sessao nº 104

ORDEM DO DIA
16 DE DEZEMBRO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 4647/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Semsur, solicitando manutenção da 
iluminação dos postes no centro da Praça São Vicente de Paula - Igapó.
REQUERIMENTO Nº. 4648/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando que seja realizada a 
manutenção de iluminação e limpeza na Praça da Bandeira, no Conjunto Santarém –
Bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 4649/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando que seja realizada a 
manutenção de iluminação e limpeza na Praça Tancredo Neves – Bairro Ponta Negra.
REQUERIMENTO Nº. 4594/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA solicitando o recapeamento 
asfáltico Rua Itambé, no bairro do Igapó – CEP 59104-330, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4595/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA solicitando o recapeamento 
asfáltico Rua Pastor José Morais, no bairro do Igapó – CEP 59104-310, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4596/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA solicitando o recapeamento 
asfáltico Rua Pastor Joaquim Batista de Macedo, no bairro do Igapó – CEP 59104-350, 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4675/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando estudo para ampliação da 
Rua Cel. Auris Coelho, localizada no bairro de Lagoa Nova – Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4676/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando estudo para estudo técnico 
de viabilidade para implantação de sistema viário binário nas seguintes vias: Rua João 
XXIII – bairro Mãe Luíza – Natal/RN – CEP 59014-000 e Rua Guanabara – Natal/RN –
CEP 59014-106.
REQUERIMENTO Nº. 4677/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando recapeamento 
asfáltico nas Ruas Apodi e Jundiaí, localizadas no bairro Tirol, neste Município.
INDICAÇÃO Nº. 42/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Recomenda ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de 
Lei criando novas vagas no quadro do magistério da Rede Municipal de Ensino de Natal, a 
fim de possibilitar a convocação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do 
concurso regido pela Lei Municipal nº 241.
INDICAÇÃO Nº. 43/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Adicional Municipal de
Inclusão Educacional, destinado aos professores da rede pública que atuam no 
atendimento direto a estudantes com deficiência, condicionado à formação específica na 
área.
REQUERIMENTO Nº. 4640/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a a poda de 11 árvores no 
CMEI Selva Capistrano Lopes da Silva.
REQUERIMENTO Nº. 4672/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à STTU, a implantação de uma faixa de 
pedestre na Rua Nova Jerusalém, nº 488, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, 
especificamente em frente à Igreja Assembleia de Deus. A solicitação se faz necessária 
devido ao intenso fluxo de pessoas que atravessam diariamente o local, especialmente nos 
horários de culto e demais atividades religiosas.
REQUERIMENTO Nº. 4673/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar a SENFRA, disponibilização de uma máquina 
adequada para a execução de serviços de terraplanagem na Rua Anita Marques, Bairro 
Lagoa Azul. A referida via encontra-se em condições irregulares, dificultando o tráfego de 
veículos e a locomoção dos moradores, especialmente em períodos de chuva.
REQUERIMENTO Nº. 4674/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEMSUR, PODA DE ÁRVORE na Esquina 
da Avenida Maranguape com a Rua Flor de Jupiter (Em Frente Tem Uma Torre De 
Celular), Bairro Nossa Senhora da Apresentação. A solicitação se faz necessária devido ao 
grande porte das árvores, que vêm comprometendo a iluminação pública e representando 
risco à segurança de pedestres e motoristas que transitam pelas referidas vias, pois os 
galhos e folhas estão invadindo o espaço da fiação da rede de energia.
REQUERIMENTO Nº. 4644/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(SEINFRA) solicitando providências acerca de conclusão de obra e desobstrução de 
galeria de acesso à lagoa de captação.
REQUERIMENTO Nº. 4645/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação
(SME) solicitando providências acerca de falta de acessibilidade e impedimento de 
matrícula na Escola Municipal Otto de Brito Guerra.
REQUERIMENTO Nº. 4646/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) 
solicitando providências acerca da falta de atendimentos na UBS Nova Natal, 
principalmente no período vespertino.
REQUERIMENTO Nº. 4692/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando Devidas Providências, referente ao afundamento na Travessa São 
Joaquim, 27 – Dix-Sept Rosado, como segue foto em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 4693/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, 
solicitando a Implantação de 01 (uma) lombada, na Rua Coco de Roda, em frente à igreja 
Santa Maria Madalena, Conjunto Nova Natal – Lagoa Azul.
REQUERIMENTO Nº. 4694/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, 
solicitando a Implantação de 01 (uma) lombada, na Rua Dr. Mariano Silva, 78, Loteamento 
Câmara Cascudo – Lagoa Azul.
REQUERIMENTO Nº. 4632/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de
manutenção arbórea (poda de árvores) no Largo Santa Inês, localizado ao lado do 
Supermercado Rede Mais, no Bairro do Alecrim, nesta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4633/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a realização de mutirão 
dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo na Rua Padre Cícero, nas 
proximidades das Rua Solange Nunes do Nascimento e Rua Santo Amaro, localizadas no 
bairro de Cidade Nova, Zona Oeste desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4634/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização dos 
serviços de requalificação do calçamento na Rua da Divisão, no bairro de Cidade Nova, 
Zona Oeste desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4615/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a implantação da nova 
luminária de LED na Travessa José Arcanjo da Silva, cep: 59073-138, no bairro Planalto, 
nos postes de numeração N13 372, M47 794 e M47 795.
REQUERIMENTO Nº. 4601/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a implantação da nova 
luminária de LED na Travessa Santo Irineu, bairro Planalto, nos postes de numeração N17 
586 e N17 587.
REQUERIMENTO Nº. 4602/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando com urgência a realização 
dos serviços de limpeza urbana em um terreno abandonado localizado na Rua Dom 
Antônio de Almeida Lustosa, ao lado do nº 121, e em frente à Oficina 2D, no bairro 
Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 4662/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviada à PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL solicitando 
a prorrogação por mais 30 dias da redução temporária, em caráter extraordinário, da base 
de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e Laudêmio 
nos termos da lei completar 265/2025
REQUERIMENTO Nº. 4663/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. Presidente da 
Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome, moção de aplausos Ao Carnatal 2025 e à 
Clap Entretenimentos – Pela Realização da Edição Deste Ano
REQUERIMENTO Nº. 4664/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. Presidente da 
Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome, moção de aplausos À Diretoria Fundadora 
do MídiaCom-RN – Sindicato das Empresas de Rádio, Televisão, Jornais, Portais e 
Revistas do Rio Grande do Norte
INDICAÇÃO Nº. 40/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Farmácias 
Credenciadas de Natal, com a finalidade de garantir a dispensação de medicamentos 
constantes da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) em farmácias privadas 
credenciadas, nos casos de indisponibilidade desses itens nas unidades de saúde 
municipais, mediante apresentação de receita emitida no âmbito do Sistema Único de 
Saúde (SUS).
REQUERIMENTO Nº. 4571/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a LIMPEZA E
CAPINAÇÃO, localizado na Rua dos Madrigais n°98, Bairro: Nossa Sra da Apresentação –
Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4572/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a LIMPEZA E
CAPINAÇÃO, localizado na Rua Abmael Florêncio Bernado n°229, Bairro: Nossa Sra da
Apresentação - Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4573/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a LIMPEZA E
CAPINAÇÃO, localizado na Rua Abmael Florêncio Bernado n°263, Bairro: Nossa Sra da
Apresentação - Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4651/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, Solicito ao Ilustre 
Secretário que seja realizado o serviço de LIMPEZA DE BOCAS DE LOBOS E GALERIAS 
PLUVIAIS em toda extensão da rua Bela Vista com a rua Getúlio vargas, bairro Cidade 
Nova, Zona Oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4626/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução dos 
serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO junto à Rua Velho Modesto, nas proximidades da 
casa de nº 50 – Nova Descoberta.
REQUERIMENTO Nº. 2627/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos 
serviços de capinação, limpeza, poda de mato junto à Praça localizada à Rua Velho 
Modesto, nas proximidades da casa de nº 50 – Nova Descoberta (esquina com a Av. 
Amintas Barros).
REQUERIMENTO Nº. 2628/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços de Recapeamento Asfáltico à Rua Ceará Mirim (nas proximidades da casa de nº 
276) Tirol.
REQUERIMENTO Nº. 4689/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME) 
para que sejam prestadas informações referentes à demanda de licenças no âmbito da 
Rede Municipal de Ensino.
REQUERIMENTO Nº. 4690/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME) 
pedindo informações sobre a renovação de contratos temporários para o ano letivo de 
2026.
REQUERIMENTO Nº. 4691/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME) 
para obter informações acerca das vacâncias existentes do último concurso público.
REQUERIMENTO Nº. 4580/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à STTU, as devidas providências quanto a viabilidade de mudança 
de itinerário da linha de ônibus O-83 (Felipe Camarão / Ponta Negra via Cidade Satélite).
REQUERIMENTO Nº. 4638/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de operação tapa buraco na Av. Hermes da Fonseca, 1017, bairro de Petrópolis 
(nas proximidades da AABB).
MOÇÃO Nº. 69/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requer homenagem de MOÇÃO DE APLAUSOS aos Policiais Militares do 4º 
Batalhão, o 2º Ten. PM Thiago Rodrigo Pereira de Assis, 1º Sgt. PM Josenilton José de 
Lira, 2° Sgt. PM Carlos Antônio Gomes da Silva Menezes, 2º Sgt. PM Wiber D’arc Cunha, 
CB PM Luiz Dyego Rodrigues da Silva, SD PM Manassés de Araújo Oliveira, SD PM 
Adelson Albuquerque de Lima, 2º Sgt. PM Sincley de Oliveira Baracho Dias, SD PM Bruna 
Mayara Ferreira da Silva, CB PM Lucas Sena Vieira Morais, envolvidos na operação que 
resultou na apreensão de aproximadamente uma tonelada de cabos de cobre no município 
de Ceará-Mirim/RN, no último dia 05 de dezembro.
REQUERIMENTO Nº. 4629/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, 
solicitando a poda da árvore no canteiro central da Av. Dos Expediconários na altura do 
nª237, localizado no Conj. Parque dos Coqueiros/ Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4630/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SMS um ofício ao secretário Geraldo Pinho, 
solicitando a instalação de uma academia da terceira idade(ATI) no canteiro central da Av. 
Dos Expedicionários na altura do nª 236, localizado no Conj. Parque dos Coqueiros/ Zona 
Norte de Natal
REQUERIMENTO Nº. 4637/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SMS um ofício ao secretário Geraldo Pinho, 
solicitando a instalação de um Centro de Diagnóstico com serviços de exames de imagem 
(raio-x, ultrassonografia, tomografia e outros exames complementares) na Zona Norte de 
Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4588/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de reforma geral da 
Praça São José na Rua Bernardo da Mota, com a Rua Frei Henrique de Coimbra, Bairro 
de Candelária Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4589/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de reforma geral da 
Praça Interventor Ubaldo Bezerra localizada no Largo Interventor Ubaldo Bezerra, Bairro 
de Candelária Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4590/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação de 
Recapeamento Asfáltico na Avenida dos Xavantes no trecho entre o posto PSX DISLUB e 
a Rua Segóia, Bairro Pitimbú, Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4654/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Solicita à Secretaria Municipal de Educação (SME) a atualização do quadro de 
escolas municipais que ofertam o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no ano 
letivo de 2025, bem como a apresentação da previsão e do planejamento para o ano letivo 
de 2026, incluindo informações sobre a expansão e a implementação do AEE nas demais 
unidades escolares da Rede Municipal.
REQUERIMENTO Nº. 4655/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à Secretaria 
Municipal de Educação (SME) solicitando informações acerca da previsão de publicação 
do novo edital para os estágios na área da Educação no Município de Natal/RN.
INDICAÇÃO Nº. 41/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Dispõe sobre o fornecimento de medicação destinada ao tratamento do 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na rede pública de saúde do 
Município de Natal.

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 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
 CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 104ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 16 de dezembro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Aldo Clemente. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Irapoã Nóbrega e Herberth Sena. 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala 
das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, às dez horas, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Vereador Aldo Clemente e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Irapoã Nóbrega e Herberth Sena, reúne-se a 
Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, 
Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO 
BRASIL, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel 
Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / 
PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV Irapoã 
Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo 
Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / 
PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / 
PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, 
Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e 
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador PEDRO 
HENRIQUE Após saudar a todos, prestou contas de seu mandato, pautado pelo 
diálogo. Destacou o seu trabalho enquanto presidente da Frente Parlamentar em 
Defesa das Crianças e Adolescentes, vice-presidente da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização, membro da Comissão de Educação, Cultura, 
Ciência, Tecnologia e Inovação, e membro da Comissão de Indústria, Turismo, 
Comércio e Empreendedorismo. Acrescentou que foi relator da Lei Orçamentária 
Anual e do Plano Plurianual, executou o projeto de criação do Conselho Municipal 
de Juventude, e realizou diversas audiências públicas em prol das crianças e 
adolescentes. Destacou ainda sua atuação nas igrejas, a realização de sessão solene 
em alusão aos 40 anos do Segue-me, a realização de sessão solene em homenagem 
ao escotismo. Finalizou afirmando que é possível fazer diferente, é possível alguém 
comum fazer política de forma incomum, e agradeceu a todos. Segundo Orador 
Vereador LÉO SOUZA Após saudar a todos, resumiu esse primeiro ano legislativo 
em uma palavra: aprendizado. Destacou a bandeira do transporte público, que tem 
permeado o seu mandato, além da segurança pública. Prestou homenagem aos 
2
policiais. Destacou também o tema da saúde pública. Citou como pontos 
importantes a entrega próxima do Skatepark, a UBS do Parque Floresta com obras 
adiantadas e a pavimentação do Pajuçara. Disse que temos uma cidade que está 
crescendo, com taxa positiva de emprego, e que Natal voltará a ser um lugar 
próspero. Parabenizou o prefeito Paulinho Freire e a sua equipe. Terceiro Orador 
Vereador IRAPOÃ NÓBREGA Após saudar a todos, agradeceu a cada um dos 
colegas, desejou a todos um Feliz Natal e um 2026 de prosperidade, paz e amor. 
Fez um relato de experiência em Fortaleza neste final de semana em que esteve lá, 
na Praia do Futuro, e disse que foi abordado inúmeras vezes por comerciantes, 
ressaltando que o desafio existe em toda cidade turística. Parabenizou a SEMSUR 
por meio dos auxiliares de campo e fiscais, bem como a SEMURB. Quarto Orador 
Vereador KLEBER FERNANDES Após saudar a todos, fez um apelo ao prefeito 
Paulinho Freire para prorrogar por mais 30 dias os descontos aprovados no ITIV e 
no laudêmio, destacando que a medida tem impulsionado o mercado imobiliário, 
incentivado a regularização de imóveis e aumentado a arrecadação municipal. 
Ressaltou que a própria lei permite essa prorrogação e que o período de fim de ano 
é oportuno para beneficiar a população. Além disso, denunciou a situação 
enfrentada por cidadãos que buscam medicamentos de alto custo na Unicat, 
relatando filas, humilhação e falta de respostas por parte do Governo do Estado. 
Criticou duramente a gestão estadual pela negligência com a saúde pública e 
reforçou que, embora a fiscalização não seja atribuição direta dos vereadores, é 
dever do parlamento defender a dignidade da população. Finalizou com um apelo 
por sensibilidade, respeito e esperança por melhorias no atendimento à população.
Quinto Orador Vereador ERIBALDO MEDEIROS Após saudar a todos, falou 
que participou do Encontro Nacional de Gestores Municipais, em Foz do Iguaçu, 
reunindo vereadores, prefeitos e vice-prefeitos de todo o Brasil, onde foram 
debatidos temas de interesse da população, especialmente a causa animal. Disse 
que durante o evento, o mandato foi reconhecido nacionalmente com a Medalha de 
Evidência da Causa Animal, em razão de projetos apresentados e já transformados 
em lei no município de Natal. Explicou que a Câmara Municipal de Natal foi 
representada com orgulho, e a experiência adquirida fortalece o compromisso de 
ampliar as ações em defesa da causa animal. Relatou que o encontro contou com a 
presença de cerca de 170 vereadores do Rio Grande do Norte, com apoio da 
FECAM. Agradeceu pelo convite e pela oportunidade de apresentar os projetos 
desenvolvidos em Natal. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias 
Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: PDL 59/25 - Ver. Pedro Henrique, PDL 
60/25 - Ver. Pedro Henrique, PL 972/25 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 973/25 -
Verª. Thabatta Pimenta, PL 974/25 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 975/25 - Verª. 
Thabatta Pimenta, PL 976/25 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 977/25 - Verª. Thabatta 
Pimenta, PL 978/25 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 979/25 - Verª. Thabatta Pimenta, 
PL 980/25 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 981/25 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 
982/25 - Verª. Samanda, PL 983/25 - Verª. Samanda, PL 984/25 - Verª. Samanda, 
PL 985/25 - Verª. Samanda, PL 986/25 - Verª. Samanda, PL 987/25 - Ver. Pedro 
Henrique, PL 988/25 - Ver. Pedro Henrique, PL 989/25 - Ver. Pedro Henrique, PL 
3
990/25 - Ver. Pedro Henrique, PL 991/25 - Ver. Pedro Henrique, PL 992/25 - Ver. 
Pedro Henrique, PL 993/25 - Verª. Anne Lagartixa, PL 994/25 - Verª. Anne 
Lagartixa, PL 995/25 - Verª. Anne Lagartixa. Ofícios lidos no expediente: OF. nº 
244/2025 - SEL/SEL, OF. nº 245/2025 - SEL/SEL, OF. nº 246/2025 - SEL/SEL, 
OF. nº 247/2025 - SEL/SEL, OF. nº 248/2025 - SEL/SEL. Requerimentos lidos 
no expediente: Verª. Camila Araújo: 4650, 4652 e 4653, Ver. Claudio Custodio: 
4597, 4598 e 4703, Ver. Daniell Rendall: 4641, 4642 e 4643, Ver. Faustino: 4678, 
4679 e 4680, Ver. Herberth Sena: 4695 e 4697, Ver. Irapoã Nobrega: 4684, 4685 e 
4686, Ver. João Batista: 4605, 4608 e 4616, Ver. Kleber Fernandes: 4665, 4666 e 
4670, Ver. Leo Souza: 4698, 4699 e 4700, Ver. Luciano Nascimento: 4568, 4569 
e 4570, Ver. Pedro Henrique: 4708, 4709 e 4710, Ver. Preto Aquino: 4681, 4682 e 
4683, Ver. Robson Carvalho: 4659, 4660 e 4661, Ver. Subtenente Eliabe: 4639, 
Ver. Tarcio de Eudiane: 4631, 4635 e 4636, Ver. Tércio Tinoco: 4656, 4657 e 4658, 
Verª. Thabatta Pimenta: 4671, 4688 e 4687. Presença na Ordem do Dia: Aldo 
Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / 
UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Cleiton da Policlínica / 
PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, 
Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio 
Saulo / SD, Herberth Sena / PV Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / 
DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, 
Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, 
Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, 
Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL.
ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 965 de 2025, Dispõe sobre o 
parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da 
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como do 
Poder Legislativo Municipal, contraídos junto ao seu Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS, nos termos fixados pelos artigos 115 e 117, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela 
Emenda Constitucional nº. 136, de 9 de setembro de 2025, conforme mensagem 
201/2025. Projeto de Lei nº 965 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 
15/12/2025. PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do 
Executivo- Prefeito. Protocolo: 8161. TIPO: NOMINAL. Votos- Sim: 22. Não: 2. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observação: Votos Contrários 
(2): Daniel Valença, Brisa Bracchi. 2- Projeto de Lei Complementar nº 21 de 
2025, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11/12/1989, da Lei 
Complementar nº 141, de 28/08/2014 e dá outras providências, conforme 
mensagem 200/2025. Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 | Proposição 
inclusa na Ordem do Dia | 15/12/2025. EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 8061. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 22. Não: 2. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Votos 
contrários: Daniel Valença e Brisa Bracchi. 3- Projeto de Lei nº 971 de 2025, 
Altera a Lei n.º 8.010/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da 
cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências, conforme 
4
mensagem 202/2025. Projeto de Lei nº 971 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 15/12/2025. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 8183. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 4- Projeto de Lei nº 712 de 2025, 
Reconhece a ASSOCIAÇÃO KZN DE LUTAS, SAÚDE E QUALIDADE DE 
VIDA - AKLSQV como de utilidade pública e dá outras providências. Projeto de 
Lei nº 712 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/12/2025. 
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Claudio Custódio. 
Protocolo: 5701. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 5- Projeto de Lei nº 154 de 2021, INSTITUI O 
PROGRAMA ESCOLA MELHOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, 
VISANDO O INCENTIVO DA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS 
FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Projeto de 
Lei nº 154 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/12/2025. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Eriko Jacome. 
Protocolo: 698. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 6- Projeto de Lei nº 291 de 2025, Institui, no 
Calendário Oficial do Município de Natal, o “Dia Municipal de Conscientização 
sobre o Vitiligo”, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 291 de 2025 | 
Aguardando a inclusão na ordem do dia | 26/11/2025. Autor: João Batista Torres. 
Protocolo: 2204. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 7- Projeto de Lei nº 771 de 2025, Declara a 
Festa da Padroeira da Paróquia Santuário de Nossa Senhora da Esperança, no bairro 
Cidade da Esperança, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de 
Natal/RN, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 771 de 2025 | Proposição 
inclusa na Ordem do Dia | 15/12/2025. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Daniel Santiago. Protocolo: 6166. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 8- Projeto de Decreto 
Legislativo nº 22 de 2025, Concede o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao 
Excelentíssimo Senhor Bruno Lima. Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025 
Aguardando a inclusão na ordem do dia | 11/12/2025. EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Robson Carvalho. Protocolo: 2561. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE 
VOTO- vereador Robson Carvalho: disse que Bruno Lima é deputado federal, 
defensor da causa animal, pioneiro em defesa dos direitos dos animais, foi o 
fundador do ”Cadeia para maus tratos” e é com muita honra que está concedendo 
este título ao deputado. 9- Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025, “Dispõe 
sobre a concessão do Título de Cidadão Natalense ao Senhor Raimundo Deosdete 
Soares de Lima." Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025 | Proposição inclusa 
na Ordem do Dia- 15/12/2025. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Eribaldo Medeiros. Protocolo: 4683. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 28. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE 
VOTO- vereador Eribaldo Medeiros: disse que o Senhor Raimundo tem uma 
atuação muito forte em Natal, como todo o Brasil, levando a música para as cidades 
5
brasileiras, então nada mais justo do que a entrega deste título tão honroso para o 
mesmo. 10- Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025, Dispõe sobre a 
concessão do Título Honorífico de Cidadã Natalense à Terezinha Maria Miranda 
Espíndola (Tetê Pessoa) e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo 
nº 44 de 2025 Aguardando a inclusão na ordem do dia | 26/11/2025. 
Autor: Thabatta Pimenta. Protocolo: 5841. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. 
Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observação: Voto 
contrário: Subtenente Eliabe. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Thabatta 
Pimenta: disse que Terezinha Maria merece todo o reconhecimento e que 
representa muito da história de Natal. REQUERIMENTOS: Os requerimentos a 
seguir foram aprovados em bloco: REQUERIMENTO Nº. 4647/2025 – CAMILA 
ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Semsur, 
solicitando manutenção da iluminação dos postes no centro da Praça São Vicente 
de Paula - Igapó. REQUERIMENTO Nº. 4648/2025 – CAMILA ARAÚJO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando que 
seja realizada a manutenção de iluminação e limpeza na Praça da Bandeira, no 
Conjunto Santarém – Bairro Potengi. REQUERIMENTO Nº. 4649/2025 –
CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando que seja realizada a manutenção de iluminação e limpeza na 
Praça Tancredo Neves – Bairro Ponta Negra. REQUERIMENTO Nº. 4594/2025 –
CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à 
SEINFRA solicitando o recapeamento asfáltico Rua Itambé, no bairro do Igapó –
CEP 59104-330, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4595/2025 – CLAUDIO 
CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA 
solicitando o recapeamento asfáltico Rua Pastor José Morais, no bairro do Igapó –
CEP 59104-310, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4596/2025 – CLAUDIO 
CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA 
solicitando o recapeamento asfáltico Rua Pastor Joaquim Batista de Macedo, no 
bairro do Igapó – CEP 59104-350, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4675/2025 –
CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à STTU, solicitando estudo para ampliação da Rua Cel. Auris Coelho, 
localizada no bairro de Lagoa Nova – Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
4676/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à STTU, solicitando estudo para estudo técnico de viabilidade para 
implantação de sistema viário binário nas seguintes vias: Rua João XXIII – bairro 
Mãe Luíza – Natal/RN – CEP 59014-000 e Rua Guanabara – Natal/RN – CEP 
59014-106. REQUERIMENTO Nº. 4677/2025 – CLEITON DA POLICLINICA 
(PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando 
recapeamento asfáltico nas Ruas Apodi e Jundiaí, localizadas no bairro Tirol, neste 
Município. INDICAÇÃO Nº. 42/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Recomenda ao Poder Executivo Municipal o 
encaminhamento de Projeto de Lei criando novas vagas no quadro do magistério 
da Rede Municipal de Ensino de Natal, a fim de possibilitar a convocação dos 
candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso regido pela Lei Municipal 
6
nº 241. INDICAÇÃO Nº. 43/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Adicional 
Municipal de Inclusão Educacional, destinado aos professores da rede pública que 
atuam no atendimento direto a estudantes com deficiência, condicionado à 
formação específica na área. REQUERIMENTO Nº. 4640/2025 – DANIELL 
RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, 
solicitando a a poda de 11 árvores no CMEI Selva Capistrano Lopes da Silva. 
REQUERIMENTO Nº. 4672/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho, 
por meio deste, solicitar à STTU, a implantação de uma faixa de pedestre na Rua 
Nova Jerusalém, nº 488, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, especificamente 
em frente à Igreja Assembleia de Deus. A solicitação se faz necessária devido ao 
intenso fluxo de pessoas que atravessam diariamente o local, especialmente nos 
horários de culto e demais atividades religiosas. REQUERIMENTO Nº. 
4673/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar 
a SENFRA, disponibilização de uma máquina adequada para a execução de 
serviços de terraplanagem na Rua Anita Marques, Bairro Lagoa Azul. A referida 
via encontra-se em condições irregulares, dificultando o tráfego de veículos e a 
locomoção dos moradores, especialmente em períodos de chuva. 
REQUERIMENTO Nº. 4674/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho, 
por meio deste, solicitar à SEMSUR, PODA DE ÁRVORE na Esquina da Avenida 
Maranguape com a Rua Flor de Jupiter (Em Frente Tem Uma Torre De Celular), 
Bairro Nossa Senhora da Apresentação. A solicitação se faz necessária devido ao 
grande porte das árvores, que vêm comprometendo a iluminação pública e 
representando risco à segurança de pedestres e motoristas que transitam pelas 
referidas vias, pois os galhos e folhas estão invadindo o espaço da fiação da rede 
de energia. REQUERIMENTO Nº. 4644/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SEINFRA) solicitando providências acerca de conclusão de obra e 
desobstrução de galeria de acesso à lagoa de captação. REQUERIMENTO Nº. 
4645/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
Secretaria Municipal de Educação (SME) solicitando providências acerca de falta 
de acessibilidade e impedimento de matrícula na Escola Municipal Otto de Brito 
Guerra. REQUERIMENTO Nº. 4646/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitando 
providências acerca da falta de atendimentos na UBS Nova Natal, principalmente 
no período vespertino. REQUERIMENTO Nº. 4692/2025 – HERBERTH SENA 
(PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento à Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal 
de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando Devidas Providências, referente ao 
afundamento na Travessa São Joaquim, 27 – Dix-Sept Rosado, como segue foto 
em anexo. REQUERIMENTO Nº. 4693/2025 – HERBERTH SENA (PV) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento 
à Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana 
- STTU, solicitando a Implantação de 01 (uma) lombada, na Rua Coco de Roda, 
7
em frente à igreja Santa Maria Madalena, Conjunto Nova Natal – Lagoa Azul. 
REQUERIMENTO Nº. 4694/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana -
STTU, solicitando a Implantação de 01 (uma) lombada, na Rua Dr. Mariano Silva, 
78, Loteamento Câmara Cascudo – Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 
4632/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que 
seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de manutenção arbórea 
(poda de árvores) no Largo Santa Inês, localizado ao lado do Supermercado Rede 
Mais, no Bairro do Alecrim, nesta Capital. REQUERIMENTO Nº. 4633/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
oficio à URBANA solicitando a realização de mutirão dos serviços de varrição, 
limpeza, capinação e retirada de lixo na Rua Padre Cícero, nas proximidades das 
Rua Solange Nunes do Nascimento e Rua Santo Amaro, localizadas no bairro de 
Cidade Nova, Zona Oeste desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 4634/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEINFRA solicitando a realização dos serviços de requalificação do 
calçamento na Rua da Divisão, no bairro de Cidade Nova, Zona Oeste desta 
Capital. REQUERIMENTO Nº. 4615/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a implantação da 
nova luminária de LED na Travessa José Arcanjo da Silva, cep: 59073-138, no 
bairro Planalto, nos postes de numeração N13 372, M47 794 e M47 795. 
REQUERIMENTO Nº. 4601/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a implantação da 
nova luminária de LED na Travessa Santo Irineu, bairro Planalto, nos postes de 
numeração N17 586 e N17 587. REQUERIMENTO Nº. 4602/2025 – JOÃO 
BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, 
solicitando com urgência a realização dos serviços de limpeza urbana em um 
terreno abandonado localizado na Rua Dom Antônio de Almeida Lustosa, ao lado 
do nº 121, e em frente à Oficina 2D, no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 
4662/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer 
que seja enviada à PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL solicitando a 
prorrogação por mais 30 dias da redução temporária, em caráter extraordinário, da 
base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis 
(ITIV) e Laudêmio nos termos da lei completar 265/2025 REQUERIMENTO Nº. 
4663/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer 
nos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara 
Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome, moção de aplausos Ao Carnatal 2025 e à 
Clap Entretenimentos – Pela Realização da Edição Deste Ano REQUERIMENTO 
Nº. 4664/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: 
Requer nos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. Presidente da 
Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome, moção de aplausos À Diretoria 
Fundadora do MídiaCom-RN – Sindicato das Empresas de Rádio, Televisão, 
Jornais, Portais e Revistas do Rio Grande do Norte INDICAÇÃO Nº. 40/2025 – 
8
LEO SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Fica instituído, no âmbito do 
Município de Natal, o Programa de Farmácias Credenciadas de Natal, com a 
finalidade de garantir a dispensação de medicamentos constantes da Relação 
Municipal de Medicamentos (REMUME) em farmácias privadas credenciadas, nos 
casos de indisponibilidade desses itens nas unidades de saúde municipais, mediante 
apresentação de receita emitida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
REQUERIMENTO Nº. 4571/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a LIMPEZA 
E CAPINAÇÃO, localizado na Rua dos Madrigais n°98, Bairro: Nossa Sra da 
Apresentação – Zona Norte de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4572/2025 –
LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
URBANA, solicitando a LIMPEZA E CAPINAÇÃO, localizado na Rua Abmael 
Florêncio Bernado n°229, Bairro: Nossa Sra da Apresentação - Zona Norte de 
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4573/2025 – LUCIANO NASCIMENTO 
(PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a 
LIMPEZA E CAPINAÇÃO, localizado na Rua Abmael Florêncio Bernado n°263, 
Bairro: Nossa Sra da Apresentação - Zona Norte de Natal/RN. REQUERIMENTO 
Nº. 4651/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, 
Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, Solicito ao Ilustre 
Secretário que seja realizado o serviço de LIMPEZA DE BOCAS DE LOBOS E 
GALERIAS PLUVIAIS em toda extensão da rua Bela Vista com a rua Getúlio 
vargas, bairro Cidade Nova, Zona Oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
4626/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução dos serviços da OPERAÇÃO 
TAPA BURACO junto à Rua Velho Modesto, nas proximidades da casa de nº 50 
– Nova Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 2627/2025 – ROBSON CARVALHO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a 
execução dos serviços de capinação, limpeza, poda de mato junto à Praça localizada 
à Rua Velho Modesto, nas proximidades da casa de nº 50 – Nova Descoberta 
(esquina com a Av. Amintas Barros). REQUERIMENTO Nº. 2628/2025 – 
ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando a realização dos serviços de Recapeamento Asfáltico à Rua 
Ceará Mirim (nas proximidades da casa de nº 276) Tirol. REQUERIMENTO Nº. 
4689/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME) para que sejam prestadas 
informações referentes à demanda de licenças no âmbito da Rede Municipal de 
Ensino. REQUERIMENTO Nº. 4690/2025 – SAMANDA ALVES (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação 
(SME) pedindo informações sobre a renovação de contratos temporários para o ano 
letivo de 2026. REQUERIMENTO Nº. 4691/2025 – SAMANDA ALVES (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação 
(SME) para obter informações acerca das vacâncias existentes do último concurso 
público. REQUERIMENTO Nº. 4580/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
9
ASSUNTO: Requerer à STTU, as devidas providências quanto a viabilidade de 
mudança de itinerário da linha de ônibus O-83 (Felipe Camarão / Ponta Negra via 
Cidade Satélite). REQUERIMENTO Nº. 4638/2025 – SUBTENENTE ELIABE 
(PL) ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a 
execução dos serviços de operação tapa buraco na Av. Hermes da Fonseca, 1017, 
bairro de Petrópolis (nas proximidades da AABB). MOÇÃO Nº. 69/2025 –
SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requer homenagem de MOÇÃO DE 
APLAUSOS aos Policiais Militares do 4º Batalhão, o 2º Ten. PM Thiago Rodrigo 
Pereira de Assis, 1º Sgt. PM Josenilton José de Lira, 2° Sgt. PM Carlos Antônio 
Gomes da Silva Menezes, 2º Sgt. PM Wiber D’arc Cunha, CB PM Luiz Dyego 
Rodrigues da Silva, SD PM Manassés de Araújo Oliveira, SD PM Adelson 
Albuquerque de Lima, 2º Sgt. PM Sincley de Oliveira Baracho Dias, SD PM Bruna 
Mayara Ferreira da Silva, CB PM Lucas Sena Vieira Morais, envolvidos na 
operação que resultou na apreensão de aproximadamente uma tonelada de cabos 
de cobre no município de Ceará-Mirim/RN, no último dia 05 de dezembro. 
REQUERIMENTO Nº. 4629/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe 
Alves, solicitando a poda da árvore no canteiro central da Av. Dos Expediconários 
na altura do nª237, localizado no Conj. Parque dos Coqueiros/ Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 4630/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SMS um ofício ao secretário Geraldo Pinho, 
solicitando a instalação de uma academia da terceira idade (ATI) no canteiro central 
da Av. Dos Expedicionários na altura do nª 236, localizado no Conj. Parque dos 
Coqueiros/ Zona Norte de Natal REQUERIMENTO Nº. 4637/2025 – TARCIO 
DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SMS um ofício 
ao secretário Geraldo Pinho, solicitando a instalação de um Centro de Diagnóstico 
com serviços de exames de imagem (raio-x, ultrassonografia, tomografia e outros 
exames complementares) na Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
4588/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR, solicitação de reforma geral da Praça São José na Rua Bernardo 
da Mota, com a Rua Frei Henrique de Coimbra, Bairro de Candelária Zona Sul de 
Natal. REQUERIMENTO Nº. 4589/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de reforma 
geral da Praça Interventor Ubaldo Bezerra localizada no Largo Interventor Ubaldo 
Bezerra, Bairro de Candelária Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
4590/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEINFRA, solicitando operação de Recapeamento Asfáltico na Avenida 
dos Xavantes no trecho entre o posto PSX DISLUB e a Rua Segóia, Bairro Pitimbú, 
Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4654/2025 – THABATTA PIMENTA 
(PSOL) ASSUNTO: Solicita à Secretaria Municipal de Educação (SME) a 
atualização do quadro de escolas municipais que ofertam o Atendimento 
Educacional Especializado (AEE) no ano letivo de 2025, bem como a apresentação 
da previsão e do planejamento para o ano letivo de 2026, incluindo informações 
sobre a expansão e a implementação do AEE nas demais unidades escolares da 
10
Rede Municipal. REQUERIMENTO Nº. 4655/2025 – THABATTA PIMENTA 
(PSOL) ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à 
Secretaria Municipal de Educação (SME) solicitando informações acerca da 
previsão de publicação do novo edital para os estágios na área da Educação no 
Município de Natal/RN. INDICAÇÃO Nº. 41/2025 – THABATTA PIMENTA 
(PSOL) ASSUNTO: Dispõe sobre o fornecimento de medicação destinada ao 
tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na 
rede pública de saúde do Município de Natal. HORÁRIO DE LIDERANÇA: A 
vereadora THABATA PIMENTA criticou a votação contrária ao reconhecimento 
da importância cultural de TT Pessoa, destacando sua relevância para o município, 
o Estado e a representatividade das mulheres LGBT. Também convidou vereadores 
e a população para a 27ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Natal, reforçando a 
necessidade de incluí-la oficialmente no calendário municipal. Além disso, relatou
a grande manifestação ocorrida no fim de semana em Natal contra o atual 
Congresso Nacional, considerado prejudicial à população, e defendeu a renovação 
política e a valorização do voto para que as pautas da classe trabalhadora sejam 
priorizadas. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para 
constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e 
aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
16 DE DEZEMBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
16/12/2025
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. PEDRO HENRIQUE (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VERa
. SAMANDA (PT) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 965/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários 
dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como 
do Poder Legislativo Municipal, contraídos junto ao seu Regime Próprio de Previdência 
Social – RPPS, nos termos fixados pelos artigos 115 e 117, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional 
nº. 136, de 9 de setembro de 2025, conforme mensagem 201/2025.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCI.
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11/12/1989, da Lei 
Complementar nº 141, de 28/08/2014 e dá outras providências, conforme mensagem 
200/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 971/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera a Lei nº 8.010/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da 
cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências, conforme 
mensagem 202/2025.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 712/2025 – VER. CLAUDIO CUSTÓDIO (PP)
ASSUNTO: Reconhece a ASSOCIAÇÃO KZN DE LUTAS, SAÚDE E QUALIDADE DE 
VIDA - AKLSQV como de utilidade pública e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 154/2021 – VER. ÉRIKO JÁCOME (PP)
ASSUNTO: Institui o programa Escola Melhor, no âmbito do município de Natal, visando o 
incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas 
municipais.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 291/2025 – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Institui, no Calendário Oficial do Município de Natal, o “Dia Municipal de 
Conscientização sobre o Vitiligo”, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 771/2025 – VER. DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Declara a Festa da Padroeira da Paróquia Santuário de Nossa Senhora da 
Esperança, no bairro Cidade da Esperança, como Patrimônio Cultural Imaterial do 
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2025 – VER. LEO SOUZA 
(REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao 
senhor Allyson Leandro Bezerra Silva, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2025 – VER. ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Concede o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Excelentíssimo Senhor 
Bruno Lima.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
10.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2025 – VER. ERIBALDO 
MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Natalense ao Senhor 
Raimundo Deosdete Soares de Lima
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
11.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2025 – VERa
. THABATTA 
PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Natalense à 
Terezinha Maria Miranda Espíndola (Tetê Pessoa) e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.