sessao nº 2

ORDEM DO DIA
25 DE FEVEREIRO DE 2026
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 88/2026 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a disponibilidade do 
Plenário Érico Hackradt na data de 19 de março de 2026 às 14h00 , para realização da 
Audiência a ser realizada pela Frente Parlamentar da Mulher com o tema “Pela vida das 
mulheres”.
REQUERIMENTO Nº. 89/2026 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a disponibilidade do 
Plenário Érico Hackradt na data de 07 de abril de 2026 às 18h30, para realização da 
Sessão Solene Comenda Paulo Souto.
REQUERIMENTO Nº. 90/2026 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a disponibilidade do 
Plenário Érico Hackradt na data de 14 de maio de 2026 às 18h30, para realização da 
Sessão Solene Comenda “Profissionais por trás das câmeras”.
REQUERIMENTO Nº. 71/2026 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer ao plenário a aprovação e o registro de NOTA DE REPÚDIO à 
Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que ignorou o teor do artigo 217-A do 
Código Penal, que trata do estupro de vulnerável, quando legitimou o relacionamento de 
um homem de 35 anos com uma criança de 12 anos.
REQUERIMENTO Nº. 72/2026 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer ao plenário a aprovação e o registro de NOTA DE REPÚDIO à Escola 
de Samba Acadêmicos de Niterói, que, utilizando de recursos públicos, praticou ato de 
intolerância religiosa ao escarnecer e vilipendiar publicamente elementos que remetem a fé 
do Cristianismo, inclusive, retratando famílias conservadoras cristãs dentro de latas de 
conserva.
REQUERIMENTO Nº. 73/2026 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer ao plenário a aprovação e o registro de VOTO DE 
CONGRATULAÇÕES à Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN – IEADERN, que 
por meio do DEJAD/RN, realizou o Seminário AVIVA 2026, no período do Carnaval, onde 
milhares de jovens dedicaram esses dias para buscarem a presença Deus.
REQUERIMENTO Nº. 4/2026 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a limpeza do 
canteiro lateral na Travessa Primeira Travessa Presidente Mendes, no bairro Igapó, CEP 
59106-000.
REQUERIMENTO Nº. 6/2026 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a reserva do plenário 
para realização de Audiência Pública, no dia 20 de março, às 10h30, para debate sobre a 
situação das construtoras no Município de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 7/2026 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a reserva do plenário 
para realização de Audiência Pública, no dia 16 de abril, às 14h, no âmbito da Frente 
Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, em alusão ao Abril Azul, para debate sobre o 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
REQUERIMENTO Nº. 70/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer a análise e a adoção das providências cabíveis quanto à existência de 
uma construção irregular em canteiro público localizado na Avenida Bumba Meu Boi no 
bairro Lagoa Azul.
MOÇÃO Nº. 1/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja registrado, Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Flávia 
Trindade de Araújo, ocorrido em 05 de FEVEREIRO de 2026.
INDICAÇÃO Nº. 1/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa de Equipe
Multidisciplinar nas unidades públicas de ensino do município de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 5/2026 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Requer , nos termos regimentais, que seja agendada a Audiência Pública: 
“Saúde mental antimanicomial: em defesa do cuidado em liberdade” no Plenário Érico 
Hackradt, no dia 15 de maio de 2026, às 9:00 para discutir as demandas da sociedade 
sobre esta pauta. Nos termos da Lei nº 6.380, de 15 de maio de 2013.
REQUERIMENTO Nº. 94/2026 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Requer que seja liberado o Plenário desta Casa Legislativa no dia 18 de junho 
do ano em curso, às 18h30 para realização da Sessão Solene em homenagem ao Dia do 
Poder Judiciário e entrega da Comenda Procurador Miguel Josino.
REQUERIMENTO Nº. 95/2026 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Requer que seja liberado o Plenário desta Casa Legislativa no dia 26 de 
Agosto do ano em curso, às 18h30 para realização da Sessão Solene e entrega de 
Comenda em Homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis.
REQUERIMENTO Nº. 96/2026 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Requer que seja liberado o Plenário desta Casa Legislativa no dia 24 de junho, 
às 18:30 do ano em curso, para Sessão Solene em homenagem ao Dia do Guarda 
Municipal e entrega da Comenda “Sr. Carlos Antônio Pereira.
REQUERIMENTO Nº. 80/2026 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(SEINFRA) solicitando providências acerca de drenagem pluvial da Rua Tenente Souza.
REQUERIMENTO Nº. 86/2026 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(SEINFRA) solicitando providências acerca de buracos na via e problemas de drenagem 
urbana na Rua Jaguarari.
REQUERIMENTO Nº. 87/2026 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(SEINFRA) solicitando providências acerca de sistema de drenagem urbana na Rua 
Antônia Santana, Loteamento Jardim Progresso.
REQUERIMENTO Nº. 31/2026 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Senhor Alvamar Silva Do Vale, Diretor Presidente da URBANA, solicitando Limpeza de 
Capinação, Varrição e Pintura de meio-fio na Rua Nísia Floresta, 95, por trás da Tribuna –
Ribeira, como segue fotos em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 32/2026 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando Devidas Providências, referente ao Tapa Buraco (Paralelepípedo) na 
Travessa José Agnaldo – Redinha, como segue foto em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 33/2026 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR 
– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando a Poda das Árvores, na Rua 
Maristela Alves – Felipe Camarão, conforme fotos em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 44/2026 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando, pintura e revitalização das 
faixas de pedestres pertinentes à Rua Rio Paranapanema, em frente à Escola Professor 
Antônio Pinto de Medeiros, localizada no bairro Pitimbu, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 45/2026 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando a realização do serviço 
de limpeza e retirada de lixo no canal da Praça Ney Aranha Marinho, bem como canal do 
baldo, ambos localizados na Av. Governador Juvenal Lamartine, em frente ao Hospital 
Memorial.
REQUERIMENTO Nº. 46/2026 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a execução dos 
serviços de limpeza, retirada de entulho e implantação de placas “Proibido Colocar Lixo”, 
na Rua Jornalista Sebastião Gomes de Carvalho, localizada no Conjunto Monte Belo, no 
bairro de Neópolis, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 48/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Limpeza da Praça São 
Camilo, ao lado da Igreja São Camilo, localizada na Rua Acari, cep: 59063-280, no bairro 
Lagoa Nova.
REQUERIMENTO Nº. 49/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a realização da poda das 
árvores localizadas na Praça São Camilo, ao lado da Igreja São Camilo, situada na Rua 
Acari, cep: 59063-280, no bairro Lagoa Nova.
REQUERIMENTO Nº. 74/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a realização de Sessão 
Solene no plenário desta Casa Legislativa para a entrega da Comenda Porta-Voz do Povo, 
a ser realizada no dia 5 de maio de 2026, às 18h30.
REQUERIMENTO Nº. 13/2026 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer À SEINFRA reparo da boca de lobo/bueiro e operação tapa buracos 
para recuperar a cobertura do paralelepípedo na Rua Abilio Deodato do Nascimento 2360, 
Bairro Nazaré, onde está prejudicando o fluxo da galeria do respectivo endereço.
REQUERIMENTO Nº. 14/2026 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED NA COMUNIDADE DO 
CÂMARA CASCUDO, BAIRRO LAGOA AZUL, DAS SEGUINTES RUAS, Rua Arnóbio de 
Abreu, Rua Maranata, Rua João Rodrigues, Rua joel assunção, Rua Mariano Silva, Rua 
Cristina melo, Rua auris da cunha, Rua Apóstolo Paulo, Rua cantor Carlos Alexandre, Rua 
Maria Antonieta. onde vem prejudicando a respectiva comunidade.
REQUERIMENTO Nº. 15/2026 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à urbana LIMPEZA da avenida João Mangabeira no máximo de 15 em 
15 dias, e por gentileza também serem colocados coletores de lixo (caçamba) e dar uma 
abertura na subida que existe entre câmara cascudo e gramoré
REQUERIMENTO Nº. 27/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da 
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar, com a devida atenção e
urgência, A REVITALIZAÇÃO E/OU REFORMA DA PRAÇA localizada na Rua Cônego 
Monte – CEP 59037-170, esquina com a Rua Galdino Lima, em frente à residência de nº 
1836, no bairro das Quintas, zona oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 28/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da 
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar o apoio dessa respeitável 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR para a realização de um MUTIRÃO 
DE LIMPEZA NA PRAÇA Pastor José agostinho de Oliveira, localizada no quadrilátero 
entre as ruas Ordânia, Oto de Alencar, Urutaí e Ubaíra, Conjunto Pajuçara, Bairro 
Pajuçara, Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 29/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar o apoio 
dessa respeitável Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU para a 
IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS na lateral do Queiroz Atacadão, 
localizado na Avenida dos Xavantes, bairro Pitimbu. CEP: 59067-600
REQUERIMENTO Nº. 1/2026 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer à MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Natal, o envio de 
“MOÇÃO DE APLAUSO” à Universidade Federal do Rio de Janeiro, em nome da 
Pesquisadora Tatiana Sampaio.
REQUERIMENTO Nº. 2/2026 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando os serviços da 
OPERAÇÃO TAPA BURACO junto à Rua Ceará Mirim (em frente à casa de nº 276) Tirol.
REQUERIMENTO Nº. 3/2026 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de 
lâmpadas queimadas em postes instalados à Rua Praia Azul, bairro Lagoa Azul (Por trás 
da Escola Municipal Maria Dalva).
REQUERIMENTO Nº. 9/2026 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, no âmbito da Frente 
Parlamentar da Mulher, a solicitação de Audiência Pública no dia 12 de Março de 2026, às 
14H, com o tema: “Mulheres Vivas pelo enfrentamento ao Feminicídio”.
REQUERIMENTO Nº. 10/2026 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Solicitação de Audiência Pública no dia 29 de maio de 2026, às 09H, com o 
tema: “Educação em Natal: Diagnóstico da Infraestrutura, Valorização Profissional e o 
Cumprimento do Plano Municipal de Educação (PME)”.
REQUERIMENTO Nº. 11/2026 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Solicitação de Audiência Pública no dia 10 de abril de 2026, às 09H, com o 
tema: “Regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte e entregas - Projeto de 
Lei Complementar Federal 152/25.”.
MOÇÃO Nº. 2/2026 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: É com profundo pesar que o Gabinete do Subtenente Eliabe manifesta seu 
luto pelo falecimento do 2º Sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, Valmy 
Ezelino Dantas, ocorrido no dia 17 de fevereiro de 2026, aos 46 anos de idade, em razão 
de complicações decorrentes de ferimento à bala sofrido em serviço no dia 27 de 
novembro de 2024, durante confronto com criminoso armado no município de Jardim de 
Piranhas, na região do Seridó potiguar.
REQUERIMENTO Nº. 50/2026 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução do serviço 
de poda de árvore localizada na Rua Tapiraí, em frente ao imóvel de nº 52, Conjunto 
Santarém, bairro Potengi, zona norte de Natal (ao lado da Escola Estadual 15 de Outubro).
REQUERIMENTO Nº. 51/2026 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de limpeza das bocas de lobo localizadas na Rua Serra da Canastra, bairro 
Potengi, Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 64/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para realização da Sessão 
Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico, que será realizada no dia 20 de outubro 
do corrente ano, às 18:30h.
REQUERIMENTO Nº. 65/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para realização da Sessão 
Solene para entrega da comenda Cristina Cariello, em homenagem ao dia do 
Administrador, que será realizada no dia 13 de outubro do corrente ano, às 18:30h.
REQUERIMENTO Nº. 66/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt e os serviços do Cerimonial para 
realização da Sessão Ordinária Inclusiva, em homenagem ao Dia Nacional de Luta das 
Pessoas com Deficiência, que será realizada no dia 22 de setembro do corrente ano, às 
09h, durante o pequeno expediente.
REQUERIMENTO Nº. 39/2026 – TONY HENRIQUE (PL)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, a implantação de duas 
braçadeiras com luminárias, postes de número AO-844 e AC-845 iluminação pública 
localizado na Av Tocantinea, n°2222, Bairro: Pajuçara – cep 59131-000, em frente ao 
Super Show Asa Norte.
REQUERIMENTO Nº. 83/2026 – TONY HENRIQUE (PL)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, a realização 
de Audiência Pública no Plenário desta Casa Legislativa para discutir a destinação de 
parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa e ao Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 09 de abril de 
2026, das 14h às 17h, por proposição do Vereador Tony Henrique.
REQUERIMENTO Nº. 84/2026 – TONY HENRIQUE (PL)
ASSUNTO: Requer a Reserva do Plenário Hackradt para realização da Sessão Solene 
Alusiva o dia da Dirigente da Comissão de Visita e do círculo de oração, a qual está 
prevista para ocorrer no dia 26 de março de 2026, a partir das 18:00 horas, por proposição 
do Vereador TONY HENRIQUE.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 25 de fevereiro de 2026. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Robson Carvalho. Secretário Excelentíssimo Senhor Vereador Daniell 
Rendall. 
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala 
das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, às dez horas e cinquenta minutos, sob 
a Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Robson Carvalho e Secretariado
pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Daniell Rendall, reúne-se a Câmara 
Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os 
Senhores Vereadores Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / 
UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP,
Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP,
Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL,
Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista 
Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano 
Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho 
/ UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / 
UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Tony Henrique / PL.
Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente 
declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador 
Vereador DANIELL RENDALL Após saudar a todos, questionou o motivo do 
governo estadual não ter esperado os novos professores tomarem posse antes de 
exonerar professores anteriores. Disse que escutou críticas acerca da defasagem no 
quantitativo de professores na rede estadual de ensino. Falou que acionou o 
Ministério Público da Educação acerca dos trâmites que foram realizados. 
Questionou a ausência do Sindicato nessas discussões. Repercutiu com alegria o
anúncio do prefeito Paulinho Freire acerca do pagamento do reajuste do piso 
salarial de 5,4% aos professores, e parabenizou o prefeito. Fez um apelo ao 
secretário Breno Queiroga para agilizar a publicação dos novos quantitativos de 
professores, a fim de prosseguir com novas nomeações no município. Segundo 
Orador Vereador LEO SOUZA Após saudar a todos, falou acerca do acidente 
ocorrido no Conjunto Parque das Dunas, na Zona Norte de Natal, em relação à 
estátua de Nossa Senhora de Fátima que incendiou. Denunciou comentários que 
tiveram viés de intolerância religiosa nas redes sociais. Pediu apoio dos colegas 
vereadores para um Projeto de Lei que está elaborando acerca da 
corresponsabilização do Executivo em relação a empresas terceirizadas. Terceiro 
2
Orador Vereador ROBSON CARVALHO Após saudar a todos, falou acerca do 
incêndio que atingiu a estátua Nossa Senhora de Fátima no dia de ontem. Disse que 
foi até o local conferir a situação, que não houve vítima fatal e que a obra está 
assegurada. Parabenizou a equipe do Corpo de Bombeiros. Quarto Orador 
Vereador DANIEL SANTIAGO Após saudar a todos, utilizou a tribuna para 
agradecer ao prefeito Paulinho Freire e ao senador Styvenson Valentim pela 
viabilização da “Cidade do Esporte” no bairro Cidade Nova, na Zona Oeste de 
Natal — uma antiga reivindicação da comunidade, que não possui praça, quadra 
ou equipamentos de lazer. Falou que a obra será realizada com recursos de emenda 
parlamentar e beneficiará também bairros vizinhos, sendo o primeiro projeto do 
tipo na cidade, com possibilidade de expansão para outras regiões. Destacou ainda 
investimentos para solucionar problemas de alagamentos, como a construção de 
uma nova lagoa de captação em Cidade Nova, com recursos do Finisa aprovados 
pela Câmara. Por fim, elogiou a gestão municipal pelas obras e melhorias na cidade 
e criticou o Governo do Estado pela falta de medicamentos na Unicat e problemas 
na saúde pública, cobrando mais atuação da bancada de oposição junto ao Estado.
Quinto Orador Vereador ERIBALDO MEDEIROS Após saudar a todos, 
solidarizou com os colegas sobre o acidente ocorrido na obra da imagem de Nossa 
Senhora de Fátima, na Zona Norte de Natal. Afirmou que foi um acidente, mas 
sugere ao engenheiro Eudo Medeiros e ao artista responsável que, na reconstrução, 
a parte interna da estrutura de isopor seja impermeabilizada com resina para evitar 
novos incêndios, já que o material é altamente inflamável. Também alertou para a 
necessidade de reforço na estrutura de ferro. Destacou que o artista se comprometeu 
a refazer a obra sem custos para o município, conforme anunciado pelo prefeito 
Paulinho Freire. Em seguida, cobrou da secretária da Seinfra, Shirley, a assinatura 
da ordem de serviço para obras nas Rocas e em Santos Reis, executadas pela 
empresa DLS. Disse que as intervenções incluem duas praças: uma na chamada 
“Rua do Luxo”, nas Rocas, e outra na Rua Coronel Flamínio, em frente ao Museu 
da Rampa, em Santos Reis, que contará com o letreiro “Eu Amo Santos Reis”. 
Informou ainda que a praça de Santos Reis receberá o nome de Sargento Cristiano, 
morador tradicional da comunidade, como homenagem. Reforçou o apelo para que 
as obras sejam iniciadas, destacando a importância de transformar áreas antes 
degradadas em espaços humanizados para a população. Sexto Orador Vereador 
SUBTENENTE ELIABE Após saudar a todos, falou que hoje (25/02/2026) é 
celebrado a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto “anti-facção”, 
considerado mais rigoroso no combate ao crime organizado do que a proposta 
enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Disse que o texto 
aprovado endurece penas para integrantes e financiadores de facções criminosas, 
prevê reclusão de 20 a 40 anos em casos de domínio territorial, restringe progressão 
de regime e impede benefícios como anistia, indulto e liberdade condicional para 
líderes de facções. Também determina que chefes de organizações criminosas 
cumpram pena em presídios federais, amplia medidas de confisco de bens 
(inclusive criptoativos), cria tipificações mais específicas para crimes como “novo 
cangaço” e ataques com explosivos, e proíbe o voto de condenados por crimes 
3
graves ligados a facções. O Vereador defendeu que o projeto fortaleça a atuação 
policial, reduzir a impunidade e atender ao clamor da população por mais 
segurança. E criticou a esquerda e o PT por adotarem posições mais brandas no 
enfrentamento ao crime. Por fim, manifestou expectativa de que o texto seja 
aprovado no Senado e sancionado sem veto presidencial. EXPEDIENTE LIDO:
Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: Processo 1/26 -
Chefe do Executivo, Processo 2/26 - Chefe do Executivo, Processo 3/26 - Chefe 
do Executivo, Processo 4/26 - Chefe do Executivo, Processo 5/26 - Chefe do 
Executivo, Processo 6/26 - Chefe do Executivo, Processo 7/26 - Chefe do 
Executivo, PDL 3/26 - Ver. Herberth Sena, PL 23/26 - Chefe do Executivo, PL 
24/26 - Ver. Daniel Santiago, PL 25/26 - Ver. Daniel Santiago, PL 26/26 - Ver. 
Daniel Santiago, PL 27/26 - Ver. Daniel Santiago, PL 28/26 - Ver. Preto Aquino, 
PL 29/26 - Ver. Preto Aquino, PL 30/26 - Ver. Daniel Valença, PL 31/26 - Verª. 
Thabatta Pimenta, PL 32/26 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 33/26 - Verª. Thabatta 
Pimenta, PL 34/26 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 35/26 - Verª. Thabatta Pimenta, 
PL 36/26 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 37/26 - Ver. Tony Henrique, PL 38/26 -
Ver. Tony Henrique, PL 39/26 - Ver. Tony Henrique, PL 40/26 - Ver. Tony 
Henrique, PL 41/26 - Ver. Tony Henrique, PL 42/26 - Ver. Irapoã Nóbrega, PL 
43/26 - Verª. Brisa Bracchi, PL 44/26 - Verª. Brisa Bracchi, PL 45/26 - Ver. Leo 
Souza, PL 46/26 - Ver. Leo Souza, PL 47/26 - Ver. Leo Souza, PL 48/26 - Ver. 
Leo Souza, PL 49/26 - Ver. Leo Souza, PL 50/26 - Ver. Leo Souza, PL 51/26 - Ver. 
Leo Souza, PL 52/26 - Ver. Leo Souza. Ofícios Lidos no Expediente: Memorando 
nº 8/2026 - Justificativa de ausência - Ver. Aldo Clemente, Memorando nº 3/2026 
- Justificativa de ausência - Verª. Thabatta Pimenta. Requerimentos Lidos no 
Expediente: Ver. Aldo Clemente: 98, Verª. Brisa Bracchi: 113, 114 e Moção 3, 
Ver. Claudio Custodio: 8, 59 e 60, Ver. Cleiton da Policlinica: 99 e 100, Ver. 
Daniell Rendall: 21, 22 e 23, Ver. Eribaldo Medeiros: Ind. 2, Ind. 3 e Ind. 4, Ver. 
Faustino: 77, 78 e 79, Ver. Fulvio: 93, Ver. Herberth Sena: 34, 35 e 36, Ver. Irapoã 
Nobrega: 47, Ver. João Batista: 101, 102 e 103, Ver. Kleber Fernandes: 12, 16 e 
17, Ver. Leo Souza: 104, Ver. Pedro Henrique: 106, 107 e 108, Ver. Preto Aquino: 
109, 111 e 112, Ver. Robson Carvalho: 40, 41 e 42, Verª. Samanda Alves: 75, 76 e 
110, Ver. Subtenente Eliabe: 52, 53 e 54, Ver. Tércio Tinoco: 67, 68 e 97, Verª. 
Thabatta Pimenta: 105. Observação: Conforme estabelece o artigo 50 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, foi submetida à definição a composição
das treze comissões permanentes para o ano de 2026, ficando compostas da
seguinte forma: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Aldo 
Clemente (Presidente), Kleber Fernandes (Vice Presidente) e membros Brisa 
Bracchi, Camila Araújo, Fúlvio Saulo, Preto Aquino e Tony Henrique; Comissão 
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização - Robson Carvalho
(Presidente), Pedro Henrique (Vice Presidente) e membros Daniell Rendall, Irapoã
Nóbrega, Eribaldo Medeiros, Samanda Alves e subtenente Eliabe; Comissão de 
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação - Irapoã Nóbrega
(Presidente), Preto Aquino (Vice Presidente) e membros Anne Lagartixa, Eribaldo 
Medeiros e Kleber Fernandes; Comissão de Saúde, Direito dos Animais, 
4
Previdência e de Assistência Social - Luciano Nascimento (Presidente), Preto 
Aquino (Vice Presidente) e membros Camila Araújo, Cláudio Custódio, Cleiton da 
Policlínica, Daniel Santiago e Herberth Sena; Comissão de Defesa do 
Consumidor - Kleber Fernandes (Presidente), Camila Araújo (Vice Presidente) e
membros João Batista Torres, Daniel Santiago e Tárcio de Eudiane; Comissão de 
Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias -
membros Thabatta Pimenta, Daniel Valença, Brisa Bracchi, João Batista Torres e
Tárcio de Eudiane; Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e 
Inovação - Daniell Rendall (Presidente), Cláudio Custódio (Vice Presidente) e
membros Daniel Valença, Pedro Henrique, Preto Aquino, Samanda Alves e Léo 
Souza; Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos 
Metropolitanos - Léo Souza (Presidente), Eribaldo Medeiros (Vice-Presidente) e 
membros Matheus Faustino, Samanda Alves e João Batista Torres; Comissão de 
Desporto e Qualidade de Vida - Luciano Nascimento (Presidente), Claudio 
Custodio (Vice Presidente) e membros: Cleiton da Policlínica, Samanda Alves e 
Tércio Tinoco; Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e 
Empreendedorismo - Fúlvio Saulo (Presidente), Irapoã Nobrega (Vice￾Presidente) e membros Aldo Clemente, Chagas Catarino e Pedro Henrique;
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade 
Reduzida - Tércio Tinôco (Presidente), Thabatta Pimenta (Vice-Presidente) e 
membros: Daniell Rendall, Daniel Santiago e Herberth Sena; Comissão de Ética 
Parlamentar - Daniel Santiago (Presidente), Tony Henrique (Vice-Presidente) e 
membro Daniel Valença; Comissão de Segurança Pública e Defesa Social - Anne 
Lagartixa (Presidente), Matheus Faustino (Vice Presidente) e membros Camila 
Araújo, Subtenente Eliabe e Robson Carvalho. Presença na Ordem do Dia: Anne 
Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio 
Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel 
Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO 
BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João 
Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano 
Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho 
/ UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / 
UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Tony Henrique / PL.
ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 227 de 2025, DISPÕE SOBRE A 
REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE NAS CRIANÇAS, QUE 
INGRESSAREM NA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS E CRECHES 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto 
de Lei nº 227 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026. 
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Cleiton da Policlínica. 
Protocolo: 1666. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 2- Projeto de Lei nº 359 de 2025, INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS (EJA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. Projeto de Lei 
nº 359 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026. MOVIMENTO: 
5
EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Daniell Rendall. Protocolo: 2684. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 3- Projeto de Lei nº 381 de 2025, institui no calendário oficial 
de eventos do Município de Natal o Dia do Empresário Júnior Potiguar, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 381 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 
| 24/02/2026. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Pedro 
Henrique. Protocolo: 2815. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 4- Projeto de Lei nº 593 de 2025, 
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública o Centro Social Getsemani e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 593 de 2025 | Proposição inclusa na 
Ordem do Dia | 24/02/2026. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Autor: Tárcio de Eudiane. Protocolo: 4466. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 5- Projeto de Lei nº 793 
de 2025, reconhece, como de Utilidade Pública Municipal o Centro de 
Acolhimento e Inclusão Social e Sustentabilidade-CAISS, e dá outras providências. 
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: João Batista Torres. 
Protocolo: 6309. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 6- Projeto de Lei nº 251 de 2025, dispõe sobre 
o reconhecimento e utilização do nome social de pessoas trans e travestis em 
lápides, jazigos e demais registros post mortem no âmbito do Município, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 251 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 
| 24/02/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Thabatta 
Pimenta. Protocolo: 1824. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 7- Projeto de Lei nº 445 de 2025, 
institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o evento 
cultural denominado MOTO CONFRARIA NATAL, e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 445 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Claudio Custódio. 
Protocolo: 3450. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 8- Projeto de Lei nº 818 de 2025, reconhece de 
Utilidade Pública Municipal o Instituto Pires, e dá outras providências. Projeto de 
Lei nº 818 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Subtenente Eliabe. 
Protocolo: 6589. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 3. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. Observação: Votos contrários: Brisa Bracchi, 
Samanda Alves, Daniel Valença. 9- Projeto de Resolução nº 22 de 2025, institui, 
no âmbito da Câmara Municipal de Natal, o Programa denominado “Um Olhar à 
Saúde Mental”, e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 22 de 2025 | 
Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Mesa Diretora. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 
25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 
REQUERIMENTOS: Os requerimentos a seguir foram aprovados em bloco: 
REQUERIMENTO Nº. 88/2026 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer à 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a disponibilidade do Plenário Érico 
6
Hackradt na data de 19 de março de 2026 às 14h00 , para realização da Audiência 
a ser realizada pela Frente Parlamentar da Mulher com o tema “Pela vida das 
mulheres”. REQUERIMENTO Nº. 89/2026 – BRISA BRACCHI (PT) 
ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a 
disponibilidade do Plenário Érico Hackradt na data de 07 de abril de 2026 às 18h30, 
para realização da Sessão Solene Comenda Paulo Souto. REQUERIMENTO Nº. 
90/2026 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Natal a disponibilidade do Plenário Érico Hackradt na data de 14 de 
maio de 2026 às 18h30, para realização da Sessão Solene Comenda “Profissionais 
por trás das câmeras”. REQUERIMENTO Nº. 71/2026 – CAMILA ARAÚJO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer ao plenário a aprovação e o registro de NOTA DE 
REPÚDIO à Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que ignorou o teor 
do artigo 217-A do Código Penal, que trata do estupro de vulnerável, quando 
legitimou o relacionamento de um homem de 35 anos com uma criança de 12 anos. 
REQUERIMENTO Nº. 72/2026 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer ao plenário a aprovação e o registro de NOTA DE REPÚDIO à Escola de 
Samba Acadêmicos de Niterói, que, utilizando de recursos públicos, praticou ato 
de intolerância religiosa ao escarnecer e vilipendiar publicamente elementos que 
remetem a fé do Cristianismo, inclusive, retratando famílias conservadoras cristãs 
dentro de latas de conserva. REQUERIMENTO Nº. 73/2026 – CAMILA ARAÚJO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer ao plenário a aprovação e o registro de VOTO DE 
CONGRATULAÇÕES à Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN –
IEADERN, que por meio do DEJAD/RN, realizou o Seminário AVIVA 2026, no 
período do Carnaval, onde milhares de jovens dedicaram esses dias para buscarem 
a presença Deus. REQUERIMENTO Nº. 4/2026 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a limpeza 
do canteiro lateral na Travessa Primeira Travessa Presidente Mendes, no bairro 
Igapó, CEP 59106-000. REQUERIMENTO Nº. 6/2026 – CLAUDIO CUSTODIO 
(PP) ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a reserva 
do plenário para realização de Audiência Pública, no dia 20 de março, às 10h30, 
para debate sobre a situação das construtoras no Município de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 7/2026 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: 
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a reserva do plenário para 
realização de Audiência Pública, no dia 16 de abril, às 14h, no âmbito da Frente 
Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, em alusão ao Abril Azul, para debate 
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). REQUERIMENTO Nº. 70/2026 –
DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer a análise e a 
adoção das providências cabíveis quanto à existência de uma construção irregular 
em canteiro público localizado na Avenida Bumba Meu Boi no bairro Lagoa Azul. 
MOÇÃO Nº. 1/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: 
Requer que seja registrado, Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Flávia 
Trindade de Araújo, ocorrido em 05 de FEVEREIRO de 2026. INDICAÇÃO Nº. 
1/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Sugere ao 
Poder Executivo Municipal a criação do Programa de Equipe Multidisciplinar nas 
7
unidades públicas de ensino do município de Natal. REQUERIMENTO Nº. 5/2026 
– DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: Requer , nos termos regimentais, que 
seja agendada a Audiência Pública: “Saúde mental antimanicomial: em defesa do 
cuidado em liberdade” no Plenário Érico Hackradt, no dia 15 de maio de 2026, às 
9:00 para discutir as demandas da sociedade sobre esta pauta. Nos termos da Lei nº 
6.380, de 15 de maio de 2013. REQUERIMENTO Nº. 94/2026 – ERIKO 
JACOME (PP) ASSUNTO: Requer que seja liberado o Plenário desta Casa 
Legislativa no dia 18 de junho do ano em curso, às 18h30 para realização da Sessão 
Solene em homenagem ao Dia do Poder Judiciário e entrega da Comenda 
Procurador Miguel Josino. REQUERIMENTO Nº. 95/2026 – ERIKO JACOME 
(PP) ASSUNTO: Requer que seja liberado o Plenário desta Casa Legislativa no dia 
26 de Agosto do ano em curso, às 18h30 para realização da Sessão Solene e entrega 
de Comenda em Homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis. REQUERIMENTO 
Nº. 96/2026 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Requer que seja liberado o 
Plenário desta Casa Legislativa no dia 24 de junho, às 18:30 do ano em curso, para 
Sessão Solene em homenagem ao Dia do Guarda Municipal e entrega da Comenda 
“Sr. Carlos Antônio Pereira. REQUERIMENTO Nº. 80/2026 – FAUSTINO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SEINFRA) solicitando providências acerca de drenagem pluvial da 
Rua Tenente Souza. REQUERIMENTO Nº. 86/2026 – FAUSTINO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SEINFRA) solicitando providências acerca de buracos na via e 
problemas de drenagem urbana na Rua Jaguarari. REQUERIMENTO Nº. 87/2026 
– FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) solicitando providências acerca de sistema 
de drenagem urbana na Rua Antônia Santana, Loteamento Jardim Progresso. 
REQUERIMENTO Nº. 31/2026 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer 
o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Senhor Alvamar 
Silva Do Vale, Diretor Presidente da URBANA, solicitando Limpeza de 
Capinação, Varrição e Pintura de meio-fio na Rua Nísia Floresta, 95, por trás da 
Tribuna – Ribeira, como segue fotos em anexo. REQUERIMENTO Nº. 32/2026 – 
HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar 
do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária 
Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando Devidas Providências, 
referente ao Tapa Buraco (Paralelepípedo) na Travessa José Agnaldo – Redinha, 
como segue foto em anexo. REQUERIMENTO Nº. 33/2026 – HERBERTH SENA 
(PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento ao Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário 
Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando a 
Poda das Árvores, na Rua Maristela Alves – Felipe Camarão, conforme fotos em 
anexo. REQUERIMENTO Nº. 44/2026 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU 
solicitando, pintura e revitalização das faixas de pedestres pertinentes à Rua Rio 
Paranapanema, em frente à Escola Professor Antônio Pinto de Medeiros, localizada 
8
no bairro Pitimbu, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 45/2026 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à URBANA solicitando a realização do serviço de limpeza e retirada de lixo 
no canal da Praça Ney Aranha Marinho, bem como canal do baldo, ambos 
localizados na Av. Governador Juvenal Lamartine, em frente ao Hospital 
Memorial. REQUERIMENTO Nº. 46/2026 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA 
solicitando a execução dos serviços de limpeza, retirada de entulho e implantação 
de placas “Proibido Colocar Lixo”, na Rua Jornalista Sebastião Gomes de 
Carvalho, localizada no Conjunto Monte Belo, no bairro de Neópolis, Zona Sul 
desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 48/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a Limpeza da Praça 
São Camilo, ao lado da Igreja São Camilo, localizada na Rua Acari, cep: 59063-
280, no bairro Lagoa Nova. REQUERIMENTO Nº. 49/2026 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a 
realização da poda das árvores localizadas na Praça São Camilo, ao lado da Igreja 
São Camilo, situada na Rua Acari, cep: 59063-280, no bairro Lagoa Nova. 
REQUERIMENTO Nº. 74/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: 
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a realização de Sessão 
Solene no plenário desta Casa Legislativa para a entrega da Comenda Porta-Voz 
do Povo, a ser realizada no dia 5 de maio de 2026, às 18h30. REQUERIMENTO 
Nº. 13/2026 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer 
À SEINFRA reparo da boca de lobo/bueiro e operação tapa buracos para recuperar 
a cobertura do paralelepípedo na Rua Abilio Deodato do Nascimento 2360, Bairro 
Nazaré, onde está prejudicando o fluxo da galeria do respectivo endereço. 
REQUERIMENTO Nº. 14/2026 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED NA 
COMUNIDADE DO CÂMARA CASCUDO, BAIRRO LAGOA AZUL, DAS 
SEGUINTES RUAS, Rua Arnóbio de Abreu, Rua Maranata, Rua João Rodrigues, 
Rua joel assunção, Rua Mariano Silva, Rua Cristina melo, Rua auris da cunha, Rua 
Apóstolo Paulo, Rua cantor Carlos Alexandre, Rua Maria Antonieta. onde vem 
prejudicando a respectiva comunidade. REQUERIMENTO Nº. 15/2026 – 
KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer à urbana 
LIMPEZA da avenida João Mangabeira no máximo de 15 em 15 dias, e por 
gentileza também serem colocados coletores de lixo (caçamba) e dar uma abertura 
na subida que existe entre câmara cascudo e gramoré REQUERIMENTO Nº. 
27/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo 
senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR –
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar, com a devida atenção e 
urgência, A REVITALIZAÇÃO E/OU REFORMA DA PRAÇA localizada na Rua 
Cônego Monte – CEP 59037-170, esquina com a Rua Galdino Lima, em frente à 
residência de nº 1836, no bairro das Quintas, zona oeste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 28/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
9
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal 
da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar o apoio dessa 
respeitável Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR para a realização 
de um MUTIRÃO DE LIMPEZA NA PRAÇA Pastor José agostinho de Oliveira, 
localizada no quadrilátero entre as ruas Ordânia, Oto de Alencar, Urutaí e Ubaíra, 
Conjunto Pajuçara, Bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
29/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima 
senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar o apoio dessa 
respeitável Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU para a 
IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS na lateral do Queiroz 
Atacadão, localizado na Avenida dos Xavantes, bairro Pitimbu. CEP: 59067-600 
REQUERIMENTO Nº. 1/2026 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer à MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Natal, o envio de “MOÇÃO 
DE APLAUSO” à Universidade Federal do Rio de Janeiro, em nome da 
Pesquisadora Tatiana Sampaio. REQUERIMENTO Nº. 2/2026 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, 
solicitando os serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO junto à Rua Ceará Mirim 
(em frente à casa de nº 276) Tirol. REQUERIMENTO Nº. 3/2026 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando a substituição de lâmpadas queimadas em postes instalados à Rua Praia 
Azul, bairro Lagoa Azul (Por trás da Escola Municipal Maria Dalva). 
REQUERIMENTO Nº. 9/2026 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer à 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, no âmbito da Frente Parlamentar da 
Mulher, a solicitação de Audiência Pública no dia 12 de Março de 2026, às 14H, 
com o tema: “Mulheres Vivas pelo enfrentamento ao Feminicídio”. 
REQUERIMENTO Nº. 10/2026 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: 
Solicitação de Audiência Pública no dia 29 de maio de 2026, às 09H, com o tema: 
“Educação em Natal: Diagnóstico da Infraestrutura, Valorização Profissional e o 
Cumprimento do Plano Municipal de Educação (PME)”. REQUERIMENTO Nº. 
11/2026 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Solicitação de Audiência 
Pública no dia 10 de abril de 2026, às 09H, com o tema: “Regulamentação do 
trabalho por aplicativos de transporte e entregas - Projeto de Lei Complementar 
Federal 152/25.”. MOÇÃO Nº. 2/2026 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: É com profundo pesar que o Gabinete do Subtenente Eliabe manifesta 
seu luto pelo falecimento do 2º Sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, 
Valmy Ezelino Dantas, ocorrido no dia 17 de fevereiro de 2026, aos 46 anos de 
idade, em razão de complicações decorrentes de ferimento à bala sofrido em 
serviço no dia 27 de novembro de 2024, durante confronto com criminoso armado 
no município de Jardim de Piranhas, na região do Seridó potiguar. 
REQUERIMENTO Nº. 50/2026 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução do serviço de 
poda de árvore localizada na Rua Tapiraí, em frente ao imóvel de nº 52, Conjunto 
10
Santarém, bairro Potengi, zona norte de Natal (ao lado da Escola Estadual 15 de 
Outubro). REQUERIMENTO Nº. 51/2026 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de limpeza das bocas de lobo localizadas na Rua Serra da Canastra, bairro 
Potengi, Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 64/2026 – TÉRCIO 
TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para 
realização da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico, que será 
realizada no dia 20 de outubro do corrente ano, às 18:30h. REQUERIMENTO Nº. 
65/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário 
Érico Hackradt para realização da Sessão Solene para entrega da comenda Cristina 
Cariello, em homenagem ao dia do Administrador, que será realizada no dia 13 de 
outubro do corrente ano, às 18:30h. REQUERIMENTO Nº. 66/2026 – TÉRCIO 
TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt e os 
serviços do Cerimonial para realização da Sessão Ordinária Inclusiva, em 
homenagem ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, que será 
realizada no dia 22 de setembro do corrente ano, às 09h, durante o pequeno 
expediente. REQUERIMENTO Nº. 39/2026 – TONY HENRIQUE (PL) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, a implantação de duas 
braçadeiras com luminárias, postes de número AO-844 e AC-845 iluminação 
pública localizado na Av Tocantinea, n°2222, Bairro: Pajuçara – cep 59131-000, 
em frente ao Super Show Asa Norte. REQUERIMENTO Nº. 83/2026 – TONY 
HENRIQUE (PL) ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais da Câmara 
Municipal de Natal, a realização de Audiência Pública no Plenário desta Casa 
Legislativa para discutir a destinação de parte do Imposto de Renda devido ao 
Fundo Municipal da Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, a ser realizada no dia 09 de abril de 2026, das 14h às 17h, por 
proposição do Vereador Tony Henrique. REQUERIMENTO Nº. 84/2026 – TONY 
HENRIQUE (PL) ASSUNTO: Requer a Reserva do Plenário Hackradt para 
realização da Sessão Solene Alusiva o dia da Dirigente da Comissão de Visita e do 
círculo de oração, a qual está prevista para ocorrer no dia 26 de março de 2026, a 
partir das 18:00 horas, por proposição do Vereador TONY HENRIQUE. Nada mais 
havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, 
declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo 
Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim 
assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder 
Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
25 E 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
25/02/2025
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. DANIEL SANTIAGO (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. DANIEL VALENÇA (PT) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) -9h50/10h00
ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES,
NOS TERMOS DO ART. 50 DO REGIMENTO INTERNO.
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 227/2025 – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB)
ASSUNTO: Dispõe sobre a realização de avaliação de saúde nas crianças, que 
ingressarem na educação infantil das escolas e creches da rede pública municipal, e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 359/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Institui a semana municipal de valorização da educação de jovens e adultos 
(EJA) no âmbito do município de Natal/RN.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 381/2025 – VER. PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Institui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia do 
Empresário Júnior Potiguar, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 593/2025 – VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública o Centro Social 
Getsemani e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 793/2025 – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Reconhece, como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Acolhimento e 
Inclusão Social e Sustentabilidade-CAISS, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 251/2025 – VERª. THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento e utilização do nome social de pessoas trans 
e travestis em lápides, jazigos e demais registros post mortem no âmbito do Município, e 
dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 445/2025 – VER. CLAUDIO CUSTÓDIO (PP)
ASSUNTO: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o 
evento cultural denominado MOTO CONFRARIA NATAL, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 818/2025 – VER. SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Pires, e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2025 – MESA DIRETORA
ASSUNTO: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Natal, o Programa denominado 
“Um Olhar à Saúde Mental”, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
26/02/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. LEO SOUZA (REPUBLICANOS) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. PEDRO HENRIQUE (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VERª. SAMANDA (PT) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROJETO DE LEI Nº 614/2024 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Assegura às pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos a dispensa do uso 
da biometria pela impressão digital em atendimentos clínicos e hospitalares, e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 178/2025 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação urbana para startups 
locais no município de Natal/RN e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 649/2025 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da 
ASSOCIAÇÃO SOCIAL CLUBE.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 702/2025 – VER. HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Institui o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 881/2025 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Institui o Programa Natal Sustentável de Alimentação Saudável no âmbito da 
administração pública municipal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2024 – VERª. NINA SOUZA 
(UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Francisco de Assis 
Valentim da Costa (Bispo Francisco de Assis) e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.