sessao nº 25

ORDEM DO DIA
23 DE ABRIL DE 2026
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 1196/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando a revitalização de faixa de 
pedestres no cruzamento da Avenida Florianópolis com a Avenida das Fronteiras, 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1197/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando reparo em bueiro 
aberto na Avenida Antônio Basílio, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59054-725, 
Natal/RN, em frente à loja ASS Autocenter.
REQUERIMENTO Nº. 1198/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização de 
serviços de reparo do pavimento asfáltico (tapa-buraco) na Rua Atol das Rocas, bairro 
Potengi, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1191/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando a realização de operação tapa￾buracos na Avenida dos Caiapós, bairro Pitimbu.
REQUERIMENTO Nº. 1192/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR solicitando a retirada de árvore localizada 
na Avenida dos Pinheirais, nº 328, bairro Neópolis.
MOÇÃO Nº. 20/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja registrado, Moção de pesar pelo falecimento da Sra. MIRTES 
MACHADO DE MELO, ocorrido em 15 de ABRIL de 2026.
REQUERIMENTO Nº. 1148/2025 – DANIEL SANTIAGO (PP)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Infraestrutura (SEINFRA), Solicitando OPERAÇÃO TAPA BURACO (Pavimentação 
Asfáltico) na Avenida Adolfo Gordo, Cidade da Esperança, Zona Oeste, desta Capital.”
REQUERIMENTO Nº. 1188/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR 
– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando a Poda da Árvore, na Rua dos 
Paiatis, 1723- Alecrim.
REQUERIMENTO Nº. 1189/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando a Manutenção das Tampas dos Bueiros danificados e quebrados, 
por toda a extensão da Rua Joaquim Eduardo de Farias, 211 – Ponta Negra, próximo ao 
Condomínio Residencial Sun Rise.
REQUERIMENTO Nº. 1190/2025 – HERBERTH SENA (PV)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura -
SEINFRA, solicitando Devidas Providências, referente ao afundamento na Rua Manoel 
Caetano, 164 - Redinha, como segue foto em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 1151/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA solicitando a realização dos 
serviços de limpeza, varrição e capinação, na Rua Ministro Macedo Soares, localizada no 
Conjunto Potilândia, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 1152/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de 
manutenção arbórea (poda de árvores) na Rua Flor da Esperança e da área verde entorno, 
localizada no bairro da Redinha, Zona Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 1153/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a realização de mutirão 
dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo na Praça localizada na Rua 
Cristais de Gelo, no Conjunto Residencial Redinha, Zona Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 1176/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, solicitando a revitalização da lombada 
localizada na Avenida Paraíba, em frente à casa de n° 16, no bairro Cidade da Esperança.
REQUERIMENTO Nº. 1177/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a realização de operação 
tapa-buraco em frente à entrada da rua da UPA (via sem denominação), nas proximidades 
do ponto Seven Clínica, n° 71, no bairro Cidade da Esperança.
MOÇÃO Nº. 21/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja 
registrada Moção de Profundo Pesar pelo falecimento da criança Pétala Yonah Silva 
Nunes, de apenas 7 anos de idade, moradora do Conjunto Leningrado, vítima de um crime 
brutal que causou profunda comoção em toda a sociedade.
REQUERIMENTO Nº. 1169/2025 – LEO SOUZA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza 
do acostamento na BR 226, bairro Felipe Camarão no sentido dos Guarapes, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1170/2025 – LEO SOUZA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de limpeza 
da Rua Construtor Severino Bezerra, 479, n bairro da Redinha, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1171/2025 – LEO SOUZA (PSDB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMURB, solicitando que à Empresa 
Gaspar, localizada na Avenida Jundiaí, nº330, bairro Tirol seja notificada pelo descarte 
ilegal de resíduos em via pública de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1182/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, Solicitando a PODA DE 
ÁRVORES, na Av. Nascimento de Castro - Bairro: Lagoa Nova - Zona Sul de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1183/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer se seja enviado a SEINFRA, oficio solicitando OPERAÇÃO TAPA￾BURACOS na Rua Pau dos Ferros – Bairro: Cidade da Esperança - Zona oeste de 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1184/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a PODA DE ARVORE, 
na Rua Hermita Cansação - Próximo a Sede dos Carroceiros – Dix Sept Rosado – Zona 
Oeste de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1166/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização da 
operação TAPA BURACO, junto à Av. Duque de Caxias, Ribeira (em frente ao Mercado 
Público das Rocas).
REQUERIMENTO Nº. 1167/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços de pavimentação e drenagem da Av. Senhor do Bonfim, bairro Potengi (nas 
proximidades da Igreja Assembleia de Deus).
REQUERIMENTO Nº. 1168/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização dos 
serviços de varrição, limpeza, retirada de lixo e entulho junto à Rua das Prímulas –
Redinha.
REQUERIMENTO Nº. 1202/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a URBANA um ofício ao diretor Alvamar Vale, 
solicitando o serviço de capinação e limpeza das margens da via pública das Ruas; Vila 
Ferroviaria, Cônego Monte, Nova Central e Marcílio Dias – Quintas / Zona Oeste de Natal
REQUERIMENTO Nº. 1203/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a Urbana um ofício ao diretor Alvamar Vale, 
solicitando a execução de serviço de limpeza urbana em terreno localizado em Rua Sátiro 
– Quintas / Zona Oeste de Natal
REQUERIMENTO Nº. 1204/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe Alves, 
solicitando a manutenção da iluminação da Praça Araruama, localizada entre as Ruas 
Praça Araruama e Cafeara – Conj. Santarém/ Zona Norte de Natal.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 23 de abril de 2026. Presidente: Excelentíssimo Senhor Vereador 
Daniel Santiago. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores Preto Aquino
e Pedro Henrique. 
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala das 
Sessões do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos 
e quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas e quinze minutos, sob a Presidência 
do Excelentíssimo Senhor Vereador Daniel Santiago e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Preto Aquino e Pedro Henrique, reúne-se a 
Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Aldo Clemente / PSDB, Brisa Bracchi / PT,
Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / 
PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / 
REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, Fúlvio Saulo / SD, Herberth Sena / PV, João 
Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / PSDB, Luciano 
Nascimento / PSD, Nina Souza / UNIÃO BRASIL, Pedro Henrique / PP, Preto 
Aquino / PODE, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / 
UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL. Havendo quórum regimental 
e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador Vereador FÚLVIO 
SAULO Após saudar a todos, disse que foi surpreendido com a paralisação das 
atividades no Parque das Dunas e no Cajueiro de Pirangi, por protesto de 
funcionários terceirizados devido ao atraso no pagamento a empresas prestadoras 
de serviço. Fez um apelo à governadora Fátima Bezerra que coloque em dia o 
pagamento das empresas. Segundo Orador Vereador PEDRO HENRIQUE Após 
saudar a todos, falou sobre o escotismo, cujo dia é 23 de abril. Disse que visa trazer 
para Natal a implantação de modelo de educação não formal para as escolas 
públicas, em contraturno. Falou sobre a Frente Parlamentar a ser realizada no dia 
de hoje, acerca do projeto de escotismo na escola. Disse que a nossa cidade já conta 
com a legislação que cria o projeto “Escotismo nas escolas”, já previsto no PPA, 
na LDO e na LOA. Reforçou a importância de implementar o projeto. Parabenizou 
todos os escoteiros por seu dia. Terceiro Orador Vereador MATHEUS 
FAUSTINO Após saudar a todos, disse que o CRM mais uma vez perdeu na 
justiça, o que reforçou a prerrogativa do vereador em fiscalizar os órgãos públicos. 
Citou algumas melhorias como resultantes de fiscalizações contínuas, como a 
revitalização do banheiro da UPA de Pajuçara. Quarto Orador Vereador
DANIELL RENDALL Após saudar a todos, anunciou duas pautas principais. A 
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primeira foi a abertura de inscrições para um curso gratuito de apoio pedagógico, 
voltado a educadores e profissionais interessados na inclusão de pessoas com 
autismo. Falou que o curso terá formato presencial e online, carga de 40 horas e 
seis módulos, e pode ajudar na pontuação em processos seletivos da prefeitura. A 
segunda pauta foi a oferta de um cursinho preparatório para concursos, com foco 
nos editais de Goianinha e Extremoz. Disse que as aulas ocorrerão em maio, com 
disciplinas como português, legislação e raciocínio lógico. E que as vagas são 
limitadas, e há opções presencial e online. Além disso, manifestou pesar pela morte 
de uma aluna da escola Emanuel Bezerra e prestou solidariedade à família e 
comunidade escolar. Por fim, convidou a população para uma ação social no bairro 
Planalto, no dia 16 de maio, com serviços gratuitos como atendimento médico e 
corte de cabelo, dentro de um projeto educacional que também atende alunos, 
professores e famílias. Quinta Oradora Vereadora SAMANDA ALVES Após 
saudar a todos, iniciou cumprimentando o vereador Edson Cazuza e informou que 
viajará a Brasília para participar de eventos políticos, destacando o papel dos 
vereadores como representantes diretos da população e defendendo que estão 
preparados para ocupar cargos maiores. Em seguida, abordou a situação da saúde 
no estado, explicando que o aumento na fila de cirurgias ocorreu por uma 
reorganização e unificação das listas, trazendo mais controle e transparência. 
Ressaltou que, no governo atual, houve aumento significativo no número de 
cirurgias e ampliação da estrutura hospitalar, como leitos de UTI e serviços em 
diversas cidades. Defendeu a gestão da governadora Fátima Bezerra e do governo 
federal, afirmando que, apesar das dificuldades, houve avanços concretos na saúde. 
Também criticou opositores, acusando-os de incoerência e falta de investimento 
real. Por fim, reforçou que continuará debatendo os problemas com 
responsabilidade, defendendo seu posicionamento político e destacando a 
importância de um debate baseado em dados e na verdade. Sexto Orador Vereador
CLAÚDIO CUSTÓDIO Após saudar a todos, relatou uma preocupação com a 
área da saúde no estado, destacando que médicos podem entrar em greve devido a 
atrasos salariais desde abril de 2025, especialmente em cirurgias de média e alta 
complexidade. Enquanto isso, no município há atraso menor (cerca de 3 meses), 
considerado dentro do padrão. Criticou o governo estadual e cobra explicações, 
apontando que a situação pode afetar gravemente a população. Em seguida, 
abordou melhorias e demandas na cidade: agradeceu as ações da gestão sobre 
manutenção de cemitérios e a busca por recursos para construção de um cemitério 
vertical, devido à falta de espaço. Também elogiou ajustes na área da saúde, como 
a regularização de médicos no CAPS infantil, mas reforçou a necessidade de 
melhorias estruturais em unidades de saúde. Sétimo Orador Vereador ERIBALDO 
MEDEIROS Após saudar a todos, lamentou a morte de uma liderança comunitária 
de Brasília Teimosa, destacando que, apesar de divergências políticas, havia 
respeito mútuo. Ressaltou que o movimento comunitário está de luto e prestou 
solidariedade à família e amigos, reconhecendo a importância do líder para diversas 
comunidades de Natal. Relatou a visita às obras de reforma e ampliação do CMEI 
Amor de Mãe, na zona leste de Natal. Destacou que a melhoria é resultado de uma 
3
emenda de seu mandato, que garantiu que recursos da venda de um terreno fossem 
investidos na escola. Disse que a obra, com investimento superior a R$ 1 milhão, 
eliminará problemas antigos (como um lixão em frente), ampliará a estrutura e 
criará 60 novas vagas. Enfatizou a importância dessa conquista para a educação, 
agradeceu o apoio dos demais vereadores e reforçou o compromisso com a 
população e com a redução da fila por vagas nas escolas municipais.
EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: PL, PLC, PDL, 
PROC.: PDL 13/26 - Ver. Faustino, PL 286/26 - Ver. Cláudio Custódio, PL 287/26 
- Ver. Eribaldo Medeiros, PL 288/26 - Ver. Eribaldo Medeiros, PL 289/26 - Ver. 
Cláudio Custódio, Processo 45/26 - Chefe do Executivo, Processo 46/26 - Chefe 
do Executivo, Processo 47/26 - Chefe do Executivo, Processo 48/26 - Chefe do 
Executivo. Ofícios Lidos no Expediente: Memorando nº 23/26 - Justificativa de 
ausência - Verª. Thabatta Pimenta, Memorando nº 21/26 - Justificativa de ausência 
- Ver. Irapoã Nóbrega. Requerimentos Lidos no Expediente: Ver. Aldo 
Clemente: 1209, 1210 e 1211, Ver. Brisa Bracchi: 1231, 1232 e 1233, Ver. Camila 
Araújo: 1228, 1229 e 1230, Ver. Claudio Custódio: 1199, 1200 e 1201, Ver. Daniel 
Santiago: 1225, 1226 e 1227, Ver. Daniell Rendall: 1193, 1194 e 1195, Ver. Eriko 
Jacome: 1235, 1238 e 1241, Ver. Eribaldo Medeiros: 1221, Ver. Fúlvio Saulo: 
1206, Ver. Irapoã Nóbrega: 1154, 1155 e 1215, Ver. João Batista Torres: 1179, 
1180 e 1181, Ver. Leo Souza: 1172, 1173 e 1174, Ver. Luciano Nascimento: 1185, 
1186 e 1187, Ver. Preto Aquino: 1237, 1239 e 1240, Ver. Robson Carvalho: 1216, 
1217 e 1218, Ver. Samanda: 1234 e 1236, Ver. Subtenente Eliabe: 1212, 1213 e 
1214, Ver. Tárcio de Eudiane: 1205, 1219 e 1220, Ver. Tércio Tinôco: 1222, 1223 
e 1224, Ver. Thabatta Pimenta: 1207 e 1208. Presença na Ordem do Dia: Aldo 
Clemente / PSDB, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / UNIÃO BRASIL, Claudio 
Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel 
Santiago / PP, Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, Herberth 
Sena / PV, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Leo Souza / 
PSDB, Luciano Nascimento / PSD, Nina Souza / UNIÃO BRASIL, Pedro 
Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / 
UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL. ORDEM DO DIA: 1-
Processo nº 165 de 2025, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 646/2024, de 
autoria do ex-Vereador Dickson Nasser Júnior, que "Estabelece diretrizes para o 
estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista – TEA, no âmbito do Município de Natal/RN, conforme mensagem 
193/2025." MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. 
Protocolo: 7724. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 17. Não: 3. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Veto mantido. Observações: Voto contrário: Tércio Tinôco, 
Brisa Bracchi e Daniel Santiago. 2- Processo nº 5 de 2026, VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei nº 162/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que 
"Estabelece a criação do Programa de Equipe Multidisciplinar nas Unidades 
Públicas de Ensino do Município de Natal", conforme mensagem 006/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA 
4
DERRUBADA DO VETO. Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 589. 
TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Veto mantido. 3- Processo nº 13 de 2026, VETO INTEGRAL ao Projeto 
de Lei nº 949/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Institui o programa 
permanente de apoio e acolhimento ao idoso de baixa renda, no âmbito do 
Município de Natal.", conforme mensagem 014/2026. MOVIMENTO: EM 
DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. 
Autor: Chefe do Executivo – Prefeito. Protocolo: 597. TIPO: SIMBÓLICA. Votos￾Sim: 19. Não: 1. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 
Observações: Voto contrário: Preto Aquino. 4- Processo nº 16 de 2026, VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 864/2025, de autoria da Vereadora Anne 
Lagartixa, que "Institui o Programa Natal Mais Segura , que dispõe sobre a política 
de Segurança Integrada e Videomonitoramento do Município do Natal e dá outras 
providências", conforme mensagem 017/2026. MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO 
ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. Autor: Chefe do 
Executivo – Prefeito. Protocolo: 601. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Veto mantido. 5- Projeto de Lei nº 662 
de 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores 
de Veículos Automotores – CFCs possuírem carros adaptados para formação de 
condutores com deficiência, e dá outras providências. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Tércio Tinôco. Protocolo: 6260. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereador Tércio Tinôco: disse 
que as autoescolas da cidade devem dispor de carros adaptados e que hoje apenas 
uma escola em Parnamirim possui esta adaptação, como também relatou os 
desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência que tem o seu processo de 
aprendizado impossibilitado. 6- Projeto de Lei nº 34 de 2024, “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento de rede elétrica, cabos 
telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados nas novas avenidas de 
Natal e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 34 de 2024 | Proposição inclusa 
na Ordem do Dia | 23/04/2026. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
Autor: Nina Souza. Protocolo: 87. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 7- Projeto de Lei nº 252 de 2025, 
Institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social a instituições e empresas que 
empreguem, matriculem, ou ofereçam atendimento para a população em situação 
de rua do município de Natal. Projeto de Lei nº 252 de 2025 | Proposição inclusa 
na Ordem do Dia | 23/04/2026. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Autor: Thabatta Pimenta. Protocolo: 1825. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. 
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 8- Projeto de Lei nº 688 
de 2025, Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual no 
Município de Natal. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Autor: Eribaldo Medeiros. Protocolo: 5635. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20.
Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 9- Projeto de Lei nº 902 
de 2025, “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da 
5
ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE.” MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Kleber 
Fernandes. Protocolo: 7465. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 20. Não: 0. 
Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. REQUERIMENTOS: Os 
requerimentos a seguir foram aprovados em bloco: REQUERIMENTO Nº. 
1196/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à STTU solicitando a revitalização de faixa de pedestres no cruzamento da 
Avenida Florianópolis com a Avenida das Fronteiras, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1197/2025 – CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: 
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando reparo em bueiro aberto na 
Avenida Antônio Basílio, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59054-725, 
Natal/RN, em frente à loja ASS Autocenter. REQUERIMENTO Nº. 1198/2025 –
CLAUDIO CUSTODIO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA solicitando a realização de serviços de reparo do pavimento asfáltico 
(tapa-buraco) na Rua Atol das Rocas, bairro Potengi, Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1191/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEINFRA solicitando a realização de 
operação tapaburacos na Avenida dos Caiapós, bairro Pitimbu. REQUERIMENTO 
Nº. 1192/2025 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer 
envio de ofício à SEMSUR solicitando a retirada de árvore localizada na Avenida 
dos Pinheirais, nº 328, bairro Neópolis. MOÇÃO Nº. 20/2025 – DANIELL 
RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja registrado, Moção 
de pesar pelo falecimento da Sra. MIRTES MACHADO DE MELO, ocorrido em 
15 de ABRIL de 2026. REQUERIMENTO Nº. 1148/2025 – DANIEL 
SANTIAGO (PP) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria 
Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (SEINFRA), Solicitando 
OPERAÇÃO TAPA BURACO (Pavimentação Asfáltico) na Avenida Adolfo 
Gordo, Cidade da Esperança, Zona Oeste, desta Capital.” REQUERIMENTO Nº. 
1188/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de 
um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz 
da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando a Poda da Árvore, na Rua dos Paiatis, 1723-
Alecrim. REQUERIMENTO Nº. 1189/2025 – HERBERTH SENA (PV) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento 
à Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de 
Infraestrutura - SEINFRA, solicitando a Manutenção das Tampas dos Bueiros 
danificados e quebrados, por toda a extensão da Rua Joaquim Eduardo de Farias, 
211 – Ponta Negra, próximo ao Condomínio Residencial Sun Rise. 
REQUERIMENTO Nº. 1190/2025 – HERBERTH SENA (PV) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à 
Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura 
- SEINFRA, solicitando Devidas Providências, referente ao afundamento na Rua 
Manoel Caetano, 164 - Redinha, como segue foto em anexo. REQUERIMENTO 
Nº. 1151/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer 
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que seja enviado ofício à URBANA solicitando a realização dos serviços de 
limpeza, varrição e capinação, na Rua Ministro Macedo Soares, localizada no 
Conjunto Potilândia, no bairro de Lagoa Nova, Zona Sul desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 1152/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de 
manutenção arbórea (poda de árvores) na Rua Flor da Esperança e da área verde 
entorno, localizada no bairro da Redinha, Zona Norte desta Capital. 
REQUERIMENTO Nº. 1153/2025 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a realização de 
mutirão dos serviços de varrição, limpeza, capinação e retirada de lixo na Praça 
localizada na Rua Cristais de Gelo, no Conjunto Residencial Redinha, Zona Norte 
desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 1176/2025 – JOÃO BATISTA TORRES 
(DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, solicitando a revitalização da 
lombada localizada na Avenida Paraíba, em frente à casa de n° 16, no bairro Cidade 
da Esperança. REQUERIMENTO Nº. 1177/2025 – JOÃO BATISTA TORRES 
(DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a realização 
de operação tapa-buraco em frente à entrada da rua da UPA (via sem denominação), 
nas proximidades do ponto Seven Clínica, n° 71, no bairro Cidade da Esperança. 
MOÇÃO Nº. 21/2025 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer, nos 
termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja registrada Moção de 
Profundo Pesar pelo falecimento da criança Pétala Yonah Silva Nunes, de apenas 
7 anos de idade, moradora do Conjunto Leningrado, vítima de um crime brutal que 
causou profunda comoção em toda a sociedade. REQUERIMENTO Nº. 1169/2025 
– LEO SOUZA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando o serviço de limpeza do acostamento na BR 226, bairro Felipe Camarão 
no sentido dos Guarapes, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1170/2025 – LEO 
SOUZA (PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando o serviço de limpeza da Rua Construtor Severino Bezerra, 479, n bairro 
da Redinha, Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1171/2025 – LEO SOUZA 
(PSDB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMURB, solicitando que 
à Empresa Gaspar, localizada na Avenida Jundiaí, nº330, bairro Tirol seja 
notificada pelo descarte ilegal de resíduos em via pública de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1182/2025 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, Solicitando a PODA DE 
ÁRVORES, na Av. Nascimento de Castro - Bairro: Lagoa Nova - Zona Sul de 
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1183/2025 – LUCIANO NASCIMENTO 
(PTB) ASSUNTO: Requer se seja enviado a SEINFRA, oficio solicitando 
OPERAÇÃO TAPABURACOS na Rua Pau dos Ferros – Bairro: Cidade da 
Esperança - Zona oeste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1184/2025 –
LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando a PODA DE ARVORE, na Rua Hermita Cansação -
Próximo a Sede dos Carroceiros – Dix Sept Rosado – Zona Oeste de Natal/RN. 
REQUERIMENTO Nº. 1166/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização 
7
da operação TAPA BURACO, junto à Av. Duque de Caxias, Ribeira (em frente ao 
Mercado Público das Rocas). REQUERIMENTO Nº. 1167/2025 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, 
solicitando a realização dos serviços de pavimentação e drenagem da Av. Senhor 
do Bonfim, bairro Potengi (nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus). 
REQUERIMENTO Nº. 1168/2025 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização 
dos serviços de varrição, limpeza, retirada de lixo e entulho junto à Rua das 
Prímulas – Redinha. REQUERIMENTO Nº. 1202/2025 – TARCIO DE 
EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a URBANA um ofício 
ao diretor Alvamar Vale, solicitando o serviço de capinação e limpeza das margens 
da via pública das Ruas; Vila Ferroviaria, Cônego Monte, Nova Central e Marcílio 
Dias – Quintas / Zona Oeste de Natal REQUERIMENTO Nº. 1203/2025 –
TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado a Urbana 
um ofício ao diretor Alvamar Vale, solicitando a execução de serviço de limpeza 
urbana em terreno localizado em Rua Sátiro – Quintas / Zona Oeste de Natal 
REQUERIMENTO Nº. 1204/2025 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a SEMSUR um ofício ao secretário Felipe 
Alves, solicitando a manutenção da iluminação da Praça Araruama, localizada 
entre as Ruas Praça Araruama e Cafeara – Conj. Santarém/ Zona Norte de Natal. 
HORÁRIO DE LIDERANÇA: O vereador SUBTENENTE ELIABE criticou o
governo do estado do RN e a governadora Fátima Bezerra, elencando alguns pontos
negativos: a alta desaprovação popular, indicando desgaste político consistente; a
grave crise fiscal no estado, o que limita investimentos e gera sanções financeiras
ao gestor; a queda nos investimentos públicos, o que impacta diretamente obras de
infraestrutura e crescimento econômico; problemas na saúde, hospitais com
equipamentos básicos sem funcionar, falta de medicamentos; e problemas na
educação, com o pior ensino médio público do Brasil. Apontou um único ponto
positivo do governo do estado, que foi a criação de leitos e hospitais no interior do
RN, em decorrência direta dos investimentos de Jair Messias Bolsonaro na gestão
da pandemia do Covid-19. Nada mais havendo a ser debatido, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos e todas, declarando encerrada a presente Sessão, do 
que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar a presente Ata que, depois de 
lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam a Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
23 DE ABRIL DE 2026
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
23/04/2026
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VERª. THABATTA PIMENTA (PV) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. TONY HENRIQUE (PL) - 9h10/9h20
3º ORADOR - VER. ALDO CLEMENTE (PSDB) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VERª. ANNE LAGARTIXA (PL) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VERª. BRISA BRACCHI (PT) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROCESSO Nº 165/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 646/2024, de autoria do ex-Vereador 
Dickson Nasser Júnior, que "Estabelece diretrizes para o estímulo do turismo acessível e 
inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município 
de Natal/RN, conforme mensagem 193/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 05/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 162/2025, de autoria do Vereador 
Daniell Rendall, que "Estabelece a criação do Programa de Equipe Multidisciplinar nas 
Unidades Públicas de Ensino do Município de Natal", conforme mensagem 006/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 13/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 949/2025, de autoria do Vereador Preto 
Aquino, que "Institui o programa permanente de apoio e acolhimento ao idoso de baixa 
renda, no âmbito do Município de Natal.", conforme mensagem 014/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 16/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 864/2025, de autoria da Vereadora 
Anne Lagartixa, que "Institui o Programa Natal Mais Segura, que dispõe sobre a política de 
Segurança Integrada e Videomonitoramento do Município do Natal e dá outras 
providências", conforme mensagem 017/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
5. PROJETO DE LEI Nº 662/2023 – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores de 
Veículos Automotores – CFCs possuírem carros adaptados para formação de condutores 
com deficiência, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 34/2024 – VERª. NINA SOUZA (PL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento de 
rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados nas novas 
avenidas de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 252/2025 – VERª. THABATTA PIMENTA (PV) 
ASSUNTO: Institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social a instituições e 
empresas que empreguem, matriculem, ou ofereçam atendimento para a população em 
situação de rua do município de Natal.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 688/2025 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual no Município de 
Natal.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
9. PROJETO DE LEI Nº 902/2025 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da 
ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.