sessao nº 3

ORDEM DO DIA
26 DE FEVEREIRO DE 2026
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 98/2026 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja realizada uma “Sessão Solene em homenagem aos 10 anos 
da Associação de Pais e Amigos dos Fissurados do Rio Grande do Norte (APAFIS)”, a se 
concretizar no dia 19 de março de 2026, no Plenário Ériko Hackradt, na Câmara Municipal 
de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 113/2026 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando o urgente reparo das 
máquinas de ar condicionado da Maternidade Araken Irerê Pinto.
REQUERIMENTO Nº. 114/2026 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando a urgente regulação do 
atendimento das gestantes e puérperas assistidas na Maternidade Araken Irerê Pinto.
MOÇÃO Nº. 3/2026 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer homenagem com Moção de Congratulações ao Mestre Junior 
Quilombo, Raimundo Batista Almeida Junior, por sua relevante contribuição à cultura e ao 
esporte potiguar, através da Capoeira.
REQUERIMENTO Nº. 8/2026 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a reserva do plenário 
para realização de Audiência Pública, no dia 22 de maio, às 10h30, para debate sobre as 
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS)
REQUERIMENTO Nº. 59/2026 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a limpeza urbana e 
pintura de meio-fio na Rua Bela Vista, no bairro Igapó, CEP 59104-240.
REQUERIMENTO Nº. 60/2026 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a limpeza urbana e 
pintura de meio-fio na Rua Santo Inácio, no bairro Igapó, CEP 59104-310.
REQUERIMENTO Nº. 99/2026 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buracos 
no calçamento da R. União dos Palmares, 11 - Neópolis, Natal - RN, 59086-300.
REQUERIMENTO Nº. 100/2026 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa buracos 
no calçamento da Rua Historiador Francisco Fausto de Souza, localizada no bairro Capim 
Macio, Natal/RN – CEP: 59082-260.
REQUERIMENTO Nº. 21/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à STTU solicitando a revitalização da faixa de pedestre 
em frente à Escola Municipal Zuleide Fernandes.
REQUERIMENTO Nº. 22/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SME solicitando informações acerca do número de 
assistentes de secretariado lotados na Escola Municipal São Francisco de Assis.
REQUERIMENTO Nº. 23/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR solicitando a providências quanto ao 
funcionamento de poste de iluminação pública na Rua Benício Filho, Redinha Velha
INDICAÇÃO Nº. 2/2026 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Requer Indica ao Poder Executivo Municipal de Natal/RN a adoção das 
providências necessárias para instituir a possibilidade de conversão do pagamento de 
multas de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, 
conforme minuta de Projeto de Lei anexa.
INDICAÇÃO Nº. 3/2026 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Requer Indica ao Poder Executivo Municipal de Natal a adoção das 
providências necessárias para instituir a Política Municipal de Economia Cultural e 
Inovadora no Município de Natal, conforme minuta de Projeto de Lei anexa.
INDICAÇÃO Nº. 4/2026 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal de Natal a instituição da Política 
Municipal de Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Adoecimento Psicológico no 
Ambiente de Trabalho, com a criação do Selo "Natal que Cuida", conforme minuta de 
Projeto de Lei anexa.
REQUERIMENTO Nº. 77/2026 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(SEINFRA) solicitando providências acerca de cratera e bloqueio de Lagoa de Captação 
no bairro Nossa Senhora da Apresentação.
REQUERIMENTO Nº. 78/2026 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
(SEINFRA) solicitando providências acerca de reparo de buraco na Rua Mermoz, Cidade 
Alta.
REQUERIMENTO Nº. 79/2026 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) 
solicitando providências acerca da falta de lençóis e colchões na UPA da Cidade da 
Esperança.
REQUERIMENTO Nº. 93/2026 – FULVIO SAULO (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackaradt, no dia 05 de agosto de 2026, 
para realização de Sessão Solene em Homenagem aos 95 anos da Associação Médica do 
Rio Grande do Norte – AMRN.
REQUERIMENTO Nº. 34/2026 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR 
– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando a Poda das Árvores, na Rua Mar e 
Céu (Rua do Opus) – Felipe Camarão, como segue fotos em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 35/2026 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando serviço de Tapa Buraco (paralelepípedo) nas Ruas selecionadas em 
requerimento abaixo, conforme visita feita in loco. Rua Guanabara – Mãe Luiza; Rua 
Camaragibe, próximo ao Farol – Mãe Luiza; Rua João XXIII – Mãe Luiza; Rua Trairi –
Petrópolis.
REQUERIMENTO Nº. 36/2026 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR 
– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando a Poda das Árvores, na Rua Bela 
Vista – Santos Reis, como segue fotos em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 47/2026 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando, pintura e revitalização das 
faixas de pedestres pertinentes à Avenida dos Xavantes, ao lado do Super Show e 
Supermercado do Maia, localizado no bairro Pitimbu, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 101/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a realização da Poda das 
árvores localizadas na Rua Dom Antônio de Almeida Lustosa, n° 750, em frente ao 
Condomínio Residencial Parque das Sapucaias I, no bairro Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 102/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a realização de Operação 
tapa-buraco na Rua Serra dos Carajás, próximo ao posto de saúde, no bairro Cidade 
Satélite.
REQUERIMENTO Nº. 103/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a manutenção da limpeza nos 
arredores da Escola Estadual Professor Antônio Pinto de Medeiros, localizada na Rua Rio 
Paranapanema, S/N, no bairro Pitimbu, Conjunto Cidade Satélite.
REQUERIMENTO Nº. 12/2026 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer À SEMSUR IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED NA 
COMUNIDADE DO CÂMARA CASCUDO, BAIRRO LAGOA AZUL, na TRAVESSA DAS 
BROMÉLIAS (em frente a padaria EL SHADAY). onde vem prejudicando a respectiva 
comunidade, com assaltos e etc.
REQUERIMENTO Nº. 16/2026 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer À SEINFRA OPERAÇÃO TAPA BURACO na Rua Avelino Teixeira, 
Bairro Barro vermelho. Ponto de referência: Rua fica após MC Donald's da prudente de 
morais Esquina com Auri auto peças
REQUERIMENTO Nº. 17/2026 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer à urbana LIMPEZA DE ESPAÇO DA COMUNIDADE DO CÂMARA 
CASCUDO, BAIRRO LAGOA AZUL, DAS SEGUINTES RUAS, Rua Arnóbio de Abreu, Rua 
Maranata, Rua João Rodrigues, Rua joel assunção, Rua Mariano Silva, Rua Cristina melo, 
Rua auris da cunha, Rua Apóstolo Paulo, Rua cantor Carlos Alexandre, Rua Maria 
Antonieta. onde vem prejudicando a respectiva comunidade.
REQUERIMENTO Nº. 104/2026 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja realizada Sesssão Solene em alusão aos 52 anos da 
Fundação da Escola Pinguinho de Gente, no dia 10 de março de 2026.
REQUERIMENTO Nº. 106/2026 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de tapa 
buracos na Rua Cabo de São Roque, Ponta Negra.
REQUERIMENTO Nº. 107/2026 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a instalação de 
contentor de lixo no bairro do Tirol.
REQUERIMENTO Nº. 108/2026 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza das praças 
Caixa D’água Pequena, Henrique Carloni e Varela Barca, no Bairro de Ponta Negra.
REQUERIMENTO Nº. 109/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar que 
sejam adotadas providências por parte dessa Secretaria para a SINALIZAÇÃO VIÁRIA, 
(TANTO HORIZONTAL QUANTO VERTICAL), na rotatória do Posto de Gasolina da Praia 
da Redinha, localizada na Rua Dr. João Medeiros Filho, bairro Redinha, CEP: 59122-200.
REQUERIMENTO Nº. 111/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Alvamar Silva do Vale MD. Diretor Presidente-Interino da URBANA
solicitar, com a máxima urgência possível, a realização de serviços de limpeza geral em 
toda a extensão, na Avenida Pedro Álvares Cabral, localizada no bairro Parque dos 
Coqueiros, CEP: 59115-000, nesta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 112/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da 
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar a realização dos serviços 
de PODA DE ÁRVORES e SUPRESSÃO VEGETAL na Avenida Pintassilgos, no trecho 
compreendido entre a Rua Sabiás e a Rua do Melro, CEP 59067-260, Bairro Pitimbu –
Cidade Satélite, nesta Capital. O ponto de referência para melhor identificação do local é 
em frente à antena/torre de telefonia móvel situada na referida via.
REQUERIMENTO Nº. 40/2026 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando os serviços de 
recapeamento asfáltico junto à Av. Piratininga, bairro Lagoa Azul (em frente à casa de nº 
391).
REQUERIMENTO Nº. 41/2026 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando os serviços de 
capinação, poda e limpeza da Praça Guarujá, bairro Lagoa Azul.
REQUERIMENTO Nº. 42/2026 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a colocação de tampa 
de bueiro (boca de lobo) junto à Rua Araraquara, bairro Lagoa Azul.
REQUERIMENTO Nº. 75/2026 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que 
realize Sessão Solene no plenário desta Casa Legislativa, onde será realizada a entrega 
da Comenda Marielle Franco, a ser realizada no dia 18 de março do ano corrente no 
horário das 18h30.
REQUERIMENTO Nº. 76/2026 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que 
realize Sessão Solene no plenário desta Casa Legislativa, onde será realizada a entrega 
da Comenda Celina Guimarães, a ser realizada no dia 30 de abril do ano corrente no 
horário das 18h30.
REQUERIMENTO Nº. 110/2026 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a operação tapa 
buraco em via de paralelepípedo, no cruzamento da Rua Laercio Fernandes com a Rua 
Claudionor Figueiredo, Nova Descoberta, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 52/2026 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de execução dos serviços de drenagem e pavimentação da 1ª Travessa Serra do 
Araguaia, Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 53/2026 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução do serviço 
de limpeza de bocas de lobo na Trav. Benedito Benício, s/n, bairro N. S. da Apresentação.
REQUERIMENTO Nº. 54/2026 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requer Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução do 
serviço de poda de árvore presente no canteiro central entre a Av. Nascimento com a Av. 
Bom Pastor, bairro de Bom Pastor.
REQUERIMENTO Nº. 67/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para realização da Sessão 
Solene em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada no dia 
24 de março do corrente ano, às 18:30h.
REQUERIMENTO Nº. 68/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para realização da Sessão 
Solene em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a ser realizada no 
dia 02 de abril do corrente ano, às 18:30h.
REQUERIMENTO Nº. 97/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para realização da Sessão 
Solene em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada no dia 
25 de março do corrente ano, às 18:30h.
REQUERIMENTO Nº. 105/2026 – THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Requeiro, nos termos regimentais, que seja solicitado ao Setor de Cerimonial 
o agendamento, para o dia 6 de maio de 2026, da Sessão Solene para entrega da 
comenda “Mãe Atípica Helena Fernandes”, destinada a homenagear as Mães e 
Responsáveis Legais Atípicas que desempenham papel social de grande relevância em 
nossa cidade.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 26 de fevereiro de 2026. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Irapoã Nóbrega e Daniell Rendall. 
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala 
das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas e trinta minutos, sob a 
Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Irapõa Nóbrega e Daniell Rendall, reúne-se 
a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD , 
Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO 
BRASIL , Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniel Santiago 
/ PP, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, 
Fúlvio Saulo / SD , Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, Leo Souza / 
REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, 
Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL , Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta 
Pimenta / PSOL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum regimental e invocando a 
proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador MATHEUS 
FAUSTINO Após saudar a todos, convocou todos para participarem de uma 
manifestação a ser realizada na próxima sexta em frente à Polícia Federal, na rua 
Dr. Lauro Pinto, Lagoa Nova, às 18h, relacionada ao Caso Master e pedindo o 
impeachment de Moraes e Dias Toffoli. Disse que esse escândalo generaliza todas 
as instâncias de poder de nosso país. Falou ainda acerca do processo de licitação 
que virá para a Rampa, administrado pelo governo do estado do RN, que onera a 
empresa que ganhar a contratação, o que limita a participação apenas para grandes 
grupos econômicos. Denunciou ainda a morte das crianças Yanomami por falta de 
vacinação e de atenção do Governo Federal. Segundo Orador Vereador FÚLVIO 
SAULO Após saudar a todos, parabenizou a prefeitura pelo primeiro ano de 
trabalho. Disse que existe um manifesto de interesse da prefeitura de Natal na 
parceria público-privada para resgatar o Centro Histórico de nossa cidade, o que 
irá atrair novos pólos e novas oportunidades de emprego. Deixou um abraço ao seu 
Pernambuco, que tem um quiosque na praça Pôr do Sol, bem como ao amigo 
Anchieta, que reabriu a galeria de arte na Ribeira. Falou que será recebido pela 
equipe de Neoenergia para esclarecer o acréscimo nas contas de energia para quem 
tem energia solar. Disse que está presidindo a Comissão de Turismo, e entende que 
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Natal tem potencial de outras rotas de turismo além das praias. Reconheceu a 
reforma da praça Augusto Severo pelo governo estadual. Terceiro Orador Vereador 
HERBERTH SENA Após saudar a todos, agradeceu ao vereador Fúlvio pela 
preocupação com a ampliação da rede elétrica na região e informou que já havia se 
reunido com o superintendente da COSERN, que garantiu a conclusão do serviço 
até o fim de março ou início de abril. Destacou a importância da obra para 
comerciantes tradicionais, como Seu Pernambuco e Bel do Camarão, e para o 
crescimento da área. Também celebrou o lançamento da revista do Banco de 
Alimentos, idealizado pela secretária Nina Souza, ressaltando que o programa 
ampliou o atendimento de cerca de 20 para mais de 100 entidades, beneficiando 
famílias com distribuição mensal de alimentos e leite. Destacou ainda melhorias na 
assistência social, como a regularização do Cadastro Único. Por fim, prestou contas 
sobre a drenagem dos bairros Ribeira e Rocas, informando que o projeto foi 
ajustado para incluir a Rua Vereador Calbi Barroca, que a licitação será iniciada 
em breve e que os recursos já estão garantidos. Encerrou desejando um ano 
produtivo aos vereadores, reafirmando parceria, gratidão e compromisso com o 
desenvolvimento da cidade. Quarto Orador Vereador IRAPOÃ NÓBREGA Após 
saudar a todos, destacou que 2025 foi marcado por muito trabalho, com mais de 
500 proposições apresentadas, relatoria de 21 projetos na Comissão de 
Planejamento e atuação focada no desenvolvimento organizado e sustentável de 
Natal. Para 2026, ressaltou a conquista das emendas impositivas, com cerca de R$ 
1.049.000 destinados à população, sendo mais da metade para a saúde, 
contemplando instituições como o Hospital Varela Santiago e o Centro de 
Especialidades Integradas do Alecrim. Também destinou recursos para a cultura, 
por meio da FUNCART e do projeto Nossa Cultura nas Praças, além de apoiar o 
esporte, incluindo o Campeonato Estadual de Lutas. Reforçou o compromisso com 
fiscalização, planejamento e melhorias em áreas como Galbi Barroca, Rua das 
Dunas e Ribeira, e finalizou parabenizando o Governo do Estado pela entrega da 
Praça Augusto Severo, na Ribeira. Quinta Oradora Vereadora BRISA BRACCHI
Após saudar a todos, iniciou seu discurso relembrando a condenação dos 
responsáveis pelo assassinato de Marielle Franco, destacando a importância desse 
momento histórico para a política nacional. Em seguida, anunciou que está 
formalizando na Câmara Municipal de Natal uma denúncia de violência política de 
gênero, com base na legislação aprovada em 2021, que tipifica como crime 
assediar, humilhar, ameaçar ou constranger mulheres no exercício do mandato. 
Afirmou ter reunido um relatório com 29 páginas e um levantamento técnico que 
identificou 94 publicações, além de centenas de comentários com incitação ao ódio 
e à violência nas redes sociais de um vereador, acusando-o de organizar e estimular 
ataques contra seu mandato ao longo de 2025. Segundo a vereadora, houve 
episódios de desrespeito no plenário, como recusa em chamá-la pelo nome, uso de 
apelidos ligados à sua aparência e filmagens direcionadas a ela e sua equipe. 
Defendeu que a situação ultrapassa divergências políticas e configura tentativa de 
linchamento virtual e de inviabilização do seu mandato, o que classifica como uma 
forma de “feminicídio político”. Ela pediu seriedade da Comissão de Ética recém-
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formada, reforçou que violência política de gênero “não é mimimi” e afirmou que 
não irá se calar nem desistir da atuação política. Também mencionou acusações 
feitas por outro vereador no ano anterior, que teriam sido desmentidas, mas nunca 
retratadas. Sexto Orador Vereador SUBTENENTE ELIABE Após saudar a todos, 
Destacou que seu papel é ser representante direto da população e “zelador” da 
cidade, ressaltando que já teve centenas de requerimentos atendidos, inclusive 
durante o recesso, com impactos positivos para a comunidade. Em seguida, 
comentou o caso ocorrido em Minas Gerais, em que um homem de 35 anos foi 
absolvido por um desembargador após abusar de uma menina de 12 anos. Criticou 
duramente a decisão, afirmando que ela contraria o ordenamento jurídico e o 
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera irrelevante 
qualquer suposto consentimento de menores de 14 anos em casos de estupro de 
vulnerável. Disse que após forte repercussão e pressão pública, o magistrado reviu 
a decisão, e o caso passou a ser investigado. Ressaltou que o crime só veio à tona 
graças à denúncia feita pela escola ao Conselho Tutelar. Destacou ainda a 
importância de uma lei de sua autoria no Rio Grande do Norte, que obriga 
instituições de ensino públicas e privadas a comunicarem casos suspeitos ou 
confirmados de violência contra crianças e adolescentes às autoridades 
competentes, defendendo maior fiscalização e divulgação da norma para prevenir 
novos casos. Por fim, fez um posicionamento político local, afirmando que outra 
vereadora deve explicações à população de Natal por suposto uso irregular de 
emenda parlamentar para promover evento de caráter político-partidário.
EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, 
PROC.: Processo 8/26 - Chefe do Executivo, Processo 9/26 - Chefe do Executivo, 
Processo 10/26 - Chefe do Executivo, Processo 11/26 - Chefe do Executivo, 
Processo 12/26 - Chefe do Executivo, Processo 13/26 - Chefe do Executivo, 
Processo 14/26 - Chefe do Executivo, Processo 15/26 - Chefe do Executivo, 
Processo 16/26 - Chefe do Executivo, Processo 17/26 - Chefe do Executivo, 
Processo 18/26 - Chefe do Executivo, PDL 4/26 - Ver. Daniel Santiago, PL 53/26 
- Ver. Leo Souza, PL 54/26 - Ver. João Batista Torres, PL 55/26 - Ver. Eribaldo 
Medeiros, PL 56/26 - Ver. Eribaldo Medeiros, PL 57/26 - Ver. Eribaldo Medeiros, 
PL 58/26 - Verª. Anne Lagartixa, PL 59/26 - Verª. Anne Lagartixa, PL 60/26 - Verª. 
Anne Lagartixa, PL 61/26 - Ver. Herberth Sena, PL 62/26 - Ver. Herberth Sena, 
PL 63/26 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 64/26 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 
65/26 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 66/26 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 67/26 
- Ver. Cleiton da Policlínica, PL 68/26 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 69/26 -
Ver. Cleiton da Policlínica, PL 70/26 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 71/26 - Ver. 
Cleiton da Policlínica, PL 72/26 - Ver. Cleiton da Policlínica. Ofícios Lidos no 
Expediente: Memorando 3/2026 - Justificativa de ausência - Ver. Tárcio de 
Eudiane, Memorando nº 7/2026 - Justificativa de ausência - Ver. João Batista 
Torres, Memorando nº 28/2026 - Justificativa de ausência - Ver. Daniel Valença.
Requerimentos Lidos no Expediente: Verª. Brisa Bracchi: 153 e 154, Verª. 
Camila Araújo: 115, 116 e 117, Ver. Claudio Custodio: 61, 62 e 63, Ver. Cleiton 
da Policlinica: 141 e 142, Ver. Daniell Rendall: 24, 25 e 26, Ver. Daniel Santiago: 
4
121, Ver. Eribaldo Medeiros: 131, Ver. Eriko Jacome: 122, 123 e 124, Ver. 
Faustino: 81, 82 e 85, Ver. Herberth Sena: 37, 38 e 138, Ver. Irapoã Nobrega: 149, 
150 e 151, Ver. João Batista: 132, 133 e 134, Ver. Kleber Fernandes: 18, 19 e 69, 
Ver. Pedro Henrique: 128, 129 e 130, Ver. Preto Aquino: 146, 147 e 148, Ver. 
Robson Carvalho: 43, 91 e 92, Verª. Samanda Alves: 155 e 156, Ver. Subtenente 
Eliabe: 55, 56 e 57, Ver. Tarcio de Eudiane: 136 e 137, Verª. Thabatta Pimenta: 
143, 144 e 145, Mesa Diretora: 140. Presença na Ordem do Dia: Aldo Clemente 
/ PSDB, Anne Lagartixa / SD , Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO 
BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL , Claudio Custódio / PP, Cleiton da 
Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo 
Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / 
SD , Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano 
Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Samanda / PT, 
Subtenente Eliabe / PL , Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / 
PSOL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 251 de 2025, 
Dispõe sobre o reconhecimento e utilização do nome social de pessoas trans e 
travestis em lápides, jazigos e demais registros post mortem no âmbito do 
Município, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 251 de 2025 | Proposição 
inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026. MOVIMENTO: EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. Autor: Thabatta Pimenta. Protocolo: 1824. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 2-
Projeto de Lei nº 445 de 2025, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Natal, o evento cultural denominado MOTO CONFRARIA 
NATAL, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 445 de 2025 | Proposição 
inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026. MOVIMENTO: EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. Autor: Claudio Custódio. Protocolo: 3450. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 
DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Cláudio Custódio: disse que é um evento 
que ocorre desde 2002 e que se trata de um evento muito organizado. Relatou que 
há um potencial turístico gigante, porém não é bem aproveitado. Afirmou que 
envolve arrecadação de alimentos, palestras educativas e parabenizou todos os 
motociclistas do estado. 3- Projeto de Lei nº 818 de 2025, Reconhece de Utilidade 
Pública Municipal o Instituto Pires, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 818 
de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Subtenente Eliabe. Protocolo: 6589. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Subtenente Eliabe:
disse que se trata de um instituto muito conhecido em todo o Brasil, com relevantes 
serviços prestados, localizado no bairro Areia Preta. Disse ainda que a finalidade 
do instituto é promover cursos e atividades educativas relacionados ao armamento 
e tiro. 4- Projeto de Lei nº 614 de 2024, "Assegura às pessoas idosas maiores de 
80 (oitenta) anos a dispensa do uso da biometria pela impressão digital em 
atendimentos clínicos e hospitalares, e dá
outras providências." MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Aldo 
5
Clemente. Protocolo: 5000. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 5- Projeto de Lei nº 178 de 2025, 
Dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação urbana para startups locais 
no município de natal/rn e dá outras providências. Projeto de Lei nº 178 de 2025 | 
Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/02/2026. MOVIMENTO: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Chagas Catarino. Protocolo: 1296. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 6- Projeto de Lei nº 649 de 2025, “Dispõe sobre o 
reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ASSOCIAÇÃO SOCIAL 
CLUBE. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Kleber 
Fernandes. Protocolo: 4943. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 7- Projeto de Lei nº 702 de 2025, 
Institui o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 702 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/02/2026. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Herberth Sena. 
Protocolo: 5667. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 8- Projeto de Lei nº 881 de 2025, Institui o 
Programa Natal Sustentável de Alimentação Saudável no âmbito da administração 
pública municipal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 881 de 2025 | 
Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/02/2026. MOVIMENTO: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Eribaldo Medeiros. Protocolo: 7285. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 9- Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2024, Concede o 
Título de Cidadão Natalense ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM DA 
COSTA (Bispo Francisco de Assis) e dá outras providências. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 49 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/02/2026. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Nina Souza. Protocolo: 5769. 
TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. REQUERIMENTOS: Os requerimentos a seguir foram 
aprovados em bloco: REQUERIMENTO Nº. 98/2026 – ALDO CLEMENTE 
(PSDB) ASSUNTO: Requer que seja realizada uma “Sessão Solene em 
homenagem aos 10 anos da Associação de Pais e Amigos dos Fissurados do Rio 
Grande do Norte (APAFIS)”, a se concretizar no dia 19 de março de 2026, no 
Plenário Ériko Hackradt, na Câmara Municipal de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
113/2026 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SMS, solicitando o urgente reparo das máquinas de ar condicionado da 
Maternidade Araken Irerê Pinto. REQUERIMENTO Nº. 114/2026 – BRISA 
BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando a 
urgente regulação do atendimento das gestantes e puérperas assistidas na 
Maternidade Araken Irerê Pinto. MOÇÃO Nº. 3/2026 – BRISA BRACCHI (PT) 
ASSUNTO: Requer homenagem com Moção de Congratulações ao Mestre Junior 
Quilombo, Raimundo Batista Almeida Junior, por sua relevante contribuição à 
cultura e ao esporte potiguar, através da Capoeira. REQUERIMENTO Nº. 8/2026 
6
– CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Natal a reserva do plenário para realização de Audiência Pública, no 
dia 22 de maio, às 10h30, para debate sobre as Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) 
REQUERIMENTO Nº. 59/2026 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a limpeza urbana e 
pintura de meio-fio na Rua Bela Vista, no bairro Igapó, CEP 59104-240. 
REQUERIMENTO Nº. 60/2026 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado um ofício à URBANA solicitando a limpeza urbana e 
pintura de meio-fio na Rua Santo Inácio, no bairro Igapó, CEP 59104-310. 
REQUERIMENTO Nº. 99/2026 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação tapa 
buracos no calçamento da R. União dos Palmares, 11 - Neópolis, Natal - RN, 
59086-300. REQUERIMENTO Nº. 100/2026 – CLEITON DA POLICLINICA 
(PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando 
operação tapa buracos no calçamento da Rua Historiador Francisco Fausto de 
Souza, localizada no bairro Capim Macio, Natal/RN – CEP: 59082-260. 
REQUERIMENTO Nº. 21/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer envio de ofício à STTU solicitando a revitalização da faixa de 
pedestre em frente à Escola Municipal Zuleide Fernandes. REQUERIMENTO Nº. 
22/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio 
de ofício à SME solicitando informações acerca do número de assistentes de 
secretariado lotados na Escola Municipal São Francisco de Assis. 
REQUERIMENTO Nº. 23/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR solicitando a providências quanto
ao funcionamento de poste de iluminação pública na Rua Benício Filho, Redinha 
Velha INDICAÇÃO Nº. 2/2026 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: 
Requer Indica ao Poder Executivo Municipal de Natal/RN a adoção das 
providências necessárias para instituir a possibilidade de conversão do pagamento 
de multas de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue ou de medula 
óssea, conforme minuta de Projeto de Lei anexa. INDICAÇÃO Nº. 3/2026 –
ERIBALDO MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Requer Indica ao Poder Executivo
Municipal de Natal a adoção das providências necessárias para instituir a Política 
Municipal de Economia Cultural e Inovadora no Município de Natal, conforme 
minuta de Projeto de Lei anexa. INDICAÇÃO Nº. 4/2026 – ERIBALDO 
MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal de Natal 
a instituição da Política Municipal de Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao 
Adoecimento Psicológico no Ambiente de Trabalho, com a criação do Selo "Natal 
que Cuida", conforme minuta de Projeto de Lei anexa. REQUERIMENTO Nº. 
77/2026 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) solicitando providências acerca 
de cratera e bloqueio de Lagoa de Captação no bairro Nossa Senhora da 
Apresentação. REQUERIMENTO Nº. 78/2026 – FAUSTINO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de 
7
Infraestrutura (SEINFRA) solicitando providências acerca de reparo de buraco na 
Rua Mermoz, Cidade Alta. REQUERIMENTO Nº. 79/2026 – FAUSTINO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de 
Saúde (SMS) solicitando providências acerca da falta de lençóis e colchões na UPA 
da Cidade da Esperança. REQUERIMENTO Nº. 93/2026 – FULVIO SAULO 
(SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackaradt, 
no dia 05 de agosto de 2026, para realização de Sessão Solene em Homenagem aos 
95 anos da Associação Médica do Rio Grande do Norte – AMRN. 
REQUERIMENTO Nº. 34/2026 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer 
o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo 
Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR –
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando a Poda das Árvores, na Rua 
Mar e Céu (Rua do Opus) – Felipe Camarão, como segue fotos em anexo. 
REQUERIMENTO Nº. 35/2026 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer 
o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima 
Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, 
solicitando serviço de Tapa Buraco (paralelepípedo) nas Ruas selecionadas em 
requerimento abaixo, conforme visita feita in loco. Rua Guanabara – Mãe Luiza; 
Rua Camaragibe, próximo ao Farol – Mãe Luiza; Rua João XXIII – Mãe Luiza; 
Rua Trairi – Petrópolis. REQUERIMENTO Nº. 36/2026 – HERBERTH SENA 
(PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento ao Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário 
Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando a 
Poda das Árvores, na Rua Bela Vista – Santos Reis, como segue fotos em anexo. 
REQUERIMENTO Nº. 47/2026 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando, pintura e 
revitalização das faixas de pedestres pertinentes à Avenida dos Xavantes, ao lado
do Super Show e Supermercado do Maia, localizado no bairro Pitimbu, Zona Sul 
desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 101/2026 – JOÃO BATISTA TORRES 
(DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a realização 
da Poda das árvores localizadas na Rua Dom Antônio de Almeida Lustosa, n° 750, 
em frente ao Condomínio Residencial Parque das Sapucaias I, no bairro Planalto. 
REQUERIMENTO Nº. 102/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: 
Requer o envio de ofício à SEINFRA, Solicitando a realização de Operação tapa￾buraco na Rua Serra dos Carajás, próximo ao posto de saúde, no bairro Cidade 
Satélite. REQUERIMENTO Nº. 103/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a manutenção da 
limpeza nos arredores da Escola Estadual Professor Antônio Pinto de Medeiros, 
localizada na Rua Rio Paranapanema, S/N, no bairro Pitimbu, Conjunto Cidade 
Satélite. REQUERIMENTO Nº. 12/2026 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer À SEMSUR IMPLANTAÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO DE LED NA COMUNIDADE DO CÂMARA CASCUDO, 
BAIRRO LAGOA AZUL, na TRAVESSA DAS BROMÉLIAS (em frente a 
padaria EL SHADAY). onde vem prejudicando a respectiva comunidade, com 
8
assaltos e etc. REQUERIMENTO Nº. 16/2026 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer À SEINFRA OPERAÇÃO TAPA 
BURACO na Rua Avelino Teixeira, Bairro Barro vermelho. Ponto de referência: 
Rua fica após MC Donald's da prudente de morais Esquina com Auri auto peças 
REQUERIMENTO Nº. 17/2026 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer à urbana LIMPEZA DE ESPAÇO DA COMUNIDADE DO 
CÂMARA CASCUDO, BAIRRO LAGOA AZUL, DAS SEGUINTES RUAS, 
Rua Arnóbio de Abreu, Rua Maranata, Rua João Rodrigues, Rua joel assunção, 
Rua Mariano Silva, Rua Cristina melo, Rua auris da cunha, Rua Apóstolo Paulo, 
Rua cantor Carlos Alexandre, Rua Maria Antonieta. onde vem prejudicando a 
respectiva comunidade. REQUERIMENTO Nº. 104/2026 – LEO SOUZA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja realizada Sesssão Solene em 
alusão aos 52 anos da Fundação da Escola Pinguinho de Gente, no dia 10 de março 
de 2026. REQUERIMENTO Nº. 106/2026 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de 
tapa buracos na Rua Cabo de São Roque, Ponta Negra. REQUERIMENTO Nº. 
107/2026 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à URBANA, solicitando a instalação de contentor de lixo no bairro do Tirol. 
REQUERIMENTO Nº. 108/2026 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza das praças Caixa 
D’água Pequena, Henrique Carloni e Varela Barca, no Bairro de Ponta Negra. 
REQUERIMENTO Nº. 109/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar 
que sejam adotadas providências por parte dessa Secretaria para a SINALIZAÇÃO 
VIÁRIA, (TANTO HORIZONTAL QUANTO VERTICAL), na rotatória do Posto 
de Gasolina da Praia da Redinha, localizada na Rua Dr. João Medeiros Filho, bairro 
Redinha, CEP: 59122-200. REQUERIMENTO Nº. 111/2026 – PRETO AQUINO 
(PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento ao Excelentíssimo senhor Alvamar Silva do Vale MD. Diretor 
Presidente-Interino da URBANA solicitar, com a máxima urgência possível, a 
realização de serviços de limpeza geral em toda a extensão, na Avenida Pedro 
Álvares Cabral, localizada no bairro Parque dos Coqueiros, CEP: 59115-000, nesta 
Capital. REQUERIMENTO Nº. 112/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento 
ao Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário 
Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar a 
realização dos serviços de PODA DE ÁRVORES e SUPRESSÃO VEGETAL na 
Avenida Pintassilgos, no trecho compreendido entre a Rua Sabiás e a Rua do 
Melro, CEP 59067-260, Bairro Pitimbu – Cidade Satélite, nesta Capital. O ponto 
de referência para melhor identificação do local é em frente à antena/torre de 
telefonia móvel situada na referida via. REQUERIMENTO Nº. 40/2026 – 
ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando os serviços de recapeamento asfáltico junto à Av. 
9
Piratininga, bairro Lagoa Azul (em frente à casa de nº 391). REQUERIMENTO 
Nº. 41/2026 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR, solicitando os serviços de capinação, poda e limpeza 
da Praça Guarujá, bairro Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 42/2026 – 
ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
URBANA, solicitando a colocação de tampa de bueiro (boca de lobo) junto à Rua 
Araraquara, bairro Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 75/2026 – SAMANDA 
ALVES (PT) ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NATAL, que realize Sessão Solene no plenário desta Casa 
Legislativa, onde será realizada a entrega da Comenda Marielle Franco, a ser 
realizada no dia 18 de março do ano corrente no horário das 18h30. 
REQUERIMENTO Nº. 76/2026 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer 
a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que realize 
Sessão Solene no plenário desta Casa Legislativa, onde será realizada a entrega da 
Comenda Celina Guimarães, a ser realizada no dia 30 de abril do ano corrente no 
horário das 18h30. REQUERIMENTO Nº. 110/2026 – SAMANDA ALVES (PT) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a operação 
tapa buraco em via de paralelepípedo, no cruzamento da Rua Laercio Fernandes 
com a Rua Claudionor Figueiredo, Nova Descoberta, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 52/2026 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a execução dos serviços de 
execução dos serviços de drenagem e pavimentação da 1ª Travessa Serra do 
Araguaia, Potengi. REQUERIMENTO Nº. 53/2026 – SUBTENENTE ELIABE 
(PL) ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a 
execução do serviço de limpeza de bocas de lobo na Trav. Benedito Benício, s/n, 
bairro N. S. da Apresentação. REQUERIMENTO Nº. 54/2026 – SUBTENENTE 
ELIABE (PL) ASSUNTO: Requer Requerer à SEMSUR, as devidas providências 
quanto a execução do serviço de poda de árvore presente no canteiro central entre 
a Av. Nascimento com a Av. Bom Pastor, bairro de Bom Pastor. 
REQUERIMENTO Nº. 67/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para realização da Sessão Solene em 
homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada no dia 24 
de março do corrente ano, às 18:30h. REQUERIMENTO Nº. 68/2026 – TÉRCIO 
TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para 
realização da Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização 
do Autismo, a ser realizada no dia 02 de abril do corrente ano, às 18:30h. 
REQUERIMENTO Nº. 97/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para realização da Sessão Solene em 
homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada no dia 25 
de março do corrente ano, às 18:30h. REQUERIMENTO Nº. 105/2026 –
THABATTA PIMENTA (PSOL) ASSUNTO: Requeiro, nos termos regimentais, 
que seja solicitado ao Setor de Cerimonial o agendamento, para o dia 6 de maio de 
2026, da Sessão Solene para entrega da comenda “Mãe Atípica Helena Fernandes”, 
destinada a homenagear as Mães e Responsáveis Legais Atípicas que 
10
desempenham papel social de grande relevância em nossa cidade. HORÁRIO DE 
LIDERANÇA: A Vereadora Thabatta Pimenta agradeceu a sanção, pelo prefeito 
de Natal, da lei que cria a Política Municipal de Atenção Integral à População Idosa 
LGBTQIA+. Destacou que a medida garante dignidade no envelhecimento, 
especialmente para pessoas trans e travestis, que enfrentam baixa expectativa de 
vida e exclusão social. Ressaltou a importância de incluir a população LGBT nas 
políticas afirmativas voltadas aos idosos e afirmou que a iniciativa pode inspirar 
outros municípios. Também agradeceu à deputada federal Duda Salabert pela 
construção do projeto em nível nacional. Nada mais havendo a ser debatido, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a 
presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente 
Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros 
que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
26 DE FEVEREIRO DE 2026
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
26/02/2025
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. FULVIO SAULO (SD) - 9h10/9h20
3º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. IRAPÕA NÓBREGA (REPUBLICANOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR– VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 251/2025 – VERª. THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento e utilização do nome social de pessoas trans
e travestis em lápides, jazigos e demais registros post mortem no âmbito do Município, e 
dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 445/2025 – VER. CLAUDIO CUSTÓDIO (PP)
ASSUNTO: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o 
evento cultural denominado MOTO CONFRARIA NATAL, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 818/2025 – VER. SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Pires, e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 614/2024 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Assegura às pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos a dispensa do uso 
da biometria pela impressão digital em atendimentos clínicos e hospitalares, e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 178/2025 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação urbana para startups 
locais no município de Natal/RN e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 649/2025 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da 
ASSOCIAÇÃO SOCIAL CLUBE.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 702/2025 – VER. HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Institui o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 881/2025 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Institui o Programa Natal Sustentável de Alimentação Saudável no âmbito da 
administração pública municipal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2024 – VERª. NINA SOUZA 
(UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Francisco de Assis 
Valentim da Costa (Bispo Francisco de Assis) e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.