sessao nº 14

ORDEM DO DIA
25 DE MARÇO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 685/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a substituição do poste 
P01180 localizado na Rua Virgílio Trindade, Nossa Senhora de Nazaré, Zona Norte.
REQUERIMENTO Nº. 686/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando informações detalhadas 
acerca da legislação municipal vigente e dos procedimentos administrativos relativos à 
concessão de licença-maternidade para as servidoras públicas do Município de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 687/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMAD, solicitando a imediata normalização 
e a prestação de informações acerca da indisponibilidade técnica do Portal da 
Transparência.
REQUERIMENTO Nº. 612/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer a Reserva do Plenário Érico Hackradt para a Realização da Audiência 
Pública promovida pela Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer e Apoio aos 
Pacientes Oncológicos, que terá como tema: DESAFIOS DO DIAGNÓSTICO NA 
ONCOLOGIA: COMO NÃO PERDER TEMPO?.
REQUERIMENTO Nº. 699/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização de 
limpeza da Rua Limoeiro do Norte (Limpeza completa de Rua), Bairro Panatis.
REQUERIMENTO Nº. 700/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização de 
limpeza da Rua Beberibe, Conjunto África, Bairro Redinha.
REQUERIMENTO Nº. 661/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a reserva do plenário 
para realização de Audiência Pública, no dia 19 de junho, às 10h30, para debate sobre a 
situação das construtoras no Município de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 662/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à URBANA solicitando limpeza urbana e retirada de lixo 
na Rua Professora Dirce Coutinho, bairro Capim Macio, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 663/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando limpeza e capinação na 
Rua Joaquim Eduardo de Farias, bairro Neópolis, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 488/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores localizadas 
no entorno do CMEI Professora Maria Nazaré da Costa Galvão.
REQUERIMENTO Nº. 622/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores da Escola 
Municipal Professor Carlos Bello Moreno.
REQUERIMENTO Nº. 633/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a realização da poda das 
árvores localizadas na Rua Felipe Camarão, em frente à casa de n° 57, no bairro Felipe 
Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 646/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL – Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer, Solicitando REVITALIZAÇÃO COMPLETA da quadra de esporte, localizada na Rua 
Jerusalém com a Av. das Fronteiras, N. Sra. da Apresentação, desta Capital.”
REQUERIMENTO Nº. 647/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a senhora Jódia Ferreira 
Santos de Melo Menezes, o ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES, 
na Rua João Medeiros Filho, 896, Bairro Cidade Nova, desta Capital”
REQUERIMENTO Nº. 648/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a senhora Jódia Ferreira 
Santos de Melo Menezes, o ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS, na Av. 
Ayrton Sena (próximo à Rua Furnas), Lagoa Nova, Capim Macio, desta Capital”
REQUERIMENTO Nº. 562/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) 
solicitando providências quanto à ausência de profissional médico na UBS Nova Natal.
REQUERIMENTO Nº. 563/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação (SME) 
solicitando providências quanto ao início das aulas no CMEI Belchior Jorge de Sá.
REQUERIMENTO Nº. 564/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) 
solicitando providências quanto às condições dos banheiros da UBS do Conjunto Gramoré.
REQUERIMENTO Nº. 613/2025 – FULVIO (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer junto a URBANA (Companhia de Serviços Urbanos de Natal), 
instalação de um container de lixo na Rua Paraíba, no trecho compreendido entre a Rua 
Princesa e a Rua Ibiara, no bairro Cidade da Esperança.
REQUERIMENTO Nº. 679/2025 – FULVIO (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer junto a SEMSUR (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos), 
iluminação para a R. Dr. Manoel Augusto Bezerra de Araújo, 500 - Ponta Negra, Natal -
RN, 59090-430.
REQUERIMENTO Nº. 614/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR 
– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando a Poda das Árvores, na Rua 
Xavier da Silveira, 1176, em frente ao Posto de Saúde – Nova Descoberta, como segue 
fotos em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 615/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando uma máquina para fazer a Terraplanagem, na Rua São Rafael e 
Travessa São Carlos – Lot. Jardim Progresso – Bairro Nossa Senhora da Apresentação, 
como segue foto em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 616/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, 
solicitando a Revitalização das Lombadas nas Ruas de Brasília Teimosa – Santos Reis.
REQUERIMENTO Nº. 691/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a realização dos 
serviços de limpeza, varrição, capinação e pintura de meio-fio na Praça do Conjunto Monte 
Belo, situada na Rua General Fernando Leitão e Rua Área Verde, no bairro de Neópolis, 
Zona Sul nesta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 692/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de 
manutenção arbórea (poda de árvores) na Praça do Conjunto Monte Belo, situada na Rua 
General Fernando Leitão e Rua Área Verde, no bairro de Neópolis, Zona Sul nesta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 693/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização dos 
serviços de manutenção e do reparo da pavimentação em paralelepípedo, na Rua dos 
Amarantos N°156, localizada no Conjunto Mirassol, ao lado do CMEI Vilma Dutra, no bairro 
de Capim Macio, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 631/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos serviços de 
limpeza e manutenção da Praça da Saúde, situada na Avenida Nossa Senhora do 
Livramento com a Rua Santa Isabel, no bairro Felipe Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 632/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a limpeza de lixo doméstico, 
entulhos e vegetação na Rua Felipe Camarão, em frente ao imóvel de n° 09, no bairro 
Felipe Camarão, tendo em vista a presença de lixo na via pública e em um terreno 
adjacente.
REQUERIMENTO Nº. 633/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEMSUR, solicitando a realização da poda das 
árvores localizadas na Rua Felipe Camarão, em frente à casa de n° 57, no bairro Felipe 
Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 478/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à 
SEINFRA OPERAÇÃO TAPA BURACO/RECAPEAMENTO ASFÁLTICO Na rua são jorge 
com a rua pedra branca, bairro Nossa Senhora da Apresentação,
REQUERIMENTO Nº. 640/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à 
SEMSUR, solicitando a INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED, para RUA 
JAGUARUANA, POTENGI
REQUERIMENTO Nº. 641/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à 
URBANA, limpeza da rua maria bonita, conj. Nova Natal, bairro Lagoa Azul prox ao 
Terminal
REQUERIMENTO Nº. 680/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização de
SERVIÇOS DE LIMPEZA, realização de SERVIÇOS DE LIMPEZA, com a retirada de lixo e 
entulhos localizada na Av. Cid. Praia, Bairro Potengí, Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 681/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização de 
SERVIÇOS DE LIMPEZA, com a retirada de lixo e entulhos acumulados em frente à 
Escola Estadual Prof. Antônio Fagundes, localizada na Av. Rio Doce, Bairro Potengí, Zona 
Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 682/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando MUTIRÃO DE 
LIMPEZA no entorno do “SANTUÁRIO DOS SANTOS MÁRTIRES DE CUNHAÚ E 
URUAÇU”, localizado na Rua Hidrógrafo Vidal de Oliveira e Campo do América, Bairro 
Nazaré, Zona Oeste de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 611/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer , na forma regimental, a reserva do Plenário Ériko Hackradt, desta 
Casa Legislativa, para o dia 28 de maio de 2026, com a finalidade de realização de 
Solenidade de Entrega de Títulos de Cidadãos Natalenses, de nossa propositura.
REQUERIMENTO Nº. 696/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Sr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da 
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar a Reforma geral e/ou 
revitalização (implantação de bancos, recuperação/implantação do passeio para pedestre, 
recuperação da tela do campinho de areia, implantação de parquinho infantil e implantação 
de espaço pet) na PRAÇA DO III CONJUNTO DO IPASE, Localizada na Rua Águas 
Marinha-CEP 59076-200, Bairro Lagoa Nova, Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 697/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a Vossa 
Senhoria a realização de uma LIMPEZA E MANUTENÇÃO NAS GALERIAS PLUVIAIS E 
BOCAS DE LOBOS, na Rua General Glicério, CEP: 59012-105, Bairro Rocas, Zona Leste 
de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 670/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a realização dos serviços 
de deslocamento de um ponto de parada de ônibus à Rua Jerônimo Câmara, bairro Nossa 
Senhora de Nazaré -em frente à residência de nº 300.
REQUERIMENTO Nº. 671/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando o retorno dos pontos de 
parada das linhas de ônibus: N73; N60 e N15 – Av. João Medeiros Filho (próximo à 
Estação do Panorama).
REQUERIMENTO Nº. 672/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a sinalização por placas 
das Ruas General Solon e Rua Dr. Álvaro Ozório, bairro Pajuçara.
REQUERIMENTO Nº. 688/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da 
malha asfáltica, na Av. Ayrton Senna, de frente a Ferreira Costa, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 689/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL, Solicitando revitalização completa da 
quadra de esporte, localizada na Av. Paraíba, 11, Cidade da Esperança, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 690/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção da 
malha asfáltica na faixa destinada aos ônibus, localizada na Avenida Salgado Filho, em 
frente à Igreja Universal, na cidade de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 673/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requer Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a drenagem e 
pavimentação na Rua José Fernandes da Silva, Potengi.
MOÇÃO Nº. 12/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requer que seja consignada Moção de Congratulações em favor das 
jornalistas da 98 FM Natal, Andréia Freitas, Anna Karinna Castro e Anna Ruth Dantas, pelo 
destaque e repercussão nacional da entrevista com o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral 
da Presidência da República, Guilherme Boulos, no programa “12 em Ponto”, exibido na 
sexta-feira (13).
MOÇÃO Nº. 13/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requer que seja consignada Moção de Congratulações pela passagem do Dia 
Nacional da Ordem DeMolay, celebrado em 18 de março.
REQUERIMENTO Nº. 676/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SENFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti, 
Solicitando a reposição da tampa de um bueiro localizado na Av. Dr. Mário Negócio na 
altura do nª2293 – Quintas/ Zona oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 677/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a CBTU um ofício ao superintendente João Maria 
Cavalcanti, solicitando a retirada de um trilho antigo e sem funcionalidade, situado às 
margens da linha férrea, na altura da Rua Cajazeiras – Conj. Panorama II/ Zona Norte de 
Natal.
REQUERIMENTO Nº. 678/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, 
Solicitando o serviço de capinação a poda de árvore no canteiro central em frente ao 
centro de formação da PM localizado entre a Rua Massaranduba e Rua Cajazeria –
Conjunto Panorama II/ Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 511/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação de Tapa 
Buraco no Cruzamento da Avenida Coronel Estevam, ao lado do estacionamento do 
supermercado Bom dia até a Paróquia de São Sebastião, Bairro Alecrim, Zona Leste de 
Natal.
REQUERIMENTO Nº. 652/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de tapa￾buraco em via pública, visando corrigir danos no pavimento paralelepipédico que 
comprometem a segurança e a trafegabilidade de veículos, entrada e saída de Ambulância 
e pedestres, na Rua das Carnaubas, S/N, Cidade Satélite, Pitimbu, entrada do PRAE, 
Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 653/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de limpeza da Praça 
Arigó, perto da PRAE, Bairro Pitimbu Zona Sul de Natal, a praça se encontra com muito 
lixo e muita vegetação.
REQUERIMENTO Nº. 628/2025 – TONY HENRIQUE (PL)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando reparo urgente da rua 
com recapeamento devidos os buracos existentes na Rua das Gameleiras, Bairro: Pitimbu, 
Cep 59067710, próximo a igreja Assembleia de Deus(extensão da rua toda).
REQUERIMENTO Nº. 629/2025 – TONY HENRIQUE (PL)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando reparo urgente da rua 
com recapeamento devidos os buracos existentes na rua das Algarobas, Bairro: Pitimbu, 
Cep 59067-710, próximo ao condomínio Canto dos Pássaros
MOÇÃO Nº. 11/2025 – TONY HENRIQUE (PL)
ASSUNTO: Requer , nos termos regimentais, que seja registrada MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÃO aos 30 anos do conjunto Cântico de Miriã. Grupo de louvor que 
exerce com maestria a Adoração ao Deus todo poderoso. Destacamos com honra a 
liderança da Irmã Vilma Cipriano e Irmã Ester Balbino tendo como fundadora a irmã 
Imemorial Marta Barbosa de Oliveira.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 25 de março de 2026. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Robson Carvalho. Secretários Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Matheus Faustino e Pedro Henrique.
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala 
das Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número 
quinhentos e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas e vinte minutos, sob a 
Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Robson Carvalho e Secretariado
pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Matheus Faustino e Pedro Henrique,
reúne-se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro 
de presença os Senhores Vereadores Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Cleiton 
da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Valença / PT, Eribaldo 
Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, João Batista Torres / DC, Kleber 
Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Pedro Henrique / PP, Robson Carvalho 
/ UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / 
UNIÃO BRASIL. Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
Primeiro Orador Vereador SAMANDA ALVES Após saudar a todos, falou acerca 
da audiência pública realizada junto a trabalhadores de transportes por aplicativo 
em Natal, bem como alguns encaminhamentos: criação de grupo de trabalho para 
regulamentação da categoria, no qual está representando a Câmara; e uma minuta 
que está sendo construída junto a Dra. Daniele do Ministério Público do Trabalho, 
que será discutida até final de abril no âmbito desta Casa Legislativa. Outro 
encaminhamento mencionado foi a criação de Frente Parlamentar em defesa dos 
trabalhadores de aplicativo. Acrescentou que há duas semanas o ministro Boulos 
esteve, em nome do presidente Lula, à frente dessa pauta, e que no dia de ontem 
algumas medidas importantes foram anunciadas em diálogo com a categoria. Uma 
dessas medidas é em relação aos valores, a partir da qual a plataforma será obrigada 
a informar ao consumidor qual é o percentual retido pela plataforma. Outra medida 
é a criação de pontos de apoio, e disse que acabou de enviar um ofício para que 
Natal seja contemplada com no mínimo dois pontos de apoio. Mencionou ainda 
uma terceira medida acerca da prevenção de acidentes. Disse que no âmbito do 
Congresso Nacional será discutido acerca do valor mínimo por corrida. 
Acrescentou que o prefeito Paulinho Freire anunciou passe livre aos domingos, 
porém a licitação ainda não ocorreu, e cobra para que ocorra a licitação do 
transporte público. Disse que tentou aprovar uma lei garantindo 90 dias de 
gratuidade em transporte público para mulheres vítimas de violência, porém o 
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projeto foi vetado pelo prefeito. Posicionou-se favoravelmente ao reajuste do piso 
salarial dos professores de Natal, que será votado na presente sessão em regime de 
urgência, e denunciou a defasagem salarial dos professores do município. Segundo 
Orador Vereador SUBTENENTE ELIABE Após saudar a todos, falou que os 
trabalhadores do Celeste solicitam apoio para a permanência da atual diretoria da 
unidade. Manifestou apoio à diretoria e a todos que fazem parte da instituição, 
reconhecendo os serviços prestados e reforçando o apoio ao pedido apresentado.
Concedeu um aparte ao Vereador Pedro Henrique que cumprimentou Rihanna e 
Aldair, e informou que solicitou aos funcionários do Cereste (regional de Natal) 
que procurem a comissão de saúde da casa. Falou que o objetivo é que a comissão 
acompanhe a pauta apresentada, realize uma visita e dialogue com a Secretaria. 
Também concedeu um aparte ao Vereador Kleber Fernandes, relatou que a 
servidora Fernanda Pereira, profissional efetiva e reconhecida pelo bom trabalho, 
liderança e atuação na saúde do trabalhador em Natal, foi substituída sem diálogo 
com servidores e comunidade, o que gerou indignação e mobilização pela sua 
permanência no cargo. O Vereador Subtenente Eliabe declarou apoio aos 
servidores do CEREST e aos profissionais da educação, destacando a importância 
da valorização dos servidores públicos. Elogiou o envio, em regime de urgência, 
do projeto de lei que garante a adequação do piso salarial dos professores ao piso 
nacional de 2026, incluindo ativos, aposentados e pensionistas. Ressaltou que os 
valores terão efeitos a partir de março, com pagamento retroativo parcelado, além 
da quitação de débitos anteriores. Afirmou que, embora o aumento não seja o ideal, 
é resultado de diálogo com a categoria e demonstra compromisso da gestão 
municipal. Por fim, reforçou seu voto favorável, apoio aos professores e a 
necessidade de contínua luta por maior valorização, encerrando com uma crítica 
política à atuação de Guilherme Boulos em visita a Natal. Terceiro Orador 
Vereador TÁRCIO DE EUDIANE Após saudar a todos, fez um agradecimento 
ao prefeito e a colaboradores pelas melhorias realizadas em praças e quadras 
esportivas, como instalação de iluminação, pintura e revitalização. Destacou
também a cobrança constante por novas obras e reformas em diferentes bairros, 
ressaltando que é preciso insistir para que as demandas saiam do papel. Por fim, 
solicitou novas melhorias, como asfaltamento de vias e atenção a outras quadras e 
comunidades. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, 
PLC, PDL, PROC.: PL 216/26 - Ver. Claudio Custódio, PL 217/26 - Ver. Tony 
Henrique, PL 218/26 - Chefe do executivo, PLC 8/26 - Verª. Thabatta Pimenta, 
Processo 24/26 - Chefe do Executivo, Processo 25/26 - Chefe do Executivo, 
Processo 26/26 - Chefe do Executivo, Processo 27/26 - Chefe do Executivo, 
Processo 28/26 - Chefe do Executivo, Processo 29/26 - Chefe do Executivo. 
Ofícios Lidos no Expediente: Memorando nº 26/2026 - Justificativa de ausência 
- Ver. Tércio Tinoco, Memorando nº 13/26 - Justificativa de ausência - Verª. 
Thabatta Pimenta, Memorando nº 17/26 - Justificativa de ausência - Ver. Irapoã 
Nobrega, Memorando nº 16/26 - Justificativa de ausência - Ver. Fúlvio. 
Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. Aldo Clemente: 710 e 711, Verª. 
Camila Araújo: 701, 733 e 734, Ver. Claudio Custodio: 664, 665 e 666, Ver. 
3
Cleiton da Policlinica: 722, 723 e 724, Ver. Daniell Rendall: 619, 620 e 621, Ver. 
Daniel Santiago: 649, 650 e 651, Ver. Eribaldo Medeiros: 725, 740 e 741, Ver. 
Eriko Jacome: 743, 744 e 745, Ver. Herberth Sena: 617, 618 e 702, Ver. Irapoã 
Nobrega: 694, 695 e 728, Ver. João Batista: 634, 635 e 636, Ver. Kleber Fernandes: 
642, 643 e 644, Ver. Leo Souza: 718, 719 e 720, Ver. Luciano Nascimento: 683, 
Ver. Pedro Henrique: 721, Ver. Preto Aquino: 698, 729 e 730, Ver. Robson 
Carvalho: 706, 707 e 708, Verª. Samanda Alves: 726, 727 e 739, Ver. Subtenente 
Eliabe: 674, 675 e Moção 14, Ver. Tarcio de Eudiane: 737 e 738, Ver. Tércio 
Tinoco: 654, 655 e 709, Ver. Tony Henrique: 630. Presença na Ordem do Dia: 
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio 
Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel 
Santiago / PP, Faustino / UNIÃO BRASIL, Herberth Sena / PV,João Batista Torres 
/ DC, Leo Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto 
Aquino / PODE, Subtenente Eliabe / PL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 
1- Projeto de Lei nº 215 de 2026, Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos 
Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal e dá outras 
providências, conforme mensagem 034/2026. MOVIMENTO: PARA DISCUTIR 
O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 1713. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 21. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 2- Projeto de Lei nº 99 de 2025, Dispõe sobre 
a implantação de medidas de segurança nas secretarias e órgãos da administração 
pública municipal de Natal, estabelecendo protocolos de controle de acesso e 
dispositivos de segurança para a proteção dos servidores e cidadãos. Projeto de Lei 
nº 99 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/03/2026. MOVIMENTO: 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Daniell Rendall. Protocolo: 481. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 15. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Daniell Rendall: disse 
que este projeto surgiu após inúmeros diálogos com servidores que relataram que 
as secretarias são demasiadamente acessíveis, sem a mínima segurança e que seu 
objetivo é que os servidores possam ter a devida segurança ao lidarem com o 
público. 3- Projeto de Lei nº 297 de 2025, Institui a Política Municipal “Natal 
Cidade Criativa”, voltada ao fomento da economia criativa nos setores de moda, 
design, gastronomia, audiovisual e artesanato, e dá outras providências. Projeto de 
Lei nº 297 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/03/2026. 
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chagas Catarino. 
Protocolo: 2218. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 15. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 4- Projeto de Lei nº 804 de 2024, Institui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do “Presbítero 
Evangélico”, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 804 de 2024 | Proposição 
inclusa na Ordem do Dia | 24/03/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Autor: Camila Araújo. Protocolo: 5695. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 15. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 5-
Projeto de Lei nº 270 de 2025, Dispõe sobre a alteração do nome da Rua 21 de 
Julho para ‘Rua Doutor Vicente Feijó’. Projeto de Lei nº 270 de 2025 | Proposição 
4
inclusa na Ordem do Dia | 24/03/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Autor: Fúlvio Saulo. Protocolo: 2072. TIPO: SIMBÓLICA. Votos￾Sim: 15. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 6- Projeto de 
Lei nº 357 de 2025, DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO 
DA CULTURA DO CRIME ORGANIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 357 de 2025 | Proposição inclusa 
na Ordem do Dia | 24/03/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Autor: Faustino. Protocolo: 2630. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 15. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 7- Projeto de Lei nº 947 de 2025, 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DE 
ESPORTES NÁUTICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - FENRN. Projeto de 
Lei nº 947 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/03/2026. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Daniel Santiago. 
Protocolo: 8007. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 15. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente 
Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, 
depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que 
formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
25 E 26 DE MARÇO DE 2026
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
25/03/2026
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. PEDRO HENRIQUE (PP) - 9h00/9h10 
2º ORADOR - VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) - 9h10/9h20
3º ORADOR – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VERª. SAMANDA (PT) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. TÉRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 215/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Profissionais de Ensino da Rede 
Pública Municipal de Natal e dá outras providências, conforme mensagem 034/2026.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGËNCIA.
2. PROJETO DE LEI Nº 614/2023 – VERª. BRISA BRACCHI (PT) 
ASSUNTO: Cria a política “Chave por Chave” e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 99/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a implantação de medidas de segurança nas secretarias e 
órgãos da administração pública municipal de Natal, estabelecendo protocolos de controle 
de acesso e dispositivos de segurança para a proteção dos servidores e cidadãos.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 297/2025 – VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Institui a Política Municipal “Natal Cidade Criativa”, voltada ao fomento da 
economia criativa nos setores de moda, design, gastronomia, audiovisual e artesanato, e 
dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 804/2024 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do 
“Presbítero Evangélico”, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 270/2025 – VER. FÚLVIO SAULO (SD)
ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua 21 de Julho para ‘Rua Doutor 
Vicente Feijó’.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 357/2025 – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da cultura do Crime Organizado 
no município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 947/2025 – VER. DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Federação de Esportes Náuticos 
do Rio Grande do Norte - FENRN.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
26/03/2026
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VERª. THABATTA PIMENTA (PSOL) - 9h10/9h20
3º ORADOR - VER. TONY HENRIQUE (PL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. ANNE LAGARTIXA (SD) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. BRISA BRACCHI (PT) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROCESSO Nº 154/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria do Vereador Leo 
Souza, que “Dispõe sobre a instalação e a manutenção de sistema próprio de iluminação 
em estruturas de pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte 
coletivo urbano municipal e dá outras providências”, conforme mensagem 184/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 155/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 857/2023, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que "Institui a disciplina História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena na 
grade extracurricular das escolas municipais da rede pública de ensino, no âmbito do 
município do Natal, conforme mensagem 185/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 162/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria da Vereadora Camila 
Araújo, que Institui multa administrativa de caráter pessoal pelo porte e/ou uso de 
Cannabis sativa em ambientes públicos no âmbito do Município de Natal", conforme 
mensagem 190/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.