sessao nº 18

ORDEM DO DIA
07 DE ABRIL DE 2026
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 867/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza 
na Rua das Donzelas, S/N, Rocas.
REQUERIMENTO Nº. 668/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza 
na Rua Almino Afonso, Rocas.
REQUERIMENTO Nº. 869/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza 
na Rua Teotônio Freire, Rocas.
REQUERIMENTO Nº. 829/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando a Operação Tapa Buraco em paralelepipedo, na Rua Gutemberg 
Freire, próximo ao nº 270, no Bairro Nordeste.
REQUERIMENTO Nº. 858/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja 
enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), solicitando a 
SUBSTITUIÇÃO de refletores queimados na quadra da Rua São Joaquim, no Bairro de 
Lagoa Seca por trás no shopping Midway.
REQUERIMENTO Nº. 859/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando SOLICITAR A 
REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO das lombadas na Avenida dos Xavantes, no Bairro 
Pitimbu em frente a Academia Open Fit e a Afeto Doceria e Pastelaria.
REQUERIMENTO Nº. 815/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando reposição de lâmpada 
em poste de iluminação pública na Rua Historiador Tobias Monteiro, bairro Lagoa Nova, 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 816/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR solicitando poda de árvores na Avenida 
Antônio Basílio, bairro Lagoa Nova, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 817/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR solicitando poda de árvores na Rua Vale do 
Jaguaribe, bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 800/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda de árvore localizada na 
Av. Princesa Isabel, nº 607.
REQUERIMENTO Nº. 801/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a implantação e/ou 
regularização da iluminação pública na Rua Cabo Frio, localizada no bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 855/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer Audiência Pública no dia 15/05/2026, para tratar do tema “Educação 
de Qualidade e Inclusiva para Natal: Caminhos para 2026”
REQUERIMENTO Nº. 857/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, que 
realize uma sessão solene no plenário Desta Casa Legislativa, para entrega do título de 
cidadã natalense, ao Sra. ALGECIRA DE OLIVEIRA AIRES DA CÂMARA, a realizar-se no 
dia 07 de Maio do ano corrente, com inicio as 18h e 30min.
REQUERIMENTO Nº. 864/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEMSUR, a realização de limpeza, 
capinação e pintura do canteiro central localizado na Rua José da Barra, por trás da 
Fundação Bradesco, no bairro de Felipe Camarão - Em frente a clínica vereador Eriko 
Jácome. A presente solicitação se faz necessária devido ao acúmulo de sujeira, 
crescimento excessivo de mato e a necessidade de revitalização da pintura, fatores que 
comprometem a estética urbana, a segurança e o bem-estar dos moradores e transeuntes 
da região.
REQUERIMENTO Nº. 865/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEMSUR realização de limpeza e 
manutenção do canteiro central localizado na Av. Amintas Barros, nº 560, bairro Bom 
Pastor. O referido local encontra-se com acúmulo de mato alto e resíduos, o que 
compromete a estética urbana, pode favorecer o aparecimento de insetos e animais 
peçonhentos, além de prejudicar a visibilidade e a segurança dos pedestres e condutores 
que transitam pela via.
REQUERIMENTO Nº. 866/2025 – ERIKO JACOME (PP)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEMSUR, realização de serviços de limpeza 
na Praça Varella Barca, a qual encontra-se situada entre as ruas Jardim de Ala, Rua Praia 
de Cabedelo e Rua Praia da Barra. A referida praça necessita de manutenção urgente, 
incluindo capinação, remoção de resíduos e demais serviços de limpeza urbana, a fim de 
garantir melhores condições de uso para a população, além de contribuir para a 
preservação do espaço público e da saúde dos moradores da região.
REQUERIMENTO Nº. 808/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando o Serviço de Tapa Buraco (asfalto) na Rua do Motor – Praia do 
Meio, conforme visita feita in loco.
REQUERIMENTO Nº. 845/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na 
Rua Montanhas, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. Especificamente o 
poste: Nº E3 854 e Nº E3 857.
REQUERIMENTO Nº. 847/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na 
Rua Equador, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. Especificamente o poste: 
Nº E3 850.
REQUERIMENTO Nº. 848/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na 
Rua Angicos, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. Especificamente os 
postes: N° B8 766 e N° E3 842.
REQUERIMENTO Nº. 778/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, solicitando a revitalização da faixa de 
pedestres e a pintura da lombada localizada na Rua Rainha do Mar, em frente à Escola 
Municipal Professor Veríssimo de Melo, no bairro Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 779/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a realização de operação 
tapa-buraco na Rua Rainha do Mar, em frente à casa de n° 268a, no bairro Felipe 
Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 780/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a realização de operação 
tapa-buraco na Avenida Presidente Raniere Mazzili, no cruzamento com a Rua Rainha do 
Mar, em frente ao galpão de n° 278a, no bairro Felipe Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 791/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à 
SEMSUR, solicitar a PODA de duas árvores em nossa Unidade de Ensino, pois uma delas 
tem trazido alguns transtornos, seus galhos tem afetado o telhado de um dos ambientes, 
forçando-nos a constante retelhamento deste setor. Localizada na rua José Luis da Silva, 
1205, Nossa Senhora da Apresentação, ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA 
APRESENTAÇÃO
REQUERIMENTO Nº. 792/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à 
SEMSUR, solicitar a PODA DE ÁRVORES na Av. das Fronteiras, próximo ao lado da 
farmácia, Dr. Popular. Onde tem atrapalhado o fluxo de carros.
REQUERIMENTO Nº. 793/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à 
SEMSUR, solicitar PODA DE ARVORES na Avenida Porto de Pedras, Conjunto Jiqui e 
Pirangi.
REQUERIMENTO Nº. 838/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a STTU, solicitando a revitalização de Faixa de 
Pedestre Localizada na Avenida Deodoro da Fonseca com Rua Apodi – Bairro: Tirol –
Zona Leste de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 844/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA, oficio solicitando a OPERAÇÃO TAPA￾BURACOS na Avenida interventor Mario Câmara - Bairro: Nazaré - Zona oeste de 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 846/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização de um 
mutirão de limpeza na Av. Governador Antônio de Melo e Souza (AV. Pompeia) – Bairro: 
Potengi - Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 796/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Sr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da 
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar a realização de 
MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, localizada na Rua Mote Glosa, 
CEP: 59138-760, Conjunto Nova Natal, Bairro Lagoa Azul, Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 833/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da 
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar à SEMSUR a 
INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA PASTOR JOSÉ AGOSTINHO DE OLIVEIRA, 
localizada no quadrilátero entre as ruas Ordânia- CEP 59131-280, Oto de Alencar-CEP 
59132-260, Urutai-CEP 59131-690 e Urbaira -CEP 59131-040 no Conjunto Pajuçara II, 
bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 834/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da 
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar a Vossa Senhoria, com a 
devida atenção e urgência, a REVITALIZAÇÃO E/OU REFORMA GERAL da Praça José 
Clemente Pereira, localizada na Rua Júlio Barata- CEP: 59076-435 Conjunto Potilândia, 
bairro Lagoa Nova, Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 852/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a prestação dos serviços 
de manutenção e reparos do ponto de parada de ônibus, localizado à Rua Dep. Marcílio 
Furtado, bairro Pitimbu (em frente à Farmácia JK).
REQUERIMENTO Nº. 853/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a prestação dos serviços 
de infraestrutura de instalação do ponto de parada de ônibus, localizado à Av. dos 
Xavantes, bairro Pitimbu (nas proximidades do laboratório HEMOLAB).
REQUERIMENTO Nº. 854/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de 02 (duas) 
lombadas junto à Rua Professor Antonio Trigueiro, bairro Felipe Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 856/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a operação Tapa￾Buraco Rua Gen. Gustavo Cordeiro de Faria, próximo à Praça Capitão José da Penha, 
Ribeira – Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 849/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à URBANA, as devidas providências quanto retirada de lixo 
doméstico em cratera – 1ª Travessa Santa Fé, Conj. Santarém, bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 850/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SMS, as devidas providências quanto a solicitação de poda de 
árvores em unidades de saúde do município (Soledade II, Parque dos Coqueiros, 
Santarém e Panatis)
REQUERIMENTO Nº. 851/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SMS, as devidas providências a solicitação de capinação na área 
interna da UBS Esperança.
REQUERIMENTO Nº. 784/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para realização da Sessão 
Solene em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a ser realizada no 
dia 16 de abril do corrente ano, às 18:30h.
REQUERIMENTO Nº. 809/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de manutenção de 
iluminação de poste apagado, localizado na Rua Marechal Rondon, na esquina com a Rua 
Irmã Rosali, Bairro de Candelária, Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 810/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação de Tapa 
Buraco em toda extensão da Rua Izabel de Brito Lima, próximo a saída do Burger King, 
Bairro Igapó, Zona Norte de Natal.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 07 de abril de 2026. Presidente: Excelentíssimo Senhor Vereador 
Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Robson 
Carvalho e Pedro Henrique.
Ao sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala das Sessões 
do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos e 
quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas e vinte e oito minutos,sob a Presidência 
do Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Robson Carvalho e Pedro Henrique, reúne￾se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / PL,
Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP,
Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP,
Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PSDB, Faustino 
/ UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / 
REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Nina Souza / 
UNIÃO BRASIL, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / 
UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio 
Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PV, Tony Henrique / PL. Havendo 
quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou 
aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador 
PRETO AQUINO Após saudar a todos, agradeceu a Paulinho Freire e ao 
secretário Felipe Alves por terem implantado nove postes com luminárias de LED
na rua Tamanduateí, em Cidade Satélite. Fez referência ao projeto de revitalização 
da entrada principal de Satélite e na saída para a BR, aumentando a valorização 
imobiliária. Agradeceu à operação tapa buracos no Conjunto Vale do Pitimbu, na
rua Dr. Francisco de Sá. Disse que precisa ser colocado asfalto de qualidade que 
interliga a avenida dos Xavantes até a passagem de linha férrea sentido Cidade 
Nova. Disse que o Pavilhão de Cidade Nova será denominado de Isaías Barbosa, 
morador de Cidade Nova em quase toda a sua vida e líder comunitário. Falou que 
nossa cidade precisa de obras estruturantes dessa envergadura. Solicitou o reinício 
da obra da conclusão do asfalto da Avenida dos Xavantes. Disse que esteve, junto 
ao secretário adjunto da SEMSUR, na rua Cafarnaum próximo à lagoa de captação 
e realizou levantamento para implantação de postes com luminárias de LED. 
Dirigiu-se à STTU solicitando melhorias em relação ao trânsito, citando a entrada 
e saída do bairro Planalto e sugeriu colocação de rotatória, bem como na rua 
Mirassol esquina com a Paracati. Registrou a continuidade da reforma da Praça São 
2
Francisco de Assis, fruto de emendas impositivas de seu mandato. Disse que foram 
colocados dois postes na rua Juscelino Kubitschek, no Vale do Pitimbu. Segunda 
Oradora Vereadora NINA SOUZA Após saudar a todos, iniciou seu discurso 
agradecendo a oportunidade de retornar à casa legislativa para seu terceiro mandato 
e destacou sua gestão de 1 ano e 3 meses à frente da assistência social de Natal. 
Ressaltou as melhorias realizadas, incluindo a valorização de servidores, a 
reestruturação de acolhimentos para crianças, adolescentes, pessoas com 
deficiência e pessoas em situação de rua, além da aquisição de novos veículos e 
mobília. Destacou também a ampliação do cadastro único, atendendo mais de 
150.000 pessoas, a expansão do banco de alimentos, beneficiando 104 instituições 
e entregando milhares de refeições, e programas de capacitação profissional para 
mais de 3.000 pessoas. Citou obras em andamento, como o complexo Marly Sarney 
e um grande centro social na zona norte, com foco em lazer, cultura e serviços 
sociais. Por fim, lamentou a falta de apoio do governo federal e estadual à 
assistência social em Natal e reforçou a importância da união de todos os entes 
públicos para atender à população vulnerável. Concedeu um aparte ao vereador 
PEDRO HENRIQUE que elogiou a gestão de Nina pelo trabalho nas unidades de 
acolhimento, destacando a separação inédita entre meninos e meninas e a melhoria 
da infraestrutura. Agradeceu o apoio do Ministério Público e parabenizou a 
vereadora pelo compromisso com crianças e adolescentes de Natal. Concedeu um 
aparte ao vereador ROBSON CARVALHO que parabenizou a vereadora Nina pelo 
excelente trabalho à frente da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, 
destacando sua sensibilidade com as entidades do terceiro setor e as diversas 
entregas realizadas. Desejou boas-vindas em nome da Casa do Menor Trabalhador 
e da Casa Irmã Lúcia Montenegro. Concedeu um aparte ao vereador DANIEL 
SANTIAGO que parabenizou a vereadora Nina pelos 15 meses à frente da 
assistência social e trabalho em Natal, destacando seu trabalho extraordinário e os 
impactos duradouros nas próximas gestões. Falou que foram ressaltadas a 
valorização dos profissionais da assistência social, a correção histórica do salário 
dos conselheiros tutelares, a implementação da Cidade Social na zona norte e 
melhorias nas casas de acolhimento e outros equipamentos públicos. Disse que seu 
esforço é considerado marcante e transformador para a cidade, com expectativa de 
continuidade de sua contribuição na Câmara Municipal e em futuras ações. Por fim, 
a vereadora NINA destacou a importância das instituições e dos conselhos 
(assistência social, defesa da criança e do adolescente, idoso), reforçando a 
articulação com eles. Também informou que ampliou o número de instituições 
atendidas e destinou mais de 4 milhões de reais em editais para crianças, 
adolescentes e idosos de Natal. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias 
Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: PL 240/26 - Ver. Tony Henrique, PL 
241/26 - Ver. Cláudio Custódio, PL 242/26 - Ver. Fúlvio Saulo, PL 243/26 - Ver. 
Fúlvio Saulo, PL 244/26 - Chefe do Executivo, PL 245/26 - Ver. Daniell Rendall, 
PL 246/26 - Ver. Daniell Rendall, PL 247/26 - Ver. Daniel Valença, PDL 10/26 -
Verª. Camila Araújo, Processo 30/26 - Chefe do Executivo, Processo 31/26 - Chefe 
do Executivo, Processo 32/26 - Chefe do Executivo, Processo 33/26 - Chefe do 
3
Executivo, Processo 34/26 - Chefe do Executivo, Processo 35/26 - Chefe do 
Executivo, Processo 36/26 - Chefe do Executivo, Processo 37/26 - Chefe do 
Executivo. Ofícios Lidos no Expediente: Memorando nº 16/2026 - Verª. Thabatta 
Pimenta, Ofício 37/2026 - DL – CMN, MEMO nº 011/2026, Justificativa de 
ausência - Ver. Subtenente Eliabe. Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. 
Aldo Clemente: 877 e 878, Verª. Brisa Bracchi: 921, 923 e 924, Verª. Camila 
Araújo: 860, 861 e 862, Ver. Claudio Custodio: 872, 873 e 874, Ver. Daniell 
Rendall: 803, 804 e 805, Ver. Eriko Jacome: 935, 936 e 941, Ver. Fulvio: Ind. 11, 
Ver. Irapoã Nobrega: 925, 926 e 927, Ver. João Batista: 781, 782 e 783, Ver. Kleber 
Fernandes: 912, 914 e 915, Ver. Luciano Nascimento: 901, 902 e 904, Ver. Preto 
Aquino: 835, 836 e 938, Ver. Robson Carvalho: 933 e 934, Verª. Samanda Alves: 
871 e Moção 17, Ver. Subtenente Eliabe: 894, 895 e 897, Ver. Tarcio de Eudiane: 
903 e 905, Ver. Tércio Tinoco: 886, 887 e 888, Verª. Thabatta Pimenta: 870. 
Presença na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / PL, Brisa 
Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton 
da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel 
Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio 
Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / 
DC, Kleber Fernandes / REPUB, Nina Souza / UNIÃO BRASIL, Pedro Henrique 
/ PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Samanda / PT,
Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta 
Pimenta / PV, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 761 
de 2023, Dispõe sobre os cães e gatos comunitários no Município de Natal e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 761 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 31/03/2026. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
Autor: Eribaldo Medeiros. Protocolo: 6731. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 2- Projeto de Lei nº 828 
de 2023, Altera a Lei Municipal nº 296/2009, de 15 de setembro de 2009. Projeto 
de Lei nº 828 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/04/2026. 
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Tércio Tinôco. 
Protocolo: 7407. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 3- Projeto de Lei nº 103 de 2024, Dispõe sobre 
a criação do Canil da Guarda Civil - Grupamento de Operações com Cães -
“G.O.C.” do Município de Natal e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 103 
de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 31/03/2026. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Hermes Câmara. Protocolo: 354. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 4- Projeto de Lei nº 303 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL NAS REDES 
SOCIAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS 
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE NATAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 303 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 31/03/2026. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO, COM 
EMENDAS. Autor: Samanda. Protocolo: 2236. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 
4
22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE 
VOTO- vereadora Samanda Alves: disse que este projeto traz medidas que 
enfrentem a violência sexual nas redes sociais contra crianças e adolescentes no 
âmbito escolar das escolas municipais de Natal, para enfrentar este problema que 
tem afligido e preocupado a sociedade. 5- Projeto de Lei nº 445 de 2022, Autoriza 
o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para 
profissionais envolvidos com o turismo. Projeto de Lei nº 445 de 2022 | Proposição 
inclusa na Ordem do Dia | 06/04/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Autor: Kleber Fernandes. Protocolo: 4298. TIPO: SIMBÓLICA. 
Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 6-
Projeto de Lei nº 37 de 2024, Dispõe sobre a possibilidade de empresas adquirirem 
direitos de Naming Rights de praças no município de Natal e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 37 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 
06/04/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Nina Souza. 
Protocolo: 90. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 1. 
Resultado da Votação: Aprovada. Observação: Abstenção: Vereador Daniel 
Valença. 7- Projeto de Lei nº 440 de 2025, Dispõe sobre princípios, diretrizes e 
objetivos da política pública municipal para o diagnóstico precoce e o tratamento 
da escoliose em crianças e adolescentes, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
440 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/04/2026. MOVIMENTO: 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Thabatta Pimenta. Protocolo: 3331. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 8- Projeto de Lei nº 551 de 2025, Dispõe sobre a 
acessibilidade digital nos portais e plataformas online da administração pública 
municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 551 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 
| 06/04/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Daniel 
Santiago. Protocolo: 4190. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 25. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. REQUERIMENTOS: Os 
requerimentos a seguir foram aprovados em bloco: REQUERIMENTO Nº. 
867/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
URBANA, solicitando o serviço de limpeza na Rua das Donzelas, S/N, Rocas. 
REQUERIMENTO Nº. 668/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza na Rua 
Almino Afonso, Rocas. REQUERIMENTO Nº. 869/2025 – BRISA BRACCHI 
(PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço 
de limpeza na Rua Teotônio Freire, Rocas. REQUERIMENTO Nº. 829/2025 –
CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando a Operação Tapa 
Buraco em paralelepipedo, na Rua Gutemberg Freire, próximo ao nº 270, no Bairro 
Nordeste. REQUERIMENTO Nº. 858/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que 
seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), 
solicitando a SUBSTITUIÇÃO de refletores queimados na quadra da Rua São 
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Joaquim, no Bairro de Lagoa Seca por trás no shopping Midway. 
REQUERIMENTO Nº. 859/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando SOLICITAR A 
REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO das lombadas na Avenida dos Xavantes, 
no Bairro Pitimbu em frente a Academia Open Fit e a Afeto Doceria e Pastelaria. 
REQUERIMENTO Nº. 815/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando reposição de lâmpada em 
poste de iluminação pública na Rua Historiador Tobias Monteiro, bairro Lagoa 
Nova, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 816/2025 – CLAUDIO CUSTODIO 
(PP) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR solicitando poda de árvores 
na Avenida Antônio Basílio, bairro Lagoa Nova, Natal/RN. REQUERIMENTO 
Nº. 817/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer envio de ofício 
à SEMSUR solicitando poda de árvores na Rua Vale do Jaguaribe, bairro Nossa 
Senhora da Apresentação, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 800/2025 –
DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à 
SEMSUR, solicitando a poda de árvore localizada na Av. Princesa Isabel, nº 607. 
REQUERIMENTO Nº. 801/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a implantação e/ou
regularização da iluminação pública na Rua Cabo Frio, localizada no bairro 
Potengi. REQUERIMENTO Nº. 855/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer Audiência Pública no dia 15/05/2026, 
para tratar do tema “Educação de Qualidade e Inclusiva para Natal: Caminhos para 
2026”. REQUERIMENTO Nº. 857/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP) 
ASSUNTO: Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL, que realize uma sessão solene no plenário Desta Casa Legislativa, para 
entrega do título de cidadã natalense, ao Sra. ALGECIRA DE OLIVEIRA AIRES 
DA CÂMARA, a realizar-se no dia 07 de Maio do ano corrente, com início as 18h 
e 30min. REQUERIMENTO Nº. 864/2025 – ERIKO JACOME (PP) ASSUNTO: 
Venho, por meio deste, solicitar à SEMSUR, a realização de limpeza, capinação e 
pintura do canteiro central localizado na Rua José da Barra, por trás da Fundação 
Bradesco, no bairro de Felipe Camarão - Em frente a clínica vereador Eriko 
Jácome. A presente solicitação se faz necessária devido ao acúmulo de sujeira, 
crescimento excessivo de mato e a necessidade de revitalização da pintura, fatores 
que comprometem a estética urbana, a segurança e o bem-estar dos moradores e 
transeuntes da região. REQUERIMENTO Nº. 865/2025 – ERIKO JACOME (PP) 
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEMSUR realização de limpeza e 
manutenção do canteiro central localizado na Av. Amintas Barros, nº 560, bairro 
Bom Pastor. O referido local encontra-se com acúmulo de mato alto e resíduos, o 
que compromete a estética urbana, pode favorecer o aparecimento de insetos e 
animais peçonhentos, além de prejudicar a visibilidade e a segurança dos pedestres 
e condutores que transitam pela via. REQUERIMENTO Nº. 866/2025 – ERIKO 
JACOME (PP) ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEMSUR, 
realização de serviços de limpeza na Praça Varella Barca, a qual encontra-se 
situada entre as ruas Jardim de Ala, Rua Praia de Cabedelo e Rua Praia da Barra. 
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A referida praça necessita de manutenção urgente, incluindo capinação, remoção 
de resíduos e demais serviços de limpeza urbana, a fim de garantir melhores 
condições de uso para a população, além de contribuir para a preservação do espaço 
público e da saúde dos moradores da região. REQUERIMENTO Nº. 808/2025 – 
HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar 
do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária 
Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando o Serviço de Tapa Buraco 
(asfalto) na Rua do Motor – Praia do Meio, conforme visita feita in loco. 
REQUERIMENTO Nº. 845/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública 
viária, na Rua Montanhas, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. 
Especificamente o poste: Nº E3 854 e Nº E3 857. REQUERIMENTO Nº. 847/2025 
– IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR solicitando a execução dos serviços de manutenção de 
luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na Rua Equador, no 
bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. Especificamente o poste: Nº E3 850. 
REQUERIMENTO Nº. 848/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública 
viária, na Rua Angicos, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. 
Especificamente os postes: N° B8 766 e N° E3 842. REQUERIMENTO Nº. 
778/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício 
à STTU, solicitando a revitalização da faixa de pedestres e a pintura da lombada 
localizada na Rua Rainha do Mar, em frente à Escola Municipal Professor 
Veríssimo de Melo, no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 779/2025 – JOÃO 
BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, 
solicitando a realização de operação tapa-buraco na Rua Rainha do Mar, em frente 
à casa de n° 268a, no bairro Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 780/2025 –
JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à 
SEINFRA, solicitando a realização de operação tapa-buraco na Avenida Presidente 
Raniere Mazzili, no cruzamento com a Rua Rainha do Mar, em frente ao galpão de 
n° 278a, no bairro Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 791/2025 – KLEBER 
FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitamos pelos termos 
regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal do 
Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à SEMSUR, solicitar a PODA de 
duas árvores em nossa Unidade de Ensino, pois uma delas tem trazido alguns 
transtornos, seus galhos tem afetado o telhado de um dos ambientes, forçando-nos 
a constante retelhamento deste setor. Localizada na rua José Luis da Silva, 1205, 
Nossa Senhora da Apresentação, ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA 
APRESENTAÇÃO REQUERIMENTO Nº. 792/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja 
enviado ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome 
requer que seja enviada à SEMSUR, solicitar a PODA DE ÁRVORES na Av. das 
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Fronteiras, próximo ao lado da farmácia, Dr. Popular. Onde tem atrapalhado o fluxo 
de carros. REQUERIMENTO Nº. 793/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja 
enviado ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome 
requer que seja enviada à SEMSUR, solicitar PODA DE ARVORES na Avenida 
Porto de Pedras, Conjunto Jiqui e Pirangi. REQUERIMENTO Nº. 838/2025 –
LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio a 
STTU, solicitando a revitalização de Faixa de Pedestre Localizada na Avenida 
Deodoro da Fonseca com Rua Apodi – Bairro: Tirol – Zona Leste de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 844/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA, oficio solicitando a 
OPERAÇÃO TAPABURACOS na Avenida interventor Mario Câmara - Bairro: 
Nazaré - Zona oeste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 846/2025 – LUCIANO 
NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando a realização de um mutirão de limpeza na Av. Governador Antônio de 
Melo e Souza (AV. Pompeia) – Bairro: Potengi - Zona Norte de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 796/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Sr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal 
da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar a realização de 
MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, localizada na Rua 
Mote Glosa, CEP: 59138-760, Conjunto Nova Natal, Bairro Lagoa Azul, Zona 
Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 833/2025 – PRETO AQUINO 
(PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente 
requerimento ao Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, 
Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, 
solicitar à SEMSUR a INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA PASTOR 
JOSÉ AGOSTINHO DE OLIVEIRA, localizada no quadrilátero entre as ruas 
Ordânia- CEP 59131-280, Oto de Alencar-CEP 59132-260, Urutai-CEP 59131-690 
e Urbaira -CEP 59131-040 no Conjunto Pajuçara II, bairro Pajuçara, Zona Norte 
de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 834/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento 
ao Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário 
Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar a 
Vossa Senhoria, com a devida atenção e urgência, a REVITALIZAÇÃO E/OU 
REFORMA GERAL da Praça José Clemente Pereira, localizada na Rua Júlio 
Barata- CEP: 59076-435 Conjunto Potilândia, bairro Lagoa Nova, Zona Sul de 
Natal. REQUERIMENTO Nº. 852/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a prestação dos 
serviços de manutenção e reparos do ponto de parada de ônibus, localizado à Rua 
Dep. Marcílio Furtado, bairro Pitimbu (em frente à Farmácia JK). 
REQUERIMENTO Nº. 853/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a prestação dos 
serviços de infraestrutura de instalação do ponto de parada de ônibus, localizado à 
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Av. dos Xavantes, bairro Pitimbu (nas proximidades do laboratório HEMOLAB). 
REQUERIMENTO Nº. 854/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de 02 
(duas) lombadas junto à Rua Professor Antonio Trigueiro, bairro Felipe Camarão. 
REQUERIMENTO Nº. 856/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a operação TapaBuraco Rua Gen. 
Gustavo Cordeiro de Faria, próximo à Praça Capitão José da Penha, Ribeira –
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 849/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à URBANA, as devidas providências quanto retirada de lixo 
doméstico em cratera – 1ª Travessa Santa Fé, Conj. Santarém, bairro Potengi. 
REQUERIMENTO Nº. 850/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à SMS, as devidas providências quanto a solicitação de poda de árvores 
em unidades de saúde do município (Soledade II, Parque dos Coqueiros, Santarém 
e Panatis) REQUERIMENTO Nº. 851/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) 
ASSUNTO: Requerer à SMS, as devidas providências a solicitação de capinação 
na área interna da UBS Esperança. REQUERIMENTO Nº. 784/2025 – TÉRCIO 
TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer a reserva do Plenário Érico Hackradt para 
realização da Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização 
do Autismo, a ser realizada no dia 16 de abril do corrente ano, às 18:30h. 
REQUERIMENTO Nº. 809/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de manutenção de 
iluminação de poste apagado, localizado na Rua Marechal Rondon, na esquina com 
a Rua Irmã Rosali, Bairro de Candelária, Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO 
Nº. 810/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEINFRA, solicitando operação de Tapa Buraco em toda extensão da Rua 
Izabel de Brito Lima, próximo a saída do Burger King, Bairro Igapó, Zona Norte 
de Natal. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para 
constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e 
aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
07 A 09 DE ABRIL DE 2026
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
07/04/2026
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS) - 9h00/9h10
2º ORADOR – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) - 9h10/9h20
3º ORADOR – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. LÉO SOUZA (REPUBLICANOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VERª. NINA SOUZA (PL) - 9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 761/2023 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) 
ASSUNTO: Dispõe sobre os cães e gatos comunitários no Município de Natal e dá outras 
providências
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 828/2023 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 296/2009, de 15 de setembro de 2009.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 103/2024 – VER. HERMES CÂMARA (CIDADANIA) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Canil da Guarda Civil - Grupamento de Operações 
com Cães - “G.O.C.” do Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 303/2025 – VERª. SAMANDA (PT) APENSO AO PROJETO 
DE LEI Nº 572/2025 – VERª THABATTA PIMENTA (PV)
ASSUNTO: Institui o programa municipal de prevenção à violência sexual nas redes 
sociais contra criança e adolescentes, no âmbito das escolas da rede pública de ensino de 
Natal, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO, COM EMENDAS.
5. PROJETO DE LEI Nº 445/2022 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês gratuitamente 
para profissionais envolvidos com o turismo.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 37/2024 – VERª. NINA SOUZA (PL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a possibilidade de empresas adquirirem direitos de Naming 
Rights de praças no município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 440/2025 – VERª. THABATTA PIMENTA (PV) 
ASSUNTO: Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos da política pública municipal 
para o diagnóstico precoce e o tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 551/2025 – VER. DANIEL SANTIAGO (PP) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a acessibilidade digital nos portais e plataformas online da 
administração pública municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, 
e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
08/04/2026
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. PEDRO HENRIQUE (PP) - 9h00/9h10 
2º ORADOR - VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) - 9h10/9h20
3º ORADOR – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VERª. SAMANDA (PT) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROJETO DE LEI Nº 29/2023 – VERª. BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Dispõe sobre o estabelecimento de soluções garantidoras dos direitos 
humanos e medidas preventivas em situações de conflitos urbanos.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 131/2025 – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica e 
de gênero contra a mulher nos shows realizados no âmbito do município de Natal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 378/2025 – VER. TONY HENRIQUE (PL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Natal, do “Dia do Cuidador do Idoso” e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 531/2025 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Denomina ‘Campo de Futebol Ramilson Freire’ o campo de futebol localizado 
na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia, no bairro Felipe Camarão, zona 
Oeste do Município do Natal/RN, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
09/04/2026
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VERª. THABATTA PIMENTA (PSOL) - 9h10/9h20
3º ORADOR - VER. TONY HENRIQUE (PL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. ANNE LAGARTIXA (SD) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. BRISA BRACCHI (PT) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROCESSO Nº 149/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Vereador Tárcio 
de Eudiane, que: "Dispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação 
de eventos culturais, festivais, celebrações e demais atividades artísticas patrocinados, 
apoiados ou financiados, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal de Natal, e dá 
outras providências", conforme mensagem 178/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 151/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei nº 190/2018, de autoria do Vereador 
Chagas Catarino, que "Estabelece a possibilidade de os cidadãos apresentarem defesa 
através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito", conforme 
mensagem 180/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 167/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 559/2022, de autoria da Vereadora 
Camila Araújo, que "Dispõe sobre a denominação da alameda situada na Rua Getúlio 
Vargas, no bairro Nordeste, que passa a se chamar Alameda Francisco Meireles (Seu 
Deda), e dá outras providências", conforme mensagem 197/2025
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.