sessao nº 1

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 24 de fevereiro de 2026. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Daniell Rendall e Luciano Nascimento. 
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, na 
Sala das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, às dez horas e cinquenta minutos, sob 
a Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado
pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Daniell Rendall e Luciano 
Nascimento, reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e 
assinaram o livro de presença os Senhores Vereadores Anne Lagartixa / SD, Brisa 
Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO 
BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / 
REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE,
Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena 
/ PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / 
REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP,
Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT,
Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / 
UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo 
quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou 
aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador 
DANIELL RENDALL Após saudar a todos, agradeceu ao prefeito pelo 
encaminhamento do PL relacionado à criação de 300 novos cargos de professores 
na Lei 241. Solicitou à Secretária de Administração do município que o 
encaminhamento seja realizado de imediato, porque a rede está com número 
insuficiente de professores. Expressou a sua alegria em iniciar mais um semestre 
legislativo. Disse que concretizou mais de 30 aprovados no Enem, por meio do 
cursinho. Falou sobre o Projeto Peteca, contemplando inicialmente unidades do 
Planalto e de Lagoa Azul, com equipe multidisciplinar para unidades de ensino. 
Citou o Projeto de Semana Municipal de Valorização da Educação de Jovens e 
Adultos. Por fim, repercutiu sua atuação na relatoria do caso da vereadora Brisa 
Bracchi, com prazo final legal no dia 5 de março e será encerrado dia 3 de março. 
Segundo Orador Vereador CHAGAS CATARINO Após saudar a todos, 
parabenizou a gestão de Eriko Jácome e falou acerca da pertinência da leitura anual 
do prefeito Paulinho Freire. Disse que seu recesso foi de muito trabalho, com 
participação em várias reuniões, citando a defesa da mulher. Terceiro Orador 
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Vereador SUBTENENTE ELIABE Após saudar a todos, desejou aos vereadores 
um excelente retorno ao trabalho. Disse que a Polícia Militar teve duas perdas 
significativas na semana passada, dentre eles o Subtenente Júlio Ribeiro da Rocha 
com importante trabalho de referência. Disse que já protocolou um requerimento 
de moção de profundo pesar. Falou ainda sobre a perda do Sargento Valmir, que 
foi atingido em uma ocorrência policial. Falou acerca de sua atuação no recesso, 
citou a lei que reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva, disse que 
protocolou 31 ofícios durante o recesso, citou as visitas às secretárias com o 
propósito de alinhar os projetos e acompanhar ações em andamento, como por 
exemplo na secretária de segurança o acompanhamento para a viabilidade do 
concurso da guarda municipal. Disse que é necessário reorganizar o efetivo dos 
guardas municipais. Falou que esteve presente no Jardim Primavera, levando as 
demandas para as secretarias. Realizou uma visita técnica com a secretária Shirley 
Cavalcanti acerca da problemática de entupimento de bocas de lobo. Disse que 
lançou o projeto “Dança nos bairros”, iniciado no Conjunto Santarém. Participou 
da caminhada iniciada por Nikolas Ferreira, o “Acorda Brasil”, lutando pela anistia 
dos “perseguidos políticos”. Quarta Oradora Vereadora CAMILA ARAÚJO Após 
saudar a todos, iniciou desejando um mandato produtivo e destacou a importância 
das pautas voltadas às demandas da população. Enfatizou o enfrentamento ao 
câncer, apontando a demora na realização de exames como principal desafio, e 
convidou para o culto de oração na Câmara. Manifestou repúdio a decisões 
judiciais que, segundo ela, fragilizam a proteção à infância, defendendo o 
fortalecimento da família e a proteção integral às crianças e adolescentes. Também 
apresentou moções de repúdio e de congratulação, parabenizou ações religiosas no 
Carnaval, a reabertura do Mercado da Redinha e a destinação de emenda para obra 
na Zona Norte, reafirmando compromisso com a cidade. Quinta Oradora Vereadora 
BRISA BRACCHI Após saudar a todos, saudou o início dos trabalhos legislativos 
e afirmou que seu mandato permaneceu ativo durante o recesso. Destacou como 
histórico o julgamento dos mandantes do assassinato de Marielle Franco, 
apontando-o como resposta à impunidade e à violência política de gênero. 
Parabenizou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela revogação do Decreto 
12.600 após mobilização indígena. No âmbito municipal, cobrou a criação da 
Subsecretaria de Mudanças Climáticas, prometida e não cumprida, defendeu os 
permissionários da Redinha e criticou o novo processo de cassação contra seu 
mandato, classificando-o como perseguição política e afirmando que seguirá na 
oposição. Sexto Orador Vereador ERIBALDO MEDEIROS Após saudar a todos, 
disse que durante o recesso trabalhou muito nas ruas de Natal, resolvendo 
demandas da população. Disse que esteve na rua vereador Cauby Barroca, nas 
Rocas, que alagou no período chuvoso, e falou que comprou com recurso próprio 
uma bomba de retirada de água para amenizar o sofrimento da população. Disse 
que entrou em contato com o prefeito, que enviou quatro carros para retirada da 
água e deu assistência social por meio da secretária Nina Souza. Falou que o 
sistema de drenagem no local está suprimido, e o prefeito anunciou que as obras 
no local serão iniciadas. Sétimo Orador Vereador KLEBER FERNANDES Após 
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saudar a todos, destacou que pautas defendidas por seu mandato foram 
contempladas na fala do prefeito Paulinho Freire e reforçou a necessidade de 
reorganizar o comércio do Alecrim. Alertou que a Zona Norte de Natal já é um 
forte polo comercial e precisa de planejamento estratégico para evitar problemas 
futuros. Defendeu ordenamento urbano, investimentos em mobilidade e 
atualização do Plano Diretor, ressaltando que o Legislativo deve agir com visão de 
futuro, e não apenas resolver demandas pontuais. Oitavo Orador Vereador JOÃO
BATISTA TORRES Após saudar a todos, parabenizou o prefeito Paulinho Freire 
pela leitura de sua mensagem anual. Cobrou obras de pavimentação e drenagem no 
bairro Planalto. Citou o problema de alagamento na rua Antônio Freire de Lemos,
bem como as melhorias de iluminação e de sinalização pública no bairro.
EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, 
PROC.: Processo 170/25 - Chefe do Executivo, Processo 171/25 - Chefe do 
Executivo, Processo 172/25 - Chefe do Executivo, Processo 173/25 - Chefe do 
Executivo, PLC 4/26 - Chefe do Executivo, PDL 1/26 - Ver. Luciano Nascimento, 
PDL 2/26 - Ver. Tony Henrique, PR 1/26 - Ver. Faustino, PL 3/26 - Ver. Robson 
Carvalho, PL 4/26 - Ver. Robson Carvalho, PL 5/26 - Ver. Robson Carvalho, PL 
6/26 - Ver. Robson Carvalho, PL 7/26 - Ver. Robson Carvalho, PL 8/26 - Ver. 
Eriko Jácome, PL 9/26 - Ver. Eriko Jácome, PL 10/26 - Ver. Eriko Jácome, PL 
11/26 - Ver. Claudio Custódio, PL 12/26 - Ver. Claudio Custódio, PL 13/26 - Ver. 
Claudio Custódio, PL 14/26 - Ver. Fúlvio Saulo, PL 15/26 - Ver. Luciano 
Nascimento, PL 16/26 - Ver. Luciano Nascimento, PL 17/26 - Ver. Luciano 
Nascimento, PL 18/26 - Ver. Luciano Nascimento, PL 19/26 - Ver. Luciano 
Nascimento, PL 20/26 - Ver. Luciano Nascimento, PL 21/26 - Ver. Luciano 
Nascimento, PL 22/26 - Ver. Luciano Nascimento. Ofícios Lidos no Expediente:
Memorando nº 8/2026 - Justificativa de ausência - Ver. Aldo Clemente, OF. nº 
296/2026 - SEMTAS/SEMTAS, OF. nº 251/2025 - SEL/SEL, OF. nº 4262/2025 -
SEMTAS/SEMTAS. Requerimentos Lidos no Expediente: Verª. Brisa Bracchi: 
88, 89 e 90, Verª. Camila Araújo: 71, 72 e 73, Ver. Claudio Custodio: 4, 6 e 7, Ver. 
Daniell Rendall: Moção 1, Indicação 1 e 70, Ver. Daniel Valença: 5 , Ver. Eriko 
Jácome: 94, 95 e 96, Ver. Faustino: 86, 87 e 80, Ver. Herberth Sena: 31, 32 e 33, 
Ver. Irapoã Nobrega: 44, 45 e 46, Ver. João Batista: 48, 49 e 74, Ver. Kleber 
Fernandes: 13, 14 e 15, Ver. Preto Aquino: 27, 28 e 29, Ver. Robson Carvalho: 1, 
2 e 3, Verª. Samanda Alves: 9, 10 e 11, Ver. Subtenente Eliabe: Moção 2, 50 e 51, 
Ver. Tércio Tinoco: 64, 65 e 66, Ver. Tony Henrique: 39, 83 e 84. Presença na 
Ordem do Dia: Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Claudio Custódio / PP,
Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP,
Daniel Valença / PT, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo 
/ SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC,
Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD,
Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL,
Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL,
Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL.
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ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 690 de 2023, Dispõe sobre a 
denominação do Campo de Futebol situado na esquina da Rua Ararai com a 
Avenida Felizardo Moura, no Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se chamar 
João Francisco Sobrinho (João Biu), e dá outras providências. Projeto de Lei nº 690 
de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/03/2025. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Camila Araújo. Protocolo: 6320. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 2- Projeto de Lei nº 227 de 2025, DISPÕE SOBRE A 
REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE NAS CRIANÇAS, QUE 
INGRESSAREM NA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS E CRECHES 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto 
de Lei nº 227 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Cleiton da Policlínica. 
Protocolo: 1666. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 3- Projeto de Lei nº 359 de 2025, INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS (EJA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. Projeto de Lei 
nº 359 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026. MOVIMENTO: 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Daniell Rendall. Protocolo: 2684. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador DANIELL 
RENDALL: disse que a Semana de Valorização é um reconhecimento da coragem 
de milhares de cidadãos que decidiram recomeçar. Relatou que muitos homens e 
mulheres da cidade de Natal conciliam trabalho e família com inúmeras outras 
funções, e que esta proposta enfrenta um problema real, chamados evasão e 
preconceito, que ainda cercam a educação de jovens e adultos. Finalizou dizendo 
que esta Semana abre espaço para debates e campanhas, incentivando assim novas 
matrículas. 4- Projeto de Lei nº 381 de 2025, Institui no calendário oficial de 
eventos do Município de Natal o Dia do Empresário Júnior Potiguar, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 381 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 
| 24/02/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Pedro 
Henrique. Protocolo: 2815. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 5- Projeto de Lei nº 593 de 2025,
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública o Centro Social Getsemani e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 593 de 2025 | Proposição inclusa na 
Ordem do Dia | 24/02/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Tárcio de Eudiane. Protocolo: 4466. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 6- Projeto de Lei nº 793 
de 2025, Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Centro de 
Acolhimento e Inclusão Social e Sustentabilidade-CAISS, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 793 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: João Batista Torres. 
Protocolo: 6309. TIPO:> SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor 
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Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente 
Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que 
formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
24 A 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
24/02/2025
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) - 9h00/9h10
2º ORADOR– VERa. ANNE LAGARTIXA (SD) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VERa. BRISA BRACCHI (PT) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VERa. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. CLAUDIO CUSTÓDIO (PP) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 690/2023 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol situado na esquina da Rua 
Ararai com a Avenida Felizardo Moura, no Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se 
chamar João Francisco Sobrinho (João Biu), e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 227/2025 – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB)
ASSUNTO: Dispõe sobre a realização de avaliação de saúde nas crianças, que 
ingressarem na educação infantil das escolas e creches da rede pública municipal, e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 359/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Institui a semana municipal de valorização da educação de jovens e adultos 
(EJA) no âmbito do município de Natal/RN.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 381/2025 – VER. PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Institui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia do 
Empresário Júnior Potiguar, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 593/2025 – VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública o Centro Social 
Getsemani e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 793/2025 – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Reconhece, como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Acolhimento e 
Inclusão Social e Sustentabilidade-CAISS, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 818/2025 – VER. SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Pires, e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2025 – MESA DIRETORA
ASSUNTO: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Natal, o Programa denominado 
“Um Olhar à Saúde Mental”, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
25/02/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. DANIEL SANTIAGO (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. DANIEL VALENÇA (PT) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) -9h50/10h00
ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES,
NOS TERMOS DO ART. 50 DO REGIMENTO INTERNO.
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROJETO DE LEI Nº 251/2025 – VERª. THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento e utilização do nome social de pessoas trans 
e travestis em lápides, jazigos e demais registros post mortem no âmbito do Município, e 
dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 445/2025 – VER. CLAUDIO CUSTÓDIO (PP)
ASSUNTO: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o 
evento cultural denominado MOTO CONFRARIA NATAL, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 729/2021 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Institui o “Mapa do Empreendedor Informal” no Município de Natal e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
26/02/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. LEO SOUZA (REPUBLICANOS) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. PEDRO HENRIQUE (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VERª. SAMANDA (PT) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROJETO DE LEI Nº 614/2024 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Assegura às pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos a dispensa do uso 
da biometria pela impressão digital em atendimentos clínicos e hospitalares, e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 178/2025 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação urbana para startups 
locais no município de Natal/RN e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 649/2025 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da 
ASSOCIAÇÃO SOCIAL CLUBE.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 702/2025 – VER. HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Institui o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 881/2025 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Institui o Programa Natal Sustentável de Alimentação Saudável no âmbito da 
administração pública municipal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2024 – VERª. NINA SOUZA 
(UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Francisco de Assis 
Valentim da Costa (Bispo Francisco de Assis) e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.