sessao 102 — Natal (RN)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	102
Date	2025-12-09
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 102ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada nos dias 09 e 10 de dezembro de 2025. Presidente: Excelentíssimo 
Senhor Vereador Pedro Henrique. Secretários Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Irapoã Nóbrega e Daniel Santiago. 
Ao nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, às dez horas e quinze minutos, sob a Presidência 
do Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Henrique e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Irapoã Nóbrega e Daniel Santiago, reúne-se 
a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD,
Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell 
Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO 
BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João 
Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano 
Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho 
/ UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tércio Tinôco / UNIÃO 
BRASIL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção 
de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO 
EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA
Após saudar a todos, disse que esteve em visita técnica à Arena Pirangi, falou 
acerca da revitalização do local e agradeceu ao secretário Hermes Câmara e ao 
prefeito Paulinho Freire. Segundo Orador Vereador SUBTENENTE ELIABE
Após saudar a todos, destacou uma operação realizada pelo 4º Batalhão da Polícia 
Militar na Zona Norte de Natal, que resultou na prisão de envolvidos no roubo de 
cabos e fios incluindo pessoas que deveriam zelar pelo próprio sistema. Falou que 
a ação, ocorrida em 5 de dezembro, apreendeu cerca de uma tonelada de cobre 
também no município de Ceará-Mirim. Citou e homenageou nominalmente os 
policiais envolvidos. Lembrou que roubos de cabos causam grandes prejuízos à 
população, afetando energia, água, comunicação e serviços essenciais como saúde 
e educação. Reforçou que essa é uma pauta antiga do mandato, que já promoveu 
audiência pública sobre o tema com operadoras, polícia e prefeitura. Segundo ele, 
as operações realizadas pela Prefeitura do Natal, Guarda Municipal e Polícia 
Militar reduziram significativamente esses crimes. Reforçou a importância da 
denúncia por parte dos cidadãos e disponibilizou o número do mandato (98106-
0190) para comunicar ocorrências. Por fim, anunciou que apresentará uma moção 
de aplausos aos policiais do 4º BPM pela operação bem-sucedida, reconhecendo 
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seu trabalho na proteção da população potiguar. Terceiro Orador Vereador 
DANIELL RENDALL Após saudar a todos, falou acerca do edital de processo 
seletivo de Natal divulgado na semana passada, que pretende convocar professores 
para viabilizar a liberação de licenças de professores efetivos. Acrescentou ainda 
que é importante uma nova convocação de novos professores do cadastro de reserva 
do último concurso público. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias 
Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: PDL 55/25 - Ver. Fulvio Saulo, PDL 56/25 
- Ver. Herberth Sena, PDL 57/25 - Ver. Tércio Tinoco, PLC 21/25 - CHEFE DO 
EXECUTIVO, PL 934/25 - Verª. Brisa Bracchi, PL 935/25 - Verª. Anne Lagartixa, 
PL 936/25 - Verª. Anne Lagartixa, PL 937/25 - Verª. Anne Lagartixa, PL 938/25 -
Ver. Subtenente Eliabe, PL 939/25 - Ver. Eribaldo Medeiros, PL 940/25 - Ver. 
Eribaldo Medeiros, PL 941/25 - Ver. Eribaldo Medeiros, PL 942/25 - Ver. Eribaldo 
Medeiros, PL 943/25 - Ver. Eribaldo Medeiros, PL 944/25 - Ver. Eribaldo 
Medeiros, PL 945/25 - Verª. Anne Lagartixa, PL 946/25 - Ver. Daniell Rendall, PL 
947/25 - Ver. Daniel Santiago, PL 948/25 - Ver. Preto Aquino, PL 949/25 - Ver. 
Preto Aquino. Ofícios lidos no expediente: Memorando nº 89/2025 - GBE -
Justificativa de ausência - Ver. Eribaldo Medeiros (Dia 09/12, 10/12), Memorando 
nº 127/2025 - Justificativa de ausência - Ver. Daniel Valença (Dia 09/12), 
Memorando nº 67/2025 - Justificativa de ausência - Ver. Irapoã Nobrega (Dia 
10/12), Memorando nº 27/2025 - Justificativa de ausência - Ver. Luciano 
Nascimento (Dia 10/12), Memorando nº 72/2025 - Justificativa de ausência - Verª. 
Thabatta Pimenta (Dia 10/12), OF. nº 236/2025 - SEL/SEL, OF. nº 237/2025 -
SEL/SEL, OF. nº 238/2025 - SEL/SEL. Requerimentos lidos no expediente: Verª. 
Brisa Bracchi: 4611 e 4613, Ver. Claudio Custodio: 4591, 4592 e 4593, Ver. 
Daniell Rendall: 4606, 4607 e 4609, Ver. Eriko Jacome: 4617, 4618 e 4619, Ver. 
Herberth Sena: 4579, Ver. Irapoã Nobrega: 4620, 4621 e 4622, Ver. João Batista: 
4610, 4612 e 4614, Ver. Luciano Nascimento: 4574, 4575 e 4576, Ver. Preto 
Aquino: 4623, 4624 e 4625, Ver. Robson Carvalho: 4582, 4583 e 4584, Ver. 
Subtenente Eliabe: 4577, 4578 e 4581, Ver. Tércio Tinoco: 4585, 4586 e 4587, 
Verª. Thabatta Pimenta: 4599 e 4600. Presença na Ordem do Dia (09/12): Aldo 
Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Chagas Catarino / 
UNIÃO BRASIL, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel 
Santiago / PP, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD,
Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber 
Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro 
Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL,
Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL,
Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. 
ORDEM DO DIA (09/12): 1- Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025, 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito a serem financiadas 
com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras 
providências, conforme mensagem 195/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 7872. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 18. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da 
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Votação: Aprovada. Observação: Voto contrário da Vereadora Samanda. 2-
Projeto de Lei nº 921 de 2025, Altera a Lei n.º 7.915, de 21 de julho de 2025, que 
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do 
Município para o exercício de 2026, e dá outras providências, conforme mensagem 
194/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 7777. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 3- Processo nº 6 de 2025, 
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 093/2020, de autoria do Vereador Dickson 
Nasser Júnior, que “Institui o programa merenda nas férias e fixa outras 
providências”, conforme mensagem nº 006/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER DA DERRUBADA DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observação: veto mantido. 
4- Processo nº 7 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 121/2024, de 
autoria do Vereador Nivaldo Bacurau, que “Assegura às crianças e aos 
adolescentes, em situação de vulnerabilidade, prioridade de vagas nas escolas de 
tempo integral da rede pública municipal de ensino de Natal”, conforme mensagem 
nº 007/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 2. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Votos contrários: Brisa 
Bracchi e Samanda Alves. 5- Processo nº 8 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 368/2021, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Dispõe sobre 
a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem 
durante procedimento ginecológico, na forma que indica”, conforme mensagem nº 
008/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. TIPO: ISMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Veto mantido. 6- Processo nº 9 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 314/2023, de autoria do Vereador Professor Rogério Paulino, que 
“estabelece o Estado de Emergência Climática, no âmbito do Município de 
Natal/RN e dá outras providências”, conforme mensagem nº 009/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 2. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Vereadora Brisa Bracchi e 
Samanda. 7- Processo nº 10 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 
235/2022, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “Dispõe sobre a implantação 
de núcleos de apoio aos Conselhos, Centros e Associações Comunitária do 
Município de Natal”, conforme mensagem nº 010/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 
2. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Votos 
contrários: Brisa Bracchi e Samanda. 8- Processo nº 11 de 2025, VETO PARCIAL 
ao Projeto de Lei n.º 153/2022, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, 
que “dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso públicos no âmbito 
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do Município de Natal/RN para mulheres doadoras de leite materno, e dá outras 
providências”, conforme mensagem nº 011/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 
2. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Votos 
contrários: Brisa Bracchi e Samanda. 9- Processo nº 12 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 612/2022, de autoria do Vereador Peixoto, que 
“Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Natal a “Virada 
da Castração”, evento a ser realizado semestralmente nos meses de abril e outubro”, 
conforme mensagem nº 012/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Veto mantido. 10- Processo nº 14 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 094/2019, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, que 
“Institui o dia municipal contra o feminicídio no âmbito municipal visando a 
conscientização à rede pública de ensino, bem como da população local, e dá outras 
providências”, conforme mensagem nº 014/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 11- Processo nº 16 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 746/2024, de autoria do Vereador 
Milklei Leite, que “dispõe sobre a regulamentação do subsídio acordado nos autos 
da Ação Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001, estendendo sua aplicação 
aos permissionários do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do 
Município de Natal (SOTPP/NATAL), e dá outras providências”, conforme 
mensagem nº 16/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Veto mantido. 12- Processo nº 20 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 781/2024, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “estabelece 
diretrizes para garantir a transparência das operações e finanças dos serviços 
públicos de transportes coletivos urbanos de Natal e dá outras providências”, 
conforme mensagem nº 020/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Samanda. 13- Processo 
nº 23 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 582/2024, de autoria do 
Vereador Aroldo Alves, que “Institui o Programa de Monitoração Contínua da 
Glicose para as crianças matriculadas na rede de ensino público do Município”, 
conforme mensagem nº 024/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Veto mantido. 14- Processo nº 24 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 426/2023, de autoria do ex-Vereador Zé Humberto, que “dispõe 
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sobre a obrigatoriedade da existência de áreas reservadas a pessoas com deficiência 
em eventos públicos e privados, bem como banheiros adaptados nestes locais”, 
conforme mensagem nº 024/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 4. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Samanda, Thabatta 
Pimenta, Brisa Bracchi e Tércio. 15- Processo nº 27 de 2025, VETO INTEGRAL 
ao Projeto de Lei n.º 388/2024, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que “Cria 
Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil no Município de Natal”, 
conforme mensagem nº 027/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Veto mantido. 16- Processo nº 28 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 085/2020, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “assegura às 
mulheres, no município de Natal, o direito ao pagamento de meia-entrada em 
eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 8 de março, em comemoração ao 
Dia Internacional da Mulher”, conforme mensagem nº 028/2025. MOVIMENTO: 
EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 17- Processo nº 31 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 520/2023, de autoria do Vereador 
Dickson Nasser Jr., que “Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “SALA DE 
ACOLHIMENTO”, no âmbito do município de Natal/RN e dá outras 
providências.”, conforme mensagem nº 031/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 21. Não: 
1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade. 
Observações: Voto contrário: Tercio. 18- Processo nº 34 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 223/2024, de autoria da Vereadora Júlia Arruda, 
que “Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 5.089, de 19 de fevereiro de 1999, que 
“Estabelece determinações para a denominação e renomeação das vias e 
logradouros públicos do Município do Natal”, conforme mensagem nº 034/2024. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 4. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Samanda, Thabatta 
Pimenta, Brisa Bracchi e Pedro Henrique. 19- Processo nº 46 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 611/2021, de autoria do Ex-vereador Paulinho 
Freire, subscrito pela Vereadora Nina Souza e pelos Vereadores Fúlvio Saulo, 
Daniel Santiago, Irapoã Nóbrega, Tércio Tinoco, Daniell Randall e Tony Henrique, 
que “Dispõe sobre a criação do “Programa de Integridade da Administração 
Pública Municipal”, conforme mensagem nº 049/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 1366. TIPO: SIMBÓLICA. 
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Votos- Sim: 22. Não: 3. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi. 20-
Processo nº 69 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 786/2023, de 
autoria do Ex-Vereador Dickson Nasser Junior, que “Dispõe sobre a frequência 
facultativa de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, demais Transtornos e 
deficiências na Escola em Tempo Integral no âmbito do Município de Natal”, 
conforme mensagem nº 76/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. Protocolo: 2645. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 21- Processo nº 80 de 2025, 
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 299/2023, de autoria da Ex-Vereadora Júlia 
Arruda, que visa “Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, 
o 'Dia Municipal da Mulher na Política' ”, conforme mensagem 090/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 3583. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 22- Processo nº 87 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 787/2023, de autoria do exVereador Dickson Nasser Júnior, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de 
taxa extra ou valor adicional para matrícula e/ou mensalidade de alunos com TEA 
– Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, ou qualquer deficiência 
física e/ou intelectual nas instituições de ensino no âmbito do Município de Natal”, 
conforme mensagem 101/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3824. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 23. Não: 2. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Votos contrários: Brisa Bracchi e Samanda Alves. 23- Processo nº 
97 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 186/2024, de autoria do ExVereador Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e 
Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do 
Espectro Autista ( TEA) e outras necessidades especiais”, conforme mensagem 
112/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER DA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3860. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 19. Não: 3. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. Observação: Voto contrário: Daniel Santiago, 
Brisa Bracchi e Samanda. 24- Processo nº 120 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 318/2022, de autoria do Ex-Vereador Milklei Leite, subscrito 
pela Vereadora Samanda, que “Dispõe sobre a instalação de sinalização vertical 
referente ao cuidado com ciclistas nas rodovias e avenidas bem como nas demais 
vias onde houver ocorrência de acidentes graves envolvendo o uso de bicicletas, 
no âmbito do município de Natal”, conforme mensagem 135/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 4903. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 2. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
contrário: Vereadora Brisa Bracchi e Samanda. 25- Processo nº 124 de 2025, 
7
VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 045/2024, de autoria do Ex-Vereador 
Klaus Araújo, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago aprovado em sessão 
plenária realizada no dia 14 de agosto de 2025, o qual visa “Dispõe sobre alteração 
do nome da Rua Vereador Pereira Pinto no Bairro do Alecrim, passando a ser 
denominada Rua Evaristo Batista Nunes de Oliveira e dá outras providências”, 
conforme mensagem 143/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 4958. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 26- Processo nº 26 de 2025, 
VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 466/2024, de autoria do Vereador Aldo 
Clemente, que “Estabelece a obrigatoriedade de constar no conteúdo programático 
dos Cursos de Primeiros Socorros informações sobre a existência dos protocolos 
de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”, conforme 
mensagem nº 026/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Veto Derrubado. 27- Processo nº 65 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 547/2023, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe 
sobre medidas para facilitar apresentação de defesas e/ou recursos da autuação de 
infração de trânsito por meio internet, por meio da disponibilização de 
peticionamento eletrônico”, conforme mensagem nº 72/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 2641. 
TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Veto Derrubado. 28- Processo nº78 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 111/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe 
sobre a utilização das mídias sociais na estratégia de divulgação dos atrativos 
turísticos do Município de Natal por meio dos Digital Influencers”, conforme 
mensagem 088/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe 
do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3581. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 29- Processo nº 131 
de 2025, VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 461/2023, de autoria do Vereador 
Aldo Clemente, subscrito pelo Vereador Tony Henrique, aprovado em sessão 
plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025, que “institui a Lei ‘Terceira Idade 
Segura’, que obriga as casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à 
permanência de idosos a instalarem sistema de monitoramento por câmeras de 
vídeo em suas dependências, e dá outras providências”, conforme mensagem 
150/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. Protocolo: 5740. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 21. Não: 4. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi e Tony Henrique. 30-
Processo nº 106 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 188/2025, de 
autoria do Vereador Daniel Rendall que “Institui o programa de Incentivo à Gestão 
Escolar de Alta Performance no Município de Natal”, conforme mensagem 
8
121/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. Protocolo: 3869. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 31- Processo nº 144 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 197/2025, de autoria do Vereador 
Daniell Rendall, que "Institui o programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula”, 
conforme mensagem 169/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 6597. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 
32- Processo nº 146 de 2025, VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 234/2025, 
de autoria do Vereador Daniell Renndall, que "Institui o Programa Municipal 
Celular Protegido Natal, voltado à prevenção de furtos e roubos de celulares, 
permitindo o bloqueio remoto de aparelhos cadastrados, a notificação digital de 
ocorrências e a integração com forças de segurança municipais e estaduais, 
conforme mensagem 173/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 7029. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 22. Não: 3. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Voto contrário: Brisa Bracchi, Samanda, Thabatta Pimenta. 33-
Processo nº 13 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 160/2023, de 
autoria da Vereadora Nina Souza, que “Dispõe sobre a proibição da 
comercialização de refrigerantes e similares em estabelecimentos escolares de 
educação básica na cidade de Natal/RN”, conforme mensagem nº 013/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 3. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Samanda, Thabatta 
Pimenta, Brisa Bracchi. 34- Processo nº 21 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 611/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Acrescenta 
à Lei nº 5.089 de 19/02/1999, a adoção de um código de barras, tipo QR Code, que 
contenha as seguintes informações nas placas localizadas nas vias e logradouros 
públicos do Município de Natal”, conforme mensagem nº 021/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 2. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Samanda e Brisa Bracchi. 
35- Processo nº 64 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 279/2022, 
de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Institui o Programa Municipal 
'Produzindo Empregos', como estímulo à geração de emprego e renda no Município 
de Natal”, conforme mensagem nº 71/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 2640. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 36- Processo nº 94 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 029/2024, de autoria da Vereadora 
Nina Souza, que “Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações 
localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e 
9
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Natal”, conforme 
mensagem 109/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe 
do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3849. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. 
Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
contrário: Samanda. 37- Processo nº 126 de 2025, VETO PARCIAL o Projeto de 
Lei n.º 490/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, subscrito pela Vereadora 
Thabatta Pimenta e pelos Vereadores Aldo Clemente, Leo Souza Subtenente Eliabe 
e Daniel Santiago, que “dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Doador de 
Sangue no Município de Natal/RN, e dá outras providências”, conforme mensagem 
145/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. Protocolo: 5735. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 38- Processo nº 37 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 625/2022, de autoria do Vereador 
Hermes Câmara, que “Institui, no Município do Natal, a Campanha Permanente de 
Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação”, conforme 
mensagem nº 038/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 1001. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 39- Processo nº 51 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do Vereador 
Hermes Câmara, que "Dispõe sobre a criação do programa de lições de ética e 
cidadania na rede pública e privada de Ensino do Município de Natal", conforme 
mensagem nº 056/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 1681. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 40- Processo nº 74 de 2025, 
VETO INTEGRAL - Projeto de Lei n.º 602/2023, de autoria do Vereador Hermes 
Câmara, que "Institui o Programa de Conscientização sobre a Limpeza e 
Manutenção dos Equipamentos Públicos no município de Natal, conforme 
mensagem nº 84/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 3288. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 41- Processo nº 92 de 
2025, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 825/2023, de autoria do Vereador 
Hermes Câmara, que “Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a 
importância da função socioeconômica dos tributos, e adota outras providências, 
conforme mensagem 106/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3829. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 
42- Processo nº 99 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 18/2025, de 
autoria do Vereador Subtenente Eliabe, que "Dispõe sobre a Proibição de 
contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que 
envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime 
organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de confronto à lei e dá outras 
10
providências.”, conforme mensagem 114/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 3862. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 
3. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. Observações: Voto 
contrário: Brisa Bracchi, Thabatta Pimenta e Samanda. 43- Processo nº 100 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 12/2025, de autoria do Vereador 
Fúlvio Saulo, que “Dispõe sobre a inclusão, no acervo das Unidades de Pronto 
Atendimento (UPAs) Municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas 
difíceis e procedimentos de emergência respiratória”, conforme mensagem 
115/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. Protocolo: 3863. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 44- Processo nº 102 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 11/2025, de autoria do Vereador 
Faustino, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores 
envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município de Natal e dá outras 
providências.”, conforme mensagem 117/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3865. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Veto mantido. 45- Processo nº 40 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 71/2025, de autoria autoria da Vereadora Anne Lagartixa, que 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em 
sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência, no município de Natal e dá 
outras providências”, conforme mensagem nº 042/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 1253. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 46-
Processo nº 105 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 130/2025, de 
autoria da Vereadora Anne Lagartixa, que “Dispõe sobre a adoção de mecanismos 
sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e 
alagamentos, e dá outras providências.”, conforme mensagem 120/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 3868. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 47- Processo nº 108 de 
2025, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 229/2025, de autoria do Vereador 
Cleiton da Policlínica, que “Dispõe sobre a criação do Programa de 
Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do 
Município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem 123/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3871. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. 48- Processo nº 109 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 289/2025, de autoria da Vereadora Camila 
Araújo, que “Dispõe sobre a vedação no âmbito do Município de Natal/RN da 
entrega de produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de 
11
entrega que não disponham de identificação do remetente, e dá outras 
providências.”, conforme mensagem 124/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 3872. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 49- Processo nº 59 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 42/2025, de autoria do Vereador 
Daniel Santiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais onde ocorra 
significativa movimentação de pessoas, sejam em repartições públicas, ou em 
ambiente ou estabelecimento privado, disponibilizarem
abafadores de ruído para pessoas com hipersensibilidade auditiva, e dá outras 
providências”, conforme mensagem nº 65/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 1982. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 21. Não: 4. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi e Tercio. 
50- Processo nº 104 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 127/2025, 
de autoria do Vereador Tony Henrique, que "Institui o Programa Municipal de 
Equoterapia, no âmbito do Município de Natal, voltado para pessoas com 
deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia Cerebral, doenças raras e/ou com 
distúrbio comportamental e dá outras providências”, conforme mensagem 
119/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3867. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto Derrubado. 51- Processo nº 145 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 428/2025, de autoria do Vereador Tony 
Henrique, que "Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Empresas que 
realizarem doações a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no 
âmbito do Município de Natal, estabelecendo critérios de adesão, fiscalização, 
controle e sanções, e dá outras providências", conforme mensagem 170/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 6598. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 52- Processo nº 143 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 132/2025, de autoria do Vereador 
João Batista Torres, que "Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de 
Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia 
Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 13 de julho, 
e dá outras providências", conforme mensagem 168/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 6596. 
TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Veto Derrubado. 53- Processo nº 33 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 262/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Dispõe 
sobre campanha de combate ao desperdício nos estabelecimentos que 
comercializam refeições prontas, como bares e restaurantes, para conscientizar o 
cliente a doar os alimentos não consumidos e dá outras providências.", conforme 
12
mensagem nº 033/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Veto mantido. 54- Processo nº 25 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 472/2024, de autoria do Vereador Eriko Jácome, que “dispõe 
sobre a ‘Lei Chlóe’, que trata da obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece 
regras para a condução responsável de cães de grande porte e/ou raças consideradas 
perigosas”, conforme mensagem nº 025/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto Derrubado. 55- Processo nº 90 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º471/2024, de autoria do Vereador Ériko Jácome, 
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento, por meio de câmeras, em 
locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no Município de 
Natal”, conforme mensagem 104/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 3827. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 56- Processo nº 43 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 619/2023, de autoria do Vereador 
Chagas Catarino, que “Estabelece o fornecimento de “mamas solidárias” às 
mulheres mastectomizadas que se submeteram a cirurgia para retirada das mamas 
na cidade de Natal e dá outras providências” , conforme mensagem nº 045/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 1261. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. 57- Processo nº 72 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 156/2024, de autoria do Vereador Chagas 
Catarino, que "Institui o “Programa Escola do Professor”, voltado para a promoção 
do bem-estar emocional e da saúde mental e psicológica dos professores da Rede 
Pública de Ensino do Município de Natal, e dá outras providências", conforme 
mensagem nº 82/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe 
do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3286. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 58- Processo nº 89 
de 2025, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 473/2023, de autoria do Vereador 
Chagas Catarino, que “Institui, a Campanha Municipal “Por uma infância sem 
Racismo”, no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 103/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3826. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 3. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observação: voto contrário da vereadora 
Brisa, Samanda e Thabatta. 59- Processo nº 48 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 737/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que 
"Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do 
poder executivo Municipal de natal e dá outras providências.", conforme 
13
mensagem nº 053/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 1678. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 
60- Processo nº 66 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 555/2021, de 
autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a 
URBANA doar até 30% (trinta por cento) dos resíduos sólidos recolhidos (pneus 
usados) para fins de causas sociais e ambientais no Município de Natal, e dá outras 
providências.”, conforme mensagem nº 73/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 2642. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 61-
Processo nº 101 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 90/2025, de 
autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Dispõe sobre a alteração da 
nomenclatura da Guarda Municipal do Natal para Polícia Municipal do Natal”, 
conforme mensagem 116/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO. Autor: Chefe 
do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3864. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 62- Processo nº 125 
de 2025, VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 754/2023, de autoria do 
Vereador Eribaldo Medeiros, aprovado em sessão plenária realizada no dia 13 de 
agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do Município de Natal, a Comissão 
de Fiscalização e Acompanhamento dos Programas Habitacionais Municipais”, 
conforme mensagem 142/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 4959. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 63-
Processo nº 42 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 16/2025, de 
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e 
privada do Município do Natal permitir a presença e/ou disponibilizar tradutor e 
intérprete de Libras para atendimento a pacientes surdos”, conforme mensagem nº 
043/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 1258. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 21. Não: 4. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Samanda, 
Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi e Tercio. 64- Processo nº 58 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 146/2025, de autoria da Vereadora Thabatta 
Pimenta, que ”Institui a Política Municipal de Combate ao Capacitismo no 
Município de Natal e dá outras providências", conforme mensagem nº 66/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 1981. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. 65- Processo nº 127 de 2025, VETO 
INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 173/2025, de autoria da Vereadora Thabatta 
Pimenta, subscrito pelas Vereadoras Brisa Bracchi e Samanda, aprovado em sessão 
plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025, o qual visa, entre outras 
14
providências, instituir o Programa “Cuidando de quem Cuida”, visando promover 
ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legais atípicas no Município 
de Natal/RN, conforme mensagem 146/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 5736. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Veto Derrubado. 66- Processo nº 47 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 108/2025, de autoria da Vereadora Samanda, que “Estabelece a 
Política Municipal de Divulgação de Campanhas e Canais de Denúncias de 
Violência contra a Mulher em Eventos Culturais e Desportivos realizados ou 
patrocinados pelo Município do Natal”, conforme mensagem nº 051/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 1494. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 3. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Samanda, 
Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi. 67- Processo nº 107 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 192/2025, de autoria da Vereadora Samanda, que 
“Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.”, conforme mensagem 
122/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3870. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 2. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Thabatta 
Pimenta e Brisa Bracchi. 68- Processo nº 128 de 2025, VETO INTEGRAL do o 
Projeto de Lei n.º 511/2025, de autoria da Vereadora Samanda, subscrito pelas 
Vereadoras Brisa Bracchi e Thabatta Pimenta, aprovado em sessão plenária 
realizada no dia 26 de agosto de 2025, o qual “dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de câmeras de videomonitoramento em áreas comuns de condomínios 
residenciais com 10 ou mais unidades habitacionais no Município de Natal, como 
medida de prevenção à violência doméstica e de gênero, e dá outras providências”, 
conforme mensagem 147/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 5737. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 19. Não: 6. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi, Tarcio, Pedro Henrique e 
Irapoã. 69- Processo nº 4 de 2025, VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 
826/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “Institui a obrigatoriedade do 
fornecimento de aparelhos abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) no município do Natal e dá outras providências”, conforme 
mensagem nº 004/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 21. Não: 4. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Veto mantido. Observações: Votos Contrários de Brisa Bracchi, 
Irapoã, Tércio e Thabatta. 70- Processo nº 61 de 2025, VETO PARCIAL ao 
Projeto de Lei n.º 7/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Dispõe sobre 
15
o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos 
os servidores do Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno 
do Espectro Autista", conforme mensagem nº 64/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 1984. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 71-
Processo nº 67 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 664/2023, de 
autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
sinalização horizontal zebrada em frente às rampas de acessibilidade e fixação de 
placas de sinalização, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 74/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 2643. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. 72- Processo nº 138 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 382/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, 
que "Cria o Programa 'Direito da Escola', no âmbito do Município de Natal”, 
conforme mensagem 158/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 6145. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 73-
Processo nº 142 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 5/2025, de 
autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "institui o Censo dos Pessoas com 
Fibromialgia em Natal e dá outras providências", conforme mensagem 164/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 6506. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 74- Processo nº 19 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 698/2024, de autoria do Vereador 
Robson Carvalho, que “dispõe sobre a inclusão da temática sobre educação em 
direito dos animais na grade extracurricular da rede pública de ensino do Município 
de Natal”, conforme mensagem nº 19/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. TIPO: nominal. Votos- Sim: 21. Não: 4. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário Anne, 
Thabatta, Robson e Faustino. 75- Processo nº 39 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei nº 364/2023,, de autoria do Vereador Robson Carvalho, “Institui 
procedimentos referentes ao recolhimento de animais de grande porte soltos em 
vias públicas no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências”, 
conforme mensagem nº 039/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. Protocolo: 1082. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 76- Processo nº 54 de 2025, 
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria do Vereador Robson 
Carvalho, que “dispõe sobre a disponibilização de "Espaço Pet" nas praças públicas 
do Município de Natal”, conforme mensagem nº 060/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 1775. 
16
TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Veto Derrubado. 77- Processo nº 62 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de capacitação para os motoristas e cobradores que atuem 
em veículos do transporte público que possuam plataforma para pessoas com 
deficiência e dá outras providências”, conforme mensagem nº 69/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 2269. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. 78- Processo nº 91 de 2025, VETO 
INTEGRAL Projeto de Lei n.º 232/2024, de autoria do Vereador Robson Carvalho, 
que "Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre 
proteção animal nos ônibus do transporte público coletivo no âmbito do Município 
de Natal”, conforme mensagem 105/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 3828. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 79- Processo nº 110 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 071/2023, de autoria do Vereador 
Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a concessão de ausência ao serviço ao 
servidor público municipal, em virtude de falecimento de animal de estimação, e 
dá outras providências.", conforme mensagem 125/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3873. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 21. Não: 4. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi e Robson. 
80- Processo nº 133 de 2025, VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 159/2025, 
de autoria do Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada 
no dia 28 de agosto de 2025, o qual visa, entre outras providências, indispor sobre 
o prazo máximo de tramitação de processos administrativos considerados 
prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de 
Natal, conforme mensagem 152/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 5807. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 81-
Processo nº 141 de 2025, VETO INTEGRAL Projeto de Lei n.º 525/2024, de 
autoria do Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no 
dia 17 de setembro de 2025, o qual visa dispor sobre a obrigação de petshops, 
clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes em locais 
visíveis que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos, conforme 
mensagem 161/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe 
do Executivo – Prefeito. Protocolo: 6308. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 82- Processo nº 
49 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 641/2021, de autoria do 
Vereador Herberth Sena, que "Proíbe a remoção de veículos por estacionamento 
irregular quando o proprietário ou condutor estiver presente", conforme mensagem 
17
nº 054/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 1679. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 83- Processo nº 63 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 463/2024, de autoria do Vereador 
Herberth Sena, que “Institui o Dia da Capelania Cristã em hospitais, escolas e no 
sistema prisional no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 
70/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 2271. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto Derrubado. 84- Processo nº 71 de 2025, VETO 
PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 294/2023, de autoria do Vereador Herberth Sena, 
que”Determinar a divulgação da Lei Federal n.º 12.764, de 2012 (Política Nacional 
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), em todas 
as escolas do sistema municipal de ensino no Município de Natal”, conforme 
mensagem nº 78/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 2796. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 85- Processo nº 135 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 464/2024, de autoria do Vereador 
Herberth Sena, que “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa extra 
denominada ‘Taxa de Ar Condicionado’ nos veículos de transporte por aplicativo 
no âmbito do Município de Natal/RN”, conforme mensagem 155/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 5963. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 86- Processo nº 18 de 2025, 
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 593/2024, de autoria do Vereador Daniel 
Valença, que “institui a Política Municipal do brincar em espaços públicos no 
Município de Natal”, conforme mensagem nº 18/2024. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 21. Não: 
4. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi e Daniel Valença. 87-
Processo nº 22 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 409/2024, de 
autoria do Vereador Daniel Valença, que “Dispõe sobre a Política Municipal de 
Reconhecimento de Templos de Religiões de Matriz Africana para Fins de 
Imunidade Tributária no Município de Natal/RN e dá outras providências”, 
conforme mensagem nº 022/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 22. Não: 3. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Voto contrário: Samanda, Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi. 88-
Processo nº 53 de 2025, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 849/2023, de 
autoria do Vereador Daniel Valença, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos 
do Município do Natal a 'Semana do Samba Natalense'", conforme mensagem nº 
058/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
18
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 1683. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 5. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Samanda, 
Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi, Daniel Valença e Irapoã Nobrega. 89- Processo 
nº 111 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 377/2025, de autoria do 
Vereador Daniel Valença, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou 
adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens, adultos e idosos com 
deficiência ou mobilidade reduzida", conforme mensagem 126/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3874. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 5. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Samanda, 
Thabatta Pimenta, Brisa Bracchi, Daniel Valença e Pedro Henrique. 90- Processo 
nº 17 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 664/2024, de autoria do 
Vereador Preto Aquino, que “acrescenta os parágrafos 3º, incisos I, II e III, 4º e 5º 
ao artigo 82 da Lei 7.254/2021”, conforme mensagem nº 17/2025. MOVIMENTO: 
EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 
1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
contrário: Preto Aquino. 91- Processo nº 139 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei nº 306/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “Altera o 
conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V do art. 3º da 
Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de 
espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, 
prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos 
diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e 
concessão e dá outras providências" conforme mensagem 159/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 6146. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido.
Às 13h30 a sessão foi suspensa, sendo retomada no dia seguinte, 10/12, às 11 
horas, sob presidência do vereador Pedro Henrique e secretariado pelo 
vereador Tony Henrique, em continuidade à ordem do dia. 
Presença na Ordem do Dia (10/12): Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / 
SD, Brisa Bracchi / PT, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Cleiton da Policlínica 
/ PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eriko Jacome / PP,
Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã 
Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo 
Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / 
PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / 
PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL,
Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA (10/12): 92-
Processo nº 29 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 588/2024, de 
19
autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre a prestação de informações 
a respeito do tempo de espera para marcação de exames e consultas eletivas na rede 
municipal de saúde de Natal.", conforme mensagem nº 029/2025. MOVIMENTO: 
EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 
1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
contrário: Preto Aquino. 93- Processo nº 50 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 138/2020, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe 
sobre o monitoramento e publicitação da qualidade da água consumida no 
município de Natal-RN, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 
055/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 1680. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Preto 
Aquino. 94- Processo nº 55 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 
187/2019, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “dispõe sobre a 
obrigatoriedade de realizar o monitoramento contínuo da qualidade do solo e das 
águas subterrâneas dos cemitérios públicos de Natal, com a finalidade de verificar 
a existência de contaminação do meio ambiente por necrochorume proveniente da
decomposição de corpos”, conforme mensagem nº 061/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 1776. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 24. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Voto contrário: Preto Aquino. 95- Processo nº 60 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 216/2019, de autoria do Vereador Preto Aquino, 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de descontaminação e da 
assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, no âmbito do 
município de Natal", conforme mensagem nº 67/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 1983. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 24. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Voto contrário: Preto Aquino. 96- Processo nº 68 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 685/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, 
que “Obriga a elaboração e revisão de planejamento de iluminação pública, no 
âmbito do Município de Natal.”, conforme mensagem nº 75/2025. MOVIMENTO: 
EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 2644. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Preto 
Aquino. 97- Processo nº 75 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 
633/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre a publicização 
e transparência das solicitações e execuções referentes ao serviço de iluminação 
pública no Município de Natal", conforme mensagem nº 85/2025. MOVIMENTO: 
EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3289. TIPO: SIMBÓLICA. 
20
Votos- Sim: 24. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Voto contrário: Preto Aquino. 98- Processo nº 77 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 372/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, 
que “Dispõe sobre o os serviços de troca de lâmpadas realizadas direta ou 
indiretamente às expensas do Poder Público Municipal”, conforme mensagem 
087/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. Protocolo: 3491. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1.
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
contrário: Preto Aquino. 99- Processo nº 82 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º385/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que visa “Dispõe 
sobre a poda ou corte de árvores quando da inércia do Poder Público Municipal”, 
conforme mensagem 092/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3587. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 24. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Voto contrário: Preto Aquino. 100- Processo nº 114 de 2025, VETO 
INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 300/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, 
que “institui a Política Municipal de Incentivo ao Descarte Regular de Resíduos 
Sólidos por meio da implantação gradativa de Ecopontos, no Município de Natal”, 
conforme mensagem 129/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 3877. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
contrário: Preto Aquino. 101- Processo nº 121 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 591/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe 
sobre a disponibilização de banheiros públicos nos campos de futebol, arenas 
esportivas e ginásios poliesportivos municipais.”, conforme mensagem 136/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 4904. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
contrário: Preto Aquino. 102- Processo nº 130 de 2025, VETO INTEGRAL o 
Projeto de Lei n.º 442/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em 
sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025. A proposição legislativa visa 
dispor sobre a “publicidade de atos administrativos relacionados à concessão, 
autorização, permissão, e qualquer ato de tolerância do uso de bens públicos por 
particulares no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 149/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 5739. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
contrário: Preto Aquino. 103- Processo nº 137 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 92/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Sispõe sobre 
o remanejamento provisório do servidor público municipal acusado de violência 
doméstica e familiar contra a mulher, e crimes correlatos, das funções que 
envolvam deslocamento, patrulhamento, ronda e afins, entre outras providências", 
conforme mensagem 157/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
21
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 6144. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
contrário: Preto Aquino. 104- Processo nº 36 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 375/2022, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Dispõe 
sobre a Política Municipal de Implantação e Manutenção de Abrigos de Passageiros 
em Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 037/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 1000. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Brisa 
Bracchi. 105- Processo nº 41 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 
31/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Cria o “Selo Mais Mulheres 
na Cultura no Município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem 
nº 043/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 1257. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Brisa 
Bracchi. 106- Processo nº 45 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 
27/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que "Institui a Política Municipal 
de Cultura Viva, no âmbito do Município do Natal.”, conforme mensagem nº 
048/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. Protocolo: 1360. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 107- Processo nº 56 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria da Vereadora 
Brisa Bracchi, que “institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Remo 
do Potengi, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 062/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 1777. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Votos 
contrários: Brisa Bracchi. 108- Processo nº 79 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 247/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Institui o
'Projeto Multiplica Livros' e dá outras providências”, conforme mensagem 
089/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3582. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Brisa 
Bracchi. 109- Processo nº 88 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 
330/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Institui a “Política 
Intersetorial de Cultura de Paz e Educação Midiática”, e criar o Observatório da 
Violência no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 102/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 3825. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
22
contrário: Brisa Bracchi. 110- Processo nº 122 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 243/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Institui, 
no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo do 
Município do Natal”, conforme mensagem 137/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 4905. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 2. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Votos 
contrários: Brisa Bracchi e Daniel Valença. 111- Processo nº 123 de 2025, VETO 
INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 584/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, 
subscrito pelas Vereadoras Samanda e Thabatta Pimenta e pelos Vereadores 
Eribaldo Medeiros e Daniel Valença, aprovado em sessão plenária realizada no dia 
13 de agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do Município de Natal, o 
Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para jovens e 
adultos imigrantes”, conforme mensagem 141/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 4957. TIPO: SIMBÓLICA.
Votos- Sim: 23. Não: 2. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Votos contrários: Brisa Bracchi e Daniel Valença. 112- Processo nº 
129 de 2025, VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 652/2021, de autoria da 
Vereadora Brisa Bracchi, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de 
agosto de 2025 que “cria o programa ‘Agroecologia na Escola’ no âmbito da rede 
pública de ensino da cidade do Natal e dá outras providências, conforme mensagem 
148/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 5738. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 2. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Veto mantido. Observações: Votos contrários: Brisa Bracchi e Daniel 
Valença. 113- Processo nº 134 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 
308/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Cria o Programa Lélia 
Gonzalez de Educação Antirracista no Município do Natal, conforme mensagem 
154/2025. Processo nº 134 de 2025 | Aguardando emissão de parecer do relator | 
13/10/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 5962. TIPO: nominal. 
Votos- Sim: 23. Não: 2. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Voto contrário de Brisa Bracchi e Daniel Valença. 114- Processo nº 
147 de 2025, VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 468/2024, de autoria da 
Vereadora Brisa Bracchi, que "Institui o Sistema de Mapeamento e Cadastro dos 
agricultores e agricultoras urbanos no Município de Natal, e da outras 
providências”, conforme mensagem 174/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 7030. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 2. Abstenções: 0. 
23
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Votos contrários: Brisa 
Bracchi e Daniel Valença. 115- Processo nº 95 de 2025, VETO PARCIAL ao 
Projeto de Lei n.º 278/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do 
Município para o exercício de 2026, e dá outras providências”, conforme 
mensagem nº 110/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 3859. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 116- Processo nº 96 de 
2025, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 278/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do 
Orçamento Geral do Municípiopara o exercício de 2026, e dá outras providências”, 
conforme mensagem nº 111/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Veto mantido. 117- Processo nº 15 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 280/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “dispõe 
sobre a criação do ‘Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática’, 
nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”, 
conforme mensagem nº 15/2024. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Veto mantido. 118- Processo nº 44 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 278/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que 
"Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Municipal, 
para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou 
estética", conforme mensagem nº 046/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 1262. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 119- Processo nº 70 
de 2025, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 141/2023, de autoria do Vereador 
Kleber Fernandes, que “Adota a “Agenda 2030” para o Desenvolvimento 
Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas 
públicas no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 77/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 2795. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto Derrubado. 120- Processo nº 76 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 427/2024, de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que "Cria um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de 
inclusão adotadas nas escolas municipais de Natal”, conforme mensagem 
086/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3490. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
24
Resultado da Votação: Veto mantido. 121- Processo nº 83 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 528/2024, de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que “Institui a 'Campanha de Promoção ao Trabalho Formal' no 
Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 093/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3590. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. 122- Processo nº 85 de 2025, VETO 
PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 447/2022, de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que "Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias 
de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal”, conforme 
mensagem 099/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 3822. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 123- Processo nº 98 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 531/2024, de autoria do Vereador 
Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de 
recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de responsabilidade 
do Município de Natal e dá outras providências.”, conforme mensagem 113/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3861. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. 124- Processo nº 119 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 78/2023, de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que “Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que 
operam na rede de transporte pública municipal para assegurar o direito ao 
transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”, 
conforme mensagem 134/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 4900. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 1. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto 
contrário: Tércio Tinôco. 125- Processo nº 132 de 2025, VETO PARCIAL o 
Projeto de Lei n.º 711/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito 
pela Vereadora Samanda e pelo Vereador Irapoã Nóbrega, aprovado em sessão 
plenária realizada no dia 28 de agosto de 2025, que “instituir a Política Municipal 
de Prevenção e Combate a Dependência ocasionada por Apostas Esportivas, no 
âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 151/2025. MOVIMENTO: 
EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 5806. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 126- Processo nº 35 de 
2025, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 584/2022, de autoria do Vereador 
Kleber Fernandes, subscrito pelos Vereadores Luciano Nascimento, Preto Aquino 
e Robson Carvalho, que visa “Dispor sobre a proteção integral aos direitos do 
25
estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que 
estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e 
privada, no âmbito do Município de Natal”, conforme a Mensagem nº 036/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 799. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto Derrubado. 127- Processo nº 136 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 595/2024, de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que “Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a linguagem 
simples na rede de ensino municipal, conforme mensagem 156/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Autor: Chefe 
do Executivo – Prefeito. Protocolo: 5964. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. 
Não: 0,. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 128- Processo nº 
148 de 2025, VETO PARCIAL o Projeto de Lei nº 579/2023, de autoria do 
Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate 
aos maus-tratos contra animais nos condomínios localizados no Município de 
Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem 175/2025. MOVIMENTO: 
EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 7031. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 129- Processo nº 30 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 844/2023, de autoria do Vereador 
Luciano Nascimento, que “Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, 
destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de 
trabalho”, conforme mensagem nº 030/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Veto mantido. 130- Processo nº 32 de 2025, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n.º 751/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que 
"Institui o Programa Municipal “Casa da Doméstica”, composto pela criação do 
Posto de Atendimento ao Trabalhador Casa da Doméstica, do Município de Natal.", 
conforme mensagem nº 032/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Veto mantido. 131- Processo nº 35 de 2025, VETO PARCIAL ao 
Projeto de Lei n° 584/2022, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito 
pelos Vereadores Luciano Nascimento, Preto Aquino e Robson Carvalho, que visa 
“Dispor sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar 
e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas 
instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal”, 
conforme a Mensagem nº 036/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. Protocolo: 799. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
26
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 132- Processo nº 38 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 290/2022, de autoria do Vereador 
Luciano Nascimento, que “Institui o Programa de Qualificação do Magistério e a 
Assistência Especial de Apoio Educacional da Rede Municipal da Educação, ao 
educando do ensino infantil e fundamental com transtorno do espectro autista, 
comorbidades e outras deficiências de natureza sensorial, intelectual e física", 
conforme mensagem nº 040/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, 
COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo 
– Prefeito. Protocolo: 1003. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 133- Processo nº 52 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 646/2023, de autoria do Vereador 
Luciano Nascimento, que "Autoriza o Poder Público Municipal a implantar o 
tratamento contra depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de 
SaúdeUBS´s no Município de Natal/RN, e dá outras providências.", conforme 
mensagem nº 057/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM 
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 1682. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 134- Processo nº 57 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 346/2022, de autoria de autoria do 
Vereador Luciano Nascimento, subscrito pela Vereadora Camila Araújo e pelo 
Vereador Robson Carvalho, que “Cria o “Programa de Apoio e lncentivo ao 
Desenvolvimento do Trabalho Educativo de Jovens e Adolescentes – PROTEJA”, 
com oferta de estágio remunerado aos jovens e adolescentes egressos de internatos, 
orfanatos e abrigos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública 
direta e indireta do Município de Natal”, conforme mensagem nº 063/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 1778. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto Derrubado. 135- Processo nº 73 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 436/2023, de autoria do Vereador Luciano 
Nascimento, que "Dispõe sobre a realização de cursos de reciclagem e o 
monitoramento das condições de saúde física e mental dos condutores de transporte 
escolar, coletivo e universitário do Município", conforme mensagem nº 83/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3287. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. 136- Processo nº 81 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 351/2023, de autoria do Vereador Luciano 
Nascimento, que visa “Institui o sistema QR Code de informações turísticas, 
culturais, ambientais, administrativas e de serviços de interesse público no 
Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 091/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3585. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
27
Resultado da Votação: Veto mantido. 137- Processo nº 86 de 2025, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 100/2023, de autoria do Vereador Luciano 
Nascimento, que “Estabelecer sanções administrativas para condutas 
discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos 
contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município 
de Natal”, conforme mensagem 100/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 3823. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 138- Processo nº 93 de 
2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 222/2022, de autoria do Vereador 
Luciano Nascimento, que “Institui a Carteira de Identificação às Pessoas com 
Doenças Oncológicas”, conforme mensagem 108/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3848. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto Derrubado. 
139- Processo nº 113 de 2025, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 206/2024, 
de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “dispõe sobre a proibição de 
animais em correntes no município de Natal-RN”, conforme mensagem 128/2025. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3876. TIPO: SIMBÓLICA. 140- Processo nº 140 de 2025, VETO 
INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 434/2021, de autoria do Vereador Luciano 
Nascimento, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de setembro de 2025, 
o qual visa, entre outras providências, instituir, no âmbito do Município de Natal, 
a coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de 
ensino públicas e privadas, conforme mensagem 160/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 6307. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. REQUERIMENTOS: Os 
requerimentos a seguir foram aprovados em bloco: MOÇÃO Nº. 68/2025 – BRISA 
BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer homenagem com Moção de Congratulações 
ao projeto Mãe Luiza Acessível em decorrência da aprovação com a segunda maior 
nota do Brasil no Prêmio Periferias Vivas 2025. REQUERIMENTO Nº. 
4560/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à URBANA, solicitando o serviço de limpeza na extensão da rua Rua Pereira 
Simões, Rocas, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4561/2025 – BRISA BRACCHI 
(PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço 
de limpeza na extensão da rua Rua Coronel Flamínio, Rocas, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4562/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado um oficio á SEINFRA solicitando o recapeamento 
asfáltico da Rua Santo Agostinho, bairro Igapó, Natal/RN, CEP 59104-240. 
REQUERIMENTO Nº. 4563/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado um oficio á SEMSUR solicitando a manutenção, limpeza 
28
e podas públicas na Praça São Vicente de Paula, bairro Igapó, Natal/RN, CEP 
59104-010. REQUERIMENTO Nº. 4564/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a limpeza, 
varrição, capinagem e remoção de entulhos na Rua Júlio Viana de Carvalho, no
bairro Lagoa Azul, CEP 59138-605. REQUERIMENTO Nº. 4489/2025 –
DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à 
SEINFRA solicitando a pavimentação da Rua Maria José Lira, no Bairro Potengi. 
REQUERIMENTO Nº. 4492/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza da 
Rua Porto de Ilhéus, nº 1249, devido ao acúmulo de lixo no local. 
REQUERIMENTO Nº. 4517/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando poda das árvores 
localizadas no entorno do CMEI Antônio Gurgel. REQUERIMENTO Nº. 
4534/2025 – FAUTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) solicitando providências 
acerca de remoção de veículos abandonados na Rua Planalto da Borborema, 
Soledade II. REQUERIMENTO Nº. 4560/2025 – FAUTINO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de 
limpeza na extensão da rua Rua Pereira Simões, Rocas, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4565/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da 
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando Podas das 
Árvores nas seguintes Praças e Ruas: Praças Tenente Severino Belarmino da Silva 
e Feliciano Dias, na Rua do Motor com Rua Monte Alegre e na Rua Rodrigues 
Dias – Praia do Meio. REQUERIMENTO Nº. 4567/2025 – HERBERTH SENA 
(PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento à Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal 
de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando a Reposição da Tampa de Galeria, na Rua 
Santo Antônio com a Rua Pastor Clímaco Bueno Azza – Rocas, como segue fotos 
em anexo. REQUERIMENTO Nº. 4556/2025 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR 
solicitando a realização dos serviços de limpeza, varrição, capinação e pintura de 
meio-fio na Praça 28 de Outubro, localizada na Rua do Urânio, no bairro Lagoa 
Nova, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 4557/2025 – IRAPOÃ 
NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR solicitando os serviços de manutenção arbórea (poda de árvores) na 
Praça 28 de Outubro, localizada na Rua do Urânio, no bairro Lagoa Nova, Zona 
Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 4558/2025 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando novo projeto e execução para adequação da iluminação pública (LED), 
tendo em vista que as luminárias atuais estão acima das copas das árvores, na Praça 
28 de Outubro, localizada na Rua do Urânio, no bairro Lagoa Nova, Zona Sul desta 
Capital. REQUERIMENTO Nº. 4523/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
29
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a Substituição da 
tampa de concreto do poço de drenagem localizado na Rua Maranata, no 
cruzamento com a Rua Paracati, bem como na Rua Maranata, no cruzamento com 
a Rua Santo Onofre, no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 4559/2025 – JOÃO 
BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, 
solicitando a realização dos serviços de limpeza de mato e coleta de lixo domiciliar 
na Rua Peixe Boi, no bairro Guarapes. REQUERIMENTO Nº. 4429/2025 – 
KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer o envio de 
ofício à URBANA, solicitando a realização dos serviços de limpeza de mato e 
coleta de lixo domiciliar na Rua Peixe Boi, no bairro Guarapes. REQUERIMENTO 
Nº. 4520/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: 
Requer à URBANA LIMPEZA DE ESPAÇO em toda a extensão em toda a 
extensão da Rua Águas de São Pedro no Bairro do Bom Pastor REQUERIMENTO 
Nº. 4521/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: 
Requer à URBANA Limpeza e retirada de Lixo em toda a extensão da Rua Aluísio 
Alves no Bairro Nordeste REQUERIMENTO Nº. 4553/2025 – LUCIANO 
NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando a LIMPEZA E CAPINAÇÃO, localizado na Rua Dr. Jacobe Wolfson 
– Bairro: Tirol - Zona Leste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4554/2025 –
LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando a LIMPEZA E CAPINAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL, 
localizado na Av. Rodrigues Alves - próximo a Clínica Femina – Bairro: Tirol -
Zona Leste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4555/2025 – LUCIANO 
NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando a PODA DE ÁRVORE, localizado na Av. Nascimento de Castro –
Bairro: Bom Pastor, Zona Oeste de Natal/RN. (Próximo a Av. Bom Pastor). 
REQUERIMENTO Nº. 4539/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução 
dos serviços de limpeza, capinação e poda de mato junto à Praça Pacaembu, Lagoa 
Azul. REQUERIMENTO Nº. 4540/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução 
dos serviços de limpeza, capinação e poda de mato junto à Praça Guarulhos, Lagoa 
Azul. REQUERIMENTO Nº. 4541/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização 
dos serviços de limpeza de lagoa de captação localizada à Rua João Rodrigues da 
Silva, bairro Capim Macio. REQUERIMENTO Nº. 4545/2025 – SUBTENENTE 
ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, a execução do serviço de 
erradicação de duas (02) árvores secas situadas no canteiro central da Avenida 
Presidente Bandeira, bairro do Alecrim, em frente ao imóvel nº 980. 
REQUERIMENTO Nº. 4546/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos serviços de 
capinação e limpeza na Praça Juscelino Kubitschek, localizada entre as Ruas Vale 
do Sol /Santa Inês/Catetinho, bairro Pajuçara. REQUERIMENTO Nº. 4547/2025 
– SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas 
30
providências quanto a execução dos serviços de capinação e limpeza na Praça 
Bandeirantes, localizada entre a Rua Sertãozinho / Rua Bambuí / Praça das 
Bandeiras - Conjunto Santarém, bairro Potengi. REQUERIMENTO Nº. 
4551/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, solicitando a reposição 
dos refletores do campo de futebol (próximo a lagoa de captção), localizado na Av. 
Votuporanga – Loteamento José Sarney/ Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO 
Nº. 4552/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, solicitando a limpeza, 
capinação e poda de árvores da Praça CB Fernando dos Santos Silva, localizada 
entre as Ruas Pitombeira e Massaramduba - Conj. Panamora/ Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 4542/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buraco na 
Avenida das Alagoas, na frente da Capela São Judas Tadeu, Bairro de Lagoa Nova, 
Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4543/2025 – TÉRCIO TINOCO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando 
operação tapa buraco na Rua Jornalista Sebastião Gomes de carvalho, na divisa 
com a Rua Carteiro José Lucio da Silva, Bairro de Lagoa Nova, Zona Sul de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 4544/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de manutenção da 
iluminação de postes apagados na Praça Nobre Armando Viana na Rua Manhã 
Parnasiana, Bairro Candelária, Zona Sul de Natal. Nada mais havendo a ser 
debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando
encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar 
a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais 
membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

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PAUTA PREVISTA PARA:
09 DE DEZEMBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
09/12/2025
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOSS) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. DANIEL SANTIAGO (PP) - 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. DANIEL VALENÇA (PT) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025 – CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito a serem
financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras
providências, conforme mensagem 195/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 921/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera a Lei nº 7.915, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de
2026, e dá outras providências, conforme mensagem 194/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROCESSO Nº 06/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 093/2020, de autoria do Vereador
Dickson Nasser Júnior, que “Institui o programa merenda nas férias e fixa outras
providências”, conforme mensagem nº 006/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER DA DERRUBADA DO VETO.
4. PROCESSO Nº 07/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 121/2024, de autoria do Vereador
Nivaldo Bacurau, que “Assegura às crianças e aos adolescentes, em situação de
vulnerabilidade, prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública
municipal de ensino de Natal”, conforme mensagem nº 007/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
5. PROCESSO Nº 08/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 368/2021, de autoria da Vereadora Ana
Paula, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro
profissional de enfermagem durante procedimento ginecológico, na forma que indica”,
conforme mensagem nº 008/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
6. PROCESSO Nº 09/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 314/2023, de autoria do Vereador
Professor Rogério Paulino, que “estabelece o Estado de Emergência Climática, no âmbito
do Município de Natal/RN e dá outras providências”, conforme mensagem nº 009/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
7. PROCESSO Nº 10/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 235/2022, de autoria do Vereador
Milklei Leite, que “Dispõe sobre a implantação de núcleos de apoio aos Conselhos,
Centros e Associações Comunitária do Município de Natal”, conforme mensagem nº
010/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
8. PROCESSO Nº 11/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 153/2022, de autoria do Vereador
Professor Robério Paulino, que “dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso
públicos no âmbito do Município de Natal/RN para mulheres doadoras de leite materno, e
dá outras providências”, conforme mensagem nº 011/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
9. PROCESSO Nº 12/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 612/2022, de autoria do Vereador
Peixoto, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Natal a
“Virada da Castração”, evento a ser realizado semestralmente nos meses de abril e
outubro”, conforme mensagem nº 012/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
10.PROCESSO Nº 14/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 094/2019, de autoria do Vereador Bispo
Francisco de Assis, que “Institui o dia municipal contra o feminicídio no âmbito municipal
visando a conscientização à rede pública de ensino, bem como da população local, e dá
outras providências”, conforme mensagem nº 014/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
11.PROCESSO Nº 16/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 746/2024, de autoria do Vereador
Milklei Leite, que “dispõe sobre a regulamentação do subsídio acordado nos autos da Ação
Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001, estendendo sua aplicação aos
permissionários do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município
de Natal (SOTPP/NATAL), e dá outras providências”, conforme mensagem nº 16/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
12.PROCESSO Nº 20/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 781/2024, de autoria do Vereador
Milklei Leite, que “estabelece diretrizes para garantir a transparência das operações e
finanças dos serviços públicos de transportes coletivos urbanos de Natal e dá outras
providências”, conforme mensagem nº 020/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
13.PROCESSO Nº 23/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 582/2024, de autoria do Vereador
Aroldo Alves, que “Institui o Programa de Monitoração Contínua da Glicose para as
crianças matriculadas na rede de ensino público do Município”, conforme mensagem nº
024/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
14.PROCESSO Nº 24/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 426/2023, de autoria do ex-Vereador Zé
Humberto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de áreas reservadas a
pessoas com deficiência em eventos públicos e privados, bem como banheiros adaptados
nestes locais”, conforme mensagem nº 024/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
15.PROCESSO Nº 27/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 388/2024, de autoria do Vereador
Raniere Barbosa, que “Cria Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil no
Município de Natal”, conforme mensagem nº 027/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
16.PROCESSO Nº 28/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 085/2020, de autoria da Vereadora Ana
Paula, que “assegura às mulheres, no município de Natal, o direito ao pagamento de meiaentrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 8 de março, em comemoração
ao Dia Internacional da Mulher”, conforme mensagem nº 028/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
17.PROCESSO Nº 31/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 520/2023, de autoria do Vereador
Dickson Nasser Jr., que “Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “SALA DE
ACOLHIMENTO”, no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências. ”,
conforme mensagem nº 031/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER DA MANUTENÇÃO DO VETO.
18.PROCESSO Nº 34/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 223/2024, de autoria da Vereadora Júlia
Arruda, que “Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 5.089, de 19 de fevereiro de 1999, que
“Estabelece determinações para a denominação e renomeação das vias e logradouros
públicos do Município do Natal”, conforme mensagem nº 034/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER DA DERRUBADA DO VETO.
19.PROCESSO Nº 46/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 611/2021, de autoria do Ex-vereador
Paulinho Freire, subscrito pela Vereadora Nina Souza e pelos Vereadores Fúlvio Saulo,
Daniel Santiago, Irapoã Nóbrega, Tércio Tinoco, Daniell Randall e Tony Henrique, que
“Dispõe sobre a criação do “Programa de Integridade da Administração Pública Municipal”,
conforme mensagem nº 049/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER DA MANUTENÇÃO DO VETO.
20.PROCESSO Nº 69/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETOINTEGRAL ao Projeto de Lei nº 786/2023, de autoria do Ex-Vereador
Dickson Nasser Junior, que “Dispõe sobre a frequência facultativa de Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, demais Transtornos e deficiências na Escola em Tempo
Integral no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 76/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER DA MANUTENÇÃO DO VETO.
21.PROCESSO Nº 80/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 299/2023, de autoria da Ex-Vereadora
Júlia Arruda, que visa “Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o
'Dia Municipal da Mulher na Política' ”, conforme mensagem 090/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
22.PROCESSO Nº 87/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 787/2023, de autoria do ex-Vereador
Dickson Nasser Júnior, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa extra ou valor
adicional para matrícula e/ou mensalidade de alunos com TEA – Transtorno do Espectro
Autista, Síndrome de Down, ou qualquer deficiência física e/ou intelectual nas instituições
de ensino no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 101/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
23.PROCESSO Nº 97/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 186/2024, de autoria do Ex-Vereador
Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
necessidades especiais”, conforme mensagem 112/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER DA MANUTENÇÃO DO VETO.
24.PROCESSO Nº 120/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 318/2022, de autoria do Ex-Vereador
Milklei Leite, subscrito pela Vereadora Samanda, que “Dispõe sobre a instalação de
sinalização vertical referente ao cuidado com ciclistas nas rodovias e avenidas bem como
nas demais vias onde houver ocorrência de acidentes graves envolvendo o uso de
bicicletas, no âmbito do município de Natal”, conforme mensagem 135/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
25.PROCESSO Nº 124/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 045/2024, de autoria do Ex-Vereador
Klaus Araújo, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago aprovado em sessão plenária
realizada no dia 14 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre alteração do nome da Rua
Vereador Pereira Pinto no Bairro do Alecrim, passando a ser denominada Rua Evaristo
Batista Nunes de Oliveira e dá outras providências”, conforme mensagem 143/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
26.PROCESSO Nº 26/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei nº 466/2024, de autoria do Vereador Aldo
Clemente, que “Estabelece a obrigatoriedade de constar no conteúdo programático dos
Cursos de Primeiros Socorros informações sobre a existência dos protocolos de segurança
para gerenciamento e intervenção em crises de Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista – TEA, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 026/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
27.PROCESSO Nº 65/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 547/2023, de autoria do Vereador Aldo
Clemente, que “Dispõe sobre medidas para facilitar apresentação de defesas e/ou
recursos da autuação de infração de trânsito por meio internet, por meio da
disponibilização de peticionamento eletrônico”, conforme mensagem nº 72/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
28.PROCESSO Nº 78/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 111/2024, de autoria do Vereador Aldo
Clemente, que “Dispõe sobre a utilização das mídias sociais na estratégia de divulgação
dos atrativos turísticos do Município de Natal por meio dos Digital Influencers”, conforme
mensagem 088/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
29.PROCESSO Nº 131/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei nº 461/2023, de autoria do Vereador Aldo
Clemente, subscrito pelo Vereador Tony Henrique, aprovado em sessão plenária realizada
no dia 26 de agosto de 2025, que “institui a Lei ‘Terceira Idade Segura’, que obriga as
casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à permanência de idosos a
instalarem sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências, e dá
outras providências”, conforme mensagem 150/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
30.PROCESSO Nº 106/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria do Vereador
Daniel Rendall que “Institui o programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance
no Município de Natal”, conforme mensagem 121/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
31.PROCESSO Nº 144/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 197/2025, de autoria do Vereador
Daniell Rendall, que "Institui o programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula”,
conforme mensagem 169/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
32.PROCESSO Nº 146/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei nº 234/2025, de autoria do Vereador Daniell
Renndall, que "Institui o Programa Municipal Celular Protegido Natal, voltado à prevenção
de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio remoto de aparelhos cadastrados, a
notificação digital de ocorrências e a integração com forças de segurança municipais e
estaduais, conforme mensagem 173/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
33.PROCESSO Nº 13/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 160/2023, de autoria da Vereadora
Nina Souza, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de refrigerantes e similares
em estabelecimentos escolares de educação básica na cidade de Natal/RN”, conforme
mensagem nº 013/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
34.PROCESSO Nº 21/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 611/2023, de autoria da Vereadora
Nina Souza, que “Acrescenta à Lei nº 5.089 de 19/02/1999, a adoção de um código de
barras, tipo QR Code, que contenha as seguintes informações nas placas localizadas nas
vias e logradouros públicos do Município de Natal”, conforme mensagem nº 021/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
35.PROCESSO Nº 64/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 279/2022, de autoria da Vereadora
Nina Souza, que “Institui o Programa Municipal 'Produzindo Empregos', como estímulo à
geração de emprego e renda no Município de Natal”, conforme mensagem nº 71/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
36.PROCESSO Nº 94/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 029/2024, de autoria da Vereadora
Nina Souza, que “Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações
localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Natal”, conforme
mensagem 109/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
37.PROCESSO Nº 126/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL o Projeto de Lei nº 490/2024, de autoria da Vereadora Nina
Souza, subscrito pela Vereadora Thabatta Pimenta e pelos Vereadores Aldo Clemente,
Leo Souza Subtenente Eliabe e Daniel Santiago, que “dispõe sobre a instituição do Dia
Municipal do Doador de Sangue no Município de Natal/RN, e dá outras providências”,
conforme mensagem 145/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
38.PROCESSO Nº 37/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 625/2022, de autoria do Vereador Hermes
Câmara, que “Institui, no Município do Natal, a Campanha Permanente de Prevenção das
Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação”, conforme mensagem nº 038/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
39.PROCESSO Nº 51/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 599/2023, de autoria do Vereador
Hermes Câmara, que "Dispõe sobre a criação do programa de lições de ética e cidadania
na rede pública e privada de Ensino do Município de Natal", conforme mensagem nº
056/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
40.PROCESSO Nº 74/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL o Projeto de Lei nº 490/2024, de autoria da Vereadora Nina
Souza, subscrito pela Vereadora Thabatta Pimenta e pelos Vereadores Aldo Clemente,
Leo Souza Subtenente Eliabe e Daniel Santiago, que “dispõe sobre a instituição do Dia
Municipal do Doador de Sangue no Município de Natal/RN, e dá outras providências”,
conforme mensagem 145/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
41.PROCESSO Nº 92/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 825/2023, de autoria do Vereador
Hermes Câmara, que “Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a
importância da função socioeconômica dos tributos, e adota outras providências, conforme
mensagem 106/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
42.PROCESSO Nº 99/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do Vereador
Subtenente Eliabe, que "Dispõe sobre a Proibição de contratação de shows, artistas e
eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de
confronto à lei e dá outras providências”, conforme mensagem 114/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
43.PROCESSO Nº 100/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Vereador Fúlvio
Saulo, que “Dispõe sobre a inclusão, no acervo das Unidades de Pronto Atendimento
(UPAs) Municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas difíceis e procedimentos
de emergência respiratória”, conforme mensagem 115/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
44.PROCESSO Nº 102/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Vereador
Faustino, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores
envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município de Natal e dá outras
providências. ”, conforme mensagem 117/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
45.PROCESSO Nº 40/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria da Vereadora Anne
Lagartixa, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de
monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência, no município
de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 042/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
46.PROCESSO Nº 105/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria da Vereadora
Anne Lagartixa, que “Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das
águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, e dá outras
providências”, conforme mensagem 120/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
47.PROCESSO Nº 108/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 229/2025, de autoria do Vereador Cleiton
da Policlínica, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em
Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de Natal, e dá outras
providências”, conforme mensagem 123/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
48.PROCESSO Nº 109/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria da Vereadora
Camila Araújo, que “Dispõe sobre a vedação no âmbito do Município de Natal/RN da
entrega de produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de entrega
que não disponham de identificação do remetente, e dá outras providências. ”, conforme
mensagem 124/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
49.PROCESSO Nº 59/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Vereador Daniel
Santiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais onde ocorra significativa
movimentação de pessoas, sejam em repartições públicas, ou em ambiente ou
estabelecimento privado, disponibilizarem abafadores de ruído para pessoas com
hipersensibilidade auditiva, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 65/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
50.PROCESSO Nº 104/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria do Vereador Tony
Henrique, que "Institui o Programa Municipal de Equoterapia, no âmbito do Município de
Natal, voltado para pessoas com deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia
Cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio comportamental e dá outras providências”,
conforme mensagem 119/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
51.PROCESSO Nº 145/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 428/2025, de autoria do Vereador Tony
Henrique, que "Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Empresas que realizarem
doações a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito do Município
de Natal, estabelecendo critérios de adesão, fiscalização, controle e sanções, e dá outras
providências", conforme mensagem 170/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
52.PROCESSO Nº 143/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 132/2025, de autoria do Vereador João
Batista Torres, que "Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao
Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada,
anualmente, na semana que compreender o dia 13 de julho, e dá outras providências",
conforme mensagem 168/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
53.PROCESSO Nº 33/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 262/2024, de autoria do Vereador
Felipe Alves, que "Dispõe sobre campanha de combate ao desperdício nos
estabelecimentos que comercializam refeições prontas, como bares e restaurantes, para
conscientizar o cliente a doar os alimentos não consumidos e dá outras providências.",
conforme mensagem nº 033/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
54.PROCESSO Nº 25/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 472/2024, de autoria do Vereador Eriko
Jácome, que “dispõe sobre a ‘Lei Chlóe’, que trata da obrigatoriedade do uso da focinheira
e estabelece regras para a condução responsável de cães de grande porte e/ou raças
consideradas perigosas”, conforme mensagem nº 025/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM DERRUBADA PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
55.PROCESSO Nº 90/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 471/2024, de autoria do Vereador Ériko
Jácome, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento, por meio de câmeras, em
locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no Município de Natal”,
conforme mensagem 104/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
56.PROCESSO Nº 43/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 619/2023, de autoria do Vereador
Chagas Catarino, que “Estabelece o fornecimento de “mamas solidárias” às mulheres
mastectomizadas que se submeteram a cirurgia para retirada das mamas na cidade de
Natal e dá outras providências. ”, conforme mensagem nº 045/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
57.PROCESSO Nº 72/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 156/2024, de autoria do Vereador
Chagas Catarino, que "Institui o “Programa Escola do Professor”, voltado para a promoção
do bem-estar emocional e da saúde mental e psicológica dos professores da Rede Pública
de Ensino do Município de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem nº
82/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
58.PROCESSO Nº 89/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 473/2023, de autoria do Vereador
Chagas Catarino, que “Institui, a Campanha Municipal “Por uma infância sem Racismo”, no
âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 103/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
59.PROCESSO Nº 48/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 737/2023, de autoria do Vereador
Eribaldo Medeiros, que "Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral
no âmbito do poder executivo Municipal de natal e dá outras providências.", conforme
mensagem nº 053/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
60.PROCESSO Nº 66/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 555/2021, de autoria do Vereador
Eribaldo Medeiros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a URBANA doar até 30% (trinta
por cento) dos resíduos sólidos recolhidos (pneus usados) para fins de causas sociais e
ambientais no Município de Natal, e dá outras providências. ”, conforme mensagem nº
73/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
61.PROCESSO Nº 101/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Vereador
Eribaldo Medeiros, que “Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal
do Natal para Polícia Municipal do Natal”, conforme mensagem 116/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
62.PROCESSO Nº 125/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 754/2023, de autoria do Vereador
Eribaldo Medeiros, aprovado em sessão plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025,
que “Institui, no âmbito do Município de Natal, a Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento dos Programas Habitacionais Municipais”, conforme mensagem
142/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
63.PROCESSO Nº 42/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria da Vereadora
Thabatta Pimenta, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do Município do Natal permitir a
presença e/ou disponibilizar tradutor e intérprete de Libras para atendimento a pacientes
surdos”, conforme mensagem nº 043/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
64.PROCESSO Nº 58/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria da Vereadora
Thabatta Pimenta, que ”Institui a Política Municipal de Combate ao Capacitismo no
Município de Natal e dá outras providências", conforme mensagem nº 66/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
65.PROCESSO Nº 127/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei nº 173/2025, de autoria da Vereadora
Thabatta Pimenta, subscrito pelas Vereadoras Brisa Bracchi e Samanda, que “Institui o
Programa “Cuidando de quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às
mães e responsáveis legais atípicas no Município de Natal/RN”, conforme mensagem
146/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
66.PROCESSO Nº 47/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria da Vereadora
Samanda, que “Estabelece a Política Municipal de Divulgação de Campanhas e Canais de
Denúncias de Violência contra a Mulher em Eventos Culturais e Desportivos realizados ou
patrocinados pelo Município do Natal”, conforme mensagem nº 051/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
67.PROCESSO Nº 107/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 192/2025, de autoria da Vereadora
Samanda, que “Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. ”, conforme mensagem
122/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
68.PROCESSO Nº 128/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL do o Projeto de Lei n.º 511/2025, de autoria da Vereadora
Samanda, subscrito pelas Vereadoras Brisa Bracchi e Thabatta Pimenta, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025, o qual “dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em áreas comuns de
condomínios residenciais com 10 ou mais unidades habitacionais no Município de Natal,
como medida de prevenção à violência doméstica e de gênero, e dá outras providências”,
conforme mensagem 147/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
69.PROCESSO Nº 04/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei nº 826/2024, de autoria do Vereador Tércio
Tinoco, que “Institui a obrigatoriedade do fornecimento de aparelhos abafadores de ruídos
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Natal e dá outras
providências”, conforme mensagem nº 004/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
70.PROCESSO Nº 61/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 7/2025, de autoria do Vereador Tércio
Tinoco, que "Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da
Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento às
pessoas com o Transtorno do Espectro Autista", conforme mensagem nº 64/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
71.PROCESSO Nº 67/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 664/2023, de autoria do Vereador
Tércio Tinoco, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização horizontal zebrada em
frente às rampas de acessibilidade e fixação de placas de sinalização, e dá outras
providências”, conforme mensagem nº 74/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
72.PROCESSO Nº 138/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 382/2024, de autoria do Vereador
Tércio Tinoco, que "Cria o Programa 'Direito da Escola', no âmbito do Município de Natal”,
conforme mensagem 158/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
73.PROCESSO Nº 142/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do Vereador Tércio
Tinoco, que "institui o Censo dos Pessoas com Fibromialgia em Natal e dá outras
providências", conforme mensagem 164/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
74.PROCESSO Nº 19/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 698/2024, de autoria do Vereador
Robson Carvalho, que “dispõe sobre a inclusão da temática sobre educação em direito dos
animais na grade extracurricular da rede pública de ensino do Município de Natal”,
conforme mensagem nº 19/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
75.PROCESSO Nº 39/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 364/2023, de autoria do Vereador
Robson Carvalho, “Institui procedimentos referentes ao recolhimento de animais de grande
porte soltos em vias públicas no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências”,
conforme mensagem nº 039/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
76.PROCESSO Nº 54/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria do Vereador
Robson Carvalho, que “dispõe sobre a disponibilização de "Espaço Pet" nas praças
públicas do Município de Natal”, conforme mensagem nº 060/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
77.PROCESSO Nº 62/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria do Vereador Robson
Carvalho, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação para os motoristas e
cobradores que atuem em veículos do transporte público que possuam plataforma para
pessoas com deficiência e dá outras providências”, conforme mensagem nº 69/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
78.PROCESSO Nº 91/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL Projeto de Lei nº 232/2024, de autoria do Vereador Robson
Carvalho, que "Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização
sobre proteção animal nos ônibus do transporte público coletivo no âmbito do Município de
Natal”, conforme mensagem 105/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
79.PROCESSO Nº 110/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Vereador
Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a concessão de ausência ao serviço ao servidor
público municipal, em virtude de falecimento de animal de estimação, e dá outras
providências.", conforme mensagem 125/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
80.PROCESSO Nº 133/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do Vereador
Robson Carvalho, que “Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação de processos
administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Natal”, conforme mensagem 152/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
81.PROCESSO Nº 141/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL Projeto de Lei nº 525/2024, de autoria do Vereador Robson
Carvalho, que “Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e
estabelecimentos congêneres fixarem cartazes em locais visíveis que facilitem e
incentivem a adoção de animais domésticos”, conforme mensagem 161/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
82.PROCESSO Nº 49/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 641/2021, de autoria do Vereador
Herberth Sena, que "Proíbe a remoção de veículos por estacionamento irregular quando o
proprietário ou condutor estiver presente", conforme mensagem nº 054/2025
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
83.PROCESSO Nº 63/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 463/2024, de autoria do Vereador
Herberth Sena, que “Institui o Dia da Capelania Cristã em hospitais, escolas e no sistema
prisional no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 70/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
84.PROCESSO Nº 71/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 294/2023, de autoria do Vereador
Herberth Sena, que ”Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 2012 (Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), em
todas as escolas do sistema municipal de ensino no Município de Natal”, conforme
mensagem nº 78/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
85.PROCESSO Nº 135/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 464/2024, de autoria do Vereador
Herberth Sena, que “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa extra denominada
‘Taxa de Ar Condicionado’ nos veículos de transporte por aplicativo no âmbito do Município
de Natal/RN”, conforme mensagem 155/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
86.PROCESSO Nº 18/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 593/2024, de autoria do Vereador
Daniel Valença, que “institui a Política Municipal do brincar em espaços públicos no
Município de Natal”, conforme mensagem nº 18/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
87.PROCESSO Nº 22/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 409/2024, de autoria do Vereador
Daniel Valença, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Reconhecimento de Templos de
Religiões de Matriz Africana para Fins de Imunidade Tributária no Município de Natal/RN e
dá outras providências”, conforme mensagem nº 022/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
88.PROCESSO Nº 53/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 849/2023, de autoria do Vereador Daniel
Valença, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a 'Semana do
Samba Natalense'", conforme mensagem nº 058/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
89.PROCESSO Nº 111/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 377/2025, de autoria do Vereador
Daniel Valença, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de
trocadores acessíveis para crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou
mobilidade reduzida", conforme mensagem 126/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
90.PROCESSO Nº 139/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 306/2024, de autoria do Vereador
Daniel Valença, que “Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no
inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso e
ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros
públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos
diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e
concessão e dá outras providências" conforme mensagem 159/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
91.PROCESSO Nº 17/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 664/2024, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que “acrescenta os parágrafos 3º, incisos I, II e III, 4º e 5º ao artigo 82 da Lei
7.254/2021”, conforme mensagem nº 17/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
92.PROCESSO Nº 29/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 588/2024, de autoria do Vereador
Preto Aquino, que "Dispõe sobre a prestação de informações a respeito do tempo de
espera para marcação de exames e consultas eletivas na rede municipal de saúde de
Natal.", conforme mensagem nº 029/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
93.PROCESSO Nº 50/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 138/2020, de autoria do Vereador
Preto Aquino, que "Dispõe sobre o monitoramento e publicitação da qualidade da água
consumida no município de Natal-RN, e dá outras providências.", conforme mensagem nº
055/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
94.PROCESSO Nº 55/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 187/2019, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar o monitoramento contínuo da
qualidade do solo e das águas subterrâneas dos cemitérios públicos de Natal, com a
finalidade de verificar a existência de contaminação do meio ambiente por necrochorume
proveniente da decomposição de corpos”, conforme mensagem nº 061/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
95.PROCESSO Nº 60/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 216/2019, de autoria do Vereador
Preto Aquino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de descontaminação e
da assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, no âmbito do
município de Natal", conforme mensagem nº 67/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
96.PROCESSO Nº 68/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 685/2023, de autoria do Vereador
Preto Aquino, que “Obriga a elaboração e revisão de planejamento de iluminação pública,
no âmbito do Município de Natal.”, conforme mensagem nº 75/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
97.PROCESSO Nº 75/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 633/2023, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que "Dispõe sobre a publicização e transparência das solicitações e execuções
referentes ao serviço de iluminação pública no Município de Natal", conforme mensagem
nº 85/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
98.PROCESSO Nº 77/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 372/2024, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que “Dispõe sobre o os serviços de troca de lâmpadas realizadas direta ou
indiretamente às expensas do Poder Público Municipal”, conforme mensagem 087/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
99.PROCESSO Nº 82/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº385/2024, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que visa “Dispõe sobre a poda ou corte de árvores quando da inércia do Poder
Público Municipal”, conforme mensagem 092/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
100. PROCESSO Nº 114/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 300/2025, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que “institui a Política Municipal de Incentivo ao Descarte Regular de Resíduos
Sólidos por meio da implantação gradativa de Ecopontos, no Município de Natal”, conforme
mensagem 129/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
101. PROCESSO Nº 121/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 591/2024, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que “Dispõe sobre a disponibilização de banheiros públicos nos campos de
futebol, arenas esportivas e ginásios poliesportivos municipais. ”, conforme mensagem
136/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
102. PROCESSO Nº 130/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei nº 442/2024, de autoria do Vereador Preto
Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de agosto de 2025. A proposição
legislativa visa dispor sobre a “publicidade de atos administrativos relacionados à
concessão, autorização, permissão, e qualquer ato de tolerância do uso de bens públicos
por particulares no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 149/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
103. PROCESSO Nº 137/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 92/2022, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que "Dispõe sobre o remanejamento provisório do servidor público municipal
acusado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e crimes correlatos, das
funções que envolvam deslocamento, patrulhamento, ronda e afins, entre outras
providências", conforme mensagem 157/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
104. PROCESSO Nº 36/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 375/2022, de autoria da Vereadora
Brisa Bracchi, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Implantação e Manutenção de
Abrigos de Passageiros em Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº
037/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
105. PROCESSO Nº 41/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 31/2023, de autoria da Vereadora Brisa
Bracchi, que “Cria o “Selo Mais Mulheres na Cultura no Município de Natal, e dá outras
providências”, conforme mensagem nº 043/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
106. PROCESSO Nº 45/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 27/2024, de autoria da Vereadora Brisa
Bracchi, que "Institui a Política Municipal de Cultura Viva, no âmbito do Município do
Natal.”, conforme mensagem nº 048/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
107. PROCESSO Nº 56/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria da Vereadora
Brisa Bracchi, que “institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Remo do Potengi,
e dá outras providências”, conforme mensagem nº 062/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
108. PROCESSO Nº 79/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 247/2024, de autoria da Vereadora
Brisa Bracchi, que “Institui o 'Projeto Multiplica Livros' e dá outras providências”, conforme
mensagem 089/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
109. PROCESSO Nº 88/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 330/2023, de autoria da Vereadora
Brisa Bracchi, que “Institui a “Política Intersetorial de Cultura de Paz e Educação Midiática”,
e criar o Observatório da Violência no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem
102/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
110. PROCESSO Nº 122/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 243/2024, de autoria da Vereadora
Brisa Bracchi, que “Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do
Patrimônio Vivo do Município do Natal”, conforme mensagem 137/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
111. PROCESSO Nº 123/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 584/2024, de autoria da Vereadora
Brisa Bracchi, subscrito pelas Vereadoras Samanda e Thabatta Pimenta e pelos
Vereadores Eribaldo Medeiros e Daniel Valença, que “Institui, no âmbito do Município de
Natal, o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para jovens e
adultos imigrantes”, conforme mensagem 141/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
112. PROCESSO Nº 129/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 652/2021, de autoria da Vereadora
Brisa Bracchi, que “cria o programa ‘Agroecologia na Escola’ no âmbito da rede pública de
ensino da cidade do Natal e dá outras providências, conforme mensagem 148/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
113. PROCESSO Nº 134/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria da Vereadora
Brisa Bracchi, que “Cria o Programa Lélia Gonzalez de Educação Antirracista no Município
do Natal, conforme mensagem 154/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
114. PROCESSO Nº 147/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei nº 468/2024, de autoria da Vereadora Brisa
Bracchi, que "Institui o Sistema de Mapeamento e Cadastro dos agricultores e agricultoras
urbanos no Município de Natal, e das outras providências”, conforme mensagem 174/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
115. PROCESSO Nº 95/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 278/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências”, conforme
mensagem nº 110/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
116. PROCESSO Nº 96/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 278/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências”, conforme
mensagem nº 111/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
117. PROCESSO Nº 15/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 280/2024, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que “dispõe sobre a criação do ‘Programa de Enfrentamento à Crise e
Emergência Climática’, nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras
providências”, conforme mensagem nº 15/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
118. PROCESSO Nº 44/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 278/2024, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que "Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de
Saúde Municipal, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade
física ou estética", conforme mensagem nº 046/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
119. PROCESSO Nº 70/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 141/2023, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Adota a “Agenda 2030” para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do
Município de Natal”, conforme mensagem nº 77/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
120. PROCESSO Nº 76/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 427/2024, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que "Cria um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de
inclusão adotadas nas escolas municipais de Natal”, conforme mensagem 086/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
121. PROCESSO Nº 83/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 528/2024, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que “Institui a 'Campanha de Promoção ao Trabalho Formal' no
Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 093/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
122. PROCESSO Nº 85/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 447/2022, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que "Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de
estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal”, conforme mensagem
099/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
123. PROCESSO Nº 98/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 531/2024, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de
recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de responsabilidade do
Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 113/2025
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
124. PROCESSO Nº 119/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 78/2023, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam
na rede de transporte pública municipal para assegurar o direito ao transporte e à
mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”, conforme mensagem
134/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
125. PROCESSO Nº 132/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL o Projeto de Lei nº 711/2024, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, subscrito pela Vereadora Samanda e pelo Vereador Irapoã Nóbrega, aprovado
em sessão plenária realizada no dia 28 de agosto de 2025, que “instituir a Política
Municipal de Prevenção e Combate a Dependência ocasionada por Apostas Esportivas, no
âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 151/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
126. PROCESSO Nº 135/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 584/2022, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, subscrito pelos Vereadores Luciano Nascimento, Preto Aquino e Robson
Carvalho, que visa “Dispor sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta,
visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente
matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município
de Natal”, conforme a Mensagem nº 036/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
127. PROCESSO Nº 136/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 595/2024, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a adaptação do material escolar para a linguagem
simples na rede de ensino municipal, conforme mensagem 156/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
128. PROCESSO Nº 148/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL o Projeto de Lei nº 579/2023, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra
animais nos condomínios localizados no Município de Natal, e dá outras providências”,
conforme mensagem 175/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
129. PROCESSO Nº 30/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 844/2023, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que “Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a
incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho”, conforme
mensagem nº 030/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
130. PROCESSO Nº 32/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 751/2023, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que "Institui o Programa Municipal “Casa da Doméstica”, composto
pela criação do Posto de Atendimento ao Trabalhador Casa da Doméstica, do Município de
Natal.", conforme mensagem nº 032/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
131. PROCESSO Nº 35/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 584/2022, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, subscrito pelos Vereadores Luciano Nascimento, Preto Aquino e Robson
Carvalho, que visa “Dispor sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta,
visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente
matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município
de Natal”, conforme a Mensagem nº 036/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
132. PROCESSO Nº 38/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 290/2022, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que “Institui o Programa de Qualificação do Magistério e a
Assistência Especial de Apoio Educacional da Rede Municipal da Educação, ao educando
do ensino infantil e fundamental com transtorno do espectro autista, comorbidades e outras
deficiências de natureza sensorial, intelectual e física", conforme mensagem nº 040/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
133. PROCESSO Nº 52/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 646/2023, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que "Autoriza o Poder Público Municipal a implantar o tratamento
contra depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde - UBS´s no
Município de Natal/RN, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 057/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
134. PROCESSO Nº 57/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 346/2022, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que “Cria o “Programa de Apoio e lncentivo ao Desenvolvimento do
Trabalho Educativo de Jovens e Adolescentes – PROTEJA”, com oferta de estágio
remunerado aos jovens e adolescentes egressos de internatos, orfanatos e abrigos no
âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de
Natal”, conforme mensagem nº 063/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
135. PROCESSO Nº 73/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 436/2023, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que "Dispõe sobre a realização de cursos de reciclagem e o
monitoramento das condições de saúde física e mental dos condutores de transporte
escolar, coletivo e universitário do Município", conforme mensagem nº 83/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
136. PROCESSO Nº 81/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 351/2023, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que visa “Institui o sistema QR Code de informações turísticas,
culturais, ambientais, administrativas e de serviços de interesse público no Município de
Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 091/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
137. PROCESSO Nº 86/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 100/2023, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que “Estabelecer sanções administrativas para condutas
discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal”,
conforme mensagem 100/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
138. PROCESSO Nº 93/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 222/2022, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que “Institui a Carteira de Identificação às Pessoas com Doenças
Oncológicas”, conforme mensagem 108/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
139. PROCESSO Nº 113/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 206/2024, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que “dispõe sobre a proibição de animais em correntes no município
de Natal-RN”, conforme mensagem 128/2025
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
140. PROCESSO Nº 140/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei nº 434/2021, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de setembro de
2025, que visa, entre outras providências, instituir, no âmbito do Município de Natal, a
coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de ensino
públicas e privadas, conforme mensagem 160/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.

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sessao nº 102

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