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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ih
000085
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/30000085
Número / Ano || 000085/2023
Data / Horário | 30/03/2023 - 13:20:55
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de
neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Autor | Marione Moreira É
Natureza Legislativo
Ementa
Tipo Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número
Páginas
ii
e
Matéria
Emitido por || secretaria !
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
Projeto de Lei nº 07/2023.
Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel
integrante do patrimônio de portadores
de neoplasia maligna (câncer) ou seus
dependentes, e dá outras providências.
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel
que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmo que
comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (CANCER).
Parágrafo Único — A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único
imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo
recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua
residência e de sua família.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
| - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do
imóvel no qual reside juntamente com sua família;
Il - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como
principal locatório;
Ill - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário
for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de
dependência (cópia de certidão de nascimento/casamento);
IV — Documento de identificação do requerente;
V — Cadastro da pessoa física (CPF)
VI — Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo;
a) Diagnostico expressivo da doença (anatomopatológico)
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID)
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional
de Medicina (CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento das taxas.
—
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CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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DENOVACRUZ
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei, deverá ser requisitada anualmente até a data de 31
de julho de cada exercício, perdendo a partir desta data o direito de pleitear o benéfico.
Art. 5º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1
(um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser
requerido o benefício.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao
IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas
próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Samuel José de Melo, 29 de março de 2023.
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MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
+ VEREADORA PROPOSITORA
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DENOVA CRUZ
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos pacientes
oncológicos. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU em
diversas localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus
legisladores, demostrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por
doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento depende grande parte
da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o
grupo familiar. Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que estes pacientes tem de enfrentar juntamente com o tratamento, o
pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já
sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo,
o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um
processo judicial. Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social. Vários
municípios já criaram esse direito para o paciente com câncer e portadores de outras
doenças graves. Alguns exemplos: Teresina, no Piauí, que a partir da Lei Complementar nº
3.606, de 29/12/2006 (art.41, inciso V) isenta do IPTU as pessoas acometidas de câncer e
Aids; Estância Velha, no Rio Grande do Sul, que a partir da Lei nº 1.641/2010 isenta do
IPTU os portadores de HIV e câncer. Campos de Jordão, em São Paulo, que a partir da Lei
nº 3.426 de 19/04/2011 isenta do IPTU pessoas com câncer, Aids e insuficiência renal
crônica. Dito isto, após analisando o aspecto legal, e com devida atenção que o tema
requer, acredito que esta Casa Legislativa, bem como, Poder Executivo Municipal apoiará
o seguinte Projeto de Lei, e Nova Cruz/RN passará a integrar a rede de Municípios já
concedem a isenção do IPTU aos pacientes oncológicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou, em sede de repercussão geral1, a
jurisprudência da Excelsa Corte de que não há reserva de iniciativa ao chefe do Executivo
para propor leis tributárias, inclusive, que implicam redução ou extinção de tributos e
consequente redução das receitas. No julgamento, fixou-se a Tese nº0682: “inexiste, na
Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária,
inclusive para as que concedem renúncia fiscal”. O relator, ministro Gilmar Mendes, em
seu voto, expôs que leis em matéria tributária enquadrasse na regra de iniciativa geral, que
autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em
instituir, modificar ou revogar tributo. Para o ministro, “ainda que acarretem diminuição das
receitas arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais como isenções,
remissões, redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as
leis orçamentarias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal”, motivo pelo qual
admitiu que um projeto de lei iniciado no Parlamento revogue integralmente determinado
tributo2. A federação brasileira é orgânica, de poderes sobrepostos, na qual os estados
membros e municípios devem se organizar a imagem e semelhança da União3; suas
constituições particulares como também as leis orgânicas devem espelhar a Constituição
da República, inclusive nos seus detalhes de ordem secundária4. Tendo como parâmetro
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o princípio da simetria, pode-se verificar que a Constituição da República de 1988 não
possui nenhuma vedação à iniciativa de projetos de leis de matéria tributária pelo legislativo
federal. Como visto, no processo legislativo federal, a iniciativa outorgada com
exclusividade ao chefe do Poder Executivo está prevista no 8 1º do art. 61, não havendo
previsão de iniciativa em matéria tributária.
Contudo, Lei de iniciativa parlamentar que cria isenção de IPTU para pacientes com
câncer é CONSTITUCIONAL, pois o STF reconheceu a competência concorrente entre
Executivo e Legislativo para iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária,
ainda que conceda benéfico fiscal e haja eventual repercussão em matéria orçamentaria.
Assim sendo, desta forma concisa, solicito a análise deste projeto, e posterior
votação pela altiva Câmara Municipal. Desta forma, espero que o presente Projeto de Lei
seja aprovado, uma vez que é uma matéria do interesse geral.
Plenário Samuel José de Melo, 29 de março de 2023.
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VEREADORA PROPOSITORA
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