expansão de iluminação com a implantação de novos postes 
na área verde localizada entre a rua Imburana, Ibiapaba e Av. Apipucos no Bairro 
Nordeste.
REQUERIMENTO Nº. 4240/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL, solicitando o Reparo a Arena de 
esportes de areia localizada na Praça da Bíblia, entre as ruas Baia de São José e Rua Ilha 
de Marajó, no conjunto Soledade 2, Bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 4241/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a troca de luminárias 
de vapor metálico por LED na área verde entre a Av. Apipucos, Rua Itacoatiara e Rua 
Alverca, no Bairro Nordeste.
REQUERIMENTO Nº. 4191/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição da 
lâmpada por LED e colocação de braço em poste na Rua Alto da Bela vista, Bairro 
Nordeste, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4192/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à CAERN solicitando a retirada de manilhas 
abandonadas no terreno ao lado do CMEI Professora Marluce Carlos de Melo.
REQUERIMENTO Nº. 4193/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando providências quanto à 
iluminação pública na Rua Engenheiro Nelson Matos, bairro Nova Descoberta, próximo à 
Assembleia de Deus.
REQUERIMENTO Nº. 4289/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar a URBANA, A LIMPEZA E RETIRADA DE 
LIXO E ENTULHOS na Travessa Esdras Cesar Da Silva (AO LADO DA ASSEMBLEIA DE 
DEUS RENASCER), Bairro Potengi. Os moradores da referida travessa vem sofrendo 
com, acumulo de mato, lixo e mau cheiro, que trazem riscos à saúde dos moradores.
REQUERIMENTO Nº. 4290/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar a URBANA, LIMPEZA DA RUA, CAPINAÇÃO 
E PINTURA DO MEIO FIO em toda extensão da Rua Luiz Moura, em especial na região da 
residência de N° 279 e como também em toda a extensão da Rua Joaquim Caldas 
Moreira, localizadas no Bairro Lagoa Azul. A população da região vem sofrendo com o 
mato alto e sujeira, que trazem risco a saúde dos moradores e infestação de insetos.
REQUERIMENTO Nº. 4291/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar a SEMSUR, a TROCA DE LÂMPADAS LEDS 
QUEIMADAS, no poste de número (IP-25555) na Avenida Centenário da Abolição, Bairro 
Nossa Senhora da Apresentação. A iluminação adequada é essencial para a segurança e 
bem-estar da população, além de contribuir para a redução de acidentes e crimes.
REQUERIMENTO Nº. 4285/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à SEINFRA solicitando a requalificação e 
reforma do calçamento no Largo Santa Inês, localizado ao lado do Supermercado Rede 
Mais, no Bairro do Alecrim, nesta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4286/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando, a implantação de 
lombofaixa (faixa de pedestre elevada), pertinente à Avenida Rodrigues Alves, s/n, 
localizada em frente à Cidade da Criança e a Funerária Morada da Paz, no bairro Tirol, 
Zona Leste desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4287/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a realização de mutirão 
dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo, na Rua CCAB SUL Nº 247, 
localizada no Loteamento José Sarney, no bairro Lagoa Azul, Zona Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4194/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza de mato e retirada 
de entulhos na Rua Anísio de Souza, cep: 59064-330, no bairro Lagoa nova, na rua da 
Caixa Econômica Federal.
REQUERIMENTO Nº. 4195/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Poda de árvores 
localizadas na Rua Anísio de Souza, cep: 59064-330, no bairro Lagoa Nova, na rua da 
Caixa Econômica Federal.
REQUERIMENTO Nº. 4196/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza de mato e retirada 
de entulhos na Rua Engenheiro Carlos Alberto Liberato, cep: 59072-820, no bairro Cidade 
Nova.
REQUERIMENTO Nº. 4123/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à URBANA A Limpeza e retirada de entulho da Rua Epitácio Pessoa 
no Bairro do Alecrim
REQUERIMENTO Nº. 4124/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à STTU A implantação de uma Rotatória no cruzamento da rua 
Baraúna com a Av. Coronel Estevam no Bairro do Alecrim
REQUERIMENTO Nº. 4257/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer a limpeza e retirada de Lixo em toda a extensão da Rua 15 de Outubro 
na comunidade do Novo Horizonte, no Bairro das Quintas
REQUERIMENTO Nº. 4282/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a EXTRAÇÃO DE 
UMA ÁRVORE localizada na Rua Bom Jesus, nº 03, próximo à Estação de Trem, quase 
sobre a calçada da Capela do Santo Cristo Redentor - bairro: Cidade da Esperança – Zona 
oeste Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4283/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA – oficio solicitando a execução dos 
serviço de implantação da ALAMEDA E ASFALTAMENTO na Rua Expedicionário Aderbal 
da Câmara, situada no Bairro: de Nossa Senhora de Nazaré – as proximidades da 
Capelinha de Nazaré - Zona Oeste de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4284/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a LIMPEZA E
CAPINAÇÃO NO CANTEIRO DE RUA, localizado na Rua Votuporanga, próximo à Igreja 
Adventista do 7º Dia, no Conjunto Santarém, Bairro: Potengi - Zona Norte de Natal/RN
REQUERIMENTO Nº. 4292/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar que sejam 
adotadas, com urgência, providências efetivas por parte desta Secretaria no sentido de 
solucionar de forma definitiva os recorrentes ALAGAMENTOS que se formam na Avenida 
Solange Nunes do Nascimento, com a rua Cortez Pereira, nas proximidades da Escola 
Luiz Maranhão. Bairro Cidade Nova. CEP 59072-500.
REQUERIMENTO Nº. 4293/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo sr. Dr. Geraldo Pinho, Secretário Municipal da SMS - Secretaria Municipal 
de Saúde, solicitar a reavaliação e o retorno das atividades da Unidade de Saúde da 
Comunidade Guarita, localizada no bairro Alecrim, que foi transferida para a Policlínica do 
Alecrim, situada a mais de 1,5 km de distância.
REQUERIMENTO Nº. 4276/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização dos 
serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à Travessa Pax, (Rua de Pedras), 
localizada entre as Ruas São Tomé e Câmara Cascudo – Cidade Alta.
REQUERIMENTO Nº. 4277/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços da operação TAPA BURACO junto à Rua Barão de Serra Branca, bairro 
Candelária.
REQUERIMENTO Nº. 4278/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços da operação TAPA BURACO junto à Rua Domingos Amado, bairro Candelária.
REQUERIMENTO Nº. 4203/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à STTU, as devidas providências para sincronizar o tempo 
semafórico nos instrumentos de sinalização presentes no cruzamento da Av. Hermes da 
Fonseca com a Rua Joaquim Fagundes, bairro do Tirol.
REQUERIMENTO Nº. 4204/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução do serviço 
de trocas das lâmpadas antigas por LED na Praça dos Bandeirantes, Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 4205/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de manutenção em postes de iluminação pública apagados de nº A7-565 e A7-
566, presentes na Rua Vereador Pereira Pinto, 184, bairro do Alecrim (em frente a 
Mercearia do Carlos).
REQUERIMENTO Nº. 4279/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti, 
solicitando a reposição da tampa de bueiro na Rua Manoel Pacífico de Medeiros, na altura 
do nª 385 próximo a praça do loteamento Nordelândia/ Zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4280/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, 
solicitando a instalação de mil metros de gambiarra de iluminação no periodo de 01/12/25 
ao dia 01/01/26 ao longo da Av. da Chegança e Av. do Pastoril, localizada no Conj. Nova 
Natal/ Zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4281/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, 
solicitando a poda de árvores do canteiro centralda Av. da Chegança, próximo a praça de
taxi, localizada no Conj. Nova Natal/ Zona norte de Natal.
MOÇÃO Nº. 62/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Moção honrosa ao paratleta da SADEF, José Antônio do Nascimento, da 
Bocha, medalhista de ouro no Parapan de Jovens, realizado no Chile; e ao seu técnico 
Alexandro Raimundo da Silva
MOÇÃO Nº. 63/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Moção honrosa ao paratleta da SADEF, Paulo Roberto Severo da Silva, do 
Halterofilismo, medalhista de ouro no Parapan de Jovens, realizado no Chile; e ao seu 
técnico Jerfersson Tafarel Pereira do Rego
MOÇÃO Nº. 64/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Moção honrosa ao paratleta, Davi Fabricio de Lima, do Parasurf, campeão 
mundial de Parasurf (California – EUA) ; e ao seu técnico Adailton Souza.

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1
 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
 
Ata da 95ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 19 de novembro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Aldo Clemente. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Pedro Henrique e Irapõa Nóbrega.
Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala 
das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Vereador Aldo Clemente e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Pedro Henrique e Irapõa Nóbrega, reúne-se 
a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Brisa Bracchi / PT, 
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio 
Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel 
Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / 
PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã 
Nóbrega / REPUB, , João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo 
Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / 
PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / 
PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, 
Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e 
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador SAMANDA 
ALVES Após saudar a todos, falou sobre a violência política sofrida pelo mandato 
da vereadora Brisa e agradeceu o apoio de movimentos sociais, juventudes, pais, 
partidos progressistas e da população presente na ocupação em frente à Câmara de 
Natal. Destacou que o ato realizado foi político-cultural e pacífico, sem qualquer 
indício de baderna ou partidarismo, contrariando a narrativa usada no processo de 
cassação da vereadora. Reforçou que o pedido de cassação é irregular desde o 
início: contém trechos de lei que não existem, apresenta acusações genéricas e não 
demonstra dano ao erário. Disse que testemunhas, como fiscais da Funcarte, 
afirmaram que não houve símbolos ou manifestações partidárias no evento ligado 
à emenda da vereadora, mas esses depoimentos foram ignorados pela comissão 
especial. Apontou que há múltiplos vícios processuais, prazos irregulares e até 
intervenções do Tribunal de Justiça para garantir o direito de defesa. Criticou
2
também declarações graves feitas por um vereador contra o Judiciário e anunciou 
que será feita uma representação ao Ministério Público. Por fim, fez um apelo para 
que a Câmara encerre o processo de cassação considerado injusto, ilegal e sem 
provas e concentre seus esforços em problemas reais da cidade, como a situação da 
orla e questões estruturais urgentes. Segundo Orador Vereador SUBTENENTE 
ELIABE Após saudar a todos, criticou a manifestação que ocorre em frente à 
Câmara e questionou se ela está sendo financiada com emendas parlamentares. 
Afirmou que o processo contra a vereadora denunciada foi iniciado de forma 
regular, com todas as assinaturas necessárias e admitido por 23 vereadores. Falou 
que durante os 90 dias de tramitação, o vereador aliado da denunciada não 
contestou nenhuma etapa, só recorrendo à Justiça após perceber a iminente derrota 
no relatório final. Acrescentou também que não se discute crime, mas sim 
irregularidades administrativas já comprovadas, pois a vereadora teria usado 
recursos de emenda parlamentar destinados a áreas como saúde, educação e 
infraestrutura para promover um evento de caráter político-partidário e ideológico. 
Disse que o impasse atual envolve apenas a discussão sobre o prazo de convocação 
da sessão de julgamento (24h ou 72h), o que tem atrasado a conclusão do processo.
Concedeu uma parte ao vereador Fúlvio Saulo que falou em nenhum momento a 
justiça fala no mérito. Disse que o questionamento que a vereadora fez, que é legal. 
Nós temos que seguir os instrumentos legais. Relatou que a vereadora brisa tem 
esse direito de questionar a justiça na convocação, mas o mérito em nenhum 
momento a justiça se debruçou sobre mérito, não é questionado o mérito. O Mérito 
é o fato que a vereadora usou o recurso público para efetivamente fazer um evento 
político. O Vereador Subtenente Eliabe elogiou o relator Fúlvio e a presidente Anne 
pela condução equilibrada do processo. Afirmou que a vereadora denunciada, 
apesar de experiente, teria agido acreditando na impunidade ao usar recursos 
públicos destinados a um evento cultural para realizar um ato político
comemorando a prisão do ex-presidente Bolsonaro, com divulgação nas redes 
sociais e distribuição de pulseiras. Disse que a vereadora não informou à Funcarte 
sobre a mudança de natureza do evento, induzindo a prefeitura ao erro. Argumentou
que as provas são claras e que a irregularidade é inédita na Câmara. Comparou o 
caso à situação judicial de Lula, afirmando que erros processuais podem livrar 
alguém da punição, mas não negar o ato cometido. Comentou também sobre a 
aprovação do “projeto anti-facção” na Câmara Federal, defendeu que o texto 
endurece penas contra organizações criminosas e criticou parlamentares que 
votaram contra. Afirmou que o projeto não retira autonomia da Polícia Federal e 
explicou as diferenças entre bens apreendidos por polícias estaduais e federais. 
Concluiu destacando o aumento das penas, regras mais duras para progressão de 
regime e o fim do direito de voto para presos condenados, criticando o governo 
Lula por ter proposto versões mais brandas do projeto. EXPEDIENTE LIDO: 
Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC PL 903/25 - Ver. Preto 
Aquino, PL 904/25 - Ver. Preto Aquino, PL 905/25 - Ver. Daniell Rendall, PL 
906/25 - Ver. Irapoã Nóbrega, PL 907/25 - Ver. Irapoã Nóbrega. Requerimentos 
Lidos no Expediente: Ver. Aldo Clemente: 4326 e 4327, Verª. Brisa Bracchi: 
3
4338, 4339 e 4340, Verª. Camila Araújo: 4237, 4238 e 4351, Ver. Claudio 
Custodio: 4328, 4329 e 4330, Ver. Daniell Rendall: 4294, 4295 e 4296, Ver. Eriko 
Jacome: 4347, 4348 e 4370, Ver. Irapoã Nobrega: 4288, 4354 e 4355, Ver. João 
Batista: 4303, 4304 e 4305, Ver. Kleber Fernandes: 4258, 4259 e 4260, Ver. 
Luciano Nascimento: 4342, 4343 e 4344, Ver. Preto Aquino: 4364 e 4365, Ver. 
Robson Carvalho: 4333, 4334 e 4335, Verª. Samanda Alves: 4312 e 4366, Ver. 
Subtenente Eliabe: 4317, 4318 e 4319, Ver. Tarcio de Eudiane: 4323, 4324 e 4325, 
Ver. Tércio Tinoco: 4320, 4321 e 4322, Verª. Thabatta Pimenta: Indicação 37, 4313 
e 4314, Ver. Tony Henrique: Moção 65. Presença na Ordem do Dia Aldo 
Clemente / PSDB, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas 
Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, 
Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo 
Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / 
SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, , João Batista Torres / DC, 
Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, 
Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, 
Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, 
Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL.
ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 874 de 2025, Autoriza o Poder Executivo 
a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências, conforme mensagem 
177/2025. Projeto de Lei nº 874 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 
18/11/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 7150. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 2- Projeto de Lei nº 13 de 
2025, INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO AO TURISMO SUSTENTÁVEL 
– PFTS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 13 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do 
Dia | 18/11/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Fúlvio 
Saulo. Protocolo: 58. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Fúlvio 
Saulo: disse que o objetivo deste projeto é um turismo que preserve as naturezas e 
incentive as políticas de conscientização ao turistas e empreendedores, como 
também á população em geral. 3- Projeto de Lei nº 38 de 2025, Dispõe sobre a 
proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem 
bolas de gel como munição no Município de Natal. Projeto de Lei nº 38 de 2025 | 
Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/11/2025. MOVIMENTO: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Eriko Jacome. Protocolo: 180. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 4- Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2025, Concede o 
Título de Cidadão Natalense ao Coronel EULER DE PAULA GOMES, e dá outras 
providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2025 | Proposição inclusa na 
Ordem do Dia | 18/11/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Autor: Aldo Clemente. Protocolo: 4241. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. 
4
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 5- Projeto de Decreto 
Legislativo nº 38 de 2025, Concede o Título de Cidadão Natalense a Maria do 
Socorro Batista Martins, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Claudio Custódio. Protocolo: 4594. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Cláudio Custódio: 
disse que a senhora Maria do Socorro tem uma participação histórica na cidade 
com relação ao movimento católico e que os movimentos de jovens acabam tendo 
papel central na história da evangelização do município. 6- Projeto de Decreto 
Legislativo nº 41 de 2025, Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de 
Cidadão Natalense ao Senhor Jorge José de Moraes Rulff. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 41 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/11/2025. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Leo Souza. 
Protocolo: 4899. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Léo 
Souza: disse que o senhor Jorge é amigo das forças armadas, tem serviço pelo 
estado e que se sente honrado de ser propositor desta honraria. 
REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº. 4239/2025 – CAMILA ARAÚJO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a 
troca de luminárias de vapor metálico por LED e expansão de iluminação com a 
implantação de novos postes na área verde localizada entre a rua Imburana, 
Ibiapaba e Av. Apipucos no Bairro Nordeste. REQUERIMENTO Nº. 4240/2025 –
CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL, 
solicitando o Reparo a Arena de esportes de areia localizada na Praça da Bíblia, 
entre as ruas Baia de São José e Rua Ilha de Marajó, no conjunto Soledade 2, Bairro 
Potengi. REQUERIMENTO Nº. 4241/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a troca de 
luminárias de vapor metálico por LED na área verde entre a Av. Apipucos, Rua 
Itacoatiara e Rua Alverca, no Bairro Nordeste. REQUERIMENTO Nº. 4191/2025 
– DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição da lâmpada por LED e 
colocação de braço em poste na Rua Alto da Bela vista, Bairro Nordeste, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4192/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer envio de ofício à CAERN solicitando a retirada de manilhas 
abandonadas no terreno ao lado do CMEI Professora Marluce Carlos de Melo. 
REQUERIMENTO Nº. 4193/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando providências 
quanto à iluminação pública na Rua Engenheiro Nelson Matos, bairro Nova 
Descoberta, próximo à Assembleia de Deus. REQUERIMENTO Nº. 4289/2025 –
ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho por meio deste, solicitar a URBANA, 
A LIMPEZA E RETIRADA DE LIXO E ENTULHOS na Travessa Esdras Cesar 
Da Silva (AO LADO DA ASSEMBLEIA DE DEUS RENASCER), Bairro 
Potengi. Os moradores da referida travessa vêm sofrendo com, acumulo de mato, 
lixo e mau cheiro, que trazem riscos à saúde dos moradores. REQUERIMENTO 
5
Nº. 4290/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho por meio deste, 
solicitar a URBANA, LIMPEZA DA RUA, CAPINAÇÃO E PINTURA DO 
MEIO FIO em toda extensão da Rua Luiz Moura, em especial na região da 
residência de N° 279 e como também em toda a extensão da Rua Joaquim Caldas 
Moreira, localizadas no Bairro Lagoa Azul. A população da região vem sofrendo 
com o mato alto e sujeira, que trazem risco a saúde dos moradores e infestação de 
insetos. REQUERIMENTO Nº. 4291/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: 
Venho por meio deste, solicitar a SEMSUR, a TROCA DE LÂMPADAS LEDS 
QUEIMADAS, no poste de número (IP-25555) na Avenida Centenário da 
Abolição, Bairro Nossa Senhora da Apresentação. A iluminação adequada é 
essencial para a segurança e bem-estar da população, além de contribuir para a 
redução de acidentes e crimes. REQUERIMENTO Nº. 4285/2025 – IRAPOÃ 
NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à 
SEINFRA solicitando a requalificação e reforma do calçamento no Largo Santa 
Inês, localizado ao lado do Supermercado Rede Mais, no Bairro do Alecrim, nesta 
Capital. REQUERIMENTO Nº. 4286/2025 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU 
solicitando, a implantação de lombofaixa (faixa de pedestre elevada), pertinente à 
Avenida Rodrigues Alves, s/n, localizada em frente à Cidade da Criança e a 
Funerária Morada da Paz, no bairro Tirol, Zona Leste desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 4287/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a realização 
de mutirão dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo, na Rua 
CCAB SUL Nº 247, localizada no Loteamento José Sarney, no bairro Lagoa Azul, 
Zona Norte desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 4194/2025 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a 
Limpeza de mato e retirada de entulhos na Rua Anísio de Souza, cep: 59064-330, 
no bairro Lagoa nova, na rua da Caixa Econômica Federal. REQUERIMENTO Nº. 
4195/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de 
ofício à SEMSUR, solicitando a Poda de árvores localizadas na Rua Anísio de 
Souza, cep: 59064-330, no bairro Lagoa Nova, na rua da Caixa Econômica Federal. 
REQUERIMENTO Nº. 4196/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a Limpeza de mato 
e retirada de entulhos na Rua Engenheiro Carlos Alberto Liberato, cep: 59072-820, 
no bairro Cidade Nova. REQUERIMENTO Nº. 4123/2025 – KLEBER 
FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer à URBANA A Limpeza 
e retirada de entulho da Rua Epitácio Pessoa no Bairro do Alecrim 
REQUERIMENTO Nº. 4124/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer à STTU A implantação de uma Rotatória 
no cruzamento da rua Baraúna com a Av. Coronel Estevam no Bairro do Alecrim 
REQUERIMENTO Nº. 4257/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer a limpeza e retirada de Lixo em toda a 
extensão da Rua 15 de Outubro na comunidade do Novo Horizonte, no Bairro das 
Quintas REQUERIMENTO Nº. 4282/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
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ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a 
EXTRAÇÃO DE UMA ÁRVORE localizada na Rua Bom Jesus, nº 03, próximo à 
Estação de Trem, quase sobre a calçada da Capela do Santo Cristo Redentor -
bairro: Cidade da Esperança – Zona oeste Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
4283/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado a SEINFRA – oficio solicitando a execução dos serviço de implantação da 
ALAMEDA E ASFALTAMENTO na Rua Expedicionário Aderbal da Câmara, 
situada no Bairro: de Nossa Senhora de Nazaré – as proximidades da Capelinha de 
Nazaré - Zona Oeste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4284/2025 – LUCIANO 
NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando a LIMPEZA E CAPINAÇÃO NO CANTEIRO DE RUA, localizado 
na Rua Votuporanga, próximo à Igreja Adventista do 7º Dia, no Conjunto 
Santarém, Bairro: Potengi - Zona Norte de Natal/RN REQUERIMENTO Nº. 
4292/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, 
Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar que sejam 
adotadas, com urgência, providências efetivas por parte desta Secretaria no sentido 
de solucionar de forma definitiva os recorrentes ALAGAMENTOS que se formam 
na Avenida Solange Nunes do Nascimento, com a rua Cortez Pereira, nas 
proximidades da Escola Luiz Maranhão. Bairro Cidade Nova. CEP 59072-500. 
REQUERIMENTO Nº. 4293/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo sr. Dr. Geraldo Pinho, Secretário Municipal da SMS - Secretaria 
Municipal de Saúde, solicitar a reavaliação e o retorno das atividades da Unidade 
de Saúde da Comunidade Guarita, localizada no bairro Alecrim, que foi transferida 
para a Policlínica do Alecrim, situada a mais de 1,5 km de distância. 
REQUERIMENTO Nº. 4276/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização 
dos serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à Travessa Pax, (Rua de 
Pedras), localizada entre as Ruas São Tomé e Câmara Cascudo – Cidade Alta. 
REQUERIMENTO Nº. 4277/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização 
dos serviços da operação TAPA BURACO junto à Rua Barão de Serra Branca, 
bairro Candelária. REQUERIMENTO Nº. 4278/2025 – ROBSON CARVALHO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a 
realização dos serviços da operação TAPA BURACO junto à Rua Domingos 
Amado, bairro Candelária. REQUERIMENTO Nº. 4203/2025 – SUBTENENTE 
ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à STTU, as devidas providências para 
sincronizar o tempo semafórico nos instrumentos de sinalização presentes no 
cruzamento da Av. Hermes da Fonseca com a Rua Joaquim Fagundes, bairro do 
Tirol. REQUERIMENTO Nº. 4204/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução do 
serviço de trocas das lâmpadas antigas por LED na Praça dos Bandeirantes, 
Potengi. REQUERIMENTO Nº. 4205/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
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ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de manutenção em postes de iluminação pública apagados de nº A7-565 e 
A7 566, presentes na Rua Vereador Pereira Pinto, 184, bairro do Alecrim (em frente 
a Mercearia do Carlos). REQUERIMENTO Nº. 4279/2025 – TARCIO DE 
EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício 
a secretária Shirley Cavalcanti, solicitando a reposição da tampa de bueiro na Rua 
Manoel Pacífico de Medeiros, na altura do nª 385 próximo a praça do loteamento 
Nordelândia/ Zona norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4280/2025 – TARCIO 
DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um 
ofício ao secretário Felipe Alves, solicitando a instalação de mil metros de 
gambiarra de iluminação no periodo de 01/12/25 ao dia 01/01/26 ao longo da Av. 
da Chegança e Av. do Pastoril, localizada no Conj. Nova Natal/ Zona norte de 
Natal. REQUERIMENTO Nº. 4281/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe 
Alves, solicitando a poda de árvores do canteiro centralda Av. da Chegança, 
próximo a praça de taxi, localizada no Conj. Nova Natal/ Zona norte de Natal. 
MOÇÃO Nº. 62/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Moção honrosa 
ao paratleta da SADEF, José Antônio do Nascimento, da Bocha, medalhista de ouro 
no Parapan de Jovens, realizado no Chile; e ao seu técnico Alexandro Raimundo 
da Silva MOÇÃO Nº. 63/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Moção 
honrosa ao paratleta da SADEF, Paulo Roberto Severo da Silva, do Halterofilismo, 
medalhista de ouro no Parapan de Jovens, realizado no Chile; e ao seu técnico 
Jerfersson Tafarel Pereira do Rego MOÇÃO Nº. 64/2025 – TÉRCIO TINOCO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Moção honrosa ao paratleta, Davi Fabricio de Lima, do 
Parasurf, campeão mundial de Parasurf (California – EUA); e ao seu técnico 
Adailton Souza. HORÁRIO DE LIDERANÇA: A Vereadora THABATA 
PIMENTA afirmou que a tentativa de cassação da vereadora Brisa é sustentada por 
narrativas políticas sem provas, movida por preconceito e hipocrisia de opositores 
que ignoram casos mais graves. Repudiou ataques capacitistas feitos ao vereador 
Tércio Tinoco e criticou o desrespeito aos parlamentares da oposição. Reforçou sua 
solidariedade a Brisa, destacando sua relevância para grupos vulneráveis e sua 
legitimidade enquanto representante eleita. Nada mais havendo a ser debatido, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a 
presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente 
Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros 
que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA PREVISTA PARA:
19 DE NOVEMBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
19/11/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10
2º ORADOR) – VERª. SAMANDA (PT) – 9h10/9h20
3º ORADOR – VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VERª. THABATTA PIMENTA (PSOL) - 9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 874/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências, 
conforme mensagem 177/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 13/2025 – VER. FÚLVIO SAULO (SD) 
ASSUNTO: Institui a política de fomento ao turismo sustentável – PFTS no âmbito do 
município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 38/2025 – VER. ÉRIKO JÁCOME (PP)
ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de 
armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2025 – VER. ALDO CLEMENTE 
(PSDB)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Natalense ao Coronel Euler de Paula Gomes, e 
dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 – VER. CLÁUDIO 
CUSTÓDIO (PP)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Natalense a Maria do Socorro Batista Martins, e 
dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2025 – VER. LÉO SOUZA 
(REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao 
Senhor Jorge José de Moraes Rulff.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.

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