sessao nº 2

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
Ata da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da Vigésima 
Legislatura realizada no dia 03 de fevereiro de 2026. Presidente: 
Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos 
Senhores Vereadores Irapoã Nóbrega e Aldo Clemente. 
Ao terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas, sob a Presidência do Excelentíssimo 
Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado pelos Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Irapoã Nóbrega e Aldo Clemente, reúnese a Câmara Municipal de 
Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores 
Vereadores: Lista de Presença na Sessão: Aldo Clemente / PSDB ; Anne 
Lagartixa / SD ; Camila Araújo / UNIÃO BRASIL ; Chagas Catarino / UNIÃO 
BRASIL ; Claudio Custódio / PP ; Cleiton da Policlínica / PSDB ; Daniell Rendall 
/ REPUB ; Daniel Santiago / PP ; Eribaldo Medeiros / REDE ; Eriko Jacome / PP 
; Faustino / UNIÃO BRASIL ; Herberth Sena / PV ; Irapoã Nóbrega / REPUB ; 
João Batista Torres / DC ; Leo Souza / REPUB ; Luciano Nascimento / PSD ; Pedro 
Henrique / PP ; Preto Aquino / PODE ; Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL ; 
Samanda / PT ; Subtenente Eliabe / PL ; Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL ; 
Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL ; Thabatta Pimenta / PSOL ; Tony Henrique / PL
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB ; Anne Lagartixa / 
SD ; Camila Araújo / UNIÃO BRASIL ; Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL ; 
Claudio Custódio / PP ; Cleiton da Policlínica / PSDB ; Daniell Rendall / REPUB 
; Daniel Santiago / PP ; Eribaldo Medeiros / REDE ; Eriko Jacome / PP ; Faustino 
/ UNIÃO BRASIL ; Herberth Sena / PV ; Irapoã Nóbrega / REPUB ; João Batista 
Torres / DC ; Leo Souza / REPUB ; Luciano Nascimento / PSD ; Pedro Henrique 
/ PP ; Preto Aquino / PODE ; Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL ; Samanda / PT 
; Subtenente Eliabe / PL ; Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL ; Tércio Tinôco / 
UNIÃO BRASIL ; Thabatta Pimenta / PSOL ; Tony Henrique / PL. Havendo 
quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou 
aberta a presente sessão. ORDEM DO DIA: 1. Processo de Lei nº 1/2026- Projeto 
de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, que visa alterar dispositivos da Lei nº 6.304, 
de 7 de novembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da Assessoria Jurídica 
Municipal, para instituir o Adicional por Titulação e promover reajuste no 
vencimento básico dos Assessores Jurídicos Municipais, e dá outras providências. 
Conforme mensagem 019/2026. - Obs.: MOVIMENTO: EM REGIME DE 
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URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito, Protocolo: 302, Tipo: 
Simbólica, Sim: 21, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da Votação: Aprovada por 
unanimidade. 2. Projeto de Lei Complementar N° 1/2026 – Projeto de Lei 
Complementar, em REGIME DE URGÊNCIA, que visa alterar as Leis 
Complementares Municipais nº 02, de 22 de novembro de 1991, nº 152, de 28 de 
julho de 2015, e nº 236, de 20 de dezembro de 2023, para reestruturar a organização 
administrativa da Procuradoria-Geral do Município, instituir e transformar setores 
e cargos, disciplinar atribuições, criar comissões, estabelecer o Adicional por 
Titulação, reajustar o vencimento básico dos Procuradores do Município, e dá 
outras providências. Conforme mensagem 020/2026. - Obs.: MOVIMENTO: EM 
REGIME DE URGÊNCIA Autor: Chefe do Executivo - Prefeito, Protocolo: 303, 
Tipo: Simbólica, Sim: 21, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade. 3. Projeto de Lei complementar N° 2/2026 – Projeto
de Lei Complementar, em REGIME DE URGÊNCIA, que visa criar cargos 
efetivos de Professor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município 
de Natal, vincula-os à Carreira de Professor instituída pela Lei Complementar nº 
241, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras providências. Conforme mensagem 
021/2026. - Obs.: MOVIMENTO: EM REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe 
do Executivo - Prefeito, Protocolo: 304, Tipo: Simbólica, Sim: 23, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade.
DECLARAÇÃO DE VOTO – vereadora Samanda Alves: Reconheceu a abertura 
de 300 novas vagas na educação como um avanço, embora insuficiente diante da 
demanda. Destacou a atuação do mandato, especialmente na Comissão de 
Educação, com audiências públicas sobre o Plano Municipal de Educação e a 
matriz curricular. Reforçou a cobrança à gestão municipal pelo reajuste do piso 
salarial dos professores, apontando um déficit superior a 60% herdado da gestão 
anterior, e pede que o prefeito dialogue com a categoria para negociar e quitar esse 
débito. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Subtenente Eliabe: Parabenizou os 
professores e a educação municipal de Natal pela conquista. Destacou o 
compromisso do prefeito Paulinho Freire com a educação, citando avanços como 
o acesso às creches, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos docentes. 
Afirmou que a matéria votada resulta de estudos para garantir o funcionamento das 
escolas e o cumprimento do calendário letivo. Por fim, criticou a educação estadual, 
atribuindo ao governo do PT o pior ensino médio público do país, e defendeu que 
a gestão municipal sirva de exemplo ao governo estadual. DECLARAÇÃO DE 
VOTO- vereador Daniel Rendall: Celebrou um dos dias mais felizes do mandato 
ao anunciar uma grande conquista para a educação municipal: a aprovação do 
projeto que possibilita a convocação de professores do cadastro de reserva. 
Agradeceu aos professores envolvidos, à comissão do cadastro e ao prefeito 
Paulinho Freire pelo diálogo e apoio. Destacou que, em 2024, foram convocados 
710 professores, mas que o número foi insuficiente diante das aposentadorias na 
rede municipal de Natal. Falou que após estudos técnicos, foi apresentado um 
projeto de lei para a criação de 13 novos cargos na educação, que foi atendido pelo 
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prefeito no final de 2025. Ressaltou a importância da votação unânime do projeto, 
a urgência da convocação para o início das aulas e reforçou que a educação se 
constrói com diálogo, não com politicagem, afirmando que a vitória é dos 
professores e que outras conquistas virão. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 
Daniel Santiago: Parabenizou o prefeito Paulinho Freire pela iniciativa de 
valorização e ampliação do quadro de servidores da educação municipal de Natal, 
destacando o diálogo com vereadores e a participação da comissão envolvida. 
Também reconheceu os cadastros de reserva presentes e elogiou o secretário 
municipal de Educação pela sensibilidade com as pessoas com deficiência, 
ressaltando a ampliação de 28 vagas de professores para o AEE, reforçando o 
acolhimento e o apoio às crianças com deficiência na rede municipal de ensino.
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Claúdio Custódio: Destacou o 
compromisso do prefeito Paulinho com o diálogo na educação, especialmente no 
chamamento de professores, reposição salarial e atualização de direitos da 
categoria, reforçando a continuidade da luta e a importância da união para melhorar 
o IDEB e a qualidade da educação no município. DECLARAÇÃO DE VOTO￾vereador Preto Aquino: Parabenizou a categoria dos professores e o prefeito 
Paulinho Freire, destacando que, em menos de um ano de gestão, 1.010 professores 
já foram convocados. Ressaltou o bom início de mandato, sem necessidade de 
mobilizações, e elogiou a condução da gestão municipal. DECLARAÇÃO DE 
VOTO- vereadora Thabatta Pimenta: Destacou a importância de valorizar os 
profissionais da educação inclusiva e reforça a necessidade de um olhar mais atento 
da gestão municipal para as demandas educacionais de alunos com deficiência. 
Reconheceu avanços, mas aponta que ainda há muitos estudantes que não 
conseguem frequentar a escola, exigindo um debate mais amplo e uma rede de 
apoio fortalecida, incluindo professores e auxiliares. Por fim, reafirmou o 
compromisso do mandato com a educação inclusiva e a valorização diária desses 
profissionais, essenciais para a sociedade. 4. Projeto de Lei N°2/2026 – Projeto de 
Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, que visa reajustar o Auxílio Alimentação, 
previsto na Lei nº 6.119, de 14 de Junho de 2010, e dá outras providências. 
Conforme mensagem 022/2026. - Obs.: MOVIMENTO: EM REGIME DE 
URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo - Prefeito, Protocolo: 305, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado da Votação: Matéria não votada. 5. Projeto de Lei 
Complementar N° 3/2026, Projeto de Lei Complementar, em REGIME DE 
URGÊNCIA, que visa alterar o Artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 142, 
de 28 de agosto de 2014, para reajustar o subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá 
outras providências, conforme mensagem 023/2026. Projeto de Lei Complementar 
nº 3 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/02/2026. MOVIMENTO: 
EM REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo- Prefeito. 
Protocolo: 306. TIPO: Nominal. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 
PEDRO HENRIQUE: Disse que Natal tinha uma das menores remunerações do 
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Nordeste e que sem sombra de dúvidas, trata-se de um passo muito importante, pois 
valoriza profissionais sérios e qualificados, que diariamente sofrem até risco de 
vida. Afirmou que é preciso avançar ainda mais, para que estes profissionais 
tenham o trabalho digno que merecem. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 
PRETO AQUINO: Parabenizou todos os conselheiros da cidade de Natal, assim 
como o prefeito Paulo Freire, que cumpriu sua palavra a todos os conselheiros. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador ERIKO JÁCOME: Parabenizou a todos 
os conselheiros tutelares e disse que se trata de uma vitória não só para os 
conselheiros, como também para a população de Natal. DECLARAÇÃO DE 
VOTO- vereador DANIEL SANTIAGO: Parabenizou os conselheiros tutelares, 
que lutam diariamente no combate aos abusos sofridos pelas crianças, e que lutam 
á anos por uma justiça salarial. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador LUCIANO 
NASCIMENTO: Disse que estes conselheiros carregam uma responsabilidade 
diária enorme, que é cuidar das crianças e adolescentes de Natal. Externou sua 
felicidade em ser vereador de Natal e poder declarar seu voto favorável à este 
projeto. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador ERIBALDO MEDEIROS: 
parabenizou os conselheiros tutelares, como também aos vereadores que marcam a 
história, votando favorável à este projeto. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 
HERBERTH SENA: Disse que o conselheiro tem um papel mais do que 
importante atualmente, e chamou atenção para que possa haver cada vez mais a 
devida valorização destes profissionais, que são tão necessários na vida das 
crianças. Parabenizou cada conselheiro por suas lutas e histórias. Nada mais 
havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, 
declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo 
Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim
assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder 
Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO 

 
PAUTA PREVISTA PARA: 
03 DE FEVEREIRO DE 2026
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
03/02/2026
(TERÇA-FEIRA)
EM DISCUSSÃO: 
1. PROJETO DE LEI Nº 1/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei nº 6.304, de 7 de novembro de 2011, que 
dispõe sobre a reestruturação da Assessoria Jurídica Municipal, para instituir o 
Adicional por Titulação e promover reajuste no vencimento básico dos 
Assessores Jurídicos Municipais, e dá outras providências. Conforme mensagem 
019/2026.
MOVIMENTO: EM REGIME DE URGÊNCIA
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2026 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera as Leis Complementares Municipais nº 02, de 22 de 
novembro de 1991, nº 152, de 28 de julho de 2015, e nº 236, de 20 de 
dezembro de 2023, para reestruturar a organização administrativa da 
Procuradoria-Geral do Município, instituir e transformar setores e cargos, 
disciplinar atribuições, criar comissões, estabelecer o Adicional por Titulação, 
reajustar o vencimento básico dos Procuradores do Município, e dá outras 
providências. Conforme mensagem 020/2026.
MOVIMENTO: EM REGIME DE URGÊNCIA
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2026 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Cria cargos efetivos de Professor no âmbito da Secretaria Municipal 
de Educação do Município de Natal, vincula-os à Carreira de Professor instituída 
pela Lei Complementar nº 241, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras 
providências. Conforme mensagem 021/2026.
MOVIMENTO: EM REGIME DE URGÊNCIA
4. PROJETO DE LEI N°2/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, que visa reajustar o 
Auxílio Alimentação, previsto na Lei nº 6.119, de 14 de Junho de 2010, e dá 
outras providências. Conforme mensagem 022/2026.
MOVIMENTO: EM REGIME DE URGÊNCIA
5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2026 – CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO
ASSUNTO: Altera o Artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 142, de 28 de 
agosto de 2014, para reajustar o subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá 
outras providências, conforme mensagem 023/2026.
MOVIMENTO: EM REGIME DE URGÊNCIA