sessao nº 105

ORDEM DO DIA
17 DE DEZEMBRO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 4650/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando que seja realizada a 
manutenção de iluminação e limpeza na Praça localizada na Avenida Dr. João Medeiros 
Filho (em frente ao Mercadinho São Miguel e Igreja Assembleia de Deus).
REQUERIMENTO Nº. 4652/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 
(STTU), solicitando a revitalização da faixa de pedestre localizada Walter Duarte Pereira 
no cruzamento com a Rua Américo Soares Wanderley, no bairro Capim Macio.
REQUERIMENTO Nº. 4653/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 
(STTU), solicitando nos Termos Regimentais, providências para reparos manutenção nas 
faixas de pedestres e redutor de velocidade em toda a extensão da Avenida Solange 
Nunes do Nascimento, Cidade Nova.
REQUERIMENTO Nº. 4597/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA solicitando o recapeamento 
asfáltico na Travessa São Luiz em sua interseção com a Rua Siqueira Campos, no bairro 
do Igapó – CEP 59104-400, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4598/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEMSUR solicitando a limpeza e a 
manutenção da Praça Padre Tiago Theisen, localizada no bairro Igapó, CEP 59104-010, 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4703/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a limpeza, varrição 
e remoção de resíduos sólidos na Rua Santa Luzia, nº 893, no bairro Igapó, CEP 59104-
313.
REQUERIMENTO Nº. 4641/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à URBANA solicitando a limpeza dos canteiros da 
Escola Municipal São Francisco de Assis.
REQUERIMENTO Nº. 4642/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores da Escola 
Municipal São Francisco de Assis.
REQUERIMENTO Nº. 4643/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SME solicitando a pintura do muro da Escola 
Municipal São Francisco de Assis.
REQUERIMENTO Nº. 4678/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) 
solicitando providências acerca de insalubridade, falhas estruturais e superlotação na UPA 
Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 4679/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) 
solicitando providências acerca de irregularidades e solicitação de providências quanto ao 
atendimento na UPA do Pajuçara.
REQUERIMENTO Nº. 4680/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) 
solicitando providências acerca de falhas no atendimento e problemas estruturais na UPA 
do Satélite.
REQUERIMENTO Nº. 4695/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, 
solicitando a Implantação de Faixa de Pedestre e Placas de Sinalização, na Rua Cerro 
Azul com a Avenida Itapetinga – Conjunto Santarém.
REQUERIMENTO Nº. 4697/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Senhor Alvamar Silva Do Vale, Diretor Presidente da URBANA, solicitando Limpeza, 
Capinação e Pintura de Meio Fio, na Rua Desembargador Lemos Filho – Rocas.
REQUERIMENTO Nº. 4684/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando a realização dos 
serviços de limpeza, varrição, capinação e pintura de meio-fio na Rua Guadalupe, nas 
proximidades do cruzamento com a Rua São João do Meriti, localizada no Conjunto Santa 
Catarina, no bairro Potengi, Zona Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4685/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização dos 
serviços de reposição das tampas, no sistema de galerias (bueiros) na Rua Primeiro de 
Maio, no cruzamento com a Rua Padre Cicero, localizada no bairro Cidade Nova, Zona 
Oeste desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4686/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando a realização dos 
serviços de limpeza, varrição, capinação e retirada de acúmulo de areia na Rua João Leão 
Fernandes, localizada no Loteamento Novo Horizonte, no bairro Lagoa Azul, Zona Norte 
desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 4605/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, solicitando o capeamento asfáltico e a 
instalação de sinalização vertical nas lombadas existentes na Rua Mirassol, em frente aos 
números residenciais: 113, 13, 364, 44, 1627 e 1831, no bairro Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 4608/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a reposição da tampa do 
poço de drenagem localizado na Rua Mirassol, em frente à casa de n° 31, no bairro 
Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 4616/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, solicitando a Remoção de veículos 
abandonados localizados em um terreno baldio na Rua Dom Antônio de Almeida Lustosa, 
ao lado do nº 121 e em frente à Oficina 2D, no bairro Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 4665/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer a RETIRADA DE ENTULHO em toda extensão da Rua Oeste, 224 
Bairro cidade nova.
REQUERIMENTO Nº. 4666/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer a SEMSUR IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED em toda a 
extensão da Travessa Bom Jesus no Bairro de Felipe Camarão na Zona Oeste de Natal
REQUERIMENTO Nº. 4670/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer URBANA LIMPEZA DE ESPAÇO em toda a extensão em toda a 
extensão da Rua Presidente Mascarenhas no Bairro do Alecrim, Próximo ao comercial 
Padre Cícero no Bairro do Alecrim
REQUERIMENTO Nº. 4698/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de 
iluminação pública na Rua Jundiaí, bairro Tirol, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4699/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de poda de 
árvore na Rua Boa Esperança, bairro Pajuçara, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4700/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja encaminhado ofício à URBANA, solicitando limpeza na Rua 
Professor Antônio Nesi, bairro Nova Descoberta, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4568/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a STTU, solicitando a “REVITALIZAÇÃO DA 
FAIXA DE PEDESTRES”, localizada na Av. Das Fronteiras, em frente ao Hospital da 
Mulher e Maternidade Leide Morais, Bairro: Nossa Sra.° Apresentação, Zona Norte de 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4569/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a STTU, solicitando a “REVITALIZAÇÃO DA 
FAIXA DE PEDESTRES”, localizada na Av. Boa Sorte, n°85 em frente ao estabelecimento 
GT MOTOS, Bairro: Nossa Sra.° Apresentação - Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4570/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a LIMPEZA E
CAPINAÇÃO, localizado na Rua Jerusalem n°342, Bairro: Nossa Sra da Apresentação –
Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4708/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização de 
serviços de limpeza urbana e reparos estruturais da Praça Henrique Carloni, em Ponta 
Negra.
REQUERIMENTO Nº. 4709/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização de 
serviços de limpeza urbana na Rua das Gaivotas, no bairro Pitimbu.
REQUERIMENTO Nº. 4710/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando recolhimento de 
entulho de obra no bairro de Nova Descoberta.
REQUERIMENTO Nº. 4681/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, Solicito da Ilustre 
secretária a IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA, na Rua Vicente Martins Fernandes, 
CEP: 59073-168, em frente a casa 385,Bairro Planalto, Zona Oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4682/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, Solicito da Ilustre 
secretária a IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA ( IDA E VOLTA ) com suas devidas 
SINALIZAÇÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS, a ser instalada na Avenida Presidente 
Café Filho, CEP: 59010-000,em frente a borracharia, Bairro Praia do meio, Zona Leste de 
Natal
REQUERIMENTO Nº. 4683/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicito, com a 
devida atenção, que sejam adotadas providências por parte dessa Secretaria para a 
RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO (HORIZONTAL E VERTICAL) DA SINALIZAÇÃO, na 
Avenida Solange Nunes do Nascimento, bairro Cidade Nova. CEP: 59072-500.
REQUERIMENTO Nº. 4659/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução dos 
serviços de NIVELAMENTO DE RUA/Nivelamento topográfico junto à Rua Mário Cabral, 
Nova Descoberta.
REQUERIMENTO Nº. 4660/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução dos 
serviços de recapeamento asfáltico e tapa buraco junto à Rua Reverendo William Porter, 
na altura das casas de nº 222 e 370 – Nova Descoberta.
REQUERIMENTO Nº. 4661/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização dos 
serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à Rua Themistocles Duarte, Nova 
Descoberta.
REQUERIMENTO Nº. 4639/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de operação tapa buraco na Av. Hermes da Fonseca, 971, bairro de Petrópolis 
(nas proximidades da Onodera Estética).
REQUERIMENTO Nº. 4631/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a URBANA um ofício ao Diretor Alvamar Vale,
solicitando a retirada de lixo e instalação de placas de concientização para a população 
localizado na Av. Dos Expedicionários, Conj. Parque dos Coqueiros/ Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4635/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo,
solicitando a implantação de um abrigo de passageiros no ponto de ônibus próximo ao 
poço da caern na altura do nª 1137, localizado na Av. Dos Caboclinhos – Conj. Nova Natal/ 
Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4636/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo, solicitando 
a implantação de uma faixa de pedestres na Av. das Cirandas na altura do nª 1160( de 
frente ao Espaço Educacional Integrado) Conj. Nova Natal/ Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4656/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de reforma geral da 
Praça dos Eucaliptos na Rua Jerônimo de Albuquerque, Bairro de Candelária Zona Sul de 
Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4657/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação de Tapa 
Buraco na Rua das Algarobas no trecho da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Bairro 
Pitimbú, Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4658/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de reforma geral da 
Praça da Integração na Avenida da Integração, Bairro de Candelária Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 4671/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à Secretaria 
Municipal de Educação (SME) solicitando o número atualizado de alunos matriculados na 
Rede Municipal de Ensino, no ano letivo de 2025, que se enquadram nas seguintes 
categorias:estudantes dentro do espectro autista, devidamente laudados,estudantes com 
outras necessidades educacionais específicas,Solicita-se, ainda, que as informações 
sejam apresentadas de forma detalhada, conforme a distribuição por unidade escolar do 
Município de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 4688/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja 
encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), solicitando a 
realização de estudo de viabilidade para a criação de uma ciclovia interligando o Parque 
Ecológico de Capim Macio à Praça do Disco Voador, localizada no bairro de Ponta Negra, 
no Município de Natal/RN justificativa
REQUERIMENTO Nº. 4687/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à Secretaria 
Municipal de Educação (SME), em razão de reclamações de pais e responsáveis, 
solicitando a realização de limpeza e remoção do mato existente no interior do CMEI 
Nossa Senhora de Santana, localizado na Rua Alfredo Edeltrudes, nº 2300, no bairro 
Nordeste, no Município de Natal.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 105ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 17 de dezembro de 2025. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Irapoã Nóbrega e Luciano Nascimento. 
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala 
das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, às dez horas e cinquenta minutos, sob 
a Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado
pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Irapoã Nóbrega e Luciano 
Nascimento, reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e 
assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB,
Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL,
Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica 
/ PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT,
Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio 
Saulo / SD, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes 
/ REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP,
Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Subtenente Eliabe / 
PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL,
Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e 
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador FÚLVIO 
SAULO Após saudar a todos, agradeceu aos colegas pelo primeiro ano de muito 
trabalho, parabenizou o prefeito e os secretários pelo avanço de Natal. Disse que 
esteve nos bairros resolvendo demandas de lagoa de captação, de pavimentação, de 
fiscalização, e destacou a pauta do Centro Histórico. Destacou o trabalho da 
prefeitura com atenção na assistência social, na geração de emprego, no turismo, 
além do apoio da Fecomércio. Falou ainda acerca de ações realizadas em prol da 
reabertura do Mercado da Redinha. Desejou um Feliz Natal a todos os cidadãos, e 
um 2026 de muita prosperidade e saúde. Segundo Orador Vereador ROBSON 
CARVALHO Após saudar a todos, falou acerca da revisão do Plano Diretor de 
Natal e sua importância para a geração de emprego e renda. Falou de novos 
empreendimentos, como o Solar Sinatra. Agradeceu às instituições do terceiro 
setor, citando ASNAT e Casa Irmã Lúcia Montenegro. Mencionou ainda a 
importância do Hospital Veterinário em Natal. Disse que não podemos normalizar 
os crimes de maus tratos aos animais, e acrescentou que recebeu uma denúncia no 
dia anterior no município de Parelhas. Mencionou o PL que visa trazer dignidade 
2
aos animais, e autoriza o sepultamento dos animais domésticos junto com seres 
humanos. Terceiro Orador Vereador SUBTENENTE ELIABE Após saudar a 
todos, disse que irá aproveitar o recesso legislativo para intensificar o trabalho e 
resolver demandas da população. Disse que durante o ano apresentou 242 
requerimentos, 513 ofícios destinados a secretarias e órgãos competentes, 24 
projetos protocolados, 155 demandas atendidas, 48 projetos relatados no âmbito 
das comissões das quais faz parte e 2 projetos de lei aprovados. Destacou a Lei 
anti-Oruam e a Comenda Heróis de Farda. Disse que foram realizadas três 
audiências públicas para tratar do furto e roubo de cabos de fiação, da ideologia nas 
escolas públicas de Natal e da relevância dos clubes de tiro em Natal. Destacou 
ações de cidadania realizadas: Pedal do Sub, Festa das Crianças e a 
disponibilização de mamografias. Destacou ainda sessões solenes realizadas, 
citando a entrega do Título de Cidadão Natalense a Jair Messias Bolsonaro. Citou 
ações sociais, como multirões de tomografia e mamografia, dentre outras. Colocou￾se à disposição e reafirmou o seu compromisso com a população natalense, desejou 
um natal de muita paz e harmonia e um 2026 de muita prosperidade. Quarto Orador 
Vereador KLEBER FERNANDES Após saudar a todos, falou que hoje pela 
manhã, foi realizada uma reunião produtiva com empresários e empreendedores do 
centro da cidade, que relataram grande preocupação com a insegurança, 
arrombamentos frequentes, presença constante de moradores de rua e prejuízos aos 
negócios. Disse que a falta de segurança, estacionamento, os altos valores de IPTU 
e aluguel têm afastado consumidores e empreendedores, resultando em lojas 
fechadas e na saída de grandes marcas do centro. Disse que durante a reunião, 
surgiram sugestões importantes, como isenção de ISS para atrair clínicas populares, 
serviços de saúde e instituições educacionais, aumentando o fluxo de pessoas e a 
atividade econômica. Também foi destacada a necessidade de diálogo com a 
guarda municipal para reforçar a presença e ações preventivas. Relatou que o 
objetivo é repensar políticas públicas para revitalizar o centro da cidade, tornar o 
comércio competitivo e resgatar a esperança dos empreendedores. Falou que há 
expectativa positiva quanto à gestão do prefeito Paulinho Freire, vista como aberta 
a soluções inovadoras. Acrescentou que o compromisso firmado é continuar 
cobrando, acompanhando e construindo soluções em conjunto com os empresários.
EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, 
PROC.: PR 27/25 - Mesa Diretora. Proposições apresentadas em plenário para 
ciência de acordo com o art. 166 do RI: PL 751/25 - Ver. Cleiton da Policlínica,
PL 752/25 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 538/25 - Ver. Cleiton da Policlínica,
PL 768/25 - Ver. Daniell Rendall, PL 857/25 - Ver. Daniell Rendall, PL 780/25 -
Ver. Luciano Nascimento, PL 784/25 - Ver. Luciano Nascimento, PL 504/25 -
Ver. Léo Souza, PL 830/25 - Ver. Robson Carvalho, PL 819/25 - Verª. Samanda,
PL 820/25 - Verª. Samanda, PL 427/25 - Ver. Tony Henrique. Requerimentos 
lidos no expediente: Ver. Claudio Custodio: 4704 e 4705, Ver. Daniell Rendall: 
4603 e 4604, Ver. Kleber Fernandes: 4667, 4668 e 4669, Ver. Pedro Henrique: 
4711, 4712 e 4713, Ver. Tarcio de Eudiane: 4706 e 4707, Verª. Thabatta Pimenta: 
7696, 4701 e 4702. Presença na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Anne 
3
Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas 
Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB,
Daniell Rendall / REPUB, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko 
Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV,
Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB,
Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto 
Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Subtenente Eliabe / PL,
Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta 
Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 
971 de 2025, Altera a Lei n.º 8.010/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029 e dá outras 
providências, conforme mensagem 202/2025. MOVIMENTO: EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 8183. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 2- Projeto de Lei nº 154 de 2021, INSTITUI O PROGRAMA 
ESCOLA MELHOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, VISANDO O 
INCENTIVO DA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E 
JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Eriko Jacome. Protocolo: 698. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 3- Projeto de Lei nº 291 de 2025, Institui, no Calendário 
Oficial do Município de Natal, o “Dia Municipal de Conscientização sobre o 
Vitiligo”, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. Autor: João Batista Torres. Protocolo: 2204. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 23. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 4-
Projeto de Lei nº 771 de 2025, Declara a Festa da Padroeira da Paróquia Santuário 
de Nossa Senhora da Esperança, no bairro Cidade da Esperança, como Patrimônio 
Cultural Imaterial do Município de Natal/RN, e dá outras providências. 
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Daniel Santiago. 
Protocolo: 6166. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 5- Projeto de Lei nº 45 de 2025, Dispõe sobre 
a instalação de pontos de apoio para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos 
de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal 
e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE 
URGÊNCIA. Autor: Samanda. Protocolo: 191. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 
23. Não: 2. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observação: Voto 
contrário: Leo Souza e Daniel Santiago. 6- Projeto de Lei nº 114 de 2025, “Institui 
o Programa Voucher do Esporte, destinado à promoção da saúde e da qualidade de 
vida de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) de Natal, e dá outras 
providências”. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 
Autor: Kleber Fernandes. Protocolo: 595. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 7- Projeto de Lei nº 162 
de 2025, "ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EQUIPE 
MULTIDISCIPLINAR NAS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO DO 
4
MUNICÍPIO DE NATAL." MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE 
URGÊNCIA. Autor: Daniell Rendall. Protocolo: 1058. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 8-
Projeto de Lei nº 222 de 2025, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE 
(CAERN) REALIZAR O REPARO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS 
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE 
URGÊNCIA. Autor: Faustino. Protocolo: 1607. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 
26. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 9- Projeto de Lei nº 
319 de 2025, Institui a Lei Dona Militana que cria Semana Municipal dos 
Contadores de História no Município do Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Brisa 
Bracchi. Protocolo: 2442. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 10- Projeto de Lei nº 383 de 
2025, Declara a Festa de São João Batista, no bairro de Lagoa Seca, como 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN. MOVIMENTO: PARA 
DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Pedro Henrique. 
Protocolo: 2817. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 11- Projeto de Lei nº 481 de 2025, Dispõe sobre 
a criação do Bairro Parque das Colinas no município do Natal. MOVIMENTO: 
PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Tércio Tinôco. 
Protocolo: 3782. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 12- Projeto de Lei nº 505 de 2025, Dispõe sobre 
a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e 
logradouros do Município de Natal/RN e dá outras providências. MOVIMENTO: 
PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Leo Souza. 
Protocolo: 3960. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 13- Projeto de Lei nº 508 de 2025, Institui a 
Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas 
LGBTI+. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 
Autor: Thabatta Pimenta. Protocolo: 3963. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 14- Projeto de Lei nº 
514 de 2025, Dispõe sobre o sepultamento e a cremação de animais domésticos em 
cemitérios públicos e privados no Município de Natal. MOVIMENTO: PARA 
DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Robson Carvalho. 
Protocolo: 3976. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 15- Projeto de Lei nº 517 de 2025, “Institui a 
Política Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Albinismo no Município de 
Natal/RN. ” MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 
Autor: Eribaldo Medeiros. Protocolo: 3990. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 16- Projeto de Lei nº 
533 de 2025, Dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com 
doença celíaca internadas em hospitais públicos e privados estabelecidos no 
5
Município de Natal/RN e da outras providências. MOVIMENTO: PARA 
DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Irapoã Nóbrega. 
Protocolo: 4093. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 17- Projeto de Lei nº 616 de 2025, Dispõe sobre 
a inclusão do Dia do Bairro Lagoa Azul no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Natal, a ser celebrado no dia 05 de abril, anualmente e dá outras 
providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 
Autor: Tárcio de Eudiane. Protocolo: 4696. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 18- Projeto de Lei nº 
627 de 2025, Reconhece, no âmbito do Município de Natal, a relevância do 
Futevôlei como prática esportiva e de lazer, e dá outras providências. 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: João 
Batista Torres. Protocolo: 4889. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 19- Projeto de Lei nº 659 de 
2025, Dispõe sobre a reserva de cota mínima de 15% (quinze por cento) dos 
espaços destinados a expositores em feiras e eventos realizados, apoiados, 
patrocinados, convidados ou em que o Município de Natal/RN possua direito a 
espaço por obrigatoriedade legal, em favor de pessoas com deficiência (PCDs) e 
de seus familiares até o 2º grau, estabelece critérios de participação e dá outras 
providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 
Autor: Daniel Santiago. Protocolo: 5138. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 20- Projeto de Lei nº 
683 de 2025, Institui a “Política Pública de Conscientização e Atenção Integral à 
Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa” e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Luciano 
Nascimento. Protocolo: 5591. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 21- Projeto de Lei nº 714 de 
2025, Reconhece a COOPTREC – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS 
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E 
RECICLAGEM como de utilidade pública e dá outras providências. 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Claudio 
Custódio. Protocolo: 5703. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 22- Projeto de Lei nº 716 de 
2025, Institui o Programa de Treinamento para os Profissionais da Atenção 
Primária à Saúde (APS), do Programa de Saúde da Família (PSF), e para os Agentes 
Comunitários de Saúde, com a finalidade de orientar e realizar rastreamento do 
câncer de mama, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O 
REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Eriko Jacome. Protocolo: 5726. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 23- Projeto de Lei nº 743 de 2025, Dispõe sobre o 
reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do 
município de Natal/RN, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA 
DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Subtenente Eliabe. 
Protocolo: 5879. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. 
6
Resultado da Votação: Aprovada. 24- Projeto de Lei nº 757 de 2025, Institui no 
calendário oficial de eventos o “SETEMBRO DOURADO” no âmbito do 
Município de Natal e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR 
O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Camila Araújo. Protocolo: 6004. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 25- Projeto de Lei nº 758 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 
6.677, de 31 de maio de 2017, para incluir a previsão da microchipagem dos 
animais utilizados em tração como diretriz de política pública de bem-estar e 
monitoramento animal, e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA 
DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Fúlvio Saulo. Protocolo: 6027. 
TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 26- Projeto de Lei nº 761 de 2025, Dispõe sobre regras de 
conduta e medidas de segurança aplicáveis às competições desportivas de caráter 
não profissional infantojuvenis e aos jogos escolares realizados no Município do 
Natal. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. 
Autor: Aldo Clemente. Protocolo: 6116. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 27- Projeto de Lei nº 
807 de 2025, Institui a Política Municipal de Proteção e Valorização da Pessoa 
Idosa, estabelece normas para o funcionamento das Instituições de Longa 
Permanência para Idosos (ILPIs) no Município de Natal, e dá outras providências. 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Tony 
Henrique. Protocolo: 6435. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 28- Projeto de Lei nº 851 de 
2025, Institui o Programa Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS) no Município do Natal e dá outras providências. MOVIMENTO: PARA 
DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Daniel Valença. 
Protocolo: 6991. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 29- Projeto de Lei nº 864 de 2025, INSTITUI 
O PROGRAMA "NATAL MAIS SEGURA", QUE DISPÕE SOBRE O 
MUNICIPIO DE NATAL SEGURANÇA INTEGRADA, 
VIDEOMONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Anne 
Lagartixa. Protocolo: 7085. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 30- Projeto de Lei nº 926 de 
2025, Institui o Programa “Bairro 100% Sinalizado”, destinado à padronização, 
implantação, recuperação e manutenção integral da sinalização viária vertical e 
horizontal nos bairros prioritários do Município de Natal/RN, estabelece critérios 
de priorização, fixa metas anuais de execução e dá outras providências. 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chagas 
Catarino. Protocolo: 7890. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 31- Projeto de Lei nº 931 de 
2025, Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos durante o período 
da tradicional festa de Reis no perímetro do Santuário arquidiocesano dos Santos 
Reis, condicionando a autorização Municipal à expressa validação da Paróquia 
7
responsável no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências”. 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Herberth 
Sena. Protocolo: 7895. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 
0. Resultado da Votação: Aprovada. 32- Projeto de Lei nº 949 de 2025, Institui o 
programa permanente de apoio e acolhimento ao idoso de baixa renda, no âmbito 
do Município de Natal. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE 
URGÊNCIA. Autor: Preto Aquino. Protocolo: 8046. TIPO: SIMBÓLICA. Votos￾Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 33- Projeto de 
Lei nº 972 de 2025, INSTITUI O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DUBEM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE 
URGÊNCIA. Autor: Cleiton da Policlínica. Protocolo: 8271. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 34-
Projeto de Lei nº 610 de 2025, Denomina o anel viário do Campus Universitário 
da UFRN como "Anel Viário Conselheiro José Borges Montenegro". 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Eriko 
Jacome. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado 
da Votação: Aprovada. REQUERIMENTOS: Os requerimentos a seguir foram 
aprovados em bloco: REQUERIMENTO Nº. 4650/2025 – CAMILA ARAÚJO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando que 
seja realizada a manutenção de iluminação e limpeza na Praça localizada na 
Avenida Dr. João Medeiros Filho (em frente ao Mercadinho São Miguel e Igreja 
Assembleia de Deus). REQUERIMENTO Nº. 4652/2025 – CAMILA ARAÚJO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana (STTU), solicitando a revitalização da faixa de pedestre
localizada Walter Duarte Pereira no cruzamento com a Rua Américo Soares 
Wanderley, no bairro Capim Macio. REQUERIMENTO Nº. 4653/2025 –
CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), solicitando nos Termos 
Regimentais, providências para reparos manutenção nas faixas de pedestres e 
redutor de velocidade em toda a extensão da Avenida Solange Nunes do 
Nascimento, Cidade Nova. REQUERIMENTO Nº. 4597/2025 – CLAUDIO 
CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à SEINFRA 
solicitando o recapeamento asfáltico na Travessa São Luiz em sua interseção com 
a Rua Siqueira Campos, no bairro do Igapó – CEP 59104-400, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4598/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado um ofício à SEMSUR solicitando a limpeza e a 
manutenção da Praça Padre Tiago Theisen, localizada no bairro Igapó, CEP 59104-
010, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4703/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a limpeza, 
varrição e remoção de resíduos sólidos na Rua Santa Luzia, nº 893, no bairro Igapó, 
CEP 59104313. REQUERIMENTO Nº. 4641/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à URBANA solicitando 
a limpeza dos canteiros da Escola Municipal São Francisco de Assis. 
8
REQUERIMENTO Nº. 4642/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores da 
Escola Municipal São Francisco de Assis. REQUERIMENTO Nº. 4643/2025 –
DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à 
SME solicitando a pintura do muro da Escola Municipal São Francisco de Assis. 
REQUERIMENTO Nº. 4678/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitando 
providências acerca de insalubridade, falhas estruturais e superlotação na UPA 
Potengi. REQUERIMENTO Nº. 4679/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitando 
providências acerca de irregularidades e solicitação de providências quanto ao 
atendimento na UPA do Pajuçara. REQUERIMENTO Nº. 4680/2025 – 
FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria 
Municipal de Saúde (SMS) solicitando providências acerca de falhas no 
atendimento e problemas estruturais na UPA do Satélite. REQUERIMENTO Nº. 
4695/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de 
um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Jódia Melo, 
Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, solicitando a Implantação de 
Faixa de Pedestre e Placas de Sinalização, na Rua Cerro Azul com a Avenida 
Itapetinga – Conjunto Santarém. REQUERIMENTO Nº. 4697/2025 – 
HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar 
do presente requerimento ao Senhor Alvamar Silva Do Vale, Diretor Presidente da 
URBANA, solicitando Limpeza, Capinação e Pintura de Meio Fio, na Rua 
Desembargador Lemos Filho – Rocas. REQUERIMENTO Nº. 4684/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à URBANA solicitando a realização dos serviços de limpeza, varrição, 
capinação e pintura de meio-fio na Rua Guadalupe, nas proximidades do 
cruzamento com a Rua São João do Meriti, localizada no Conjunto Santa Catarina, 
no bairro Potengi, Zona Norte desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 4685/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEINFRA solicitando a realização dos serviços de reposição das tampas, 
no sistema de galerias (bueiros) na Rua Primeiro de Maio, no cruzamento com a 
Rua Padre Cicero, localizada no bairro Cidade Nova, Zona Oeste desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 4686/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando a realização 
dos serviços de limpeza, varrição, capinação e retirada de acúmulo de areia na Rua 
João Leão Fernandes, localizada no Loteamento Novo Horizonte, no bairro Lagoa 
Azul, Zona Norte desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 4605/2025 – JOÃO 
BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, 
solicitando o capeamento asfáltico e a instalação de sinalização vertical nas 
lombadas existentes na Rua Mirassol, em frente aos números residenciais: 113, 13, 
364, 44, 1627 e 1831, no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 4608/2025 –
JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à 
SEINFRA, solicitando a reposição da tampa do poço de drenagem localizado na 
9
Rua Mirassol, em frente à casa de n° 31, no bairro Planalto. REQUERIMENTO 
Nº. 4616/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de 
ofício à STTU, solicitando a Remoção de veículos abandonados localizados em um 
terreno baldio na Rua Dom Antônio de Almeida Lustosa, ao lado do nº 121 e em 
frente à Oficina 2D, no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 4665/2025 – 
KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer a RETIRADA 
DE ENTULHO em toda extensão da Rua Oeste, 224 Bairro cidade nova. 
REQUERIMENTO Nº. 4666/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer a SEMSUR IMPLANTAÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO DE LED em toda a extensão da Travessa Bom Jesus no Bairro de 
Felipe Camarão na Zona Oeste de Natal REQUERIMENTO Nº. 4670/2025 – 
KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer URBANA 
LIMPEZA DE ESPAÇO em toda a extensão em toda a extensão da Rua Presidente 
Mascarenhas no Bairro do Alecrim, Próximo ao comercial Padre Cícero no Bairro 
do Alecrim REQUERIMENTO Nº. 4698/2025 – LEO SOUZA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando o serviço de iluminação pública na Rua Jundiaí, bairro Tirol, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4699/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de 
poda de árvore na Rua Boa Esperança, bairro Pajuçara, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4700/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja encaminhado ofício à URBANA, solicitando limpeza 
na Rua Professor Antônio Nesi, bairro Nova Descoberta, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4568/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a STTU, solicitando a 
“REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES”, localizada na Av. Das 
Fronteiras, em frente ao Hospital da Mulher e Maternidade Leide Morais, Bairro: 
Nossa Sra.° Apresentação, Zona Norte de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
4569/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado oficio a STTU, solicitando a “REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE 
PEDESTRES”, localizada na Av. Boa Sorte, n°85 em frente ao estabelecimento 
GT MOTOS, Bairro: Nossa Sra.° Apresentação - Zona Norte de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 4570/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a LIMPEZA 
E CAPINAÇÃO, localizado na Rua Jerusalem n°342, Bairro: Nossa Sra da 
Apresentação – Zona Norte de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4708/2025 – 
PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando a realização de serviços de limpeza urbana e reparos 
estruturais da Praça Henrique Carloni, em Ponta Negra. REQUERIMENTO Nº. 
4709/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR, solicitando a realização de serviços de limpeza urbana na Rua 
das Gaivotas, no bairro Pitimbu. REQUERIMENTO Nº. 4710/2025 – PEDRO 
HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando recolhimento de entulho de obra no bairro de Nova Descoberta. 
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REQUERIMENTO Nº. 4681/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, Solicito 
da Ilustre secretária a IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA, na Rua Vicente 
Martins Fernandes, CEP: 59073-168, em frente a casa 385,Bairro Planalto, Zona 
Oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4682/2025 – PRETO AQUINO 
(PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento a Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da 
STTU, Solicito da Ilustre secretária a IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA ( IDA E 
VOLTA ) com suas devidas SINALIZAÇÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS, a 
ser instalada na Avenida Presidente Café Filho, CEP: 59010-000,em frente a 
borracharia, Bairro Praia do meio, Zona Leste de Natal REQUERIMENTO Nº. 
4683/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima 
senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicito, com a devida 
atenção, que sejam adotadas providências por parte dessa Secretaria para a 
RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO (HORIZONTAL E VERTICAL) DA 
SINALIZAÇÃO, na Avenida Solange Nunes do Nascimento, bairro Cidade Nova. 
CEP: 59072-500. REQUERIMENTO Nº. 4659/2025 – ROBSON CARVALHO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a 
execução dos serviços de NIVELAMENTO DE RUA/Nivelamento topográfico 
junto à Rua Mário Cabral, Nova Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 4660/2025 – 
ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando a execução dos serviços de recapeamento asfáltico e tapa 
buraco junto à Rua Reverendo William Porter, na altura das casas de nº 222 e 370 
– Nova Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 4661/2025 – ROBSON CARVALHO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a 
realização dos serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à Rua 
Themistocles Duarte, Nova Descoberta. REQUERIMENTO Nº. 4639/2025 –
SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas 
providências quanto a execução dos serviços de operação tapa buraco na Av. 
Hermes da Fonseca, 971, bairro de Petrópolis (nas proximidades da Onodera 
Estética). REQUERIMENTO Nº. 4631/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a URBANA um ofício ao Diretor Alvamar 
Vale, solicitando a retirada de lixo e instalação de placas de concientização para a 
população localizado na Av. Dos Expedicionários, Conj. Parque dos Coqueiros/ 
Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4635/2025 – TARCIO DE 
EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a 
secretária Jódia Melo, solicitando a implantação de um abrigo de passageiros no 
ponto de ônibus próximo ao poço da caern na altura do nª 1137, localizado na Av. 
Dos Caboclinhos – Conj. Nova Natal/ Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO 
Nº. 4636/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo, solicitando a implantação de 
uma faixa de pedestres na Av. das Cirandas na altura do nª 1160( de frente ao 
11
Espaço Educacional Integrado) Conj. Nova Natal/ Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 4656/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de reforma geral da Praça 
dos Eucaliptos na Rua Jerônimo de Albuquerque, Bairro de Candelária Zona Sul 
de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4657/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação de 
Tapa Buraco na Rua das Algarobas no trecho da Igreja Evangélica Assembleia de 
Deus, Bairro Pitimbú, Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 4658/2025 –
TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitação de reforma geral da Praça da Integração na Avenida da 
Integração, Bairro de Candelária Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
4671/2025 – THABATTA PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Requer, nos termos 
regimentais, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME) 
solicitando o número atualizado de alunos matriculados na Rede Municipal de 
Ensino, no ano letivo de 2025, que se enquadram nas seguintes 
categorias:estudantes dentro do espectro autista, devidamente laudados,estudantes 
com outras necessidades educacionais específicas,Solicita-se, ainda, que as 
informações sejam apresentadas de forma detalhada, conforme a distribuição por 
unidade escolar do Município de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 4688/2025 –
THABATTA PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana (STTU), solicitando a realização de estudo de viabilidade para 
a criação de uma ciclovia interligando o Parque Ecológico de Capim Macio à Praça 
do Disco Voador, localizada no bairro de Ponta Negra, no Município de Natal/RN 
justificativa REQUERIMENTO Nº. 4687/2025 – THABATTA PIMENTA 
(PSOL) ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à 
Secretaria Municipal de Educação (SME), em razão de reclamações de pais e 
responsáveis, solicitando a realização de limpeza e remoção do mato existente no 
interior do CMEI Nossa Senhora de Santana, localizado na Rua Alfredo Edeltrudes, 
nº 2300, no bairro Nordeste, no Município de Natal. Nada mais havendo a ser 
debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando
encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar 
a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais 
membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
17 DE DEZEMBRO DE 2025
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
17/12/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. SUBTENTENTE ELIABE (PL) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) – 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. THABATTA PIMENTA (PSOL) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. TONY HENRIQUE (PL) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 971/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera a Lei nº 8.010/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da 
cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências, conforme 
mensagem 202/2025.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 154/2021 – VER. ÉRIKO JÁCOME (PP)
ASSUNTO: Institui o programa Escola Melhor, no âmbito do município de Natal, visando o 
incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas 
municipais.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 291/2025 – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Institui, no Calendário Oficial do Município de Natal, o “Dia Municipal de 
Conscientização sobre o Vitiligo”, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 771/2025 – VER. DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Declara a Festa da Padroeira da Paróquia Santuário de Nossa Senhora da 
Esperança, no bairro Cidade da Esperança, como Patrimônio Cultural Imaterial do 
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 45/2025 – VERª. SAMANDA (PT)
ASSUNTO: Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores e 
trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros 
no Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
6. PROJETO DE LEI Nº 114/2025 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Institui o Programa Voucher do Esporte, destinado à promoção da saúde e da 
qualidade de vida de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) de Natal, e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
7. PROJETO DE LEI Nº 162/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Estabelece a criação do programa de equipe multidisciplinar nas unidades 
públicas de ensino do município de Natal.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
8. PROJETO DE LEI Nº 222/2025 – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio 
Grande do Norte (CAERN) realizar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e 
logradouros públicos no município de Natal/RN e dá outras providências
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
9. PROJETO DE LEI Nº 319/2025 – VERª. BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Institui a Lei Dona Militana que cria Semana Municipal dos Contadores de 
História no Município do Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
10.PROJETO DE LEI Nº 383/2025 – VER. PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Declara a Festa de São João Batista, no bairro de Lagoa Seca, como 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
11.PROJETO DE LEI Nº 481/2025 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Bairro Parque das Colinas no município do Natal.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
12.PROJETO DE LEI Nº 505/2025 – VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, 
vias públicas e logradouros do Município de Natal/RN e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
13.PROJETO DE LEI Nº 508/2025 – VERª. THABATTA PIMENTA (PSOL) 
ASSUNTO: Institui a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às 
Pessoas Idosas LGBTI+.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
14.PROJETO DE LEI Nº 514/2025 – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre o sepultamento e a cremação de animais domésticos em 
cemitérios públicos e privados no Município de Natal.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
15.PROJETO DE LEI Nº 517/2025 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Institui a Política Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Albinismo no 
Município de Natal/RN. 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
16.PROJETO DE LEI Nº 533/2025 – VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença 
celíaca internadas em hospitais públicos e privados estabelecidos no Município de 
Natal/RN e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
17.PROJETO DE LEI Nº 616/2025 – VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a inclusão do Dia do Bairro Lagoa Azul no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Natal, a ser celebrado no dia 05 de abril, anualmente e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
18.PROJETO DE LEI Nº 627/2025 – VER.JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Reconhece, no âmbito do Município de Natal, a relevância do Futevôlei como 
prática esportiva e de lazer, e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
19.PROJETO DE LEI Nº 659/2025 – VER. DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Dispõe sobre a reserva de cota mínima de 15% (quinze por cento) dos 
espaços destinados a expositores em feiras e eventos realizados, apoiados, patrocinados, 
convidados ou em que o Município de Natal/RN possua direito a espaço por 
obrigatoriedade legal, em favor de pessoas com deficiência (PCDs) e de seus familiares 
até o 2º grau, estabelece critérios de participação e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
20.PROJETO DE LEI Nº 683/2025 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Institui a “Política Pública de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das 
Mulheres no Climatério e na Menopausa” e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
21.PROJETO DE LEI Nº 714/2025 – VER. CLAUDIO CUSTÓDIO (PP)
ASSUNTO: Reconhece a COOPTREC – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS 
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E RECICLAGEM como 
de utilidade pública e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
22.PROJETO DE LEI Nº 716/2025 – VER. ÉRIKO JÁCOME (PP)
ASSUNTO: Institui o Programa de Treinamento para os Profissionais da Atenção Primária 
à Saúde (APS), do Programa de Saúde da Família (PSF), e para os Agentes Comunitários 
de Saúde, com a finalidade de orientar e realizar rastreamento do câncer de mama, e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
23.PROJETO DE LEI Nº 743/2025 – VER. SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva 
no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
24.PROJETO DE LEI Nº 757/2025 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui no calendário oficial de eventos o “SETEMBRO DOURADO” no âmbito 
do Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
25.PROJETO DE LEI Nº 758/2025 – VER. FÚLVIO SAULO (SD)
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 6.677, de 31 de maio de 2017, para incluir a previsão 
da microchipagem dos animais utilizados em tração como diretriz de política pública de 
bem-estar e monitoramento animal, e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
26.PROJETO DE LEI Nº 761/2025 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Dispõe sobre regras de conduta e medidas de segurança aplicáveis às 
competições desportivas de caráter não profissional infanto-juvenis e aos jogos escolares 
realizados no Município do Natal.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
27.PROJETO DE LEI Nº 807/2025 – VER. TONY HENRIQUE (PL)
ASSUNTO: Institui a Política Municipal de Proteção e Valorização da Pessoa Idosa, 
estabelece normas para o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para 
Idosos (ILPIs) no Município de Natal, e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
28.PROJETO DE LEI Nº 851/2025 – VER. DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Institui o Programa Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS) no Município do Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
29.PROJETO DE LEI Nº 864/2025 – VERª. ANNE LAGARTIXA (SD) 
ASSUNTO: Institui o programa “Natal mais segura”, que dispõe sobre o município de Natal 
segurança integrada, vídeo-monitoramento, e dá outras providências. 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
30.PROJETO DE LEI Nº 926/2025 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui o Programa “Bairro 100% Sinalizado”, destinado à padronização, 
implantação, recuperação e manutenção integral da sinalização viária vertical e horizontal 
nos bairros prioritários do Município de Natal/RN, estabelece critérios de priorização, fixa 
metas anuais de execução e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
31.PROJETO DE LEI Nº 931/2025 – VER. HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos durante o período 
da tradicional festa de Reis no perímetro do Santuário arquidiocesano dos Santos Reis, 
condicionando a autorização Municipal à expressa validação da Paróquia responsável no 
âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
32.PROJETO DE LEI Nº 949/2025 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Institui o programa permanente de apoio e acolhimento ao idoso de baixa 
renda, no âmbito do Município de Natal.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
33.PROJETO DE LEI Nº 972/2025 – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB)
ASSUNTO: Institui o reconhecimento de utilidade pública municipal a Associação DUBEM, 
e dá outras providências.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.