sessao nº 24

ORDEM DO DIA
22 DE ABRIL DE 2026
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 1139/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os “ serviços de 
limpeza, capinação e varrição em toda a extensão da Rua Pôrto das Pedras, localizada no 
Conjunto Jiqui, Bairro Neópolis ”.
REQUERIMENTO Nº. 1140/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os “ serviços de 
limpeza, capinação e podas de árvores em canteiro central, localizado na Rua Pão de 
Açúcar, Conjunto Jiqui, Bairro Neópolis ”.
REQUERIMENTO Nº. 1141/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a recuperação de via 
(Operação Tapa Buraco) da Rua Professora Eliete, Nordelândia, Zona Norte.
REQUERIMENTO Nº. 1142/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a recuperação de via 
(Operação Tapa Buraco) da Rua Elshady, Nordelândia, Zona Norte.
REQUERIMENTO Nº. 1143/2025 – BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando o reparo/substituição 
da tampa de bueiro localizada na Rua Joaquim Eduardo de Farias, Ponta Negra.
REQUERIMENTO Nº. 1131/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR para que seja solicitado. serviço de 
Limpeza do Espaço Cultural Jesiel Figueiredo da na Rua Nova Granada, Bairro de Lagoa 
Azul, conjuto Gramoré
REQUERIMENTO Nº. 1164/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura 
de faixa de pedestres à Av. da Chegança, bairro Lagoa Azul em frente à Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus.
REQUERIMENTO Nº. 1165/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a implantação de uma 
lombada na Rua Dom Pedro I, 639, prox. a igreja assembleia de Deus - Bairro Lagoa Azul, 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1055/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à STTU solicitando implantação de medidas de 
redução de velocidade e melhoria da sinalização viária no entorno da UPA 24h Potengi, 
bairro Potengi, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1056/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à STTU solicitando implantação de medidas de 
redução de velocidade e melhoria da sinalização viária na Rua Paranduva, bairro Potengi, 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1057/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à STTU solicitando implantação de medidas de 
redução de velocidade e melhoria da sinalização viária no entorno da UBS Santarém, 
bairro Potengi, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1024/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores nas áreas 
internas e externas da Escola Municipal Professora Adelina Fernandes.
REQUERIMENTO Nº. 1025/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR solicitando providências quanto à execução 
do processo nº SEMSUR-20251405159, referente à remoção de tronco vegetal no CMEI 
Padre Sabino Gentille.
REQUERIMENTO Nº. 1026/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando a manutenção de bueiro 
localizado na Rua Ribeirão Azul, em frente ao nº 74.
REQUERIMENTO Nº. 1145/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Infraestrutura (SEINFRA), Solicitando OPERAÇÃO TAPA BURACO (Pavimentação 
Asfáltico) na Avenida Campina Grande, Cidade da Esperança, Zona Oeste, desta Capital.”
REQUERIMENTO Nº. 1146/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja 
enviado ofício ao Sra. Secretária, Shirley de Menezes Bezerra Cavalcanti Lago, titular da 
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura – SEMOV, Solicitando 
OPERAÇÃO TAPA BURACO (Pavimentação Asfáltico) na Avenida Paraíba (Próximo ao 
Gelo e Gela e Padaria Princesa), Cidade da Esperança, Zona Oeste, desta Capital.”
REQUERIMENTO Nº. 1147/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Infraestrutura (SEINFRA), Solicitando OPERAÇÃO TAPA BURACO (Pavimentação 
Asfáltico) na Avenida Rio Grande do Sul, Cidade da Esperança, Zona Oeste, desta 
Capital.”
REQUERIMENTO Nº. 1156/2025 – ERIKO JACOME (PSDB)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à URBANA a realização do serviço de 
terraplanagem na esquina da Rua Rio Salgado, nº 323. A referida localidade encontra-se 
com desníveis e irregularidades no solo, o que tem dificultado o tráfego de veículos e 
pedestres, além de causar transtornos aos moradores da área. A execução do serviço é de 
fundamental importância para garantir melhores condições de acesso, mobilidade e 
segurança para todos que utilizam a via.
REQUERIMENTO Nº. 1157/2025 – ERIKO JACOME (PSDB)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEINFRA a realização do serviço de 
operação tapa-buraco na Rua Bariri, localizada no Conjunto Gramoré, de frente a praça. A 
via encontra-se com diversos buracos ao longo de sua extensão, o que tem causado 
transtornos aos moradores, motoristas e pedestres que utilizam a rua diariamente. Tal 
situação compromete a mobilidade urbana e aumenta o risco de acidentes na localidade.
REQUERIMENTO Nº. 1158/2025 – ERIKO JACOME (PSDB)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEINFRA a realização do serviço de 
operação tapa-buraco na Rua Santa Clara, nº 282, bairro Felipe Camarão. A referida via 
encontra-se com buracos que têm prejudicado o tráfego de veículos e pedestres, causando 
transtornos aos moradores e aumentando o risco de acidentes na localidade
REQUERIMENTO Nº. 1106/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requerimento de envio de ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
(SEMSUR) solicitando providências quanto ao mutirão de limpeza e capinação de terreno 
localizado na lateral do CMEI Professora Antônia Fernanda Jales
REQUERIMENTO Nº. 1124/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requerimento para envio de ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade 
Urbana (STTU) solicitando providências quanto à irregularidades no uso de faixa 
preferencial sentido Urbana/Alecrim na Rua Dr. Mário Negócio, Quintas.
REQUERIMENTO Nº. 1125/2025 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer Requerimento para envio de ofício à Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana (STTU) solicitando providências quanto ao reinício da obra do Pontilhão 
de Cidade Nova.
REQUERIMENTO Nº. 1097/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, a reserva do Plenário desta Casa Legislativa 
para realização da Sessão Solene de entrega da Comenda Oftalmologista Dr. Araken Brito 
de Sousa no dia 26 de maio do corrente ano.
REQUERIMENTO Nº. 1149/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à SEINFRA solicitando os serviços de 
pavimentação asfáltica, na Rua Flor da Esperança, localizada no bairro da Redinha, Zona 
Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 1150/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a requalificação do 
calçamento e pavimentação asfáltica, na Rua Santa Luzia, localizada na Vila Paraíso, no 
bairro Igapó, Zona Norte desta capital.
REQUERIMENTO Nº. 1118/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, solicitando a revitalização da lombada 
localizada na Rua Itaporanga, em frente à Sede Nacional Missão Evangélica Pentecostal 
do Brasil, no bairro Cidade da Esperança.
REQUERIMENTO Nº. 1119/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a retirada de lixo e entulhos 
na calçada da Rua Patos, em frente à casa de n° 106, no bairro Cidade da Esperança.
REQUERIMENTO Nº. 1120/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, solicitando a revitalização da lombada 
localizada na Rua Patos, S/N, Cidade da Esperança, Natal - RN, CEP: 59070-170, em 
frente à Escola Estadual Raimundo Soares.
REQUERIMENTO Nº. 1080/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer Solicitamos pelos termos regimentais, requer que seja enviada à 
SEINFRA - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Á OPERAÇÃO TAPA BURACO NA 
RUA GALDINO LIMA, BAIRRO QUINTAS. Vale salientar a brevidade, pois, os buracos 
estão tomando grande proporção.
REQUERIMENTO Nº. 1081/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, requer que seja enviada à SEINFRA -
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Á OPERAÇÃO TAPA BURACO RUA MARCILIO 
DIAS, BAIRRO QUINTAS. Vale salientar a brevidade, pois, os buracos estão tomando 
grande proporção.
REQUERIMENTO Nº. 1082/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja enviada à STTU -
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES 
na av. primavera, bairro lagoa azul onde ocorre grande movimento de pessoas.
REQUERIMENTO Nº. 1159/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a a 
realização de pavimentação asfáltica em trecho da Rua Raimundo Chaves, no bairro 
Candelária. O pleito refere-se ao segmento compreendido após a rotatória com a Rua 
Nelson Geraldo Freire, nas imediações do Condomínio West Park Boulevard até o muro da 
Petrobras, totalizando aproximadamente 200 metros (ida e volta), que atualmente se 
encontra com calçamento desnivelado.
REQUERIMENTO Nº. 1134/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar a 
realização de ESTUDO TÉCNICO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA ALAMEDA, na 
Rua Dos Paiatis- CEP: 59037-150, (próximo a Igreja Brasil para Cristo), Bairro Alecrim, 
Zona Leste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1135/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar o apoio 
dessa respeitável Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU para a 
IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA na Rua dos Pintassilgos, CEP: 59067-300, em frente ao 
número 420, Bairro Pitimbu, Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1136/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização da 
operação TAPA BURACO, junto à Rua Mossoró, no cruzamento com a Av. Campos Sales, 
bairro Tirol (em frente à loja Gregory).
REQUERIMENTO Nº. 1137/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos 
serviços de limpeza, capinação e poda de mato junto à Praça Ipanema, Lagoa Azul.
REQUERIMENTO Nº. 1138/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos 
serviços de limpeza, capinação e poda de mato junto à Praça Pacaembu, Lagoa Azul.
REQUERIMENTO Nº. 1161/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza da praça da 
paz, localizada na rua Mar do Caribe, Parque das Dunas, Pajuçara, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1162/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando reparo em tampas de 
bueiro na Rua Joaquim Eduardo de Farias, Neópolis, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1163/2025 – SAMANDA ALVES (PT)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a poda das árvores da 
praça da paz, localizada na rua Mar do Caribe, Parque das Dunas, Pajuçara, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1038/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências, quanto à execução dos 
serviços de drenagem e pavimentação das Ruas Shalom, Pioneiros e Missão de Cristo, 
Loteamento Novo Horizonte, bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1039/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos 
serviços de limpeza (capinação, varrição e pintura de meio fio) em toda a extensão da Rua 
Iguatú, Conjunto Santarém - Potengi, incluindo à Praça Iguatú.
REQUERIMENTO Nº. 1160/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo, solicitando 
a revitalização da lombada localizada na Av. Perimetral Sul na altura do nª950 – Cidade da 
Esperança/ Zona Oeste de Natal
REQUERIMENTO Nº. 1046/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de poda de árvore na 
Praça Pousada Brasília na Rua Walter Duarte Pereira, Bairro Capim Macio, Zona Sul de 
Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1047/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de manutenção dos 
bancos da Praça Integração na Rua Marechal Rondon, Bairro Candelária, Zona Sul de 
Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1048/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de poda de árvore na 
Praça Integração na Rua Marechal Rondon, em frente ao Aldeota aluguel de carros, Bairro 
Candelária, Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1144/2025 – THABATTA PIMENTA (PV)
ASSUNTO: Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando a realização de reparo emergencial em tampas de bueiro na Rua 
Joaquim Eduardo de Farias nº 211, no Bairro de Ponta Negra.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 22 de abril de 2026. Presidente: Excelentíssimo Senhor Vereador 
Eriko Jácome. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Daniell Rendall
e Kleber Fernandes. 
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas e quinze minutos, sob a Presidência 
do Excelentíssimo Senhor Vereador Eriko Jácome e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Daniell Rendall e Kleber Fernandes, reúne￾se a Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / PL, 
Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, 
Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, 
Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, Eriko Jacome / PSDB, Faustino 
/ UNIÃO BRASIL, Herberth Sena / PV, João Batista Torres / DC, Kleber 
Fernandes / REPUB, Leo Souza / PSDB, Luciano Nascimento / PSD, Nina Souza 
/ UNIÃO BRASIL, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho 
/ UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane /
UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL Tony Henrique / PL. Havendo 
quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou 
aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeira Oradora
Vereadora NINA SOUZA Após saudar a todos, destacou a sua árdua trajetória 
pessoal e profissional. Disse que foi eleita na primeira vez em que se candidatou 
como vereadora de Natal, após seis meses tornou-se a primeira mulher líder da 
bancada, e no ano seguinte a primeira mulher eleita para presidir a Comissão de 
Justiça. Falou que é conhecida pela luta em defesa dos servidores públicos, em 
defesa das mulheres e das pessoas com deficiência. Destacou a campanha realizada 
que culminou na eleição de Paulinho Freire. Declarou-se como pré-candidata a 
Deputada Federal. Dirigiu-se à Deputada Carla Dickson e a desafiou a mostrar uma 
pessoa que sofreu coação de voto, disse que está sendo acusada de forma leviana. 
Disse que é uma mulher valente, forte, combatente e resiliente, e que Carla Dickson 
não irá tirar isso dela. Concedeu um aparte à vereadora Camila Araújo, que se 
solidarizou com a vereadora Nina Souza. Concedeu um aparte ao vereador Eriko 
Jácome, que se pronunciou como chefe do Poder Legislativo e disse que Nina 
Souza recebe o abraço de toda a Câmara Municipal, que repudia a atitude da atual 
Deputada Federal Carla Dickson. Concedeu um aparte ao vereador Daniel 
Santiago, que prestou a sua solidariedade à Nina Souza. Concedeu um aparte ao 
2
vereador Kleber Fernandes, que afirmou conhecer Nina antes dela ser candidata 
à vereadora e reconhece a sua história e importante trajetória, e repudiou a fala da 
Deputada Carla Dickson, de “gravidade tremenda”. Segundo Orador Vereador
DANIELL RENDALL Após saudar a todos, expressou apoio à vereadora Nina 
Souza, destacando sua trajetória de dedicação, honestidade e trabalho ao longo dos
anos na vida pública. Criticou a deputada Carla Dickson, afirmando que lhe falta 
humildade e que ataques pessoais não levam a resultados positivos. Também 
reforçou que Nina Souza tem experiência e competência comprovadas, defendendo 
seu trabalho e potencial para representar bem o Rio Grande do Norte. Terceiro 
Orador Vereador ROBSON CARVALHO Após saudar a todos, iniciou
defendendo a honra e a integridade da vereadora Nina, destacando que nunca sofreu 
pressão dela nem do prefeito Paulinho Freire para mudar seu posicionamento 
político. Afirmou que o crescimento dela gera críticas por inveja e reforçou seu 
apoio, desejando tranquilidade diante das dificuldades. Em seguida, denunciou um 
caso grave de maus-tratos a um animal em Serra do Mel, onde um homem atropelou 
um cachorro, não prestou socorro e ainda o arrastou pelas ruas. Relatou que acionou 
as autoridades, registrou ocorrência e cobrou justiça, lembrando que maus-tratos a 
animais é crime com pena de prisão, que pode aumentar caso o animal morra.
Quarto Orador Vereador SUBTENENTE ELIABE Após saudar a todos,
manifestou solidariedade à vereadora Nina Souza, destacando sua trajetória de luta, 
origem humilde e dedicação ao trabalho. Ressaltou que o reconhecimento dela vem 
do esforço e criticou ataques injustos, defendendo mais responsabilidade e respeito. 
Também afirmou sua admiração, mesmo apoiando outro candidato, e reforçou que 
pessoas que trabalham e têm resultados acabam sendo mais atacadas. Em seguida, 
relatou a realização do 16º Encontro Nacional de Entidades de Praças Policiais e
Bombeiros Militares, em Natal. Falou que o evento reuniu representantes de vários 
estados para discutir segurança pública, seus desafios e a valorização dos 
profissionais. Disse que foram debatidos temas como previdência dos militares, 
reforma administrativa, sistema prisional e saúde mental nas forças de segurança. 
Destacou a importância do encontro para buscar soluções e agradeceu aos 
apoiadores, reforçando o compromisso com a melhoria da segurança pública no 
país. Quinto Orador Vereador PRETO AQUINO Após saudar a todos, relatou sua 
trajetória política desde 2016, quando conheceu Nina e ambos foram eleitos pelo 
mesmo partido. Destacou que sempre buscou manter a união dentro do grupo, 
evitando conflitos e incentivando Nina, que conseguiu se eleger com mais de 2 mil 
votos. Contou também que ajudou Nina em momentos importantes, inclusive 
quando ela precisou sair do partido para disputar outra eleição, atuando diretamente 
para viabilizar sua candidatura. Em seguida, criticou a postura de outra deputada 
(Carla), classificando suas atitudes como infelizes e prejudiciais, tanto 
politicamente quanto no âmbito pessoal e familiar. Defendeu que a política deve 
ser feita com respeito, união e responsabilidade, sem ataques pessoais. Por fim, 
demonstrou solidariedade a Nina, incentivou que ela siga firme na política e 
reforçou seu apoio à sua pré-candidatura, acreditando no seu sucesso eleitoral.
EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, 
3
PROC.: Processo 40/26 - Chefe do Executivo, Processo 41/26 - Chefe do 
Executivo, Processo 42/26 - Chefe do Executivo, Processo 43/26 - Chefe do 
Executivo, Processo 44/26 - Chefe do Executivo, PL 283/26 - Ver. Eriko Jácome, 
PL 284/26 - Ver. Eriko Jácome, PL 285/26 - Ver. Eriko Jácome. Ofícios Lidos no 
Expediente: Memorando nº 22/2026 - Ver. Faustino, Memorando nº 22/2026 -
Verª. Thabatta Pimenta, Memorando nº 21/26 - Ver. Irapoã Nobrega. 
Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. Claudio Custodio: 1196, 1197 e 1198, 
Ver. Daniell Rendall: 1191, 1192 e Moção 20, Ver. Daniel Santiago: 1148, Ver. 
Herberth Sena: 1188, 1189 e 1190, Ver. Irapoã Nobrega: 1151, 1152 e 1153, Ver. 
João Batista: 1176, 1177 e Moção 21, Ver. Leo Souza: 1169, 1170 e 1171, Ver. 
Luciano Nascimento: 1182, 1183 e 1184, Ver. Robson Carvalho: 1166, 1167 e 
1168, Ver. Tarcio de Eudiane: 1202, 1203 e 1204. Presença na Ordem do Dia: 
Aldo Clemente / PSDB, Anne Lagartixa / PL, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo 
/ UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell 
Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / 
REDE, Eriko Jacome / PSDB, Faustino / UNIÃO BRASIL, Herberth Sena / PV, 
João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / PSDB, Luciano
Nascimento / PSD, Nina Souza / UNIÃO BRASIL, Pedro Henrique / PP, Preto 
Aquino / PODE, Robson Carvalho / UNIÃO BRASIL, Subtenente Eliabe / PL, 
Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL Tony Henrique / PL. ORDEM DO DIA: 1-
Projeto de Lei nº 662 de 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de 
Formação de Condutores de Veículos Automotores – CFCs possuírem carros 
adaptados para formação de condutores com deficiência, e dá outras providências. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Tércio Tinôco. 
Protocolo: 6260. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 2- Projeto de Lei nº 34 de 2024, “Dispõe sobre 
a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento de rede elétrica, cabos 
telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados nas novas avenidas de 
Natal e dá outras providências”. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Nina Souza. Protocolo: 87. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 3- Projeto de Lei nº 252 de 2025, 
Institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social a instituições e empresas que 
empreguem, matriculem, ou ofereçam atendimento para a população em situação 
de rua do município de Natal. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Thabatta Pimenta. Protocolo: 1825. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 4- Projeto de Lei nº 688 
de 2025, Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual no 
Município de Natal. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Eribaldo Medeiros. Protocolo: 5635. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE 
VOTO- vereador Eribaldo Medeiros: disse que o mundo tecnológico está cada 
vez mais avançado, e a leitura juntamente com a pesquisa são ferramentas 
essenciais para o desenvolvimento intelectual e cultural dos indivíduos para uma 
boa formação de cidadão. 5- Projeto de Lei nº 902 de 2025, “Dispõe sobre o 
4
reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ASSOCIAÇÃO JUNIOR 
ACHIEVEMENT DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.” 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Kleber Fernandes. 
Protocolo: 7465. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. 6- Projeto de Resolução nº 25 de 2025, Institui 
no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda “Desembargador Virgílio 
Fernandes de Macêdo Júnior”, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Camila Araújo. Protocolo: 6637. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Camila Araújo: 
disse que Virgílio Fernandes deixou um legado na justiça do Rio Grande do Norte, 
foi presidente do Tribunal de Justiça e agradeceu aos pares pela aprovação do 
projeto. 7- Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025, Concede o Título 
Honorífico de Cidadão Natalense ao Excelentíssimo Senhor Matheus Laiola. 
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Robson Carvalho. 
Protocolo: 2562. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Robson 
Carvalho: disse que Matheus Laiola é um representante do “Cadeia para maus 
tratos”, um dos deputados federais mais bem votados do Paraná e agradeceu aos 
vereadores pela aprovação do projeto. 8- Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 
2026, Concede o Titulo de Cidadão Natalense ao Excelentíssimo Senhor Juiz Paulo 
Sérgio da Silva Lima, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 
1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/04/2026. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA. Autor: Luciano Nascimento. Protocolo: 543. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 24. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 9- Projeto de Lei nº 282 de 2026, Altera a Lei nº 7.973, de 
16 de outubro de 2025, para ampliar a autorização de contratação de operação de 
crédito a outras instituições financeiras públicas nacionais ou multilaterais 
internacionais, e dá outras providências, conforme mensagem 047/2026. 
MOVIMENTO: EM REGIME DE URGÊNCIA. Autor: Chefe do Executivo –
Prefeito. Protocolo: 2470. TIPO: NOMINAL. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 
2. Resultado da Votação: Aprovada. Observação: Abstenção nas comissões e no 
regime de urgência dos vereadores: Daniel Valença e Brisa Bracchi.
REQUERIMENTOS: Os requerimentos a seguir foram aprovados em bloco: 
REQUERIMENTO Nº. 1139/2025 – ALDO CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os “ serviços de limpeza, 
capinação e varrição em toda a extensão da Rua Pôrto das Pedras, localizada no 
Conjunto Jiqui, Bairro Neópolis ”. REQUERIMENTO Nº. 1140/2025 – ALDO 
CLEMENTE (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR 
solicitando os “ serviços de limpeza, capinação e podas de árvores em canteiro 
central, localizado na Rua Pão de Açúcar, Conjunto Jiqui, Bairro Neópolis ”. 
REQUERIMENTO Nº. 1141/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a recuperação de via (Operação 
Tapa Buraco) da Rua Professora Eliete, Nordelândia, Zona Norte. 
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REQUERIMENTO Nº. 1142/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer 
que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a recuperação de via (Operação 
Tapa Buraco) da Rua Elshady, Nordelândia, Zona Norte. REQUERIMENTO Nº. 
1143/2025 – BRISA BRACCHI (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício 
à SEINFRA solicitando o reparo/substituição da tampa de bueiro localizada na Rua 
Joaquim Eduardo de Farias, Ponta Negra. REQUERIMENTO Nº. 1131/2025 –
CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR para que seja solicitado. serviço de Limpeza do Espaço Cultural Jesiel 
Figueiredo da na Rua Nova Granada, Bairro de Lagoa Azul, conjuto Gramoré 
REQUERIMENTO Nº. 1164/2025 – CAMILA ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura de 
faixa de pedestres à Av. da Chegança, bairro Lagoa Azul em frente à Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus. REQUERIMENTO Nº. 1165/2025 – CAMILA 
ARAÚJO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, 
solicitando a implantação de uma lombada na Rua Dom Pedro I, 639, prox. a igreja 
assembleia de Deus - Bairro Lagoa Azul, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
1055/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer envio de ofício à 
STTU solicitando implantação de medidas de redução de velocidade e melhoria da 
sinalização viária no entorno da UPA 24h Potengi, bairro Potengi, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1056/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: 
Requer envio de ofício à STTU solicitando implantação de medidas de redução de 
velocidade e melhoria da sinalização viária na Rua Paranduva, bairro Potengi, 
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1057/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) 
ASSUNTO: Requer envio de ofício à STTU solicitando implantação de medidas 
de redução de velocidade e melhoria da sinalização viária no entorno da UBS 
Santarém, bairro Potengi, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1024/2025 –
DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à 
SEMSUR, solicitando a poda das árvores nas áreas internas e externas da Escola 
Municipal Professora Adelina Fernandes. REQUERIMENTO Nº. 1025/2025 –
DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à 
SEMSUR solicitando providências quanto à execução do processo nº SEMSUR￾20251405159, referente à remoção de tronco vegetal no CMEI Padre Sabino 
Gentille. REQUERIMENTO Nº. 1026/2025 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando 
a manutenção de bueiro localizado na Rua Ribeirão Azul, em frente ao nº 74. 
REQUERIMENTO Nº. 1145/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Infraestrutura (SEINFRA), Solicitando OPERAÇÃO TAPA BURACO 
(Pavimentação Asfáltico) na Avenida Campina Grande, Cidade da Esperança, 
Zona Oeste, desta Capital.” REQUERIMENTO Nº. 1146/2025 – DANIEL 
SANTIAGO (PP) ASSUNTO: Requer nos termos regimentais da Câmara 
Municipal do Natal, que seja enviado ofício ao Sra. Secretária, Shirley de Menezes 
Bezerra Cavalcanti Lago, titular da Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Infraestrutura – SEMOV, Solicitando OPERAÇÃO TAPA BURACO 
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(Pavimentação Asfáltico) na Avenida Paraíba (Próximo ao Gelo e Gela e Padaria 
Princesa), Cidade da Esperança, Zona Oeste, desta Capital.” REQUERIMENTO 
Nº. 1147/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (SEINFRA), 
Solicitando OPERAÇÃO TAPA BURACO (Pavimentação Asfáltico) na Avenida 
Rio Grande do Sul, Cidade da Esperança, Zona Oeste, desta Capital.” 
REQUERIMENTO Nº. 1156/2025 – ERIKO JACOME (PSDB) ASSUNTO: 
Venho, por meio deste, solicitar à URBANA a realização do serviço de 
terraplanagem na esquina da Rua Rio Salgado, nº 323. A referida localidade 
encontra-se com desníveis e irregularidades no solo, o que tem dificultado o tráfego 
de veículos e pedestres, além de causar transtornos aos moradores da área. A 
execução do serviço é de fundamental importância para garantir melhores 
condições de acesso, mobilidade e segurança para todos que utilizam a via. 
REQUERIMENTO Nº. 1157/2025 – ERIKO JACOME (PSDB) ASSUNTO: 
Venho, por meio deste, solicitar à SEINFRA a realização do serviço de operação 
tapa-buraco na Rua Bariri, localizada no Conjunto Gramoré, de frente a praça. A 
via encontra-se com diversos buracos ao longo de sua extensão, o que tem causado 
transtornos aos moradores, motoristas e pedestres que utilizam a rua diariamente. 
Tal situação compromete a mobilidade urbana e aumenta o risco de acidentes na 
localidade. REQUERIMENTO Nº. 1158/2025 – ERIKO JACOME (PSDB) 
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEINFRA a realização do serviço 
de operação tapa-buraco na Rua Santa Clara, nº 282, bairro Felipe Camarão. A 
referida via encontra-se com buracos que têm prejudicado o tráfego de veículos e 
pedestres, causando transtornos aos moradores e aumentando o risco de acidentes 
na localidade REQUERIMENTO Nº. 1106/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requerimento de envio de ofício à Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos (SEMSUR) solicitando providências quanto ao mutirão de limpeza e 
capinação de terreno localizado na lateral do CMEI Professora Antônia Fernanda 
Jales REQUERIMENTO Nº. 1124/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requerimento para envio de ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 
(STTU) solicitando providências quanto à irregularidades no uso de faixa 
preferencial sentido Urbana/Alecrim na Rua Dr. Mário Negócio, Quintas. 
REQUERIMENTO Nº. 1125/2025 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer 
Requerimento para envio de ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 
(STTU) solicitando providências quanto ao reinício da obra do Pontilhão de Cidade 
Nova. REQUERIMENTO Nº. 1097/2025 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, a reserva do 
Plenário desta Casa Legislativa para realização da Sessão Solene de entrega da 
Comenda Oftalmologista Dr. Araken Brito de Sousa no dia 26 de maio do corrente 
ano. REQUERIMENTO Nº. 1149/2025 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado oficio à SEINFRA 
solicitando os serviços de pavimentação asfáltica, na Rua Flor da Esperança, 
localizada no bairro da Redinha, Zona Norte desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 
1150/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que 
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seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a requalificação do calçamento e 
pavimentação asfáltica, na Rua Santa Luzia, localizada na Vila Paraíso, no bairro 
Igapó, Zona Norte desta capital. REQUERIMENTO Nº. 1118/2025 – JOÃO 
BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, 
solicitando a revitalização da lombada localizada na Rua Itaporanga, em frente à 
Sede Nacional Missão Evangélica Pentecostal do Brasil, no bairro Cidade da 
Esperança. REQUERIMENTO Nº. 1119/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à URBANA, solicitando a retirada de lixo e 
entulhos na calçada da Rua Patos, em frente à casa de n° 106, no bairro Cidade da 
Esperança. REQUERIMENTO Nº. 1120/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) 
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, solicitando a revitalização da 
lombada localizada na Rua Patos, S/N, Cidade da Esperança, Natal - RN, CEP: 
59070-170, em frente à Escola Estadual Raimundo Soares. REQUERIMENTO Nº. 
1080/2025 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer 
Solicitamos pelos termos regimentais, requer que seja enviada à SEINFRA -
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Á OPERAÇÃO TAPA BURACO NA 
RUA GALDINO LIMA, BAIRRO QUINTAS. Vale salientar a brevidade, pois, os 
buracos estão tomando grande proporção. REQUERIMENTO Nº. 1081/2025 – 
KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitamos pelos 
termos regimentais, requer que seja enviada à SEINFRA - SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA Á OPERAÇÃO TAPA BURACO RUA MARCILIO DIAS, 
BAIRRO QUINTAS. Vale salientar a brevidade, pois, os buracos estão tomando 
grande proporção. REQUERIMENTO Nº. 1082/2025 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Solicitamos pelos termos regimentais, que seja 
enviada à STTU - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 
IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES na av. primavera, bairro lagoa 
azul onde ocorre grande movimento de pessoas. REQUERIMENTO Nº. 1159/2025 
– PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um 
exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, 
Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar a a realização de pavimentação 
asfáltica em trecho da Rua Raimundo Chaves, no bairro Candelária. O pleito refere￾se ao segmento compreendido após a rotatória com a Rua Nelson Geraldo Freire, 
nas imediações do Condomínio West Park Boulevard até o muro da Petrobras, 
totalizando aproximadamente 200 metros (ida e volta), que atualmente se encontra 
com calçamento desnivelado. REQUERIMENTO Nº. 1134/2025 – PRETO 
AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar 
do presente requerimento a Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária 
Municipal da STTU, solicitar a realização de ESTUDO TÉCNICO VISANDO À 
IMPLANTAÇÃO DE UMA ALAMEDA, na Rua Dos Paiatis- CEP: 59037-150, 
(próximo a Igreja Brasil para Cristo), Bairro Alecrim, Zona Leste de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 1135/2025 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar
o apoio dessa respeitável Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU para 
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a IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA na Rua dos Pintassilgos, CEP: 59067-300, 
em frente ao número 420, Bairro Pitimbu, Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO 
Nº. 1136/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização da operação TAPA BURACO, 
junto à Rua Mossoró, no cruzamento com a Av. Campos Sales, bairro Tirol (em 
frente à loja Gregory). REQUERIMENTO Nº. 1137/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando a execução dos serviços de limpeza, capinação e poda de mato junto à 
Praça Ipanema, Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 1138/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, 
solicitando a execução dos serviços de limpeza, capinação e poda de mato junto à 
Praça Pacaembu, Lagoa Azul. REQUERIMENTO Nº. 1161/2025 – SAMANDA 
ALVES (PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando 
a limpeza da praça da paz, localizada na rua Mar do Caribe, Parque das Dunas, 
Pajuçara, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1162/2025 – SAMANDA ALVES 
(PT) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando reparo 
em tampas de bueiro na Rua Joaquim Eduardo de Farias, Neópolis, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1163/2025 – SAMANDA ALVES (PT) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a poda das árvores da praça 
da paz, localizada na rua Mar do Caribe, Parque das Dunas, Pajuçara, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1038/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à SEINFRA, as devidas providências, quanto à execução dos serviços de 
drenagem e pavimentação das Ruas Shalom, Pioneiros e Missão de Cristo, 
Loteamento Novo Horizonte, bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 1039/2025 – SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: 
Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução dos serviços de 
limpeza (capinação, varrição e pintura de meio fio) em toda a extensão da Rua 
Iguatú, Conjunto Santarém - Potengi, incluindo à Praça Iguatú. 
REQUERIMENTO Nº. 1160/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo, 
solicitando a revitalização da lombada localizada na Av. Perimetral Sul na altura 
do nª950 – Cidade da Esperança/ Zona Oeste de Natal REQUERIMENTO Nº. 
1046/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR, solicitação de poda de árvore na Praça Pousada Brasília na Rua 
Walter Duarte Pereira, Bairro Capim Macio, Zona Sul de Natal. 
REQUERIMENTO Nº. 1047/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de manutenção dos bancos 
da Praça Integração na Rua Marechal Rondon, Bairro Candelária, Zona Sul de 
Natal. REQUERIMENTO Nº. 1048/2025 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitação de poda de 
árvore na Praça Integração na Rua Marechal Rondon, em frente ao Aldeota aluguel 
de carros, Bairro Candelária, Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 1144/2025 
– THABATTA PIMENTA (PV) ASSUNTO: Requer que seja encaminhado ofício 
à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando a realização de 
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reparo emergencial em tampas de bueiro na Rua Joaquim Eduardo de Farias nº 211, 
no Bairro de Ponta Negra. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do 
que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de 
lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
22 E 23 DE ABRIL DE 2026
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
22/04/2026
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) - 9h00/9h10 
2º ORADOR - VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) - 9h10/9h20
3º ORADOR – VERª. SAMANDA (PT) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 662/2023 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores de 
Veículos Automotores – CFCs possuírem carros adaptados para formação de condutores 
com deficiência, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 34/2024 – VERª. NINA SOUZA (PL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento de 
rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados nas novas 
avenidas de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 252/2025 – VERª. THABATTA PIMENTA (PV) 
ASSUNTO: Institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social a instituições e 
empresas que empreguem, matriculem, ou ofereçam atendimento para a população em 
situação de rua do município de Natal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 688/2025 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual no Município de 
Natal.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 902/2025 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da 
ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2025 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO 
BRASIL)
ASSUNTO: Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda “Desembargador 
Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior”, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2025 – VER. ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO BRASIL)
ASSUNTO: Concede o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Excelentíssimo Senhor 
Matheus Laiola.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026 – VER. LUCIANO 
NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Natalense ao Excelentíssimo Senhor Juiz Paulo 
Sérgio da Silva Lima, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
23/04/2026
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VERª. THABATTA PIMENTA (PV) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. TONY HENRIQUE (PL) - 9h10/9h20
3º ORADOR - VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VERª. ANNE LAGARTIXA (PL) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VERª. BRISA BRACCHI (PT) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROCESSO Nº 165/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 646/2024, de autoria do ex-Vereador 
Dickson Nasser Júnior, que "Estabelece diretrizes para o estímulo do turismo acessível e 
inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município 
de Natal/RN, conforme mensagem 193/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 05/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 162/2025, de autoria do Vereador 
Daniell Rendall, que "Estabelece a criação do Programa de Equipe Multidisciplinar nas 
Unidades Públicas de Ensino do Município de Natal", conforme mensagem 006/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 13/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 949/2025, de autoria do Vereador Preto 
Aquino, que "Institui o programa permanente de apoio e acolhimento ao idoso de baixa 
renda, no âmbito do Município de Natal.", conforme mensagem 014/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 16/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 864/2025, de autoria da Vereadora 
Anne Lagartixa, que "Institui o Programa Natal Mais Segura, que dispõe sobre a política de 
Segurança Integrada e Videomonitoramento do Município do Natal e dá outras 
providências", conforme mensagem 017/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.