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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaInstitui no município de Nova Cruz/RN o dia municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.
native_id1017

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Norma promulgada U —
2023-05-19 Aguardando sanção do Prefeito U —
2023-05-17 Matéria aprovada U —
2023-04-10 Enviado para Comissão U —
2023-03-31 Lido no expediente U —
2023-03-31 Inclusa no material de expediente U —
2023-03-31 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-31T10:48:41.674563-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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E!
0!
E
Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN III | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo :
000089
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/31000089 !
Data / Horário 31/03/2023 - 10:04:17
Ementa Institui no municipio de Nova Cruz/RN o dia municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providencias.
j
Juninho Salú |
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
ETTA DS
Número da Matéria | 8 h
[em
Emitido por secretaria
f
“> CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DE JARDESON FERREIRA BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº 08/2023.
Institui no município de Nova Cruz/RN o dia
municipal de Conscientização do Autismo e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica instituído no município de Nova Cruz/RN o dia municipal de conscientização
do autismo.
Parágrafo Único - O dia da conscientização do Autismo deverá ser incluído no calendário
oficial de eventos da cidade, e deverá ser comemorado anualmente no dia 02 de abril.
Art. 2º- No dia específico para essa conscientização, deverão ser promovidos eventos,
seminários e palestras, a fim de informar e promover os direitos do autista. Os eventos
deverão ser realizados nas dependências das escolas municipais, e no Centro de
Referência da Assistência (CRAS).
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de
Decreto Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Samuel José de Melo, 31 de março de 2023.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
| CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DE JARDESON FERREIRA BARBOSA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva instituir o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo”,
a ser comemorada anualmente.
O transtorno do espectro autista (autismo) é uma disfunção global do desenvolvimento do
indivíduo, que afeta a capacidade de comunicação, de socialização e de comportamento.
E muito importante chamar a atenção das autoridades e da população para este transtorno
que atinge quase dois milhões de brasileiros e 70 milhões de pessoas no mundo, segundo
a ONU.
No final de dezembro de 2012, foi sancionada a Lei 12.7364, que assegura novos direitos
aos autistas. A medida vale para serviços de saúde, educação, nutrição, moradia, trabalho,
previdência e assistência social. Devem se beneficiar não só os pacientes com diagnóstico
fechado, mas também aqueles casos em que há suspeita. A lei dá ao indivíduo com
transtorno do espectro autista todos os benefícios legais das pessoas com deficiência.
Em razão do exposto, muitos são os mitos no tocante ao autismo, portanto, este projeto
visa dar uma ampla divulgação e conscientização em relação a este transtorno que é
experimentado por grande parte da população.
Plenário Samuel José de Melo, 31 de março de 2023.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br

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