br-locleg corpus explorer

← Nova Cruz (RN)

materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaInstitui no âmbito do município de Nova Cruz/RN a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais.
native_id1018

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Enviado para Comissão U —
2023-04-13 Lido no expediente U —
2023-04-13 Inclusa no material de expediente U —
2023-03-31 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-25T08:34:10.518094-03:00 Rejeitado 5 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

+
Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN | |||] | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000090
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/31000090
Número / Ano | 000090/2023
Data / Horário || 31/03/2023 - 12:27:19
Institui no âmbito do município de Nova Cruz/RN a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao
Câncer em Animais.
Autor Marione Moreira
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
Ementa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
Projeto de Lei nº 09/2023
Institui no âmbito do município de Nova
Cruz/RN a Campanha de Conscientização
sobre a Castração e Combate ao Câncer
em Animais.
Art. 1º Institui no Município de Nova Cruz/RN a Campanha de Conscientização sobre a
Castração e Combate ao Câncer em Animais, que visa a promoção de ações educativas
para conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para
a saúde dos animais.
Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o Artigo 1º:
| —- Ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de
animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais,
principalmente por evitar diversos tipos de câncer;
Il — Facilitação do acesso a castração de animais domésticos, especialmente por
meio da celebração de parcerias com Associações, Empresas Privadas, Instituições de
Ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei estabelecendo normas
necessárias para seu fiel cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Samuel José de Melo, 31 de março de 2023.
UE MOREIRA
PROPOSITOR
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
DO
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
Projeto de Lei nº 09/2023
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, “é competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora”.
Ainda, o artigo 24 estabelece que “compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger
a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Assim, cabe ao Poder Legislativo Municipal atuar na promoção de campanhas da castração
e combate ao câncer animal. Deste modo, o objetivo essencial deste projeto é conscientizar
a população sobre a importância da castração para a saúde dos animais, bem como facilitar
o acesso.
A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais,
considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo
número de casos de abandonos e maus-tratos, como também para garantir melhores
condições de saúde.
Desta forma, solicito o apoio dos colegas Vereadores na aprovação do Projeto de Lei em
questão.
lenário Samuel José de Melo, 31 de março de 2023.
VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br

open original →