sessao nº 1

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
Ata da 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da Vigésima 
Legislatura realizada no dia 27 de janeiro de 2026. Presidente: Excelentíssimo 
Senhor Vereador Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Kleber Fernandes e Daniel Rendall. 
Ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala 
das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas, sob a Presidência do 
Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado pelos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores Kleber Fernandes e Daniel Rendall, reúnese 
a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores: Aldo Clemente / PSDB, Brisa Bracchi / PT, 
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio 
Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel 
Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, 
Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã 
Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo 
Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / 
PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / 
PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, 
Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e 
invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão. O relatório foi lido pelo Secretário Kleber Fernandes. Em seguida, o Senhor 
Presidente concedeu a palavra á Vereadora Brisa Bracchi. VEREADORA BRISA 
BRACCHI: após saudar á todos, afirmou que a Câmara Municipal de Natal há seis 
meses insiste em um processo que considera perseguição política, mesmo após 
decisões judiciais favoráveis e sem provas de improbidade administrativa, já que 
nenhum recurso foi pago. Criticou um grupo de vereadores que age de forma 
radical, com ataques pessoais e acusações falsas, e pede que a Casa priorize os 
verdadeiros problemas da cidade em vez de continuar esse processo. Defendeu que 
a cassação não deve ser usada como instrumento de divergência política, citando 
que nem no Congresso Nacional isso ocorre de forma tão extrema. Finalizou 
dizendo que não desistirá da política, apesar do sofrimento causado, e reforçou que 
a prioridade da Câmara em 2026 deve ser trabalhar pelo povo de Natal, e não manter 
a perseguição ao seu mandato. Após isto, o Presidente concedeu a fala ao vereador 
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Matheus Faustino. VEREADOR MATHEUS FAUSTINO: Disse que o jogo que 
está sendo exposto não é de guerra política, e sim de fatos. Relatou que há 
apontamentos sobre o próprio em relação á funcionários fantasmas, e que na maior 
parte do ano ele sequer tinha todos os assessores contratados, justamente por não 
haver necessidade, como também citaram o nome de sua mãe nas redes sociais, 
inclusive divulgando imagens da mesma. Concluiu sua fala com a afirmação de que 
espera que a população não seja enganada mais uma vez. O Senhor Presidente 
concedeu a fala mais uma vez á vereadora Brisa Bracchi. VEREADORA BRISA 
BRACCHI: Afirmou que quem se explica demais é porque precisa explicar algo, 
e que o vereador terá de esclarecer a situação de seus funcionários e assessores. 
Ressaltou que não faz acusações, mas cobra explicações. Lembra que o caso já foi 
amplamente investigado, com depoimentos, documentos e quatro decisões 
judiciais, todas desfavoráveis à Câmara, e criticou a insistência em reabrir o tema 
como perseguição política e ideológica. Defendeu que esse tipo de embate só 
fortalece posturas extremistas e desvia a Câmara de discutir os reais problemas de 
Natal. Disse que sempre colaborou com o processo, apresentou documentos e 
testemunhas, e enfrentou tudo com coragem, inclusive a exposição de sua família. 
Criticou o vereador que a acusa constantemente e usa sua imagem para gerar 
engajamento, deixando de falar da cidade. Por fim, pediu que a Câmara mude de 
postura em 2026, priorize pautas importantes para Natal e não continue 
alimentando uma “guerra ideológica”, destacando que o relatório atual aponta até 
possibilidades de arquivamento do caso. Processo nº 160 de 2025, Apresenta 
DENÚNCIA por infrações político-administrativas e quebra de decoro parlamentar 
atribuídas à vereadora Brisa Bracchi. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. 
Autor: Matheus Faustino. VOTOS- SIM: 9, NÃO: 15, ABSTENÇÕES: 3. 
Resultado: Aprovada por maioria simples. OBSERVAÇÕES: O total de 9 votos 
"sim" representa o número de parlamentares que optaram pelo arquivamento. O 
total de 15 votos "não", por sua vez, representa o número de parlamentares que 
optaram pelo prosseguimento do pleito, submetendo-o à comissão de ética. O 
vereador Daniel Valença solicitou que constasse na ATA que á partir do momento 
que o vereador Luciano Nascimento se declara suspeito para compor uma 
comissão, ele também é suspeito para votar sobre o caso, como também na outra 
votação em que o mesmo colocou este ponto, então por isto, nesta votação em 
específico, o vereador não teria direito ao voto. Após a última fala do Vereador 
Subtenente Eliabe, onde o mesmo sugeriu que o Presidente, bem como os 
procuradores da Casa, fique atentos á qualquer manobra que seja caracterizada 
como apenas para protelar o processo, pois já observou alguns movimentos que 
deixam dúvida nesse sentido, e que há presença de má fé e má vontade, no sentido 
de que esta comissão não chegue ao final dos trabalhos, a vereadora Samanda Alves 
solicitou que esta fala constasse na presente ATA. A vereadora disse que o vereador 
fez uma acusação e que ele terá que provar para esta Casa que a mesma tenha 
trazido qualquer ação que tenha atrapalhado a comissão. DECLARAÇÃO DE 
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VOTO- VEREADOR ALBERT DICKSON: Disse que declarou voto contrário 
para que o processo continue na comissão especial, defendendo a continuidade do 
processo original, por considerar injusta a forma como ocorreu a votação 
semelhante na Câmara Federal. VEREADOR DANIELL RENDALL: Afirmou 
que a Casa deveria estar debatendo problemas reais da cidade, como alagamentos 
e a situação do hospital municipal, e não alimentando denúncias fantasiosas. 
Denunciou irregularidades no rito do processo, questionou a postura e a 
credibilidade do vereador acusador, apontando contradições em seus discursos e 
possíveis irregularidades envolvendo assessores e uso de recursos. Por fim, apelou 
para que os vereadores honrem seus mandatos, não se curvem à mentira e à 
manipulação política, e declarou voto favorável ao relatório que desde o início 
apontava os erros do processo. VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS: Afirmou 
que gostaria de estar discutindo os problemas de Natal, como a falta de água em 
comunidades como Mãe Luísa e Passo da Pátria há seis dias, e cobra uma solução 
da CAERN. Disse que é um vereador simples e que quer focar nas necessidades da 
cidade. Mesmo assim, declarou seu voto pelo arquivamento do processo e para que 
ele seja encaminhado à Comissão de Ética. VEREADOR FÚLVIO SAULO: 
Afirmou que a discussão não envolve a gestão do prefeito Paulinho Freire nem 
problemas da cidade, mas sim a conduta de uma vereadora. Destacou que não 
importa gênero, cor ou condição, nenhum vereador pode cometer infrações. Falou 
que o clima na Câmara é de constrangimento e insatisfação devido ao ato da 
vereadora Brisa, que teria convocado, em rede social, um evento que seria pago 
com recurso público, o que manchou a imagem da Casa. Disse que reconhece a 
democracia e o direito ao voto de cada um, mas mantém seu posicionamento inicial, 
pois nada mudou nos fatos nem nas circunstâncias. Por isso, vota “não” e 
acompanha o relatório do vereador Daniel Rendall. VEREADOR IRAPOÃ 
NÓBREGA: Parabenizou os relatórios apresentados, mas criticou o rito do 
processo, afirmando que a reunião foi realizada de forma remota de maneira 
irregular. Citou os artigos 95 e 98 do regimento, explicando que vereadores devem 
comparecer presencialmente às sessões, sendo a participação remota permitida 
apenas para vereadoras gestantes em condições específicas, o que não era o caso. 
Alertou que o processo pode avançar agora, mas futuramente poderá ser novamente 
invalidado, repetindo erros do primeiro, o que traria mais desgaste à Casa. Por isso, 
declarou sua abstenção na votação. VEREADOR LÉO SOUZA: Disse que com 
base no entendimento jurídico, reconhece que há um erro em apuração, mas 
também houve falha na atuação da comissão ao realizar uma reunião não prevista 
no regimento. Por isso, o voto é pelo arquivamento do processo. VEREADOR 
PEDRO HENRIQUE: Destacou que, pelo regimento, a Comissão de Ética é o 
órgão adequado para iniciar qualquer processo de cassação, pois pode punir, 
suspender e até cassar o mandato, se necessário. Por isso, vota pelo arquivamento 
do processo na comissão para que ele siga pela Comissão de Ética, garantindo 
segurança jurídica e razoabilidade. Finalizou dizendo que seu voto é consciente, 
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pede compreensão dos eleitores e reforçou que age buscando justiça, não por 
influência da imprensa. VEREADOR PRETO AQUINO: Disse que todo 
processo de cassação no Brasil passa obrigatoriamente pelo plenário, seja no 
Senado, na Câmara dos Deputados, nas assembleias ou nas câmaras municipais, 
garantindo sempre a ampla defesa. Falou que qualquer decisão pode ser 
questionada na Justiça, o que é um direito normal de quem se sentir prejudicado. 
VEREADORA SAMANDA ALVES: Ressaltou a contradição de gastar muito 
mais dinheiro público mantendo o processo por meses do que o valor que Brisa é 
acusada de ter gasto, valor que, segundo ela, nem chegou a ser pago. Por fim, fez 
um apelo para que a Câmara encerre esse desgaste, assuma responsabilidade com 
os recursos públicos e com a população de Natal, e não permita que o processo seja 
usado para autopromoção política e para desmoralizar o Poder Legislativo. 
VEREADOR SUBTENENTE ELIABE: Rejeitou a ideia de que se trata de 
perseguição política, de gênero ou racial, classificando isso como vitimismo para 
mascarar o erro. Elogiou os vereadores que votaram pela continuidade do processo 
na comissão especial e defendeu que a vereadora deveria ter sido cassada em 2025, 
o que não ocorreu apenas por um erro processual na convocação da sessão. Por fim, 
afirmou que o julgamento deve prosseguir para que haja punição proporcional à 
gravidade do caso. VEREADORA THABATTA PIMENTA: Disse que a 
população pede socorro enquanto os vereadores buscam mídia e disputas políticas. 
Reforçou que o papel da Comissão de Ética é apurar as condutas dos parlamentares 
e defende o arquivamento do processo para que a Casa volte a tratar de pautas 
concretas. Concluiu que é preciso transformar 2026 em um ano de lutas e pautas 
reais, por isso declarou seu voto como “sim”. Nada mais havendo a ser debatido, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a 
presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente 
Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros 
que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO 

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
27 de Janeiro de 2026
R O T E I R O
NOS TERMOS DO ARTIGO 153 DO REGIMENTO INTERNO, DECLARO 
ABERTA A PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, CONFORME ATO 
N° 01/2026 DA PRESIDÊNCIA, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 
20 DE JANEIRO DE 2026, PARA APRECIAÇÃO DO PARECER DA 
COMISSÃO PROCESSANTE QUE, POR MAIORIA, OPINOU PELO 
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO N° 160/2025, NOS TERMOS DO ART. 
5°, INCISO III do DECRETO LEI N° 201/1967.
• CHAMADA: PASSO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA FAZER A 
CHAMADA DOS VEREADORES 
HAVENDO QUORÚM, PASSAMOS A VOTAÇÃO DA CONVOCAÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 153, PARÁGRAFO 
PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. 
• EM VOTAÇÃO.
(SERÁ APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA).
(APÓS A VOTAÇÃO, SE APROVADA A CONVOCAÇÃO)
AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA REALIZAR A LEITURA DO 
RELATÓRIO APROVADO PELA COMISSÃO.
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EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE. 
CONCEDO A PALAVRA À DENUNCIADA, PARA, CASO QUEIRA, 
REALIZAR SUAS CONSIDERAÇÕES. (5 MINUTOS)
PASSAMOS A VOTAÇÃO NOMINAL. 
PASSO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA COLETAR OS VOTOS. 
(VOTAÇÃO POR MAIORIA SIMPLES, ONDE O SIM É PELA 
MANUTENÇÃO DO PARECER- ARQUIVAMENTO, E NÃO É PELA 
REJEIÇÃO DO RELATÓRIO- PROCESSO RETORNA PARA A 
COMISSÃO). 
(AO FINAL DA VOTAÇÃO, O PRESIDENTE DEVERÁ PROCLAMAR O 
RESULTADO DA VOTAÇÃO).
NADA MAIS HAVENDO A SER DEBATIDO, DECLARAMOS ENCERRADA 
A PRESENTE SESSÃO.