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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaDispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa da criança e do adolescente – FPDCA e dá outras providencias
native_id104

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T12:40:13.910547-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

“6 CAMARA MUNICIPAL
* DE NOVA'CRUZ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021.
“Dispõe sobre a criação da Frente
Parlamentar em Defesa da Criança e
do Adolescente - FPDCA, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, RESOLVE:
Artigo 1º- Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do
Adolescente - FPDCA; à
Parágrafo Único - A Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do
Adolescente funcionará nas dependências da Câmara Municipal de Nova Cruz
— CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, com dia e horário definido pela
maioria dos representantes da Frente, sendo realizada por 1/3 dos
representantes da frente.
Artigo 2º- A Frente Parlamentar será composta por Vereadores(as) com assento
na CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, na seguinte conformidade:
I- Cada partido político, a partir de 1 (um) representante, poderá fazer
parte da Frente Parlamentar, assim queira;
Il- Integrante de cada uma das seguintes Comissões Permanentes:
a) Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente;
b) Justiça e Redação;
c) Finanças, Orçamento e Fiscalização;
d) Urbanismo e Infraestrutura.
Artigo 3º- Os partidos políticos com representação a partir de 2 (dois)
representantes cada, na CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ terão 8 (oito)
dias para escolherem entre si, em reunião, seus representantes na Frente
Parlamentar, contados da promulgação desta resolução.
Artigo 4º - Na reunião os Vereadores(as) que comparecerem, poderão colocar
seu nome em votação para compor a Frente Parlamentar, será eleito para
Presidir a Frente Parlamentar, o Vereador (a) que tiver mais votos dos presentes,
da mesma maneira as demais composições da Frente Parlamentar;
Artigo 5º- A Frente Parlamentar, dentro de 5 (cinco) dias seguintes à sua
constituição, reunir-se-á para eleger, por maioria simples, 1 (um) Presidente, 1
(um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário e 2 (dois) membros;
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MAR IANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
* CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA CRUZ
Artigo 6º- As atribuições e funcionamento da referida Frente Parlamentar serão
definidas em regimento próprio, pela Frente Parlamentar eleita, na primeira
reunião seguinte à eleição de seus representantes;
Artigo 7º- As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas e seus atos
e deliberações deverão ser divulgados no site da CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA CRUZ, no Diário Oficial do Município de Nova Cruz e nas redes sociais
da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ;
Parágrafo Único- As reuniões poderão contar com a presença de entidades
públicas e da sociedade civil que tenham por objeto o atendimento de crianças
e adolescentes.
Artigo 8º- Todas as atividades desempenhadas pela Frente Parlamentar serão
lavradas em atas eletrônicas, relatórios e gravações, que conterão as conclusões
das reuniões, simpósios, debates e seminários;
Artigo 9º- Se necessário, a Frente Parlamentar poderá realizar diligências em
unidades públicas ou privadas de atendimento à Criança e ao Adolescente, no
município de Nova Cruz/RN;
Artigo 10º- A Frente Parlamentar poderá desenvolver suas atividades,
reuniões, palestras, simpósios, entre outras em parcerias com o Conselho
Tutelar, representada por 2 (dois) conselheiros e o CMDCA — Conselho M. dos
Direitos da Criança e do Adolescente, representada por 1 (um) representante;
Artigo 11º- As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
CRUZ, consignadas no orçamento vigente, caso haja recursos financeiros
disponíveis;
Artigo 12º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MAR IANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
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é CÂMARA MUNICIPAL
“ DE NOVA CRUZ
JUSTIFICATIVA:
Esta iniciativa foi motivada por brilhante trabalho desenvolvido em vários
municípios do RN, que, se adotado por outros municípios, trará a esperança de uma vida
adulta mais centrada aos menores que hoje, por diversos motivos, são considerados
infratores, reduzindo drasticamente os problemas da Criança e do Adolescente.
Esse trabalho visa diminuir o contingente significativo da população em situação
de vulnerabilidade, com crianças e adolescentes esmolando pelas ruas, aliciados pelo
narcotráfico e envolvidos em redes de prostituição.
Muitos aspectos são analisados, na avaliação de cada indivíduo em situação de
marginalidade, tais como:
* O processo migratório levando a população rural para os grandes
centros em busca de melhores condições de vida:
* as novas exigências do mercado de trabalho em crescente e rápida
mudança e flexibilização das relações de emprego, que exclui muitos e valoriza
poucos;
e a falta de infraestrutura desses novos centros para o recebimento de
novas demandas sociais.
Este cenário marcado por contradições, torna a situação dos jovens bastante
frágil constituindo um universo de trinta por cento dessa população de desempregados.
A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, tem como principal desafio a ser enfrentado a própria integração operacional
das instituições, onde a democratização das relações sociais e a gestão compartilhada
permita estabelecer procedimentos acordados entre as partes, garantindo ao adolescente
seus direitos, a compreensão do sistema de justiça, a agilidade de seu processo jurídico e
que contribua para sua reinserção na sociedade através da articulação da rede social.
Parcerias entre Prefeitura Municipal, o Poder Judiciário, o Ministério Público,
Conselho Tutelar, CMDCA — Conselho Mun. Dos Direitos da Criança e Adolescente, são
imprescindíveis à implementação do programa objeto desta proposta.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
“cnps: 08. 471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.r. leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA CRUZ
Essa criação da Frente Parlamentar, vem dar cumprimento/apoio ao artigo 88,
inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal 8.069 de 13.07.90, através
da integração operacional de órgãos do Judiciário, Defensoria, Segurança Pública e
Assistência Social, viabilizando o cumprimento aos artigos 171 a 190 do ECA no que se
refere à apuração de atos atribuídos ao adolescente, enquanto oferece acomodações e
atendimentos básicos do momento da apreensão até o cumprimento das medidas de
internação provisória e de meio aberto.
É um projeto inovador!
Para a aprovação desta proposta de relevante interesse público e social, conto
com o beneplácito dos meus nobres pares.
Sala de Sessões, Plenário Samuel José de Melo, em 08 de abril de 2021
ÁLISSON ALVES DA SILVA
Vereador / Vice-Presidente
REPUBLICANOS
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