sessao nº 16

ORDEM DO DIA
31 DE MARÇO DE 2025
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 752/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando os “ serviços de limpeza 
e capinação no entorno da Escola Municipal Professor Berilo Wanderley, localizada na Rua 
dos Paianazes, n°1, Bairro Bom Pastor ”.
REQUERIMENTO Nº. 753/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a “ inserção, na 
Operação Tapa Buracos, em via de asfalto, na Av. Ayrton Senna, nas imediações do n° 
1011, Bairro Capim Macio ” .
REQUERIMENTO Nº. 762/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a recuperação de via 
(Operação Tapa Buraco) da Travessa Brasília, Cidade da Esperança, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 763/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a recuperação de via 
(Operação Tapa Buraco) da Rua da Saudade, entre a Av. Senador Salgado Filho e Av. Rui 
Barbosa.
MOÇÃO Nº. 15/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer homenagem com Moção de Congratulações ao Projeto de Lei nº 
2.531-F de 2021, em tramitação no Congresso Nacional, que institui o piso salarial 
profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem 
funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.
REQUERIMENTO Nº. 735/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA - Companhia de Serviços Urbanos 
de Natal, solicitando o serviço de limpeza, capinação e pintura de meio fio na Rua Nelson 
Matos, nas proximidades do Edifício Delos, Bairro Nova Descoberta, Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 750/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando, a implantação de faixa de 
pedestre elevada, pertinente à Avenida Rodrigues Alves, s/n, localizada Funerária Morada 
da Paz, no bairro Tirol, Zona Leste desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 751/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando, a implantação de faixa de 
pedestre na Rua José de Alencar, 878 - Cidade Alta, Natal - RN.
REQUERIMENTO Nº. 667/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando substituição de 
iluminação pública na Rua Vereador Elesbão de Macedo, bairro Nossa Senhora da 
Apresentação, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 668/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando melhorias estruturais 
na Quadra de Lagoa Seca (Midway), na Av. Romualdo Galvão, bairro Lagoa Seca, 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 669/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL solicitando limpeza e manutenção da 
Quadra de Lagoa Seca (Midway), na Av. Romualdo Galvão, bairro Lagoa Seca, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 755/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando limpeza e poda de 
árvore do canteiro central da Praça Presidente Tancredo Neves, na Praia de Tibau, 
localizadas no bairro de Ponta Negra , Natal/RN, 59094-500.
REQUERIMENTO Nº. 756/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando limpeza e poda de 
árvore do canteiro central da Praça Arena Pirangi, Av. das Alagoas , localizadas no bairro 
de Neópolis, Natal/RN, 59086-200.
REQUERIMENTO Nº. 757/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a poda de árvore do 
canteiro central da R. Barbacena, 4926, localizadas no bairro de Neópolis, Natal/RN, 
59084-420.
REQUERIMENTO Nº. 624/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores da Escola 
Municipal Professora Maria Cristina Ozório Tavares.
REQUERIMENTO Nº. 625/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda de árvore localizada no 
pátio da Escola Municipal Professor Ulisses de Góis.
REQUERIMENTO Nº. 626/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a troca da lâmpada do poste nº 
L74013, localizado na Travessa Moinho Velho, nº 105.
REQUERIMENTO Nº. 768/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando uma equipe especializada 
para executar o serviço de remoção do semáforo da Rua dos Pegas com a Rua São 
Geraldo, no Bairro das Quintas, Zona Oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 769/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando o serviço de operações 
tapa buraco na Rua Abmael Florêncio, no Bairro Nossa Senhora da Apresentação, CEP 
59114-220, Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 770/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando o serviço de poda de 
árvore na Rua Jardim Brasil, nº 02 – Pajuçara, Natal/RN – CEP 59133-245 (vizinho 
academia)
REQUERIMENTO Nº. 759/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar a realização de melhorias na estrutura da 
Unidade Básica de Saúde no bairro de Lagoa Seca, localizada na Rua Padre Antônio, s/n. 
A unidade apresenta necessidade de intervenções como serviços de pintura e manutenção 
geral, medidas essenciais para assegurar melhores condições de atendimento aos 
usuários e de trabalho aos profissionais de saúde.
REQUERIMENTO Nº. 760/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar, à URBANA, em caráter de urgência, a 
realização de um mutirão dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo ao 
longo de toda a extensão da Avenida Caiapós, bairro Alecrim. A referida via apresenta 
acúmulo de resíduos sólidos, crescimento excessivo de vegetação e outros sinais de falta 
de manutenção, ocasionando transtornos à população local, além de representar riscos à 
saúde pública e à segurança dos moradores e transeuntes.
REQUERIMENTO Nº. 761/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à URBANA, providências urgentes dessa 
Companhia acerca da utilização irregular de um espaço público como lixão a céu aberto, 
localizado na esquina das ruas Monte Calvo e São Sebastião, ao lado do estabelecimento 
Fernandes Material de Construção, no bairro Cidade Nova. O cenário descrito tem gerado 
sérios transtornos à população, incluindo mau cheiro, proliferação de insetos e risco à 
saúde pública, além de comprometer a limpeza urbana e a qualidade de vida na região.
REQUERIMENTO Nº. 732/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando os serviços de manutenção 
e requalificação, do abrigo de passageiros localizado na Praça Washington Luiz, entre as 
Ruas Araxá, Andrelândia, Barzópolis e Av. das Alagoas, Conj. Pirangi, no bairro de 
Neópolis, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 746/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando a realização dos serviços 
de pintura e revitalização da rotatória localizada na Rua São João de Deus, em frente à 
Panificadora e Lanchonete Estrela Dalva, no bairro das Rocas, Zona Leste desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 747/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
(SEL) solicitando a manutenção e requalificação do Campo de Futebol, localizado na Rua 
Ocidental de Baixo, nas proximidades da Rua São Jorge, no bairro Alecrim, Zona Leste 
desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 637/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a reposição da tampa de 
bueiro localizada na Rua Novo Guarapes com a Rua São Gregório, em frente à residência 
de n° 175, no bairro Guarapes.
REQUERIMENTO Nº. 638/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a realização de operação 
tapa-buraco em via de paralelepípedo na Rua Cidade Jardim, em frente à casa de n° 16, 
no bairro Guarapes. Abriu-se uma cratera na via pública.
REQUERIMENTO Nº. 639/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a realização de operação 
tapa-buraco em via de paralelepípedo na Rua Novo Guarapes, cep: 59074-720, em frente 
à Conveniência SC, no bairro Guarapes.
REQUERIMENTO Nº. 645/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviada à URBANA LIMPEZA DA Avenida dos violeiros 
próximo a rua ranchinho de paia
REQUERIMENTO Nº. 712/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL, solicitando o serviço de restauração da 
Praça Carlos Alberto de Souza, no Parque das Dunas, no bairro Pajuçara, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 713/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de 
iluminação pública na Avenida Presidente Bandeira, no bairro de Lagoa Seca, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 714/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de limpeza 
da praça, Carlos Alberto de Souza, Parque das Dunas, o bairro Pajuçara, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 731/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a Vossa 
Senhoria que seja realizada OPERAÇÃO TAPA-BURACO na Rua Santa Tereza, bairro 
Bom Pastor, CEP: 59070-032, Zona Oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 736/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a Vossa 
Senhoria que seja realizada OPERAÇÃO TAPA-BURACO na Rua Arco – Íris, esquina com 
a rua Mirassol, em frente a casa nº 4692 B, no bairro Felipe Camarão. CEP: 59074-310, 
Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 764/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar o apoio 
dessa respeitável Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU para a 
SUBSTITUIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS na Rua Serra dos 
Carajás, bairro Pitimbu. CEP: 59068-200. Ressaltamos que, atualmente todas as paradas 
existentes na referida via não dispõem de cobertura.
REQUERIMENTO Nº. 703/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a colocação de tampa 
de bueiro localizado à Rua Praia de Genipabu, esquina com a Rua Praia de Areia Branca, 
bairro Ponta Negra.
REQUERIMENTO Nº. 704/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando os serviços da 
OPERAÇÃO TAPA BURACO junto à Rua Historiador Floriano Fausto de Souza, bairro 
Capim Macio.
REQUERIMENTO Nº. 705/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos 
serviços de capinação, limpeza e poda de mato junto às áreas verdes localizadas à Rua 
Casa Nova, esquina com a Rua Vitória da Conquista, bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 766/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando um estudo técnico na 
Rua da Saudade, em frente à estátua da santa, Nova Descoberta, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 767/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a operação tapa 
buraco na Av. Prudente de Morais, 4822, Lagoa Nova, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 742/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a manutenção no poste 
apagado (nº AO-770), localizado na Rua Bariri, nº 300, bairro Lagoa Azul, zona norte de 
Natal (junto ao 4° BPM).
REQUERIMENTO Nº. 748/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEL um ofício ao secretário Hermes Câmara, 
solicitando reparos na quadra de esportes do Conjunto Bela Vista localizada na Rua Elias 
de Souza – Planalto/ Oeste de Natal
REQUERIMENTO Nº. 749/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti, 
solicitando que seja realizada a operação tapa-buraco na Rua Pedra do Sino, localizada no 
Conjunto Soledade II/ Zona Norte de Natal
REQUERIMENTO Nº. 657/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação de Tapa 
Buraco em toda extensão da Rua Kerginaldo Cavalcante, Bairro Nova Descoberta, Zona 
Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 658/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação de Tapa 
Buraco em toda extensão da Rua Claudionor Figueiredo, Bairro Nova Descoberta, Zona 
Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 659/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação de Tapa 
Buraco em toda extensão da Rua Laércio Fernandes, Bairro Nova Descoberta, Zona Sul 
de Natal.

1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 31 de março de 2026. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Daniell Rendall e Aldo Clemente.
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas e dezessete minutos, sob a 
Presidência do Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Daniell Rendall e Aldo Clemente, reúne-se 
a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD,
Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO 
BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / 
REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eriko Jacome / PP, Faustino / 
UNIÃO BRASIL, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista 
Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / REPUB, Luciano 
Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho 
/ UNIÃO BRASIL, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL,
Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Tony Henrique / PL. Havendo quórum 
regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a 
presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador 
DANIEL SANTIAGO Após saudar a todos, falou sobre a conscientização acerca 
do autismo e fez uma retrospectiva sobre os avanços conquistados, em parceria 
com a gestão de Paulinho Freire. Disse que teve uma audiência recentemente com 
o secretário Aldo Fernandes que indica uma virada de chave na educação 
municipal, em especial às crianças com autismo dentro das escolas municipais, em 
referência ao processo seletivo que irá abrir mil vagas para profissionais no âmbito 
do AEE. Falou ainda acerca da saúde, com a instauração dos mutirões de avaliação 
global, com mais de 500 atendimentos, e a rede será incrementada destinando 
emenda parlamentar para ampliar a estrutura da unidade do Alecrim e iniciar um 
programa de terapias no âmbito da rede de saúde municipal. Citou ainda as ações:
o Busão da Inclusão, a Praça do Acolhimento, a Blitz do Autismo, a Central da 
Inclusão, o Selo Instituição Amiga do Autista, dentre outras ações a serem 
realizadas no decorrer do mês de abril. Concedeu um aparte ao vereador Chagas 
Catarino, que parabenizou o vereador Daniel Santiago por essa bandeira de 
inclusão. O vereador Daniel Santiago agradeceu, ressaltou o desafio das mães 
atípicas e solicitou que todos os vereadores levantem essa bandeira e se unam em 
2
favor das famílias atípicas e da causa do autismo. Segundo Orador Vereador 
CHAGAS CATARINO Após saudar a todos, disse que o mês de março é muito 
especial por ser o mês da mulher. Ressaltou a importância da mulher e disse que 
tem um trabalho com mais de mil mulheres, e as saudou em nome de Nina Souza 
e de Zenaide Maia. Terceiro Orador Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA
Após saudar a todos, agradeceu ao secretário de esportes, Hermes Câmara, pelo 
atendimento da demanda de reposição de areia na quadra da Arena Pirangi, no 
Conjunto Pirangi. Agradeceu ainda a secretária Samara, bem como ao secretário 
da SEMSUR Felipe Alves pelo comprometimento no atendimento da demanda de 
troca de lâmpadas nas praças Arena Pirangi e Washington Luís. Quarto Orador 
Vereador SUBTENENTE ELIABE Após saudar a todos, destacou que seu papel 
é estar próximo da população, fiscalizar e encaminhar demandas ao poder público. 
Ele visitou o loteamento Panorama, na zona norte de Natal, após convite dos 
moradores, para verificar problemas de infraestrutura como falta de pavimentação, 
saneamento e limpeza, que têm causado transtornos e riscos à saúde. As demandas 
já foram transformadas em requerimentos e encaminhadas às secretarias 
responsáveis, e ele afirmou que irá acompanhar para garantir soluções. Também 
convidou a população para o 3º Pedal do Descobrimento, que acontecerá no dia 26 
de abril, em Extremoz, com programação esportiva e de confraternização aberta ao 
público. Quinto Orador Vereador DANIELL RENDALL Após saudar a todos, 
destacou a realização de mais uma etapa do projeto educacional terapêutico 
PETECA, voltado para crianças e adolescentes atípicos em Natal. Falou que a
iniciativa envolve pais, alunos e profissionais da educação, oferecendo formação 
multidisciplinar em parceria com a Clínica Heitor Carrilho. Disse que nesta fase, 
mais de 500 participantes acompanharam cursos e palestras com especialistas, e 
novas etapas já estão previstas, incluindo uma ação social para famílias. Também 
foi ressaltada uma conquista para a educação municipal: a criação de mil vagas 
para cuidadores da educação especial, além da isenção de transporte público para 
esses profissionais, atendendo a uma demanda importante da área. Por fim, o texto 
criticou os baixos índices de alfabetização no Rio Grande do Norte, que estão 
abaixo da média nacional, questionando as políticas públicas estaduais e cobrando 
melhorias na educação. Sexto Orador Vereador DANIEL VALENÇA Após 
saudar a todos, criticou a urgência na votação de um projeto de lei que afeta 
servidores da STTU, defendendo que a decisão judicial que determina o retorno 
aos cargos de origem e a realização de concurso público deve ser cumprida com 
diálogo e planejamento, sem prejudicar os trabalhadores. Questionou a pressa da 
gestão municipal, já que em outros casos não houve a mesma agilidade para 
cumprir decisões judiciais, e alerta para possíveis irregularidades ou até tentativa 
de burlar a decisão. Também destacou que a medida pode causar perdas salariais e 
prejuízos a servidores com muitos anos de serviço, em um contexto de baixos 
salários e crise econômica. Defendeu mais debate, negociação com a categoria e 
busca de alternativas junto à Justiça. Além disso, criticou a gestão municipal em 
outras áreas, como o transporte público apontando redução da frota e aumento das 
tarifas e fez comparações com políticas estaduais e federais na educação, 
3
ressaltando avanços na valorização de profissionais. Finalizou prestando 
solidariedade aos trabalhadores e reforçando apoio à categoria. Sétimo Orador 
Vereador JOÃO BATISTA TORRES Após saudar a todos, agradeceu a senadora 
Zenaide Maia por ter destinado uma emenda no valor de um milhão de reais para a 
pavimentação de ruas do bairro Planalto. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de 
Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: PDL 8/26 - Ver. Preto Aquino, 
PDL 9/26 - Ver. Preto Aquino, PL 225/26 - Ver. Tárcio de Eudiane, PL 226/26 -
Ver. Cláudio Custódio, PL 227/26 - Ver. Irapoã Nóbrega, PL 228/26 - Ver. Preto 
Aquino, PL 229/26 - Ver. Irapoã Nóbrega, PL 230/26 - Ver. Daniell Rendall, PL 
231/26 - Ver. Daniell Rendall, PL 232/26 - Ver. Daniell Rendall. Ofícios Lidos no 
Expediente: Of. n.º 520/2026 - SEMTAS-GAB/SEMTAS/PMN, Memorando nº 
04/2026 - Justificativa de ausência - Verª. Samanda Alves, Memorando nº 15/26 -
Justificativa de ausência - Verª. Thabatta Pimenta. Requerimentos Lidos no 
Expediente: Ver. Aldo Clemente: 818 e 819, Verª. Brisa Bracchi: 825, 826 e 827, 
Verª. Camila Araújo: 754, 824 e 828, Ver. Claudio Custodio: 812, 813 e 814, Ver. 
Cleiton da Policlinica: 758, Ver. Daniell Rendall: 797, 798 e 799, Ver. Eribaldo 
Medeiros: 785, Ver. Eriko Jacome: 830, 831 e 832, Ver. Fulvio: 771, 772 e 773, 
Ver. Herberth Sena: 802, 806 e 807, Ver. Irapoã Nobrega: 837, 841 e 843, Ver. 
João Batista: 775, 776 e 777, Ver. Kleber Fernandes: 788, 789 e 790, Ver. Leo 
Souza: 715, 716 e 717, Ver. Luciano Nascimento: 839, 840 e 842, Ver. Preto 
Aquino: 765, 794 e 795, Ver. Robson Carvalho: 820, 821 e 822, Verª. Samanda 
Alves: 786 e 787, Ver. Subtenente Eliabe: Moção 16, Ver. Tércio Tinoco: 656, 660 
e 811, Verª. Thabatta Pimenta: 774, Ver. Tony Henrique: 823. Presença na Ordem 
do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / SD, Brisa Bracchi / PT, Camila 
Araújo / UNIÃO BRASIL, Chagas Catarino / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio 
/ PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / 
PP, Daniel Valença / PT, Faustino / UNIÃO BRASIL, Herberth Sena / PV, Irapoã 
Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo 
Souza / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / 
PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de 
Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Tony Henrique / 
PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 218 de 2026, Dispõe sobre o retorno 
dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Mobilidade Urbana aos 
respectivos cargos de origem, disciplina os efeitos funcionais e remuneratórios dele 
decorrentes e dá outras providências, conforme mensagem 035/2026. Projeto de 
Lei nº 218 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/03/2026. 
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 1768. TIPO: NOMINAL. Votos- Sim: 21. Não: 2. 
Abstenções: 1. Resultado da Votação: Aprovada. Observação: Voto contrário: 
Vereadora Brisa Bracchi e Daniel Valença. Abstenção: Matheus Faustino. A 
vereadora Camila Araújo solicitou que constasse em ata o artigo terceiro- inciso 
segundo: vantagem pessoal, nominalmente identificada VPNI, parcela de natureza 
compensatória e transitória relativa á soma dos valores nominais das vantagens de 
natureza percebidas com habitualidade e regularidade pelos servidores nos cinco 
4
anos anteriores da data da publicação desta lei. A mesma afirmou que este artigo
garante que os servidores não terão perdas e prejuízos remuneratórios e que o papel 
do vereador é a fiscalização. 2- Processo nº 162 de 2025, VETO INTEGRAL o 
Projeto de Lei n.º 39/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo, que Institui 
multa administrativa de caráter pessoal pelo porte e/ou uso de Cannabis sativa em 
ambientes públicos no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem 
190/2025. Processo nº 162 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 
30/03/2026. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 7721. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. Não: 1. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Vereadora 
Camila. 3- Projeto de Lei nº 245 de 2025, Institui o Programa Municipal de 
Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes no 
Município de Natal. Projeto de Lei nº 245 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 30/03/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Eriko 
Jacome. Protocolo: 1791. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 4- Projeto de Lei nº 280 de 2025, 
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Natal o “Luau do
Alan Persa”. Projeto de Lei nº 280 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 
30/03/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Aldo 
Clemente. Protocolo: 2142. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 5- Projeto de Lei nº 282 de 2025, 
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária e Cultural 
Marlindo Pompeu – A.C.M.P, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 282 de 
2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/03/2026. MOVIMENTO: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Subtenente Eliabe. Protocolo: 2151. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 6- Projeto de Lei nº 345 de 2025, Dispõe sobre a instalação 
de placas com os dizeres "EU FREIO PARA ANIMAIS" em vias
públicas de grande circulação no Município de
Natal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 345 de 2025 | Proposição inclusa 
na Ordem do Dia | 30/03/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Robson Carvalho. Protocolo: 2560. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24.
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 7- Projeto de Lei nº 379 
de 2025, Dispõe sobre a alteração do nome da Rua São Jose, situado no bairro de 
Mãe Luiza, nesta capital, que passa a ser denominada de “Rua Jose de Souza Cruz”, 
e dá outras providências. Projeto de Lei nº 379 de 2025 | Proposição inclusa na 
Ordem do Dia | 30/03/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Herberth Sena. Protocolo: 2813. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. REQUERIMENTOS: Os 
requerimentos a seguir foram aprovados em bloco: REQUERIMENTO Nº. 
752/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à URBANA solicitando os “ serviços de limpeza e capinação no entorno da 
Escola Municipal Professor Berilo Wanderley, localizada na Rua dos Paianazes, 
5
n°1, Bairro Bom Pastor ”. REQUERIMENTO Nº. 753/2025 – ALDO 
CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA 
solicitando a “ inserção, na Operação Tapa Buracos, em via de asfalto, na Av. 
Ayrton Senna, nas imediações do n° 1011, Bairro Capim Macio ” . 
REQUERIMENTO Nº. 762/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a recuperação de via (Operação 
Tapa Buraco) da Travessa Brasília, Cidade da Esperança, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 763/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a recuperação de via (Operação 
Tapa Buraco) da Rua da Saudade, entre a Av. Senador Salgado Filho e Av. Rui 
Barbosa. MOÇÃO Nº. 15/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer 
homenagem com Moção de Congratulações ao Projeto de Lei nº 2.531-F de 2021, 
em tramitação no Congresso Nacional, que institui o piso salarial profissional 
nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de 
apoio administrativo, técnico ou operacional. REQUERIMENTO Nº. 735/2025 –
CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, solicitando o serviço de 
limpeza, capinação e pintura de meio fio na Rua Nelson Matos, nas proximidades 
do Edifício Delos, Bairro Nova Descoberta, Zona Sul de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 750/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando, a implantação de faixa de 
pedestre elevada, pertinente à Avenida Rodrigues Alves, s/n, localizada Funerária 
Morada da Paz, no bairro Tirol, Zona Leste desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 
751/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à STTU solicitando, a implantação de faixa de pedestre na Rua José de 
Alencar, 878 - Cidade Alta, Natal - RN. REQUERIMENTO Nº. 667/2025 –
CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR solicitando substituição de iluminação pública na Rua Vereador Elesbão 
de Macedo, bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN. REQUERIMENTO 
Nº. 668/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR solicitando melhorias estruturais na Quadra de Lagoa Seca 
(Midway), na Av. Romualdo Galvão, bairro Lagoa Seca, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 669/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEL solicitando limpeza e manutenção da Quadra 
de Lagoa Seca (Midway), na Av. Romualdo Galvão, bairro Lagoa Seca, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 755/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando limpeza e poda 
de árvore do canteiro central da Praça Presidente Tancredo Neves, na Praia de 
Tibau, localizadas no bairro de Ponta Negra , Natal/RN, 59094-500. 
REQUERIMENTO Nº. 756/2025 – CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando limpeza e poda 
de árvore do canteiro central da Praça Arena Pirangi, Av. das Alagoas , localizadas 
no bairro de Neópolis, Natal/RN, 59086-200. REQUERIMENTO Nº. 757/2025 –
CLEITON DA POLICLINICA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
6
ofício à SEMSUR solicitando a poda de árvore do canteiro central da R. Barbacena, 
4926, localizadas no bairro de Neópolis, Natal/RN, 59084-420. 
REQUERIMENTO Nº. 624/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores da 
Escola Municipal Professora Maria Cristina Ozório Tavares. REQUERIMENTO 
Nº. 625/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer 
envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda de árvore localizada no pátio da 
Escola Municipal Professor Ulisses de Góis. REQUERIMENTO Nº. 626/2025 –
DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à 
SEMSUR, solicitando a troca da lâmpada do poste nº L74013, localizado na 
Travessa Moinho Velho, nº 105. REQUERIMENTO Nº. 768/2025 – ERIBALDO 
MEDEIROS (REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, 
solicitando uma equipe especializada para executar o serviço de remoção do 
semáforo da Rua dos Pegas com a Rua São Geraldo, no Bairro das Quintas, Zona 
Oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 769/2025 – ERIBALDO MEDEIROS 
(REDE) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando o 
serviço de operações tapa buraco na Rua Abmael Florêncio, no Bairro Nossa 
Senhora da Apresentação, CEP 59114-220, Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 770/2025 – ERIBALDO MEDEIROS (REDE) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando o serviço de 
poda de árvore na Rua Jardim Brasil, nº 02 – Pajuçara, Natal/RN – CEP 59133-245 
(vizinho academia) REQUERIMENTO Nº. 759/2025 – ERIKO JACOME (PP) 
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar a realização de melhorias na estrutura 
da Unidade Básica de Saúde no bairro de Lagoa Seca, localizada na Rua Padre 
Antônio, s/n. A unidade apresenta necessidade de intervenções como serviços de 
pintura e manutenção geral, medidas essenciais para assegurar melhores condições 
de atendimento aos usuários e de trabalho aos profissionais de saúde. 
REQUERIMENTO Nº. 760/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho, 
por meio deste, solicitar, à URBANA, em caráter de urgência, a realização de um 
mutirão dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo ao longo de 
toda a extensão da Avenida Caiapós, bairro Alecrim. A referida via apresenta 
acúmulo de resíduos sólidos, crescimento excessivo de vegetação e outros sinais 
de falta de manutenção, ocasionando transtornos à população local, além de 
representar riscos à saúde pública e à segurança dos moradores e transeuntes. 
REQUERIMENTO Nº. 761/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: Venho, 
por meio deste, solicitar à URBANA, providências urgentes dessa Companhia 
acerca da utilização irregular de um espaço público como lixão a céu aberto, 
localizado na esquina das ruas Monte Calvo e São Sebastião, ao lado do 
estabelecimento Fernandes Material de Construção, no bairro Cidade Nova. O 
cenário descrito tem gerado sérios transtornos à população, incluindo mau cheiro, 
proliferação de insetos e risco à saúde pública, além de comprometer a limpeza 
urbana e a qualidade de vida na região. REQUERIMENTO Nº. 732/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à STTU solicitando os serviços de manutenção e requalificação, do abrigo 
7
de passageiros localizado na Praça Washington Luiz, entre as Ruas Araxá, 
Andrelândia, Barzópolis e Av. das Alagoas, Conj. Pirangi, no bairro de Neópolis, 
Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 746/2025 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU 
solicitando a realização dos serviços de pintura e revitalização da rotatória 
localizada na Rua São João de Deus, em frente à Panificadora e Lanchonete Estrela 
Dalva, no bairro das Rocas, Zona Leste desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 
747/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que 
seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) solicitando a 
manutenção e requalificação do Campo de Futebol, localizado na Rua Ocidental de 
Baixo, nas proximidades da Rua São Jorge, no bairro Alecrim, Zona Leste desta 
Capital. REQUERIMENTO Nº. 637/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a reposição da 
tampa de bueiro localizada na Rua Novo Guarapes com a Rua São Gregório, em 
frente à residência de n° 175, no bairro Guarapes. REQUERIMENTO Nº. 
638/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício 
à SEINFRA, solicitando a realização de operação tapa-buraco em via de 
paralelepípedo na Rua Cidade Jardim, em frente à casa de n° 16, no bairro 
Guarapes. Abriu-se uma cratera na via pública. REQUERIMENTO Nº. 639/2025 
– JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à 
SEINFRA, solicitando a realização de operação tapa-buraco em via de 
paralelepípedo na Rua Novo Guarapes, cep: 59074-720, em frente à Conveniência 
SC, no bairro Guarapes. REQUERIMENTO Nº. 645/2025 – KLEBER 
FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviada à 
URBANA LIMPEZA DA Avenida dos violeiros próximo a rua ranchinho de paia 
REQUERIMENTO Nº. 712/2025 – LEO SOUZA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL, solicitando o serviço de 
restauração da Praça Carlos Alberto de Souza, no Parque das Dunas, no bairro 
Pajuçara, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 713/2025 – LEO SOUZA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando o serviço de iluminação pública na Avenida Presidente Bandeira, no 
bairro de Lagoa Seca, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 714/2025 – LEO 
SOUZA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando o serviço de limpeza da praça, Carlos Alberto de Souza, 
Parque das Dunas, o bairro Pajuçara, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 731/2025 
– PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um 
exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, 
Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a Vossa Senhoria que seja realizada 
OPERAÇÃO TAPA-BURACO na Rua Santa Tereza, bairro Bom Pastor, CEP: 
59070-032, Zona Oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 736/2025 – PRETO 
AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar 
do presente requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária 
Municipal da SEINFRA, solicitar a Vossa Senhoria que seja realizada 
OPERAÇÃO TAPA-BURACO na Rua Arco – Íris, esquina com a rua Mirassol, 
8
em frente a casa nº 4692 B, no bairro Felipe Camarão. CEP: 59074-310, Zona Norte 
de Natal. REQUERIMENTO Nº. 764/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento 
a Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar 
o apoio dessa respeitável Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU para 
a SUBSTITUIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS na 
Rua Serra dos Carajás, bairro Pitimbu. CEP: 59068-200. Ressaltamos que, 
atualmente todas as paradas existentes na referida via não dispõem de cobertura. 
REQUERIMENTO Nº. 703/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a colocação 
de tampa de bueiro localizado à Rua Praia de Genipabu, esquina com a Rua Praia 
de Areia Branca, bairro Ponta Negra. REQUERIMENTO Nº. 704/2025 – 
ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando os serviços da OPERAÇÃO TAPA BURACO junto à Rua 
Historiador Floriano Fausto de Souza, bairro Capim Macio. REQUERIMENTO 
Nº. 705/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização dos serviços de capinação, 
limpeza e poda de mato junto às áreas verdes localizadas à Rua Casa Nova, esquina 
com a Rua Vitória da Conquista, bairro Potengi. REQUERIMENTO Nº. 766/2025 
– SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando um estudo técnico na Rua da Saudade, em frente à estátua 
da santa, Nova Descoberta, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 767/2025 –
SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando a operação tapa buraco na Av. Prudente de Morais, 4822, 
Lagoa Nova, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 742/2025 – SUBTENENTE 
ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto 
a manutenção no poste apagado (nº AO-770), localizado na Rua Bariri, nº 300, 
bairro Lagoa Azul, zona norte de Natal (junto ao 4° BPM). REQUERIMENTO 
Nº. 748/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado a SEL um ofício ao secretário Hermes Câmara, solicitando reparos na 
quadra de esportes do Conjunto Bela Vista localizada na Rua Elias de Souza –
Planalto/ Oeste de Natal REQUERIMENTO Nº. 749/2025 – TARCIO DE 
EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício 
a secretária Shirley Cavalcanti, solicitando que seja realizada a operação tapa￾buraco na Rua Pedra do Sino, localizada no Conjunto Soledade II/ Zona Norte de 
Natal REQUERIMENTO Nº. 657/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação de 
Tapa Buraco em toda extensão da Rua Kerginaldo Cavalcante, Bairro Nova 
Descoberta, Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 658/2025 – TÉRCIO 
TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, 
solicitando operação de Tapa Buraco em toda extensão da Rua Claudionor 
Figueiredo, Bairro Nova Descoberta, Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
659/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEINFRA, solicitando operação de Tapa Buraco em toda extensão da Rua 
9
Laércio Fernandes, Bairro Nova Descoberta, Zona Sul de Natal. Nada mais 
havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, 
declarando encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo 
Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim 
assinada e pelos demais membros que formam a Mesa Diretora deste Poder 
Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

 
PAUTA PREVISTA PARA:
31 DE MARÇO E 1º DE ABRIL DE 2026
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
31/03/2026
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10 
2º ORADOR - VER. CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL) - 9h10/9h20
3º ORADOR – VER. CLÁUDIO CUSTÓDIO (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. DANIEL SANTIAGO (PP) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 218/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre o retorno dos servidores ocupantes do cargo de Agente de 
Mobilidade Urbana aos respectivos cargos de origem, disciplina os efeitos funcionais e 
remuneratórios dele decorrentes e dá outras providências, conforme mensagem 035/2026.
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
2. PROCESSO Nº 162/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria da Vereadora Camila 
Araújo, que Institui multa administrativa de caráter pessoal pelo porte e/ou uso de 
Cannabis sativa em ambientes públicos no âmbito do Município de Natal", conforme 
mensagem 190/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
3. PROJETO DE LEI Nº 828/2023 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 296/2009, de 15 de setembro de 2009.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 245/2025 – VER. ÉRIKO JÁCOME (PP)
ASSUNTO: Institui o Programa Municipal de Promoção do Direito ao acesso à Saúde 
Mental entre Jovens e Adolescentes no Município de Natal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 280/2025 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) 
ASSUNTO: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Natal o “Luau 
do Alan Persa”.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 282/2025 – VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária e 
Cultural Marlindo Pompeu – A.C.M.P, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 345/2025 – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a instalação de placas com os dizeres "EU FREIO PARA 
ANIMAIS" em vias públicas de grande circulação no Município de Natal e dá outras 
providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 379/2025 – VER. HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração do nome da Rua São Jose, situado no bairro de Mãe 
Luiza, nesta capital, que passa a ser denominada de “Rua Jose de Souza Cruz”, e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
01/04/2026
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. DANIEL VALENÇA (PP) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) - 9h10/9h20
3º ORADOR - VER. ÉRIKO JÁCOME (PP) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. FÚLVIO SAULO (SD) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. HERBERTH SENA (PV) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROJETO DE LEI Nº 761/2023 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Dispõe sobre os cães e gatos comunitários no Município de Natal e dá outras 
providências
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 103/2024 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Canil da Guarda Civil - Grupamento de Operações
com Cães - “G.O.C.” do Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 303/2025 – VERª. SAMANDDA (PT) APENSO AO PROJETO 
DE LEI Nº 572/2025 – VERª THABATTA PIMENTA (PSOL)
ASSUNTO: Institui o programa municipal de prevenção à violência sexual nas redes 
sociais contra criança e adolescentes, no âmbito das escolas da rede pública de ensino de 
Natal, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDAS.