sessao nº 96

ORDEM DO DIA
25 DE NOVEMBRO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 4326/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na 
Operação Tapa Buracos, em via de paralelepípedo, na Rua Profª Gipse Montenegro, nas 
imediações do n° 2002, Bairro Capim Macio “.
REQUERIMENTO Nº. 4327/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando as “ podas de diversas 
árvores localizadas em canteiro central na Rua Ceará Mirim, nas imediações do n° 318, 
Bairro Tirol ”.
REQUERIMENTO Nº. 4338/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza 
na extensão da R. Esplanada Silva Jardim, 171 - Ribeira, Natal/RN - CEP 59.012-090.
REQUERIMENTO Nº. 4339/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a substituição das 
lâmpadas e melhoria do tipo de iluminação da região da pista de skate do Conjunto Santa 
Catarina, Zona Norte.
REQUERIMENTO Nº. 4340/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza 
na extensão da região da pista de skate do Conjunto Santa Catarina, Zona Norte.
REQUERIMENTO Nº. 4237/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer ao plenário a aprovação e registro de VOTO DE PESAR pelo 
falecimento da Médica pediatra e endocrinologista, JANAÍNA MARCOLINO COUTINHO, 
ocorrido precocemente no dia 05 de Novembro do corrente ano.
REQUERIMENTO Nº. 4238/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja registrado VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Câmara dos 
Deputados, pela votação de Aprovação do PDL nº 003/2025, que sustou os efeitos da 
Resolução 258/2024, do CONANDA.
REQUERIMENTO Nº. 4351/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização/instalação 
das Faixas de Pedestres localizada no cruzamento da Avenida Coronel Estevam com a 
Rua Presidente Sarmento, no Bairro do Alecrim.
REQUERIMENTO Nº. 4328/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à STTU solicitando a implantação de uma 
lombada em frete a Igreja Tabernáculo do Oleiro, na Avenida Guararapes, situada no 
bairro Lagoa Azul, CEP 59135-300, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4329/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à STTU solicitando a implantação de uma 
lombada em frete a Jaci Conveniência, na Avenida Guararapes, situada no bairro Lagoa 
Azul, CEP 59135-300, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4330/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à STTU solicitando a implantação de uma 
lombada em frete ao Mercadinho do Pedro, na Avenida Guararapes, situada no bairro 
Lagoa Azul, CEP 59135-300, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4294/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SME solicitando a instalação de duas tendas na área 
externa do CMEI Maria Eulália Gomes da Silva.
REQUERIMENTO Nº. 4295/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SME solicitando a instalação de um ponto de energia 
para expansão da rede de internet até as salas do berçário do CMEI Padre Sabino 
Gentille.
REQUERIMENTO Nº. 4296/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à URBANA solicitando a capinação e retirada de lixo na 
Rua Abílio Deodato do Nascimento, no trecho entre a Avenida Jerônimo Câmara e a 
Avenida Lima e Silva, no bairro de Lagoa Nova.
REQUERIMENTO Nº. 4347/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEMSUR, PODA DE ÁRVORE na Rua 
taraocar 206, Santarém – na Praça em frente a Lagoa de captação. A solicitação se faz 
necessária devido ao grande porte das árvores, que vêm comprometendo a iluminação 
pública e representando risco a segurança de pedestres e motoristas que transitam pelas 
referidas vias. (Na região tem um supermercado, e os caminhões com mercadorias não 
conseguem ter acesso por essa Avenida, devido à falta de poda da árvore.).
REQUERIMENTO Nº. 4348/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEMSUR, PODA DE ÁRVORE na Travessa 
Santa, Nº 81 - Conjunto cidade do Sol IGAPÓ. A solicitação se faz necessária devido ao 
grande porte das árvores, que vem comprometendo a iluminação pública e representando 
risco a segurança de pedestres e motoristas que transitam pelas referidas vias.
REQUERIMENTO Nº. 4370/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEINFRA, o recapeamento de 
paralelepípedo e asfalto, entre a rua dos Amarantos com a Rua do Rebaixamento, (lateral 
com a Escola Floriano Cavalcante). O referido trecho encontra-se em condições precárias, 
com buracos e desgaste acentuado na pavimentação, o que vem dificultando a passagem 
de veículos e pedestres, além de causar acúmulo de água em períodos chuvosos.
REQUERIMENTO Nº. 4288/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à SEINFRA solicitando os serviços de 
pavimentação asfáltica, no Anel Viário da Avenida Brasil, localizado no Conjunto Jardim 
América, no bairro de Felipe Camarão, Zona Oeste desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4354/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a realização de mutirão 
dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo na Rua Poe. Manoel 
Rodrigues de Melo, localizada no bairro da Redinha, Zona Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4355/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na 
Rua Aladim, em frente à Nenê Lanches, localizada no Conjunto Alvorada 4, no bairro 
Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4303/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a realização de Poda das 
árvores localizadas na Avenida Interventor Mário Câmara (Avenida 06), nas proximidades 
dos comércios Casa Norte e Brito Scap, no bairro Dix-Sept Rosado.
REQUERIMENTO Nº. 4304/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a realização de Poda das 
árvores localizadas na Avenida Nascimento de Castro, no bairro Dix-Sept Rosado.
REQUERIMENTO Nº. 4305/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a realização de Limpeza na 
praça localizada na Rua Padre Estanislau, no bairro Candelária.
REQUERIMENTO Nº. 4258/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à URBANA A Limpeza e retirada de Lixo em toda a extensão da Rua 
Baraúna no bairro do Alecrim
REQUERIMENTO Nº. 4259/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à SEINFRA A Substituição das tampas de boca de lobo na avenida 
amintas Barros cruzamento com a rua Sebastião Pinto em morro branco,
REQUERIMENTO Nº. 4260/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à STTU A IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA no cruzamento da av 
Amintas Barros com a Xavier da silveira
REQUERIMENTO Nº. 4342/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a RETIRADA DE LIXO
situada na Travessa Dom Pedro 1º - loteamento: José Sarney - Bairro: Lagoa Azul - Zona 
Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4343/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a STTU, solicitando providências quanto a 
INSTALAÇÃO DE LOMPADA na Rua Dr. Osorio Tenório nº 320 (em frente à Escola 
ECOEDUC) – Bairro: Bom Pastor – Zona Oeste de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4344/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA – oficio solicitando providências quanto 
ao REACENTAMENTO ASFÁLTICO, localizado na Rua Guanabara (em frente à 
ACADEMIA SAÚDE FITNNES) – Bairro: Mãe Luíza - Zona Leste de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4364/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, Solicitar a
Revitalização das Faixas e Sinalizações existentes em toda a extensão da via, localizada 
na Rua Agrestina,(em frente a Padaria Natalense), CEP:59073-270, Bairro Planalto, Zona 
Oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4365/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a 
realização do SERVIÇO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS em toda a extensão da Rua 
Aquidauana – CEP 59080-440, Bairro Neopólis, Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4333/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização dos 
serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à Rua Rodrigues Dias, bairro Praia do 
Meio.
REQUERIMENTO Nº. 4334/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços da operação TAPA BURACO junto à Travessa Padre Cícero, bairro Felipe 
Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 4335/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de uma 
rotatória, compreendendo as Ruas – Antonio Trigueiro e Professor Coutinho, bairro Felipe 
Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 4312/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a implementação de 
lixeiras públicos na Praia de Miami, localizada no bairro de Areia Preta, Natal/RN, com o 
objetivo de promover melhores condições de uso e conforto aos frequentadores, bem 
como incentivar o turismo e a conservação da orla.
REQUERIMENTO Nº. 4366/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando o serviço de manutenção 
das faixas da Rua Eduardo Joaquim de Farias N° 213, Neópolis, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4317/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer ao DER, as devidas providências quanto a execução do serviço de 
repintura da faixa de pedestre antes presente na Av. Dr. João Medeiros Filho, em frente ao 
comércio Frango no Pote e o Supermercado Super Show, exclusivamente na via sentido 
Centro-Zona Norte.
REQUERIMENTO Nº. 4318/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de poda das árvores presentes na Praça Sumaré, localizada entre as ruas Várzea 
Paulista e a Uruaná, no bairro Potengi, zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4319/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de capinação e limpeza em trecho canteiro central da Avenida Itapetinga, conjunto 
Santarém – Potengi, compreendido entre a UBS Potengi e a Paroquia de São Tiago 
Menor.
REQUERIMENTO Nº. 4323/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves , 
solicitando a poda de árvores da área verde envolta da lagoa de captação do do 
loteamento José Sarney localizada na Av. Votuporanga/ Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4324/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a URBANA um ofício ao Diretor Alvamar Vale , 
solicitando a retirada de entulhos de terreno localizado na Rua Serra Negra na Altura do 
Bom dia Supermercado, Conj. Soledade II/ Zona Norte de Natal
REQUERIMENTO Nº. 4325/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo , 
solicitando a implantação de uma faxia de pedestres na Av. Tocantínea, na altura da igreja 
Universal, nª200 - Pajuçara/ Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4320/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando de pintura e sinalização de
Lombada na Avenida Comunidade em Ação, em frente a MFA Conveniência, Bairro do 
Pajuçara, Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4321/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buraco 
na Avenida Guaratinguetá, ao lado do Colégio Dom Bosco, Bairro de Lagoa Azul, Zona 
Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4322/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buraco 
na Avenida Guaratinguetá, na lateral da lanchonete Junior Lanches, Bairro de Lagoa Azul, 
Zona Norte de Natal.
INDICAÇÃO Nº. 37/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Institui e Reconhece o Ambulatório TT como serviço especializado de saúde 
integral das pessoas trans e travestis no município de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4313/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja 
enviado ofício à SMS (Secretaria Municipal de Saúde) solicitando a instalação de uma 
rampa de acesso acessível na entrada principal da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 
Pajuçara, com o objetivo de garantir a plena acessibilidade para Pessoas com Deficiência 
(PCD) e pessoas com mobilidade reduzida.
REQUERIMENTO Nº. 4314/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja 
enviado ofício à SMS (Secretaria Municipal de Saúde) solicitando a instalação do Sistema 
PACS (Picture Archiving and Communication System) na Unidade de Pronto Atendimento 
(UPA) Potengi, visando a modernização tecnológica, agilidade no diagnóstico e melhoria 
na qualidade do atendimento de urgência e emergência.
MOÇÃO Nº. 65/2025 – TONY HENRIQUE (PL)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja registrada MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÃO ao Círculo de Oração do Templo Central da IEADERN, pela 
comemoração de seus 81 (oitenta e um) anos de fundação, bem como à Comissão de 
Visita, pelos seus 58 (trinta e oito) anos de abençoado serviço cristão.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 96ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 25 de novembro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Aldo 
Clemente e Kleber Fernandes. 
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, às dez horas e quarenta minutos, sob a 
Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Aldo Clemente e Kleber Fernandes, reúne￾se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Brisa Bracchi / PT,
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio 
Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel 
Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / 
PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã 
Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo 
Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / 
PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Tárcio de Eudiane / 
UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL,
Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, 
o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO 
EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador ALDO CLEMENTE Após saudar a 
todos, ressaltou o importante papel do vereador Eriko Jácome, presidente desta 
Casa Legislativa, na condução dos trabalhos, de forma democrática e ordeira. Disse 
que está ocorrendo um ataque gratuito à imagem institucional da Câmara Municipal 
de Natal. Falou que foi eleito para defender o Poder Legislativo e que esta Casa 
Legislativa merece o respeito, que tem um papel fundamental na balança 
democrática. Concedeu um aparte ao vereador PEDRO HENRIQUE, que ressaltou 
que esta Casa Legislativa é a representação popular, que é preciso zelar pela 
instituição e que é preciso respeitar a ideia de cada um; destacou ainda o papel do 
presidente na condução equilibrada dos trabalhos desta Casa. Segundo Orador 
Vereador ERIBALDO MEDEIROS Após saudar a todos, disse que esta Casa 
Legislativa atualmente é ocupada por vereadores segmentados. Destacou o bom 
trabalho realizado pelo presidente Eriko Jácome, com transparência acima de tudo. 
Deixou claro para o cidadão natalense a existência de normativas que regem o 
trabalho parlamentar. Agradeceu ao prefeito Paulinho Freire quanto à obra do 
asfalto novo na rua São João de Deus com a Coronel Flamingo, nos bairros Santos 
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Reis e Rocas, e que irá se iniciar a operação tapa buracos. Disse que esteve em 
Guarapes no dia anterior junto com a empresa que irá reformar a Unidade de Saúde, 
prevista para iniciar no dia de amanhã. Agradeceu a Marcílio, uma grande liderança 
junto com a comunidade. Terceiro Orador Vereador KLEBER FERNANDES
Após saudar a todos, ressaltou a forma transparente que o vereador Eriko Jácome, 
presidente desta Casa Legislativa, conduziu todo o processo de pedido de cassação 
da vereadora Brisa Bracchi. Destacou uma série de importantes discussões de 
grande impacto na cidade, realizadas no âmbito desta Casa Legislativa, uma casa 
plural formada por vereadores e vereadoras de todos os segmentos sociais, eleitos 
democraticamente pela população natalense. Quarta Oradora Vereadora BRISA 
BRACCHI Após saudar a todos, comentou o arquivamento do processo 116, que 
tentava cassar seu mandato, afirmando que a decisão era necessária para cumprir 
os prazos legais e regimentais. Relembrou os 90 dias de processo, destacando que 
apresentou documentos e testemunhas, mas enfrentou atropelos nos prazos na etapa 
final, o que a levou a recorrer à Justiça. Enfatizou o significado político e emocional 
desse período, reconhecendo a dureza do ambiente na Câmara, mas lembrando que 
a população enfrenta dificuldades muito maiores. Destacou ainda a vigília de mais 
de 30 horas realizada por movimentos sociais, juventudes e partidos de esquerda, 
que permaneceram na frente da Câmara em defesa do mandato. Criticou a abertura 
recorrente de novos pedidos de cassação, cobrando que a Câmara concentre energia 
em problemas reais da cidade, como transporte, educação, meio ambiente e o 
orçamento de 2026. Afirmou que continuará trabalhando com firmeza, sem
negociar valores e princípios. Agradeceu aos movimentos sociais, colegas 
vereadores que a apoiaram, advogados e à militância que resistiu ao longo de todo 
o processo. Finalizou celebrando o arquivamento, reforçando sua legitimidade 
como vereadora eleita e defendendo a resistência democrática frente ao ódio da 
extrema-direita. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, 
PLC, PDL, PROC.: Processo 157/2025 - Chefe do Executivo, PL 908/25 - Ver. 
Daniell Rendall, PL 909/25 - Ver. Daniell Rendall, PDL 52/25 - Ver. Leo Souza. 
Processo 158/2025 – solicitação do cidadão advogado Dayvson Marques de 
Moura: Requer a abertura do Processo de Cassação do mandato do Vereador 
Luciano Nascimento, para apuração da utilização de recursos públicos 
provenientes de emenda impositiva para o financiamento de evento. Vereador 
Luciano Nascimento: Disse que já tinha feito algumas explicações, tanto na 
imprensa quanto nas redes sociais, dando entrevista, e esclareceu que o evento 
realizado no bairro de Nazaré, na Zona Oeste de Natal, é realizado há mais de sete 
anos, antes mesmo de estar vereador de Natal, e é um evento de cunho solidário. 
Quem conhece e quem já viu de perto ou quem já participou sabe que é um evento 
para o qual se leva médicos, dentistas, psicólogos, psiquiatras, são realizados
exames de mamografias, exames com o Grupo Reviver, que previne o câncer de 
mama, e também um evento para crianças, com distribuição de lancheiras, 
brinquedos, atrações culturais, gerando emprego e renda na Zona Oeste de Natal. 
Disse que esse ano foram distribuídas três toneladas de alimentos, mais de trezentas
cestas básicas, e que o evento não tem cunho político, partidário ou ideológico, não 
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tem incitação ao ódio nem a essa polarização desenfreada. Acrescentou que o 
evento é aberto a todos, sem distinção de cor, raça, política. Por fim, ressaltou que 
foi recebido um documento oficial da FUNCARTE dizendo que a emenda não é 
do mandato do vereador, não é uma emenda impositiva, é uma contratação direta 
da FUNCARTE, e que cai por terra o objeto da denúncia quando o autor do 
processo afirma que é uma emenda impositiva. Colocou-se à disposição do voto de 
cada um dos demais vereadores para arquivar esse processo de forma definitiva, 
porque não tem fundamento, o objeto da denúncia cai por terra. VOTAÇÃO: Aldo 
Clemente: NÃO. Afirmou conhecer o vereador Luciano Nascimento, reconhece 
sua trajetória e sua índole, destacou que ele já realiza esse evento há muitos anos, 
inclusive antes de ser vereador, e declarou que não viu uso político ou pessoal no 
caso analisado. Brisa Bracchi: SIM. Relembrou que, três meses antes, a Câmara 
decidiu abrir um processo de cassação contra ela para esclarecer questionamentos 
públicos e garantir seu direito à ampla defesa. Afirmou ter respeito pessoal pelo 
vereador Luciano, mas destacou que isso deve ser separado da atuação política. 
Assim como ele votou pela abertura do processo dela, ela considera justo que ele 
também tenha direito à ampla defesa em seu próprio caso. No entanto, apontou que
houve uso de recurso público ainda que não de emenda impositiva para uma festa 
de aniversário, o que gera questionamentos da sociedade. Por isso, declarou seu 
voto favorável ao processo. Camila Araújo: NÃO. Afirmou ter ouvido e 
compreendido os esclarecimentos do vereador Luciano Nascimento, a quem 
respeita por sua atuação em defesa da Zona Oeste. Destacou que Luciano 
apresentou documento comprovando que o recurso usado no aniversário solidário 
veio da Secretaria de Cultura, e não de emenda impositiva dele. Assim, se houver 
questionamento, deve ser direcionado à gestão da Secretaria de Cultura da época. 
Falou que diante das explicações e provas apresentadas, considerou que a denúncia 
perde o sentido. Chagas Catarino: NÃO. Criticou o fato de a Câmara estar sendo 
exposta por “problemas pequenos” e desnecessários. Defendeu que a Casa deve 
atuar unida, pensando no povo de Natal, e evitar desgastes entre vereadores. 
Destacou sua trajetória na comunidade, seu trabalho ao longo de cinco mandatos e 
também o trabalho prestado pelo vereador Luciano. Reforçou que o recurso usado 
no evento citado não veio de emenda parlamentar, mas da Secretaria de Cultura, 
conforme já esclarecido. Diante disso, considerou que não há motivo para 
prolongar o desgaste político. Claúdio Custodio: SIM. Defendeu que, por 
coerência com o processo anterior envolvendo a vereadora Brisa, também é 
necessário analisar a situação entre a gestão passada e o vereador Luciano para 
entender o que ocorreu. Apesar disso, reconheceu que o documento apresentado 
por Luciano comprova que sua emenda não está vinculada ao evento em questão. 
Ainda assim, reforçou que a investigação deve ocorrer por coerência com a postura 
adotada anteriormente. Cleiton da Policlínica: NÃO. Daniel Rendall: NÃO. 
Afirmou que seu voto não é motivado por revanchismo e que a nova denúncia 
parece ter esse caráter. Destacou que o caso da vereadora Brisa e o do vereador 
Luciano são situações diferentes, e que, após análise jurídica, não foi identificado 
uso irregular de Emenda Impositiva por parte de Luciano. Reforçou o respeito e
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reconhecimento pelo trabalho do vereador, que conhece há mais de 15 anos, e 
considerou a denúncia frágil, cheia de vícios e movida por ressentimento. Por isso, 
declarou seu voto contrário à abertura do processo contra Luciano Nascimento.
Daniel Santiago: NÃO. Declarou voto contrário à abertura do processo contra o 
vereador Luciano Nascimento. Afirmou que o pedido de cassação nasceu com 
vícios, pois a denúncia acusa o vereador de destinar uma emenda parlamentar ao 
evento, o que não ocorreu, já que há documentos comprovando que se tratou de 
uma contratação direta pela FUNCART. Diz votar contra com tranquilidade, sem 
revanchismo, defendendo a legalidade. Daniel Valença: SIM. Eribaldo 
Medeiros: NÃO. Afirmou que preferia estar votando projetos úteis para a cidade, 
em vez de processos que não trazem benefícios à população. Declarou seu voto 
contrário à abertura do processo contra o vereador Luciano Nascimento, dizendo 
conhecer sua trajetória e reforçando que ele não utilizou emendas parlamentares, 
pois o recurso veio da Secretaria. Destacou que manifestações populares são 
garantidas pela Constituição. Relembrou que também votou contra o processo da 
vereadora Brisa por não enxergar qualquer irregularidade. Assim, mantém a 
coerência e votou não ao pedido. Matheus Faustino: NÃO. Declarou seu voto com 
tranquilidade e consciência, afirmando que, apesar de divergências com Luciano 
Nascimento, votou contra a abertura do processo por entender que não há 
fundamento. Criticou a oposição, que teria agido de forma covarde ao articular o 
pedido de cassação sem assumir responsabilidade. Destacou que não houve uso de 
Emenda impositiva no evento ligado a Luciano nem qualquer prova de promoção 
partidária. Afirmou que o movimento ocorre como revanchismo após o 
arquivamento do processo contra a vereadora Brisa, cuja decisão judicial ele 
discorda. Fúlvio Saulo: NÃO. Afirmou que as acusações contra Luciano 
Nascimento e Brisa são distintas. No caso de Brisa, seu próprio mandato destinou 
recursos a um evento que depois assumiu caráter político, o que poderia ferir 
princípios constitucionais como impessoalidade e moralidade. Falou que já no caso 
de Luciano, quem destinou os recursos foi o Executivo, não o vereador. Por 
entender que as situações são diferentes, declarou voto contrário ao processo contra 
Luciano. Herberth Sena: NÃO. Irapoã Nóbrega: NÃO. João Batista Torres: 
NÃO. Justificou o voto falando que lutou bastante para chegar a essa Casa e que
gostaria hoje de estar votando a licitação do transporte público, entre outras 
matérias tão importantes para Natal, e que nesses últimos dias está tendo que votar 
cassação de colega A, colega B. Kleber Fernandes: NÃO. Justificou o voto 
falando que conhece a conduta ética e o histórico do vereador Luciano Nascimento 
desde antes dele ser vereador, acompanha a sua luta popular, dedicado às 
comunidades, a promover o bem-estar social, com ações contundentes nas áreas 
mais periféricas da nossa cidade, sempre muito obstinado, dedicado, alguém que 
veio de baixo, e sabe da luta que ele travou para chegar até esse Poder Legislativo 
com o apoio do povo. Alegou que pela documentação trazida à tona, apresentada 
por ele, vinda da FUNCARTE, não houve destinação de emendas parlamentares 
impositivas para este evento, o que, obviamente, já desvincula qualquer pretensão 
do vereador Luciano de utilizar-se do seu mandato para uma autopromoção. E há 
5
também ainda um questionamento que é preciso ser levado em consideração, que 
o fato ocorreu na legislatura anterior, no mandato passado, e o mandato encerrou￾se sem a existência de qualquer questionamento, e que deve ser levado em 
consideração qual é o entendimento jurídico quanto à legitimidade desta atual 
legislatura questionar o fato que ocorreu no mandato anterior. Léo Souza: NÃO.
Justificou o voto falando em “revanchismo” e que Luciano foi vítima da “máquina 
de destruição de reputação”. Pedro Henrique: NÃO. Justificou o voto fazendo 
remissão à fala de Ulisses Guimarães, “que a nação é, antes de tudo, o indivíduo, a 
soberania dele, a dignidade dele, o respeito a ele, o valor supremo a ele”, e que esse 
processo mostrou, de forma democrática, a participação popular, um pedido 
colocado por um cidadão eleitor regular, e demonstrou que essa Casa está aberta 
cada vez mais à participação popular, demonstrando que as pessoas devem e podem 
participar do processo legislativo. Acrescentou que com o documento jurídico 
mostrado oficialmente, entende-se que na atuação parlamentar do vereador 
Luciano Nascimento não houve um ato que designasse esse possível processo. 
Preto Aquino: NÃO. Robson Carvalho: NÃO. Justificou o voto falando que a 
denúncia oferecida foi embasada no uso de recurso de emenda parlamentar 
proveniente do mandato do vereador Luciano Nascimento, porém como não houve 
utilização de recurso de Emenda impositiva do seu mandato, perde-se assim o 
objeto. Samanda Alves: SIM. Disse que qualquer processo que venha a ser 
apresentado de cassação, que todos os envolvidos tenham respeito à legislação e ao 
Regimento Interno, que não precise buscar auxílio externo. Relembrou que a 
vereadora Brisa está sentada neste plenário como vereadora por causa da 
interferência externa do judiciário, que por quatro vezes reiterou uma decisão, e 
que ficou muito claro que o processo movido contra Brisa era uma tentativa de 
calar a voz da oposição. Justificou o voto falando que “não se trata de revanchismo, 
se trata de a gente dar o mesmo tratamento que nos foi dado”. Tárcio de Eudiane: 
NÃO. Justificou o voto falando que Natal precisa de vereadores que discutam 
Natal, que não foi eleito para cassar mandato de vereador nenhum, e que vota 
“contra qualquer investigação contra os nossos vereadores aqui” e vota “a favor de 
Natal sempre”. Tércio Tinoco: NÃO. Thabatta Pimenta: SIM. Falou que todos 
os vereadores e vereadoras lutaram muito para estar aqui, e que os vereadores da 
situação estão sentindo hoje sobre a pressão popular, sobre a questão de blogs, mas 
que desde a hora que entrou nesta Casa os blogs de extrema-direita fazem ataques 
diários à oposição. Expressou o seu respeito pelo mandato do vereador Luciano 
Nascimento, mas justificou o voto falando que não pode existir “dois pesos e duas 
medidas”, e que a ampla defesa deve acontecer para todos e todas. Tony Henrique: 
NÃO. Justificou o voto com base na apresentação do documento oficial pela 
FUNCARTE, que descartou a alegação de emenda impositiva. Eriko Jácome: 
NÃO. Justificou o voto falando que o processo foi aberto sem nenhuma perspectiva 
de crescimento, uma vez que o vereador Luciano Nascimento trouxe provas 
concretas para que esse evento acontecesse sem precisar de emenda parlamentar. 
Acrescentou que são muitos processos agora de pedido de cassação, e que a Câmara 
Municipal, na figura do Presidente, tem que tratar com muita seriedade, com muita 
6
legitimidade, de forma transparente e democrática, e que todo processo vai ser 
submetido ao plenário e cada vereador tem que responder pelo seu mandato.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Processo 158/2025 arquivado por maioria, com 
21 votos contrários à aprovação do pedido para ser investigado e 5 votos favoráveis.
Ofícios lidos no expediente: Ofício circular nº 24/2024 - STTU-GAB/STTU, 
Justificativa de ausência - Ver. Subtenente Eliabe. Requerimentos lidos no 
expediente: Verª. Brisa Bracchi: 4341, Verª. Camila Araújo: 4352 e 4353, Ver. 
Claudio Custodio: 4331, 4332 e 4346, Ver. Daniell Rendall: 4297, 4298 e 4299, 
Ver. Eriko Jacome: 4371 e 4378, Ver. Herberth Sena: 4379, Ver. Irapoã Nobrega: 
4356, 4357 e 4395, Ver. João Batista: 4306, 4307 e 4308, Ver. Kleber Fernandes: 
4261, 4262 e 4263, Ver. Leo Souza: 4374, 4375 e 4376, Ver. Luciano Nascimento: 
4345, 4362 e 4363, Ver. Preto Aquino: 4392, Ver. Robson Carvalho: 4360, 4361 e 
4383, Ver. Subtenente Eliabe: 4349, 4350 e 4377, Ver. Tarcio de Eudiane: 4386 e 
4387, Ver. Tércio Tinoco: 4380, 4381 e 4382, Verª. Thabatta Pimenta: 4315, 4316 
e 4393. Presença na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Brisa Bracchi / PT,
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio 
Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel 
Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / 
PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã 
Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo 
Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / 
PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Tárcio de Eudiane / 
UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL,
Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei Complementar nº 18 
de 2025, Revoga a Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2022, que 
alterou a Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, a qual autoriza o 
Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de 
projetos de investimento no Município do Natal, conforme mensagem 187/2025. 
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 
| 24/11/2025. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 7475. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 2-
Projeto de Lei nº 13 de 2025, INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO AO 
TURISMO SUSTENTÁVEL – PFTS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 13 de 2025 | Proposição 
inclusa na Ordem do Dia | 24/11/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. Autor: Fúlvio Saulo. Protocolo: 58. TIPO: SIMBÓLICA. Votos￾Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 3- Projeto de 
Lei nº 38 de 2025, Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, 
comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no 
Município de Natal. Projeto de Lei nº 38 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 24/11/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Eriko 
Jacome. Protocolo: 180. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 
0. Resultado da Votação: Aprovada. 4- Projeto de Lei nº 783 de 2023, Altera a 
7
Lei Municipal 6.865/2018 em seu artigo 2º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.
Projeto de Lei nº 783 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/11/2025. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Preto Aquino. 
Protocolo: 7024. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 5- Projeto de Lei nº 807 de 2024, “Institui a 
Campanha de Conscientização sobre o Autismo em Adultos.” Projeto de Lei nº 807 
de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/11/2025. MOVIMENTO: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Herberth Sena. Protocolo: 5759. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Thabatta Pimenta: 
pediu atenção da Câmara Municipal para todos os projetos, pois um projeto foi 
passado com as mesmas questões pelo vereador Tércio Tinôco em outro momento, 
com o mesmo tema e que por diversas vezes outros projetos são até mesmo 
barrados. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Herberth Senna: disse que a 
preocupação com o autismo adulto tem crescido e que as crianças já buscam suas 
terapias e que as mesmas crescem com socialização, porém os adultos não tiveram 
oportunidades de qualificação no passado. 6- Projeto de Lei nº 225 de 2025, 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 
225 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/11/2025. MOVIMENTO: 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Cleiton da Policlínica. Protocolo: 1663. 
TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Cleiton da 
Policlínica: disse que este projeto levará cursos de ponta diretamente para a 
juventude da periferia e que é a chance dos alunos de escola pública competir de 
igual para igual no mercado que mais cresce no mundo. 7- Projeto de Lei nº 286 
de 2025, Institui a “SEMANA DA DEFESA DA VIDA E DO NASCITURO” no 
âmbito do Município de Natal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 286 de 
2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/11/2025. MOVIMENTO: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Camila Araújo. Protocolo: 2178. TIPO: 
ISMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. Observação: Voto contrário: Vereador Daniel Valença. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Camila Araújo: disse que este projeto 
serve para trazer a garantia da vida desde a sua concepção, inclusive fortalecer a 
rede materno infantil para que as mulheres possam ter partos seguros com 
dignidade. 8- Projeto de Lei nº 330 de 2025, INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS DE NATAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE 
COM O OBJETIVO DE PROMOVER O CONHECIMENTO, A INOVAÇÃO E 
O USO PEDAGÓGICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO AMBIENTE 
EDUCACIONAL. Projeto de Lei nº 330 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do 
Dia | 24/11/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Daniell 
Rendall. Protocolo: 2487. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. 
8
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereador Daniel Rendall: disse que hoje é impossível fazer educação sem que haja 
um diálogo com a inteligência artificial e que este projeto promoverá atividades 
educativas que envolvam uso e compreensão da inteligência artificial no contexto 
escolar. REQUERIMENTOS: Os requerimentos a seguir foram aprovados em 
bloco: REQUERIMENTO Nº. 4326/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, 
na Operação Tapa Buracos, em via de paralelepípedo, na Rua Profª Gipse 
Montenegro, nas imediações do n° 2002, Bairro Capim Macio “. 
REQUERIMENTO Nº. 4327/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando as “ podas de diversas 
árvores localizadas em canteiro central na Rua Ceará Mirim, nas imediações do n° 
318, Bairro Tirol ”. REQUERIMENTO Nº. 4338/2025 – BRISA BRACCHI (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de 
limpeza na extensão da R. Esplanada Silva Jardim, 171 - Ribeira, Natal/RN - CEP 
59.012-090. REQUERIMENTO Nº. 4339/2025 – BRISA BRACCHI (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a substituição 
das lâmpadas e melhoria do tipo de iluminação da região da pista de skate do 
Conjunto Santa Catarina, Zona Norte. REQUERIMENTO Nº. 4340/2025 – BRISA 
BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando o serviço de limpeza na extensão da região da pista de skate do 
Conjunto Santa Catarina, Zona Norte. REQUERIMENTO Nº. 4237/2025 –
CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer ao plenário a aprovação e 
registro de VOTO DE PESAR pelo falecimento da Médica pediatra e 
endocrinologista, JANAÍNA MARCOLINO COUTINHO, ocorrido precocemente 
no dia 05 de Novembro do corrente ano. REQUERIMENTO Nº. 4238/2025 –
CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja registrado VOTO DE 
CONGRATULAÇÕES à Câmara dos Deputados, pela votação de Aprovação do 
PDL nº 003/2025, que sustou os efeitos da Resolução 258/2024, do CONANDA. 
REQUERIMENTO Nº. 4351/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização/instalação das 
Faixas de Pedestres localizada no cruzamento da Avenida Coronel Estevam com a 
Rua Presidente Sarmento, no Bairro do Alecrim. REQUERIMENTO Nº. 
4328/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
um ofício à STTU solicitando a implantação de uma lombada em frete a Igreja 
Tabernáculo do Oleiro, na Avenida Guararapes, situada no bairro Lagoa Azul, CEP 
59135-300, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4329/2025 – CLAUDIO 
CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à STTU 
solicitando a implantação de uma lombada em frete a Jaci Conveniência, na 
Avenida Guararapes, situada no bairro Lagoa Azul, CEP 59135-300, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4330/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado um ofício à STTU solicitando a implantação de uma 
lombada em frete ao Mercadinho do Pedro, na Avenida Guararapes, situada no 
bairro Lagoa Azul, CEP 59135-300, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4294/2025 
9
– DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício 
à SME solicitando a instalação de duas tendas na área externa do CMEI Maria 
Eulália Gomes da Silva. REQUERIMENTO Nº. 4295/2025 – DANIELL 
RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SME 
solicitando a instalação de um ponto de energia para expansão da rede de internet 
até as salas do berçário do CMEI Padre Sabino Gentille. REQUERIMENTO Nº. 
4296/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer 
envio de ofício à URBANA solicitando a capinação e retirada de lixo na Rua Abílio 
Deodato do Nascimento, no trecho entre a Avenida Jerônimo Câmara e a Avenida 
Lima e Silva, no bairro de Lagoa Nova. REQUERIMENTO Nº. 4347/2025 – 
ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEMSUR, 
PODA DE ÁRVORE na Rua taraocar 206, Santarém – na Praça em frente a Lagoa 
de captação. A solicitação se faz necessária devido ao grande porte das árvores, 
que vêm comprometendo a iluminação pública e representando risco a segurança 
de pedestres e motoristas que transitam pelas referidas vias. (Na região tem um 
supermercado, e os caminhões com mercadorias não conseguem ter acesso por essa 
Avenida, devido à falta de poda da árvore.). REQUERIMENTO Nº. 4348/2025 – 
ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEMSUR, 
PODA DE ÁRVORE na Travessa Santa, Nº 81 - Conjunto cidade do Sol IGAPÓ. 
A solicitação se faz necessária devido ao grande porte das árvores, que vem 
comprometendo a iluminação pública e representando risco a segurança de 
pedestres e motoristas que transitam pelas referidas vias. REQUERIMENTO Nº. 
4370/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar 
à SEINFRA, o recapeamento de paralelepípedo e asfalto, entre a rua dos Amarantos 
com a Rua do Rebaixamento, (lateral com a Escola Floriano Cavalcante). O 
referido trecho encontra-se em condições precárias, com buracos e desgaste 
acentuado na pavimentação, o que vem dificultando a passagem de veículos e 
pedestres, além de causar acúmulo de água em períodos chuvosos. 
REQUERIMENTO Nº. 4288/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à SEINFRA solicitando os serviços de 
pavimentação asfáltica, no Anel Viário da Avenida Brasil, localizado no Conjunto 
Jardim América, no bairro de Felipe Camarão, Zona Oeste desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 4354/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a realização 
de mutirão dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo na Rua 
Poe. Manoel Rodrigues de Melo, localizada no bairro da Redinha, Zona Norte desta 
Capital. REQUERIMENTO Nº. 4355/2025 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR 
solicitando a execução dos serviços de manutenção de luminárias em LED no 
sistema de iluminação pública viária, na Rua Aladim, em frente à Nenê Lanches, 
localizada no Conjunto Alvorada 4, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, 
Zona Norte desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 4303/2025 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a 
realização de Poda das árvores localizadas na Avenida Interventor Mário Câmara 
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(Avenida 06), nas proximidades dos comércios Casa Norte e Brito Scap, no bairro 
Dix-Sept Rosado. REQUERIMENTO Nº. 4304/2025 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a 
realização de Poda das árvores localizadas na Avenida Nascimento de Castro, no 
bairro Dix-Sept Rosado. REQUERIMENTO Nº. 4305/2025 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a 
realização de Limpeza na praça localizada na Rua Padre Estanislau, no bairro 
Candelária. REQUERIMENTO Nº. 4258/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer à URBANA A Limpeza e retirada de 
Lixo em toda a extensão da Rua Baraúna no bairro do Alecrim REQUERIMENTO 
Nº. 4259/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: 
Requer à SEINFRA A Substituição das tampas de boca de lobo na avenida amintas 
Barros cruzamento com a rua Sebastião Pinto em morro branco, 
REQUERIMENTO Nº. 4260/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer à STTU A IMPLANTAÇÃO DE 
ROTATÓRIA no cruzamento da av Amintas Barros com a Xavier da silveira 
REQUERIMENTO Nº. 4342/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a 
RETIRADA DE LIXO situada na Travessa Dom Pedro 1º - loteamento: José 
Sarney - Bairro: Lagoa Azul - Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
4343/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado oficio a STTU, solicitando providências quanto a INSTALAÇÃO DE 
LOMPADA na Rua Dr. Osorio Tenório nº 320 (em frente à Escola ECOEDUC) –
Bairro: Bom Pastor – Zona Oeste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4344/2025 
– LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado a 
SEINFRA – oficio solicitando providências quanto ao REACENTAMENTO 
ASFÁLTICO, localizado na Rua Guanabara (em frente à ACADEMIA SAÚDE 
FITNNES) – Bairro: Mãe Luíza - Zona Leste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
4364/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima 
senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, Solicitar a Revitalização 
das Faixas e Sinalizações existentes em toda a extensão da via, localizada na Rua 
Agrestina,(em frente a Padaria Natalense), CEP:59073-270, Bairro Planalto, Zona 
Oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4365/2025 – PRETO AQUINO 
(PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da 
SEINFRA, solicitar a realização do SERVIÇO DE OPERAÇÃO TAPA￾BURACOS em toda a extensão da Rua Aquidauana – CEP 59080-440, Bairro 
Neopólis, Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4333/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando a realização dos serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à 
Rua Rodrigues Dias, bairro Praia do Meio. REQUERIMENTO Nº. 4334/2025 – 
ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da operação TAPA BURACO 
11
junto à Travessa Padre Cícero, bairro Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 
4335/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de uma rotatória, compreendendo 
as Ruas – Antonio Trigueiro e Professor Coutinho, bairro Felipe Camarão. 
REQUERIMENTO Nº. 4312/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a implementação de 
lixeiras públicos na Praia de Miami, localizada no bairro de Areia Preta, Natal/RN, 
com o objetivo de promover melhores condições de uso e conforto aos 
frequentadores, bem como incentivar o turismo e a conservação da orla. 
REQUERIMENTO Nº. 4366/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando o serviço de manutenção das 
faixas da Rua Eduardo Joaquim de Farias N° 213, Neópolis, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4317/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer ao DER, as devidas providências quanto a execução do serviço de 
repintura da faixa de pedestre antes presente na Av. Dr. João Medeiros Filho, em 
frente ao comércio Frango no Pote e o Supermercado Super Show, exclusivamente 
na via sentido Centro-Zona Norte. REQUERIMENTO Nº. 4318/2025 –
SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas 
providências quanto a execução dos serviços de poda das árvores presentes na 
Praça Sumaré, localizada entre as ruas Várzea Paulista e a Uruaná, no bairro 
Potengi, zona norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4319/2025 – SUBTENENTE 
ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto 
a execução dos serviços de capinação e limpeza em trecho canteiro central da 
Avenida Itapetinga, conjunto Santarém – Potengi, compreendido entre a UBS 
Potengi e a Paroquia de São Tiago Menor. REQUERIMENTO Nº. 4323/2025 –
TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a 
SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, solicitando a poda de árvores da 
área verde envolta da lagoa de captação do do loteamento José Sarney localizada 
na Av. Votuporanga/ Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4324/2025 –
TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a 
URBANA um ofício ao Diretor Alvamar Vale, solicitando a retirada de entulhos 
de terreno localizado na Rua Serra Negra na Altura do Bom dia Supermercado, 
Conj. Soledade II/ Zona Norte de Natal REQUERIMENTO Nº. 4325/2025 –
TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU 
um ofício a secretária Jódia Melo , solicitando a implantação de uma faxia de 
pedestres na Av. Tocantínea, na altura da igreja Universal, nª200 - Pajuçara/ Zona 
Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4320/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando de pintura e 
sinalização de Lombada na Avenida Comunidade em Ação, em frente a MFA 
Conveniência, Bairro do Pajuçara, Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
4321/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buraco na Avenida Guaratinguetá, ao 
lado do Colégio Dom Bosco, Bairro de Lagoa Azul, Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 4322/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
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Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buraco na 
Avenida Guaratinguetá, na lateral da lanchonete Junior Lanches, Bairro de Lagoa 
Azul, Zona Norte de Natal. INDICAÇÃO Nº. 37/2025 – THABATTA PIMENTA 
(PSOL) ASSUNTO: Institui e Reconhece o Ambulatório TT como serviço 
especializado de saúde integral das pessoas trans e travestis no município de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 4313/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que 
seja enviado ofício à SMS (Secretaria Municipal de Saúde) solicitando a instalação 
de uma rampa de acesso acessível na entrada principal da Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) Pajuçara, com o objetivo de garantir a plena acessibilidade 
para Pessoas com Deficiência (PCD) e pessoas com mobilidade reduzida. 
REQUERIMENTO Nº. 4314/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que 
seja enviado ofício à SMS (Secretaria Municipal de Saúde) solicitando a instalação 
do Sistema PACS (Picture Archiving and Communication System) na Unidade de 
Pronto Atendimento (UPA) Potengi, visando a modernização tecnológica,
agilidade no diagnóstico e melhoria na qualidade do atendimento de urgência e 
emergência. MOÇÃO Nº. 65/2025 – TONY HENRIQUE (PL) ASSUNTO: 
Requer, nos termos regimentais, que seja registrada MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÃO ao Círculo de Oração do Templo Central da IEADERN, 
pela comemoração de seus 81 (oitenta e um) anos de fundação, bem como à 
Comissão de Visita, pelos seus 58 (trinta e oito) anos de abençoado serviço cristão. 
HORÁRIO DE LIDERANÇA: A vereadora THABATTA PIMENTA prestou 
solidariedade à Juliana pelos ataques sofridos nas redes sociais, falou sobre a 
importância da licitação de transporte público e mencionou a prisão do ex￾presidente. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para 
constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e 
aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
25 A 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
25/11/2025
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. TONY HENRIQUE (PL) - 9h00/9h10
2º ORADOR) – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) – 9h10/9h20
3º ORADOR – VERª. ANNE LAGARTIXA (SD) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VERª. BRISA BRACCHI (PT) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL) - 9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Revoga a Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2022, que alterou 
a Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, a qual autoriza o Poder 
Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de 
investimento no Município do Natal, conforme mensagem 187/2025.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
2. PROJETO DE LEI Nº 13/2025 – VER. FÚLVIO SAULO (SD) 
ASSUNTO: Institui a política de fomento ao turismo sustentável – PFTS no âmbito do 
município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 38/2025 – VER. ÉRIKO JÁCOME (PP)
ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de 
armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 783/2023 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal 6.865/2018 em seu artigo 2º e acrescenta os parágrafos 
1º e 2º.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 807/2024 – VER. HERBERTH SENA (PV) 
ASSUNTO: Institui a campanha de conscientização sobre o autismo em adultos.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 225/2025 – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a instituição de um programa municipal de capacitação técnica 
Em tecnologia da informação no município de Natal, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 286/2025 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Institui a “SEMANA DA DEFESA DA VIDA E DO NASCITURO” no âmbito do 
Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 330/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Institui a semana municipal de educação e inteligência artificial nas escolas 
públicas de Natal, a ser realizada anualmente com o objetivo de promover o conhecimento, 
a inovação e o uso pedagógico da inteligência artificial no ambiente educacional.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
26/11/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. CLÁUDIO CUSTÓDIO (PP) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. DANIEL SANTIAGO (PP) – 9h30/9h40
5º ORADOR - VER. DANIEL VALENÇA (PT) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR 
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
NA SESSÃO ANTERIOR
E APÓS:
1. PROJETO DE LEI Nº 529/2025 – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Institui a Semana de Educação em Direitos Humanos no Calendário Oficial do 
Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 596/2025 – VER. PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal do Grupo 
Escoteiro do Mar Bons Ventos – 200°/RN.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 714/2025 – VER. CLAUDIO CUSTÓDIO (PP) 
ASSUNTO: Reconhece a COOPTREC – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS 
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E RECICLAGEM como 
de utilidade pública e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
27/11/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. FÚLVIO SAULO (SD) - 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. IRAPÕA NÓBREGA (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR 
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
NA SESSÃO ANTERIOR
E APÓS: 
1. PROJETO DE LEI Nº 750/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Estima a receita e fixa a despesa do município de Natal para o exercício 
financeiro de 2026, conforme mensagem 153/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROCESSO Nº 01/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 123/2024, de autoria do Vereador 
Nivaldo Bacurau, que “Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para 
os contribuintes com deficiência visual”, conforme mensagem nº 01/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 02/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 120/2024, de autoria do Vereador 
Anderson Lopes, que “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Prevenção 
e Combate às doenças Renais Crônicas (DRC)”, conforme mensagem nº 002/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 03/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 086/2024, de autoria do Vereador 
Kleber Fernandes, que “Institui o Cronograma de Implementação da Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável do Município de Natal”, conforme mensagem nº 003/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
5. PROCESSO Nº 103/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do Vereador 
Tárcio de Eudiane, que “Dispõe sobre a responsabilidade pela infração de poluição sonora 
em estabelecimentos comerciais e estabelece procedimentos para a fiscalização e 
apreensão de equipamentos de som no Município de Natal”, conforme mensagem 
118/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2025 – VERª. SAMANDA (PT)
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao 
Ilustríssimo Senhor Clístenes Mikael de Lima Gadelha.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.