sessao nº 21

ORDEM DO DIA
14 DE ABRIL DE 2026
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 990/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando os “ serviços de limpeza 
e capinação na Rua dos Caicós, nas imediações do n° 2214, Bairro Dix-Sept Rosado ”.
REQUERIMENTO Nº. 991/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os “ serviços de 
limpeza, capinação e podas de árvores em canteiro central, localizado na Av. Gov. Juvenal 
Lamartine, nas imediações do n° 979, Bairro Tirol ”.
REQUERIMENTO Nº. 1005/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SME solicitando informações e a imediata 
normalização dos processos de renovação de redução de jornada para servidores com 
dependentes com deficiência.
REQUERIMENTO Nº. 1006/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a recuperação de via 
(Operação Tapa Buraco) da Rua Irmã Vitória, nº 421A até nº 435, Nossa Senhora da 
Apresentação.
REQUERIMENTO Nº. 1007/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a recuperação de via 
(Operação Tapa Buraco) da Rua Antônio Viana, nº 42 até nº 472, Nossa Senhora da 
Apresentação.
REQUERIMENTO Nº. 900/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja 
enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), solicitando a 
Limpeza da Praça Juscelino Kubitischek, situada no Bairro Pajuçara.
REQUERIMENTO Nº. 958/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando que seja realizado o 
serviço de poda de arvore, localizada na Rua Monte Carmelo, II etapa do Conjunto Pirangi, 
bairro Neopolis.
REQUERIMENTO Nº. 898/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja 
enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), solicitando a 
MANUTENÇÃO/SUBSTITUIÇÃO da iluminação da Rua Santo Inácio de Loyola, no Bairro 
de Igapó.
REQUERIMENTO Nº. 882/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL, solicitando a instalação de redes na 
quadra da Praça Coqueiral, no Conjunto Santa Catarina.
REQUERIMENTO Nº. 883/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda de árvore localizada na 
Avenida Doutor Mário Negócio, nº 1745, bairro das Quintas.
REQUERIMENTO Nº. 884/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à STTU solicitando a intensificação da fiscalização e 
implantação de sinalização no canteiro central da Avenida Interventor Mário Câmara.
REQUERIMENTO Nº. 989/2025 – DANIEL VALENÇA (PT)
ASSUNTO: Requer o agendamento de Audiência Pública no âmbito da Frente Parlamentar 
em Defesa das Servidoras, Servidores e dos Serviços Públicos de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1000/2025 – ERIKO JACOME (PSDB)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEINFRA , a realização de operação tapa￾buraco na Avenida Bumba Meu Boi, em frente à residência nº 394,bairro Nova Natal, 
devido à presença de buracos na via que vêm causando transtornos aos moradores, 
pedestres e condutores que transitam pelo local. A situação atual da pavimentação 
apresenta risco de acidentes, além de dificultar a circulação de veículos e comprometer a 
segurança no tráfego da região.
REQUERIMENTO Nº. 1001/2025 – ERIKO JACOME (PSDB)
ASSUNTO: Venho por meio deste solicitar, a URBANA a realização de serviço de limpeza 
urbana na Rua Santo Inácio de Loyola, nº 874, Bairro Igapó. A referida localidade 
encontra-se necessitando de limpeza, devido ao acúmulo de resíduos e sujeira, o que 
pode ocasionar problemas de saúde pública, além de prejudicar o bem-estar e a 
segurança dos moradores da região. Dessa forma, solicito que seja realizada uma vistoria 
no local e a devida limpeza, a fim de restabelecer condições adequadas de higiene e 
conservação da via pública.
REQUERIMENTO Nº. 986/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requerimento de envio de ofício à SMS solicitando providências quanto à 
regularização de salários e apuração de irregularidades envolvendo colaboradores 
terceirizados da Vigilância Sanitária.
REQUERIMENTO Nº. 987/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer requerimento para envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde 
(SMS) solicitando providências quanto à irregularidades estruturais na Unidade de Saúde 
do bairro Gramoré.
REQUERIMENTO Nº. 988/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer Requerimento para envio de ofício à Companhia de Serviços Urbanos 
de Natal (URBANA) solicitando providências quanto à limpeza de parada de ônibus na Av. 
Prudente de Morais.
REQUERIMENTO Nº. 967/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de 
manutenção arbórea (poda de árvores) na área verde da segunda e terceira etapa, 
localizadas no Conj. Cidade Satélite, no bairro Pitimbu, zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 998/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à URBANA solicitando a realização de mutirão 
dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo, na Rua Getúlio Lopes, 
localizada na Comunidade Lagoinha, no bairro de Ponta Negra, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 999/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando ao Departamento de 
Paisagismo a avaliação técnica para retirada de árvores, na terceira etapa do Conj. Cidade 
Satélite, localizadas na Rua Plátanos nas proximidades do cruzamento com a Rua Oiti, em 
frente à residência N° 2151, no bairro Pitimbu, zona Sul desta Capital. Considerando que o 
vegetal apresenta sinais evidentes de instabilidade, queda, dano e risco potencial à 
segurança de pedestres e imóveis, requer-se a realização do manejo arbóreo adequado e, 
se constatada a necessidade, a supressão.
REQUERIMENTO Nº. 913/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a adoção das providências 
necessárias para a execução de serviço de reparo em boca de lobo danificada, localizada 
na Rua Bela Vista, no cruzamento com a Rua Getúlio Vargas, em frente à residência de n° 
243 e na lateral da residência de n° 158, no bairro de Cidade Nova.
REQUERIMENTO Nº. 930/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a realização de operação 
tapa-buraco no pavimento de paralelepípedo localizado na Rua Dantas Barreto, em frente 
à casa de n° 926, no bairro Cidade Nova.
REQUERIMENTO Nº. 931/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a coleta de lixo e a retirada de 
entulhos na calçada na Avenida Perimetral Sul, no bairro Cidade da Esperança.
REQUERIMENTO Nº. 919/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à 
STTU, IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA na Av 7, Rua dos caicós, entre Av 5, rua leão 
veloso e Av 3. Rua São José, bairro Alecrim.
REQUERIMENTO Nº. 920/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à 
SEMSUR, a PODA DE ARVORES na Rua São José, Bairro Alecrim (Árvores do canteiro 
central) onde estão invadindo a área onde existem muita circulação de veículos.
REQUERIMENTO Nº. 922/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à 
SEINFRA, OPERAÇÃO TAPA BURACO/RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AV. 7, RUA 
DOS CAICÓS, ENTRE AV 5, RUA LEÃO VELOSO E AV. 3, RUA SÃO JOSÉ, BAIRRO 
ALECRIM. ÁREA TOTALMENTE COMERCIAL.
REQUERIMENTO Nº. 962/2025 – LEO SOUZA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando que seja implementada 
uma faixa de pedestre na Av. Moema Tinoco, 4128, bairro Pajuçara, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 963/2025 – LEO SOUZA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMURB, solicitando que seja feita a 
retirada de uma arvore localizada na calçada da casa nº 3513, na Rua Padre Diogo Feijó, 
Candelária, Natal/RN. Pedido da moradora preocupada com a raiz da arvore destruindo a 
calçada e parte interna da sua residência.
REQUERIMENTO Nº. 964/2025 – LEO SOUZA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de limpeza 
do canteiro na Avenida Ayrton Senna, no bairro Neópolis, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 948/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, Solicitando a Limpeza na Praça 
Santa Paula Francinete, situado na Rua da Fé – Bairro: Felipe Camarão – Zona Oeste de 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 949/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, Solicitando a Limpeza no 
Cemitério Público do Alercim, situado na Rua Tenente Alberto Gomes, S/N, no Bairro: 
Alecrim – Zona Leste de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 950/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a Limpeza pública e 
retirada de entulho, na Rua Sampaio Correia - Trecho entre a Av. Nascimento de Castro e 
a Travessa Bom Pastor – Bairro: Bom Pastor - Zona Oeste de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 954/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando reparo da iluminação 
pública na Praça Antônio Batista de Souza, em Tirol.
REQUERIMENTO Nº. 955/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza da Praça do 
Cruzeiro, localizada na Rua Linhares, número 45, bairro Pitimbu, nesta capital.
REQUERIMENTO Nº. 956/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização de serviço 
de poda de árvores na Avenida Brigadeiro Gomes Ribeiro, próximo ao Posto Policial de 
Morro Branco, no bairro de Nova Descoberta, nesta capital.
REQUERIMENTO Nº. 1002/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a Vossa 
Senhoria que seja realizada OPERAÇÃO TAPA-BURACO na Rua Dantas Barreto com a 
Rua Padre Cícero, CEP: 59072-590, Bairro Cidade Nova, Zona Oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1003/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a 
realização da OPERAÇÃO TAPA-BURACO COM REVITALIZAÇÃO DE VIA, na Av. 
Interventor Mário Câmara, CEP 59790-000, em frente ao Comercial Gerdau, localizada no 
Bairro Dix Sept. Rosado, Zona oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1004/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a Vossa 
Senhoria que seja realizada CAPEAMENTO ASFÁLTICO na Travessa Salete -CEP: 
59037-125, Bairro Quintas, Zona Oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 995/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização da 
operação TAPA BURACO, junto à Rua Luzia Dias, bairro Felipe Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 996/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização dos 
serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo e entulhos junto à Rua Dr. Carlos Mesquita, 
nas proximidades da Rua Heleno Lopes da Silva, Pajuçara.
REQUERIMENTO Nº. 997/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos 
serviços de capinação, limpeza e poda dos canteiros ao longo da Rua Oiti, Pitimbu.
REQUERIMENTO Nº. 969/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências, quanto à execução do serviço 
de recuperação na cabeceira de Rua Mar do Leste com a Av. Dr. João Medeiros Filho, nas 
proximidades do Motel Rarus.
REQUERIMENTO Nº. 970/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências, quanto à execução dos 
serviços de drenagem e pavimentação da Rua Poeta Jalmir Andrade, localizada no 
Loteamento Ki-Panorama, bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 971/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requer Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de capinação e varrição nos canteiros da Rua Mar do Leste, no trecho 
compreendido entre o Av. Dr. João Medeiros Filho e a Rua Hiroshi Ienaga, Loteamento Ki￾Panorama, bairro Pajuçara, zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 992/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária Shirley Cavalcanti, 
solicitando a execução de serviços de terraplanagem e aterro nos loteamentos; 
Kipanorama, Santa Inês, Algimar, Riomar e Novo Parque – Pajuçara/ Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 993/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, 
solicitando a poda de árvores da Praça dos Bandeirantes localizada entre as Ruas Bambuí 
e Rua Sertãozinho – Conj. Santarém/ Zona Norte de Natal
REQUERIMENTO Nº. 994/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, 
solicitando o serviço de capinação na Praça Pres. Juscelino Kubitscheck localizada entre 
as Ruas Praça Pres. Juscelino Kubitscheck e Av. Dr. João Medeiros Filho – Conj. 
Alvorada/ Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 892/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando operação de Tapa 
Buraco na Rua Presidente Sarmento, em frente à casa nº 818, Bairro Alecrim, Zona Leste 
de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 893/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA - Companhia de Serviços Urbanos 
de Natal, solicitando o serviço de limpeza e retirada de lixo e mato na calçada da Capela 
Nossa Senhora de Guadalupe, Bairro Felipe Camarão, Zona Oeste de Natal.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 14 de abril de 2026. Presidente: Excelentíssimo Senhor Vereador 
Irapoã Nóbrega. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Daniell 
Rendall e Herberth Sena. 
Aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas, sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Vereador Irapoã Nóbrega e Secretariado pelos Excelentíssimos Senhores 
Vereadores Daniell Rendall e Herberth Sena, reúne-se a Câmara Municipal de 
Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de presença os Senhores 
Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / PL, Brisa Bracchi / PT,
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / 
PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / 
REDE, Eriko Jacome / PSDB, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD,
Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber 
Fernandes / REPUB, Leo Souza / PSDB, Luciano Nascimento / PSD, Nina Souza 
/ UNIÃO BRASIL, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho 
/ UNIÃO BRASIL, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL,
Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PV, Tony Henrique / PL.
Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente 
declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeira Oradora 
Vereadora CAMILA ARAÚJO Após saudar a todos, disse que “as narrativas 
estridentes” espalham que houve uma tentativa de golpe, algo “forjado pela 
militância esquerdista”. Ateve-se à pesquisa realizada pelo Instituto Meio/IDEIA a 
partir da qual quase 70% dos entrevistados atribuíram o caso Master a um 
descrédito do STF; 44% disse que candidato ao Senado que defender o 
impeachment de ministro do STF aumentará a chance de voto; e 54% não acreditam 
que Bolsonaro planejou golpe. Disse que o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro 
não cometeu golpe e não estava errado. Disse que apresentou um requerimento, 
uma nota de repúdio à senhora Luana Piovani que criticou os evangélicos. Segundo 
Orador Vereador ROBSON CARVALHO Após saudar a todos, disse que estamos 
no abril laranja, mês de combate e prevenção aos maus tratos, e que a causa animal 
é suprapartidária e transcende barreiras. Relatou a situação ocorrida em 
Parnamirim, onde tem o Centro de Zoonoses que está virando um “cemitério de 
cachorro”. Disse que a diretora realizou um resgate, postou em suas mídias sociais 
e deixou o animal à míngua para morrer. Solicitou à prefeita de Parnamirim que 
tome providências em relação a essa diretora. Disse que o vereador Michael, de 
2
Parnamirim, já acionou o Ministério Público e que irá entrar em contato com o 
Conselho de Medicina Veterinária. Ressaltou a importância de dar dignidade aos 
animais. Falou que em Natal será aberto o segundo hospital público veterinário, 
com a emenda do deputado General Girão. Falou ainda que conseguiu abrir mais 
uma turma de qualificação profissional e inserção dos jovens em Macaíba, com o 
apoio da vereadora Clarissa Matias. Terceiro Orador Vereador DANIEL 
SANTIAGO Após saudar a todos, citou várias ações em defesa das pessoas com 
autismo, com a realização da primeira edição da Central da Inclusão do dia 9 ao 
dia 13 de abril, em conjunto com o Instituto Leblue. Citou diversas parcerias que 
possibilitaram atendimentos médicos, encaminhamentos para avaliação global, 
emissão da carteirinha, dentre outras ações. Agradeceu ao prefeito, a todos os 
parceiros e as secretárias que participaram da Central da Inclusão. Disse que a 
segunda edição será realizada, e pediu que todos os vereadores vistam todos os dias 
a camisa do autismo, em busca de políticas públicas mais eficientes. Falou que o 
fechamento da Central da Inclusão foi realizado com o dia da empregabilidade, 
gerando oportunidades de emprego. Citou ainda o quantitativo de mais de três mil 
atendimentos em apenas cinco dias de evento. Disse que o prefeito em breve estará 
enviando para esta Casa Legislativa o projeto que irá abrir o processo seletivo para 
profissionais auxiliares de sala na Rede Municipal de Ensino. EXPEDIENTE 
LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, PROC.: Processo 
38/26 - Chefe do Executivo, PDL 11/26 - Ver. Pedro Henrique, PR 5/26 - Ver. 
Claudio Custódio, PL 258/26 - Ver. Preto Aquino, PL 259/26 - Ver. Tárcio de 
Eudiane, PL 260/26 - Ver. Fúlvio Saulo, PL 261/26 - Ver. Cleiton da Policlínica, 
PL 262/26 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 263/26 - Ver. Cleiton da Policlínica, 
PL 264/26 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 265/26 - Ver. Herberth Sena. Ofícios 
Lidos no Expediente: Memorando nº 05/2026 - Justificativa de ausência - Verª. 
Samanda Alves. Requerimentos Lidos no Expediente: Verª. Camila Araújo: 
1061, 1062 e 1063, Ver. Claudio Custodio: 1049, 1050 e 1051, Ver. Cleiton da 
Policlinica: 1027, 1028 e 1029, Ver. Daniell Rendall: 1018, 1019 e 1020, Ver. 
Eriko Jacome: 1088, 1089 e 1090, Ver. Faustino: 1100, 1101 e 1102, Ver. Herberth 
Sena: 1015, 1016 e 1047, Ver. Irapoã Nobrega: 1068, 1069 e 1070, Ver. João 
Batista: 1009, 1010 e 1011, Ver. Kleber Fernandes: 1074, 1075 e 1076, Ver. Leo 
Souza: 1058, 1059 e 1060, Ver. Luciano Nascimento: 1065, 1066 e 1067, Ver. 
Pedro Henrique: 1110 e 1111, Ver. Preto Aquino: 1091, 1092 e 1093, Ver. Robson 
Carvalho: 1107, 1108 e 1109, Verª. Samanda Alves: 1098 e 1099, Ver. Subtenente 
Eliabe: 1032, 1033 e 1034, Ver. Tarcio de Eudiane: 1083, 1084 e 1085, Ver. Tércio 
Tinoco: 1040, 1041 e 1042, Verª. Thabatta Pimenta: 1008. Presença na Ordem 
do Dia: Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / PL, Brisa Bracchi / PT, Camila 
Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB,
Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko 
Jacome / PSDB, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / 
PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / 
REPUB, Leo Souza / PSDB, Luciano Nascimento / PSD, Nina Souza / UNIÃO 
BRASIL, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO 
3
BRASIL, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO BRASIL, Tércio 
Tinôco / UNIÃO BRASIL, Thabatta Pimenta / PV, Tony Henrique / PL. ORDEM 
DO DIA: 1- Projeto de Lei nº 244 de 2026, Institui o regime jurídico dos 
benefícios tarifários no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros 
(STPP) do Município do Natal e dispõe sobre política pública de garantia de acesso 
e permanência na educação básica, mediante apoio ao deslocamento de estudantes 
da rede pública, e dá outras providências, conforme mensagem 044/2026. Projeto 
de Lei nº 244 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/04/2026. 
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 2028. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 26. Não: 1. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. Observação: Voto contrário: 
Vereador Faustino. 2- Projeto de Lei nº 592 de 2023, “Dispõe sobre a implantação, 
pelo Município de Natal, de 10 Objetivos de Promoção da Saúde Mental (OPSM), 
para melhorar o bem-estar mental de seus cidadãos, e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 592 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/04/2026. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Kleber Fernandes. 
Protocolo: 5625. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 3- Projeto de Lei nº 559 de 2024, Assegura às 
pessoas diabéticas portadoras de bomba de insulina a dispensa de passarem ou de 
submeterem o dispositivo a equipamentos de segurança que emitam radiação, e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 559 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem 
do Dia | 13/04/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Aldo 
Clemente. Protocolo: 4726. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 4- Projeto de Lei nº 370 de 2025, 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, A PREMIAÇÃO 
ANUAL “ALUNO DESTAQUE DA EJA” E “EDUCADOR 
TRANSFORMADOR DA EJA”, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO 
SIMBÓLICO A ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE 
JOVENS E ADULTOS. Projeto de Lei nº 370 de 2025 | Proposição inclusa na 
Ordem do Dia | 13/04/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Autor: Daniell Rendall. Protocolo: 2722. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 5- Projeto de Lei nº 239 
de 2026, Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos 
da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2026, conforme preceitua o art. 
37, X da Constituição Federal. Projeto de Lei nº 239 de 2026 | Encaminhado ao 
Legislativo | 14/04/2026. EM REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Mesa Diretora. 
TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 6- Projeto de Lei nº 525 de 2025, Declara de utilidade pública 
da ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CULTURAL ASSOCIATIVO DESPORTIVO 
OLIMPIC NATAL - ICADON. Projeto de Lei nº 525 de 2025 | Proposição inclusa 
na Ordem do Dia | 13/04/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Autor: Preto Aquino. Protocolo: 4068. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 27. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. REQUERIMENTOS: Os 
requerimentos a seguir foram aprovados em bloco: REQUERIMENTO Nº. 
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990/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à URBANA solicitando os “ serviços de limpeza e capinação na Rua dos 
Caicós, nas imediações do n° 2214, Bairro Dix-Sept Rosado ”. REQUERIMENTO 
Nº. 991/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR solicitando os “ serviços de limpeza, capinação e podas de 
árvores em canteiro central, localizado na Av. Gov. Juvenal Lamartine, nas 
imediações do n° 979, Bairro Tirol ”. REQUERIMENTO Nº. 1005/2025 – BRISA 
BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SME solicitando 
informações e a imediata normalização dos processos de renovação de redução de 
jornada para servidores com dependentes com deficiência. REQUERIMENTO Nº. 
1006/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à SEINFRA solicitando a recuperação de via (Operação Tapa Buraco) da Rua Irmã 
Vitória, nº 421A até nº 435, Nossa Senhora da Apresentação. REQUERIMENTO
Nº. 1007/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEINFRA solicitando a recuperação de via (Operação Tapa Buraco) da 
Rua Antônio Viana, nº 42 até nº 472, Nossa Senhora da Apresentação. 
REQUERIMENTO Nº. 900/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado 
ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), solicitando a 
Limpeza da Praça Juscelino Kubitischek, situada no Bairro Pajuçara. 
REQUERIMENTO Nº. 958/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando que seja realizado o serviço 
de poda de arvore, localizada na Rua Monte Carmelo, II etapa do Conjunto Pirangi, 
bairro Neopolis. REQUERIMENTO Nº. 898/2025 – CAMILA ARAÚJO 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal de 
Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SEMSUR), solicitando a MANUTENÇÃO/SUBSTITUIÇÃO da iluminação da 
Rua Santo Inácio de Loyola, no Bairro de Igapó. REQUERIMENTO Nº. 882/2025 
– DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEL, solicitando a instalação de redes na quadra da Praça 
Coqueiral, no Conjunto Santa Catarina. REQUERIMENTO Nº. 883/2025 –
DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à 
SEMSUR, solicitando a poda de árvore localizada na Avenida Doutor Mário 
Negócio, nº 1745, bairro das Quintas. REQUERIMENTO Nº. 884/2025 –
DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à 
STTU solicitando a intensificação da fiscalização e implantação de sinalização no 
canteiro central da Avenida Interventor Mário Câmara. REQUERIMENTO Nº. 
989/2025 – DANIEL VALENÇA (PT) ASSUNTO: Requer o agendamento de 
Audiência Pública no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa das Servidoras, 
Servidores e dos Serviços Públicos de Natal. REQUERIMENTO Nº. 1000/2025 – 
ERIKO JACOME (PSDB) ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à 
SEINFRA , a realização de operação tapaburaco na Avenida Bumba Meu Boi, em 
frente à residência nº 394,bairro Nova Natal, devido à presença de buracos na via 
que vêm causando transtornos aos moradores, pedestres e condutores que transitam 
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pelo local. A situação atual da pavimentação apresenta risco de acidentes, além de 
dificultar a circulação de veículos e comprometer a segurança no tráfego da região. 
REQUERIMENTO Nº. 1001/2025 – ERIKO JACOME (PSDB) ASSUNTO: 
Venho por meio deste solicitar, a URBANA a realização de serviço de limpeza 
urbana na Rua Santo Inácio de Loyola, nº 874, Bairro Igapó. A referida localidade 
encontra-se necessitando de limpeza, devido ao acúmulo de resíduos e sujeira, o 
que pode ocasionar problemas de saúde pública, além de prejudicar o bem-estar e 
a segurança dos moradores da região. Dessa forma, solicito que seja realizada uma 
vistoria no local e a devida limpeza, a fim de restabelecer condições adequadas de 
higiene e conservação da via pública. REQUERIMENTO Nº. 986/2025 – 
FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requerimento de envio de ofício à SMS 
solicitando providências quanto à regularização de salários e apuração de 
irregularidades envolvendo colaboradores terceirizados da Vigilância Sanitária. 
REQUERIMENTO Nº. 987/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer 
requerimento para envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
solicitando providências quanto à irregularidades estruturais na Unidade de Saúde 
do bairro Gramoré. REQUERIMENTO Nº. 988/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer Requerimento para envio de ofício à Companhia de Serviços 
Urbanos de Natal (URBANA) solicitando providências quanto à limpeza de parada 
de ônibus na Av. Prudente de Morais. REQUERIMENTO Nº. 967/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR solicitando os serviços de manutenção arbórea (poda de árvores) 
na área verde da segunda e terceira etapa, localizadas no Conj. Cidade Satélite, no 
bairro Pitimbu, zona Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 998/2025 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
oficio à URBANA solicitando a realização de mutirão dos serviços de varrição, 
limpeza, capinação e retirada de lixo, na Rua Getúlio Lopes, localizada na 
Comunidade Lagoinha, no bairro de Ponta Negra, Zona Sul desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 999/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando ao 
Departamento de Paisagismo a avaliação técnica para retirada de árvores, na 
terceira etapa do Conj. Cidade Satélite, localizadas na Rua Plátanos nas 
proximidades do cruzamento com a Rua Oiti, em frente à residência N° 2151, no 
bairro Pitimbu, zona Sul desta Capital. Considerando que o vegetal apresenta sinais 
evidentes de instabilidade, queda, dano e risco potencial à segurança de pedestres 
e imóveis, requer-se a realização do manejo arbóreo adequado e, se constatada a 
necessidade, a supressão. REQUERIMENTO Nº. 913/2025 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a 
adoção das providências necessárias para a execução de serviço de reparo em boca 
de lobo danificada, localizada na Rua Bela Vista, no cruzamento com a Rua Getúlio 
Vargas, em frente à residência de n° 243 e na lateral da residência de n° 158, no 
bairro de Cidade Nova. REQUERIMENTO Nº. 930/2025 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a 
realização de operação tapa-buraco no pavimento de paralelepípedo localizado na 
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Rua Dantas Barreto, em frente à casa de n° 926, no bairro Cidade Nova. 
REQUERIMENTO Nº. 931/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: 
Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a coleta de lixo e a retirada de 
entulhos na calçada na Avenida Perimetral Sul, no bairro Cidade da Esperança. 
REQUERIMENTO Nº. 919/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja 
enviada à STTU, IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA na Av 7, Rua dos caicós, entre 
Av 5, rua leão veloso e Av 3. Rua São José, bairro Alecrim. REQUERIMENTO 
Nº. 920/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: 
Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviado ao Exmº. Sr. Presidente da 
Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome requer que seja enviada à 
SEMSUR, a PODA DE ARVORES na Rua São José, Bairro Alecrim (Árvores do 
canteiro central) onde estão invadindo a área onde existem muita circulação de 
veículos. REQUERIMENTO Nº. 922/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja 
enviado ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Natal, Ver. Ériko Jácome 
requer que seja enviada à SEINFRA, OPERAÇÃO TAPA 
BURACO/RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AV. 7, RUA DOS CAICÓS, 
ENTRE AV 5, RUA LEÃO VELOSO E AV. 3, RUA SÃO JOSÉ, BAIRRO 
ALECRIM. ÁREA TOTALMENTE COMERCIAL. REQUERIMENTO Nº. 
962/2025 – LEO SOUZA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
STTU, solicitando que seja implementada uma faixa de pedestre na Av. Moema 
Tinoco, 4128, bairro Pajuçara, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 963/2025 – LEO 
SOUZA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMURB, 
solicitando que seja feita a retirada de uma arvore localizada na calçada da casa nº 
3513, na Rua Padre Diogo Feijó, Candelária, Natal/RN. Pedido da moradora 
preocupada com a raiz da arvore destruindo a calçada e parte interna da sua 
residência. REQUERIMENTO Nº. 964/2025 – LEO SOUZA (PSDB) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de limpeza do 
canteiro na Avenida Ayrton Senna, no bairro Neópolis, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 948/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, Solicitando a Limpeza na 
Praça Santa Paula Francinete, situado na Rua da Fé – Bairro: Felipe Camarão –
Zona Oeste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 949/2025 – LUCIANO 
NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
Solicitando a Limpeza no Cemitério Público do Alercim, situado na Rua Tenente 
Alberto Gomes, S/N, no Bairro: Alecrim – Zona Leste de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 950/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a Limpeza 
pública e retirada de entulho, na Rua Sampaio Correia - Trecho entre a Av. 
Nascimento de Castro e a Travessa Bom Pastor – Bairro: Bom Pastor - Zona Oeste 
de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 954/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando reparo da 
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iluminação pública na Praça Antônio Batista de Souza, em Tirol. 
REQUERIMENTO Nº. 955/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza da Praça do 
Cruzeiro, localizada na Rua Linhares, número 45, bairro Pitimbu, nesta capital. 
REQUERIMENTO Nº. 956/2025 – PEDRO HENRIQUE (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a realização de serviço de 
poda de árvores na Avenida Brigadeiro Gomes Ribeiro, próximo ao Posto Policial 
de Morro Branco, no bairro de Nova Descoberta, nesta capital. REQUERIMENTO 
Nº. 1002/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o 
encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, 
Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a Vossa Senhoria 
que seja realizada OPERAÇÃO TAPA-BURACO na Rua Dantas Barreto com a 
Rua Padre Cícero, CEP: 59072-590, Bairro Cidade Nova, Zona Oeste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 1003/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a 
realização da OPERAÇÃO TAPA-BURACO COM REVITALIZAÇÃO DE VIA, 
na Av. Interventor Mário Câmara, CEP 59790-000, em frente ao Comercial 
Gerdau, localizada no Bairro Dix Sept. Rosado, Zona oeste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 1004/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a 
Vossa Senhoria que seja realizada CAPEAMENTO ASFÁLTICO na Travessa 
Salete -CEP: 59037-125, Bairro Quintas, Zona Oeste de Natal. REQUERIMENTO 
Nº. 995/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização da operação TAPA BURACO, 
junto à Rua Luzia Dias, bairro Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 996/2025 
– ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à URBANA, solicitando a realização dos serviços de varrição, limpeza e retirada 
de lixo e entulhos junto à Rua Dr. Carlos Mesquita, nas proximidades da Rua 
Heleno Lopes da Silva, Pajuçara. REQUERIMENTO Nº. 997/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando a execução dos serviços de capinação, limpeza e poda dos canteiros ao 
longo da Rua Oiti, Pitimbu. REQUERIMENTO Nº. 969/2025 – SUBTENENTE 
ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências, quanto
à execução do serviço de recuperação na cabeceira de Rua Mar do Leste com a Av. 
Dr. João Medeiros Filho, nas proximidades do Motel Rarus. REQUERIMENTO 
Nº. 970/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, 
as devidas providências, quanto à execução dos serviços de drenagem e 
pavimentação da Rua Poeta Jalmir Andrade, localizada no Loteamento Ki￾Panorama, bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 971/2025 
– SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requer Requerer à SEMSUR, as 
devidas providências quanto a execução dos serviços de capinação e varrição nos 
canteiros da Rua Mar do Leste, no trecho compreendido entre o Av. Dr. João 
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Medeiros Filho e a Rua Hiroshi Ienaga, Loteamento KiPanorama, bairro Pajuçara, 
zona norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 992/2025 – TARCIO DE EUDIANE 
(UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEINFRA um ofício a secretária 
Shirley Cavalcanti, solicitando a execução de serviços de terraplanagem e aterro 
nos loteamentos; Kipanorama, Santa Inês, Algimar, Riomar e Novo Parque –
Pajuçara/ Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 993/2025 – TARCIO DE 
EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício 
ao secretário Felipe Alves, solicitando a poda de árvores da Praça dos Bandeirantes 
localizada entre as Ruas Bambuí e Rua Sertãozinho – Conj. Santarém/ Zona Norte 
de Natal REQUERIMENTO Nº. 994/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe 
Alves, solicitando o serviço de capinação na Praça Pres. Juscelino Kubitscheck 
localizada entre as Ruas Praça Pres. Juscelino Kubitscheck e Av. Dr. João Medeiros 
Filho – Conj. Alvorada/ Zona Norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 892/2025 –
TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA, solicitando operação de Tapa Buraco na Rua Presidente Sarmento, em 
frente à casa nº 818, Bairro Alecrim, Zona Leste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
893/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à URBANA - Companhia de Serviços Urbanos de Natal, solicitando o 
serviço de limpeza e retirada de lixo e mato na calçada da Capela Nossa Senhora 
de Guadalupe, Bairro Felipe Camarão, Zona Oeste de Natal. HORÁRIO DE 
LIDERANÇA: A Vereadora THABATA PIMENTA criticou duramente o 
presidente Donald Trump, afirmando que ele teria feito declarações ofensivas, 
inclusive comparando-se a Deus e atacando a Igreja Católica e o Papa. Expressou
indignação com essa postura, considerando-a desrespeitosa e “blasfema”. Também 
questionou pessoas, especialmente no Brasil, que continuam apoiando e 
defendendo Trump, mesmo diante dessas atitudes, apontando contradição entre 
esse apoio e valores cristãos. Por fim, criticou o cenário político atual, marcado por 
conflitos e discursos considerados perigosos, defendendo que a humanidade 
deveria buscar paz e progresso, e não guerras ou divisões. Nada mais havendo a ser 
debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando
encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar 
a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais 
membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
14 A 16 DE ABRIL DE 2026
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
14/04/2026
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10
2º ORADOR – VER. CLÁUDIO CUSTÓDIO (PP) - 9h10/9h20
3º ORADOR – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. DANIEL SANTIAGO (PP) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. DANIEL VALENÇA (PT) - 9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 244/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: Institui o regime jurídico dos benefícios tarifários no âmbito do Sistema de 
Transporte Público de Passageiros (STPP) do Município do Natal e dispõe sobre política 
pública de garantia de acesso e permanência na educação básica, mediante apoio ao 
deslocamento de estudantes da rede pública, e dá outras providências, conforme 
mensagem 044/2026.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 592/2023 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a implantação, pelo Município de Natal, de 10 Objetivos de 
Promoção da Saúde Mental (OPSM), para melhorar o bem-estar mental de seus cidadãos, 
e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 742/2023 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) 
ASSUNTO: Dispõe sobre o programa Censo de inclusão, através do cadastro para a 
identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou 
mobilidade reduzida, no âmbito do município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 559/2024 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Assegura às pessoas diabéticas portadoras de bomba de insulina a dispensa 
de passarem ou de submeterem o dispositivo a equipamentos de segurança que emitam 
radiação, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 253/2025 – VERª. THABATTA PIMENTA (PV) 
ASSUNTO: Dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual para tornar 
obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 370/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Institui, no âmbito do município de Natal/RN, a premiação anual “Aluno 
Destaque da EJA” e “Educador Transformador da EJA”, como forma de reconhecimento 
simbólico a estudantes e profissionais da educação de jovens e adultos.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 525/2025 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Declara de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CULTURAL 
ASSOCIATIVO DESPORTIVO OLIMPIC NATAL - ICADON.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
15/04/2026
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE) - 9h00/9h10 
2º ORADOR - VER. ÉRIKO JÁCOME (PSDB) - 9h10/9h20
3º ORADOR – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. FULVIO SAULO (SD) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. HERBERTH SENA (PV) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. IRAPOÃ NÓBREGA (REPUBLICANOS) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROJETO DE LEI Nº 339/2023 – VERª. NINA SOUZA (PL)
ASSUNTO: Proíbe a Prática de Mendicância Infantil no Âmbito do Município de Natal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 693/2023 – VERª. BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Estabelece a garantia de acesso e permanência da criança nos 
estabelecimentos de ensino e equipamentos culturais frequentados por sua mãe, pai e/ou 
responsável.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM SUBSTITUTIVO APRESENTADO.
3. PROJETO DE LEI Nº 566/2025 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Institui a Semana de Valorização do Advogado Criminalista no âmbito do 
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
16/04/2026
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) - 9h10/9h20
3º ORADOR - VER. LÉO SOUZA (PSDB) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VERª. NINA SOUZA (PL) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. PEDRO HENRIQUE (PP) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROCESSO Nº 166/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 78/2025, de autoria do Vereador 
Chagas Catarino, que “Institui a lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes 
no município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem 196/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 02/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 114/2025, de autoria do Vereador 
Kleber Fernandes, que “Institui o Programa Voucher do Esporte, destinado à promoção da 
saúde e da qualidade de vida de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) de Natal, e 
dá outras providências.”, conforme mensagem 002/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 07/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 514/2025, de autoria do Vereador 
Robson Carvalho, "Dispõe sobre o sepultamento e a cremação de animais domésticos em 
cemitérios públicos e privados no Município de Natal.", conforme mensagem 008/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 11/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 716/2025, de autoria do Vereador Ériko 
Jácome, que "Institui o Programa de Treinamento para os Profissionais da Atenção 
Primária à Saúde (APS), do Programa de Saúde da Família (PSF) e para os Agentes 
Comunitários de Saúde, com a finalidade de orientar e realizar rastreamento do câncer de 
mama, e dá outras providências.", conforme mensagem 012/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
5. PROCESSO Nº 12/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 926/2025, de autoria do Vereador 
Chagas Catarino, que "Institui o Programa 'Bairro 100% Sinalizado', destinado à 
padronização, implantação, recuperação e manutenção integral da sinalização viária 
vertical e horizontal nos bairros prioritários do Município de Natal/RN, estabelece critérios 
de priorização, fixa metas anuais de execução e dá outras providências.", conforme 
mensagem 013/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.