sessao nº 32

ORDEM DO DIA
12 DE MAIO DE 2026
- REQUERIMENTOS -
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO Nº. 1394/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a pintura da faixa de 
pedestre em frente à Escola Dom Marcolino Dantas, localizado na Rua Jaguarari, n° 1678, 
no bairro alecrim, CEP 59030-500, Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1395/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL, solicitando a implantação de academia 
ao ar livre no canteiro central da Rua Itamar Maciel, bairro Felipe Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 1396/2026 – DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a poda das árvores localizadas 
na Rua Itamar Maciel, no bairro de Felipe Camarão.
REQUERIMENTO Nº. 1500/2026 – ERIKO JACOME (PSDB)
ASSUNTO: Venho por meio deste solicitar, à SEINFRA, o fornecimento e aplicação de 
metralha para melhoria da trafegabilidade na Rua Dr. Carlos Mesquita, localizada no bairro 
Pajuçara. A referida via encontra-se em condições precárias, apresentando irregularidades 
que dificultam o trânsito de veículos e pedestres, especialmente em períodos chuvosos, 
causando transtornos aos moradores e usuários da via.
REQUERIMENTO Nº. 1501/2026 – ERIKO JACOME (PSDB)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEINFRA, a realização de serviço de aterro 
e terraplanagem na Avenida Remador Clodoaldo Bakker, nº 1158. A presente solicitação 
se faz necessária devido às condições atuais do local, que apresentam irregularidades no 
terreno, dificultando o acesso, a mobilidade de pedestres e veículos, além de ocasionar 
transtornos aos moradores da região. O serviço de aterro e posterior terraplanagem 
contribuirá significativamente para a melhoria da infraestrutura local, proporcionando mais 
segurança, acessibilidade e qualidade de vida à população.
REQUERIMENTO Nº. 1502/2026 – ERIKO JACOME (PSDB)
ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEMSUR a retirada de uma árvore 
localizada na Avenida Amélia Cristina, nº 59, Loteamento Boa Esperança, bairro Lagoa 
Azul. A referida árvore encontra-se em crescimento avançado, causando danos à 
infraestrutura local, incluindo rachaduras no solo e possíveis prejuízos às residências 
próximas, além de representar risco à segurança dos moradores e transeuntes.
REQUERIMENTO Nº. 1452/2026 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requerimento de envio de ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 
(STTU) solicitando providências quanto à implantação de sinalização viária na Rua João 
de Deus, Rocas.
REQUERIMENTO Nº. 1453/2026 – FAUSTINO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requerimento de envio de ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 
(STTU) solicitando providências quanto à sinalização viária existente no cruzamento da 
Rua Mipibu com a Av. Campos Sales, no bairro Petrópolis.
MOÇÃO Nº. 32/2026 – FULVIO SAULO (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19, 
de 2024, que altera o art. 198 da Constituição Federal para determinar que o piso salarial 
dos profissionais de enfermagem e parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho 
de trinta horas semanais.
MOÇÃO Nº. 33/2026 – FULVIO SAULO (SOLIDARIEDADE)
ASSUNTO: Requer Moção de aplauso pelos 80 anos do Serviço Social do Comércio 
(Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), celebrando o legado 
social, educacional e o desenvolvimento econômico proporcionado ao Brasil e ao Rio 
Grande do Norte.
REQUERIMENTO Nº. 1410/2026 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização dos 
serviços de reposição das tampas, no sistema de galerias (bueiros) na Rua Dr. Augusto 
Cesino Monteiro de Medeiros, localizada no Conj. Mar Del Plata, no bairro Potengi, Zona 
Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 1411/2026 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de 
manutenção arbórea (poda de árvores) na segunda e terceira etapa do Conj. Cidade 
Satélite, na R. Rio Gramame, R. Rio Paranapanema, R. do Carvalho e R. Segóia, 
localizadas no bairro Pitimbu, Zona Sul desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 1412/2026 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização dos 
serviços de Implantação de Canaleta de Águas Pluviais, na Rua São Pedro, localizada em 
frente à casa N° 95, no bairro Potengi, Zona Norte desta Capital.
REQUERIMENTO Nº. 1403/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a realização de operação 
tapa-buraco na Rua Agrestina, em frente ao comércio Mercadinho ZM Maia, n° 41, no 
bairro Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 1404/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a realização de operação 
tapa-buraco na Rua Engenheiro João Hélio Alves da Rocha, em frente ao Condomínio 
Tatiana, n° 2184, no bairro Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 1405/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC)
ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, solicitando a revitalização da faixa de 
pedestres e da rotatória localizadas no cruzamento da Rua Engenheiro João Hélio Alves 
da Rocha com a Rua Agrestina, no bairro Planalto.
REQUERIMENTO Nº. 1445/2026 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos –
SEMSUR, solicitando a poda de árvores na Rua Presidente Mascarenhas, no trecho 
compreendido entre a Rua Coronel Estevam e a Rua dos Pajeús, no bairro do Alecrim, 
próximo ao Supermercado Bom Dia.
REQUERIMENTO Nº. 1446/2026 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando a limpeza e retirada de resíduos na Avenida das Oliveiras, nº 1855, 
especificamente na área em frente à Capela Santa Luzia, no Conjunto Panorama I.
REQUERIMENTO Nº. 1447/2026 – KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza e capinação 
na Rua Silvio Caldas e na Travessa Padre Ramalho, na Cidade da Esperança.
REQUERIMENTO Nº. 1434/2026 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, Solicitando o serviço de PODA DE 
ÁRVORES, localizada no Canteiro Central da Rua Tororós, entre a Miguel Castro e a 
Jerônimo Câmara, Bairro: Lagoa Nova - Zona Sul de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1477/2026 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer se seja enviado a SEINFRA, oficio solicitando a OPERAÇÃO TAPA 
BURACO, RECAPEAMENTO DE PARALELEPIPEDO”, na Avenida Antônio Basílio –
Trecho entre a Av. Interventor Mario Câmara e a Rua Sampaio Correia – Bairro: Dix Sept 
Rosado - Zona Oeste de Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1478/2026 – LUCIANO NASCIMENTO (PTB)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a LIMPEZA PUBLICA, 
localizada na Rua Solange Nunes do Nascimento – Bairro: Cidade Nova Zona Oeste 
Natal/RN.
REQUERIMENTO Nº. 1494/2026 – NINA SOUZA (PL)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização de 
pavimentação asfáltica na área externa da estrutura da Associação Amigos do Santarém e 
adjacências – AASA.
REQUERIMENTO Nº. 1495/2026 – NINA SOUZA (PL)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando implantação de 
parquinho infantil no canteiro central localizado entre as ruas: Campo Santo e Itabaiana, 
bairro Igapó.
REQUERIMENTO Nº. 1496/2026 – NINA SOUZA (PL)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a implantação de 
cobertura no espaço de convivência da Praça Elia de Barros, localizada na Rua Tobias 
Barreto, bairro Igapó.
REQUERIMENTO Nº. 1461/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura a realização de OPERAÇÃO TAPA-BURACOS na 
Avenida Solange Nunes do Nascimento - CEP: 59072-500,(em frente a Fármacia do 
trabalhador), Bairro Cidade Nova, Zona Oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1462/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da 
SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar a realização de serviços de 
REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CÂNDIDO COSTA NETO, localizada no 
bilátero formado pelas ruas Professor Saturnino (CEP 59052-700) e Rua Genar Wanderley 
(CEP 59062-310), no Bairro Nossa Senhora de Nazaré, zona oeste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1488/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS)
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Hermes Câmara de Souza, Secretário Municipal da SEL, solicitar a 
realização de estudo técnico para viabilizar a implantação de uma ATI – Academia da 
Terceira Idade, na Rua Presidente Sarmento – CEP 59037-400, Bairro Alecrim, próximo à 
escadaria da comunidade da Guarita, nesta capital
REQUERIMENTO Nº. 1465/2026 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a realização dos 
serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à Rua Prímulas, Redinha.
REQUERIMENTO Nº. 1466/2026 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos 
serviços da operação TAPA BURACO junto à Av. Gov. Rafael Fernandes, bairro Alecrim 
(esquina com a Rua Capitão Silveira Barreto).
REQUERIMENTO Nº. 1467/2026 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de 
lâmpadas queimadas em postes instalados à Rua Serra Negra, Conjunto Soledade 2, 
bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 1437/2026 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a execução de serviços
de limpeza (capinação e varrição) na Rua Deputado Marcílio Furtado, nº 477, bairro 
Pitimbú.
REQUERIMENTO Nº. 1479/2026 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto a poda de árvore 
presente na calçada à Rua dos Caicós, 2147, Dix Sept Rosado.
REQUERIMENTO Nº. 1480/2026 – SUBTENENTE ELIABE (PL)
ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a realização de estudo 
técnico, seguido da adoção de providências, visando à melhoria do sistema de drenagem 
da 2ª Travessa Piracanjuba, localizada no bairro Potengi.
REQUERIMENTO Nº. 1498/2026 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo, 
Solicitando a revitalização das faixas de pedestres localizadas em toda extensão da Av. 
Itapetinga – Conj. Santarém/ Zona norte de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1499/2026 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo, 
Solicitando a implantação de uma rotatória no cruzamento localizado em Rua Baraúna com 
Av. Coronel Estevam – Alecrim/ Zona leste de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1425/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza e capinação 
na Praça Armando Nobre Viana, localizada na Rua Manhã Parnasiana, Bairro Candelária.
REQUERIMENTO Nº. 1426/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de 
manutenção de refletores apagados na quadra de areia da Praça Armando Nobre Viana 
localizada na Rua Manhã Parnasiana, Bairro Candelária, Zona Sul de Natal.
REQUERIMENTO Nº. 1427/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO)
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de 
pavimentação asfáltica em via pública, melhoria na trafegabilidade de via com muito fluxo 
de veículos e pedestres na Avenida Cajazeira no trecho em frente ao Nº 345, no Bairro 
Potengi, Zona Norte de Natal.

1
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Ata da 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
realizada no dia 12 de maio de 2026. Presidente: Excelentíssimo Senhor 
Vereador Daniel Santiago. Secretários Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Tony Henrique e Camila Araújo. 
Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala das Sessões 
do Palácio Padre Miguelinho, situado na Rua Jundiaí, número quinhentos e 
quarenta e seis, nesta Capital, às onze horas e vinte minutos, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Vereador Daniel Santiago e Secretariado pelos
Excelentíssimos Senhores Vereadores Tony Henrique e Camila Araújo, reúne-se a 
Câmara Municipal de Natal. Compareceram à sessão e assinaram o livro de 
presença os Senhores Vereadores Anne Lagartixa / PL, Brisa Bracchi / PT, Camila 
Araújo / PL, Claudio Custódio / PP, Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall 
/ REPUB, Daniel Santiago / PP, Daniel Valença / PT, Eribaldo Medeiros / REDE, 
Faustino / UNIÃO BRASIL, Herberth Sena / PV, Irapoã Nóbrega / REPUB, João 
Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, Luciano Nascimento / PSD, Nina 
Souza / PL, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / PODE, Robson Carvalho / 
UNIÃO BRASIL, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / 
UNIÃO BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Tony Henrique / PL. 
Havendo quórum regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente 
declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Primeiro Orador 
Vereador TONY HENRIQUE Após saudar a todos, repercutiu um tema em 
discussão no âmbito do Senado Federal, sobre as Instituições de Longa 
Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) se tornarem híbridas. Disse que espera 
que esse projeto seja aprovado. Agradeceu a SEINFRA pela realização do serviço 
de tapa buracos no Conjunto Cidade Satélite, bem como agradeceu a STTU 
também pelo atendimento de solicitações. Segundo Orador Vereador TÁRCIO DE 
EUDIANE Após saudar a todos, lamentou o incêndio que atingiu o Circo do Tirú 
e prestou solidariedade. Mencionou um Projeto de Lei de sua autoria referente à 
destinação de espaços de área verde para armar circos e parques. Solicitou à STTU 
a manutenção da rotatória entre a Avenida das Cheganças e a Avenida dos 
Caboclinhos. Agradeceu a Paulo, da SEMSUR, pelo atendimento de solicitação. 
Sugeriu que sejam realizados mutirões por bairros, por parte das secretarias, a fim 
de atender todas as solicitações. Pediu atenção à Zona Norte de Natal, e sugeriu 
que fossem colocadas equipes fixas da Prefeitura na Zona Norte. Terceira Oradora 
Vereadora BRISA BRACCHI Após saudar a todos, repercutiu os problemas 
apresentados na obra do aterro hidráulico na praia de Ponta Negra, disse que o 
Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública contra o município de 
2
Natal e o Tribunal de Contas da União abriu uma auditoria a fim de investigar 
possíveis irregularidades. Questionou qual será a posição desta Casa Legislativa. 
Disse que apresentou requerimento para instituir uma Comissão Especial de 
Inquérito em relação à investigação da obra supracitada. Quarta Oradora Vereadora 
NINA SOUZA Após saudar a todos, criticou a postura de vereadores do PT, 
afirmando que eles discursam de uma forma, mas agem de outra — como no caso 
do plano diretor, que teria impulsionado empregos na construção civil mesmo 
tendo sido votado contra por eles. Também defendeu a obra de engorda de Ponta 
Negra, destacando seus benefícios para o turismo, lazer e comércio local, apesar de 
problemas pontuais que estariam sendo corrigidos. Criticou quem divulga aspectos 
negativos da obra, dizendo que isso prejudica a imagem de Natal. Por fim, reforçou
a importância de valorizar a cidade, afirmou que órgãos competentes estão 
acompanhando a obra e disse torcer para que tudo dê certo. Quinto Orador 
Vereador SUBTENENTE ELIABE Após saudar a todos, repercutiu o Relatório 
do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apontou dados alarmantes de crime 
organizado. Criticou medidas que “encorajam aqueles que têm vontade de praticar 
o crime”, citando audiências de custódia, indultos de natal, “saidinhas” e “bolsa 
crime”. Falou que a população de bem está tendo o seu direito de ir e vir 
prejudicado. Disse que o modelo político em vigor já se mostrou fracassado, não 
está servindo mais a população, e a “maior arma” que nós temos é o voto, que cada 
um tenha a responsabilidade de escolher aqueles comprometidos com nossa 
segurança. Disse que a governadora do RN, Fátima Bezerra, criou a musicoterapia 
para bandidos e o “bolsa crime” para o menor infrator, criticando essas medidas. 
Destacou que as forças policiais têm trabalhado diuturnamente, mas o estado 
precisa estar presente em outras ações que possam dar assistência à população. 
Sexta Oradora Vereadora SAMANDA ALVES Após saudar a todos, solidarizou￾se com Juliana Soares, que está sofrendo ataques violentos nas redes sociais, e disse 
que nenhuma mulher deve ser revitimizada por se posicionar politicamente. Fez 
um apelo especialmente a colegas vereadores para que parem de incitar a violência 
contra Juliana Soares. EXPEDIENTE LIDO: Leitura de Matérias Legislativas: 
PL, PLC, PDL, PROC.: PL 340/26 - Ver. Claudio Custódio, PL 341/26 - Verª. 
Thabatta Pimenta, PL 342/26 - Verª. Thabatta Pimenta, PL 343/26 - Ver. Tárcio de 
Eudiane, PL 344/26 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 345/26 - Ver. Cleiton da 
Policlínica, PL 346/26 - Ver. Cleiton da Policlínica, PL 347/26 - Ver. Tércio 
Tinôco, PL 348/26 - Ver. Tércio Tinôco. Ofícios Lidos no Expediente:
Memorando nº 29/2026 - Justificativa de ausência - Ver. Aldo Clemente, 
Memorando nº 29/2026 - Justificativa de ausência - Verª. Thabatta Pimenta, 
Memorando nº 60/2026 - Justificativa de ausência - Ver. Daniel Valença, Ofício nº 
13/2026 - Justificativa de ausência - Ver. Leo Souza. Requerimentos Lidos no 
Expediente: Verª. Brisa Bracchi: Moção 34, Moção 35 e Moção 36, Verª. Camila 
Araújo: 1574, Moção 38 e Moção 39, Ver. Daniell Rendall: 1397, 1398 e 1399, 
Ver. Eribaldo Medeiros: 1518, Ver. Eriko Jacome: 1566, 1567 e 1568, Ver. 
Faustino: 1559, 1560 e 1561, Ver. Fúlvio Saulo: 1503 e 1504, Ver. Herberth Sena: 
1562, 1563 e Moção 37, Ver. Irapoã Nóbrega: 1519, 1521 e 1522, Ver. João Batista 
3
Torres: 1406, 1407 e 1408, Ver. Kleber Fernandes: 1534, 1535 e 1536, Ver. Leo 
Souza: 1505, 1506 e 1507, Verª. Nina Souza: 1497, Ver. Preto Aquino: 1489, 1490 
e 1491, Ver. Robson Carvalho: 1538, 1542 e 1543, Verª. Samanda: 1572 e 1573, 
Ver. Subtenente Eliabe: 1481, 1531 e 1532, Ver. Tárcio de Eudiane: 1547, 1548 e 
1549, Ver. Tércio Tinôco: 1550, 1551 e 1552. Presença na Ordem do Dia: Anne 
Lagartixa / PL, Brisa Bracchi / PT, Camila Araújo / PL, Claudio Custódio / PP, 
Cleiton da Policlínica / PSDB, Daniell Rendall / REPUB, Daniel Santiago / PP, 
Eribaldo Medeiros / REDE, Faustino / UNIÃO BRASIL, Herberth Sena / PV, 
Irapoã Nóbrega / REPUB, João Batista Torres / DC, Kleber Fernandes / REPUB, 
Luciano Nascimento / PSD, Nina Souza / PL, Pedro Henrique / PP, Preto Aquino / 
PODE, Samanda / PT, Subtenente Eliabe / PL, Tárcio de Eudiane / UNIÃO 
BRASIL, Tércio Tinôco / UNIÃO BRASIL, Tony Henrique / PL. ORDEM DO 
DIA: 1- Projeto de Lei nº 386 de 2024, Dispõe sobre a instituição obrigatória de 
programa permanente de reciclagem de resíduos orgânicos nas instituições públicas 
do Município de Natal. Projeto de Lei nº 386 de 2024 | Proposição inclusa na 
Ordem do Dia | 11/05/2026. MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
Autor: Preto Aquino. Protocolo: 3249. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 2- Projeto de Lei nº 8 de 2025, 
Dispõe sobre a criação do Selo Escola Sustentável para escolas públicas e privadas 
no Município de Natal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 8 de 2025 | 
Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/05/2026. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Eribaldo Medeiros. Protocolo: 28. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 3- Projeto de Lei nº 36 de 2025, Dispõe de autorização do 
Projeto Executivo a instituir a Ouvidoria do Trânsito. Projeto de Lei nº 36 de 2025 
| Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/05/2026. MOVIMENTO: EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO, COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. Autor: Leo 
Souza. Protocolo: 159. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 
0. Resultado da Votação: Aprovada. 4- Projeto de Lei nº 477 de 2025, Institui o 
"Programa de Educação e Conscientização sobre o Câncer nas Escolas 
Municipais", no âmbito da rede municipal de ensino de Natal/RN. Projeto de Lei 
nº 477 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/05/2026. MOVIMENTO: 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Eriko Jacome. Protocolo: 3766. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 5- Projeto de Lei nº 540 de 2025, DISPÕE SOBRE A 
POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA TARIFA DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS ATRAVÉS DE PIX. Projeto de Lei 
nº 540 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/05/2026. MOVIMENTO: 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Autor: Cleiton da Policlínica. Protocolo: 4126. 
TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. 6- Projeto de Lei nº 113 de 2024, Altera a Lei nº 344, de 20 
de outubro de 2011, que “concede desconto de 50% (cinquenta por cento) em 
eventos culturais e artísticos para doadores de sangue no âmbito do Município do 
4
Natal, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 113 de 2024 | Proposição inclusa 
na Ordem do Dia | 11/05/2026. MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. 
Autor: Aldo Clemente. Protocolo: 365. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 
0. Abstenções: 0. Resultado da Votação: Aprovada. 7- Projeto de Lei nº 160 de 
2025, Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia da 
Esposa do Pastor Evangélico, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 160 de 
2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/05/2026. MOVIMENTO: EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Camila Araújo. Protocolo: 1040. TIPO: 
SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. Resultado da 
Votação: Aprovada. DECLARAÇÃO DE VOTO- vereadora Camila Araújo: 
agradeceu aos pares pela aprovação do projeto e disse que o trabalho do pastor é 
árduo, sistemático e permanente, mas que ele não conseguiria realizar se não tivesse 
ao lado sua esposa, que lidera as mulheres na igreja, como também cuida da 
ornamentação e passa voz de comando para cada mulher que está somando. 8-
Projeto de Lei nº 395 de 2025, INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NATAL, A SEMANA MUNICIPAL DO EDUCADOR INFANTIL, A SER 
COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 25 DE AGOSTO. 
Projeto de Lei nº 395 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/05/2026. 
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Autor: Daniell Rendall. 
Protocolo: 2875. TIPO: SIMBÓLICA. Votos- Sim: 22. Não: 0. Abstenções: 0. 
Resultado da Votação: Aprovada. REQUERIMENTOS: Os requerimentos a 
seguir foram aprovados em bloco: REQUERIMENTO Nº. 1394/2026 – DANIELL 
RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
STTU, solicitando a pintura da faixa de pedestre em frente à Escola Dom Marcolino 
Dantas, localizado na Rua Jaguarari, n° 1678, no bairro alecrim, CEP 59030-500, 
Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1395/2026 – DANIELL RENDALL 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEL, 
solicitando a implantação de academia ao ar livre no canteiro central da Rua Itamar 
Maciel, bairro Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 1396/2026 – DANIELL 
RENDALL (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer envio de ofício à SEMSUR, 
solicitando a poda das árvores localizadas na Rua Itamar Maciel, no bairro de 
Felipe Camarão. REQUERIMENTO Nº. 1500/2026 – ERIKO JACOME (PSDB) 
ASSUNTO: Venho por meio deste solicitar, à SEINFRA, o fornecimento e 
aplicação de metralha para melhoria da trafegabilidade na Rua Dr. Carlos 
Mesquita, localizada no bairro Pajuçara. A referida via encontra-se em condições 
precárias, apresentando irregularidades que dificultam o trânsito de veículos e 
pedestres, especialmente em períodos chuvosos, causando transtornos aos 
moradores e usuários da via. REQUERIMENTO Nº. 1501/2026 – ERIKO 
JACOME (PSDB) ASSUNTO: Venho, por meio deste, solicitar à SEINFRA, a 
realização de serviço de aterro e terraplanagem na Avenida Remador Clodoaldo 
Bakker, nº 1158. A presente solicitação se faz necessária devido às condições atuais 
do local, que apresentam irregularidades no terreno, dificultando o acesso, a
mobilidade de pedestres e veículos, além de ocasionar transtornos aos moradores 
da região. O serviço de aterro e posterior terraplanagem contribuirá 
5
significativamente para a melhoria da infraestrutura local, proporcionando mais 
segurança, acessibilidade e qualidade de vida à população. REQUERIMENTO Nº. 
1502/2026 – ERIKO JACOME (PSDB) ASSUNTO: Venho, por meio deste, 
solicitar à SEMSUR a retirada de uma árvore localizada na Avenida Amélia 
Cristina, nº 59, Loteamento Boa Esperança, bairro Lagoa Azul. A referida árvore 
encontra-se em crescimento avançado, causando danos à infraestrutura local, 
incluindo rachaduras no solo e possíveis prejuízos às residências próximas, além 
de representar risco à segurança dos moradores e transeuntes. REQUERIMENTO 
Nº. 1452/2026 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: Requerimento de envio de 
ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) solicitando 
providências quanto à implantação de sinalização viária na Rua João de Deus, 
Rocas. REQUERIMENTO Nº. 1453/2026 – FAUSTINO (UNIÃO) ASSUNTO: 
Requerimento de envio de ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 
(STTU) solicitando providências quanto à sinalização viária existente no 
cruzamento da Rua Mipibu com a Av. Campos Sales, no bairro Petrópolis. 
MOÇÃO Nº. 32/2026 – FULVIO SAULO (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: 
Requer Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19, de 
2024, que altera o art. 198 da Constituição Federal para determinar que o piso 
salarial dos profissionais de enfermagem e parteiras refere-se a uma jornada 
máxima de trabalho de trinta horas semanais. MOÇÃO Nº. 33/2026 – FULVIO 
SAULO (SOLIDARIEDADE) ASSUNTO: Requer Moção de aplauso pelos 80 
anos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial (Senac), celebrando o legado social, educacional e o 
desenvolvimento econômico proporcionado ao Brasil e ao Rio Grande do Norte. 
REQUERIMENTO Nº. 1410/2026 – IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando a realização 
dos serviços de reposição das tampas, no sistema de galerias (bueiros) na Rua Dr. 
Augusto Cesino Monteiro de Medeiros, localizada no Conj. Mar Del Plata, no 
bairro Potengi, Zona Norte desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 1411/2026 –
IRAPOÃ NOBREGA (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR solicitando os serviços de manutenção arbórea (poda de árvores) 
na segunda e terceira etapa do Conj. Cidade Satélite, na R. Rio Gramame, R. Rio 
Paranapanema, R. do Carvalho e R. Segóia, localizadas no bairro Pitimbu, Zona 
Sul desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 1412/2026 – IRAPOÃ NOBREGA 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA 
solicitando a realização dos serviços de Implantação de Canaleta de Águas 
Pluviais, na Rua São Pedro, localizada em frente à casa N° 95, no bairro Potengi, 
Zona Norte desta Capital. REQUERIMENTO Nº. 1403/2026 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à SEINFRA, solicitando a 
realização de operação tapa-buraco na Rua Agrestina, em frente ao comércio 
Mercadinho ZM Maia, n° 41, no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 
1404/2026 – JOÃO BATISTA TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de 
ofício à SEINFRA, solicitando a realização de operação tapa-buraco na Rua 
Engenheiro João Hélio Alves da Rocha, em frente ao Condomínio Tatiana, n° 2184, 
6
no bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº. 1405/2026 – JOÃO BATISTA 
TORRES (DC) ASSUNTO: Requer o envio de ofício à STTU, solicitando a 
revitalização da faixa de pedestres e da rotatória localizadas no cruzamento da Rua 
Engenheiro João Hélio Alves da Rocha com a Rua Agrestina, no bairro Planalto. 
REQUERIMENTO Nº. 1445/2026 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, solicitando a poda de árvores na Rua 
Presidente Mascarenhas, no trecho compreendido entre a Rua Coronel Estevam e 
a Rua dos Pajeús, no bairro do Alecrim, próximo ao Supermercado Bom Dia. 
REQUERIMENTO Nº. 1446/2026 – KLEBER FERNANDES 
(REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer, nos termos regimentais, que seja 
enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza e retirada de resíduos na Avenida 
das Oliveiras, nº 1855, especificamente na área em frente à Capela Santa Luzia, no 
Conjunto Panorama I. REQUERIMENTO Nº. 1447/2026 – KLEBER 
FERNANDES (REPUBLICANOS) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando a limpeza e capinação na Rua Silvio Caldas e na Travessa 
Padre Ramalho, na Cidade da Esperança. REQUERIMENTO Nº. 1434/2026 –
LUCIANO NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, Solicitando o serviço de PODA DE ÁRVORES, localizada no Canteiro 
Central da Rua Tororós, entre a Miguel Castro e a Jerônimo Câmara, Bairro: Lagoa 
Nova - Zona Sul de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1477/2026 – LUCIANO 
NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer se seja enviado a SEINFRA, oficio 
solicitando a OPERAÇÃO TAPA BURACO, RECAPEAMENTO DE 
PARALELEPIPEDO”, na Avenida Antônio Basílio – Trecho entre a Av. 
Interventor Mario Câmara e a Rua Sampaio Correia – Bairro: Dix Sept Rosado -
Zona Oeste de Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 1478/2026 – LUCIANO 
NASCIMENTO (PTB) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando a LIMPEZA PUBLICA, localizada na Rua Solange Nunes do 
Nascimento – Bairro: Cidade Nova Zona Oeste Natal/RN. REQUERIMENTO Nº. 
1494/2026 – NINA SOUZA (PL) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEINFRA solicitando a realização de pavimentação asfáltica na área externa da 
estrutura da Associação Amigos do Santarém e adjacências – AASA. 
REQUERIMENTO Nº. 1495/2026 – NINA SOUZA (PL) ASSUNTO: Requer que 
seja enviado ofício à SEMSUR solicitando implantação de parquinho infantil no 
canteiro central localizado entre as ruas: Campo Santo e Itabaiana, bairro Igapó. 
REQUERIMENTO Nº. 1496/2026 – NINA SOUZA (PL) ASSUNTO: Requer que 
seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a implantação de cobertura no espaço 
de convivência da Praça Elia de Barros, localizada na Rua Tobias Barreto, bairro 
Igapó. REQUERIMENTO Nº. 1461/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento 
a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, solicitar 
à Secretaria Municipal de Infraestrutura a realização de OPERAÇÃO TAPA￾BURACOS na Avenida Solange Nunes do Nascimento - CEP: 59072-500,(em 
frente a Fármacia do trabalhador), Bairro Cidade Nova, Zona Oeste de Natal. 
7
REQUERIMENTO Nº. 1462/2026 – PRETO AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: 
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao 
Excelentíssimo senhor Dr. Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal 
da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitar a realização de 
serviços de REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CÂNDIDO COSTA 
NETO, localizada no bilátero formado pelas ruas Professor Saturnino (CEP 59052-
700) e Rua Genar Wanderley (CEP 59062-310), no Bairro Nossa Senhora de 
Nazaré, zona oeste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 1488/2026 – PRETO 
AQUINO (PODEMOS) ASSUNTO: Requer o encaminhamento de um exemplar 
do presente requerimento ao Excelentíssimo senhor Hermes Câmara de Souza, 
Secretário Municipal da SEL, solicitar a realização de estudo técnico para viabilizar 
a implantação de uma ATI – Academia da Terceira Idade, na Rua Presidente 
Sarmento – CEP 59037-400, Bairro Alecrim, próximo à escadaria da comunidade 
da Guarita, nesta capital REQUERIMENTO Nº. 1465/2026 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à URBANA, 
solicitando a realização dos serviços de varrição, limpeza e retirada de lixo junto à 
Rua Prímulas, Redinha. REQUERIMENTO Nº. 1466/2026 – ROBSON 
CARVALHO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, 
solicitando a realização dos serviços da operação TAPA BURACO junto à Av. 
Gov. Rafael Fernandes, bairro Alecrim (esquina com a Rua Capitão Silveira 
Barreto). REQUERIMENTO Nº. 1467/2026 – ROBSON CARVALHO (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição 
de lâmpadas queimadas em postes instalados à Rua Serra Negra, Conjunto 
Soledade 2, bairro Potengi. REQUERIMENTO Nº. 1437/2026 – SUBTENENTE 
ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas providências quanto 
a execução de serviços de limpeza (capinação e varrição) na Rua Deputado 
Marcílio Furtado, nº 477, bairro Pitimbú. REQUERIMENTO Nº. 1479/2026 –
SUBTENENTE ELIABE (PL) ASSUNTO: Requerer à SEMSUR, as devidas 
providências quanto a poda de árvore presente na calçada à Rua dos Caicós, 2147, 
Dix Sept Rosado. REQUERIMENTO Nº. 1480/2026 – SUBTENENTE ELIABE 
(PL) ASSUNTO: Requerer à SEINFRA, as devidas providências quanto a 
realização de estudo técnico, seguido da adoção de providências, visando à 
melhoria do sistema de drenagem da 2ª Travessa Piracanjuba, localizada no bairro 
Potengi. REQUERIMENTO Nº. 1498/2026 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) 
ASSUNTO: Requer que seja enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo, 
Solicitando a revitalização das faixas de pedestres localizadas em toda extensão da 
Av. Itapetinga – Conj. Santarém/ Zona norte de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
1499/2026 – TARCIO DE EUDIANE (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja 
enviado a STTU um ofício a secretária Jódia Melo, Solicitando a implantação de 
uma rotatória no cruzamento localizado em Rua Baraúna com Av. Coronel 
Estevam – Alecrim/ Zona leste de Natal. REQUERIMENTO Nº. 1425/2026 –
TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado ofício à 
SEMSUR, solicitando a limpeza e capinação na Praça Armando Nobre Viana, 
localizada na Rua Manhã Parnasiana, Bairro Candelária. REQUERIMENTO Nº. 
8
1426/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de manutenção de refletores apagados na 
quadra de areia da Praça Armando Nobre Viana localizada na Rua Manhã 
Parnasiana, Bairro Candelária, Zona Sul de Natal. REQUERIMENTO Nº. 
1427/2026 – TÉRCIO TINOCO (UNIÃO) ASSUNTO: Requer que seja enviado 
ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de pavimentação asfáltica em via pública, 
melhoria na trafegabilidade de via com muito fluxo de veículos e pedestres na 
Avenida Cajazeira no trecho em frente ao Nº 345, no Bairro Potengi, Zona Norte 
de Natal. HORÁRIO DE LIDERANÇA: O Vereador SUBTENENTE ELIABE
criticou a atuação de partidos políticos em relação à violência contra a mulher. 
Mencionou o Projeto de Lei 1112/2023, aprovado em 2025 no Congresso Nacional, 
que aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para 
crimes hediondos antes da progressão de regime. Destacou que feminicídio e 
estupro estão entre esses crimes e afirmou que deputados do PT e do PSOL votaram 
contra o projeto, interpretando isso como falta de compromisso com a defesa das 
mulheres. Também criticou o que considera incoerência entre discursos políticos e 
ações práticas no combate ao feminicídio. A Vereadora SAMANDA ALVES 
criticou vereadores que usam a tribuna apenas para “lacrar”, sem apresentar 
trabalho legislativo relevante. Acusou especialmente parlamentares da direita de 
promoverem ataques e incitação ao ódio contra mulheres, citando casos 
envolvendo as vereadoras Juliana Soares e Brisa, além de denúncias falsas sem 
pedido de desculpas. Também destacou a importância de identificar quem 
realmente defende os direitos das mulheres por meio de ações concretas. Por fim, 
elogiou iniciativas do governo de Fátima Bezerra e do presidente Luiz Inácio Lula 
da Silva na criação e retomada de políticas públicas voltadas às mulheres, e 
reforçou o repúdio à violência política de gênero. Nada mais havendo a ser 
debatido, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e todas, declarando
encerrada a presente Sessão, do que para constar, Eu, Segundo Secretário, fiz lavrar 
a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais 
membros que formam a Mesa Diretora deste Poder Legislativo. 
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE SEGUNDO SECRETÁRIO

PAUTA PREVISTA PARA:
12 A 14 DE MAIO DE 2026
(Sujeita a alterações)
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
14/05/2026
(TERÇA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. FAUSTINO (UNIÃO BRASIL) - 9h00/9h10
2º ORADOR – VER. FULVIO SAULO (SD) - 9h10/9h20
3º ORADOR – VER. HERBERTH SENA (PV) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. IRAPOÂ NÓBREGA (REPUBLICANOS) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. JOÃO BATISTA TORRES (DC) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) - 9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 386/2024 – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a instituição obrigatória de programa permanente de reciclagem 
de resíduos orgânicos nas instituições públicas do Município de Natal.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 08/2025 – VER. ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Selo Escola Sustentável para escolas públicas e 
privadas no Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
3. PROJETO DE LEI Nº 36/2025 – VER. LÉO SOUZA (PSDB)
ASSUNTO: Dispõe de autorização do Projeto Executivo a instituir a Ouvidoria do Trânsito.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO, COM PARECER CONTRÁRIO DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 477/2025 – VER. ÉRIKO JÁCOME (PSDB)
ASSUNTO: Institui o "Programa de Educação e Conscientização sobre o Câncer nas 
Escolas Municipais", no âmbito da rede municipal de ensino de Natal/RN.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 540/2025 – VER. CLEITON DA POLICLÍNICA (PSDB) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a possibilidade de pagamento da tarifa do serviço de transporte 
coletivo por ônibus através de PIX.
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
6. PROJETO DE LEI Nº 113/2024 – VER. ALDO CLEMENTE (PSDB)
ASSUNTO: Altera a Lei nº 344, de 20 de outubro de 2011, que “concede desconto de 50% 
(cinquenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue no âmbito 
do Município do Natal, e dá outras providências. ”
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
7. PROJETO DE LEI Nº 160/2025 – VERª. CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia da 
Esposa do Pastor Evangélico, e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
8. PROJETO DE LEI Nº 395/2025 – VER. DANIELL RENDALL (REPUBLICANOS)
ASSUNTO: Institui no âmbito do município de Natal a Semana Municipal do Educador 
Infantil, a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de agosto.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
.
13/05/2026
(QUARTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VER. LÉO SOUZA (PSDB) - 9h00/9h10 
2º ORADOR - VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD) - 9h10/9h20
3º ORADOR – VERª. NINA SOUZA (PL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. PEDRO HENRIQUE (PP) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VER. PRETO AQUINO (PODEMOS) - 9h40/9h50
6º ORADOR – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROJETO DE LEI Nº 258/2019 – VER. ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL) 
ASSUNTO: Dispõe sobre a disponibilização de material didático sobre a Língua Brasileira 
de Sinais (LIBRAS) nas escolas do Município de Natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2. PROJETO DE LEI Nº 579/2022 – VER. KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS) 
ASSUNTO: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em 
estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade - hotéis, motéis, pensões, pousadas, 
albergues e congêneres, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. ”
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDA.
3. PROJETO DE LEI Nº 97/2023 – VER. LUCIANO NASCIMENTO (PSD)
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do município de 
Natal a afixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamento s gratuitos 
fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
4. PROJETO DE LEI Nº 30/2024 – VERª. NINA SOUZA (PL)
ASSUNTO: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos 
situados no município de Natal, envolvidos com os crimes de abuso, violência e exploração 
sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
5. PROJETO DE LEI Nº 318/2025 – VERª. BRISA BRACCHI (PT)
ASSUNTO: Dispõe sobre a promoção de formação continuada em comunicação não 
violenta para Servidores Públicos do município do natal e dá outras providências.
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
14/05/2026
(QUINTA-FEIRA)
ORADORES DO DIA:
1º ORADOR – VERª. SAMANDA (PT) - 9h00/9h10 
2º ORADOR– VER. SUBTENENTE ELIABE (PL) - 9h10/9h20
3º ORADOR - VER. TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL) – 9h20/9h30
4º ORADOR – VER. TÉRCIO TINOCO (UNIÃO BRASIL) – 9h30/9h40
5º ORADOR – VERª. THABATTA PIMENTA (PV) - 9h40/9h50
6º ORADOR– VER. TONY HENRIQUE (PL) -9h50/10h00
EM DISCUSSÃO:
PROJETOS REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO, APROVADOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR
EM SEGUIDA:
1. PROCESSO Nº 169/2025 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL Ao Projeto de Lei nº 649/2022, de autoria da Ex-Vereadora 
Divaneide Basílio, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas 
instituições de ensino público municipal." conforme mensagem 199/2025.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
2. PROCESSO Nº 15/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 851/2025, de autoria do Vereador Daniel 
Valença, que "Institui o Programa Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS) no Município do Natal e dá outras providências.", conforme mensagem 016/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
3. PROCESSO Nº 17/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 758/2025, de autoria do Vereador 
Fúlvio Saulo, que "Altera a Lei Municipal nº6677, de 31 de maio de 2017, para incluir a 
previsão da microchipagem dos animais utilizados em tração como diretriz de política 
pública de bem-estar e monitoramento animal e dá outras providências.", conforme 
mensagem 018/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.
4. PROCESSO Nº 27/2026 – CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 614/2024, de autoria do Vereador Aldo 
Clemente, que ''Assegura às pessoas idosas maiores de 80(oitenta) anos a dispensa do 
uso da biometria pela impressão digital em atendimentos clínicos e hospitalares e dá 
outras providências, conforme mensagem 031/2026.
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO 
VETO.