sessao nº 19

ORDEM DO DIA
08 DE ABRIL DE 2026
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 877/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando os “ serviços de 
limpeza, capinação e varrição em toda a extensão da Rua Ribeirão Azul, Conjunto 
Eldorado, Bairro Lagoa Azul ”.
REQUERIMENTO Nº. 878/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando as “ podas de duas 
árvores localizadas na Rua Garanhuns, Bairro Cidade da Esperança ”.
REQUERIMENTO Nº. 921/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza 
na Av. Nascimento de Castro, Dix-Sept Rosado, Natal - RN, 59056-450.
REQUERIMENTO Nº. 923/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza 
na Av. Jaguarari, do La Mouette até chegar na Rotatória com a Avenida Integração.
REQUERIMENTO Nº. 924/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a recuperação de via 
(Operação Tapa Buraco) da Avenida Jaguarari até a rotatória com a Avenida da 
Integração.
REQUERIMENTO Nº. 860/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando SOLICITAR A 
REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO por parte dessa Secretaria a IMPLANTAÇÃO DE 
UMA FAIXA DE PEDESTRE na Avenida dos Xavantes, no Bairro Pitimbu em frente a 
Academia Open Fit e a Afeto Doceria e Pastelaria.
REQUERIMENTO Nº. 861/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando a Operação Tapa Buraco em Calçamento na Rua Francisco Aires de 
Carvalho, no Bairro Neópolis.
REQUERIMENTO Nº. 862/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando a Operação Tapa Buraco em Calçamento, na Rua Olho Dágua das 
Flôres, no Bairro Neópolis.
REQUERIMENTO Nº. 872/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR solicitando poda de árvores na Rua 
Alvorada do Norte, bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 873/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando recuperação do pavimento 
asfáltico na Rua São Rafael, bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 874/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando recuperação do pavimento 
asfáltico na Rua Vale do Jaguaribe, bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 803/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício a URBANA solicitando a instalação de placa 
de proibição de descarte de lixo na Rua Abílio Deodato do Nascimento, no trecho entre a 
Rua Forte dos Reis Magos e a Avenida Lima e Silva.
REQUERIMENTO Nº. 804/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL, a revitalização das traves da quadra 
localizada na Rua Cabo Frio, no bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 805/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando a realização de operação tapa￾buraco na Rua Desembargador Régulo Tinoco, bairro do Tirol.
REQUERIMENTO Nº. 935/2025 – ERIKO JACOME (PSDB)
ASSUNTO: Venho por meio desta solicitar a SEINFRA a realização de obras de 
pavimentação, drenagem e melhorias na infraestrutura urbana nas seguintes vias: Rua 
São Gregório e a Rua Raimundo Bezerra, localizadas no bairro Planalto. As referidas ruas 
encontram-se em condições que dificultam a mobilidade dos moradores, especialmente em 
períodos de chuva, quando ocorrem acúmulo de água, lama e erosões, prejudicando o 
trânsito de veículos e pedestres. A ausência de pavimentação adequada e de sistema 
eficiente de drenagem tem causado transtornos à população local, além de possíveis 
riscos à saúde e à segurança dos moradores.
REQUERIMENTO Nº. 936/2025 – ERIKO JACOME (PSDB)
ASSUNTO: Venho por meio desta solicitar a SEINFRA, a realização de obras de 
pavimentação, drenagem e melhorias na infraestrutura urbana nas seguintes vias: Rua 
Rainha do Mar e a Rua Indomar, localizadas no bairro Planalto. As referidas ruas 
encontram-se em condições que dificultam a mobilidade dos moradores, especialmente em 
períodos de chuva, quando ocorrem acúmulo de água, lama e erosões, prejudicando o 
trânsito de veículos e pedestres. A ausência de pavimentação adequada e de sistema 
eficiente de drenagem tem causado transtornos à população local, além de possíveis 
riscos à saúde e à segurança dos moradores.
REQUERIMENTO Nº. 941/2025 – ERIKO JACOME (PSDB)
ASSUNTO: Requer ao Plenário a aprovação e o registro de VOTO DE 
CONGRATULAÇÕES ao Treze da Vila Esporte Clube, pela celebração de seus 65 anos de 
fundação, comemorados no dia 04 de abril, marco de relevante contribuição ao esporte e à 
comunidade local
INDICAÇÃO Nº. 11/2025 – FÚLVIO (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM CASARÃO” PARA REQUALIFICAÇÃO, 
RECUPERAÇÃO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS HISTÓRICOS OCIOSOS NO MUNICÍPIO 
DE NATAL MEDIANTE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA.
REQUERIMENTO Nº. 925/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a realização dos 
serviços de implantação de passeio para pedestres, no entorno da área verde, localizada 
na Rua Rio Paranapanema, nas proximidades da Escola Professor Antônio Pinto, no bairro 
Pitimbu, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 926/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos 
serviços de manutenção de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na 
Rua Divinolândia, localizada no Conj. dos Bancários, nas proximidades da casa Nº 99, no 
bairro Pitimbu, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 927/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à SEMSUR solicitando a realização de mutirão 
dos serviços de varrição, limpeza e capinação, no entorno da quadra poliesportiva, 
localizada no Conj. Pirangi, nas proximidades do cruzamento da Rua São Miguel dos 
Caribes e a Rua São João Del Rey, no bairro de Neópolis, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 781/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a coleta de lixo e entulhos na 
Rua Indomar, no cruzamento com a Rua Arco Íris, em frente à casa de n° 583, no bairro 
Felipe Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 782/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a realização de operação 
tapa-buraco na Rua Indomar, em frente à casa de n° 14, no bairro Felipe Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 783/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a coleta de lixo na Avenida 
Nossa Senhora do Rosário, localizada por trás da Escola Municipal Professor Bernardo 
Nascimento e em frente à casa de n° 57, no bairro Felipe Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 912/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à 
STTU, SOLICITAR A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA na Rua Juíz de fora (em frente ao 
Mercadinho São Marcus), Conj. Pirangi II, Neopólis
REQUERIMENTO Nº. 914/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à 
SEMSUR IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED NA PRAÇA DO CONJ. PANORAMA 
NA AV. JOÃO MEDEIROS FILHO
REQUERIMENTO Nº. 915/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à 
SEMSUR PLANTAS DIVERSAS PARA O CONJUNTO PANORAMA, PARA SEREM 
COLOCADAS AO REDOR DAS PRAÇAS E RECONSTRUIR CANTEIROS, para melhor 
arborização da praça e seus arredores.
REQUERIMENTO Nº. 901/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a instalação de coletor 
de lixo doméstico, na Avenida Bom Pastor – Bairro: Bom Pastor - Zona Oeste de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 902/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, Solicitando a Limpeza no Canteiro 
Central - situado na Rua Otoniel Menezes – Bairro: Santos Reis, Zona Leste de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 904/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a Limpeza pública, Rua 
dos Campos - Comunidade dos Barreiros – Bairro: Felipe Camarão - Zona Oeste de 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 835/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitamos, com a 
devida atenção, que sejam adotadas providências por parte dessa Secretaria para a 
Revitalização (horizontal e vertical) da Sinalização, em toda extensão da Avenida 9, Rua
Coronel Estevam. CEP: 59015 000. Bairro Alecrim, Zona leste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 836/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU Solicito do ilustre 
secretário a IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS na Rua 
Bela Vista – CEP 59104-230,Com o cruzamento da Rua Nossa Senhora do ó, Bairro 
Igapó, zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 938/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Hermes Câmara de Souza, Secretário Municipal da SEL, solicita a 
realização de um estudo técnico por parte da SEL, visando avaliar a possibilidade de 
implantação de um equipamento esportivo (quadra, campo, academia ao ar livre ou similar) 
no espaço público localizado às margens da Avenida Solange Nunes do Nascimento –
CEP 59072-500, Bairro Cidade Nova, em frente ao Memorial da Capoeira e ao lado do 
Posto RCM, no pé do morro.
REQUERIMENTO Nº. 933/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos 
serviços de limpeza, capinação e poda de mato junto à Praça Governador Geraldo Melo, 
localizada à Rua Camilo de Paula, Tirol.
REQUERIMENTO Nº. 934/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização dos 
serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à Rua Miramar, Praia do Meio 
(esquina com a Rua Pedro Afonso).
REQUERIMENTO Nº. 871/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Natal, encaminhando 
pedido de providências para a viabilização da adesão do Município ao Programa “Agora 
Tem Especialistas”, do Governo Federal, bem como sua implementação.
MOÇÃO Nº. 17/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja registrada Moção de Pesar pelo falecimento da Professora 
Milca Cassemiro de Souza, ocorrido em 27 de março de 2026.
REQUERIMENTO Nº. 871/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Natal, encaminhando 
pedido de providências para a viabilização da adesão do Município ao Programa “Agora 
Tem Especialistas”, do Governo Federal, bem como sua implementação.
REQUERIMENTO Nº. 894/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a solicitação de limpeza 
das bocas de lobo da Rua Iguatú, Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 895/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a poda de árvore 
localizada na Rua Santa Adélia, n° 850 – Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 897/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a poda de árvore 
localizada na Rua José Luís da Silva, 652A, N. S. da Apresentação.
REQUERIMENTO Nº. 903/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti, 
solicitando a que seja realizada a operação tapa-buracos na Rua São Severino – Bom 
pastor/ Zona Oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 905/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, 
solicitando a implantação de poste com braço de luminária na Rua Roldão Augusto Botelho 
na altura do nª 472 Lot. Boa Esperança/ Zona Norte de Natal
REQUERIMENTO Nº. 886/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de poda de árvore na 
Rua Auris Coelho em Frente à casa de nº1543, ao Lado do muro do Quartel 7@Becon, 
Bairro Nova Descoberta, Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 887/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA - Companhia de Serviços Urbanos 
de Natal, solicitando o serviço de limpeza e retirada de lixo e entulho na Travessa Senador 
Salgado Filho, Bairro Candelária, Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 888/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA - Companhia de Serviços Urbanos 
de Natal, solicitando o serviço de limpeza e retirada de lixo e entulho na 1ª Travessa 
Pompéia, nº 52, Bairro do Potengi, Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 870/2025 – THABATTA PIMENTA (PV)
ASSUNTO: Requeiro, nos termos regimentais, que seja solicitado ao Setor de Cerimonial 
o agendamento, para o dia 21 de maio de 2026, da Sessão em alusão a entrega de título 
de cidadã natalense a Teresinha Pessoa da Costa e dá outras providências.

1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 08 de abril de 2026. Presidente: Excelentíssimo Senhor Vereador 
Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Pedro Henrique 
e Herberth Sena. 
Ao oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala das Sessões 
do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos e 
quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas e trinta minutos, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Pedro Henrique e Herberth Sena, reúne-se a 
Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Brisa Bracchi / PT,
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / 
PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / 
REDE, Eriko Jacome / PSDB, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD,
Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB,João Batista Torres / DC, Leo Souza 
/ PSDB, Luciano Nascimento / PSD, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE,
Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / 
UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Tony Henrique / PL.
Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente 
declarou aberta a presente sessão. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias 
Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: PL 248/26 - Ver. Herberth Sena, PL 249/26 
- Ver. Luciano Nascimento, PL 250/26 - Ver. Luciano Nascimento, PL 251/26 -
Ver. Luciano Nascimento, PL 252/26 - Ver. Luciano Nascimento. Ofícios Lidos 
no Expediente: Of. nº 17/2026, Memorando nº 18/2026 - Justificativa de ausência 
- Verª. Thabatta Pimenta, Memorando nº 46/2026 - Justificativa de ausência - Ver. 
Daniel Valença. Requerimentos Lidos no Expediente: Verª. Brisa Bracchi: 980, 
981 e 982, Verª. Camila Araújo: 863, 896 e 957, Ver. Claudio Custodio: 875 e 876, 
Ver. Daniell Rendall: 879, 880 e 881, Ver. Daniel Santiago: 975, 976 e 977, Ver. 
Eriko Jacome: 937, 978 e 979, Ver. Faustino: 983, 984 e 985, Ver. Herberth Sena: 
972, 973 e 974, Ver. Irapoã Nobrega: 928, 929 e 966, Ver. João Batista: 909, 910 
e 911, Ver. Kleber Fernandes: 916, 917 e 918, Ver. Leo Souza: 959, 960 e 961, 
Ver. Luciano Nascimento: 906, 907 e 908, Ver. Pedro Henrique: 951, 952 e 953, 
Ver. Preto Aquino: 939 e 940, Ver. Robson Carvalho: 942, 943 e 944, Verª. 
Samanda Alves: Ind. 12 e Moção 19, Ver. Subtenente Eliabe: 899, 968 e Moção 
18, Ver. Tarcio de Eudiane: 945, 946 e 947, Ver. Tércio Tinoco: 889, 890 e 891, 
Ver. Tony Henrique: 965. Presença na Ordem do Dia: Aldo Clemente / PSDB,
Anne Lagartixa / PL, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL,
2
Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB,
Daniel Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PSDB, Faustino 
/ UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / 
REPUB, João Batista Torres / DC, Leo Souza / PSDB, Luciano Nascimento / PSD,
Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL,
Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / 
UNIÃO BRASIL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 
445 de 2022, Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês 
gratuitamente para profissionais envolvidos com o turismo. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Kleber Fernandes. Protocolo: 4298. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 19. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 2- Projeto de Lei nº 37 de 2024, Dispõe sobre a possibilidade 
de empresas adquirirem direitos de Naming Rights de praças no município de Natal 
e dá outras providências. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
Autor: Nina Souza. Protocolo: 90. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 19. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 3- Projeto de Lei nº 440 de 2025, 
Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos da política pública municipal para o 
diagnóstico precoce e o tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 440 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 06/04/2026. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
Autor: Thabatta Pimenta. Protocolo: 3331. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 19. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 4- Projeto de Lei nº 551 
de 2025, Dispõe sobre a acessibilidade digital nos portais e plataformas online da 
administração pública municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
– TEA, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
Autor: Daniel Santiago. Protocolo: 4190. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 23. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 5- Projeto de Lei nº 29 
de 2023, Dispõe sobre o estabelecimento de soluções garantidoras dos direitos 
humanos e medidas preventivas em situações de conflitos urbanos. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Brisa Bracchi. TIPO: 
NOMINAL. Votos- Sim: 1. Não: 17. Abstenções: 1. Resultado da 
Votação: Rejeitada. Observação: Voto favorável da Vereadora Brisa Bracchi. 
Abstenção do Vereador Herberth Sena. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador 
Matheus Faustino: disse que o projeto lida com a legalização das invasões em 
Natal e que tem relativização do que é propriedade privada, como também tira 
qualquer competência administrativa da prefeitura de retirar invasores de locais que 
estão sendo invadidos. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Subtenente Eliabe: 
declarou seu voto contrário e disse que não se pode tirar proveito das pessoas que 
estão em situação de rua para promover invasões e ilegalidades, desrespeitando o 
direito á propriedade. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Brisa Bracchi: disse 
que este projeto trata das pessoas que estão em situação de rua, que não possuem 
local de moradia e que a mesma tem orgulho de ser defensora dessa causa. 6-
Projeto de Lei nº 131 de 2025, Dispõe sobre a veiculação de mensagens de 
combate à violência doméstica e de gênero contra a mulher nos shows realizados 
3
no âmbito do município de Natal. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: João Batista Torres. Protocolo: 785. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 7- Projeto de Lei nº 378 
de 2025, Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Natal, do “Dia do Cuidador do Idoso” e dá outras providências. MOVIMENTO: 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Tony Henrique. Protocolo: 2770. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 8- Projeto de Lei nº 531 de 2025, Denomina ‘Campo de 
Futebol Ramilson Freire’ o campo de futebol localizado na Rua dos Campos, 
esquina com a Rua Santa Amélia, no bairro Felipe Camarão, zona Oeste do 
Município do Natal/RN, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Autor: Preto Aquino. Protocolo: 4091. TIPO: SIMBÓLICA. Votos￾Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada.
REQUERIMENTOS: Os requerimentos a seguir foram aprovados em bloco: 
REQUERIMENTO Nº. 877/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando os “ serviços de limpeza, 
capinação e varrição em toda a extensão da Rua Ribeirão Azul, Conjunto Eldorado, 
Bairro Lagoa Azul ”. REQUERIMENTO Nº. 878/2025 – ALDO CLEMENTE 
(PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando as “ 
podas de duas árvores localizadas na Rua Garanhuns, Bairro Cidade da Esperança 
”. REQUERIMENTO Nº. 921/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza na 
Av. Nascimento de Castro, Dix-Sept Rosado, Natal - RN, 59056-450. 
REQUERIMENTO Nº. 923/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza na Av. 
Jaguarari, do La Mouette até chegar na Rotatória com a Avenida Integração. 
REQUERIMENTO Nº. 924/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a recuperação de via (Operação 
Tapa Buraco) da Avenida Jaguarari até a rotatória com a Avenida da Integração. 
REQUERIMENTO Nº. 860/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando SOLICITAR A 
REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO por parte dessa Secretaria a 
IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE na Avenida dos Xavantes, 
no Bairro Pitimbu em frente a Academia Open Fit e a Afeto Doceria e Pastelaria. 
REQUERIMENTO Nº. 861/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando a Operação Tapa Buraco em Calçamento na Rua Francisco 
Aires de Carvalho, no Bairro Neópolis. REQUERIMENTO Nº. 862/2025 –
CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando a Operação Tapa 
Buraco em Calçamento, na Rua Olho Dágua das Flôres, no Bairro Neópolis. 
REQUERIMENTO Nº. 872/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: 
Requer envio de ofício à SEMSUR solicitando poda de árvores na Rua Alvorada 
do Norte, bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN. REQUERIMENTO 
4
Nº. 873/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer envio de ofício 
à SEINFRA solicitando recuperação do pavimento asfáltico na Rua São Rafael, 
bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
874/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer envio de ofício à 
SEINFRA solicitando recuperação do pavimento asfáltico na Rua Vale do 
Jaguaribe, bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN. REQUERIMENTO 
Nº. 803/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício a URBANA solicitando a instalação de placa de proibição 
de descarte de lixo na Rua Abílio Deodato do Nascimento, no trecho entre a Rua 
Forte dos Reis Magos e a Avenida Lima e Silva. REQUERIMENTO Nº. 804/2025 
– DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEL, a revitalização das traves da quadra localizada na Rua Cabo 
Frio, no bairro Potengi. REQUERIMENTO Nº. 805/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando 
a realização de operação tapaburaco na Rua Desembargador Régulo Tinoco, bairro 
do Tirol. REQUERIMENTO Nº. 935/2025 – ERIKO JACOME (PSDB) 
ASSUNTO: Venho por meio desta solicitar a SEINFRA a realização de obras de 
pavimentação, drenagem e melhorias na infraestrutura urbana nas seguintes vias: 
Rua São Gregório e a Rua Raimundo Bezerra, localizadas no bairro Planalto. As 
referidas ruas encontram-se em condições que dificultam a mobilidade dos 
moradores, especialmente em períodos de chuva, quando ocorrem acúmulo de 
água, lama e erosões, prejudicando o trânsito de veículos e pedestres. A ausência 
de pavimentação adequada e de sistema eficiente de drenagem tem causado 
transtornos à população local, além de possíveis riscos à saúde e à segurança dos 
moradores. REQUERIMENTO Nº. 936/2025 – ERIKO JACOME (PSDB) 
ASSUNTO: Venho por meio desta solicitar a SEINFRA, a realização de obras de 
pavimentação, drenagem e melhorias na infraestrutura urbana nas seguintes vias: 
Rua Rainha do Mar e a Rua Indomar, localizadas no bairro Planalto. As referidas 
ruas encontram-se em condições que dificultam a mobilidade dos moradores, 
especialmente em períodos de chuva, quando ocorrem acúmulo de água, lama e 
erosões, prejudicando o trânsito de veículos e pedestres. A ausência de 
pavimentação adequada e de sistema eficiente de drenagem tem causado 
transtornos à população local, além de possíveis riscos à saúde e à segurança dos 
moradores. REQUERIMENTO Nº. 941/2025 – ERIKO JACOME (PSDB) 
ASSUNTO: Requer ao Plenário a aprovação e o registro de VOTO DE 
CONGRATULAÇÕES ao Treze da Vila Esporte Clube, pela celebração de seus 
65 anos de fundação, comemorados no dia 04 de abril, marco de relevante 
contribuição ao esporte e à comunidade local INDICAÇÃO Nº. 11/2025 – 
FÚLVIO (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE 
UM CASARÃO” PARA REQUALIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO E 
OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS HISTÓRICOS OCIOSOS NO MUNICÍPIO DE 
NATAL MEDIANTE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA. 
REQUERIMENTO Nº. 925/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
5
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a realização 
dos serviços de implantação de passeio para pedestres, no entorno da área verde, 
localizada na Rua Rio Paranapanema, nas proximidades da Escola Professor 
Antônio Pinto, no bairro Pitimbu, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 
926/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que 
seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a execução dos serviços de manutenção 
de luminárias em LED no sistema de iluminação pública viária, na Rua 
Divinolândia, localizada no Conj. dos Bancários, nas proximidades da casa Nº 99, 
no bairro Pitimbu, Zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 927/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
oficio à SEMSUR solicitando a realização de mutirão dos serviços de varrição, 
limpeza e capinação, no entorno da quadra poliesportiva, localizada no Conj. 
Pirangi, nas proximidades do cruzamento da Rua São Miguel dos Caribes e a Rua 
São João Del Rey, no bairro de Neópolis, Zona Sul desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 781/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: 
Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a coleta de lixo e entulhos na 
Rua Indomar, no cruzamento com a Rua Arco Íris, em frente à casa de n° 583, no 
bairro Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 782/2025 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a 
realização de operação tapa-buraco na Rua Indomar, em frente à casa de n° 14, no 
bairro Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 783/2025 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a 
coleta de lixo na Avenida Nossa Senhora do Rosário, localizada por trás da Escola 
Municipal Professor Bernardo Nascimento e em frente à casa de n° 57, no bairro 
Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 912/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja 
enviado ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome 
requer que seja enviada à STTU, SOLICITAR A IMPLANTAÇÃO DE 
LOMBADA na Rua Juíz de fora (em frente ao Mercadinho São Marcus), Conj. 
Pirangi II, Neopólis REQUERIMENTO Nº. 914/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja 
enviado ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome 
requer que seja enviada à SEMSUR IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE 
LED NA PRAÇA DO CONJ. PANORAMA NA AV. JOÃO MEDEIROS FILHO 
REQUERIMENTO Nº. 915/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao 
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que 
seja enviada à SEMSUR PLANTAS DIVERSAS PARA O CONJUNTO 
PANORAMA, PARA SEREM COLOCADAS AO REDOR DAS PRAÇAS E 
RECONSTRUIR CANTEIROS, para melhor arborização da praça e seus 
arredores. REQUERIMENTO Nº. 901/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a instalação 
de coletor de lixo doméstico, na Avenida Bom Pastor – Bairro: Bom Pastor - Zona 
Oeste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 902/2025 – LUCIANO 
6
NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
Solicitando a Limpeza no Canteiro Central - situado na Rua Otoniel Menezes –
Bairro: Santos Reis, Zona Leste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 904/2025 –
LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
URBANA, solicitando a Limpeza pública, Rua dos Campos - Comunidade dos 
Barreiros – Bairro: Felipe Camarão - Zona Oeste de Natal/RN. REQUERIMENTO 
Nº. 835/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima 
senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitamos, com a devida 
atenção, que sejam adotadas providências por parte dessa Secretaria para a 
Revitalização (horizontal e vertical) da Sinalização, em toda extensão da Avenida 
9, Rua Coronel Estevam. CEP: 59015 000. Bairro Alecrim, Zona leste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 836/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU Solicito 
do ilustre secretário a IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÕES VERTICAIS E 
HORIZONTAIS na Rua Bela Vista – CEP 59104-230,Com o cruzamento da Rua 
Nossa Senhora do ó, Bairro Igapó, zona norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
938/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo 
senhor Hermes Câmara de Souza, Secretário Municipal da SEL, solicita a 
realização de um estudo técnico por parte da SEL, visando avaliar a possibilidade 
de implantação de um equipamento esportivo (quadra, campo, academia ao ar livre 
ou similar) no espaço público localizado às margens da Avenida Solange Nunes do 
Nascimento – CEP 59072-500, Bairro Cidade Nova, em frente ao Memorial da 
Capoeira e ao lado do Posto RCM, no pé do morro. REQUERIMENTO Nº. 
933/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de limpeza, 
capinação e poda de mato junto à Praça Governador Geraldo Melo, localizada à 
Rua Camilo de Paula, Tirol. REQUERIMENTO Nº. 934/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando a realização dos serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à 
Rua Miramar, Praia do Meio (esquina com a Rua Pedro Afonso). 
REQUERIMENTO Nº. 871/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Natal, 
encaminhando pedido de providências para a viabilização da adesão do Município 
ao Programa “Agora Tem Especialistas”, do Governo Federal, bem como sua 
implementação. MOÇÃO Nº. 17/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: 
Requer que seja registrada Moção de Pesar pelo falecimento da Professora Milca 
Cassemiro de Souza, ocorrido em 27 de março de 2026. REQUERIMENTO Nº. 
871/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à Prefeitura Municipal de Natal, encaminhando pedido de providências para a 
viabilização da adesão do Município ao Programa “Agora Tem Especialistas”, do 
Governo Federal, bem como sua implementação. REQUERIMENTO Nº. 
7
894/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as 
devidas providências quanto a solicitação de limpeza das bocas de lobo da Rua 
Iguatú, Potengi. REQUERIMENTO Nº. 895/2025 – SUBTENENTE ELIABE 
(PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a poda de 
árvore localizada na Rua Santa Adélia, n° 850 – Planalto. REQUERIMENTO Nº. 
897/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as 
devidas providências quanto a poda de árvore localizada na Rua José Luís da Silva, 
652A, N. S. da Apresentação. REQUERIMENTO Nº. 903/2025 – TARCIO DE 
EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício 
a secretária Shirley Cavalcanti, solicitando a que seja realizada a operação tapa￾buracos na Rua São Severino – Bom pastor/ Zona Oeste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 905/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe 
Alves, solicitando a implantação de poste com braço de luminária na Rua Roldão 
Augusto Botelho na altura do nª 472 Lot. Boa Esperança/ Zona Norte de Natal 
REQUERIMENTO Nº. 886/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de poda de árvore na Rua 
Auris Coelho em Frente à casa de nº1543, ao Lado do muro do Quartel 7@Becon, 
Bairro Nova Descoberta, Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 887/2025 –
TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, solicitando o serviço de 
limpeza e retirada de lixo e entulho na Travessa Senador Salgado Filho, Bairro 
Candelária, Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 888/2025 – TÉRCIO 
TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA -
Companhia de Serviços Urbanos de Natal, solicitando o serviço de limpeza e 
retirada de lixo e entulho na 1ª Travessa Pompéia, nº 52, Bairro do Potengi, Zona 
Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 870/2025 – THABATTA PIMENTA (PV) 
ASSUNTO: Requeiro, nos termos regimentais, que seja solicitado ao Setor de 
Cerimonial o agendamento, para o dia 21 de maio de 2026, da Sessão em alusão a 
entrega de título de cidadã natalense a Teresinha Pessoa da Costa e dá outras 
providências. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do que para 
constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de lida e 
aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
08 E 09 DE ABRIL DE 2026
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
08/04/2026
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. PEDRO HENRIQUE (PP) - 9h00/9h10 
2º ORADOR - VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) - 9h10/9h20
3º ORADOR – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VERª. SAMANDA (PT) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 445/2022 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês gratuitamente 
para profissionais envolvidos com o turismo.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 37/2024 – VERª. NINA SOUZA (PL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a possibilidade de empresas adquirirem direitos de Naming 
Rights de praças no município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 440/2025 – VERª. THABATTA PIMENTA (PV) 
ASSUNTO: Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos da política pública municipal 
para o diagnóstico precoce e o tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, e dá 
outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 551/2025 – VER. DANIEL SANTIAGO (PP) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a acessibilidade digital nos portais e plataformas online da 
administração pública municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, 
e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 29/2023 – VERª. BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Dispõe sobre o estabelecimento de soluções garantidoras dos direitos 
humanos e medidas preventivas em situações de conflitos urbanos.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 131/2025 – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica e 
de gênero contra a mulher nos shows realizados no âmbito do município de Natal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 378/2025 – VER. TONY HENRIQUE (PL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Natal, do “Dia do Cuidador do Idoso” e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 531/2025 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Denomina ‘Campo de Futebol Ramilson Freire’ o campo de futebol localizado 
na Rua dos Campos, esquina com a Rua Santa Amélia, no bairro Felipe Camarão, zona 
Oeste do Município do Natal/RN, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
09/04/2026
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VERª. THABATTA PIMENTA (PV) - 9h10/9h20
3º ORADOR - VER. TONY HENRIQUE (PL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. ANNE LAGARTIXA (SD) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. BRISA BRACCHI (PT) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROCESSO Nº 149/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Vereador Tárcio 
de Eudiane, que: "Dispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação 
de eventos culturais, festivais, celebrações e demais atividades artísticas patrocinados, 
apoiados ou financiados, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal de Natal, e dá 
outras providências", conforme mensagem 178/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 151/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL o Projeto de Lei nº 190/2018, de autoria do Vereador 
Chagas Catarino, que "Estabelece a possibilidade de os cidadãos apresentarem defesa 
através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito", conforme 
mensagem 180/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 167/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 559/2022, de autoria da Vereadora 
Camila Araújo, que "Dispõe sobre a denominação da alameda situada na Rua Getúlio 
Vargas, no bairro Nordeste, que passa a se chamar Alameda Francisco Meireles (Seu 
Deda), e dá outras providências", conforme mensagem 197/2025
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.