sessao nº 103

ORDEM DO DIA
11 DE DEZEMBRO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 4611/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a substituição das 
lâmpadas e melhoria do tipo de iluminação da Rua Leão Velloso, nº 703, CEP: 59037-152 
localizada no bairro do Alecrim.
REQUERIMENTO Nº. 4613/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando que as linhas 585, 587 e 
33a tenham uma parada no condomínio Village de Prata, no bairro Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 4591/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA solicitando o recapeamento 
asfáltico Rua Santo Inácio de Loyola, no bairro do Igapó – CEP 59104-250 Natal RN.
REQUERIMENTO Nº. 4592/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA solicitando o recapeamento 
asfáltico Rua Bela Vista, no bairro do Igapó – CEP 59104-230, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4593/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA solicitando o recapeamento 
asfáltico Rua Marcílio Dias, no bairro do Igapó – CEP 59104-260, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4606/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a a iluminação da Praça das 
Mães, localizada na Rua Baía Formosa, próxima à Paróquia de São José de Anchieta.
REQUERIMENTO Nº. 4607/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores da Escola 
Municipal Professora Vera Lúcia Soares Barros.
REQUERIMENTO Nº. 4609/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda de árvore no CMEI 
Professora Darilene Brandão Martins.
REQUERIMENTO Nº. 4617/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEMSUR, TROCA E INSTALAÇÃO DE 
LÂMPADAS DE LED, na Rua São Luiz, em frente à residência de N° 05, Bairro Jardim 
Progresso. O poste que necessita da manutenção na iluminação tem a seguinte 
numeração: IP69516. A lâmpada do local foi furtada recentemente, logo assim a 
iluminação atual encontra-se insuficiente, comprometendo a visibilidade e a segurança dos 
moradores do local. Contamos com a atenção e colaboração dessa Secretaria para que a 
substituição das lâmpadas seja realizada o mais breve possível.
REQUERIMENTO Nº. 4618/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar a SEMSUR, TROCA E INSTALAÇÃO DE 
LÂMPADAS DE LED, na Travessa Sertaneja, Bairro Jardim Progresso. Os postes que 
necessita da manutenção na iluminação tem a seguinte numeração: IP65338, IP65337 e 
IP52702. A iluminação atual encontra-se insuficiente, comprometendo a visibilidade e a 
segurança dos moradores do local. Contamos com a atenção e colaboração dessa 
Secretaria para que a substituição das lâmpadas seja realizada o mais breve possível.
REQUERIMENTO Nº. 4619/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Cumprimentando Vossa Senhoria, venho por meio deste, solicitar a SEINFRA, 
LIMPEZA, DESASSOREAMENTO E MANUTENÇÃO, NA LAGOA DE CAPTAÇÃO, 
localizado na Rua Cícero Bucha, nº 20 Bairro Redinha. (Próximo a Escola Estadual Dulce 
Wanderley). A lagoa de captação encontra-se com acúmulo de vegetação aquática, 
resíduos sólidos, e sedimentos, o que pode comprometer sua capacidade de drenagem, 
aumentar os riscos de alagamentos e gerar impactos ambientais e sanitários à 
comunidade local, os moradores próximos, sofrem com a proliferação de insetos em suas 
casas.
REQUERIMENTO Nº. 4579/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR 
– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando Poda das Árvores, na Rua das 
Prímulas, no Conjunto dos Garis - Redinha, como segue fotos em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 4620/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a realização de mutirão 
dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo na Rua Ocidental de Cima, 
ao lado da casa Nº 835, localizada no bairro Alecrim, Zona Leste desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4621/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na 
Pracinha localizada na Rua da Granada, em frente à casa N° 114, no Conjunto Potilândia, 
no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4622/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na
Rua Carlos Serrano, em frente à casa N° 1973, localizada no Conjunto Potilândia, no bairro 
de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4610/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a pavimentação e drenagem 
da Rua Rainha do Mar, no bairro Planalto. No trecho compreendido entre o cruzamento 
com a Rua Engenheiro João Hélio Alves da Rocha e o cruzamento com a Rua São 
Martins.
REQUERIMENTO Nº. 4612/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando que sejam adotadas as 
providências necessárias para a execução de obras de pavimentação e drenagem da Rua 
do Fio, no bairro Felipe Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 4614/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, solicitando a sinalização para as obras do 
pontilhão no bairro de Cidade Nova.
REQUERIMENTO Nº. 4574/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a LIMPEZA E
CAPINAÇÃO DE PRAÇA, situada na Rua Rizoma Correia dos Santos, n°93, Bairro: Nossa 
Senhora da Apresentação - Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4575/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a LIMPEZA E
CAPINAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL localizado na Rua José Luís da Silva, Bairro: 
Nossa Senhora da Apresentação - Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4576/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a RETIRADA DE 
ENTULHOS, localizada na Rua Astor dos Santos Dantas n°204, Bairro: Nossa Sra. Da 
Apresentação - Zona Norte de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4623/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar a
IMPLANTAÇÃO DE DUAS LOMBADAS, a serem instaladas na Rua do Bambelô, nº 950 e 
nº 910, localizada no Conjunto Habitacional Nova Natal, bairro Lagoa Azul, CEP: 59139-
160, Zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4624/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar a
RECUPERAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE em frente ao condomínio Residencial Villagio 
Veritá III, localizado na Avenida dos Caiapós, 2025, bairro Pitimbu. CEP:59067-400, Zona 
Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4625/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a 
disponibilização de uma MÁQUINA MOTONIVELADORA para a realização de serviços de 
NIVELAMENTO E TERRAPLANAGEM na Rua São João, nº 33, no bairro Pajuçara, final 
da Avenida Castelo Branco, à esquerda, na rua da sede do Palmeiras Club, CEP: 59125-
425, Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4582/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a instalação de 
ILUMINAÇÃO NATALINA à Rua Santa Maria Madalena, bairro Felipe Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 4583/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização dos 
serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à Rua Miramangue, bairro Felipe 
Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 4584/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de 
lâmpada queimada em poste de identificação: IP 01939, localizado à Rua Construtor 
Severino Bezerra, bairro Redinha.
REQUERIMENTO Nº. 4577/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requer MOÇÃO DE PESAR ao Sr. Cláudio Moreira da Silva, falecido no dia 
03 de dezembro de 2025, Subtenente da Polícia Militar do RN, aos 57 anos de idade.
REQUERIMENTO Nº. 4578/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, a execução dos serviços de limpeza (capinação, 
varrição e pintura de meio fio) no acostamento da Rua Antônio Madruga, bairro de Capim 
Macio, (próximo ao parque ecológico - Cond. Residencial Rodolfo Helinski).
REQUERIMENTO Nº. 4581/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requer Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução do 
serviço de manutenção no poste de iluminação pública apagado (B3-816) na 1ª Travessa 
Serra do Araguaia, Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 4585/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de reforma geral da 
Praça Tomaz Toscano da Mata na Rua Presidente Pamplona com a Rua Padre Estanislau, 
Bairro de Candelária Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4586/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de reforma geral da 
Praça Largo Mazé Alves na Rua Manoel de Abreu com a Rua Militão Chaves, Bairro de 
Candelária Zona Sul de Natal
REQUERIMENTO Nº. 4587/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de reforma geral da 
Praça Souza e Silva na Rua Sete de Setembro, com Avenida Prudente de Morais, Bairro 
de Candelária Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4599/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Secretaria 
Municipal de Educação (SME) solicitando levantamento atualizado sobre a quantidade de 
alunos com deficiência auditiva matriculados na Rede Municipal de Ensino de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4600/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à SEMSUR –, 
solicitando a execução do serviço de iluminação pública no canteiro localizado na Rua Dr. 
Raul de Alencar.

1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 103ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 11 de dezembro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Kleber Fernandes. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Tony Henrique e Aldo Clemente. 
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, às dez horas e quarenta minutos, sob a Presidência 
do Excelentíssimo Senhor Vereador Kleber Fernandes e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Tony Henrique e Aldo Clemente, reúne-se a 
Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD,
Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica 
/ PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT,
Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena 
/ PV, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB,
Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson 
Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de 
Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta 
/ PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção 
de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO 
EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador FÚLVIO SAULO Após saudar a 
todos, disse que acabou de ser aprovado no âmbito das comissões de redação final 
e de finanças um Projeto de Lei Complementar no que diz respeito às emendas 
impositivas. Acrescentou que é importante respeitar as prerrogativas dos 
vereadores. Segundo Orador Vereador SUBTENENTE ELIABE Após saudar a 
todos, repercutiu acerca da reabertura do Mercado da Redinha, enalteceu a 
iniciativa baseada no diálogo e disse que no dia anterior foi dado início ao primeiro 
dia do curso voltado à capacitação dos permissionários no Hotel Barreira Roxa. 
Parabenizou o prefeito Paulinho Freire, o secretário Arthur Dutra e todos os 
permissionários. Terceiro Orador Vereador TÁRCIO DE EUDIANE Após saudar 
a todos, falou sobre importantes projetos que serão votados em prol de obras na 
Zona Norte de Natal, citando os loteamentos Santa Inês, Algimar, Riomar e 
Kipanorama, além da área de lazer e da lagoa de captação do Panatis. Quarto 
Orador Vereador PEDRO HENRIQUE Após saudar a todos, celebrou uma 
importante conquista do mandato: após menos de um ano, conseguiu, por meio de 
articulação com a SEPLAN e com uma emenda do deputado Hermano Morais, 
viabilizar o calçamento da Rua Pantanal, em Neópolis, uma demanda esperada há 
2
décadas. Falou que o projeto já está pronto, entrará em licitação e deve iniciar as 
obras em fevereiro. Destacaou que, mesmo não tendo feito campanha na rua, 
assumiu o compromisso após eleito e conseguiu transformar o pedido dos 
moradores em realidade. Afirmou que seu mandato prioriza ações práticas para 
melhorar a vida das pessoas, sem foco em disputas ideológicas ou em popularidade 
nas redes sociais. Ressaltou também que apoiará um projeto de empréstimo que 
permitirá novas obras, incluindo melhorias na drenagem de Ponta Negra e na orla 
de Natal, áreas importantes para turismo e desenvolvimento local. Finalizou
incentivando os cidadãos a acompanharem o trabalho dos vereadores, 
especialmente nas pautas e emendas orçamentárias, reforçando que a política só 
funciona com participação e fiscalização da população. Quinto Orador Vereador 
JOÃO BATISTA TORRES Após saudar a todos, destacou a importância do 
projeto de empréstimo via FGTS que será votado, ressaltando que o bairro Planalto 
será beneficiado com R$ 25 milhões para a segunda etapa de drenagem. Lembrou
que o bairro cresce constantemente e necessita de obras estruturantes, 
especialmente de pavimentação e drenagem, tema pelo qual sempre lutou. Afirmou
confiar na gestão do prefeito Paulinho Freire, elogiando sua transparência e 
compromisso com melhorias na cidade. Declarou voto favorável ao projeto, 
acreditando que as obras finalmente chegarão às ruas mais afetadas, como Santa 
Quitéria, Cometas e Dom Antônio de Almeida Lustosa. Abordou também a 
violência contra a mulher, criticando a banalização desses casos no Brasil. Citou o 
episódio recente de agressão em um elevador em São Paulo, semelhante ao caso de 
Juliane Garcia na cidade, e lamentou a liberação do agressor. Defendeu leis mais 
severas e a valorização da mulher, reforçando a necessidade de igualdade, respeito 
e combate à discriminação. Encerrou afirmando que a Câmara deve ser um espaço 
de apoio e acolhimento às mulheres. Sexta Oradora Vereadora SAMANDA 
ALVES Após saudar a todos, explicou as prerrogativas do mandato parlamentar, 
indicar emendas, fiscalizar o Executivo e propor leis. Afirmou que tem exercido a 
fiscalização com responsabilidade e transparência, citando ações na orla de Natal e 
debates sobre pedidos de empréstimo da gestão municipal. Criticou tentativas da 
imprensa e de colegas de desqualificar seu trabalho, destacando que estudou todos 
os projetos enviados pelo Executivo. Defendeu que pedidos de empréstimo tão 
altos precisam de diálogo, dados e transparência, pois as mensagens do prefeito não 
especificam as obras citadas por outros vereadores. Ressaltou que sua postura não 
é oposição vazia, mas zelo pelo dinheiro público. Afirmou que prioriza projetos 
voltados às mulheres, fruto das escutas feitas durante a campanha. Porém, destacou
que várias de suas leis aprovada todas relacionadas ao enfrentamento à violência 
contra a mulher foram vetadas, mesmo havendo legislações semelhantes 
sancionadas no âmbito estadual. Disse que para aqueles que acham que a 
perseguição política é um instrumento para calar a oposição, não será. Por fim, 
reafirmou que continuará fiscalizando, dialogando e apresentando leis em defesa 
das mulheres e da população de Natal, mantendo seu compromisso com a verdade 
e com o mandato que recebeu do povo. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de 
Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: PDL 58/25 - Ver. Chagas 
3
Catarino, Processo 169/25 - Chefe do Executivo, PL 950/25 - Ver. João Batista, PL 
951/25 - Ver. João Batista, PL 952/25 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 953/25 -
Ver. Cleiton da Policlínica, PL 954/25 - Ver. Cláudio Custódio, PL 955/25 - Ver. 
Cláudio Custódio, PL 956/25 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 957/25 - Verª. Thabatta 
Pimenta, PL 958/25 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 959/25 - Verª. Thabatta Pimenta, 
PL 960/25 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 961/25 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 
962/25 - Verª. Samanda Alves, PL 963/25 - Verª. Samanda Alves, PL 964/25 -
Verª. Samanda Alves, PL 965/25 - Chefe do Executivo, PL 966/25 - Chefe do 
Executivo, PL 967/25 - Chefe do Executivo, PL 968/25 - Chefe do Executivo, PL 
969/25 - Chefe do Executivo, PL 970/25 - Chefe do Executivo. Ofícios lidos no 
expediente: Memorando nº 67/2025 - Justificativa de ausência - Ver. Irapoã 
Nóbrega, Memorando nº 89/2025 - GBE - Justificativa de ausência - Ver. Eribaldo 
Medeiros, Ofício nº 406/2025 - GS. Requerimentos lidos no expediente: Verª. 
Camila Araújo: 4647, 4648 e 4649, Ver. Claudio Custodio: 4594, 4595 e 4596, 
Ver. Cleiton da Policlinica: 4675, 4676 e 4677, Ver. Daniell Rendall: 4640, Ind. 42 
e Ind. 43, Ver. Eriko Jacome: 4672, 4673 e 4674, Ver. Faustino: 4644, 4645 e 4646, 
Ver. Herberth Sena: 4692, 4693 e 4694, Ver. Irapoã Nobrega: 4632, 4633 e 4634, 
Ver. João Batista: 4615, 4601 e 4602, Ver. Kleber Fernandes: 4662, 4663 e 4664, 
Ver. Leo Souza: Ind. 40, Ver. Luciano Nascimento: 4571, 4572 e 4573, Ver. Preto 
Aquino: 4651, Ver. Robson Carvalho: 4626, 4627 e 4628, Verª. Samanda Alves: 
4689, 4690 e 4691, Ver. Subtenente Eliabe: 4580, 4638 e Moção 69, Ver. Tarcio 
de Eudiane: 4629, 4630 e 4637, Ver. Tércio Tinoco: 4588, 4589 e 4590, Verª. 
Thabatta Pimenta: 4654, 4655 e Ind. 41. Presença na Ordem do Dia: Aldo 
Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL,
Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB,
Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO 
BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, João Batista Torres / DC, Kleber 
Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro 
Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL,
Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL,
Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL.
ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025, Autoriza o 
Poder Executivo a contratar operações de crédito a serem financiadas com recursos 
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências, 
conforme mensagem 195/2025. Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 | 
Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/12/2025. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 7872. 
TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 2. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. Observação: Voto Contrário: Daniel Valença e Samanda 
Alves. 2- Projeto de Lei nº 921 de 2025, Altera a Lei n.º 7.915, de 21 de julho de 
2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento 
Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências, conforme 
mensagem 194/2025. Projeto de Lei nº 921 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 09/12/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chefe 
4
do Executivo – Prefeito. Protocolo: 7777. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 3- Projeto de Lei 
Complementar nº 21 de 2025, Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 
11/12/1989, da Lei Complementar nº 141, de 28/08/2014 e dá outras providências, 
conforme mensagem 200/2025. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 8061. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 22. Não: 3. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 
Observações: Voto contrário: Samanda Alves, Daniel Valença e Thabatta Pimenta. 
4- Processo nº 67 de 2024, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 207/2023, de 
autoria do Vereador Daniel Valença, que “Altera a Lei nº 7.205, de 21 de setembro 
de 2021, que regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da 
Política de Assistência Social no município de Natal/RN”, conforme mensagem nº 
75/2024. Processo nº 67 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 
10/12/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 2263. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 3. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Daniel 
Valença, Thabatta Pimenta, Samanda Alves. 5- Processo nº 79 de 2024, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei Complementar n° 26/2023, de autoria da Vereadora 
Nina Souza, que "Altera a redação da Lei nº 7.254, de 03 de dezembro de 2021 e 
dá outras providências", conforme mensagem nº 89/2024. Processo nº 79 de 2024 
| Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/12/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 2528. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 6-
Processo nº 90 de 2024, VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 763/2021, de 
autoria do ex-Vereador Pedro Gorki, que "Dispõe sobre a vedação da nomeação ou 
contratação, para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por práticas 
homofóbicas ou transfóbicas, no Município do Natal/RN", conforme mensagem nº 
104/2024. Processo nº 90 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 
10/12/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 3111. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. 7- Processo nº 93 de 2024, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 049/2021, de autoria do Vereador Herberth Sena, 
que "Institui a reserva de vagas nas Escolas da Rede Pública Municipal de 
Educação Infantil e Básica para crianças e adolescentes com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA)", conforme mensagem nº 104/2024. Processo nº 93 de 
2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/12/2025. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 3117. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 22. Não: 3. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Voto contrário: Daniel Santiago, Thabatta Pimenta e Tércio Tinôco. 
8- Processo nº 171 de 2024, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 014/2024, de 
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autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o Código de Obras e Edificações 
do Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 
210/2024. Processo nº 171 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 
10/12/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. REQUERIMENTOS: Os 
requerimentos a seguir foram aprovados em bloco: REQUERIMENTO Nº. 
4611/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à SEMSUR solicitando a substituição das lâmpadas e melhoria do tipo de 
iluminação da Rua Leão Velloso, nº 703, CEP: 59037-152 localizada no bairro do 
Alecrim. REQUERIMENTO Nº. 4613/2025 – BRISA BRACCHI (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando que as linhas 585, 
587 e 33a tenham uma parada no condomínio Village de Prata, no bairro Planalto. 
REQUERIMENTO Nº. 4591/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA solicitando o recapeamento 
asfáltico Rua Santo Inácio de Loyola, no bairro do Igapó – CEP 59104-250 Natal 
RN. REQUERIMENTO Nº. 4592/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA solicitando o 
recapeamento asfáltico Rua Bela Vista, no bairro do Igapó – CEP 59104-230, 
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4593/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA solicitando o 
recapeamento asfáltico Rua Marcílio Dias, no bairro do Igapó – CEP 59104-260, 
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4606/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando 
a a iluminação da Praça das Mães, localizada na Rua Baía Formosa, próxima à 
Paróquia de São José de Anchieta. REQUERIMENTO Nº. 4607/2025 – DANIELL 
RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, 
solicitando a poda das árvores da Escola Municipal Professora Vera Lúcia Soares 
Barros. REQUERIMENTO Nº. 4609/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando 
a poda de árvore no CMEI Professora Darilene Brandão Martins. 
REQUERIMENTO Nº. 4617/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho, 
por meio deste, solicitar à SEMSUR, TROCA E INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS 
DE LED, na Rua São Luiz, em frente à residência de N° 05, Bairro Jardim 
Progresso. O poste que necessita da manutenção na iluminação tem a seguinte 
numeração: IP69516. A lâmpada do local foi furtada recentemente, logo assim a 
iluminação atual encontra-se insuficiente, comprometendo a visibilidade e a 
segurança dos moradores do local. Contamos com a atenção e colaboração dessa 
Secretaria para que a substituição das lâmpadas seja realizada o mais breve 
possível. REQUERIMENTO Nº. 4618/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: 
Venho, por meio deste, solicitar a SEMSUR, TROCA E INSTALAÇÃO DE 
LÂMPADAS DE LED, na Travessa Sertaneja, Bairro Jardim Progresso. Os postes 
que necessita da manutenção na iluminação tem a seguinte numeração: IP65338, 
IP65337 e IP52702. A iluminação atual encontra-se insuficiente, comprometendo 
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a visibilidade e a segurança dos moradores do local. Contamos com a atenção e 
colaboração dessa Secretaria para que a substituição das lâmpadas seja realizada o 
mais breve possível. REQUERIMENTO Nº. 4619/2025 – ERIKO JACOME (PP) 
ASSUNTO: Cumprimentando Vossa Senhoria, venho por meio deste, solicitar a 
SEINFRA, LIMPEZA, DESASSOREAMENTO E MANUTENÇÃO, NA 
LAGOA DE CAPTAÇÃO, localizado na Rua Cícero Bucha, nº 20 Bairro Redinha. 
(Próximo a Escola Estadual Dulce Wanderley). A lagoa de captação encontra-se 
com acúmulo de vegetação aquática, resíduos sólidos, e sedimentos, o que pode 
comprometer sua capacidade de drenagem, aumentar os riscos de alagamentos e 
gerar impactos ambientais e sanitários à comunidade local, os moradores próximos, 
sofrem com a proliferação de insetos em suas casas. REQUERIMENTO Nº. 
4579/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de 
um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz 
da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando Poda das Árvores, na Rua das Prímulas, no Conjunto 
dos Garis - Redinha, como segue fotos em anexo. REQUERIMENTO Nº. 
4620/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que 
seja enviado oficio à URBANA solicitando a realização de mutirão dos serviços de 
varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo na Rua Ocidental de Cima, ao lado 
da casa Nº 835, localizada no bairro Alecrim, Zona Leste desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 4621/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública 
viária, na Pracinha localizada na Rua da Granada, em frente à casa N° 114, no 
Conjunto Potilândia, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 4622/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública 
viária, na Rua Carlos Serrano, em frente à casa N° 1973, localizada no Conjunto 
Potilândia, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO 
Nº. 4610/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de 
ofício à SEINFRA, Solicitando a pavimentação e drenagem da Rua Rainha do Mar, 
no bairro Planalto. No trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua 
Engenheiro João Hélio Alves da Rocha e o cruzamento com a Rua São Martins. 
REQUERIMENTO Nº. 4612/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando que sejam adotadas 
as providências necessárias para a execução de obras de pavimentação e drenagem 
da Rua do Fio, no bairro Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 4614/2025 –
JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, 
solicitando a sinalização para as obras do pontilhão no bairro de Cidade Nova. 
REQUERIMENTO Nº. 4574/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a LIMPEZA 
E CAPINAÇÃO DE PRAÇA, situada na Rua Rizoma Correia dos Santos, n°93, 
Bairro: Nossa Senhora da Apresentação - Zona Norte de Natal/RN. 
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REQUERIMENTO Nº. 4575/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a LIMPEZA 
E CAPINAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL localizado na Rua José Luís da 
Silva, Bairro: Nossa Senhora da Apresentação - Zona Norte de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4576/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a 
RETIRADA DE ENTULHOS, localizada na Rua Astor dos Santos Dantas n°204, 
Bairro: Nossa Sra. Da Apresentação - Zona Norte de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4623/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar 
a IMPLANTAÇÃO DE DUAS LOMBADAS, a serem instaladas na Rua do 
Bambelô, nº 950 e nº 910, localizada no Conjunto Habitacional Nova Natal, bairro 
Lagoa Azul, CEP: 59139160, Zona norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
4624/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima 
senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar a 
RECUPERAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE em frente ao condomínio 
Residencial Villagio Veritá III, localizado na Avenida dos Caiapós, 2025, bairro 
Pitimbu. CEP:59067-400, Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4625/2025 
– PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um 
exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, 
Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a disponibilização de uma MÁQUINA 
MOTONIVELADORA para a realização de serviços de NIVELAMENTO E 
TERRAPLANAGEM na Rua São João, nº 33, no bairro Pajuçara, final da Avenida 
Castelo Branco, à esquerda, na rua da sede do Palmeiras Club, CEP: 59125425, 
Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4582/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando a instalação de ILUMINAÇÃO NATALINA à Rua Santa Maria 
Madalena, bairro Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 4583/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando a realização dos serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à 
Rua Miramangue, bairro Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 4584/2025 – 
ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando a substituição de lâmpada queimada em poste de 
identificação: IP 01939, localizado à Rua Construtor Severino Bezerra, bairro 
Redinha. REQUERIMENTO Nº. 4577/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requer MOÇÃO DE PESAR ao Sr. Cláudio Moreira da Silva, 
falecido no dia 03 de dezembro de 2025, Subtenente da Polícia Militar do RN, aos 
57 anos de idade. REQUERIMENTO Nº. 4578/2025 – SUBTENENTE ELIABE 
(PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, a execução dos serviços de limpeza 
(capinação, varrição e pintura de meio fio) no acostamento da Rua Antônio 
Madruga, bairro de Capim Macio, (próximo ao parque ecológico - Cond. 
Residencial Rodolfo Helinski). REQUERIMENTO Nº. 4581/2025 –
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SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requer Requerer à SEMSUR, as 
devidas providências quanto a execução do serviço de manutenção no poste de 
iluminação pública apagado (B3-816) na 1ª Travessa Serra do Araguaia, Potengi. 
REQUERIMENTO Nº. 4585/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de reforma geral da Praça 
Tomaz Toscano da Mata na Rua Presidente Pamplona com a Rua Padre Estanislau, 
Bairro de Candelária Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4586/2025 –
TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitação de reforma geral da Praça Largo Mazé Alves na Rua Manoel 
de Abreu com a Rua Militão Chaves, Bairro de Candelária Zona Sul de Natal 
REQUERIMENTO Nº. 4587/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de reforma geral da Praça 
Souza e Silva na Rua Sete de Setembro, com Avenida Prudente de Morais, Bairro 
de Candelária Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4599/2025 –
THABATTA PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, 
que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME) 
solicitando levantamento atualizado sobre a quantidade de alunos com deficiência 
auditiva matriculados na Rede Municipal de Ensino de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4600/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à
SEMSUR –, solicitando a execução do serviço de iluminação pública no canteiro 
localizado na Rua Dr. Raul de Alencar. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente 
Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que 
formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
11 DE DEZEMBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
10/12/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. FULVIO SAULO (SD) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito a serem 
financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras 
providências, conforme mensagem 195/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 921/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera a Lei nº 7.915, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 
2026, e dá outras providências, conforme mensagem 194/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11/12/1989, da Lei 
Complementar nº 141, de 28/08/2014 e dá outras providências, conforme mensagem 
200/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROCESSO Nº 67/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 207/2023, de autoria do Vereador 
Daniel Valença, que “Altera a Lei nº 7.205, de 21 de setembro de 2021, que regulamenta a 
concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no 
município de Natal/RN”, conforme mensagem nº 75/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
5. PROCESSO Nº 79/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei Complementar n° 26/2023, de autoria da 
Vereadora Nina Souza, que "Altera a redação da Lei nº 7.254, de 03 de dezembro de 2021 
e dá outras providências", conforme mensagem nº 89/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
6. PROCESSO Nº 90/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 471/2024, de autoria do Vereador Ériko
Jácome, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento, por meio de câmeras, em 
locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no Município de Natal”, 
conforme mensagem 104/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
7. PROCESSO Nº 93/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 049/2021, de autoria do Vereador 
Herberth Sena, que "Institui a reserva de vagas nas Escolas da Rede Pública Municipal de 
Educação Infantil e Básica para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA)", conforme mensagem nº 104/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
8. PROCESSO Nº 171/2024 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 014/2024, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras 
providências”, conforme mensagem nº 210/2024.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.